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"0001098-06.2023.8.26.0619" - Resultados da Busca – Página 182 de 192

Eva Lucas De Souza x Banco Master S/A

ID: 308494682

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001920-35.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVA LUCAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001920-35.2024.8.16.0070 Processo: 0001920-35.2024.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.819,25 Autor(s): EVA LUCAS DE SOUZA Réu(s): BANCO MASTER S/A Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por EVA LUCAS DE SOUZA em face de BANCO MASTER S/A. Por meio da decisão de evento 7, concedeu-se à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 13), a qual foi impugnada pela parte autora (evento 16). Por meio da decisão de evento 27, anunciou-se o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Converto o julgamento em diligência. 1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Apesar do teor da decisão de evento 27, previamente à eventual julgamento do feito, prudente definir acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. TESE ACOLHIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DELIBERADO SOMENTE EM SENTENÇA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA AUTORA NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO. REGRA DE PROCEDIMENTO QUE DEVE SER APRECIADA ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 357, III, E 373, § 1º). NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA DIRIMIR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º, III). PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015312-65.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.06.2025 – Grifo nosso.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA ONEROSIDADE DESTA MODALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO, CONCLUINDO QUE A INTENÇÃO DA AUTORA NÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA EVIDENCIADO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, PREFERENCIALMENTE, DEVE SER ANALISADO ANTES DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DETERMINAR PROVAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA DEMANDA OU OPORTUNIZAR ÀS PARTES A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, SOB PENA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013902-59.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.05.2024; Grifo nosso.) Verifica-se que a parte autora, quando da inicial, pleiteou seja reconhecida a incidência, no presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, bem como se proceda com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Extrai-se que o requerimento formulado encontra-se fundado em relação consumerista de cunho cível, sendo devida a incidência do disposto no Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão. Outrossim, o feito abarca contrato bancário, enquadrado no disposto no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, o que também é definido pelo teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, imperiosa a incidência do disposto no Código de Defesa do Consumidor no presente caso. 2. Da inversão do ônus da prova Destarte, devidamente admitida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, resta verificar acerca do requerimento de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido Código. A referida distribuição do ônus deve ser realizada em momento anterior à sentença, conforme depreende-se do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, cabe ao Magistrado, após fixado a redistribuição do ônus probatório, dar à “parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”, nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. A esse respeito, a lei estabeleceu critérios mínimos para a facilitação da defesa do consumidor, permitindo a inversão do ônus, desde que, a critério do Juiz, a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em tela, verifica-se a patente hipossuficiência da parte autora – que além de consumidora, também é pessoa idosa -, bem como a maior capacidade técnica da parte ré, sendo, portanto, devida a inversão do ônus probatório. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO RMC. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. IRREGULARIDADE NO DESCONTO MÍNIMO. LIMITAÇÃO DO DÉBITO AO VALOR NOMINAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença julgou improcedentes os pedidos por falta de comprovação de vício de consentimento do reclamante.3. Em sede recursal, o reclamante argumenta que acreditava estar contratando um empréstimo consignado, mas foi induzido a contratar um cartão de crédito com juros rotativos. Alega que seu contrato deve ser convertido em empréstimo consignado e que deve haver a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais.II. Questões em discussão 4. A ocorrência de: (i) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais.III. Razões de decidir 5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.6. Comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado, contudo, verificou-se execução em modalidade distinta da desejada pelo consumidor, impondo-se a adequação dos termos contratuais.7. O débito deve ser limitado ao valor nominal contratado, afastando-se encargos abusivos e estabelecendo-se a restituição em dobro de valores pagos além do devido, conforme art. 42 do CDC.8. O montante a ser devolvido deve ser corrigido pelo IPCA desde cada desembolso (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescido de juros pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC), contados da citação (Súmula 43, STJ; art. 405, CC).9. A ausência de demonstração de vulneração concreta a direito de personalidade afasta a configuração de danos morais. A simples existência de descontos em modalidade distinta não é suficiente para ensejar indenização moral.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001098-85.2022.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.06.2025) Destarte, defiro a inversão do ônus da prova. 3. Tendo em vista a redistribuição do ônus da prova, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, retificar ou ratificar as provas que pretendem produzir. 4. Transcorrido o prazo, independente de cumprimento pelas partes, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

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Joselia Da Silva Zanato Ribeiro x Banco Pan S.A.

ID: 308493787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001548-86.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA DA SILVA ZANATO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001548-86.2024.8.16.0070 Processo: 0001548-86.2024.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JOSELIA DA SILVA ZANATO RIBEIRO Réu(s): BANCO PAN S.A. Trata-se de ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito, ajuizada por JOSELIA DA SILVA ZANATO RIBEIRO em face de BANCO PAN S.A.. Por meio da decisão de evento 7, concedeu-se à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 11), a qual foi impugnada pela parte autora (evento 15). Por meio da decisão de evento 24, anunciou-se o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Converto o julgamento em diligência. 1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Apesar do teor da decisão de evento 24, previamente à eventual julgamento do feito, prudente definir acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. TESE ACOLHIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DELIBERADO SOMENTE EM SENTENÇA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA AUTORA NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO. REGRA DE PROCEDIMENTO QUE DEVE SER APRECIADA ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 357, III, E 373, § 1º). NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA DIRIMIR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º, III). PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015312-65.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.06.2025 – Grifo nosso.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA ONEROSIDADE DESTA MODALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO, CONCLUINDO QUE A INTENÇÃO DA AUTORA NÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA EVIDENCIADO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, PREFERENCIALMENTE, DEVE SER ANALISADO ANTES DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DETERMINAR PROVAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA DEMANDA OU OPORTUNIZAR ÀS PARTES A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, SOB PENA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013902-59.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.05.2024; Grifo nosso.) Verifica-se que a parte autora, quando da inicial, pleiteou seja reconhecida a incidência, no presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, bem como se proceda com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Extrai-se que o requerimento formulado encontra-se fundado em relação consumerista de cunho cível, sendo devida a incidência do disposto no Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão. Outrossim, o feito abarca contrato bancário, enquadrado no disposto no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, o que também é definido pelo teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, imperiosa a incidência do disposto no Código de Defesa do Consumidor no presente caso. 2. Da inversão do ônus da prova Destarte, devidamente admitida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, resta verificar acerca do requerimento de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido Código. A referida distribuição do ônus deve ser realizada em momento anterior à sentença, conforme depreende-se do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, cabe ao Magistrado, após fixado a redistribuição do ônus probatório, dar à “parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”, nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. A esse respeito, a lei estabeleceu critérios mínimos para a facilitação da defesa do consumidor, permitindo a inversão do ônus, desde que, a critério do Juiz, a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em tela, verifica-se a patente hipossuficiência da parte, bem como a maior capacidade técnica da parte ré, sendo, portanto, devida a inversão do ônus probatório. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO RMC. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. IRREGULARIDADE NO DESCONTO MÍNIMO. LIMITAÇÃO DO DÉBITO AO VALOR NOMINAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença julgou improcedentes os pedidos por falta de comprovação de vício de consentimento do reclamante.3. Em sede recursal, o reclamante argumenta que acreditava estar contratando um empréstimo consignado, mas foi induzido a contratar um cartão de crédito com juros rotativos. Alega que seu contrato deve ser convertido em empréstimo consignado e que deve haver a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais.II. Questões em discussão 4. A ocorrência de: (i) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais.III. Razões de decidir 5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.6. Comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado, contudo, verificou-se execução em modalidade distinta da desejada pelo consumidor, impondo-se a adequação dos termos contratuais.7. O débito deve ser limitado ao valor nominal contratado, afastando-se encargos abusivos e estabelecendo-se a restituição em dobro de valores pagos além do devido, conforme art. 42 do CDC.8. O montante a ser devolvido deve ser corrigido pelo IPCA desde cada desembolso (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescido de juros pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC), contados da citação (Súmula 43, STJ; art. 405, CC).9. A ausência de demonstração de vulneração concreta a direito de personalidade afasta a configuração de danos morais. A simples existência de descontos em modalidade distinta não é suficiente para ensejar indenização moral.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001098-85.2022.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.06.2025; Grifo nosso.) Destarte, defiro a inversão do ônus da prova. 3. Tendo em vista a redistribuição do ônus da prova, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, retificar ou ratificar as provas que pretendem produzir. 4. Transcorrido o prazo, independente de cumprimento pelas partes, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

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Joao Guilhermino Dos Santos x Maria Auxiliadora Bezerra Perpetua

ID: 298985306

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001098-91.2021.8.17.8228

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA BEZERRA PERPETUA

Intimação (Outros)

Advogados:

HELBER CLAUDIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENIVALDO FREIRE BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA DO 1º COLÉGIO RECURSAL NPU: 0001098-91.2021.8.17.8228 RECORRENTE: JOAO GUILHERMINO DOS SANTOS RECORRIDO(A): MARIA AUXILIADORA BEZERRA PERPETUA DECISÃO NEGANDO SEGUIM… PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA DO 1º COLÉGIO RECURSAL NPU: 0001098-91.2021.8.17.8228 RECORRENTE: JOAO GUILHERMINO DOS SANTOS RECORRIDO(A): MARIA AUXILIADORA BEZERRA PERPETUA DECISÃO NEGANDO SEGUIMENTO (ART. 1.030, I, A, DO CPC) Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em face de v. Acórdão proferido pela Egrégia TURMA RECURSAL deste Colégio Recursal. Em suas razões recursais, o Recorrente Extraordinário sustenta, em síntese, que o venerando Acórdão vergastado teria incorrido em violação direta e frontal a dispositivos constitucionais elencados Pugna, ao final, pela reforma do julgado, a fim de que seja dado provimento ao recurso extraordinário, reformando a decisão colegiada. É o relatório do necessário. Passo a decidir. DECIDO. O presente Recurso Extraordinário, data venia das razões expendidas pelo ilustre causídico subscritor da peça recursal, não reúne as condições indispensáveis ao seu regular processamento e ulterior seguimento à Excelsa Corte Suprema. Prequestionamento Inicialmente, cumpre assinalar a imprescindibilidade do prequestionamento como requisito específico de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Tal exigência, consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal por meio das Súmulas 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."), impõe que a matéria constitucional invocada no apelo extremo tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo órgão julgador a quo. O prequestionamento não se satisfaz com a mera alegação da parte ou a simples menção a dispositivos constitucionais nas razões recursais. Exige-se, isto sim, que a instância ordinária tenha emitido juízo de valor explícito sobre a questão constitucional, enfrentando-a e decidindo-a. Na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte interessada provocar o debate mediante a oposição de Embargos de Declaração, com o fito de suprir a lacuna e viabilizar o acesso à via extraordinária. No caso em apreço, uma análise perfunctória dos autos poderia até indicar um aparente debate sobre as questões constitucionais suscitadas. Contudo, mesmo que se considerasse, ad argumentandum tantum, como superado o óbice do prequestionamento, o recurso não lograria êxito por outro fundamento, qual seja, a ausência de demonstração da repercussão geral da controvérsia, conforme se passa a expor. Repercussão Geral – Tema 800 do STF O Recurso Extraordinário, como é cediço, possui natureza excepcionalíssima, destinando-se à uniformização da interpretação constitucional em todo o território nacional e à salvaguarda da supremacia da Carta Magna. Para tanto, o constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, instituiu o requisito da repercussão geral da questão constitucional discutida no caso, conforme dispõe o artigo 102, § 3º, da Constituição Federal: "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros". Regulamentando o dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.035, estabelece os contornos da repercussão geral, definindo-a como a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Ocorre que, especificamente para as causas oriundas dos Juizados Especiais Cíveis, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.833/RS (Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18/09/2015), sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese consubstanciada no Tema 800, cujo título foi posteriormente aperfeiçoado em 10/04/2018, unificando as teses dos Temas 797, 798 e 800, para o seguinte enunciado: "Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995". Posteriormente, no mesmo Tema 800, o Plenário do STF, em sede de embargos de declaração, complementou a tese, estabelecendo requisitos adicionais para a admissão do recurso extraordinário em tais casos: "A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados." A ratio decidendi que fundamenta o Tema 800 reside na própria natureza dos Juizados Especiais, concebidos como instrumentos de democratização do acesso à justiça para causas de menor complexidade e valor econômico, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Admitir indiscriminadamente Recursos Extraordinários em tais feitos desvirtuaria a finalidade precípua do sistema dos Juizados, sobrecarregando a Suprema Corte com questões que, em regra, não ostentam a transcendência necessária para justificar sua intervenção. Destarte, milita em desfavor do Recorrente Extraordinário uma presunção juris tantum de ausência de repercussão geral. Para elidir tal presunção, não basta a mera alegação genérica de relevância da matéria ou a simples invocação de dispositivos constitucionais. Impõe-se ao Recorrente o ônus de demonstrar, de forma cabal, específica, objetiva e com base em dados concretos, que a questão constitucional debatida transcende os limites subjetivos da lide, apresentando significativa importância para a ordem jurídica, social, política ou econômica em âmbito nacional. No caso vertente, o Recorrente Extraordinário, em suas razões recursais, embora tenha apontado supostas violações a preceitos constitucionais, não logrou êxito em demonstrar, com a robustez exigida, a existência de repercussão geral da controvérsia. Os argumentos expendidos limitam-se, em essência, a discutir a correção do julgado no que tange à interpretação de normas infraconstitucionais e à análise do conjunto fático-probatório dos autos, buscando, em última análise, a revisão de uma decisão que lhe foi desfavorável no âmbito de uma relação jurídica particular. Ainda que a matéria possa revestir-se de importância para as partes envolvidas, não se vislumbra, in casu, a presença de uma questão constitucional com a densidade e a transcendência necessárias para superar a presunção estabelecida pelo Tema 800/STF. Não foram apresentados dados concretos, estatísticos, estudos jurídicos ou qualquer outro elemento que evidenciasse o impacto da decisão para além dos interesses individuais em disputa, ou que demonstrasse a existência de uma controvérsia constitucional de grande envergadura a demandar o pronunciamento do Pretório Excelso. A discussão travada nos autos, embora envolva a aplicação de princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e o da proteção ao consumidor, não se apresenta, no contexto específico deste processo originário de Juizado Especial Cível, com a relevância qualificada exigida pelo instituto da repercussão geral. A solução da controvérsia, tal como posta, não tem o condão de impactar significativamente a interpretação do ordenamento jurídico constitucional em casos futuros ou de afetar um grande número de cidadãos de maneira uniforme. Com efeito, a pretensão recursal, ao que tudo indica, cinge-se à reavaliação do mérito da causa sob a ótica particular do Recorrente, o que não se coaduna com a função precípua do Recurso Extraordinário, especialmente quando se trata de demandas processadas sob o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95. Assim, à míngua de demonstração efetiva da repercussão geral da questão constitucional suscitada, nos moldes exigidos pelo Tema 800 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao presente apelo extremo. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, c/c o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 800 da sistemática da Repercussão Geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário. Advirto às partes que a interposição de Recurso tempestivo contra a presente decisão será recebido como Agravo Interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Havendo Agravo Interno, dê-se vista ao Agravado para contrarrazões, no prazo legal. Após, não havendo retratação, voltem os autos conclusos para encaminhamento ao órgão colegiado competente para julgamento, nos termos do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa dos autos à origem, com as cautelas de estilo. Recife, data da validação. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vice-Presidente do 1º Colégio Recursal da Capital

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Adilson De Souza Freire x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 291204518

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santo Antônio do Sudoeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001452-76.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE SOUZA FREIRE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSELILCE FRANCELI CAMPANA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46-3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001452-76.2025.8.16.0154 Processo: 0001452-76.2025.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (art. 59/63) Valor da Causa: R$37.560,32 Autor(s): ADILSON DE SOUZA FREIRE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se conforme disposição do art. 98, XII, do Código de Normas. 2. Tendo em vista as notórias ausências de conciliações em feitos dessa natureza; a impossibilidade de inclusão de todas as demandas na pauta regular sob pena de violação à duração razoável do processo (art. 139, II do CPC); que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial; e, considerando, por fim, que é dever do Juiz buscar a adequação das normas para busca da efetividade da tutela do Direito (art. 139, VI do CPC), fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 3. Em atenção à Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, ante a necessidade de uniformização dos procedimentos adotados em casos de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, desde logo, impõe-se a realização de perícia antecipadamente. 4. Ocorre que, sendo requerida pela parte autora a nomeação de perito especialista em dermatologia, devido à natureza das patologias relatadas (CID T30 - Queimadura e corrosão, parte não especificada do corpo; CID T30.2 - Queimadura de segundo grau, parte do corpo não especificada; CID T52.2 - Efeito tóxico de homólogos do benzeno), observa-se necessário deprecar a realização da perícia médica para a Justiça Federal. Pertinente, então, destacar, que a presente demanda, de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), tramita na Comarca em virtude da exceção contida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, que delega competência à Justiça Estadual para processamento e julgamento de demandas que dispõem sobre questões previdenciárias quando a comarca do domicílio do segurado não seja sede de Vara do Juízo Federal. Em última análise, pode-se afirmar que, ao atuar no presente feito, essa Magistrada o faz como se Magistrada Federal fosse, uma vez que, conforme dito, a matéria aqui disposta é de competência da Justiça Federal. Além disso, o art. 6º do Código de Processo Civil, consagrou o chamado princípio da cooperação, que indica a necessidade de todos os envolvidos no processo contribuírem para se obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse contexto, diante da grande dificuldade deste Juízo para encontrar médicos especialistas atuantes na Comarca e que aceitem exercer o encargo de perito nas demandas judiciais, forçoso concluir que a expedição de carta precatória para realização da perícia perante a Justiça Federal é medida que se impõe, a fim evitar ainda mais demora na prestação jurisdicional. Sobre a possibilidade de deprecar a realização de perícia médica para a Justiça Federal, já decidiu o E. Tribunal Regional da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO ART. 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. Hipótese em que o acórdão deste Tribunal anulou a sentença anterior, com expressa determinação de retorno dos autos à origem para que seja realizada uma nova perícia judicial, com especialista na área de neurologia. Deve ser reformada a decisão agravada para que seja designada nova perícia judicial com especialista, nos termos já definidos no acórdão. 2. Havendo dificuldades de nomeação de perito na referida especialidade na comarca, e levando em conta o dever geral de cooperação de todos os sujeitos do processo para se obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC), além do especial dever de cooperação entre os juízos (arts. 67 a 69 do CPC e Resolução nº 350/2020 do CNJ) e, sobretudo, o poder-dever conferido ao julgador para adotar todas as medidas necessárias à efetivação do processo (art. 139, IV, CPC), é possível que o juiz de origem depreque a realização de perícia para a Justiça Federal. (TRF4, AG 5045839-42.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 10/04/2023) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO ART. 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE. Não é dado ao Juízo Federal recusar o cumprimento de carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, salvo nas hipóteses previstas no art. 209 do CPC/1973 e 267 do CPC/2015. Precedentes da 3ª Seção. (CC 0001098-12.2016.4.04.0000, Terceira Seção, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 17/04/2017). 4.1. Diante do exposto, expeça-se carta precatória à Justiça Federal de Francisco Beltrão/PR para realização da perícia com médico especialista (dermatologia), devendo a data designada para o ato ser comunicada a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 4.2. De qualquer modo, fixo como quesitos do Juízo os constantes no Anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, observando a necessidade de “no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando” (Lei n. 8.213, art. 129-A, §1º). 5. Intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação e apresentarem e/ou complementarem seus quesitos bem como, querendo, indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º e art. 469, CPC e art. 1º, I, Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça). 5.1. Na ocasião, deverá o INSS juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, nos termos do art. 1º, IV da RC acima apontada. 6. Informada a data, horário e local da realização da perícia, intime-se pessoalmente a parte autora para ciência e comparecimento, com urgência. 6.1. Caberá à parte autora apresentar ao perito todos os exames de que dispuser relativos à doença alegada, a fim de possibilitar uma melhor avaliação de sua capacidade laboral. 6.2. Fica a parte autora ciente de que a ausência injustificada no exame designado será interpretada como desistência da prova técnica. 7. Apresentado o laudo, faculto manifestação das partes em 15 dias (art. 477, §1º, CPC). 7.1. Eventuais solicitações de esclarecimento e/ou complementação de qualquer natureza em relação ao laudo pericial deverão ser feitas na própria carta precatória. 7.2. Ainda, após a juntada do laudo pericial aos presentes autos, EXPEÇA-SE CITAÇÃO ON-LINE a autarquia requerida, para, querendo, apresentar resposta do prazo de 30 (trinta) dias (Código de Processo Civil, art. 335 e 183), sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos arrolados na petição inicial (Código de Processo Civil, art. 344), podendo apresentar proposta de acordo, à luz do art. 1º, II da RC já apontada. 7.3. Caso não promovido anteriormente, quando da contestação, traga cópia integral do procedimento administrativo que culminou com o indeferimento do benefício ora pretendido judicialmente. 8. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC, bem como se manifestar acerca de eventual acordo proposto. 9. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não o se confunde com o protesto genérico por elas, forte art. 370 do CPC. Em idêntico prazo, devem se manifestar acerca de eventual necessidade de prova oral. 10. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito, ou, celebrado acordo, para homologação. 11. Diligências e intimações necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito

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Otilia Da Glória Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280545268

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santo Antônio do Sudoeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000593-60.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OTILIA DA GLóRIA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSELILCE FRANCELI CAMPANA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46-3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000593-60.2025.8.16.0154 Processo: 0000593-60.2025.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (art. 59/63) Valor da Causa: R$67.333,15 Autor(s): OTILIA DA GLÓRIA PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se conforme disposição do art. 98, XII, do Código de Normas. 2. Tendo em vista as notórias ausências de conciliações em feitos dessa natureza; a impossibilidade de inclusão de todas as demandas na pauta regular sob pena de violação à duração razoável do processo (art. 139, II do CPC); que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial; e, considerando, por fim, que é dever do Juiz buscar a adequação das normas para busca da efetividade da tutela do Direito (art. 139, VI do CPC), fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 3. Em atenção à Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, ante a necessidade de uniformização dos procedimentos adotados em casos de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, desde logo, impõe-se a realização de perícia antecipadamente. 4. Ocorre que, sendo requerida pela autora a nomeação de perito especialista em psiquiatria, devido à natureza e peculiaridades das patologias relatadas (F 41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo), observa-se necessário deprecar a realização da perícia médica para a Justiça Federal. Pertinente, então, destacar, que a presente demanda, de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), tramita na Comarca em virtude da exceção contida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, que delega competência à Justiça Estadual para processamento e julgamento de demandas que dispõem sobre questões previdenciárias quando a comarca do domicílio do segurado não seja sede de Vara do Juízo Federal. Em última análise, pode-se afirmar que, ao atuar no presente feito, essa Magistrada o faz como se Magistrada Federal fosse, uma vez que, conforme dito, a matéria aqui disposta é de competência da Justiça Federal. Além disso, o art. 6º do Código de Processo Civil, consagrou o chamado princípio da cooperação, que indica a necessidade de todos os envolvidos no processo contribuírem para se obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse contexto, diante da grande dificuldade deste Juízo para encontrar médicos especialistas atuantes na Comarca e que aceitem exercer o encargo de perito nas demandas judiciais, forçoso concluir que a expedição de carta precatória para realização da perícia perante a Justiça Federal é medida que se impõe, a fim evitar ainda mais demora na prestação jurisdicional. Sobre a possibilidade de deprecar a realização de perícia médica para a Justiça Federal, já decidiu o E. Tribunal Regional da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO ART. 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. Hipótese em que o acórdão deste Tribunal anulou a sentença anterior, com expressa determinação de retorno dos autos à origem para que seja realizada uma nova perícia judicial, com especialista na área de neurologia. Deve ser reformada a decisão agravada para que seja designada nova perícia judicial com especialista, nos termos já definidos no acórdão. 2. Havendo dificuldades de nomeação de perito na referida especialidade na comarca, e levando em conta o dever geral de cooperação de todos os sujeitos do processo para se obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC), além do especial dever de cooperação entre os juízos (arts. 67 a 69 do CPC e Resolução nº 350/2020 do CNJ) e, sobretudo, o poder-dever conferido ao julgador para adotar todas as medidas necessárias à efetivação do processo (art. 139, IV, CPC), é possível que o juiz de origem depreque a realização de perícia para a Justiça Federal. (TRF4, AG 5045839-42.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 10/04/2023) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO ART. 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE. Não é dado ao Juízo Federal recusar o cumprimento de carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, salvo nas hipóteses previstas no art. 209 do CPC/1973 e 267 do CPC/2015. Precedentes da 3ª Seção. (CC 0001098-12.2016.4.04.0000, Terceira Seção, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 17/04/2017). 4.1. Diante do exposto, expeça-se carta precatória à Justiça Federal de Francisco Beltrão/PR para realização da perícia com médico especialista (psiquiatria), devendo a data designada para o ato ser comunicada a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 4.2. De qualquer modo, fixo como quesitos do Juízo os constantes no Anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, observando a necessidade de “no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando” (Lei n. 8.213, art. 129-A, §1º). 5. Intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação e apresentarem e/ou complementarem seus quesitos bem como, querendo, indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º e art. 469, CPC e art. 1º, I, Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça). 5.1. Na ocasião, deverá o INSS juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, nos termos do art. 1º, IV da RC acima apontada. 6. Informada a data, horário e local da realização da perícia, intime-se pessoalmente a parte autora para ciência e comparecimento, com urgência. 6.1. Caberá à parte autora apresentar ao perito todos os exames de que dispuser relativos à doença alegada, a fim de possibilitar uma melhor avaliação de sua capacidade laboral. 6.2. Fica a parte autora ciente de que a ausência injustificada no exame designado será interpretada como desistência da prova técnica. 7. Apresentado o laudo, faculto manifestação das partes em 15 dias (art. 477, §1º, CPC). 7.1. Eventuais solicitações de esclarecimento e/ou complementação de qualquer natureza em relação ao laudo pericial deverão ser feitas na própria carta precatória. 7.2. Ainda, após a juntada do laudo pericial, EXPEÇA-SE CITAÇÃO ON-LINE a autarquia requerida, para, querendo, apresentar resposta do prazo de 30 (trinta) dias (Código de Processo Civil, art. 335 e 183), sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos arrolados na petição inicial (Código de Processo Civil, art. 344), podendo apresentar proposta de acordo, à luz do art. 1º, II da RC já apontada. 7.3. Caso não promovido anteriormente, quando da contestação, traga cópia integral do procedimento administrativo que culminou com o indeferimento do benefício ora pretendido judicialmente. 8. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC, bem como se manifestar acerca de eventual acordo proposto. 9. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não o se confunde com o protesto genérico por elas, forte art. 370 do CPC. Em idêntico prazo, devem se manifestar acerca de eventual necessidade de prova oral. 10. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito, ou, celebrado acordo, para homologação. 11. Diligências e intimações necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito

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Rozalina Antunes Pires x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280545269

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santo Antônio do Sudoeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000604-89.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROZALINA ANTUNES PIRES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSELILCE FRANCELI CAMPANA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46-3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000604-89.2025.8.16.0154 Processo: 0000604-89.2025.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbano (art. 60) Valor da Causa: R$47.366,12 Autor(s): ROZALINA ANTUNES PIRES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se conforme disposição do art. 98, XII, do Código de Normas. 2. Tendo em vista as notórias ausências de conciliações em feitos dessa natureza; a impossibilidade de inclusão de todas as demandas na pauta regular sob pena de violação à duração razoável do processo (art. 139, II do CPC); que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial; e, considerando, por fim, que é dever do Juiz buscar a adequação das normas para busca da efetividade da tutela do Direito (art. 139, VI do CPC), fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 3. Em atenção à Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, ante a necessidade de uniformização dos procedimentos adotados em casos de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, desde logo, impõe-se a realização de perícia antecipadamente. 4. Ocorre que, sendo requerida pela autora a nomeação de perito especialista em psiquiatria, devido à natureza e peculiaridades das patologias relatadas (F 32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos; F 33 - Transtorno depressivo recorrente; F 33.3 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos; e F 60.9 - Transtorno não especificado da personalidade), observa-se necessário deprecar a realização da perícia médica para a Justiça Federal. Pertinente, então, destacar, que a presente demanda, de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), tramita na Comarca em virtude da exceção contida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, que delega competência à Justiça Estadual para processamento e julgamento de demandas que dispõem sobre questões previdenciárias quando a comarca do domicílio do segurado não seja sede de Vara do Juízo Federal. Em última análise, pode-se afirmar que, ao atuar no presente feito, essa Magistrada o faz como se Magistrada Federal fosse, uma vez que, conforme dito, a matéria aqui disposta é de competência da Justiça Federal. Além disso, o art. 6º do Código de Processo Civil, consagrou o chamado princípio da cooperação, que indica a necessidade de todos os envolvidos no processo contribuírem para se obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse contexto, diante da grande dificuldade deste Juízo para encontrar médicos especialistas atuantes na Comarca e que aceitem exercer o encargo de perito nas demandas judiciais, forçoso concluir que a expedição de carta precatória para realização da perícia perante a Justiça Federal é medida que se impõe, a fim evitar ainda mais demora na prestação jurisdicional. Sobre a possibilidade de deprecar a realização de perícia médica para a Justiça Federal, já decidiu o E. Tribunal Regional da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO ART. 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. Hipótese em que o acórdão deste Tribunal anulou a sentença anterior, com expressa determinação de retorno dos autos à origem para que seja realizada uma nova perícia judicial, com especialista na área de neurologia. Deve ser reformada a decisão agravada para que seja designada nova perícia judicial com especialista, nos termos já definidos no acórdão. 2. Havendo dificuldades de nomeação de perito na referida especialidade na comarca, e levando em conta o dever geral de cooperação de todos os sujeitos do processo para se obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC), além do especial dever de cooperação entre os juízos (arts. 67 a 69 do CPC e Resolução nº 350/2020 do CNJ) e, sobretudo, o poder-dever conferido ao julgador para adotar todas as medidas necessárias à efetivação do processo (art. 139, IV, CPC), é possível que o juiz de origem depreque a realização de perícia para a Justiça Federal. (TRF4, AG 5045839-42.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 10/04/2023) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO ART. 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE. Não é dado ao Juízo Federal recusar o cumprimento de carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, salvo nas hipóteses previstas no art. 209 do CPC/1973 e 267 do CPC/2015. Precedentes da 3ª Seção. (CC 0001098-12.2016.4.04.0000, Terceira Seção, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 17/04/2017). 4.1. Diante do exposto, expeça-se carta precatória à Justiça Federal de Francisco Beltrão/PR para realização da perícia com médico especialista (psiquiatria), devendo a data designada para o ato ser comunicada a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 4.2. De qualquer modo, fixo como quesitos do Juízo os constantes no Anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, observando a necessidade de “no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando” (Lei n. 8.213, art. 129-A, §1º). 5. Intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação e apresentarem e/ou complementarem seus quesitos bem como, querendo, indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º e art. 469, CPC e art. 1º, I, Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça). 5.1. Na ocasião, deverá o INSS juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, nos termos do art. 1º, IV da RC acima apontada. 6. Informada a data, horário e local da realização da perícia, intime-se pessoalmente a parte autora para ciência e comparecimento, com urgência. 6.1. Caberá à parte autora apresentar ao perito todos os exames de que dispuser relativos à doença alegada, a fim de possibilitar uma melhor avaliação de sua capacidade laboral. 6.2. Fica a parte autora ciente de que a ausência injustificada no exame designado será interpretada como desistência da prova técnica. 7. Apresentado o laudo, faculto manifestação das partes em 15 dias (art. 477, §1º, CPC). 7.1. Eventuais solicitações de esclarecimento e/ou complementação de qualquer natureza em relação ao laudo pericial deverão ser feitas na própria carta precatória. 7.2. Ainda, após a juntada do laudo pericial aos presentes autos, EXPEÇA-SE CITAÇÃO ON-LINE a autarquia requerida, para, querendo, apresentar resposta do prazo de 30 (trinta) dias (Código de Processo Civil, art. 335 e 183), sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos arrolados na petição inicial (Código de Processo Civil, art. 344), podendo apresentar proposta de acordo, à luz do art. 1º, II da RC já apontada. 7.3. Caso não promovido anteriormente, quando da contestação, traga cópia integral do procedimento administrativo que culminou com o indeferimento do benefício ora pretendido judicialmente. 8. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC, bem como se manifestar acerca de eventual acordo proposto. 9. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não o se confunde com o protesto genérico por elas, forte art. 370 do CPC. Em idêntico prazo, devem se manifestar acerca de eventual necessidade de prova oral. 10. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito, ou, celebrado acordo, para homologação. 11. Diligências e intimações necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito

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Gessiane Carolina Domingos De Moura e outros x Centro Odontologico Pernambuco Sorrisos Petrolina Ltda

ID: 280942226

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Petrolina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000336-02.2024.5.06.0412

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GESSIANE CAROLINA DOMINGOS DE MOURA THALES DE SOUZA ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO PERNAMBUCO SORRISOS PETROLINA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA

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WALKER FRANCISCO FONSECA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATSum 0000336-02.2024.5.06.0412 RECLAMANTE: GESSIANE CAROLINA DOMINGOS DE MOURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATSum 0000336-02.2024.5.06.0412 RECLAMANTE: GESSIANE CAROLINA DOMINGOS DE MOURA RECLAMADO: CENTRO ODONTOLOGICO PERNAMBUCO SORRISOS PETROLINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b91ee3 proferido nos autos. DESPACHO 1- O executado requereu parcelamento do débito (Id. 01f019c). Intimada, a exequente expressou discordância (Id. eb39e63). Desnecessário intimar a União; 2- Entendo que, embora seja facultada a manifestação da parte credora sobre o pedido de parcelamento do débito, cabe ao Juízo decidir sobre o requerimento (art. 916, § 1º, do CPC). Nesse sentido as ilustrativas ementas: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. ART. 916 DO CPC. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento de débito em fase de cumprimento de sentença. A agravante requereu o parcelamento com base no art. 916 do CPC, alegando a aplicabilidade da norma no processo trabalhista, mesmo em cumprimento de sentença, com fundamento no princípio da menor onerosidade e na Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Subsidiariamente, requereu a devolução de valor depositado caso o parcelamento fosse indeferido. O pedido de parcelamento foi apresentado após o trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o art. 916 do CPC é aplicável ao processo trabalhista em fase de cumprimento de sentença, mesmo sem anuência do exequente; (ii) estabelecer se o pedido de parcelamento deve ser deferido diante do preenchimento dos requisitos legais, independentemente da discordância do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 916 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, permite o parcelamento da dívida em execução, mediante o depósito de 30% do valor devido, independentemente da anuência do credor. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região firmou o entendimento de que a recusa ao parcelamento com base apenas na discordância do exequente viola direito líquido e certo do executado, contrariando o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC. 5. A análise do caso concreto demonstra o preenchimento dos requisitos legais para o parcelamento, sem indícios de intenção procrastinatória por parte da executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição parcialmente provido para determinar o parcelamento da dívida em três parcelas. Tese de julgamento: O artigo 916 do CPC é aplicável ao processo do trabalho, em fase de cumprimento de sentença, permitindo o parcelamento da dívida independentemente da concordância do exequente, desde que preenchidos os requisitos legais. O deferimento do parcelamento, previsto no art. 916 do CPC, em processo trabalhista, não se condiciona à anuência do exequente, resguardando-se o princípio da menor onerosidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805 e 916; IN 39/2016 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-6. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001437-95.2024.5.06.0211; Data de assinatura: 14-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Fabio André de Farias - Terceira Turma; Relator(a): FABIO ANDRÉ DE FARIAS) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o artigo 916 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do artigo 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor. E a teor do disposto no § 1º, o exequente deve ser intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos apresentados no caput, de modo que a autorização do parcelamento não está condicionada à aceitação do credor, cabendo ao Juiz analisar o pedido, no caso concreto, buscando sempre atender aos princípios da celeridade e efetividade processual. A Jurisprudência Pátria também tem entendido que o parcelamento do débito trabalhista é possível sem a anuência do exequente. Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - 0000472-29.2019.5.06.0006, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o art. 916 do NCPC, aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do art. 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor, como entendeu a Magistrada de piso. E a teor do disposto no § 1º, o exequente deve ser intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos apresentados no caput, de modo que a autorização do parcelamento não está condicionada a aceitação do credor, cabendo ao Juiz analisar o pedido, no caso concreto, buscando sempre atender aos princípios da celeridade e efetividade processual. A Jurisprudência Pátria também tem entendido que o parcelamento do débito trabalhista é possível sem a anuência do exequente. Assim sendo, correta a decisão que deferiu o pedido de parcelamento formulado pelo executado, devedor subsidiário. Agravo de Petição Obreiro ao qual se nega provimento. (Processo: Ag - 0000320-09.2018.5.06.0008, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 21/07/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2021) PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 916 DO CPC. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. Na Justiça do Trabalho, aplicando-se o princípio constitucional da razoável duração do processo, prioriza-se a satisfação do crédito do trabalhador da forma mais breve possível. Nesta senda, é aplicável ao processo trabalhista o parcelamento de que trata o art. 916 do CPC. Cabe destacar que, citado o devedor, atribui-se ao julgador a faculdade quanto ao deferimento ou não do pedido de parcelamento da dívida. A despeito dos argumentos recursais, não se pode olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, observando-se, porém, a forma menos gravosa para o devedor, consoante arts. 797 e 805 do CPC. Desse modo é que o Juízo condutor da marcha processual poderá, mesmo contrariando a manifestação do exequente, deferir a pretensão patronal de parcelamento. É a hipótese destes autos. Agravo do exequente ao qual se nega provimento. (Processo: Ag - 0001098-33.2015.5.06.0121, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 22/04/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 22/04/2021) 3- Os requisitos legalmente previstos foram atendidos pela parte devedora ao pedir parcelamento da dívida, MAS O PEDIDO SERÁ ACOLHIDO EM PARTE, CONSIDERANDO O VALOR DO DÉBITO (VIDE O ITEM 5, ABAIXO); 4- Libere-se o valor disponível nos autos para a credora trabalhista, para o seu advogado e para o perito. Havendo cópia de contrato de honorários advocatícios nos autos, autorizo o pagamento, em apartado, do porcentual devido ao advogado regularmente constituído; 5- O restante do débito será pago em 2 (duas) parcelas mensais, vencíveis a cada dia 10 (dez). 6 (seis) é o número máximo de parcelas que podem ser concedidas, conforme o art. 916 do CPC, e não o número de parcelas que deve ser concedido (até porque tal artigo não obriga o juiz); 6- O depósito das parcelas será feito pelo executado em conta judicial vinculada a este processo, na agência 4028 da CEF ou na 0963 do Banco do Brasil; 7- A parte devedora fica ciente que “O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. A opção pelo parcelamento [...] importa renúncia ao direito de opor embargos”. Após o depósito ser feito em conta judicial, de logo autorizo a liberação ao(s) credor(es); 8- Dê-se ciência. AO FINAL, SERÁ ELABORADA PLANILHA APONTANDO A DIFERENÇA DA CORREÇÃO LEGALMENTE PREVISTA – 1% AO MÊS). Por enquanto, e para celeridade processual, a devedora pode depositar valores fixos. PETROLINA/PE, 26 de maio de 2025. CASSIA BARATA DE MORAES SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GESSIANE CAROLINA DOMINGOS DE MOURA

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Gessiane Carolina Domingos De Moura e outros x Centro Odontologico Pernambuco Sorrisos Petrolina Ltda

ID: 280942262

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Petrolina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000336-02.2024.5.06.0412

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GESSIANE CAROLINA DOMINGOS DE MOURA THALES DE SOUZA ALVES BEZERRA

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PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATSum 0000336-02.2024.5.06.0412 RECLAMANTE: GESSIANE CAROLINA DOMINGOS DE MOURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATSum 0000336-02.2024.5.06.0412 RECLAMANTE: GESSIANE CAROLINA DOMINGOS DE MOURA RECLAMADO: CENTRO ODONTOLOGICO PERNAMBUCO SORRISOS PETROLINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b91ee3 proferido nos autos. DESPACHO 1- O executado requereu parcelamento do débito (Id. 01f019c). Intimada, a exequente expressou discordância (Id. eb39e63). Desnecessário intimar a União; 2- Entendo que, embora seja facultada a manifestação da parte credora sobre o pedido de parcelamento do débito, cabe ao Juízo decidir sobre o requerimento (art. 916, § 1º, do CPC). Nesse sentido as ilustrativas ementas: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. ART. 916 DO CPC. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento de débito em fase de cumprimento de sentença. A agravante requereu o parcelamento com base no art. 916 do CPC, alegando a aplicabilidade da norma no processo trabalhista, mesmo em cumprimento de sentença, com fundamento no princípio da menor onerosidade e na Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Subsidiariamente, requereu a devolução de valor depositado caso o parcelamento fosse indeferido. O pedido de parcelamento foi apresentado após o trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o art. 916 do CPC é aplicável ao processo trabalhista em fase de cumprimento de sentença, mesmo sem anuência do exequente; (ii) estabelecer se o pedido de parcelamento deve ser deferido diante do preenchimento dos requisitos legais, independentemente da discordância do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 916 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, permite o parcelamento da dívida em execução, mediante o depósito de 30% do valor devido, independentemente da anuência do credor. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região firmou o entendimento de que a recusa ao parcelamento com base apenas na discordância do exequente viola direito líquido e certo do executado, contrariando o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC. 5. A análise do caso concreto demonstra o preenchimento dos requisitos legais para o parcelamento, sem indícios de intenção procrastinatória por parte da executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição parcialmente provido para determinar o parcelamento da dívida em três parcelas. Tese de julgamento: O artigo 916 do CPC é aplicável ao processo do trabalho, em fase de cumprimento de sentença, permitindo o parcelamento da dívida independentemente da concordância do exequente, desde que preenchidos os requisitos legais. O deferimento do parcelamento, previsto no art. 916 do CPC, em processo trabalhista, não se condiciona à anuência do exequente, resguardando-se o princípio da menor onerosidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805 e 916; IN 39/2016 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-6. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001437-95.2024.5.06.0211; Data de assinatura: 14-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Fabio André de Farias - Terceira Turma; Relator(a): FABIO ANDRÉ DE FARIAS) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o artigo 916 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do artigo 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor. E a teor do disposto no § 1º, o exequente deve ser intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos apresentados no caput, de modo que a autorização do parcelamento não está condicionada à aceitação do credor, cabendo ao Juiz analisar o pedido, no caso concreto, buscando sempre atender aos princípios da celeridade e efetividade processual. A Jurisprudência Pátria também tem entendido que o parcelamento do débito trabalhista é possível sem a anuência do exequente. Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - 0000472-29.2019.5.06.0006, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o art. 916 do NCPC, aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do art. 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor, como entendeu a Magistrada de piso. E a teor do disposto no § 1º, o exequente deve ser intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos apresentados no caput, de modo que a autorização do parcelamento não está condicionada a aceitação do credor, cabendo ao Juiz analisar o pedido, no caso concreto, buscando sempre atender aos princípios da celeridade e efetividade processual. A Jurisprudência Pátria também tem entendido que o parcelamento do débito trabalhista é possível sem a anuência do exequente. Assim sendo, correta a decisão que deferiu o pedido de parcelamento formulado pelo executado, devedor subsidiário. Agravo de Petição Obreiro ao qual se nega provimento. (Processo: Ag - 0000320-09.2018.5.06.0008, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 21/07/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2021) PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 916 DO CPC. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. Na Justiça do Trabalho, aplicando-se o princípio constitucional da razoável duração do processo, prioriza-se a satisfação do crédito do trabalhador da forma mais breve possível. Nesta senda, é aplicável ao processo trabalhista o parcelamento de que trata o art. 916 do CPC. Cabe destacar que, citado o devedor, atribui-se ao julgador a faculdade quanto ao deferimento ou não do pedido de parcelamento da dívida. A despeito dos argumentos recursais, não se pode olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, observando-se, porém, a forma menos gravosa para o devedor, consoante arts. 797 e 805 do CPC. Desse modo é que o Juízo condutor da marcha processual poderá, mesmo contrariando a manifestação do exequente, deferir a pretensão patronal de parcelamento. É a hipótese destes autos. Agravo do exequente ao qual se nega provimento. (Processo: Ag - 0001098-33.2015.5.06.0121, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 22/04/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 22/04/2021) 3- Os requisitos legalmente previstos foram atendidos pela parte devedora ao pedir parcelamento da dívida, MAS O PEDIDO SERÁ ACOLHIDO EM PARTE, CONSIDERANDO O VALOR DO DÉBITO (VIDE O ITEM 5, ABAIXO); 4- Libere-se o valor disponível nos autos para a credora trabalhista, para o seu advogado e para o perito. Havendo cópia de contrato de honorários advocatícios nos autos, autorizo o pagamento, em apartado, do porcentual devido ao advogado regularmente constituído; 5- O restante do débito será pago em 2 (duas) parcelas mensais, vencíveis a cada dia 10 (dez). 6 (seis) é o número máximo de parcelas que podem ser concedidas, conforme o art. 916 do CPC, e não o número de parcelas que deve ser concedido (até porque tal artigo não obriga o juiz); 6- O depósito das parcelas será feito pelo executado em conta judicial vinculada a este processo, na agência 4028 da CEF ou na 0963 do Banco do Brasil; 7- A parte devedora fica ciente que “O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. A opção pelo parcelamento [...] importa renúncia ao direito de opor embargos”. Após o depósito ser feito em conta judicial, de logo autorizo a liberação ao(s) credor(es); 8- Dê-se ciência. AO FINAL, SERÁ ELABORADA PLANILHA APONTANDO A DIFERENÇA DA CORREÇÃO LEGALMENTE PREVISTA – 1% AO MÊS). Por enquanto, e para celeridade processual, a devedora pode depositar valores fixos. PETROLINA/PE, 26 de maio de 2025. CASSIA BARATA DE MORAES SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO ODONTOLOGICO PERNAMBUCO SORRISOS PETROLINA LTDA

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Ricardo Balbinot x Residencial Campo Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 322002065

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000651-39.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BALBINOT

Polo Passivo:

RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Sentença

Advogados:

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE SOUZA RANGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE SOUZA RANGEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1000651-39.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. RICARDO BALBINOT, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação declaratória em face de RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO… Autos nº 1000651-39.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. RICARDO BALBINOT, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação declaratória em face de RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOIBILIÁRIOS, pessoa jurídica igualmente qualificada, visando ao reconhecimento judicial de invalidade de cláusulas contratuais lançadas em compromisso de compra e venda de imóvel urbano. Para tanto, questionou a alteração do preço supostamente promovida pela Requerida quando da definição das parcelas. Além disso, divergiu dos encargos aplicados às parcelas, supostamente abusivos a ponto de impedir o cumprimento da obrigação. Com a inicial, no que vale consignar, vieram: i) o compromisso de compra e venda celebrado pelo antecessor, Sr. JAIR BERNARDO HENSES, e pela Requerida, indicando preço de R$ 147.360,00, parcelado em 240 meses (id. 143408117); ii) instrumento de cessão dos direitos consignados naquele contrato, indicando o Requerente como cessionário (id. 143408103); iii) termo de cessão firmado por RITA KACIA TRINDADE AZALINI e o Requerente (id. 143408101). Recebida a inicial (id. 157191417), promoveu-se a citação da Requerida (id. 157906868). Em audiência (id. 161716349), não se conseguiu a conciliação das Partes. A Requerida ofereceu contestação (id. 163783204). Por meio dela, em preliminar, alegou coisa julgada. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos aplicados sobre o principal. Na resposta, juntaram-se: i) o acordo celebrado nos autos 0001098-54.2018.811.0051, antigo código 141631 (id. 163784853), e bem assim na Ação Civil Pública 1000705-15.2018.8.11.0051; ii) os instrumentos dos compromissos de compra e venda celebrado pela Requerida e pelos promissários compradores originais (id. 163784856). Novamente aos autos (id. 166627903), o Requerente reiterou as alegações iniciais. Intimadas (id. 166669910), as Partes desistiram da produção de outras provas (id. 167756406 e 167953660). É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Antecipado: O deslinde da demanda não depende de instrução probatória. Assim, atento aos princípios da celeridade e da economia processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Com efeito, tratando-se de lide em que se questionam cláusulas contratuais, o julgamento do mérito fica a depender, apenas, da consideração dos ajustes feitos pelas Partes e, evidentemente, de eventual conformidade deles ao ordenamento jurídico. Passa-se, pois, ao julgamento do feito. – Da Coisa Julgada: Não havendo identidade entre os elementos das ações em questão, não se configura o impedimento próprio da coisa julgada, de maneira que se confere direito de ação ao Requerente para a discussão dos encargos ajustados no compromisso de compra e venda. – Do Mérito: Da Revisão Contratual e do Preço do Imóvel: Está no art. 421 do Código Civil a diretriz à limitação à liberdade contratual: a função social do contrato é que haveria de servir como critério à autonomia privada, que, como se sabe, confere aos cidadãos o poder de autodeterminação para a celebração dos negócios tendentes à satisfação de seus interesses. Embora se qualifique tal diretriz como fundamento para a modificação, pelo Poder Judiciário, das relações privadas, é fato que a intervenção deve atender aos limites impostos pela própria lei. Quanto a eles, observa-se o disposto nos arts. 421 e 421-A do Código Civil: “Art. 421. (...) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais (...).” Reconhece-se, no caso, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que, havendo previsão expressa por norma consumerista a afastar o negócio livremente pactuado pelas Partes, justificar-se-ia a intervenção do Estado para o reequilíbrio da relação. Pois bem. Quanto ao compromisso de compra e venda em questão, nota-se a alegação de abuso quando da fixação do preço do imóvel. Entretanto, o valor fixado, de R$ 143.520,00 (id. 163784856, p. 4) e R$ 147.360,00 (id. 163784863), divididos em quase vinte anos, não está a autorizar a incidência de nenhuma norma, civil ou consumerista, que justifique o afastamento do preço estipulado pelas próprias Partes. Com efeito, obediente à exigência de adiantar as variáveis do compromisso, a Requerida apresentou seu quadro-resumo, informando, com clareza suficiente, o preço do imóvel. Os valores, fixados nos anos de 2015 e 2019, não eram incompatíveis a tantos outros bens dessa natureza e, na inicial, sequer se precisou motivo que pudesse indicar alguma divergência. Adianta-se que, em razão da regra processual a exigir que a inicial explicite o fato e os fundamentos do pedido (art. 319, III, do CPC), seria da Parte autora o encargo de apresentar as razões que pudessem fundamentar a conclusão desposada, no sentido de que o preço ajustado pelas Partes não haveria de ser acatado. Nos termos do art. 421-A do Código Civil, portanto, presumem-se paritárias as obrigações consignadas no instrumento contratual, quais sejam, a promessa de alienação do bem e o preço a ser pago. Para além disso, como bem aduzido pelo douto Procurador da Requerida, não se tem norma cogente a limitar o preço de venda de qualquer bem que seja. Diferentemente, em razão da adoção constitucional de ordem econômica fundada também na livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal), é do mercado a função de influenciar, delimitando, os cidadãos quando da fixação do valor dos bens que por meio dele se disponibilizam. E não é só. No caso dos autos, há especial particularidade a refutar a tese inicial. É que, a bem da verdade, o Requerente não celebrou nenhum negócio jurídico diretamente com a Requerida. Diferentemente, foram terceiros, Sr. JAIR e Sr. GERSON, os primeiros promissários compradores dos imóveis e que, depois, cederam seus direitos ao Requerente. Assim é que o Requerente, sem ter participado da negociação original, não haveria de ter condições de questionar algum expediente que tivesse elevado o preço dos imóveis. Por isso é que, bem demonstrado o preço no quadro resumo, e sendo o Requerente mero cessionário dos direitos então ajustados, presume-se válida a obrigação assumida pela Parte. Dos Encargos Acessórios: No quadro-resumo de ambos os compromissos originais (id. 163784856, p. 3; e id. 163784863, p. 2), ajustou-se a incidência da correção monetária, pelo IGPM, e juros remuneratórios de 8% ao ano, capitalizados anualmente. Como bem dito pelo douto Procurador da Requerida, esses encargos originais foram posteriormente substituídos por acordos celebrados em ações individuais – em que a Requerida estendeu a concessão que fez a todos os promissários – e também na ação civil pública 1000705-15.2018.8.11.0051 (id. 163784853). No acordo, entregou-se aos promissários a faculdade de revisar a forma de pagamento do preço do imóvel. Alternando para pagamento à vista, o promissário teria desconto de 3,5% por ano de financiamento. Admitiu-se, ainda, o parcelamento, com o mesmo desconto de 3,5% ao ano de financiamento. Por fim, ajustou-se a possibilidade de resolução do contrato. O desconto outorgado fez, então, com que os encargos se reduzissem em 3,5% ao ano, de maneira que os juros se reduziriam a 4,5% no período. Ao menos no meu sentir, nada há contra o montante dos juros remuneratórios. A regra, aliás, está, genericamente, prevista no art. 4º da Lei de Usura, no art. 591, parte final, do Código Civil, e, especificamente, no art. 26-A da Lei 6.766/79: “Art. 26-A. Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter (...): VI – as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização;” Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO inteiramente improcedentes os pedidos aduzidos na inicial. CONDENO o Requerente ao pagamento das custas e dos honorários do Procurador da Requerida, desde logo arbitrados no que corresponder a 10% do valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, eventual manifestação por parte de qualquer interessado. Em não havendo pedido de execução no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 9 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Raquel Araujo Do Nascimento Rodrigues x Diamond Service Ltda

ID: 331416925

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001098-31.2024.5.08.0131

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ARAUJO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

DIAMOND SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ÁLVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

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ATAUL DAVID DE SOUZA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE DAVID DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0001098-31.2024.5.08.0131 RECLAMANTE: RAQUEL ARAUJO DO NASCIMENTO RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0001098-31.2024.5.08.0131 RECLAMANTE: RAQUEL ARAUJO DO NASCIMENTO RODRIGUES RECLAMADO: DIAMOND SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9a073e proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I- RELATÓRIO DIAMOND SERVICE LTDA apresentou impugnação aos cálculos, consoante razões de Id c4ba49d. Nesta oportunidade, alegou erro na planilha de cálculos no que se refere à apuração das diferenças do adicional de insalubridade. Posteriormente, manifestou-se para juntar novos documentos relativos ao afastamentos da autora (Id 57dea45) A impugnada, por sua vez, pugna pela improcedência, visto que as contas judiciais estariam conformes ao Acórdão, pois foi respeitado o período de afastamento da pandemia. Requer, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé (Id 362c940). É o Relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE A impugnação aos cálculos é tempestiva e subscrita por procurador regularmente habilitado, preenchendo, assim, os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual é conhecida por este MM. Juízo. II.2- MÉRITO A impugnante alega erro na planilha de cálculos em relação à apuração do adicional de insalubridade, uma vez que teria sido observado o período na pandemia em que as escolas estaduais ficaram sem aulas regulares, qual seja de 16 de março de 2020 a 02 de agosto de 2021. Por isso, a planilha de cálculo estaria desconforme ao Acórdão, dado que foi desrespeitado o tempo de efetivo labor, como determinou o Tribunal no cálculo da parcela. Pelo supra, requer adequação das contas. O impugnado, por sua vez, pugna pela improcedência, visto que as contas estariam conformes ao Acórdão, pois foi respeitado o período de afastamento da pandemia em que não houve labor, que não necessariamente condiz com tempo de suspensão das aulas presenciais. Argumenta, ainda, que ré tenta rediscutir o mérito e induzir o juízo a erro, porque era seu ônus comprovar os dias em que a reclamante laborou, tendo juntado comprovante de fornecimento de EPIs no período em que supostamente não houve labor. Analiso. Ao consultar os autos, verifico que a sentença de mérito (Id 2b8cd15) julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio, sem mencionar qualquer limitação ao período de apuração da parcela. Ocorre que foi dado provimento parcial ao recurso ordinário da ré, sendo reformado, entre outros capítulos, o pagamento daquele adicional, que ficou restrito aos dias efetivamente laborados (Id 2a41c98). Muito embora não tenha fixado o período de apuração no julgado, o Juízo Ad Quem esclareceu, em sede de sentença de embargos de declaração, que isso deveria ser realizado na fase de liquidação (Id ad0b788). In casu, em que pese a ré noticie que não houve labor no período de suspensão das aulas presenciais, pautando-se nos documentos de Ids 8b5358a e 2490f53, a Ficha de Registro de Empregado de 7b73a2c esclarece que a suspensão do contrato de trabalho se deu de 13 de agosto de 2020 a 31 de dezembro de 2020, em virtude da MP 936/2020, que remete justamente à Pandemia de Covid-19. Assim, vê-se que, embora não tenha havido aulas presenciais de 16 de março de 2020 a 02 de agosto de 2021, a autora apenas não prestou labor 13 de agosto de 2020 a 31 de dezembro de 2020, sendo devidos os demais períodos. Registro que, para fins liquidação, somente foram considerados os documentos juntados na fase instrução, eis que não somente não cabe neste momento processual a análise profunda de fatos e provas (art. 505, do CPC), mas porque não se trata de fato novo ou superveniente e a ré não apresentou justa causa para não ter juntado oportunamente os documentos carreados na manifestação de Id 8351e87 (art. 435, parágrafo único, do CPC), sendo ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Ao analisar a planilha de cálculos de Id c3fb879, vê-se que o mês de julho de 2020 foi calculado de modo proporcional, em respeito aos 12 dias trabalhados, estando os meses de agosto a dezembro de 2020 com as bases de cálculos zeradas, de forma que estão conformes ao tempo de suspensão contratual registrada na ficha da obreira. Não há, portanto, algo a sanar nas contas judiciais, que estão condizentes com título executivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos opostas por DIAMOND SERVICE LTDA, nos termos da fundamentação supra. Considerando que o juízo está integralmente garantido, conforme se aduz da certidão de Id 9220835, aguarde-se o prazo recursal. Expirado in albis, libere-se os valores à exequente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A impugnada requer a aplicação de multa de litigância de má-fé em decorrência de a impugnante supostamente tentado induzir o Juízo a erro. À análise. A litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, consiste na prática de condutas desleais ou abusivas no âmbito processual, como deduzir pretensão contra fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, ou utilizar o processo para fins ilegais. A sanção por litigância de má-fé visa preservar a lealdade processual e coibir comportamentos que prejudiquem a regularidade do processo, sendo aplicável de ofício ou mediante provocação da parte interessada (art. 81 do CPC). No entanto, as relações jurídicas e sociais devem ser regidas pelo princípio da boa-fé, que se presume nas condutas das partes. A boa-fé objetiva, positivada nos artigos 113 e 422 do Código Civil e nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, impõe um dever de conduta leal, ética e cooperativa entre os sujeitos do processo. No âmbito processual trabalhista, a boa-fé é igualmente essencial, conforme decorre do artigo 793-A da CLT e do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que asseguram o devido processo legal e a razoável duração do processo. No caso em análise, o impugnado requer a aplicação de multa por litigância de má-fé à impugnante sob o argumento de que teria tentado induzir o Juízo a erro. Contudo, não há nos autos elementos probatórios consistentes que demonstrem a intenção deliberada do impugnante de alterar a verdade dos fatos, mormente porque o Tribunal determinou que a parcela fosse delimitado na fase de liquidação. Ao contrário, verifica-se que a impugnante pretendia a adequação dos cálculos aos valores que entende como corretos, não configurando dolo ou má-fé. Ademais, conforme dispõe o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na aplicação das normas jurídicas deve-se considerar as consequências práticas da decisão e buscar o bem comum. Nesse sentido, as sanções processuais devem ter caráter pedagógico e não meramente punitivo. A aplicação indiscriminada de penalidades pode gerar um efeito desproporcional e contrário aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, considerando que não restou comprovada a intenção maliciosa da impugnante de induzir o Juízo a erro e que as sanções processuais devem ser aplicadas com parcimônia para cumprir sua função educativa sem configurar abuso ou intimidação indevida, rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. A presunção de boa-fé prevalece no presente caso, sendo incompatível com os elementos probatórios apresentados qualquer conclusão diversa. Assim sendo, INDEFIRO a aplicação da multa por litigância de má-fé à impugnante. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, decide-se CONHECER e JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta pela executada DIAMOND SERVICE LTDA. Tudo nos termos da fundamentação. Considerando que o juízo está integralmente garantido, conforme se aduz da certidão de Id 9220835, aguarde-se o prazo recursal. Expirado in albis, libere-se os valores à exequente. INDEFIRO a aplicação da multa por litigância de má-fé à impugnante. Custas pela impugnante, no valor de R$55,35, nos termos do art.789-A, inciso VII, da CLT. À Secretária para providências. Nada mais. PARAUAPEBAS/PA, 21 de julho de 2025. TATIANE PUCHARELLI RIGOLIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL ARAUJO DO NASCIMENTO RODRIGUES

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