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Processo nº 0001287-97.2011.8.24.0024

ID: 304946585

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001287-97.2011.8.24.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COPERCON - COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES DA REGIAO DO CONTESTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO BOGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001287-97.2011.8.24.0024/SC EXEQUENTE : COPERCON - COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES DA REGIAO DO CONTESTADO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BOGO (OAB SC020568… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001287-97.2011.8.24.0024/SC EXEQUENTE : COPERCON - COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES DA REGIAO DO CONTESTADO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BOGO (OAB SC020568) DESPACHO/DECISÃO Da intimação das partes acerca da prescrição intercorrente Segundo a Súmula 150 do STF " prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ". O cabimento da prescrição intercorrente em execuções fiscais e em matéria penal é incontroverso por expressa disposição legal (art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e art. 110, §1º do CP). Na vigência do CPC/1973 , por ausência de previsão legal, o STJ fixou tese no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 1 de: a) possibilidade de prescrição intercorrente nos casos de inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do título executivo; b) contagem do termo inicial da prescrição a partir (i) do fim da suspensão fixada na decisão judicial ou (ii) inexistindo prazo fixado, o transcurso de 1 ano (por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da LEF); c) caso o processo estivesse suspenso durante a entrada em vigor do CPC/2015, considera-se a vigência inicial do novo CPC como termo inicial da prescrição (art. 1.056 do CPC/2015). Se não, vide a tese fixada no IAC 1, na íntegra: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O novo código (CPC/2015) estabeleceu, em sua redação original que: a) não existindo bens penhoráveis do executado, o processo era suspenso por 1 ano (art. 921, III c/c § 1º); b) decorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem localização de bens, o processo era arquivado (§ 2º) e começaria a correr o prazo da prescrição intercorrente (§ 4º) Em 26.08.2021 foi publicada a Lei n. 14.195/2021 , e alterada a redação do art. 921, que, a partir da sua publicação (art. 58, V), passou a estabelecer: a) não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis dele, o processo é suspenso por 1 ano (art. 921, III c/c § 1º); b) decorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem localização de bens, o processo é arquivado (§ 2º); c) no entanto, houve modificação do termo inicial, deixando de ser o decurso do prazo de 1 ano da suspensão e passando a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis; d) a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo prescricional e fica suspenso até a perfectibilização da citação ou intimação do executado, ou até a formalização da constrição, se necessária. Portanto, em resumo: 1) para os casos em que a prescrição intercorrente se operou durante a vigência do CPC/1973, isto é, antes de 18.03.2016 , o termo inicial da prescrição intercorrente será: (i) o fim do prazo de suspensão fixado na decisão judicial ou (ii) inexistindo estipulação expressa, o fim do prazo de 1 ano; 2) para os casos em que o processo ainda estava suspenso no dia em que entrou em vigor o CPC/2015 (18.03.2016), o termo inicial da prescrição intercorrente será (i) o fim do prazo de suspensão fixado na decisão judicial ou (ii) inexistindo estipulação expressa, a vigência inicial do novo CPC (ou seja, 18.03.2016); 3) para os casos em que a prescrição intercorrente se operou após a vigência do CPC/1973 e antes da Lei n. 14.195/2021, isto é, entre 18.03.2016 e 25.08.2021 , o termo inicial da prescrição intercorrente será AUTOMÁTICO, iniciando-se SEMPRE depois de decorrido 1 ano da suspensão ; 4) para os casos em que a prescrição intercorrente se operou após a vigência da Lei n. 14.195/2021, isto é, a partir de 26.08.2021 , o termo inicial da prescrição intercorrente também será AUTOMÁTICO, mas iniciando-se da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de seus bens penhoráveis. Nesta hipótese, como a ciência da primeira tentativa infrutífera é, INVARIAVELMENTE, ANTERIOR à decisão que determina a suspensão do processo, o prazo prescricional fica suspenso por um ano (art. 921, § 1º). Se decorrido o prazo prescricional do título, descontada a suspensão de 1 ano, o feito estará eivado pela prescrição. Em todos os casos, se entre o termo inicial e final do prazo prescricional forem efetivamente penhorados bens, o prazo se reinicia (marco interruptivo) e, além disso, fica suspenso até a formalização da constrição. A propósito, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC editou a Súmula 64 prevendo que: " a mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial , ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente " Nesse cenário, independentemente se a prescrição se iniciou sob a égide do CPC/1973, do CPC/2015 ou da Lei n. 14.195/2021, o mero peticionamento não interrompe o prazo prescricional . Se não, vide o entendimento recentíssimo do TJSC: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE/EXEQUENTE. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO EDIFICADA NA COBRANÇA DE TERMO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC). FEITO SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE CONTA-SE DO FIM DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IAC N. 1. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DURANTE O QUINQUÊNIO POSTERIOR QUE NÃO OBSTAM A PRESCRIÇÃO, PORQUANTO NÃO EFETIVOS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO TJSC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. [...] (TJSC, Apelação n. 0300165-37.2014.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2025). (grifou-se) Inclusive, as causas interruptivas também estão previstas no art. 202 do CC, 219 do CPC/1973 e 240 do CPC/2015. Além disso, sabe-se que a prescrição só é interrompida uma única vez , de modo que eventuais suspensões posteriores não têm o condão de interromper o prazo prescricional, mas tão somente deixar o prazo prescricional paralisado. Nesse sentido o TJSC: [...] 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. [...] (TJSC, Apelação n. 5020290-38.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2023). Ainda, consigno que o que interrompe a prescrição é a efetiva penhora de bens, de modo que caso algum bem tenha sido penhorado e, posteriormente, tenha sido reconhecida a impenhorabilidade dele, não resta caracterizada a causa interruptiva (reconhecimento da impenhorabilidade via Sistema Sisbajud, da impenhorabilidade de bem de família, impenhorabilidade de pequena propriedade rural, etc.). Por fim, anoto que desde o início da vigência da Lei n. 14.195/2021, não há necessidade de suspensão da execução para que se inicie o fluxo do prazo prescricional, tampouco de desídia do credor. Basta a ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e o mero decurso de tempo (independentemente de ter diligenciado em busca de bens) . Isto é, desde a Lei n. 14.195/2021, o despacho que determina a suspensão do processo tornou-se simples marco suspensivo do lapso prescricional , que perdura por um ano e que pode ser decretado uma única vez. Do caso concreto Trata-se de execução de título extrajudicial de nota promissória , assim, o prazo da prescrição intercorrente no presente caso é de 3 (três) anos , conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG - Decreto n. 57.663/1966. A demanda foi ajuizada na data de 04/04/2011 . Se aplica ao feito a seguinte hipótese: 3) para os casos em que a prescrição intercorrente começou a correr após a vigência do CPC/1973 e antes da Lei n. 14.195/2021, isto é, entre 18.03.2016 e 25.08.2021 , o termo inicial da prescrição intercorrente será AUTOMÁTICO, iniciando-se SEMPRE depois de decorrido 1 ano da suspensão ; No caso dos autos, verifica-se que o processo foi suspenso em 29.03.2016 ( evento 280, DEC196 ). Em 29.03.2017 se iniciou o prazo prescricional de 3 anos , que se findou em 29.03.2020 . Ou seja, houve o transcurso de prazo superior a 3 anos , sem que fosse possível a efetivação de constrição sobre bens da parte executada. Nesse cenário, INTIMEM-SE as partes (caso tenha se manifestado nos autos, inclusive a parte executada), para manifestação sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1001626-22.2021.4.01.3303

ID: 294344387

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001626-22.2021.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THACYO RIBEIRO FERREIRA RAMOS

Acórdão

Advogados:

POLYNE DE FREITAS LOBO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001626-22.2021.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001626-22.2021.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001626-22.2021.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001626-22.2021.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:THACYO RIBEIRO FERREIRA RAMOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: POLYNE DE FREITAS LOBO - GO53217-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, que, com fundamento no art. 386, III, do CPP, absolveu THACYO RIBEIRO FERREIRA RAMOS da prática do delito previsto no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, aplicando o princípio da insignificância (Id 294690780). De acordo com a denúncia, “desde data não apurada até o dia 21 de março de 2019, data em que foi preso em flagrante, por uma guarnição da Polícia Militar, no município de Barreiras/BA, THACYO RIBEIRO FERREIRA RAMOS, de forma livre, consciente e voluntária, no exercício de atividade comercial, manteve em depósito para a venda mercadoria proibida pela lei brasileira e sem as licenças necessárias, consistentes em 71 (setenta e um) pacotes de cigarros de marcas diversas (BROADWAY, PARIS, K9 e GIFT)”. Nas razões recurcais, o MPF sustenta a inaplicabilidade do princípio da insignificância, tendo em vista a proteção à saúde pública, à segurança, à soberania nacional e ao consumidor, e, ainda, porque o acusado foi preso em flagrante novamente em 31/7/2020, pelo mesmo delito, demonstrando sua habitualidade delitiva (Id 294690783). Contrarrazões apresentadas (Id 294690788). O órgão do Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República Danilo Pinheiro Dias, opina pelo provimento do recurso (Id 294690780). É o relatório. Sigam os autos ao exame da e. revisora, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Conforme relatado, o acusado foi absolvido da imputação da prática do delito previsto no art. 334-A, § 1º, IV, do CP, ante o reconhecimento da atipicidade material da conduta (aplicação do princípio da insignificância), tendo em vista a apreensão de 71 (setenta e um) pacotes de cigarros de procedência estrangeira, totalizando 710 (setecentos e dez) maços, o que autorizaria a aplicação do princípio da insignificância ao fundamento de que o quantitativo era inferior ao limite de 1.000 (mil) maços inserto no Enunciado 90 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, em que se faz cabível o arquivamento de investigações criminais. A absolvição do réu restou fundamentada nos seguintes termos (Id. 294690780): (...), no caso em apreço a conduta envolveu a quantidade de 610 maços de cigarros estrangeiros [sic] somando-se as duas marcas, como prova o Laudo Pericial Nº 072/2020-SETEC/SR/PF/BA. Nesses termos e com toda vênia, deveria o Ministério Público Federal ter promovido o arquivamento da investigação para atender à orientação firmada no âmbito da Procuradoria Geral da República, que a rigor detém a última palavra sobre o tema, por delegação do Procurador Geral da República. (...) O réu não é reincidente, a prova evidenciou ser pessoa de parcos recursos, que antes trabalhava em serviços rurais, onde teve os dedos da mão parcialmente amputados. Não há um risco social na conduta a justificar a intervenção estatal. No caso dos autos, repita-se, considerando que a conduta envolveu apenas 610 maços, há de se reconhecer que não houve crime, por ausência de tipicidade material na conduta e o réu, portanto, precisa ser absolvido, revogando-se as cautelares antes fixadas. Acerca da aplicação do princípio da insignificância ou da irrelevância penal do fato, em hipóteses como a presente, o STJ, mitigando os rigores da sua anterior jurisprudência, passou a ter a compreensão de que “[o] princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.” (Tema Repetitivo 1.143). Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE RESTRITA (APREENSÃO DE ATÉ 1.000 MAÇOS), SALVO REITERAÇÃO. DIMINUTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E NECESSIDADE DE SE CONFERIR PRIMAZIA À REPRESSÃO AO CONTRABANDO DE VULTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NOVEL ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AOS FEITOS AINDA EM CURSO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO. 1. O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens jurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a aplicação do princípio da insignificância. 2. Obstar a aplicação do princípio da insignificância para todos os casos, notadamente para aqueles em que verificada a apreensão de quantidade de até 1.000 (mil) maços, é uma medida ineficaz à luz dos dados estatísticos apresentados, além do que não é razoável do ponto de vista de política criminal e de gestão de recursos dos entes estatais encarregados da persecução penal, razão pela qual se revela adequado admitir a incidência do princípio em comento para essa hipótese - apreensão de até 1.000 (mil) maços -, salvo reiteração da conduta, circunstância que, caso verificada, é apta a afastar a atipicidade material, ante a maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. 3. Modulado os efeitos do julgado, de modo que a tese deve ser aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram a alteração jurisprudencial no caso e a impossibilidade de rescisão de coisa julgada calcada em mera modificação de orientação jurisprudencial. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a seguinte tese: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. (REsp n. 1.977.652/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023.) No caso em apreço, conforme faz prova o Laudo Pericial 072/2020-SETEC/SR/PF/BA, foram apreendidos 710 (setecentos e dez) maços de cigarros (Id. 294692204 - fls. 48/52). Por conseguinte, tendo a apreensão sido inferior aos 1.000 maços adotados como parâmetro pelo STJ para a aplicação do princípio da bagatela própria, deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta. Ainda que o réu tenha sido novamente preso em 31.7.2020 em flagrante por conduta idêntica, como sustenta a apelação, não há se falar em habitualidade ou em contumática delitivas na hipótese, o que afastaria o aplicação do instituto, já que fatos posteriores à data do fato criminoso que está em julgamento não se prestam a conferir maior reprovabidade ou periculosidade social da conduta. Nesse sentido, mutatis mutandis, confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CP, ART. 318. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA READEQUADA. AFASTAMENTO DE UMA VETORIAL NEGATIVADA. REDUÇÃO DA PENA FIXADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Dosimetria da pena na primeira fase. A justificativa utilizada pelo juízo a quo para valorar negativamente a culpabilidade não se sustenta porque não é possível valorar a culpabilidade do agente de forma negativa invocando-se fatos posteriores à data do fato criminoso imputado e, no mais, a fundamentação é genérica. Com efeito, acerca do momento de ocorrência e de avaliação, pertinente a lição de Guilherme de Souza Nucci: "as circunstâncias do crime - judiciais ou legais - são utilizadas para a fixação da pena; porém, como regra, o juiz deve avaliar apenas as circunstâncias, positivas ou negativas, de caráter subjetivo anteriores à data do fato criminoso. Ex.: personalidade, conduta social, antecedentes" (destacou-se) (Curso de Direito Penal. vol. 1, 8ª edição rev., atual. e amp., Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 612). Assim, e não sendo o caso de retificação da justificativa que tenha o condão de manter a valoração negativa do vetor culpabilidade, é o caso de considerá-la neutra no caso concreto. Por conseguinte, redimensiona-se a pena-base para reduzi-la. (ACR 0041655-87.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação do Ministério Público Federal. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1001626-22.2021.4.01.3303 VOTO REVISOR A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Revisora): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório. A e. Relatora vota para negar provimento ao recurso de apelação do MPF, mantendo integralmente a sentença de absolvição do apelado THACYO RIBEIRO FERREIRA RAMOS da conduta tipificada no art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal (contrabando de cigarros), com fundamento no art. 386, III, do CPP. Compulsando a íntegra dos autos, não divirjo dos fundamentos lançados no acurado voto da eminente Relatora para negar provimento ao recurso de apelação do MPF. É certo que a conduta de adquirir, receber, manter em depósito, expor à venda e vender cigarros de origem estrangeira, que não consta da relação de marcas expedidas pela ANVISA, cuja comercialização é proibida em território nacional, configura o crime de contrabando. Ocorre que o Superior Tribunal de justiça, no julgamento do REsp 1.971.993/SP, representativo da controvérsia (Tema repetitivo 1143), fixou a seguinte tese: "O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação". A ratio decidendi desse precedente vinculante somente se aplica nos casos em que: (i) a quantidade de cigarros apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços; (II) não houver a reiteração da conduta criminosa. Na hipótese, conforme consta Laudo Pericial 072/2020-SETEC/SR/PF/BA (ID 294692204 p. 48 a 51) o apelante foi preso em flagrante transportando 71 (setenta e um) pacotes de cigarro de origem estrangeira, que somavam um total de 710 (setecentos e dez) maços de cigarro. Ademais, não há nos autos, nenhum registro de que o réu tenha anteriormente praticado crime de contrabando de cigarros, de modo que não há reiteração da conduta delitiva, a qual obstaria a aplicação do princípio da insignificância. Assim, não existindo condenação transitada em julgado contra o réu pela prática do crime de contrabando de cigarros, não há reiteração da conduta delitiva. Nesse ponto, ressalta-se que, tratando-se aqui de hipótese de crime de contrabando, não se aplica o Tema Repetitivo 1.218 do STJ, que, ao definir a contumácia para fins de crimes de descaminho, orienta que ela pode ser aferida a partir de procedimentos fiscais e penais pendentes de definitividade (ACR 0001287-82.2019.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 20/10/2024 PAG.). Portanto, considerando a quantidade de cigarros apreendida, e tendo por base a Tese firmada pelo STJ (Tema repetitivo 1143), o caso em análise permite a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual deve ser mantida a absolvição do apelante, nos termos do art. 386, III, CPP. Ante o exposto, acompanho a e. Relatora para negar provimento ao recurso de apelação do MPF, mantendo integralmente a sentença absolutória. É o voto revisor. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Revisora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417)1001626-22.2021.4.01.3303 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: THACYO RIBEIRO FERREIRA RAMOS Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBSON DA SILVA - BA54797-A E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. QUANTITATIVO INFERIOR A MIL MAÇOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TEMA 1.143 DO STJ. INDICIAMENTO POR CONDUTA POSTERIOR PELO MESMO FATO. IMPERTINÊNCIA. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal de sentença que absolveu o acusado da da prática do delito previsto no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, ante a atipicidade material da conduta, consubstanciada, segundo a denúncia, em manter em depósito, em data não apurada até o dia 21.3.2019, no no exercício de atividade comercial, 71 (setenta e um) pacotes de cigarros das marcas Broadway, Paris, K9 e Gift, mercadoria proibida pela legislação brasileira. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.971.993/SP, representativo de controvérsia (Tema Repetitivo nº 1.143), mitigando os rigores da sua anterior jurisprudência, passou a ter a compreensão de que “[o] princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.” 4. No caso em apreço, conforme faz prova o Laudo Pericial 072/2020-SETEC/SR/PF/BA, foram apreendidos 610 (seiscentos e dez) maços de cigarros, quantidade inferior aos 1.000 maços adotados como parâmetro pelo STJ para a aplicação do princípio da bagatela própria, com reconhecimento da atipicidade material da conduta. Ainda que o réu tenha sido novamente preso em flagrante em 31.7.2020, com imputação de conduta idêntica, como sustenta a apelação, não há se falar em habitualidade ou em contumática delitivas na hipótese, o que afastaria o aplicação do instituto, já que fatos posteriores à data do fato criminoso - que está em julgamento - não se prestam a conferir maior reprovabilidade ou periculosidade social da conduta. 5. Apelação do MPF desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto da Relatora. Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO Relatora

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Leonardo Pinheiro Costa Tavares x Felipe Gazola Vieira Marques

ID: 318725660

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001287-14.2024.8.17.2360

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0001287-14.2024.8.17.2360 AUTOR(A): MARIA AUXILIADORA AVELINO DE SAMPAIO BARRETO RÉU: BANCO BMG SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA AUXILIADORA AVELINO DE SAMPAIO BARRETO em face de BANCO BMG S/A. Alega a parte autora que é pessoa humilde e de pouca instrução, percebendo do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS sua pensão, sob número NB: 148.805.336-4. Sustenta que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício desde 02/2017, efetuados pelo banco requerido, relativos a cartão de crédito consignado sob o código de reserva de margem nº 11252228, que afirma não ter contratado. Aduz que não possui conhecimento do que seria uma operação de Reserva de Margem Consignável (RMC), e que jamais recebeu qualquer cartão em sua residência. Argumenta que, em razão da má-fé da instituição financeira, encontra-se em condição de superendividamento. Requer, em síntese: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a declaração de nulidade do contrato firmado; c) a repetição do indébito em dobro; d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e) a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Em contestação, o banco réu suscitou preliminares de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos, apresentando documentação contratual firmada pela parte autora, bem como comprovante de transferência bancária realizada em favor da requerente. Apresentou pedido reconvencional para que, em caso de procedência da demanda principal, a autora seja condenada a restituir o valor que lhe foi creditado. A parte autora apresentou réplica refutando as alegações da contestação, porém modificando substancialmente sua narrativa inicial, passando a afirmar que sua "real intenção era a contratação do empréstimo consignado" e que "fora induzida ao erro, devido a falha de comunicação, por parte do requerido, em especificar como funcionava o empréstimo sobre a RMC". É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Prescrição e da Decadência De plano, cumpre analisar as preliminares de mérito suscitadas pela parte requerida. No que concerne às preliminares suscitadas pelo banco réu, não assiste razão. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, o prazo para haver o ressarcimento é o quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Do Mérito Cuida-se de relação de consumo, estando as partes submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O cerne da questão consiste em verificar a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Da Contradição nas Alegações da Parte Autora Inicialmente, cumpre destacar a existência de flagrante contradição nas alegações da parte autora. Na petição inicial, a requerente sustentou categoricamente que "não tem conhecimento de tal contrato, e nunca recebeu qualquer cartão em sua casa" e que "não tem ideia do que é uma operação RMC – Reserva de Margem Consignável", dando a entender que jamais teria firmado qualquer contrato com a instituição financeira ré. Contudo, em sua réplica à contestação, a autora modificou substancialmente sua narrativa, passando a afirmar que "a real intenção da autora era a contratação do empréstimo consignado" e que "fora induzida ao erro, devido a falha de comunicação, por parte do requerido, em especificar como funcionava o empréstimo sobre a RMC". Esta nova versão dos fatos implica reconhecimento da existência do contrato, apenas contestando sua modalidade. Tal contradição enfraquece substancialmente a credibilidade da tese autoral, evidenciando a inconsistência de suas alegações e a possível tentativa de induzir o juízo a erro. Além disso, a mudança de narrativa da parte autora, longe de fortalecer sua pretensão, aponta para a veracidade das alegações do banco réu no sentido de que houve regular contratação do cartão de crédito consignado. Da Regularidade da Contratação Após detida análise dos autos, verifica-se que, ao contrário do alegado na inicial, o acervo probatório aponta para a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado em questão. O banco réu juntou aos autos documentação que evidencia a contratação, acostando o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, devidamente assinado pela parte autora (ID 184891031 e ID 184892983). Além disso, comprovou a transferência bancária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para a conta da requerente junto à Caixa Econômica Federal em 22/03/2016, operação decorrente do saque no cartão de crédito contratado. (ID 184893461) Esses elementos apontam que a autora, de fato, aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, tendo inclusive recebido o valor correspondente ao saque realizado, circunstância esta que afasta a tese de inexistência de relação jurídica entre as partes. Da Legalidade da Modalidade Contratada Com efeito, o acervo probatório aponta para o direito do réu de efetuar os descontos, já que decorrem de contratação válida e regular, não se configurando, in casu, a hipótese de abusividade ou violação às normas consumeristas. Não se vislumbra, portanto, abusividade na contratação ou nos descontos realizados, uma vez que a reserva de margem consignável para pagamento mínimo do cartão de crédito consignado constitui prática regular e legal, quando expressamente autorizada pelo consumidor, como no caso em análise. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ VIANA ULISSES FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000189-11.2020.8.17 .2820 APELANTE (S): ANTONIO HELIO MINEIRO FILHO APELADO (A)(S): BANCO BMG S/A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE. RELATOR: DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. INSTRUMENTO APRESENTADO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR. OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, reparação por danos morais e tutela provisória cuja causa de pedir ampara-se na ausência de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que tem legitimado descontos em benefício previdenciário. 2. Conforme precedente do STJ (Tema n . 1061), quando o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. 3. Subentende-se que, na hipótese de a parte autora não impugnar especificamente os documentos juntados pela instituição financeira a respeito da contratação supostamente não realizada, em especial a assinatura constante no instrumento, os descontos decorrentes dos empréstimos consignados são regulares, notadamente quando a pactuação está em consonância com outros elementos de prova. 4. Consoante entendimento desta Turma, a cobrança de dívida e os consequentes descontos em beneficiário previdenciário, quando respaldados em contrato de empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável válido e eficaz, não desconstituído pela parte autora da ação, não configuram ato ilícito. 5. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000189-11.2020.8 17.2820, em que figuram as partes acima qualificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des . José Viana Ulisses Filho Relator (TJ-PE - AC: 00001891120208172820, Relator.: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO: 0000147-72.2021.8 .17.2190 Relator.: HAROLDO CARNEIRO LEÃO APELANTE: ANTONIO AMARO DOS SANTOS APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com danos morais e repetição de indébito. O autor alegou desconhecimento da contratação e solicitou a conversão da operação de crédito em empréstimo consignado tradicional, além da devolução dos valores descontados e indenização por danos morais . Restou comprovado nos autos que o autor assinou a proposta de adesão e utilizou o crédito disponibilizado, não havendo, portanto, qualquer indício de indução a erro ou vício de consentimento. A contratação foi feita de forma regular, com informações claras e precisas sobre o contrato, em observância aos princípios da boa-fé e da transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência reconhece a abusividade da RMC em situações em que o consumidor não tem ciência do contrato ou é induzido a erro, o que não ocorreu no presente caso, onde o contrato foi formalizado e utilizado regularmente. Sentença mantida . Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Referências: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III e VIII . Código de Processo Civil, art. 85, § 11, art. 98, § 3º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em negar provimento à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos e majorando os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art . 85, § 11, do CPC. Defiro a gratuidade nos termos do art. 98 do CPC. Recife, data da assinatura digital . HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator (a) (TJ-PE - Apelação Cível: 00001477220218172190, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 29/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Da Inexistência de Dano Material e Moral Consequentemente, sendo válido o contrato e legítimos os descontos, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, tampouco em repetição de indébito ou danos morais. Os documentos apresentados pela parte ré demonstram que houve disponibilização de crédito em favor da autora, o que afasta a pretensão de repetição do indébito. Não havendo cobrança indevida, não há valor a ser restituído, seja na forma simples ou em dobro. No que tange aos danos morais, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, não há que se falar em indenização. Isso porque os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora decorreram de contratação regular, não havendo, portanto, ilícito a ser reparado. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0060398-07.2022.8 .17.2001 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO E BIOMETRIA FACIAL DIGITAL COLACIONADOS. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos bancários, na medida em que há uma prestação de serviço e se estabelecendo uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor. Precedente STJ – Súmula 297. 2. Diante do caso concreto temos que o banco conseguiu demonstrar a regular contratação apresentando os contratos, a biometria facial e cópia da documentação da consumidora. 3 . Recurso não provido. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0060398-07.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0060398-07 .2022.8.17.2001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Gabinete do Des . Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as consequências e prejuízos da sua falta e omissão (Elementos de Derecho Procesal Civil, 1940, p. 205; “apud” José Frederico Marques, ob. cit., p. 193). Destarte, não havendo prova da ilegalidade na contratação, não há que se falar em ato ilícito a ensejar a responsabilidade civil da parte ré. Uma vez ausente a prova da ilicitude da conduta da ré, não há que se falar em danos morais indenizáveis, uma vez que não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil. No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). DISPOSITIVO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o pedido reconvencional apresentado pela parte ré. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado e atendidas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Buíque/PE, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

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Processo nº 0001287-36.2022.8.17.3410

ID: 339886170

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Surubim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001287-36.2022.8.17.3410

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DA COSTA MARQUES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Surubim Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 - F:( ) Processo nº 0001287-36.2022.8.17.341… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Surubim Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 - F:( ) Processo nº 0001287-36.2022.8.17.3410 REQUERENTE: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SURUBIM INVESTIGADO(A): JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PEREIRA SENTENÇA Vistos. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PEREIRA, devidamente qualificado, foi denunciado, como incurso no artigo 217-A, 129, § 2º II c/c o art. 69, todos do CPB (por três vezes), em síntese, segundo a denúncia, que no ano de 2016, no Sítio Catolé do Napoleão, zona rural, de Casinhas-termo judiciário desta comarca, o denunciado José Augusto do Nascimento Pereira, abusou sexualmente de seu enteado, o menor L.F.D.S.S, por meio de penetração anal, quando este tinha apenas 12 (doze) anos de idade, conforme certidão de nascimento de fl. 20. Segundo consta na denúncia de ID 103536689, que no dia 30 de agosto de 2021 a delegacia de polícia de Casinhas recebeu o ofício 034/2021 emanado do Conselho Tutelar municipal, relatando que o menor L.F.D.S.S, há aproximadamente 05 (cinco) anos, teria sofrido abuso sexual por parte do seu padrasto, consistente em relação sexual anal. Ocorre que em julho de 2021, L.F.D.S.S foi internado no hospital após ter apresentado estado de saúde frágil, com a diminuição de peso e bastante adoentado, vindo o adolescente a relatar por insistência da médica, que contraiu a doença transmissora HIV por ter mantido relação sexual com seu padastro. Conforme o relatório do Conselho, a vítima L.F.D.S.S teria medo de relatar a sua genitora o ocorrido, indicando que mentiu para mesma, desvirtuando a história e dizendo que contraiu a doença por um colega ter lhe “furado”. O menor foi ouvido em sede policial em janeiro desse ano, confirmando que o acusado manteve relação sexual sem o seu consentimento por 03 (três) vezes, que da primeira vez, José Augusto derrubou o menor de bruços e após imobilizado, forçou a penetração. Concluiu informando que todos os abusos foram realizados na época que tinha seus 12 (doze) anos de idade. Conforme súmula 593, do Superior Tribunal de Justiça, a vida pregressa, o consentimento da vítima ou a existência de relacionamento amoroso com o agente, não exclui o crime de estupro de vulnerável, vejamos o enunciado: “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.” (Grifos nossos). A materialidade do delito encontra-se devidamente demonstrada nos exames realizados na vítima e conforme Laudo Médico de fl. 10 e Declaração de fl. 11, o menor L.F.D.S foi diagnosticado com PVHIV, em teste rápido feito na Unidade de Saúde do Município. A autoria por sua vez restou comprovada nos depoimentos das testemunhas, vítima, assim como na confissão do acusado, que em seu depoimento de fl. 17, confirmou que manteve relações sexuais com o menor. É a síntese da denúncia. A ação penal teve início com o regular recebimento da denúncia em 22/06/2022 (ID 108505670). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 118925245). Em audiência de instrução foram inquiridas 01 testemunha arrolada na denúncia(vítima), sendo dispensadas as demais, ato contínuo ocorreu o interrogatório do acusado. Na mesma oportunidade, o MP apresentou suas alegações finais orais (ID 207023480). Na forma oral o representante do Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, por estarem provadas a autoria e a materialidade do delito. Pugnando por fim a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (https://www.tjpe.jus.br/audiencias/login). A Defesa técnica apresentou suas alegações finais em forma de memoriais, não arguindo preliminares. Alegou que a vítima em seu interrogatório entrou em certas contradições e que o acusado confessou a prática delitiva. No mérito, requereu a absolvição do acusado. Finalizou requerendo o direito do réu de recorrer em liberdade (ID 207569990). É o relatório. Fundamento e decido. De início, registre-se que não houve preliminar suscitada pela Defesa. No mérito a ação penal é procedente. A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência, pelos laudos periciais constante dos Autos, além da prova oral colhida. No tocante à autoria, ao término da instrução, não há dúvida de que o(s) acusado(s) estão envolvidos nos fatos descritos na denúncia, inclusive tendo confessado o acusado a prática delitiva. Vejamos a prova do contraditório. A vítima ouvida em juízo foi alinhada aos fatos narrados na denúncia quanto à conduta antijurídica cometida pelo réu, a saber, o cometimento de relações sexuais anais contra as vítimas, então menores impúberes. Destacam-se os depoimentos das vítimas. A vítima LUIZ FELIPE DA SILVA, nascido em 20/06/2004, em sua oitiva em juízo confirmou seu depoimento em sede policial. Resumidamente afirmou que foi abusado sexualmente por seu padrasto, que forçadamente manteve relação sexual anal com a vítima sem seu consentimento. Que os fatos se deram quando a vítima tinha 12 anos de idade. Que a primeira vez do abuso o acusado o derrubou no chão, o imobilizou, baixou suas calças e abusou sexualmente da vítima realizando penetração anal. Que ainda foi abusado pelo acusado por outras duas vezes. Que em razão disto desenvolveu Aids (HIV-positivo). Desnecessárias transcrições pormenorizadas. Interrogado em juízo o acusado CONFESSOU a prática delitiva. Assim, conclui-se que a pretensão punitiva deduzida em juízo procede totalmente. A materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas. Em que pese o esforço das Defesas, há que se concluir que a autoria delituosa é certa e repousa sobre o acusado. É o quanto basta à condenação. Não raro, a materialidade do delito sexual não consegue ser devidamente demonstrada, mesmo com a realização de exames periciais, tendo em vista que grande parte destes crimes não deixam vestígios, seja pelo decurso do tempo, por peculiaridades pessoais e físicas da vítima ou pela própria característica do abuso realizado. Assim, mormente em se tratando de crime executado às ocultas, como já exposto, torna-se difícil a prova da materialidade e da autoria, não sendo poucas as vezes em que há apenas a palavra da vítima contra a palavra do réu, de modo que, ao Magistrado resta atribuir valoração diferenciada às declarações da vítima em delitos como no caso em exame, havendo que se delimitar o grau de confiança a ser extraído da palavra da vítima em confronto com a declaração do acusado, no caso concreto. O depoimento de vítimas de estupro tem grande valor como prova em uma ação judicial, porque, em geral, são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Assim, a palavra da vítima assume relevo extraordinário no intento probatório e, se não fosse valorada de modo diferenciado, o sujeito ativo de crimes sexuais acabaria sendo beneficiado pela própria natureza clandestina do delito perpetrado Para Tourinho Filho, 2013, p. 336: “Nos crimes contra a liberdade sexual, e.g., a palavra da ofendida constitui o vértice de todas as provas. Na verdade, se assim não fosse, dificilmente alguém seria condenado como corruptor, estuprador etc., uma vez que a natureza mesma dessas infrações está a indicar não poderem ser praticadas à vista de outrem”. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de casos que envolvem os chamados crimes contra a liberdade sexual, fixados no Código Penal. “2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em crimes de natureza sexual, à palavra da vítima deve ser atribuído especial valor probatório, quando coerente e verossímil, pois, em sua maior parte, são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios. (...)” AgRg no AREsp 1594445 / SP Quanto à continuidade delitiva, esta é inegável ante o lapso temporal em que ocorreram os atos libidinosos, os quais pelas declarações da vítima ocorreram por três vezes e nos locais indicados pelas mesmas. Quanto ao Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, a fim de CONDENAR o acusado JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PEREIRA da imputação que lhe foi feita na denúncia, como incurso no artigo 217-A, 129, § 2º II c/c o art. 69, todos do CPB, e o faço com fundamento no artigo 387, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA: Prevê o art. 68 do Código Penal que a pena base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código (circunstâncias judiciais); em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes (art. 65) e agravantes (arts. 61 e 62); por último, as causas de diminuição e de aumento, entendidas estas últimas como sendo os fatores de acréscimo ou redução da pena, assinalados em quantidades fixas (dobro,metade etc) ou em limites (um a dois terços etc), previstos na parte geral ou especial do Código Penal (cf. Código Penal Comentado,Celso Delmanto, 4a edição, Renovar, p.120). Já o art. 59 dispõe que o Juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime: as penas aplicáveis dentre as cominadas; a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. Examinemos as chamadas circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Cód. Penal. Quanto à culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do réu é alto pois este se valendo de sua relação de parentesco com a vítima, utilizou-se disso para a compelir ao ato lascivo; referente aos antecedentes: o acusado é primário e não possui antecedentes criminais; sua conduta social: não há elementos nos autos que maculem seu comportamento em sociedade; no tocante à personalidade: não há como aferir a personalidade do acusado à míngua de elementos técnicos nos autos; Já quanto aos motivos do crime: tenho por normais a espécie; as circunstâncias do crime: normais a espécie; e as consequências do crime: em razão do ato lascivo, a vítima veio a contrair HVI, pelo que gravíssima a consequência; Dessa forma, sob o caráter pedagógico, fixo a pena base em 09(nove) anos e 09(nove) meses de reclusão, pelo crime de estupro de vulnerável, e 03(três) anos e 06(seis) meses de reclusão, pelo crime de lesão corporal gravíssima. Na segunda fase, passo à análise das agravantes e atenuantes. Presente a causa atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, e ainda presente a agravante do art. 61, II, h, do CP, pelo que as tenho por equivalentes mantendo a pena em seu patamar anterior. Motivo este pelo que fixo a pena a pena de 09(nove) anos e 09(nove) meses de reclusão, pelo crime de estupro de vulnerável, e 03(três) anos e 06(seis) meses de reclusão, pelo crime de lesão corporal gravíssima. Na derradeira etapa, se passa a analisar a incidência das causas de aumento ou diminuição de pena. Ausentes causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena do art. 226, II, do CPP, pelo que aumento a pena em sua metade fixando-a a pena em 14(quatorze) anos, 07(sete) meses e 15(quinze) dias de reclusão, pelo crime de estupro de vulnerável, e 05(cinco) anos, 03(três) meses e 15(quinze) dias de reclusão, pelo crime de lesão corporal gravíssima. Por fim, verifica-se a presença de concurso formal próprio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu a seguinte tese: ""XIV - Quanto ao concurso formal, frise-se que, 'nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculada com base no número de infrações penais cometidas. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações.' (HC n. 421.419/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 22/4/2019). XV - In casu, a pena foi exasperada em 1/2 (metade) pelo concurso formal, ante o cometimento de oito infrações, motivo pelo qual não há nenhuma violação ao regramento legal." AgRg no HC 500135/PE ". Dito isto, aplico a fração de aumento de 1/5 quanto ao crime de estupro de vulnerável – em razão da vítima ter indicado que os abusos foram praticados por 3 vezes – fixando a pena em 17(dezessete) anos, 11(onze) meses e 18(dezoito) dias de reclusão, pelo crime de estupro de vulnerável, e 05(cinco) anos, 03(três) meses e 15(quinze) dias de reclusão, pelo crime de lesão corporal gravíssima, a qual torno definitiva por não encontrar nenhuma outra modificadora aplicável. Somadas as penas alcançam 23(vinte e três) anos, 02(dois) meses e 03(três) dias de reclusão. REGIME INICIAL O regime inicial é o FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. DETRAÇÃO Não há período a ser efetuada detração. PENA RESTRITIVA DE DIREITO Incabível, uma vez que ausentes os seus requisitos. SURSIS Incabível, uma vez que ausentes os seus requisitos. INDENIZAÇÃO MÍNIMA Deixo de fixar o valor mínimo de reparação, pois, além de inexistir pedido nesse sentido, ausentes elementos que permitam a sua quantificação. SUCUMBÊNCIA Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto ter permanecido neste estado durante o transcorrer da instrução penal. DISPOSITIVOS FINAIS Antes de se operar o trânsito em julgado da sentença: a) Intime-se as partes da presente sentença; Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, providenciem-se: Expeça-se Mandado de Prisão para inicio do cumprimento da pena, inicialmente deverá ficar custodiado na Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra – Limoeiro/PE e, efetuada a prisão, expeça-se guia de recolhimento definitiva à 3ª Vara de Execuções Penais do Estado. Lançamento do nome do condenado no rol dos culpados; Remessa dos Boletins Individuais ao setor de estatísticas criminais (art. 809, CPP); Comunicações ao TRE/PE para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art.15, III, CF/88); Intimação do condenado para pagamento das custas processuais (art. 804, CPP) no prazo acima referido; P.R.I.C. e arquive-se no momento oportuno. Surubim/PE, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO CÉZAR DE SOUSA ARRUDA Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

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Maria Jose Miranda x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328527726

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000665-13.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ROCHA PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000665-13.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA JOSE MIRANDA APELADO(A): BANCO ITAU CONSI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000665-13.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA JOSE MIRANDA APELADO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL nº 0000665-13.2024.8.17.3110 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira apelante: MARIA JOSÉ MIRANDA E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apeladO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. E MARIA JOSÉ MIRANDA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de duas apelações cíveis interpostas por Banco Itaú Consignado S.A e Maria José Miranda contra sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, movida por Maria José Miranda em face da referida instituição bancária, em que se discute a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Na sentença (ID nº 43568302), o juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, tendo em vista a decretação da revelia (ID nº 43568292). Em razão disso, declarou a inexistência do contrato objeto da controvérsia e, por conseguinte, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com incidência de juros legais a partir da citação e correção monetária desde a data da sentença. Determinou, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com juros e correção monetária desde o evento danoso, bem como o pagamento das verbas sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (ID nº 43568305), o apelante, Maria José Miranda, insurge-se contra o valor fixado a título de indenização por danos morais, ao argumento de que não se mostra compatível com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte, tampouco atende ao caráter punitivo e pedagógico da reparação. Impugna, ainda, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, pleiteando a aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em suas contrarrazões (ID nº 43568863), o recorrido, Banco Itaú Consignado S/A, pugna pelo não provimento do recurso, sustentando que não há elementos nos autos que justifiquem a condenação por danos morais. Argumenta que não houve qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira capaz de causar abalo emocional ou violação à esfera moral da parte autora, uma vez que esta efetivamente teria contratado o empréstimo objeto da controvérsia. Em suas razões recursais (ID nº 43568867), o apelante, Banco Itaú Consignado S/A, sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença, ao argumento de que, embora tenha sido decretada a revelia, não foi oportunizada à parte ré a produção de provas, tendo sido a lide julgada antecipadamente, em prejuízo à ampla defesa. Aduz, ainda, que a revelia não implica, por si só, o acolhimento dos pedidos iniciais, sobretudo quando desacompanhados de prova mínima, como sustenta ocorrer no presente caso. Requer, ademais, a juntada do contrato discutido nos autos, acompanhado de seus documentos anexos, no momento da interposição do presente recurso, com fundamento no art. 435 do Código de Processo Civil e em precedentes da jurisprudência pátria. Postula, por fim, a produção de prova pericial. No mérito, insurge-se contra a declaração de inexistência do contrato, alegando que os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora decorreram de obrigação contratual válida, firmada mediante assinatura da parte apelada e efetiva transferência do valor correspondente à sua conta bancária. Alega, assim, que os descontos seriam expressão do exercício regular de direito, motivo pelo qual requer a reforma da sentença também quanto à condenação à restituição dos valores, especialmente em sua forma dobrada, sob o argumento de ausência de má-fé por parte da instituição financeira. Contesta, ainda, o termo inicial dos encargos legais, defendendo, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, e que os juros de mora devem fluir a partir da citação, nos termos do Código Civil. No tocante à indenização por danos morais, sustenta sua improcedência, por entender que não restou demonstrada situação vexatória ou constrangimento relevante apto a ensejar abalo moral, tratando-se, a seu ver, de mero aborrecimento. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da condenação, requer a minoração do valor arbitrado, com fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, além da alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da sentença. Por fim, pleiteia a aplicação do índice de correção monetária previsto no art. 389, parágrafo único, e no art. 406, §1º, ambos do Código Civil, bem como a compensação do valor da condenação com a quantia de R$ 579,94, que alega ter sido disponibilizada na conta bancária da parte autora. Em suas contrarrazões (ID nº 43568873), o recorrido, Maria José Miranda, pugna pelo não provimento do recurso, ao argumento de que a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial constitui um dos efeitos da revelia, circunstância verificada no presente caso. Alega, ainda, que não há nos autos elementos capazes de comprovar a legitimidade da cobrança impugnada, de modo que restaria caracterizada falha na prestação dos serviços bancários, além de conduta de má-fé por parte da instituição financeira. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (16) Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL nº 0000665-13.2024.8.17.3110 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira apelante: MARIA JOSÉ MIRANDA E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apeladO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. E MARIA JOSÉ MIRANDA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA VOTO Conforme relatado, e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Da alegação de cerceamento de defesa e dos efeitos da revelia A interpretação sistemática dos artigos 319 a 322 do Código de Processo Civil permite concluir que a revelia configura ato-fato processual, resultante da ausência de apresentação de contestação por parte do réu, quanto aos fatos articulados na petição inicial. Dela decorrem diversos efeitos jurídicos, entre os quais se destacam: (a) a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (efeito material), nos termos do art. 344 do CPC; e (b) o prosseguimento do feito sem a necessidade de intimação do réu revel para os demais atos processuais (efeito processual), conforme art. 346 do mesmo diploma legal. A doutrina acrescenta outros efeitos importantes: (c) a preclusão quanto à possibilidade de o réu alegar certas matérias de defesa, e (d) a viabilidade do julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, II, do CPC, desde que configurada a presunção de veracidade dos fatos (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, Salvador: Ed. JusPodivm, 2011). É importante assinalar que a presunção de veracidade é apenas um dos efeitos possíveis da revelia. Outro efeito igualmente relevante é a dispensa de intimação da parte revel acerca dos atos processuais subsequentes, o que assume especial importância em casos como o presente, nos quais se alega cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. No caso concreto, constata-se que a parte ré, embora devidamente citada, deixou de apresentar contestação e não constituiu procurador nos autos até o dia 29/04/2024. Em razão disso, não foi intimada para se manifestar sobre a produção de provas, conforme despacho disponibilizado no sistema em 17/04/2024, fato verificável na aba “Expediente” do 1º Grau. Sua habilitação nos autos ocorreu apenas após o referido despacho, limitando-se, em sua primeira manifestação, anterior a sentença, a requerer a adoção do Juízo 100% Digital, sem apresentar qualquer pedido de produção de prova ou juntar documentos. Permaneceu, assim, inerte quanto ao ônus probatório que lhe incumbia. Nesse contexto, revela-se incontroversa a configuração da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sendo incabível a alegação, formulada apenas em grau recursal, de pretenso cerceamento de defesa pela não designação de audiência de instrução e julgamento ou pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica. Tais pleitos, por sua natureza, deveriam ter sido oportunamente deduzidos no momento processual adequado. A apresentação dessas alegações apenas em sede recursal configura inovação vedada, revelando-se inadmissível, à luz do princípio da preclusão consumativa. Desse modo, não se constata cerceamento de defesa, porquanto não houve qualquer obstáculo à atuação da parte ré no processo, no estado em que este se encontrava, conforme autoriza o art. 346, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, reconhecida a revelia regularmente decretada, rejeito as preliminares suscitada pela parte ré. Passo a análise do mérito. Da (ir)regularidade da contratação De início, infere-se que a aplicação do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que envolvem instituições financeiras é expressamente assegurada pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, interpretação esta consagrada pelo enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, deve ser considerada a vulnerabilidade do consumidor e a boa-fé contratual (art. 4º, I e III); a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais; a referida inversão do ônus da prova (art. 6º, III, V e VIII); a interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47); a nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV), dentre outras disposições, sobretudo a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, incluindo eventuais fraudes perpetradas por terceiros (Súmulas n. 297 e n. 479 do STJ). Cumpre destacar que, em hipóteses como a dos autos — em que a parte autora nega a celebração da relação contratual —, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na colisão entre um fato positivo e um fato negativo, a prova recai sobre aquele que alega o fato positivo, por lhe ser mais viável a demonstração. Nesse sentido: 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. (...) (AgRg no Ag n. 1.181.737/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 3/11/2009, DJe de 30/11/2009.) Ademais, exigir da parte autora a produção de prova de fato negativo — como a inexistência de contratação — equivaleria a impor-lhe o ônus de produzir a chamada “prova diabólica”, vedada pelo ordenamento jurídico, por configurar formalismo excessivo incompatível com os princípios da facilitação da defesa do consumidor e da boa-fé objetiva. Nesse sentido: (...) 3. Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de "prova diabólica", exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010. (...) (AgRg no AREsp n. 262.594/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 5/2/2013.) Analisando as provas juntadas aos autos, observa-se que a instituição bancária não juntou aos autos documento capaz de comprovar a regularidade da contratação, tampouco provas concretas da anuência do consumidor, como: biometria facial, assinatura digital, geolocalização da transação ou outros elementos que poderiam confirmar a autenticidade da operação. No caso, observa-se que o réu, embora regularmente citado, deixou de apresentar contestação ou se habilitar nos autos dentro do prazo legal. Ademais, na primeira oportunidade em que se manifestou no processo — ainda antes da prolação da sentença —, limitou-se a juntar aos autos apenas a procuração outorgada ao patrono (ID 43568297) e o estatuto social da instituição (ID 43568299). Nesse contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da instituição financeira, destaca-se que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido da presunção de fraude nos casos em que a instituição ré, mesmo instada judicialmente, deixa de apresentar o contrato supostamente firmado com o consumidor. Nesse sentido, é expressiva a Súmula nº 132 do TJPE: É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato.” Outrossim, a ausência de comprovação da contratação gera a presunção de fraude, ensejando a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira pelos danos morais e materiais decorrentes dos descontos indevidos efetuados sobre benefício previdenciário, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, é dispensada a demonstração de culpa, sendo suficiente a comprovação do dano, do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade entre ambos. Da forma da restituição dos valores Por essas razões, evidenciada a ilegalidade dos descontos efetuados, impõe-se o reconhecimento dos danos materiais, com a consequente restituição dos valores indevidamente subtraídos do benefício da parte autora. Quanto à forma de restituição dos valores cobrados indevidamente, tenho que, em se tratando de relação regida pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, cumpre observar que o legislador determinou a repetição em dobro do indébito, como demonstra a redação legal do seu art. 42, parágrafo único. Ademais, vale salientar o entendimento do STJ no Tema nº 929 de Recursos Repetitivos, tendente a uniformizar o tema na jurisprudência: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão”. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Sendo assim, a devolução dos valores deve observar a modulação fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 929 dos Recursos Repetitivos. Assim, os descontos realizados a partir de 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, enquanto os valores descontados antes dessa data devem ser devolvidos de forma simples. No caso, o contrato nº 569631132 iniciou o desconto em maio de 2018, com previsão de término em abril de 2022. Dessa forma, a restituição na forma dobrada deve ocorrer apenas para os descontos ocorridos a partir de 30/03/2021, devendo os anteriores a essa data ocorrer na forma simples. No caso em exame, o contrato nº 569631132 teve início com descontos em maio de 2018, com término previsto para abril de 2022. Sendo assim, a restituição dos valores descontados deve observar a seguinte sistemática: os valores subtraídos entre maio de 2018 até 29/03/2021 devem ser devolvidos de forma simples, enquanto os descontos efetuados a partir de 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro. Por conseguinte, a sentença recorrida deve ser reformada, para se adequar à orientação firmada pelo STJ quanto à modulação dos efeitos do referido precedente. Dos danos morais A indenização por danos morais visa reparar civilmente um prejuízo psíquico causado à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. Assim, pressupõe a ocorrência de violação a direitos da personalidade, apta a causar efetivo abalo à esfera psíquica ou emocional da vítima, interferindo de modo relevante em sua vida cotidiana e bem-estar. Na hipótese, o dano moral revela-se configurado diante da frustração experimentada pela parte autora ao constatar o depósito, em sua conta bancária, de valores oriundos de contrato de empréstimo que não reconhece ter celebrado, cujas parcelas passariam a ser descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. Tal situação, não fosse a pronta intervenção judicial para obstar as cobranças, comprometeria seu orçamento mensal. É razoável presumir que a perspectiva de descontos indevidos em benefício de natureza alimentar enseje sentimentos de angústia, aflição e desequilíbrio emocional, com evidentes reflexos na esfera psíquica do indivíduo, circunstâncias essas que se inserem no conceito de dano moral indenizável. No que tange ao quantum indenizatório, oportuno destacar a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: (..) c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.(...) (REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014.) Com efeito, a indenização por dano moral tem caráter dúplice: de um lado, busca compensar a dor e o abalo suportado pela vítima; de outro, visa conferir cunho pedagógico à medida, desestimulando a reiteração de práticas lesivas por parte do ofensor. Trata-se, portanto, de instituto que cumpre função reparatória e preventiva, devendo sua fixação guardar conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz das circunstâncias concretas do caso. Na hipótese, observa-se que a autora, beneficiária de aposentadoria por idade, sofreu descontos mensais no valor de R$ 16,80 referente a empréstimo consignado nº 569631132 no montante de R$ 1.209,60, o que compromete diretamente sua dignidade e sua manutenção básica. Tal quantia representa parcela da verba alimentar da autora, circunstância que configura abalo à sua dignidade ou prejuízo à sua subsistência. Considerando tais parâmetros, entendo que o valor arbitrado na instância de origem, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, revelando-se proporcional a extensão do dano, conforme preceito do art. 944 do Código Civil. Portanto, o montante revela-se compatível com a lesão experimentada, cumprindo, ainda, a função pedagógica e inibitória que se espera da condenação, como tem sido reconhecido por este Colegiado em situações análogas: EMENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATE-RIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO DE APOSEN-TADORIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Compulsando os elementos fático-probatórios constantes dos autos, observa-se que a autora foi vítima de uma fraude posto que o banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência regular da contratação, não trazendo aos autos sequer cópia do suposto contrato firmado pelas partes. 2. Ressalte-se, ademais, que os descontos se iniciaram em setembro de 2019, tendo a autora ingressado com a ação em novembro do mesmo ano quando só havia sido descontada uma única parcela de R$ 94,35, o que só reforça a boa-fé da autora no tocante à alegação de inexistência da contratação eis que assim que tomou conhecimento dos descontos indevidos ingressou com a demanda visando obstá-los. Não se deve olvidar ainda, como reforço argumentativo em prol da tese da autora, que não há registros de ter o valor do empréstimo sido creditado em sua conta bancária. 3. Apelo improvido. Danos morais mantidos em R$ 3.000,00. (APELAÇÃO CÍVEL 0001287-61.2019.8.17.2110, Rel. FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), julgado em 31/05/2021, DJe) Sendo assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente considerando-se o desconto indevidos mensais de R$ 16,80 sobre a renda essencial à subsistência da parte autora. Da compensação No que se refere ao direito à compensação, cumpre destacar que tal instituto apenas se configura quando presentes os pressupostos previstos no art. 368 do Código Civil, segundo o qual: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." No caso concreto, conforme já analisado, não houve nos autos, antes da prolação da sentença, qualquer comprovação efetiva de que o valor de R$ 579,94 tenha sido, de fato, disponibilizado à parte autora (R$ 230,51 através de TED e R$ 329,49 a título de refinanciamento de outro contrato). A instituição financeira limitou-se a apresentar, como fundamento de seu pedido compensatório, tão somente alegações e reproduções de recortes de documentos inseridas no corpo do recurso (ID nº 43568868 - Pág. 4 e 5), que, por sua natureza, são manifestamente insuficientes para demonstrar a existência de crédito em seu favor decorrente de eventual operação bancária. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) 4. Não foram juntados documentos hábeis a confirmar a suposta existência de informação equivocada no endereço eletrônico do TJDFT, tendo a parte se limitado a inserir print da imagem de tela de página eletrônica na petição de recurso especial, o que não é suficiente para alcançar o desiderato pretendido, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. (...) (AgInt no AREsp n. 2.633.038/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Ressalte-se, ademais, que incumbia à parte ré – ora apelante – o ônus de provar o fato modificativo do direito invocado pelo autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, ausente a comprovação da efetiva transferência dos valores à parte autora, revela-se incabível o acolhimento do pedido de compensação, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da sentença quanto ao ponto. Dos encargos legais No tocante ao termo inicial dos encargos legais, nos casos de responsabilidade extracontratual — como na hipótese dos autos, em que não restou comprovada a existência de relação contratual que justificasse as cobranças impugnadas —, incidem correção monetária e juros legais de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais. Quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial é a data do evento danoso, conforme estabelece o art. 398 do Código Civil e a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação expressamente dispõe: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (STJ, Súmula n. 54, Corte Especial, julgado em 24/9/1992, DJ de 1/10/1992, p. 16801). Quanto à correção monetária, os critérios variam conforme a natureza do dano. Para o dano moral, deve incidir a partir da data da decisão que fixou o respectivo valor, conforme disposto na Súmula n. 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (STJ, Súmula n. 362, Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe de 3/11/2008). Para o dano material, a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n. 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (STJ, Súmula n. 43, Corte Especial, julgado em 14/5/1992, DJ de 20/5/1992, p. 7074). Desse modo, constata-se que a sentença deve ser mantida, a visto que alinhada à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, esclareço que a aplicação dos índices de correção monetária e dos juros de mora deverá observar os seguintes critérios: (a) até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária deverá ser apurada com base na Tabela da Corregedoria-Geral da Justiça de Pernambuco (ENCOGE), enquanto os juros moratórios incidirão à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil em sua redação anterior; (b) a partir de 30 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024, a atualização monetária passará a ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sendo os juros de mora fixados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de correção adotado, em conformidade com a nova redação conferida ao art. 406 do Código Civil. Dos honorários advocatícios Por fim, quanto a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, devem ser observados os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a saber: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu desempenho. No caso em exame, considerando a natureza da demanda, a razoável complexidade das questões discutidas, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito, entendo que o percentual fixado pelo juízo de origem, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mostra-se adequado e em conformidade com os critérios legais, razão pela qual deve ser mantido. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, exclusivamente para reformar a sentença quanto à forma de restituição dos valores descontados indevidamente. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (16) Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL nº 0000665-13.2024.8.17.3110 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira apelante: MARIA JOSÉ MIRANDA E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apeladO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. E MARIA JOSÉ MIRANDA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. ENCARGOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I. Caso em exame 1. Trata-se de duas apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais. O juízo de origem reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado, diante da revelia da parte ré, e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. As controvérsias recursais dizem respeito: (i) à alegação de cerceamento de defesa em razão da decretação de revelia e do julgamento antecipado da lide; (ii) à existência e validade do contrato bancário; (iii) à forma de repetição do indébito; (iv) à configuração e ao valor da indenização por danos morais; (v) à possibilidade de compensação com valores supostamente creditados à autora; (vi) à fixação dos encargos legais; e (vii) à manutenção dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A revelia configura ato-fato processual, resultante da ausência de apresentação de contestação, produzindo efeitos materiais e processuais, conforme arts. 344 e 346 do CPC. No caso, a parte ré não apresentou contestação nem requereu provas no momento processual oportuno. Inexiste, portanto, cerceamento de defesa no julgamento antecipado do mérito. Preclusão consumativa configurada. 4. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmulas 297 e 479 do STJ. Cabia à ré comprovar a existência do contrato, ônus do qual não se desincumbiu, tampouco apresentou elementos mínimos de demonstração da contratação (como assinatura digital, biometria ou geolocalização). Presunção de fraude reconhecida nos termos da Súmula 132 do TJPE. 5. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no Tema 929 do STJ (EAREsp 676.608/RS), com modulação de efeitos. Valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro a partir de 30/03/2021, e de forma simples quanto aos valores anteriores. 6. Configurado o dano moral, diante da afronta à dignidade da parte autora — pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria —, que foi submetida a descontos mensais indevidos sobre verba de natureza alimentar. O valor da indenização, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), deve ser mantido, por revelar-se proporcional à extensão do prejuízo (descontos mensais de R$ 16,80) e adequado à dupla finalidade da reparação civil: compensar o abalo sofrido e desestimular a repetição da conduta ilícita por parte do ofensor. 7. Inviável o acolhimento da compensação, ausente prova documental idônea da efetiva disponibilização dos valores. 8. Juros de mora fixados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária conforme a natureza do dano (Súmulas 43 e 362/STJ), devendo-se observar as alterações introduzidas pela Lei nº 14.095/2024 a partir de 30/08/2024. 9. Mantidos nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, por se mostrarem compatíveis com os critérios legais e a complexidade da causa. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso da parte autora improvido. Recurso da parte ré parcialmente provido, exclusivamente para reformar a sentença quanto à forma de restituição dos valores descontados indevidamente, aplicando-se a modulação fixada pelo STJ. Tese de julgamento: “É devida a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente em contrato bancário não comprovado, a partir de 30/03/2021, nos termos da modulação fixada pelo STJ no Tema 929 dos recursos repetitivos, sendo mantida a forma simples quanto aos valores anteriores.” Dispositivos legais relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 344, 346, 373, II, 435, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor: arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 14, 42, parágrafo único. Código Civil: arts. 368, 398, 406. Súmulas do STJ: nº 43, nº 54, nº 362, nº 297, nº 479. Súmula do TJPE: nº 132. Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 (Tema 929). STJ, AgRg no AREsp 262.594/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/02/2013. STJ, REsp 1.374.284/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 05/09/2014. STJ, AgRg no Ag 1.181.737/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 30/11/2009. TJPE, Ap. Cív. 0001287-61.2019.8.17.2110, rel. Des. Fabio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, DJe 31/05/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000665-13.2024.8.17.3110, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo da autora e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao apelo do réu, tudo em conformidade com os votos e o relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. des. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (16) Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 15 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0001287-54.2025.8.17.3370

ID: 278325508

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001287-54.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. N. V. -. A. D. C. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001287-54.2025.8.17.3370 AUTOR(A): C. N. V. -. A. D. C. L. RÉU: J. C. D. S. - AV JOAO GOMES DE LUCENA, 4421 KM 412-414, SAO CRISTOVAO, SERRA TALHADA, PE, CEP: 56909000 DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Obs.: Fica registrado que “a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao(à) Oficial/Oficiala de Justiça poderá configurar o crime de desacato” (art. 7º, VIII, da INC nº 04/2023). Obs.: Esta decisão servirá como OFÍCIO direcionado Comandante do 14º BPM solicitando que preste apoio ao(à) Oficial(a) de Justiça no cumprimento do mandado, caso o(à) Oficial(a) de Justiça repute necessário (art. 11, I, da INC nº 04/2023). Obs.: A DEFENSORIA PÚBLICA nesta cidade de Serra Talhada encontra-se localizada na rua Joca Magalhães, nº 152, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada/PE e também no Fórum Juiz Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, situado na rua Cabo Joaquim da Mata, S/N – Tancredo Neves – CEP: 56.909-115 – e-mail: defensoriaserratalhadape@hotmail.com – Tel.: (81) 9.9488-3031. Para demais informações, caso necessário, poderá ser acessado o seguinte link: https://www.defensoria.pe.def.br/servicos/locais-de-atendimento/ (art. 7º, VII, da INC nº 04/2023). Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, na qual o requerente sustenta o inadimplemento de contrato de financiamento de bem móvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. A parte autora juntou documentos, comprovando, inclusive, a constituição em mora do(a)(s) devedor(a)(es) e o pagamento das custas processuais e a taxa judiciária. É o que importa relatar. Passo a DECIDIR. SEGREDO DE JUSTIÇA INDEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça porque o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a restrição de acesso (art. 189 do CPC), devendo prevalecer a regra de que os atos processuais são públicos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. CONCEDIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DIREITO COSTITUCIONAL A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil. Apenas na hipótese de existir elementos que permitam afastar essa presunção, caberia ao magistrado indeferir o benefício. 2 -Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que deferiu o sigilo dos autos até o cumprimento da liminar ou ulterior decisão, a fim de resguardar o êxito da apreensão. 3- O art. 189 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que os processos tramitam em segredo de justiça. A ação de busca e apreensão não faz parte das exceções legais que permitem o sigilo processual. 4 - A publicidade dos atos processuais é garantia constitucional prevista no art. 5º, LX, da Constituição Federal, a exceção apenas dos casos previstos em lei. 5 - O sigilo aos autos concedido pelo magistrado a quo visa resguardar o interesse do credor em localizar e apreender do veículo dado em garantia, todavia, o direito individual da instituição credora não se sobressai à garantia constitucional da publicidade dos atos processuais. 6 - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJDFT, Acórdão 1791035, 07351018520238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO. NÃO CABIMENTO. REGRA CONSTITUCIONAL. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SIGILO RETIRADO. 1. Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. 2. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para retirar o segredo de justiça dos autos de origem.” (TJDFT, Acórdão 1700784, 07414746920228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 25/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) LIMINAR Registro que o Superior Tribunal firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Merece, com isso, ser deferida a liminar pleiteada. É que analisando a documentação trazida com a peça vestibular, constata-se, ao menos prima facie, a veracidade das assertivas ali expostas, bem como o preenchimento dos pressupostos legais autorizadores da concessão da medida. Estabeleceu-se na moderna doutrina processual civil dois requisitos, cuja presença concomitante autoriza o deferimento do pedido liminar: a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade do dano irreparável ou de difícil reparação. E, a meu ver ambos resultam evidente no caso em tela. Verifica-se da documentação trazida com a exordial que o(a) promovido(a), mediante contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, firmado com a parte autora, adquiriu o bem móvel descrito na exordial. Acontece que a parte ré deixou de cumprir com sua obrigação, não efetuando os pagamentos relativos ao financiamento contraído, incorrendo em mora para com o autor. Resulta, pois, configurado o fumus boni iuris. À luz do contrato vigente entre as partes, cumpriria à requerida o adimplemento espontâneo da obrigação assumida, qual seja, o pagamento das parcelas atinentes ao financiamento. No momento em que voluntariamente, sem qualquer culpa do requerente, deixou de quitar as parcelas do seu débito, outorgou a este a proteção processual, através dos mecanismos judiciais idôneos, como, no caso, a busca e apreensão do bem móvel, em face da legislação reguladora da matéria, qual seja, o Decreto-lei nº 911/69, que dispõe: “Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor”. Por outro lado, também está satisfeito o requisito da comprovação da mora do devedor, representada por notificação/protesto, conforme exige o art. 2º do suso mencionado Decreto-lei. Quanto ao periculum in mora, cuido que, efetivamente, caso seja a medida deferida a futuro poderá o(a) autor(a) vir a sofrer dano, se não irreparável, mas de difícil reparação. Isto porque é bastante provável que, ciente da demanda contra si proposta, buscará a parte ré obstaculizar o cumprimento da obrigação, como sói acontecer em fatos desta natureza. A permanência do bem móvel em poder da parte promovida é, à toda evidência, uma situação de risco para o promovente, que já está tendo que arcar com o ônus do inadimplemento contratual. Assim, documentalmente provada como está a mora: 1. CONCEDO, inaudita altera pars, a liminar pleiteada na inicial, o que faço com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, razão pela qual determino a expedição de mandado de BUSCA e APREENSÃO em relação ao seguinte bem: “MARCA: TOYOTA, TIPO: UTILITARIO, MODELO: TOYOTA HILUX SW4 SRV4X4, CHASSI: 8AJYZ59G0B3053562, COR: PRETA, ANO: 2011, PLACA: NYY3B74, RENAVAM: 00334937426”, bem como dos documentos de porte obrigatório e de transferência referentes à coisa objeto da presente lide, depositando-o na pessoa do representante legal do(a) demandante. Proceda o(a) Sr(a) Oficial de Justiça à nomeação de quaisquer pessoas indicadas pelo credor como fiel depositário e, por conseguinte, determino o depósito do bem a ser apreendido em suas mãos, mediante lavratura do termo de compromisso. 2. Paralelamente e como corolário lógico da medida liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69 (com a nova redação da lei 13.043/14), determino a inserção imediata da restrição judicial do bem móvel, via RENAJUD. Após efetivada a busca e apreensão providencie-se a retirada da restrição judicial. Ressalto que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1418593/MS (2013/0381036-4), em 14/05/2014, publicado no DJe de 27/05/2014, entendeu pela impossibilidade de purgação da mora pelo devedor no contrato firmado após a edição de Lei nº 10.931/2004, de 03 de agosto de 2004, apenas sendo possível evitar a busca e apreensão do bem móvel com o pagamento da integralidade da dívida: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. [...]”. (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Conforme dispõe o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Assim, conforme entendimento atual da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que permite a antecipação do total da dívida é plenamente válida, posicionamento ao qual me vergo, mesmo com discordância pessoal. Dessa forma: 3. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor apresentado na exordial), mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos (Resp nº 1321052 / MG), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Na hipótese de citação por meio eletrônico, não havendo confirmação no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE, desde logo, à CITAÇÃO pelo correio, oficial de justiça ou no balcão de secretaria se o citando ali comparecer (art. 246, §§ 1º e 1º-A, do CPC). Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte ré deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando advertida que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-C, do CPC). A não realização do depósito no prazo fixado importará na consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em mãos do credor fiduciário, independente da apresentação de contestação, e, na hipótese de improcedência do pedido elaborado na exordial, resultará apenas na fixação de perdas e danos e multa de 50% do valor originalmente financiado (art. 3.º, §§ 1.º a 6.º, do Decreto Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04). 4. Se, porventura, for apresentada defesa pelo(a) requerido(a), INTIME-SE o(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; 5. Não localizado o bem móvel e/ou a parte ré: 5.1. INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a certidão exarada pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, devendo indicar o novo endereço em que o(a) demandado(a) e/ou o bem móvel pode ser encontrado ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). Caso a parte autora forneça novo endereço e constatando a Secretaria que é diverso daquele mencionado na exordial ou dos fornecidos ao longo do processo, fica, desde já, deferida a EXPEDIÇÃO de novo mandado de busca e apreensão. 5.2. Havendo solicitação formulada pela parte autora para a pesquisa de endereço do(a)(s) demandado(a), com fundamento no § 1° do art. 319 do CPC, atendendo ao princípio da colaboração, PROCEDA-SE a consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo ser certificado o resultado da pesquisa. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022 (DJe nº 047/2022) e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022 (DJE nº 001/2023), faz-se necessário, a partir de 01/01/2023 (Nota Técnica nº 0001/2022 - DJe Edição nº 54/2022) o recolhimento de taxa para a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). Com o objetivo de simplificar o procedimento e cooperar com o regular andamento deste processo, esclareço que: a) o link para geração e pagamento da guia é o seguinte: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml; b) a parte interessada deverá recolher o valor por ato ou por consulta; c) a parte interessada deve considerar cada requerido e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de promovidos e sistemas que requerer constrição judicial. Outrossim, nos termos do art. 1º, § 2º, do Provimento CM nº 002/2022, “Frustrada, total ou parcialmente, a tentativa de busca e bloqueio de bens e créditos realizada por meio eletrônico, a sua repetição não enseja nova incidência de taxa”. Ademais, em conformidade com o art. 5º do Provimento CM nº 002/2022, “Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, gratuidade da Justiça ou dispensa do adiantamento, incumbe a quem requer a prática de ato previsto nos anexos deste provimento adiantar o pagamento da taxa ou despesa correspondente”. Assim, INTIME-SE a parte interessada para que promova o recolhimento da taxa acima indicada no prazo de 15 (quinze) dias. Não comprovado o pagamento da taxa, venham-me os autos conclusos. Efetuado o pagamento, PROMOVA-SE a consulta, certificando-se nos autos o resultado. Se proveitosa a pesquisa, cumpra-se o despacho inicial providenciando, de logo, a expedição de mandado de busca e apreensão e citação. Caso contrário, INTIME-SE o(a) demandante, por meio de seu advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a localização do bem móvel objeto dos autos ou requerer a conversão da presente demanda em ação de execução, sob pena de extinção. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fica autorizado(a), pela presente decisão/mandado, a realizar a(s) diligência(s) necessária(s) ao seu fiel cumprimento em horário especial (antes das 06 horas e depois das 20 horas) nos dias úteis, incluindo os sábados, e em domingos e feriados, nos termos do art. 212, §§ 1° e 2º, do CPC, e do art. 214 do CPC, observando-se o artigo 5°, XI, da CRFB. Fica, ainda, autorizado o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça a solicitar das autoridades policiais a força que se fizer necessária ao seu cumprimento. Observe-se, desde já, que caso o bem móvel seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. É PROIBIDO, em qualquer hipótese, ao(às) Oficiais/Oficialas de Justiça, responsáveis pelo cumprimento do mandado, conduzir o veículo objeto da apreensão (art. 11, III, da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023). Registro, ainda, que não compete ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado entrar em contato com depositário indicado pela parte. Veja-se que o art. 11, IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023 estipula que “o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento”. Em conformidade com o art. 52, da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023, “A CEMANDO / unidade judiciária deverá disponibilizar o e-mail funcional do(a) Oficial(a) de Justiça, quando solicitado pela parte”. O e-mail da CEMANDO de Serra Talhada é cemando.serratalhada@tjpe.jus.br. Fica a parte autora ciente de que o processo será extinto sem resolução de mérito na hipótese de o mandado ser devolvido sem cumprimento por ausência de apresentação de depositário. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0000183-04.2020.8.17.2820

ID: 304770452

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000183-04.2020.8.17.2820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO MARTINS DE LIMA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000183-04.2020.8.17.2820 APELANTE: BANCO PANAMERICANO SA APELADO(A): ANTONIO HELIO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000183-04.2020.8.17.2820 APELANTE: BANCO PANAMERICANO SA APELADO(A): ANTONIO HELIO MINEIRO FILHO INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000183-04.2020.8.17.2820 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE APELANTES: BANCO PAN S/A APELADOS: ANTONIO HELIO MINEIRO FILHO RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Banco Pan S/A contra sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por ato ilícito, movida por Antônio Hélio Mineiro Filho em face da referida instituição bancária, em que se discute a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido pela parte autora. Na sentença (ID nº 45463662), o juízo a quo julgou procedentes os pedidos contidos na exordial, considerando que a parte ré, mesmo advertida do seu ônus de provar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado, manifestou desinteresse na prova pericial e pediu o julgamento antecipado do processo, portanto, determinou: (i) a declaração de invalidade do contrato discutido nos autos e inexigível o débito dele decorrente; (ii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela ENCOGE a partir do arbitramento; e (iii) a restituição dos valores na forma simples, com juros desde a citação e corrigidos a partir de cada desconto. Por fim, condenou o reu ao pagamento das custas e honorários de 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (ID nº 45463668), o apelante, Banco Pan S/A, insurge-se contra a declaração de inexistência do contrato, sustentando a legitimidade da contratação, devidamente formalizada mediante apresentação de documentação pessoal da parte apelada. Alega que a quantia de R$ 430,03 foi efetivamente creditada em conta bancária de titularidade da autora, valor este que não foi devolvido, mas utilizado, caracterizando, segundo o apelante, anuência tácita à contratação e afastando a alegação de fraude, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do direito à compensação do valor disponibilizado. Alega, ainda, inexistência de dano moral ou material imputável à instituição financeira, afirmando que os descontos decorreram de contrato legítimo. Alternativamente, pleiteia a minoração do valor arbitrado a título de danos morais, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano efetivamente experimentado. Por fim, requer a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do arbitramento da indenização. Em suas contrarrazões (ID nº 45463673), o recorrido, Antônio Hélio Mineiro Filho, pugna pelo desprovimento do recurso, sob o fundamento de que a sentença não apresenta qualquer vício, tendo sido respeitado o devido processo legal, com a devida oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu. Ressalta, ainda, que houve a restituição integral do valor do crédito consignado indevidamente depositado em sua conta, sem sua autorização, motivo pelo qual não há direito a compensação em favor da instituição bancária. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (16) Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000183-04.2020.8.17.2820 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE APELANTES: BANCO PAN S/A APELADOS: ANTONIO HELIO MINEIRO FILHO RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA VOTO Conforme relatado, e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Cinge-se a controvérsia à análise da validade da contratação de empréstimo consignado, cuja assinatura foi impugnada pela parte autora, não tendo a parte ré promovido a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade do documento. Do ônus probatório De início, infere-se que a aplicação do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que envolvem instituições financeiras é expressamente assegurada pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, interpretação esta consagrada pelo enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em decorrência disso, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, especialmente quando não adotam mecanismos eficazes de segurança capazes de evitar que terceiros, de forma ilegítima, contratem produtos ou serviços em nome do consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula nº 479, de que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nessa perspectiva, fraudes decorrentes de insuficiente controle de autenticidade configuram vício interno da atividade bancária e ensejam a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Isso porque “é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores” (REsp n. 2.052.228/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). Tal posicionamento decorre da constatação de que a vulnerabilidade dos sistemas de controle e segurança bancária representa manifesta ofensa ao dever de segurança que se impõe às instituições financeiras no âmbito da relação de consumo. Assim, a deficiente estrutura de prevenção e detecção de fraudes caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo essa falha o elemento permissivo para que ações fraudulentas de terceiros venham a gerar prejuízos patrimoniais aos consumidores, ainda que estes não tenham concorrido, de forma alguma, para a concretização do ilícito. Sob a ótica processual, notadamente quanto à aplicação do art. 429, II, do Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo representativo da controvérsia (Tema 1061), consolidou o entendimento de que incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta em contratos bancários cuja veracidade tenha sido impugnada pelo consumidor. Nessa linha, restou firmada a seguinte tese jurídica: TEMA 1061 – Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). No caso em apreço, a parte recorrida alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta contratação de empréstimo consignado vinculada ao contrato nº 333271131-0, relação jurídica que afirma jamais ter celebrado. Diante da natureza negativa da alegação, incumbia à instituição financeira, ora recorrente, o ônus de demonstrar a regularidade do ajuste contratual, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, cuja orientação é “no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). Para tanto, a instituição bancária apresentou cópia do contrato supostamente firmado (ID nº 45463495), cuja assinatura, contudo, foi expressamente impugnada pela parte autora (ID nº 45463498). Intimada a efetuar o adiantamento dos honorários periciais (ID nº 45463660), essencial à verificação da autenticidade da assinatura constante no instrumento contratual, a parte ré demonstrou desinteresse na realização da prova técnica (ID nº 45463661), mesmo devidamente ciente de que a inércia acarretaria a presunção de veracidade das alegações deduzidas pela parte adversa. Nesse contexto, a ausência de iniciativa da instituição financeira em viabilizar a produção da prova pericial, aliada à impugnação fundamentada da parte autora, conduz ao reconhecimento da falha na prestação do serviço. Restando configurada a indevida apropriação de valores do benefício previdenciário da parte autora, impõe-se o dever de restituição dos valores descontados indevidamente, bem como a compensação pelos danos morais experimentados, diante da violação à dignidade e à segurança financeira do consumidor. Dos danos morais A indenização por danos morais visa reparar civilmente um prejuízo psíquico causado à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. Assim, pressupõe a ocorrência de violação a direitos da personalidade, apta a causar efetivo abalo à esfera psíquica ou emocional da vítima, interferindo de modo relevante em sua vida cotidiana e bem-estar. É razoável presumir que a perspectiva de descontos indevidos em benefício de natureza alimentar enseje sentimentos de angústia, aflição e desequilíbrio emocional, com evidentes reflexos na esfera psíquica do indivíduo, circunstâncias essas que se inserem no conceito de dano moral indenizável. Na hipótese, o dano moral revela-se configurado diante da frustração experimentada pela parte autora ao constatar descontos no seu benefício previdenciário decorrentes de parcelas de empréstimo consignado que não contratou e que, em juízo, o Banco não logrou êxito em comprovar a legitimidade da contratação impugnada. Pontue-se, por fim, que a conclusão do juízo de origem de que a suposta demora no ajuizamento da ação afastaria a ocorrência de dano moral merece reparos. A demanda foi proposta dentro do prazo legal de prescrição, sendo o lapso temporal entre o início dos descontos e a propositura da ação irrelevante para fins de caracterização do dano moral, o qual decorre da própria indevida retenção de valores de natureza alimentar, independentemente da celeridade com que se buscou a tutela jurisdicional. Diante do exposto, demonstrado o abalo psíquico resultante dos descontos indevidos, mantém-se a sentença e o reconhecimento do dano moral passível de indenização. No que tange ao quantum indenizatório, oportuno destacar a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: (..) c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.(...) (REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014.) Com efeito, a indenização por dano moral tem caráter dúplice: de um lado, busca compensar a dor e o abalo suportado pela vítima; de outro, visa conferir cunho pedagógico à medida, desestimulando a reiteração de práticas lesivas por parte do ofensor. Trata-se, portanto, de instituto que cumpre função reparatória e preventiva, devendo sua fixação guardar conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz das circunstâncias concretas do caso. No caso, verifica-se que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por idade no valor de R$ 1.045,00, foi submetida a descontos mensais de R$ 12,20, incidentes em seu benefício previdenciário entre março de 2020 e suspenso por cumprimento de liminar (ID nº 45463488), o que totalizou R$ 195,20 referente a 16 descontos. Tal quantia representa parcela da verba alimentar da autora, circunstância que configura abalo à sua dignidade ou prejuízo à sua subsistência. Considerando tais parâmetros, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra inadequado a extensão do dano e as outras circunstâncias do caso concreto, conforme preceito do art. 944 do Código Civil, como tem sido reconhecido por este Egrégio Tribunal em situações análogas: EMENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Compulsando os elementos fático-probatórios constantes dos autos, observa-se que a autora foi vítima de uma fraude posto que o banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência regular da contratação, não trazendo aos autos sequer cópia do suposto contrato firmado pelas partes. 2. Ressalte-se, ademais, que os descontos se iniciaram em setembro de 2019, tendo a autora ingressado com a ação em novembro do mesmo ano quando só havia sido descontada uma única parcela de R$ 94,35, o que só reforça a boa-fé da autora no tocante à alegação de inexistência da contratação eis que assim que tomou conhecimento dos descontos indevidos ingressou com a demanda visando obstá-los. Não se deve olvidar ainda, como reforço argumentativo em prol da tese da autora, que não há registros de ter o valor do empréstimo sido creditado em sua conta bancária. 3. Apelo improvido. Danos morais mantidos em R$ 3.000,00. (APELAÇÃO CÍVEL 0001287-61.2019.8.17.2110, Rel. FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), julgado em 31/05/2021, DJe ) (grifos nossos) Sendo assim, fixo a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra razoável diante dos danos causados à renda essencial à subsistência de uma simples aposentado. Da compensação No que se refere ao direito à compensação, cumpre destacar que tal instituto apenas se configura quando presentes os pressupostos previstos no art. 368 do Código Civil, segundo o qual: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." No caso concreto, verifica-se que a parte autora depositou em juízo o valor liberado em sua conta corrente (ID nº 45463506). Dessa forma, resta ausente obrigação a ser compensada, revelando-se, portanto, incabível o acolhimento do pedido de compensação, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da sentença quanto ao ponto. Dos encargos legais No tocante ao termo inicial dos encargos legais, nos casos de responsabilidade extracontratual — como na hipótese dos autos, em que não restou comprovada a existência de relação contratual que justificasse as cobranças impugnadas —, incidem correção monetária e juros legais de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais. Convém frisar que os encargos legais são matéria de ordem pública, razão pela qual são passíveis de alteração de ofício, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as matérias relativas à atualização monetária e aos juros de mora são de ordem pública, pelo que a alteração de percentuais ou dos termos inicial e final pode ser feita de ofício pelo julgador, não configurando reformatio in pejus." (AgInt no REsp n. 2.079.173/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial é a data do evento danoso, conforme estabelece o art. 398 do Código Civil e a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação expressamente dispõe: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (STJ, Súmula n. 54, Corte Especial, julgado em 24/9/1992, DJ de 1/10/1992, p. 16801). Igualmente, colhe-se julgado desse Colegiado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PROVA PELO BANCO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. (...) Em relação à restituição do indébito, devem incidir juros de mora a partir do evento danoso, na forma do art. 398 do CC e súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); quanto aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso, na forma do art. 398 do CC e súmula 54 do STJ e correção monetária a partir da presente fixação (súmula 362, STJ), aplicada a tabela de correção do ENCOGE. Fica assegurada a compensação dos valores, porventura, disponibilizados em favor da parte autora. Honorários advocatícios majorados ao percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. 9. Decisão unânime.(APELAÇÃO CÍVEL 0000191-46.2021.8.17.2690, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 02/05/2024, DJe ) (grifos nossos) Desse modo, constata-se que a sentença deve ser reformada, a fim de alinhá-la à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, fixo o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada à extensão do dano e compatível com casos análogos julgados por esta Corte, bem como de alterar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (16) Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000183-04.2020.8.17.2820 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE APELANTES: BANCO PAN S/A APELADOS: ANTONIO HELIO MINEIRO FILHO RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que se discute a legalidade dos descontos mensais em benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A sentença de origem, considerando a ausência de iniciativa da instituição financeira em viabilizar a produção da prova pericial, aliada à impugnação fundamentada da parte autora, determinou a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se configura responsabilidade objetiva da instituição financeira por empréstimo consignado fraudulento quando não demonstrada a autenticidade da assinatura impugnada; (ii) se adequado o quantum indenizatório fixado e os encargos legais aplicados; (iii) se há direito à compensação dos valores disponibilizados na conta de titularidade da parte autora. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), as quais respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. Incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta em contratos bancários cuja veracidade tenha sido impugnada pelo consumidor (Tema 1061/STJ, art. 429, II, CPC). 5. A ausência de iniciativa da instituição financeira em viabilizar a produção da prova pericial grafotécnica, aliada à impugnação fundamentada da parte autora, conduz ao reconhecimento da falha na prestação do serviço. 6. Configuram-se danos morais pelos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, causando angústia, aflição e desequilíbrio emocional à vítima. 7. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias concretas do caso, o grau de culpa, o nível socioeconômico da vítima e o porte da empresa. 8. Não há direito à compensação, uma vez que o valor do empréstimo liberado na conta de titularidade da autora foi integralmente depositado em juízo. 9. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso (art. 398, CC; Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Quantum indenizatório reduzido para R$ 3.000,00. Termo inicial dos juros de mora fixado na data do evento danoso. Tese de julgamento: "1. Configura responsabilidade objetiva da instituição financeira por empréstimo consignado fraudulento quando não demonstrada a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, incumbindo ao banco o ônus probatório. 2. Caracterizam danos morais in re ipsa os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. 3. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias concretas do caso. 4. Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 368, 373, II, e 429, II; CC, arts. 368, 398 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297 e 479; STJ, Tema 1061; STJ, REsp n. 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp n. 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000183-04.2020.8.17.2820, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer da presente apelação cível e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo em conformidade com os votos e o relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. des. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (16) Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 19 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000183-04.2020.8.17.2820

ID: 304770444

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000183-04.2020.8.17.2820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELICIANO LYRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000183-04.2020.8.17.2820 APELANTE: BANCO PANAMERICANO SA APELADO(A): ANTONIO HELIO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000183-04.2020.8.17.2820 APELANTE: BANCO PANAMERICANO SA APELADO(A): ANTONIO HELIO MINEIRO FILHO INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000183-04.2020.8.17.2820 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE APELANTES: BANCO PAN S/A APELADOS: ANTONIO HELIO MINEIRO FILHO RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Banco Pan S/A contra sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por ato ilícito, movida por Antônio Hélio Mineiro Filho em face da referida instituição bancária, em que se discute a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido pela parte autora. Na sentença (ID nº 45463662), o juízo a quo julgou procedentes os pedidos contidos na exordial, considerando que a parte ré, mesmo advertida do seu ônus de provar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado, manifestou desinteresse na prova pericial e pediu o julgamento antecipado do processo, portanto, determinou: (i) a declaração de invalidade do contrato discutido nos autos e inexigível o débito dele decorrente; (ii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela ENCOGE a partir do arbitramento; e (iii) a restituição dos valores na forma simples, com juros desde a citação e corrigidos a partir de cada desconto. Por fim, condenou o reu ao pagamento das custas e honorários de 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (ID nº 45463668), o apelante, Banco Pan S/A, insurge-se contra a declaração de inexistência do contrato, sustentando a legitimidade da contratação, devidamente formalizada mediante apresentação de documentação pessoal da parte apelada. Alega que a quantia de R$ 430,03 foi efetivamente creditada em conta bancária de titularidade da autora, valor este que não foi devolvido, mas utilizado, caracterizando, segundo o apelante, anuência tácita à contratação e afastando a alegação de fraude, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do direito à compensação do valor disponibilizado. Alega, ainda, inexistência de dano moral ou material imputável à instituição financeira, afirmando que os descontos decorreram de contrato legítimo. Alternativamente, pleiteia a minoração do valor arbitrado a título de danos morais, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano efetivamente experimentado. Por fim, requer a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do arbitramento da indenização. Em suas contrarrazões (ID nº 45463673), o recorrido, Antônio Hélio Mineiro Filho, pugna pelo desprovimento do recurso, sob o fundamento de que a sentença não apresenta qualquer vício, tendo sido respeitado o devido processo legal, com a devida oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu. Ressalta, ainda, que houve a restituição integral do valor do crédito consignado indevidamente depositado em sua conta, sem sua autorização, motivo pelo qual não há direito a compensação em favor da instituição bancária. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (16) Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000183-04.2020.8.17.2820 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE APELANTES: BANCO PAN S/A APELADOS: ANTONIO HELIO MINEIRO FILHO RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA VOTO Conforme relatado, e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Cinge-se a controvérsia à análise da validade da contratação de empréstimo consignado, cuja assinatura foi impugnada pela parte autora, não tendo a parte ré promovido a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade do documento. Do ônus probatório De início, infere-se que a aplicação do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que envolvem instituições financeiras é expressamente assegurada pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, interpretação esta consagrada pelo enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em decorrência disso, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, especialmente quando não adotam mecanismos eficazes de segurança capazes de evitar que terceiros, de forma ilegítima, contratem produtos ou serviços em nome do consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula nº 479, de que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nessa perspectiva, fraudes decorrentes de insuficiente controle de autenticidade configuram vício interno da atividade bancária e ensejam a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Isso porque “é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores” (REsp n. 2.052.228/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). Tal posicionamento decorre da constatação de que a vulnerabilidade dos sistemas de controle e segurança bancária representa manifesta ofensa ao dever de segurança que se impõe às instituições financeiras no âmbito da relação de consumo. Assim, a deficiente estrutura de prevenção e detecção de fraudes caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo essa falha o elemento permissivo para que ações fraudulentas de terceiros venham a gerar prejuízos patrimoniais aos consumidores, ainda que estes não tenham concorrido, de forma alguma, para a concretização do ilícito. Sob a ótica processual, notadamente quanto à aplicação do art. 429, II, do Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo representativo da controvérsia (Tema 1061), consolidou o entendimento de que incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta em contratos bancários cuja veracidade tenha sido impugnada pelo consumidor. Nessa linha, restou firmada a seguinte tese jurídica: TEMA 1061 – Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). No caso em apreço, a parte recorrida alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta contratação de empréstimo consignado vinculada ao contrato nº 333271131-0, relação jurídica que afirma jamais ter celebrado. Diante da natureza negativa da alegação, incumbia à instituição financeira, ora recorrente, o ônus de demonstrar a regularidade do ajuste contratual, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, cuja orientação é “no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). Para tanto, a instituição bancária apresentou cópia do contrato supostamente firmado (ID nº 45463495), cuja assinatura, contudo, foi expressamente impugnada pela parte autora (ID nº 45463498). Intimada a efetuar o adiantamento dos honorários periciais (ID nº 45463660), essencial à verificação da autenticidade da assinatura constante no instrumento contratual, a parte ré demonstrou desinteresse na realização da prova técnica (ID nº 45463661), mesmo devidamente ciente de que a inércia acarretaria a presunção de veracidade das alegações deduzidas pela parte adversa. Nesse contexto, a ausência de iniciativa da instituição financeira em viabilizar a produção da prova pericial, aliada à impugnação fundamentada da parte autora, conduz ao reconhecimento da falha na prestação do serviço. Restando configurada a indevida apropriação de valores do benefício previdenciário da parte autora, impõe-se o dever de restituição dos valores descontados indevidamente, bem como a compensação pelos danos morais experimentados, diante da violação à dignidade e à segurança financeira do consumidor. Dos danos morais A indenização por danos morais visa reparar civilmente um prejuízo psíquico causado à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. Assim, pressupõe a ocorrência de violação a direitos da personalidade, apta a causar efetivo abalo à esfera psíquica ou emocional da vítima, interferindo de modo relevante em sua vida cotidiana e bem-estar. É razoável presumir que a perspectiva de descontos indevidos em benefício de natureza alimentar enseje sentimentos de angústia, aflição e desequilíbrio emocional, com evidentes reflexos na esfera psíquica do indivíduo, circunstâncias essas que se inserem no conceito de dano moral indenizável. Na hipótese, o dano moral revela-se configurado diante da frustração experimentada pela parte autora ao constatar descontos no seu benefício previdenciário decorrentes de parcelas de empréstimo consignado que não contratou e que, em juízo, o Banco não logrou êxito em comprovar a legitimidade da contratação impugnada. Pontue-se, por fim, que a conclusão do juízo de origem de que a suposta demora no ajuizamento da ação afastaria a ocorrência de dano moral merece reparos. A demanda foi proposta dentro do prazo legal de prescrição, sendo o lapso temporal entre o início dos descontos e a propositura da ação irrelevante para fins de caracterização do dano moral, o qual decorre da própria indevida retenção de valores de natureza alimentar, independentemente da celeridade com que se buscou a tutela jurisdicional. Diante do exposto, demonstrado o abalo psíquico resultante dos descontos indevidos, mantém-se a sentença e o reconhecimento do dano moral passível de indenização. No que tange ao quantum indenizatório, oportuno destacar a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: (..) c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.(...) (REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014.) Com efeito, a indenização por dano moral tem caráter dúplice: de um lado, busca compensar a dor e o abalo suportado pela vítima; de outro, visa conferir cunho pedagógico à medida, desestimulando a reiteração de práticas lesivas por parte do ofensor. Trata-se, portanto, de instituto que cumpre função reparatória e preventiva, devendo sua fixação guardar conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz das circunstâncias concretas do caso. No caso, verifica-se que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por idade no valor de R$ 1.045,00, foi submetida a descontos mensais de R$ 12,20, incidentes em seu benefício previdenciário entre março de 2020 e suspenso por cumprimento de liminar (ID nº 45463488), o que totalizou R$ 195,20 referente a 16 descontos. Tal quantia representa parcela da verba alimentar da autora, circunstância que configura abalo à sua dignidade ou prejuízo à sua subsistência. Considerando tais parâmetros, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra inadequado a extensão do dano e as outras circunstâncias do caso concreto, conforme preceito do art. 944 do Código Civil, como tem sido reconhecido por este Egrégio Tribunal em situações análogas: EMENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Compulsando os elementos fático-probatórios constantes dos autos, observa-se que a autora foi vítima de uma fraude posto que o banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência regular da contratação, não trazendo aos autos sequer cópia do suposto contrato firmado pelas partes. 2. Ressalte-se, ademais, que os descontos se iniciaram em setembro de 2019, tendo a autora ingressado com a ação em novembro do mesmo ano quando só havia sido descontada uma única parcela de R$ 94,35, o que só reforça a boa-fé da autora no tocante à alegação de inexistência da contratação eis que assim que tomou conhecimento dos descontos indevidos ingressou com a demanda visando obstá-los. Não se deve olvidar ainda, como reforço argumentativo em prol da tese da autora, que não há registros de ter o valor do empréstimo sido creditado em sua conta bancária. 3. Apelo improvido. Danos morais mantidos em R$ 3.000,00. (APELAÇÃO CÍVEL 0001287-61.2019.8.17.2110, Rel. FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), julgado em 31/05/2021, DJe ) (grifos nossos) Sendo assim, fixo a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra razoável diante dos danos causados à renda essencial à subsistência de uma simples aposentado. Da compensação No que se refere ao direito à compensação, cumpre destacar que tal instituto apenas se configura quando presentes os pressupostos previstos no art. 368 do Código Civil, segundo o qual: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." No caso concreto, verifica-se que a parte autora depositou em juízo o valor liberado em sua conta corrente (ID nº 45463506). Dessa forma, resta ausente obrigação a ser compensada, revelando-se, portanto, incabível o acolhimento do pedido de compensação, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da sentença quanto ao ponto. Dos encargos legais No tocante ao termo inicial dos encargos legais, nos casos de responsabilidade extracontratual — como na hipótese dos autos, em que não restou comprovada a existência de relação contratual que justificasse as cobranças impugnadas —, incidem correção monetária e juros legais de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais. Convém frisar que os encargos legais são matéria de ordem pública, razão pela qual são passíveis de alteração de ofício, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as matérias relativas à atualização monetária e aos juros de mora são de ordem pública, pelo que a alteração de percentuais ou dos termos inicial e final pode ser feita de ofício pelo julgador, não configurando reformatio in pejus." (AgInt no REsp n. 2.079.173/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial é a data do evento danoso, conforme estabelece o art. 398 do Código Civil e a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação expressamente dispõe: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (STJ, Súmula n. 54, Corte Especial, julgado em 24/9/1992, DJ de 1/10/1992, p. 16801). Igualmente, colhe-se julgado desse Colegiado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PROVA PELO BANCO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. (...) Em relação à restituição do indébito, devem incidir juros de mora a partir do evento danoso, na forma do art. 398 do CC e súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); quanto aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso, na forma do art. 398 do CC e súmula 54 do STJ e correção monetária a partir da presente fixação (súmula 362, STJ), aplicada a tabela de correção do ENCOGE. Fica assegurada a compensação dos valores, porventura, disponibilizados em favor da parte autora. Honorários advocatícios majorados ao percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. 9. Decisão unânime.(APELAÇÃO CÍVEL 0000191-46.2021.8.17.2690, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 02/05/2024, DJe ) (grifos nossos) Desse modo, constata-se que a sentença deve ser reformada, a fim de alinhá-la à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, fixo o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada à extensão do dano e compatível com casos análogos julgados por esta Corte, bem como de alterar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (16) Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000183-04.2020.8.17.2820 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE APELANTES: BANCO PAN S/A APELADOS: ANTONIO HELIO MINEIRO FILHO RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que se discute a legalidade dos descontos mensais em benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A sentença de origem, considerando a ausência de iniciativa da instituição financeira em viabilizar a produção da prova pericial, aliada à impugnação fundamentada da parte autora, determinou a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se configura responsabilidade objetiva da instituição financeira por empréstimo consignado fraudulento quando não demonstrada a autenticidade da assinatura impugnada; (ii) se adequado o quantum indenizatório fixado e os encargos legais aplicados; (iii) se há direito à compensação dos valores disponibilizados na conta de titularidade da parte autora. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), as quais respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. Incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta em contratos bancários cuja veracidade tenha sido impugnada pelo consumidor (Tema 1061/STJ, art. 429, II, CPC). 5. A ausência de iniciativa da instituição financeira em viabilizar a produção da prova pericial grafotécnica, aliada à impugnação fundamentada da parte autora, conduz ao reconhecimento da falha na prestação do serviço. 6. Configuram-se danos morais pelos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, causando angústia, aflição e desequilíbrio emocional à vítima. 7. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias concretas do caso, o grau de culpa, o nível socioeconômico da vítima e o porte da empresa. 8. Não há direito à compensação, uma vez que o valor do empréstimo liberado na conta de titularidade da autora foi integralmente depositado em juízo. 9. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso (art. 398, CC; Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Quantum indenizatório reduzido para R$ 3.000,00. Termo inicial dos juros de mora fixado na data do evento danoso. Tese de julgamento: "1. Configura responsabilidade objetiva da instituição financeira por empréstimo consignado fraudulento quando não demonstrada a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, incumbindo ao banco o ônus probatório. 2. Caracterizam danos morais in re ipsa os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. 3. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias concretas do caso. 4. Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 368, 373, II, e 429, II; CC, arts. 368, 398 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297 e 479; STJ, Tema 1061; STJ, REsp n. 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp n. 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000183-04.2020.8.17.2820, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer da presente apelação cível e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo em conformidade com os votos e o relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. des. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (16) Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 19 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000183-04.2020.8.17.2820

ID: 304770448

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000183-04.2020.8.17.2820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO CALADO ROSENDO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000183-04.2020.8.17.2820 APELANTE: BANCO PANAMERICANO SA APELADO(A): ANTONIO HELIO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000183-04.2020.8.17.2820 APELANTE: BANCO PANAMERICANO SA APELADO(A): ANTONIO HELIO MINEIRO FILHO INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000183-04.2020.8.17.2820 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE APELANTES: BANCO PAN S/A APELADOS: ANTONIO HELIO MINEIRO FILHO RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Banco Pan S/A contra sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por ato ilícito, movida por Antônio Hélio Mineiro Filho em face da referida instituição bancária, em que se discute a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido pela parte autora. Na sentença (ID nº 45463662), o juízo a quo julgou procedentes os pedidos contidos na exordial, considerando que a parte ré, mesmo advertida do seu ônus de provar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado, manifestou desinteresse na prova pericial e pediu o julgamento antecipado do processo, portanto, determinou: (i) a declaração de invalidade do contrato discutido nos autos e inexigível o débito dele decorrente; (ii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela ENCOGE a partir do arbitramento; e (iii) a restituição dos valores na forma simples, com juros desde a citação e corrigidos a partir de cada desconto. Por fim, condenou o reu ao pagamento das custas e honorários de 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (ID nº 45463668), o apelante, Banco Pan S/A, insurge-se contra a declaração de inexistência do contrato, sustentando a legitimidade da contratação, devidamente formalizada mediante apresentação de documentação pessoal da parte apelada. Alega que a quantia de R$ 430,03 foi efetivamente creditada em conta bancária de titularidade da autora, valor este que não foi devolvido, mas utilizado, caracterizando, segundo o apelante, anuência tácita à contratação e afastando a alegação de fraude, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do direito à compensação do valor disponibilizado. Alega, ainda, inexistência de dano moral ou material imputável à instituição financeira, afirmando que os descontos decorreram de contrato legítimo. Alternativamente, pleiteia a minoração do valor arbitrado a título de danos morais, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano efetivamente experimentado. Por fim, requer a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do arbitramento da indenização. Em suas contrarrazões (ID nº 45463673), o recorrido, Antônio Hélio Mineiro Filho, pugna pelo desprovimento do recurso, sob o fundamento de que a sentença não apresenta qualquer vício, tendo sido respeitado o devido processo legal, com a devida oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu. Ressalta, ainda, que houve a restituição integral do valor do crédito consignado indevidamente depositado em sua conta, sem sua autorização, motivo pelo qual não há direito a compensação em favor da instituição bancária. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (16) Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000183-04.2020.8.17.2820 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE APELANTES: BANCO PAN S/A APELADOS: ANTONIO HELIO MINEIRO FILHO RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA VOTO Conforme relatado, e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Cinge-se a controvérsia à análise da validade da contratação de empréstimo consignado, cuja assinatura foi impugnada pela parte autora, não tendo a parte ré promovido a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade do documento. Do ônus probatório De início, infere-se que a aplicação do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que envolvem instituições financeiras é expressamente assegurada pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, interpretação esta consagrada pelo enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em decorrência disso, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, especialmente quando não adotam mecanismos eficazes de segurança capazes de evitar que terceiros, de forma ilegítima, contratem produtos ou serviços em nome do consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula nº 479, de que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nessa perspectiva, fraudes decorrentes de insuficiente controle de autenticidade configuram vício interno da atividade bancária e ensejam a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Isso porque “é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores” (REsp n. 2.052.228/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). Tal posicionamento decorre da constatação de que a vulnerabilidade dos sistemas de controle e segurança bancária representa manifesta ofensa ao dever de segurança que se impõe às instituições financeiras no âmbito da relação de consumo. Assim, a deficiente estrutura de prevenção e detecção de fraudes caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo essa falha o elemento permissivo para que ações fraudulentas de terceiros venham a gerar prejuízos patrimoniais aos consumidores, ainda que estes não tenham concorrido, de forma alguma, para a concretização do ilícito. Sob a ótica processual, notadamente quanto à aplicação do art. 429, II, do Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo representativo da controvérsia (Tema 1061), consolidou o entendimento de que incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta em contratos bancários cuja veracidade tenha sido impugnada pelo consumidor. Nessa linha, restou firmada a seguinte tese jurídica: TEMA 1061 – Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). No caso em apreço, a parte recorrida alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta contratação de empréstimo consignado vinculada ao contrato nº 333271131-0, relação jurídica que afirma jamais ter celebrado. Diante da natureza negativa da alegação, incumbia à instituição financeira, ora recorrente, o ônus de demonstrar a regularidade do ajuste contratual, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, cuja orientação é “no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). Para tanto, a instituição bancária apresentou cópia do contrato supostamente firmado (ID nº 45463495), cuja assinatura, contudo, foi expressamente impugnada pela parte autora (ID nº 45463498). Intimada a efetuar o adiantamento dos honorários periciais (ID nº 45463660), essencial à verificação da autenticidade da assinatura constante no instrumento contratual, a parte ré demonstrou desinteresse na realização da prova técnica (ID nº 45463661), mesmo devidamente ciente de que a inércia acarretaria a presunção de veracidade das alegações deduzidas pela parte adversa. Nesse contexto, a ausência de iniciativa da instituição financeira em viabilizar a produção da prova pericial, aliada à impugnação fundamentada da parte autora, conduz ao reconhecimento da falha na prestação do serviço. Restando configurada a indevida apropriação de valores do benefício previdenciário da parte autora, impõe-se o dever de restituição dos valores descontados indevidamente, bem como a compensação pelos danos morais experimentados, diante da violação à dignidade e à segurança financeira do consumidor. Dos danos morais A indenização por danos morais visa reparar civilmente um prejuízo psíquico causado à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. Assim, pressupõe a ocorrência de violação a direitos da personalidade, apta a causar efetivo abalo à esfera psíquica ou emocional da vítima, interferindo de modo relevante em sua vida cotidiana e bem-estar. É razoável presumir que a perspectiva de descontos indevidos em benefício de natureza alimentar enseje sentimentos de angústia, aflição e desequilíbrio emocional, com evidentes reflexos na esfera psíquica do indivíduo, circunstâncias essas que se inserem no conceito de dano moral indenizável. Na hipótese, o dano moral revela-se configurado diante da frustração experimentada pela parte autora ao constatar descontos no seu benefício previdenciário decorrentes de parcelas de empréstimo consignado que não contratou e que, em juízo, o Banco não logrou êxito em comprovar a legitimidade da contratação impugnada. Pontue-se, por fim, que a conclusão do juízo de origem de que a suposta demora no ajuizamento da ação afastaria a ocorrência de dano moral merece reparos. A demanda foi proposta dentro do prazo legal de prescrição, sendo o lapso temporal entre o início dos descontos e a propositura da ação irrelevante para fins de caracterização do dano moral, o qual decorre da própria indevida retenção de valores de natureza alimentar, independentemente da celeridade com que se buscou a tutela jurisdicional. Diante do exposto, demonstrado o abalo psíquico resultante dos descontos indevidos, mantém-se a sentença e o reconhecimento do dano moral passível de indenização. No que tange ao quantum indenizatório, oportuno destacar a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: (..) c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.(...) (REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014.) Com efeito, a indenização por dano moral tem caráter dúplice: de um lado, busca compensar a dor e o abalo suportado pela vítima; de outro, visa conferir cunho pedagógico à medida, desestimulando a reiteração de práticas lesivas por parte do ofensor. Trata-se, portanto, de instituto que cumpre função reparatória e preventiva, devendo sua fixação guardar conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz das circunstâncias concretas do caso. No caso, verifica-se que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por idade no valor de R$ 1.045,00, foi submetida a descontos mensais de R$ 12,20, incidentes em seu benefício previdenciário entre março de 2020 e suspenso por cumprimento de liminar (ID nº 45463488), o que totalizou R$ 195,20 referente a 16 descontos. Tal quantia representa parcela da verba alimentar da autora, circunstância que configura abalo à sua dignidade ou prejuízo à sua subsistência. Considerando tais parâmetros, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra inadequado a extensão do dano e as outras circunstâncias do caso concreto, conforme preceito do art. 944 do Código Civil, como tem sido reconhecido por este Egrégio Tribunal em situações análogas: EMENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Compulsando os elementos fático-probatórios constantes dos autos, observa-se que a autora foi vítima de uma fraude posto que o banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência regular da contratação, não trazendo aos autos sequer cópia do suposto contrato firmado pelas partes. 2. Ressalte-se, ademais, que os descontos se iniciaram em setembro de 2019, tendo a autora ingressado com a ação em novembro do mesmo ano quando só havia sido descontada uma única parcela de R$ 94,35, o que só reforça a boa-fé da autora no tocante à alegação de inexistência da contratação eis que assim que tomou conhecimento dos descontos indevidos ingressou com a demanda visando obstá-los. Não se deve olvidar ainda, como reforço argumentativo em prol da tese da autora, que não há registros de ter o valor do empréstimo sido creditado em sua conta bancária. 3. Apelo improvido. Danos morais mantidos em R$ 3.000,00. (APELAÇÃO CÍVEL 0001287-61.2019.8.17.2110, Rel. FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), julgado em 31/05/2021, DJe ) (grifos nossos) Sendo assim, fixo a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra razoável diante dos danos causados à renda essencial à subsistência de uma simples aposentado. Da compensação No que se refere ao direito à compensação, cumpre destacar que tal instituto apenas se configura quando presentes os pressupostos previstos no art. 368 do Código Civil, segundo o qual: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." No caso concreto, verifica-se que a parte autora depositou em juízo o valor liberado em sua conta corrente (ID nº 45463506). Dessa forma, resta ausente obrigação a ser compensada, revelando-se, portanto, incabível o acolhimento do pedido de compensação, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da sentença quanto ao ponto. Dos encargos legais No tocante ao termo inicial dos encargos legais, nos casos de responsabilidade extracontratual — como na hipótese dos autos, em que não restou comprovada a existência de relação contratual que justificasse as cobranças impugnadas —, incidem correção monetária e juros legais de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais. Convém frisar que os encargos legais são matéria de ordem pública, razão pela qual são passíveis de alteração de ofício, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as matérias relativas à atualização monetária e aos juros de mora são de ordem pública, pelo que a alteração de percentuais ou dos termos inicial e final pode ser feita de ofício pelo julgador, não configurando reformatio in pejus." (AgInt no REsp n. 2.079.173/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial é a data do evento danoso, conforme estabelece o art. 398 do Código Civil e a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação expressamente dispõe: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (STJ, Súmula n. 54, Corte Especial, julgado em 24/9/1992, DJ de 1/10/1992, p. 16801). Igualmente, colhe-se julgado desse Colegiado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PROVA PELO BANCO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. (...) Em relação à restituição do indébito, devem incidir juros de mora a partir do evento danoso, na forma do art. 398 do CC e súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); quanto aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso, na forma do art. 398 do CC e súmula 54 do STJ e correção monetária a partir da presente fixação (súmula 362, STJ), aplicada a tabela de correção do ENCOGE. Fica assegurada a compensação dos valores, porventura, disponibilizados em favor da parte autora. Honorários advocatícios majorados ao percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. 9. Decisão unânime.(APELAÇÃO CÍVEL 0000191-46.2021.8.17.2690, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 02/05/2024, DJe ) (grifos nossos) Desse modo, constata-se que a sentença deve ser reformada, a fim de alinhá-la à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, fixo o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada à extensão do dano e compatível com casos análogos julgados por esta Corte, bem como de alterar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (16) Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000183-04.2020.8.17.2820 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE APELANTES: BANCO PAN S/A APELADOS: ANTONIO HELIO MINEIRO FILHO RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que se discute a legalidade dos descontos mensais em benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A sentença de origem, considerando a ausência de iniciativa da instituição financeira em viabilizar a produção da prova pericial, aliada à impugnação fundamentada da parte autora, determinou a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se configura responsabilidade objetiva da instituição financeira por empréstimo consignado fraudulento quando não demonstrada a autenticidade da assinatura impugnada; (ii) se adequado o quantum indenizatório fixado e os encargos legais aplicados; (iii) se há direito à compensação dos valores disponibilizados na conta de titularidade da parte autora. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), as quais respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. Incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta em contratos bancários cuja veracidade tenha sido impugnada pelo consumidor (Tema 1061/STJ, art. 429, II, CPC). 5. A ausência de iniciativa da instituição financeira em viabilizar a produção da prova pericial grafotécnica, aliada à impugnação fundamentada da parte autora, conduz ao reconhecimento da falha na prestação do serviço. 6. Configuram-se danos morais pelos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, causando angústia, aflição e desequilíbrio emocional à vítima. 7. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias concretas do caso, o grau de culpa, o nível socioeconômico da vítima e o porte da empresa. 8. Não há direito à compensação, uma vez que o valor do empréstimo liberado na conta de titularidade da autora foi integralmente depositado em juízo. 9. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso (art. 398, CC; Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Quantum indenizatório reduzido para R$ 3.000,00. Termo inicial dos juros de mora fixado na data do evento danoso. Tese de julgamento: "1. Configura responsabilidade objetiva da instituição financeira por empréstimo consignado fraudulento quando não demonstrada a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, incumbindo ao banco o ônus probatório. 2. Caracterizam danos morais in re ipsa os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. 3. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias concretas do caso. 4. Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 368, 373, II, e 429, II; CC, arts. 368, 398 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297 e 479; STJ, Tema 1061; STJ, REsp n. 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp n. 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000183-04.2020.8.17.2820, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer da presente apelação cível e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo em conformidade com os votos e o relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. des. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (16) Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 19 de junho de 2025 Magistrado

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Daiane Cristina De Oliveira x Alfacop Vigilancia Patrimonial E Tercerizacao Ltda

ID: 325099523

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001287-05.2024.5.09.0673

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALFACOP VIGILANCIA PATRIMONIAL E TERCERIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0001287-05.2024.5.09.0673 RECLAMANTE: DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0001287-05.2024.5.09.0673 RECLAMANTE: DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ALFACOP VIGILANCIA PATRIMONIAL E TERCERIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b608692 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sendo o feito sujeito ao procedimento sumaríssimo, "a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório" (art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. É revel e portanto confessa a parte demandada quanto à matéria de fato, ex vi do art. 844, da CLT, e do art. 344 do CPC, porquanto, embora regularmente citada, deixou de apresentar contestação no prazo assinado e comparecer à audiência una (fl. 61). Com efeito, todos os fatos articulados na petição inicial devem ser reputados verdadeiros, independentemente de prova, observadas as exceções previstas no art. 345 do já mencionado diploma processual civil. 2.2. Com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 13.467/2017, o § 1º do art. 840 da CLT exige à petição inicial, ademais de outros requisitos, a formulação de pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". Contudo, a fase de liquidação da sentença foi ainda preservada pela CLT, mesmo após a edição da "reforma" trabalhista. Se há uma fase destinada à determinação do valor devido pela parte vencida, isso significa que o requisito do § 1º do art. 840 da mesma CLT é relativo, havendo nesse documento legal antinomia a ser resolvida em favor do direito constitucional de acesso à Justiça. Sobre essa norma, afirma o professor Mauro Schiavi: "Doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o empregado, dificilmente, tem documentos para cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela própria reclamada" ("A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho", p. 94). Sendo assim, os valores apontados na petição inicial são formulados de forma estimada e não podem ser tomados como teto da condenação pretendida, já que sua liquidação objetiva não pode ser desde logo formulada. 2.3. A autora admitiu ter formulado o pedido de demissão, mas este só fato não afasta a procedência da tese sustentada na peça de ingresso, no que respeita à impropriamente denominada "rescisão indireta". Ante a ficta confessio da ré, acolho o pedido quanto ao reconhecimento da denunciação contratual levada a efeito por iniciativa da empregada, com justa causa, em face de falta contratual praticada pela empregadora — a chamada rescisão indireta —, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT, para condenar a ré ao pagamento do saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais com o acréscimo de um terço e décimo terceiro salário proporcional ao tempo contratual. No cômputo das férias com acréscimo de um terço e da gratificação de Natal deve observar-se o período relativo ao aviso prévio, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT. Na conta deverão ser abatidos os valores eventualmente pagos sob os mesmos títulos. A parte demandada deverá comprovar nos autos a comunicação da denunciação contratual aos órgãos competentes, com vistas ao requerimento do seguro-desemprego, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagar-lhe a indenização correspondente. Para tanto, deverá ela ser intimada. 2.4. A confissão ficta da ré deixa incontroversa as condições insalutíferas do ambiente e das funções exercidas pela autora. Entretanto, não tendo sido realizada prova pericial, tenho que o direito ao adicional de insalubridade correspondente ao grau mínimo (10%). Desta forma, defiro o pedido e condeno a parte demandada ao pagamento do adicional de insalubridade de grau mínimo (10%) sobre o salário da autora, a ser calculado em todo o lapso contratual, com reflexos em horas extras, verbas rescisórias, décimos terceiros salários e remuneração de férias com acréscimo de um terço. 2.5. Sobre todas as parcelas objeto da condenação acima fixada, inclusive as verbas reflexas, incide o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescido da indenização compensatória de 40%. 2.6. Postula a autora a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais ao fundamento de ter sido exposta a risco no ambiente de trabalho. É certo que a conduta da ré foi ilícita, eis que ela deixou de pagar o adicional de insalubridade e haveres trabalhistas à parte autora. Mas isso ensejou sua condenação pecuniária, pelos fundamentos esposados em tomo anterior desta sentença. Tenho que essa indenização objetiva, já fixada, supre razoavelmente eventual direito a uma compensação especial. Com efeito, não estando demonstrada a existência de efetivo dano moral decorrente de conduta ilícita do demandado, julgo improcedente o pedido. 2.7. Pretende a autora seja a demandada condenada a entregar-lhe o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com as reais condições de trabalho, sob pena de multa diária. A obrigatoriedade de entrega do referido documento à autora é patente. Estabelece o artigo 68, § 6º, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 que: "A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283.” À parte demandada competia, portanto, trazer aos autos os recibos. Na ausência de tais documentos, cabe presumir a mora alegada na petição inicial e acolher a pretensão da autora. Dou acolhimento ao pedido para condenar a parte demandada a proceder à entrega ao autor do documento intitulado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, que arbitro com fundamento nos artigos 536 e 537 do CPC. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença, devendo a ré ser para tanto intimada. 2.8. Os descontos previdenciários presumem-se feitos oportunamente, "ficando (o empregador) diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadar em desacordo com o disposto" na legislação (Lei 8212/91, art. 33, § 5º). Fica assentado, portanto, ser obrigação exclusiva da parte demandada o integral recolhimento das contribuições sociais devidas em razão da presente sentença ao sistema previdenciário, nos termos do art. 195, incisos I, a, e II, da Constituição da República, com os acréscimos legais, sendo que o montante será apurado na liquidação, com vistas à eventual execução em favor do INSS, observada a regra de competência insculpida no inciso VIII do art. 114 da mesma carta constitucional. As contribuições de terceiros, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, inserem-se na competência da Justiça do Trabalho. Sem embargo, a execução de ofício não alcança essas contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do chamado Sistema "S", nos termos do art. 114, VIII, da mesma Carta. Sua cobrança pressupõe ação própria dos entes interessados. Assim, estabeleço que, na apuração das contribuições sociais devidas ao INSS, deverá ser excluído o percentual relativo a terceiros (Constituição, art. 240). Após liquidação e quando do recolhimento, deverá a parte demandada apresentar nos autos uma Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) para cada competência e uma Guia de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, sob pena de execução, sem prejuízo da expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/1991. Será procedido o desconto na fonte do imposto sobre a renda somente se o pagamento decorrente da presente decisão vier a ser feito em juízo. Na hipótese de ajuste direto entre os contendores, estes deverão observar a legislação em vigor, recolhendo o imposto de renda devido aos cofres da União Federal e sujeitando-se à fiscalização fazendária. Estando ainda em vigor, quando do pagamento, a norma contida no § 1º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (com redação dada pela Lei 12.350/10), o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos originários desta decisão judicial deverá ser "calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito". Nos termos do § 2º do mesmo art. 12-A, poderão ser excluídas da base de cálculo em que incide o imposto de renda as despesas com a presente ação judicial, inclusive os honorários de advogados, "se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização". Observar-se-á o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST, para excluir a incidência do imposto de renda sobre juros de mora, ante sua natureza estritamente indenizatória, nos termos do artigo 404 do Código Civil. 2.9. Em relação às regras instituídas pela chamada "reforma" trabalhista, com a Lei 13.467/2017, alguns parâmetros gerais devem ser observados. Os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 791-A, § 3º, da CLT, somente são devidos pela parte autora quando indeferido pedido específico. Se ele é acolhido em parte, ou mesmo se deferida condenação em quantum inferior ao pleiteado na petição inicial, não há sucumbência parcial. Por admitir a legislação processual, irrestritamente, a cumulação objetiva de ações, no sentido formal, a "procedência parcial" a que se refere o § 3º do art. 791-A da CTL somente se verifica, entre os vários pedidos independentes, deduzidos pela parte, algum deles é rejeitado "in totum". Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários" advocatícios. No processo do trabalho, considera-se pedido, para esse efeito, tanto (1) cada uma das pretensões deduzidas cumulativamente (aquelas que poderiam ser formuladas, cada uma, em ação autônoma, mas são postas no mesmo processo, na forma do art. 327 do CPC, como decorrência da racionalidade e economia processual, conformando-se, assim, a cumulação objetiva de ações) como o conjunto delas, representado pelo valor da causa representativo do decreto condenatório pretendido. O Superior Tribunal de Justiça fixou sua jurisprudência no sentido de que, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326). Esse entendimento, compatível com o Código de Processo Civil de 2015, é inteiramente aplicável ao processo do trabalho. A adoção desse entendimento no processo do trabalho é ainda mais impositiva, pois nele são frequentes demandas indenizatórias por acidentes de trabalho e doenças ocupacionais nas quais a perda ou redução da capacidade laborativa só é definida em perícia. O mesmo ocorre, aliás, na pretensão de adicional de insalubridade, cujo grau igualmente depende do exame técnico, obrigatório no processo do trabalho (CLT, art. 19, § 2º). Nos casos demandas relativas a contratos de emprego ainda vigentes, havendo condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, "considerar-se-á o valor de umas e outras" no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, salvo se a parcela é devida por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano, quando os honorários são calculados sobre o montante do que se venceu acrescido da soma devida em relação aos doze meses por vencer. Finalmente, registro a flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita estaria obrigado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, se obter em juízo, ainda que em outro processo, crédito capaz de suportar a despesa. Se o crédito obtido na presente ação é de natureza salarial não afasta a insuficiência de recursos, mormente se se distribui o valor na proporcionalidade de cada um dos meses trabalhados durante o contrato de emprego sub judice. Ademais, verbas de natureza indenizatória visam apenas compensar dano sofrido, e, tal como reconhece o sistema tributário, não podem ser consideradas parte de rendimentos do empregado. A regra do art. 791-A, § 4º, por fim, viola também o princípio da isonomia, eis nenhum cidadão, em quaisquer dos órgãos do sistema de Justiça brasileiro, fazendo jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, estaria sujeito à dedução de honorários de seu próprio crédito judicial, não se podendo imputar aos trabalhadores, justamente na Justiça do Trabalho, sem violência à igualdade assegurada no caput do mesmo art. 5º da Carta Cidadã. Portanto, com fundamento nos parâmetros colocados acima, e dando cumprimento ao art. 791-A da CLT, e ainda observando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º), condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor que resultar da liquidação da presente sentença. Agora com fulcro no § 3º do mesmo dispositivo legal, e em atenção aos menos parâmetros, condeno o autor ao pagamento de honorários fixados em 5% sobre o valor do pedido relativo aos danos morais. A condenação da parte autora a pagamento de honorários em percentual inferior justifica-se em face de sua hipossuficiência e da desigualdade econômica entre as partes. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça a que se refere o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, levando em conta a remuneração por ela auferida ao tempo do contrato de trabalho sub judice e a declaração a que se refere o art. 99, § 3º, do CPC, constante dos autos. Fixo desde logo a suspensão de exigibilidade do crédito de honorários dos advogados da parte demandada, que somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão presente decisão, os credores comprovarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º). Passado esse prazo, extinguir-se-á a obrigação, pleno jure, independentemente de qualquer requerimento, devendo a secretaria promover o arquivamento definitivo dos autos. 2.10. O trabalhador é penalizado, e duramente, ante os efeitos da inflação sobre o seu salário. A força de trabalho é cedida a priori; os salários sofrem a decomposição inflacionária dia a dia em todo o mês da prestação de serviços e a lei ainda faculta ao empregador o pagamento no quinto dia do mês subsequente. Se o mês vencido é o da competência, consoante o disposto no parágrafo único do art. 459 da Consolidação, o pagamento no mês subsequente é mera tolerância. O vencimento se dá no próprio mês trabalhado. Por tais razões, o fator de atualização monetária dos créditos deferidos será o do próprio mês trabalhado e não o do mês subsequente ao vencido. Nos autos ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal conferiu “interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e a o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017”, estabelecendo “que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Muitas ressalvas técnicas, de exegese jurídica e de caráter econômico, poderiam ser opostas a essa lamentável decisão. Também as de natureza moral e filosófica igualmente caberiam nesse debate. Entretanto, o disposto no art. 102, § 2º, da Constituição da República, reiterado pelo art. 927, I, do CPC, e pelo art. 769 da CLT, atribui efeito vinculante a essa decisão, emitida, no caso, em julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. Todas as juízas e juízes haverão de aplica-la, mesmo que isso implique eventual violação de sua própria consciência, convicção jurídica e sentido de justiça, como é o caso deste magistrado. Com efeito, determino seja ela observada, na liquidação da presente sentença e em toda a fase de seu cumprimento, salvo se entendimento mais favorável ao credor vier a ser firmado pelo STF, ou caso sobrevenha regulação legal diversa. 2.11. É evidente que a incidência da taxa Selic a partir da citação do réu, abrangendo a correção monetária e os juros de mora, na forma preconizada pelo julgado do Supremo Tribunal Federal acima referido (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021), implicará solapar aos trabalhadores (quase sempre, os credores do processo do trabalho) grande parte de seu crédito. A taxa Selic não mede a defasagem do poder de compra da moeda ocasionada pelo processo inflacionário. Por exemplo: em 2020 ela foi fixada em 2%, enquanto o IPCA-E apurou uma inflação da ordem de 4,23%, conforme dados divulgados pelo IBGE. Com efeito, conquanto compreenda a correção monetária e os juros, a partir da citação do réu, no processo do trabalho, segundo decidido pelo C. STF, a taxa Selic sequer recupera o poder de compra do crédito ora reconhecido. Isso implica imputar ao credor prejuízo evidente e, empiricamente, conspurcar o direito reconhecido no título executivo. Se fazer justiça é dar a cada um o que é seu, aplicar apenas a taxa Selic para recomposição monetária do crédito e juros de mora significa dar ao trabalhador menos do que lhe é devido. É dar-lhe menos do que é seu, tomando-lhe indevidamente parte de seu patrimônio. Enquanto a tese adotada pelo E. STF enfeixa correção monetária e juros em uma única taxa, hoje fixada em valores inferiores à inflação, o parágrafo único do art. 404 do Código Civil estabelece peremptoriamente: Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Trata-se aqui de norma jurídica cogente, dirigida ao juiz, com notável escopo ético e de equidade. O dispositivo legal faculta ao juiz a concessão da referida indenização suplementar independentemente de pedido expresso, autorizando-o, como se vê, a adotar “ex officio”, indenização suplementar destinada a assegurar à parte decisão fundada na equidade. Em se tratando de crédito trabalhista e, portanto, de natureza alimentar, esse mandamento legal é ainda mais imperioso, eis que a ordem jurídica se funda no valor social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição) e no propósito de se “construir uma sociedade livre, justa e solidária” capaz de “erradicar a pobreza e a marginalização” (art. 3º, I e III, da mesma Carta). Solapado ao trabalhador parte de seu crédito, esses desideratos e valores constitucionais estarão sendo subvertidos. Além disso, também haveria desrespeito ao princípio da isonomia consagrado universalmente e materializado no “caput” do art. 5º da Constituição da República, se o autor da demanda, no processo do trabalho, viesse a ser penalizado por um critério legal de correção monetária e juros que lhe diminuísse substancialmente o crédito, enquanto qualquer outra pessoa, em processo de qualquer outra natureza, tem o valor que lhe é devido razoavelmente corrigido e ainda o vê acrescido de juros reais. Com efeito, em face da decisão do E. Supremo Tribunal Federal antes mencionada (autos ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021), e com fundamento no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, condeno a parte demandada ao pagamento de indenização suplementar correspondente à incidência sobre seu crédito da correção pelo IPCA-E, também a partir da citação do réu, acrescido o valor de 1% ao mês, devendo ser abatido o incremento decorrente da incidência da Selic. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas descritas na fundamentação, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Liquidação por cálculos, observados os termos, parâmetros e restrições contidos na fundamentação. Correção monetária e juros de acordo o colocado acima. Condeno ainda a parte demandada ao pagamento das custas processuais — calculadas sobre o valor da condenação, em R$ 10.000,00 provisoriamente arbitrado, nos termos do art. 789, § 2o, da Consolidação —, que fixo em R$ 200,00. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, igualmente na forma fixada no capítulo da fundamentação, observada a inexigibilidade do crédito em face da parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Ciente a autora. Intime-se a demandada. REGINALDO MELHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA

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