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Carlos Alberto Schlatter e outros x Celso Carlos Roquetto

ID: 309568030

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000264-29.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SCHLATTER JONAS MULARI SCHLATTER SAMUEL SCHLATTER WALTER SCHLATTER

Polo Passivo:

CELSO CARLOS ROQUETTO

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA FERRAIRO HONORIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARRIEL HONORIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARRIEL HONORIO

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MARIANA ALMEIDA DIAS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA Processo: 1000264-29.2024.8.11.0017. REQUERENTE: WALTER SCHLATTER, CARLOS ALBERTO SCHLATTER, JONAS MULARI SCHLATTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA Processo: 1000264-29.2024.8.11.0017. REQUERENTE: WALTER SCHLATTER, CARLOS ALBERTO SCHLATTER, JONAS MULARI SCHLATTER, SAMUEL SCHLATTER REQUERIDO: CELSO CARLOS ROQUETTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material, Perdas e Danos c.c. Danos Morais, Danos Emergentes e Lucros Cessantes, ajuizada por WALTER SCHLATTER, SAMUEL SCHLATTER, CARLOS ALBERTO SCHLATTER e JONAS MULARI SCHLATTER em desfavor de CELSO CARLOS ROQUETTO, todos devidamente qualificados nos autos. Os requerentes, na petição inicial (ID 142274250), narraram que são produtores rurais na Fazenda Acanjarana, localizada em São Félix do Araguaia/MT, onde cultivam milho em uma área de 1.019,80 hectares, subdividida em talhões (26, 27/28/29/30, 34/35/36). Afirmaram que sua propriedade faz divisa com a Fazenda Rio Fontoura, de titularidade do requerido, onde este cultiva algodão. Sustentaram que o requerido, ao aplicar defensivos agrícolas como Staple (Piritiobaque de sódio), Envoke (Trifloxissulfurom de sódio), Select (Cletodin) e Glifosato (Glyphosate) em sua lavoura de algodão, de forma irresponsável e utilizando métodos aéreo e terrestre, atingiu indevidamente a cultura de milho dos autores, causando a morte das plantas e um prejuízo estimado em R$ 8.720.693,14 (oito milhões, setecentos e vinte mil, seiscentos e noventa e três reais e quatorze centavos) em março de 2021. Mencionaram que alguns dos herbicidas aplicados via aérea possuem proibição para tal modalidade, por serem nocivos a plantas sensíveis como o milho. Diante da recusa do requerido em ressarcir os danos, os autores ajuizaram previamente a Ação de Produção Antecipada de Provas nº 1000358-79.2021.8.11.0017, que tramitou perante esta 2ª Vara Cível de São Félix do Araguaia/MT. Naquela demanda, foi deferida tutela de urgência para a realização de prova pericial, cujos laudos teriam comprovado os danos, a causa e a extensão do prejuízo. A sentença proferida na Ação de Produção Antecipada de Provas (ID 142276398), em 10/11/2023, julgou procedente o pedido inicial, homologando os laudos periciais, e os Embargos de Declaração opostos pelo requerido foram rejeitados (ID 142276397), em 09/01/2024. Com base nas provas produzidas, os autores pleitearam a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, emergentes e lucros cessantes no valor de R$ 8.720.693,14, além de danos morais em montante não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A petição inicial foi recebida em 01/03/2024 (ID 143004374), sendo deferida a gratuidade judiciária aos autores e designada audiência de conciliação/mediação. O requerido foi devidamente citado por hora certa em 09/05/2024 (ID 155176223). A audiência de conciliação, realizada em 12/06/2024, restou infrutífera, sem que as partes chegassem a um acordo (ID 158854836). O requerido apresentou contestação (ID 160988480) em 02/07/2024, arguindo, em síntese, a ausência de comprovação do nexo causal, a inexistência de culpa de sua parte e a culpa exclusiva dos autores pelos danos alegados. Quanto ao nexo, sustentou que o laudo pericial produzido na ação de produção antecipada de provas continha inconsistências e falhas técnicas graves, sendo impossível imputar-lhe a responsabilidade. Alegou que sua própria plantação de milho, mais próxima da lavoura de algodão, não sofreu danos, e que a contaminação na lavoura dos autores se deu em faixas retilíneas, o que não seria típico de deriva aérea. Disse que a altura dos voos, o tipo de ponta ou atomizador (bico que produz as gotas), bem como a intensidade/direção dos ventos se tratam de questões essenciais para análise dos danos por deriva e não foram analisados pelo perito. Entretanto, o laudo elaborado pelo seu assistente técnico, perito Fernando Kassis Carvalho e seu assistente técnico Rodolfo Glauber Checheto, deixaram claro que, na ocasião havia presença de vento moderado e a direção do vento, na maioria dos horários era contrária a possibilidade de carregamento físico das gotas até a área com relato de efeito fitotóxico, descartando a hipótese de deriva. Ainda, concluíram que, mesmo no pior dos cenários de ventos e aplicação seria impossível a ocorrência de fitotoxidade por deriva. Também, concluíram que, a plantação foi afetada em áreas retilíneas e delimitadas, o que não ocorreria em deriva, em que a contaminação seria espalhada e gradual. Também referiu que foi solicitada a análise do caso por mais um expert, o perito Luis Henrique Barbosa Kasuya, engenheiro agrônomo, que concluiu que a velocidade dos ventos e a altura dos voos não possibilitaria a ocorrência de deriva na forma alegada, pois as condições meteorológicas (não houve vento suficiente) e a baixa altitude dos voos de aplicação, não se mostram suficientes a causar contaminação em faixa tão extensa. Ainda, concluiu que, neste caso, havia relação com contaminação terrestre. Atribuiu a causa dos danos a erros operacionais dos autores, como a mistura indevida de sementes de milho (transgênico com convencional), a falta de manutenção e a infestação por lagartas, a higienização incorreta de equipamentos e a aplicação de herbicidas não registrados ou em doses excessivas. Impugnou os valores pleiteados a título de danos materiais e lucros cessantes, por serem baseados em estimativas e não em provas concretas, e defendeu a inexistência de danos morais. Requereu a improcedência da demanda por culpa exclusiva dos requerentes e, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente. Anexaram o laudo pericial técnico do profissional Luis Henrique Barbosa Kasuya (ID 160988482), fotografias (ID 160988483), relatório de preços de milho por saca (ID 160988485). Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 172453500) em 15/10/2024, refutando os argumentos do requerido. Reiteraram a responsabilidade objetiva do requerido, a clareza e robustez do laudo pericial homologado, que confirmou o nexo causal e a culpa do réu pela aplicação imprudente de defensivos. Afirmaram que a atividade de pulverização aérea é de risco e que o requerido agiu com negligência e imperícia. Rechaçaram a alegação de culpa exclusiva ou concorrente, afirmando que seguiram todas as boas práticas agrícolas. Impugnaram os documentos juntados pelo réu, por serem desprovidos de contemporaneidade e de anotação de responsabilidade técnica. Reafirmaram a comprovação dos danos materiais e lucros cessantes, bem como a ocorrência de danos morais. Em decisão de saneamento (ID 180895497), proferida em 16/01/2025, este Juízo intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Os autores, em manifestação de 10/02/2025 (ID 183355037), requereram o julgamento antecipado do mérito, por entenderem que a matéria fática já estava plenamente provada pelo laudo pericial homologado. Subsidiariamente, caso o Juízo entendesse pela necessidade de novas provas, pugnaram por provas documentais complementares, depoimento pessoal do requerido, oitiva de testemunhas e prova emprestada. O requerido, em manifestação de 11/02/2025 (ID 183611986), reiterou as inconsistências e a inconclusividade do laudo pericial, bem como a necessidade de nomeação de novo perito especializado em defensivos e deriva. Subsidiariamente, caso não fosse julgada a improcedência imediata, requereu a oitiva de dois especialistas como testemunhas: Luis Henrique Barbosa Kasuya e Fernando Kassis Carvalho. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da gratuidade judiciária: No tópico, em evidente erro material, fora deferida a gratuidade judiciária à parte requerente ao ID 143004374, sendo que sequer há pedido neste sentido, na peça inaugural e, quiçá as condições financeiras dos proponentes viabilizariam a concessão da benesse, já que se trata de demanda em que se pretende a indenização em altíssimo valor pecuniário, não cedendo lugar a isenção de custas conforme art. 98 do Código de Processo Civil e nos termos da Lei nº 1.060/1950. Portanto, torno sem efeito a decisão do ID 142894648, no tocante a gratuidade judiciária concedida. No mais, as custas já foram recolhidas (IDs 142881231 e 142894648), havendo, portanto, regularidade processual ao prosseguimento da demanda. II.2. Da prova pericial postulada: No tópico, pleiteou o requerido a realização de novo laudo pericial nos presentes autos. Entretanto, entendo que tal prova se mostra desnecessária no presente caso haja vista já ter sido realizado o laudo pericial na própria ação antecipada de provas nº 1000358-79.2021.8.11.0017, oportunidade em foi observada a efetiva a ampla defesa e o contraditório, não padecendo de qualquer vício formal. Inclusive, na produção antecipada e provas foram realizados o laudo pericial, bem como dois laudos complementares, a pedido das partes, não havendo necessidade de realização de uma NOVA prova pericial neste processo, que, inclusive, seria inócua em virtude do tempo transcorrido a partir do evento noticiado. Os esclarecimentos das partes, como dito, bem como as insurgências dos requeridos, foram exaustivamente respondidas e esclarecidas quando da confecção do 2º e 3º laudos complementares, não havendo razão para produção de nova prova nos presentes autos. Assim, indefiro o pedido de realização de novo laudo pericial nos presentes autos. II.3. Da prova testemunhal postulada: Pleiteou o requerido a realização de prova testemunhal nos presentes autos. Uma das testemunhas postuladas pela parte requerida foi o Sr. Luis Henrique Barbosa Kasuya, engenheiro agrônomo responsável pela confecção do laudo unilateral, apresentado na contestação da defesa (ID 160988482), do qual, como visto, já há parecer detalhado, com a exposição de suas convicções sobre o fato. A outra testemunha arrolada se trata do assistente técnico Fernando Kassis Carvalho, o qual, como visto, participou no feito, na forma do art. 466, § 2º , do CPC, o qual já teve a oportunidade de analisar a metodologia utilizada e as conclusões do expert indicado pelo juízo. O trabalho pericial, como visto, foi largamente debatido pelas partes, com auxílio de seus respectivos assistentes técnicos e sucedido de esclarecimentos periciais complementares, o que tornava dispensável a prova oral. A matéria fática, portanto, já está devidamente provada, e a insistência em novas provas apenas protelaria o andamento do feito, em desrespeito aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. II.4. Mérito: O cerne da presente demanda reside na apuração da responsabilidade civil do requerido pelos alegados danos causados à lavoura de milho dos autores, em decorrência da aplicação de defensivos agrícolas pelo demandado que, então, teriam atingido a propriedade dos requerentes. A controvérsia fática principal, portanto, gira em torno da existência do nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os prejuízos sofridos pelos autores, bem como da caracterização de culpa ou da aplicação da responsabilidade objetiva. Inicialmente, cumpre analisar a prova pericial produzida na Ação de Produção Antecipada de Provas nº 1000358-79.2021.8.11.0017, que foi devidamente homologada por este Juízo (ID 142276398). Os laudos periciais (1º laudo pericial – 06/08/2021 - ID 142280921), (2º laudo – complementar – 27/04/2022 – ID 142283546), (3º laudo – complementar – 15/02/2023 – ID 142281849), elaborados por perito nomeado judicialmente, constituem a principal base probatória para a elucidação dos fatos. O perito, Engenheiro Agrônomo Avelino Egídio Taques Neto, realizou inspeções in loco, coletou amostras de folhas e solos, e analisou os registros de aplicação de defensivos de ambas as propriedades, produzindo prova minuciosa acerca dos fatos. Pois bem, inicialmente, a perícia técnica confirmou (ID 142280921, pg. 15), em resposta ao quesito 3 a existência de sintomas de fitotoxidade por herbicidas nas plantas de milho como “encarquilhamento das folhas, morte da gema apical seguida do perfilhamento dos colmos, planta baixa e emissão da espiga com enchimento dos grãos no ponteiro da planta”. E, em análise das amostras dos talhões afetados identificou apenas a presença do herbicida GLIFOSATO nas folhas das plantas de algodão (ID 142280921, pg. 11 e 16) referindo: “Em relação ao milho dos talhões afetados, o resultado das análises, ANEXO 2, identificou a presença do herbicida glifosato, em quantidade abaixo do limite necessário para a sua quantificação, apenas nas folhas das plantas de milho do Talhão 30”. Ainda, mencionou que embora não tenha sido detectada a presença dos herbicidas (Staple, Envoke e Cletodim), nas lavouras de algodão em razão do intervalo entre a data da aplicação destes e a data de início da análise pericial (ID 142280921, pg. 12), os talhões, mormente, os milhos (híbridos transgênicos – resistentes ao glifosato), também poderiam ter sido atingidos por herbicidas Staple, Envoque e Select 240EC (ID 142280921, pg. 16). (...) “Durante a vistoria foi observado a fitotoxidade e a morte das plantas de milho em duas situações. Nos talhões 26, 27, 28, 29, 30, 35 e 35-A identificamos que o milho mais afetado foi o híbrido P30F53VYHR que é transgênico, possuindo a tecnologia Leptra de proteção de insetos e o gene Roundup Ready, o que proporciona resistência aos herbicidas a base de Glifosato. Mesmo no Talhão 26 onde houve a plantio de dois híbridos, o P30F53VYHR e o híbrido convencional P3898, que é suscetível aos herbicidas a base de Glifosato, o milho mais afetado foi o transgênico (…) Portanto, estes talhões foram afetados por herbicidas que não possuem como princípio ativo o glifosato, podendo ser os herbicidas Staple, Envoque e Select 240 EC (...) Nesse contexto, referenciou, ainda, em resposta ao quesito nº 7, a similitude dos sintomas encontrados nas plantas de milho com aqueles causados pela utilização dos herbicidas Envoke, Staple e Cletodin. Vejamos (ID 142280921, pg. 24): Os sintomas provocados pelos herbicidas Envoke e Staple (ALS) e Cletodim (ACCase), são caracterizados pela morte da gema aplical, paralização do crescimento e deformação nas folhas, podendo as mesmas ficarem cloróticas. Durante a perícia, os sintomas encontrados nas plantas de milho dos talhões afetados coincidiram com os sintomas provocados pelos herbicidas Envoke, Staple e Cletodim” Também, em resposta ao quesito nº 8, destacou que os sintomas provocados pelo Glifosato e Envoke, Staple e Cletodim seriam semelhantes, relatando, pois, a impossibilidade de concluir, de forma, específica e minuciosa da extensão provocada pelos diferentes herbicidas, em razão de terem sido utilizadas sementes de híbridos diferentes que apresentam reações distintas de fitotoxidade (ID 142280921, pg. 27). Em prosseguimento, especificou que, embora o requerente e requerido tenham feito uso do herbicida GLIFOSATO nas suas plantações de algodão, referiu que o autor fez uso de mencionado herbicida apenas de forma terrestre nas datas de 12/02/2021 (Talhão 1) e 19/02/2021 (Talhão 03 e 08), data em que apenas os talhões de milho 26 (plantado em 13/02/2021) e 30 (plantado em 18/02/201), já haviam sido plantados. Entretanto, considerando a emergência do milho após o prazo de 04 a 05 dias da semeadura, concluiu que, com exceção dos talhões 26 e 30 (plantados em 13/02/2021 e 18/02/2021), nenhum dos demais talhões afetados estavam plantados quando da aplicação do herbicida de forma terrestre pelo autor (ID 142280921, pg. 14). Também descreveu que, como todas as aplicações realizadas pelo autor foram terrestres e que, mesmo ocorrendo a deriva do produto, este poderiam alcançar apenas as margens dos Talhões 26 e 27 por estarem mais próximas ao algodão (ID 142280921, pg. 14/15). Além disso, descartou a hipótese de que o manejo dos herbicidas utilizados na soja pelos requerentes pudessem ter deixado resíduos no solo que fossem capazes de causar a fitotoxidade visualizada na perícia (ID 142280921, pg. 15). De outro lado, entretanto, verificando o manejo dos produtos utilizados pelo requerido em sua lavoura de algodão o perito concluiu que foram usados os defensivos Staple (Piritiobaque de sódio), Envoke (Trifloxissulfurom de sódio), Select (Cletodin) e Glifosato (Glyphosate), de forma terrestre e aérea. Ainda, especificou que em 09/03/2021 e 06/03/2021, data das últimas aplicações aéreas dos herbicidas STAPLE e ENVOKE, já haviam plantas de milho emergidas nos talhões 26, 27, 28, 29 e 30, 34, 35 e 35-A, de propriedade dos requerentes. Vejamos o que relatou a perícia no tópico. 3. As plantas de milho objeto da perícia foram mortas pelos produtos utilizados pelo réu e descritos no item 1 deste quesito? (…) Verificando o manejo e os produtos utilizados pelo requerido na cultura do algodão, ID NÚMERO 58136051, PÁGINAS 1, 2 e 3, e ID NÚMERO 58136055, PÁGINA1, podemos afirmar que no TH01, houve a aplicação dos herbicidas STAPLE e ENVOKE, de forma terrestre, no dia 18/02/2021 e de forma aérea nos dias 17/02/2021 e 09/03/2021. NO TH 03, houve a aplicação dos hebicidas Select 240 nos dias 09/02/2021 de forma aérea, e 11/03/2021 de forma terrestre, já os herbicidas Staple e Envoke foram aplicados de forma terrestre no dia 11/02/2021 e de forma aérea nos dias 20/02/2021 e 06/03/2021, ainda houve uma aplicação aérea isolada do herbicida Staple no dia 22/02/2021. Analisando as datas destas aplicações juntamente com as datas de plantio do milho nos talhões afetados, ID NÚMERO 58094321, PÁGINAS 3, 5, 6 e 7, podemos afirmar que em 09/03/2021 e 06/03/2021, data das últimas aplicações aérea do Staple e Envoke nos TH 01e 03, já havia plantas de milho emergidas nos talhões 26, 27, 28, 29 e 30, 34, 35 e 35-A. E, partindo-se da apresentação dos primeiros sintomas de fototoxidade das plantas de milho em 13/03/2021, concluiu que “a aplicação aérea de Glifosato pulverizada em 11/03/2021 sobre o algodão no talhão TH 01 da propriedade do requerido poderia atingir as plantas de todos os talhões de milho afetados” (grifei (ID 142280921, pg. 16). E, prosseguiu destacando o modo pelo qual cada talhão foi atingido, referindo a existência de milho híbrido (transgênico) e milho híbrido (convencional) na lavoura do requerente e explicando que estes últimos seriam suscetíveis e o primeiro resistente ao herbicida GLIFOSATO e que os demais poderiam ter sido atingidos pelos herbicidas Staple e Envoke, todos através da aplicação de forma aérea, nos talhões de algodão na propriedade do requerido, por possuírem maiores probabilidades de deriva ou suspensão (ID 142280921, pg. 16). Considerando as datas de aplicações do herbicida Staple nos talhões de algodão do requerente e as datas de plantio dos talhões de milho afetados, podemos afirmar que a aplicação do herbicida Staple, pulverizada de forma terrestre, caso ocorresse a deriva, ocasionaria danos apenas em parte do Talhão 26. Já a aplicação de Staple e Envoque nos talhões de algodão do requerido aplicado de forma aérea, poderia sofrer a inversão térmica e prejudicar os talhões 26, 27, 28, 29, 30, 35 e 35-A” Já no talhão 34 o dano ocorreu de forma diferente, o milho mais afetado foi o híbrido P3898, que por ser convencional, o torna suscetível aos herbicidas a base do Glifosato, além dos herbicidas Staple, Envoke e Select240 EC. Considerando as datas de aplicações dos herbicidas a base do Glifosato nos talhões de algodão do requerente, por ter sido efetuado de forma terrestre, mesmo que ocorresse a deriva, devido a distância, (ANEXO 5 e Figura 12), não alcançaria o Talhão 34. Já a pulverização do requerido, aplicada no TH01, em 11/03/2021 de forma aérea, poderia sofrer a inversão térmica e afetar as plantas de milho deste talhão, Figura 13, 14, 15 e 16”. Como todas as pulverizações dos herbicidas nos talhões de milho, soja e algodão na propriedade dos autores foram feitas de forma terrestre, é improvável que tenha ocorrido a deriva ou a inversão térmica (suspensão) que possibilite o deslocamento dos produtos para os talhões de milho mais distantes. Já as pulverizações dos herbicidas aplicados de forma aérea, nos talhões de algodão na propriedade do requerido, possuem maiores probabilidades de terem sofridas deriva ou suspensão e translocadas para os talhões de milho na propriedade dos autores. Em reforço à tal conclusão, em resposta ao quesito complementar nº 3 o qual indagava se os efeitos observados na cultura do milho dos requerentes seriam oriundos da aplicação aérea do requerido referiu que: “as aplicações aéreas dos herbicidas Staple, Envoke e Glifosato podem indicar a origem da pulverização para os talhões de milho 26, 27, 28, 29 e 30, 34, 35-A e 36” (ID 142280921, pg. 33/34). E, em laudo complementar esclareceu, mais uma vez, que o problema teria ocorrido em virtude de pulverizações de forma aérea (ID 142283546, pg. 13): “A convicção subjetiva do perito, e que está relatada no Laudo Pericial, é que o problema teria advindo de pulverizações dos herbicidas tóxicos para a cultura do milho, aplicadas de forma aérea. Tal convicção está fundamentada em estudos científicos e por deduzir que para a mesma região e época, os fatores que condicionam a deriva, tem mais probabilidade de ocorrer nas aplicações aéreas do que nas aplicações terrestres (grifei) E, prosseguiu, em resposta ao quesito complementar nº 4, que indagava acerca da possibilidade da pulverização aérea na propriedade dos autores ter sido causa da fototoxidade das plantas de milho respondendo: “Como não houve aplicação aérea de herbicida por parte dos autores nas culturas de milho e algodão, ID NÚMERO 58094321, PÁGINA 2 a 10, e a última pulverização aérea de herbicida na soja ocorreu em 11/12/2020, ID NÚMERO 58094321, PÁGINAS 19 E 20, o que antecedeu em 60 dias o plantio do talhão 26 (primeiro talhão de milho afetado plantado), estas informações indica que a deriva que contaminou as plantas de milho é proveniente de aplicação de herbicidas via aérea, em lavouras localizadas no entorno da propriedade afetada” (grifei) (ID 142280921, pg. 34). Portanto, segundo a prova anexada foi possível constatar que os danos decorrentes do fenômeno fitotoxidez ocorreram através da pulverização aérea realizada pelos requeridos na lavoura da algodão vizinha. E, nesta medida, o perito judicial, em seus esclarecimentos, em resposta ao quesito nº 6, referiu que a aplicação aérea apenas seria recomendada para o herbicida SELECT 240 EC, destacando os riscos de deriva dos herbicidas Envoke, Staple e Cletodim, dependendo dos fatores envolvidos no momento da aplicação, podendo sofrer o fenômeno da deriva, inclusive através de inversão térmica com depósito fora da área objeto da aplicação, causando a fitotoxidade em culturas que não possuem seletividade para estes herbicidas (ID 142280921, pg. 23): Em sede de esclarecimento, no laudo complementar, em resposta ao “item c” afirmou, expressamente, que as bulas dos herbicidas Envoke e Staple não recomendam a aplicação aérea (ID 142283546, pg. 8). As próprias bulas desses produtos, anexadas aos autos (ID 142280925, págs. 24 (Staple) e pg. 38 (Envoke)), no campo “modo de aplicação”, indicam que o Staple e o Envoke não possuem recomendação para aplicação aérea, e que o Cletodin e o Glifosato (ID 142280926, pg. 23 (Cletodim-Select 240-EC) e ID 142280928 (Glifosato, pg 23), embora permitam aplicação aérea, exigem condições específicas de bicos, volume de calda, diâmetro de gotas, altura de voo, condições climáticas, como, velocidade do vento e ausência de inversão térmica para minimizar a deriva. E, nesse tópico, o próprio assistente técnico do requerido (ID 142284261, pág. 16) admitiu que a aeronave e o pulverizador terrestre do réu utilizavam pontas que geravam gotas finas a muito finas na medida em que referiu: No caso da aplicação aérea era usada a ponta de pulverização de jato plano do tipo defletor, chamada Bico Stol 03, ajustada para 30 L ha-1 e gerava gotas finas. Já para o pulverizador terrestre eram usadas pontas de jato cônico vazio, modelo TXA8004VS, para produzir gotas muito finas a finas, as quais possuem elevado potencial de deriva, conforme a literatura técnica. A análise das amostras de folhas de milho dos talhões afetados dos autores (ID 62544271, págs. 179-198), como visto, revelou a presença de glifosato em quantidade abaixo do limite de quantificação no talhão 30, e ausência dos demais herbicidas (cletodim, piritiobaque-sódico, trifloxisulfurom sódio). Contudo, a ausência de detecção, assim como a ausência de detecção em níveis quantificáveis não afasta, por si só, a ocorrência da deriva, especialmente considerando a volatilidade e a degradação dos produtos ao longo do tempo, bem como a sensibilidade dos métodos de análise. O perito judicial, em seus laudos, manteve a convicção de que os danos foram causados por pulverizações aéreas de herbicidas tóxicos para o milho, fundamentando-se na maior probabilidade de ocorrência de deriva em aplicações aéreas em comparação com as terrestres, e na complexidade dos fatores que influenciam a deriva (ID 142283561, pág. 17). As alegações do requerido de que sua própria lavoura de milho, mais próxima da área de aplicação de algodão, não foi afetada, e que os danos na lavoura dos autores se manifestaram em faixas retilíneas, não são suficientes para desconstituir a conclusão pericial. Quanto a distância entre as plantações o perito em laudo complementar referiu (ID 142281849, pg. 7): “Semelhante aos esclarecimentos anteriores, não há fundamento nos fatos periciados para admitir o atingimento dos talhões conforme alegado pelo REQUERIDO, quando se considera outros parâmetros que foram informados no LAUDO PERICIAL” Nestes termos, no que concerne ao modo uniforme com que foi atingida a plantação o perito esclareceu em resposta ao quesito complementar nº 4 (ID 142280921, pg. 36), que as condições climáticas influem no processo, referindo que se for resultante da ação do vento, haverá diminuição gradual dos sintomas e que, nos casos de inversão térmica, não se poderia afirmar o formato geométrico que se formaria na área afetada. Vejamos: “Se a deriva for resultante da ação do vento apenas no sentido horizontal, o que podemos chamar de exoderiva aerotransportada, ou seja, com arraste das moléculas do glifosato apenas para os lados do alvo, no momento da pulverização, haverá uma diminuição dos sintomas nas plantas afetadas, conforme aumenta a distância do local onde se pretendia aplicar o defensivo. Nos casos de inversão térmica, conhecida por exoderiva de vapor, onde as moléculas dos produtos químicos são suspensas ao ar, quando as gotas de solução se evaporam, não se pode assegurar que haverá um formato uniforme da concentração em forma de nuvens, nem tampouco assegurar qual será a figura geométrica que será formada na área afetata, quando houver a deposição dessas moléculas, sobre as plantas”. O perito judicial explicou, ainda, em laudo complementar que a deriva pode atingir áreas a quilômetros de distância e que os sintomas na área afetada são consequência da intensidade da precipitação no local, não apresentando necessariamente um comportamento regular de redução da intensidade à medida que se distancia da área alvo (ID 142283561, pág. 4). A ausência de danos na lavoura de milho do requerido pode ser explicada pela variabilidade das condições climáticas no momento da aplicação, como a direção do vento, que pode ter direcionado a deriva para a propriedade dos autores. Quanto às supostas falhas operacionais dos autores, o perito judicial reconheceu que a mistura de híbridos de milho (transgênico com convencional) foi uma falha e não uma prática comum (ID14283561, pág. 12/13 e ID 142283563, pg. 8/9 e ID 142283563, pg. 8). No entanto, no “esclarecimento 2” (ID 142283563, pg. 8), ele não a considerou como o fator gerador da perda da plantação, afirmando que a análise dos fatos não o conduziu a essa hipótese. Da mesma forma, a presença de lagartas foi verificada em algumas plantas danificadas, mas não em quantidade que justificasse a perda de produtividade da lavoura (ID 142283563, pág. 9/11 e ID 142281849, pg 6/7). A falta de vistoria nas máquinas dos autores e a ausência de apuração sobre a higienização dos equipamentos, embora levantadas pelo requerido, não foram consideradas determinantes pelo perito para a formação de sua convicção, que se baseou em um conjunto mais amplo de fatores (ID 14283563, pág. 12 e ID 142281849, pg. 7). Nestes termos, inclusive o perito referiu no laudo complementar (ID 142281849, pg. 7): “Conforme já esclarecido nos quesitos suplementares do REQUERIDO, a higienização incorreta, ou a falta de higienização dos equipamentos de aplicação poderia causar danos na plantação, desde que os produtos utilizados antes sejam tóxicos para as plantas. Na perícia não foram constatados fatos que fundamentasse essa suposição” (grifei). A alegação de que os autores teriam aplicado o herbicida "Zino" (Hexazinona) sem registro para a cultura do milho e em dose acima do recomendado em bula, embora grave, não foi o ponto central da conclusão pericial sobre a causa dos danos, que se focou na deriva dos produtos aplicados pelo requerido. Ademais, quanto ao ponto referido pelo requerido no sentido de ter o perito operado com subjetivismo no laudo, tais constatações foram refutadas quando da resposta aos esclarecimentos tecidos pelo perito (ID 142281849, pg. 9), que referiu que as conclusões se traduziram na certeza que ele, particularmente, adquiriu por fatos demonstrados na perícia (não se tratando, pois se subjetivismo). Quanto a responsabilidade civil no presente caso se enquadra na modalidade objetiva, conforme o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: E M E N T A CÍVEL - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SENTENÇA ULTRA PETITA – NULIDADE DA PERÍCIA – REJEITADAS – MÉRITO – PULVERIZAÇÃO DE HERBICIDA GLIFOSATO – DANOS EM LAVOURA VIZINHA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – PROVAS DOS AUTOS QUE CONCLUEM PELA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – LEGALIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Não havendo razões para desconstituição da perícia ou qualquer nulidade no julgamento, mantém-se a sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caracteriza-se a sentença como ultra petita quando o juiz concede à parte mais do que foi pedido na petição inicial, o que não se verifica no presente caso . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O uso inadequado de herbicida que atinge propriedade vizinha e destrói completamente a plantação caracteriza ato ilícito passível de reparação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000603-65.2019 .8.11.0048, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (grifei) A pulverização aérea de defensivos agrícolas, especialmente em áreas contíguas a outras culturas sensíveis, é uma atividade que, por sua própria natureza, envolve risco de deriva e, consequentemente, de causar danos a terceiros. Ao optar por essa modalidade de aplicação, o requerido assumiu o risco inerente à atividade, independentemente de ter agido com dolo ou culpa em sentido estrito. A imprudência e a imperícia na condução da aplicação, como a utilização de produtos não recomendados para aplicação aérea ou a não observância das condições climáticas ideais, apenas reforçam a responsabilidade do agente. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com a participação de assistentes técnicos de ambas as partes e a possibilidade de formulação de quesitos e pedidos de esclarecimento, é robusta e conclusiva quanto ao nexo causal entre a aplicação dos defensivos pelo requerido e os danos à lavoura de milho dos autores. Os laudos detalham a fitotoxidade causada pelos produtos, a extensão da área afetada e o valor do prejuízo. A insistência do requerido em desqualificar a perícia, sem apresentar elementos técnicos concretos que a infirmem de forma cabal, não se sustenta diante da análise objetiva das provas. A decisão de homologação dos laudos na Ação de Produção Antecipada de Provas já reconheceu a regularidade e a eficácia da prova produzida. Quanto aos danos, o laudo pericial (ID 142280921, págs. 25-29, e ID 142281849, pág. 3) quantificou o valor total da perda suportada pelos autores em R$ 8.720.693,14 (oito milhões, setecentos e vinte mil, seiscentos e noventa e três reais e quatorze centavos), valor este que abrange tanto os danos emergentes (o que efetivamente perderam com os gastos de plantio) quanto os lucros cessantes (o que razoavelmente deixaram de lucrar com a colheita não realizada). O perito esclareceu que este valor foi obtido pela diferença entre a receita bruta que os requerentes faturariam com a venda do milho em condições normais (R$ 9.492.304,21) e a receita bruta efetivamente faturada (R$ 771.611,07). Portanto, a alegação do requerido de que os lucros cessantes seriam hipotéticos ou que haveria enriquecimento indevido pela cumulação de danos emergentes e lucros cessantes não se sustenta, uma vez que o cálculo pericial já considerou a perda líquida da safra. A ausência de notas fiscais ou recibos específicos para cada item de custo, embora ideal, não invalida a quantificação realizada pelo perito, que se baseou em dados técnicos e de mercado para a estimativa da produtividade e dos custos da lavoura. No que tange aos danos morais, a perda de uma lavoura de milho de tamanha extensão e valor, que representa o sustento e o investimento de produtores rurais, transcende o mero aborrecimento cotidiano. A situação de ver a produção de anos de trabalho ser devastada por uma conduta alheia, gerando dívidas e instabilidade financeira, é inegavelmente capaz de causar angústia, frustração e abalo psicológico. A indenização por danos morais, nesse contexto, visa não apenas a compensar o sofrimento dos ofendidos, mas também a cumprir um papel pedagógico e punitivo, desestimulando a reiteração de condutas negligentes por parte do ofensor. Considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, o valor pleiteado pelos autores a título de danos morais mostra-se razoável. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – APLICAÇÃO DE HERBICIDA VIA AÉREA EM DETRIMENTO DA FORMA TRATORIZADA, CONFORME INDICADO NA BULA – “DERIVA DO PRODUTO” – DANIFICAÇÃO DA LAVOURA VIZINHA – PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PRESENTES – DANOS MATERIAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – RECURSO PROVIDO. O proprietário de lavoura responde pelos danos decorrentes de sua conduta que, ao aplicar herbicida e/ou agrotóxico, por meio de aeronave, que deveria ser realizada de forma tratorizada, atinge a lavoura lindeira causando a morte da plantação de melancias. Danos materiais e emergentes suficientemente comprovados, assim como os lucros cessantes, haja vista que o lucro esperado pelo autor se tornou inexistente. O dano moral está demonstrado, pois se presumem os sentimentos de impotência, abatimento e inconformismo de quem se depara com a repentina deterioração material de plantação, cujo cultivo exigiu esforço próprio e árduo trabalho . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001252-28.2018.8.11 .0098, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (grifei) Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: (a) CONDENAR o requerido CELSO CARLOS ROQUETTO ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes no valor de R$ 8.720.693,14 (oito milhões, setecentos e vinte mil, seiscentos e noventa e três reais e quatorze centavos). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de março de 2021 (data do prejuízo efetivo, conforme laudo pericial) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. (b) CONDENAR o requerido CELSO CARLOS ROQUETTO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (22/04/2024). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Não havendo pedido de cumprimento de sentença: a) arquive-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Conselho Regional De Farmácia Do Estado De São Paulo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 339302213

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Bariri Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000468-98.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMáCIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000468-98.2025.8.26.0062 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000468-98.2025.8.26.0062 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000468-98.2025.8.26.0062 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Bariri, Estado de São Paulo, Dr(a). João Pedro Vieira Dos Santos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço bariri@tjsp.jus.br e/ou bariri2@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0002089-82.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: João Justulin, Aparecida Elibete Cornélio Carminati Justulin - réu: INSS - advogados: Evandro Demétrio OAB/SP 137172 - César José de Lima OAB/SP 162493 3002162-71.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Noel Dimas Pafume - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 1000722-06.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Nelson Camargo Júnior - réu: INSS - advogados: Michelle Monari Perini OAB/SP 255798 0000322-09.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Reinaldo de Miranda Caires - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 3003149-10.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Donizete Colombo - réu INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 3000860-07.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: José Donizete Ferrari - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 0002276-95.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Antonio Odacir Rodrigues - réu: INSS a- advogados: Augosto Dorado Briveglio Filho OAB/SP 192050 - Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 0000861-72.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Rosangela Aparecida Penachi Rodrigues - réu: INSS - advogados: Fabiano Silva Fávero OAB/SP 167127- Ricardo Sabbag OAB/SP 223538 3003551-91.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Luis Carlos Trovalelli - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 - César José de Lima OAB/SP 162493 0001727-80.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Maria Lais da Costa - réu INSS - advogados: Francisco Leandro Gonzalez OAB/SP 326204 0002122-77.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Maria José dos Santos Nunes - réu INSS - advogados: Fabiane Ruiz Magalhaes de Andrade Nascimento OAB/SP 151898 - Samuel Vaz Nascimento OAB/SP 214886 1000090-43.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Isabel Cristina Crepaldi - réu INSS - advogado: Joel Alexendre Scarpin Agostini OAB/SP 245469 0000976-35.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Florinda Elias Martins Luiz, Antonio Benedito Luiz, Rosemeire Aparecida Luiz, João Donizete Luiz - réu INSS - Advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0002283-87.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Claudio Cosmo Paleari - réu INSS - advogados: Edson Pinho Rodrigues Junior OAB/SP 159451 1000620-81.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: José Valter Zago - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0000216-19.1993.8.26.0062 0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Antonio Darci de Antonio, Benedito Irineu de Antonio, Dirceu de Antonio, Luzia Maria de Antonio Riopedre, Leonilda Carinhato de Antonio, Cleusa Marcolina Porassi De Antonio - réu: INSS - advogados: Donizete Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3002870-24.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Osvaldo Armando Pepe - réu: INSS - advogados: Irineu Minzon Filho OAB/SP 91627 - Luciane Henrique OAB/SP 335123 0000224-30.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Benedita Aparecida Fernandes da Silva - réu: INSS - advogados: Jose Luis Pavão OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 0004452-76.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Maria Valéria Hespanhol Maffe - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0003863-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Marcos Roberto de Oliveira - réu INSS - advogados: Bruna Gimenes Christianini de Abreu Pinho OAB/SP 251004 0003036-73.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Rosa Maria Vendrametto - réu INSS - advogados: Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 - Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251787 0000103-35.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Sabastiao Domingos - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0001077-33.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Fernanda Machado Borges - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0003863-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) autor: Marcos Roberto de Oliveira - réu: INSS - advogado: Bruna Gimenes Christianini de Abreu Pinho OAB/SP 251004 0001059-12.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Osmar de Oliveira - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 1000780-72.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Alcindo Procopio - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 1000760-18.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Olegário Alves - réu: INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 0004154-55.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Darci Dorival de Oliveira - réu: INSS - advogados: heitor Felippe OAB/SP 159578 0004454-27.2006.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Carlos Augusto Ventura - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 1000603-11.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Raul Antonio Bianco - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001666-25.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Lazaro Dionizio Vieira - réu: INSS - advogados: Irineu Mizon Filho OAB/SP 91627 - Luciane Henrique OAB/SP 335123 0001263-61.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Valdomiro Delfito - réu: INSS - advogados: Andrea Daniela Semeguine Venturini OAB/SP 133145 - Emerson Francisco OAB/SP 223364 0003960-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Terezinha da Conceicao Canassa - réu INSS - advogados: Michelle Monari Perini OAB/SP 255798 - Anderson Rogerio Beltrame Santos OAB/SP 267994 1000820-88.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Valdir de Souza - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3003328-41.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eugenia Aparecida Morara Canassa - réu INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 3003332-78.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Joana Darc Gasparotti Miato - réu: INSS - advogados: Heitor Felippe OAB/SP 159578 1000648-49.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Alexander Rosa da Silva Brito - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 1000075-40.2017.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Maria Luisa Bueno de Vito - réu: INSS - advogados: Irineu Minzon Filho OAB/SP 91627 0001586-61.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - Embargado(a): Otilia Rute Pereira - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 1000652-86.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - embargado: Luis Antonio da Paz - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 1886616 0003478-78.2010.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante: INSS - embargada: Rosalia Lazzari Casarim - advogados: Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0000768-12.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - embargado: Aparecida Izabel de Moraes Silva - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0003561-55.2014.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante INSS - embargado: Walter Freitas Romanini - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137- Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002628-82.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Aparecida de Moraes Simionato - réu: INSS - advogados: Graziela Tamires Vicentini OAB/SP 386647 3001018-62.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Ana Maria Luppi Berti - réu: INSS - advogados: Marco Aurelio Encinas Negrao OAB/SP 354615 0003613-22.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Dayse Massambani Pereira - réu INSS - advogados: Fabiane Ruiz Magalhaes de Andrade Nascimento OAB/SP 151898 - Samuel Vaz Nascimento OAB/SP 214886 3000172-45.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Zilda Gonçalves Marcelino - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 - Rafael Corrêa Videira OAB/SP 197905 0001863-34.2002.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Claudio aparecido de Riz - réu : INSS - advogados: Marcos Sanchez Garcia Neto OAB/SP 74028 - Marcos Sanchez Garcia Filho OAB/SP 10531 0003995-44.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Dalva Aparecida Leonel Soares de Camargo - réu: INSS - advogados: Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251787 - Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 0001163-04.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Rosa Maria Beltrame Bollini - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 1001725-59.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Jurandir Fernandes - réu: INSS - advogados: Christiano Beloto Magalhães de Andrade OAB/SP 199786 1000664-03.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - embargante: Belmiro Furcin Junior - embargado: Fazenda Nacional - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0001539-87.2015.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - autor: Adalberto Luis de Lourenço, Elcinda Maria de Jesus, Jose Canal Sobrinho, Sebastião Vieira, Vanderlei Donizete de Gaspari, Neusa Beltrami de Lourenço, Antonia Apparecida Canal Munhoz, Orozimbo Canal, Maria Jose Trovarelli Camassola, Ronaldo Cesar Camassola e Roselaine Madalena Camassola - réu: Banco do Brasil - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 - Wilson jose Germin OAB/SP 144097 - Servio Tulio de Barcelos OAB/SP 295139 - Jose Arnaldo Janssen Nogueira OAB/SP 353135 0003814-48.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível -Averbação/Cômputo/ Conversão de tempo de serviço especial - autor: Aparecido Donizete da Silva Brasilio - réu: INSS - advogados: Gustavo Cesar Pereira Budin OAB/SP 415298 0000670-95.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - autor: Antonio Valdemar Bortholazzi - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 0001505-06.2001.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Conversão - autor: Ladislau Lucio Facin - réu: INSS - advogados: Pascial Antenor Rossi OAB/SP 13137 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002991-69.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 - autor: Maria Elizabeth de Carvalho - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000033-48.1993.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - autor: Geralda Miola Fazzio, Amídio Miola, Milton Jose Miola, Zuleice Miola, Vilma Maria Miola de Souza, Darci Antonia Miola Coura, Marilene Aparecida Miola de Melo, Tilson Aparecido Miola, Irene Aparecida Miola dos Santos, Doraci Maria Miola Ghirro, réu: INSS - advogados: Wilson rodney Amaral OAB/SP 186616 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0000163-72.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) - autor: Jose Marrara, Yone Alves Costa Zapata, Alcides Charamitara, Eliseu Charamitara, Jesue Pavan, Neyde Andreoni Curdoglo, Nivaldo Bertolini, Nilva Aparecida Bertolini Fracaloss, Silvia Mara Charamitara Barbara, Silmara Therezinha Charamitara Lipera, Solange Charamitara, Sandra Maria Charamitara Supino, Eliseu Charamitara Júnior, Sonia Aparecida Charamitara, Samira Cristina Charamitara, Pedro Luiz Curdoglo, Maria Cristina Curdoglo, Sucessores herdeiros de José Marrara, Sucessores herdeiros de Jesue Pavan - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenro Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000224-24.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - embargante: Transportadora Rinaldo Garcia LTDA Me - embargado: União Federal - PRFN - advogados: Omar Augusto Leite Melo OAB: 185683 - Guilhermke Vianna Ferraz de Camargo OAB/SP 249451 1001250-06.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Aparecida Valentina de Moraes Domingos - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0003780-39.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Antonio Aparecido Crepaldi - réu: INSS - advogados: Ricardo Sabbag OAB/SP 223538 - Leonardo Luis da Dalto Jacó OAB/SP 224940 0001896-04.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Maria Teresinha Longo - réu: INSS - advogado: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0001758-37.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) autor: Zelindo Valentim Rossi Bueno - réu: INSS advogado: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000079-95.1997.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Maria Imaculada de Oliveira Carnevale, Lindomar Luis Carnevale - Réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001102-51.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Marco Antonio Barbieri - réu: INSS - advogados: Edson Pinho Rodrigues Junior OAB/SP 159451 1000522-96.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Data de Início de Benefício (DIB) -autor: Milton do Carmo Ferro - réu: INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal antenor Rossi OAB/SP 113137 0000224-30.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Benedita Apparecida Fernandes da Silva - réu: INSS - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rosssi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001544-85.2010.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante: INSS - embargado: Benedita apparecida Fernandes da Silva - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001727-66.2004.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Aparecida Izabela de Moraes Silva - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi: OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000829-53.2004.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano - autor: Maria Jose de Vito Cavalheiro - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000213-98.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Oswaldo Aparecido Maccari - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB: 197887 0004454-27.2006.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Carlos Augusto Ventura - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000299-63.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Eliane Rossato - réu: INSS - advogados: Heitor Felippe OAB/SP 159578 1000158-90.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Data de Início de Benefício (DIB) - autor: Clair de Fátima Rodrigues - réu: INSS - advogados Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3001782-48.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Valentina Bueno Obristo - réu: INSS - advogados: Joel Alexandrfe Acarpin Agostini OAB/SP 245469 0000006-65.1993.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Adélia Beltrame Mazini - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Wilson rodney Amaral OAB/SP 186616 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 3001196-11.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Doraci Aparecida Bottura - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 1000530-05.2017.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Pedro do Carmo arthur - réu: INSS - advogados: Joel Alexandre Scarpin Agostini OAB/SP 245469 1000458-52.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Neusa Mariano de Almeida - réu: INSS - advogados: José Aparecido Bonatelli OAB/SP 160750 - Heitor Felippe OAB/SP 159578 0001895-82.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Contribuições Previdenciárias - autor: Aparecido Burian Celarino - réu: INSS - advogados: AFabio Verginio Burian Celarino OAB/SP2 14304 0000081-06.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - autor: Zuleide de Lima Rodrigues - réu: INSS - advogados: Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Gustavo Oréfice OAB/SP 179403 0001699-54.2011.8.26.0062 - Procedimento Sumário -Averbação/Cômputo Conversão de tempo de serviço especial - autor: Aparecida Izabel Christianini Suguiyama - réu: INSS - advogados: Luciano Rodrigo Furco OAB/SP 196058 0000799-03.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Antonio Amauri Rossi - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAb/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002236-50.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/ Conversão de tempo de serviço especial - autor: Francisco Romao de Andrade da Silva, Marcio Donizete Romão da Silva, Heloisa Cavalcante da Silva, Marcos Luiz Romao da Silva, Francisco Romao de Andrade da Silva - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0003345-70.2009.8.26.0062 - Embargos à Execução - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - embargante: INSS - embargado: Pascoal Antenor Rossi, Carolina Furquim Leite Matos Carazatto, Donizete Luis Pessoto - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 0000987-88.2016.8.26.0062 - Cumprimento de sentença em Embargos à Execução Fiscal - Impostos - autor: Lucas Duarte Barbieri, Thiago de Oliveira Souza, Marcos Rodrigo Calegari, Francisco Leandro Gonzales, Gustavo Oréfice - réu: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - advogados: Lucas Duarte Barbieri OAB/SP 279333 - Thiago de Oliveira Souza OAB/SP 290362 - Marcos Rodrigo Calegari OAB/SP 212793 - Francisco Leandro Gonzalez OAB/SP 326204, Gustavo Oréfice OAB/SP 179403, Anna Paola Novaes Stinchi OAB/SP 104858, Thiago Martins Ferreira OAB/SP 325134, Terceiros Interessados Phelipe Americo Magron, Gilmar da Silva Francelino, Marcus Piragine, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI, advogados Phelipe Americo Magron OAB/SP 349548, Gilmar da Silva Francelino OAB/SP 320289, Marcus Piragine OAB/SP 335877 3000496-35.2013.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - autor: Anderson Dantas Sotooka, Mariza Tey Kobayashi Sotooka - réu: Jose Antonio Pavao, Ana Claudia Videira Massucato Pavao - advogados: Danilo Roberto Floriano OAB/SP 253235 - Ronaldo de Rossi Fernandes OAB/SP 277248 - Hudson Fernando de Oliveira Cardoso OAB/SP 164930 Evandro Demetrio OAB/SP 137182 0005348-66.2007.8.26.0062 - Assistência Judiciária - Assistência Judiciária Gratuita - autor: Benedita Apparecida Fernandes da Silva - réu: JDC de Bariri SP - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 0001298-60.2008.8.26.0062 - Embargos à Execução - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - embargante: INSS - embargado: Darci Simoes - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 0000993-95.2016.8.26.0062 - Cumprimento de sentença em Embargos à Execução Fiscal - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - autor: Lucas Duarte Barbieri, Thiago de Oliveira Souza, Marcos Rodrigo Calegari, Francisco Leandro Gonzalez, Gustavo Oréfice - réu: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - advogados: Lucas Duarte Barbieri OAB/SP 279333 - Thiago Oliveira Souza OAB/SP 290362 - Marcos Rodrigo Calegari OAB/SP 212793 Tamires Giacomitti Muraro Konieczniak OAB/SP 362672, Patricia Aparecida Simoni Barretto OAB/SP 132302, terceiro interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 1000583-54.2015.8.26.0062 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - autor: Marcelo Soares da Silva - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 - Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 0000534-30.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Maria da Conceição Moreira - réu: INSS - advogados: Antonio Carlos dos Santos OAB/SP 161060 1001663-19.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Delazir Fizzon Monari - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0003623-95.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Izabel Salina Ocon - réu: INSS - advogados: Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 - Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251757 0001867-17.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Natalina de Antonio Cardoso - réu: INSS - advogados: Edgar Jose Adabo OAB/SP 85380 - Vanderleia Rosana Palhari Bispo OAB/SP 134434 0001058-27.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Maria Jose Vargas Sanches de Oliveira - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bariri, aos 24 de julho de 2025. MODELO PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. __________________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica)

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