Resultados para "1000611-97.2022.5.02.0384" – Página 182 de 190

Sergio Apolinario De Jesus x Sanofi Medley Farmaceutica Ltda

ID: 255925019

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000611-62.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO APOLINARIO DE JESUS

Polo Passivo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ESTELA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000611-62.2025.5.02.0491 : SERGIO APOLINARIO DE JESUS : SANOFI MEDLEY FARMACEUTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000611-62.2025.5.02.0491 : SERGIO APOLINARIO DE JESUS : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cb0211 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 26/06/2025 11:00 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 11 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO APOLINARIO DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Rodrigues Veras e outros x Real Parceria Mao De Obra Temporaria Ltda - Me e outros

ID: 259836946

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-13.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

REAL PARCERIA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO PEDRO BILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAONI SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000611-13.2024.5.02.0066 : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (1) : RICARDO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000611-13.2024.5.02.0066 : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (1) : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#bb08d07): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000611-13.2024.5.02.0066 ORIGEM: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA (2ª ré) RECORRIDA: REAL PARCERIA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA ME (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação por danos morais, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Apelo do autor a que se nega provimento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. 1. Contrato temporário. Requisitos de validade. O Juízo de origem declarou a nulidade do contrato temporário firmado entre o autor e a 2ª ré WEENER, por descumprimento do art. 10, §§1º e 2º, da Lei nº 6.019/1974, reconheceu-o na modalidade de prazo indeterminado e deferiu "aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS", nos seguintes termos (Id. b5929a5): NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - VERBAS RESCISÓRIAS Narrou o Reclamante que foi contratado como trabalhador temporário, mediante celebração de contrato entre a 1ª Reclamada (empregadora e prestadora de serviços) e a 2ª Reclamada (tomadora de serviços). Entretanto, teria havido fraude, pois o contrato superou o prazo legal (ativo desde 2017); a tomadora não comprovou a necessidade extraordinária do serviço; e a empresa não demonstrou capacidade econômica, nos termos do Art. 4º-A e ss. da Lei 6.019/74. Em contestação, a Reclamada pugnou pela regularidade do contrato e cumprimento dos requisitos legais. O contrato de trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/74. A licitude da contratação do trabalho temporário depende da observância dos requisitos formais estabelecidos na referida Lei, dentre os quais se incluem a demonstração da necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços (art. 2º), a formalização por escrito (art. 11), e a duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por até 90 dias, quando comprovada a manutenção das condições excepcionais que ensejaram a contratação inicial (art. 10, §§ 1º e 2º). ... Na hipótese dos autos, as partes firmaram contrato de trabalho temporário sob a justificativa de 'demanda complementar de serviços', com vigência definida de 180 dias, ressalvado o disposto no art. 10. Não obstante o artigo 10, da Lei nº 6019/74, autorize a contratação temporária pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis por até noventa dias, é notório que as partes ajustaram o prazo máximo de 180 dias para a duração do contrato. A relação de trabalho, entretanto, perdurou de 09/05/2022 a 02/02/2023, o que evidencia a extrapolação do prazo inicialmente acordado. Ainda que a cláusula 2 do contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de prorrogação, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 6019/74, a prorrogação do contrato do autor se deu de forma tácita e a ré não comprovou a manutenção das condições que autorizaram a contratação. Além disso, o contrato temporário deve ser obrigatoriamente escrito (art. 11, Lei n. 6.019/74), incluindo, por extensão lógica, os termos aditivos eventualmente firmados pelas partes, o que não foi observado na prorrogação do contrato do autor. Por conseguinte, declaro a nulidade da contratação temporária realizada em desconformidade com os preceitos legais (art. 9º, CLT) e determino a conversão do contrato de trabalho em contrato por prazo indeterminado. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de nulidade do contrato de trabalho temporário e, como corolário, os pedidos de pagamento de aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS." A 2ª ré WEENER argui julgamento extra petita, visto que a "sentença de origem transcende as alegações da petição inicial", e, no mérito, insiste na validade do contrato temporário, porém sem razão. Na inicial, o autor requereu a nulidade do contrato temporário com a seguinte causa de pedir (Id. a830949): "As Reclamadas possuem um contrato de terceirização e não de temporário, pois o contrato encontra-se ativo desde do ano de 2017 no mínimo, ou seja, não se demonstra necessidade TRANSITÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL REGULAR E PERMANENTE OU ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇO. Nesta direção, temos o entendimento do renomado jurista MAURICIO GODINHO DELGADO acerca as formalidades necessárias para que o contrato temporário tenha validade, in verbis: ... Portanto, in casu, existe irregularidades no contrato de fornecimento de mão de obra temporária entre a 1ª e a 2ª reclamadas, nos termos da lei, uma vez que se deixou de consignar o motivo justificador da contratação, em conformidade ao artigo 2º da Lei nº 6.019/1974, a saber, qual a 'necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços'. Além disso as Reclamadas não observam outros requisitos implícitos da lei, outro ponto relevante é que a 1ª Reclamada não demonstra capacidade econômica (artigo 4ª-A da Lei 6.019/1974, incluído pela nova Lei da Terceirização Lei 13.429/2017). Destaca-se que a Lei nº 6.019/74 elenca uma série de requisitos imprescindíveis para a correta e regular caracterização do contrato de trabalho temporário, como, por exemplo, a necessidade de o contrato entre as empresas e da prestadora com o trabalhador serem escritos, haver a anotação expressa em CTPS dessa condição, empresa prestadora ser registrada junto ao órgão competente sob essa condição, observância ao prazo máximo de contrato, atendimento aos direitos trabalhistas previstos e a expressa indicação do motivo justificador da demanda de trabalho temporário. Posto isto, requer a nulidade do contrato temporário firmado entre 1ª e 2ª Reclamadas e reconhecido tal nulidade, deve haver o pagamento de aviso-prévio, FGTS (Súmula 305 do TST) e multa de 40%, como dispensa sem justa causa (sumula 212 do TST)." A defesa WEENER arguiu a validade do contrato temporário, cujo "prazo máximo de duração... foi respeitado, haja vista que de 09/05/2022 a 02/02/2023 transcorreram-se 269 (duzentos e sessenta e nove) dias, ao passo que a Lei 6.019/74 permite que o contrato de trabalho temporário tenha até 270 (duzentos e setenta) dias" (Id. 74c63f4). Por se tratar de modalidade excepcional de relação de emprego, o trabalho temporário está condicionado a estritos requisitos de validade previstos na Lei nº 6.019/1974. Consoante seu art. 2º, "o trabalho temporário é aquele por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços" (destaquei). Sobre o prazo de duração, os §§1º e 2º do art. 10 dispõem que "o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não" (§1º), admitida prorrogação "por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no §1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram" (§2º). O art. 11, por sua vez, estabelece que "o contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei" (destaquei). Não obstante, como bem observado a quo, "é notório que as partes ajustaram o prazo máximo de 180 dias para a duração do contrato. A relação de trabalho, entretanto, perdurou de 09/05/2022 a 02/02/2023, o que evidencia a extrapolação do prazo inicialmente acordado. Ainda que a cláusula 2 do contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de prorrogação, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 6019/74, a prorrogação do contrato do autor se deu de forma tácita e a ré não comprovou a manutenção das condições que autorizaram a contratação. Além disso, o contrato temporário deve ser obrigatoriamente escrito (art. 11, Lei n. 6.019/74), incluindo, por extensão lógica, os termos aditivos eventualmente firmados pelas partes, o que não foi observado na prorrogação do contrato do autor" (Id. b5929a5, destaquei). A inobservância das formalidades legais descaracteriza a natureza temporária do contrato, impondo-se a manutenção da sentença que deferiu as verbas atinentes ao contrato por prazo indeterminado, não implicando, pois, julgamento extra petita, visto que constituem objeto do pedido. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, assim como o indeferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em razão da controvérsia suscitada e na forma da Súmula 33, II, deste Regional. 2. Insalubridade. Diante do resultado pericial negativo, o Juízo de origem indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge o autor, sem razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu as atividades desempenhadas como "Auxiliar de Produção" e o seu ambiente laboral (Id. 0a029a0): "5.3 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: O Reclamante se ativava na máquina 'Welder', soldadora de plástico por termofusão, executando as seguintes tarefas: - Retirar o refugo de um compartimento da máquina (restos de plástico), pesar em balança e depositar em um big bag para posterior moagem; - Efetuar a mistura de PP granulado, reaproveitado e 1,5% de deslizante (PP preparado). Despejar os produtos em uma caixa e levar em caminho manual para a injetora; - Desenroscar esferas presas na máquina, usando uma chave de fenda; - Manter a organização do setor removendo com vassoura as esferas que caem no piso. ... 7- TÉCNICAS DE AVALIAÇÃO E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS ... RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE: Para a medição é utilizado audiodosímetro marca Quest Technologies, modelo Noise Pro DLX. O critério adotado é o dB(A), isto é, o instrumento de leitura operando no circuito de compensação 'A' e circuito de resposta lenta (Slow), para ruído contínuo ou intermitente, de acordo com o Anexo Nº 1 da NR-15 - Portaria Nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. ... 8 - ANÁLISE DA INSALUBRIDADE 8.1 - AVALIAÇÕES QUANTITATIVAS: RUÍDO O nível de ruído foi de 88.7 dB(A) e situa-se acima do limite máximo fixado pelo Anexo nº 1 da NR-15 - Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que é de médio sendo, nesta condição, consideradas insalubres em grau médio as atividades executadas pelo(a) Reclamante devido a este agente. Tendo em vista que o Reclamante laborou devidamente protegido por EPI's, considera-se neutralizada a insalubridade de acordo com a alínea 'b' do subitem 15-4.1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb. ... 10 - CONCLUSÃO Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas por RICARDO RODRIGUES VERAS, a serviço da Reclamada: NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE De acordo com a legislação vigente." Em resposta às impugnações, ratificou integralmente sua conclusão, esclarecendo que "a análise acerca da efetividade dos EPIs é feita de forma objetiva, considerando que referidos equipamentos são confeccionados em formato anatômico, em proporções universais, capazes de se adequarem a diferentes indivíduos, bem como são aptos, no caso dos protetores auditivos fornecidos, a atenuar diferentes ruídos sonoros, fazendo com que o nível de exposição do trabalhador não ultrapasse o limite máximo previsto na legislação vigente", e, sobre o quesito suplementar do autor ("características do protetor auditivo (formato, tamanho, atenuação, composição e durabilidade), quais são?), informou que era utilizado o "protetor auricular CA11512. Protetor auditivo, confeccionado em silicone, tipo inserção, composto de um eixo com três flanges maciças e cônicas, todas de dimensões variáveis, em cujo eixo há um orifício até o seu interior. Protetor tamanho único, moldável a diferentes canais auditivos, com ou sem sensor. Com cordão de polipropileno ou cordão de silicone em várias cores, ou sem cordão. Nível de atenuação de 18 dB" (Id. 119280b). Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o autor não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa, sendo certo que, diversamente do que alega, houve comprovação do regular fornecimento de EPI necessários para neutralizar o ruído excessivo a que era submetido, consoante registros contidos na "FICHA DE CONTROLE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA - E.P.I's/E.P.R's" anexada à defesa (Id. ee4a83d). De resto, a evocada "sumula 32 editada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais" foi cancelada por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária da TNU, em 09.10.2023. Mantenho. 3. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. A pretensão do autor de que "a recorrida seja condenada a entrega do PPP nos exatos termos do reconhecimento da atividade especial, não devendo constar a neutralização do EPI, visto que apenas foi entregue em 2022", e, "caso não seja esse entendimento da Colenda Turma, requer a condenação da reclamada afim de entregar ao recorrente o PPP e LTCAT nos exatos termos do laudo pericial", importa em inadmissível inovação da lide, eis que o pedido limitou-se à "emissão de PPP, sob pena de multa" (Id. a830949, p. 13 do PDF). Não conheço. 4. Horas extras. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, assim se pronunciando (Id. 899693d): "JORNADA DE TRABALHO A parte Reclamante postulou o pagamento de horas extras, nos termos da petição inicial. O direito à limitação razoável das horas de trabalho constitui direito humano e fundamental (arts. 7º, 'd', do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU; 7º, 'g', do Protocolo de São Salvador; Convenção 161 e Convenção Fundamental 155, ambas da OIT; art. 7º, XIII, da CRFB/88). Trata-se de direito que irradia efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, inclusive nas relações privadas, em decorrência da eficácia horizontal/diagonal dos direitos fundamentais, adveniente de sua dimensão objetiva (art. 5º, § 1º, da CRFB /88; RE 158.215-4/RS; RE 161.243-6/DF - Caso 'Air France'). Saliente-se que as normas referentes à jornada de trabalho têm como objetivo, dentre outros, a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores (arts. 6º; 7º, XXII e 196 da CRFB/88). Isso porque a limitação de jornada e a fruição de intervalos asseguram a recuperação psicofísica do trabalhador, permitem-lhe maior convívio familiar e social, possibilita-lhe o gozo do direito ao lazer e à desconexão (art. 6º da CRFB/88), além de contribuírem para evitar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho típico. Assim, à luz de tal arcabouço protetivo, nacional e internacional, incumbe ao empregador adaptar o tempo de trabalho às capacidades físicas e mentais do trabalhador (art. 5º, 'b', da Convenção Fundamental 155 da OIT), e, assim, limitar a jornada de trabalho do empregado a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, além de garantir-lhe intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, de, no mínimo, uma hora e, no máximo, de duas horas (art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho). Além disso, deve ser respeitado o descanso semanal remunerado de 24 horas, resultando no descanso intersemanal de 35 horas (Súmula 110 do TST). Por fim, sublinhe-se que é dever do empregador proceder ao registro da jornada de trabalho dos empregados, nas hipóteses previstas em Lei (art. 74 da Consolidação das Leis Trabalhistas). A Reclamada acostou aos autos os cartões de ponto variáveis (fls. 116/134), sendo considerados, portanto, como meio de prova. Cabia ao Reclamante afastar a força probatória dos documentos juntados (art. 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas). Entretanto, a parte não produziu nenhuma prova nesse sentido. Desse modo, são válidos os cartões de ponto juntados pela Reclamada. Em réplica, o Reclamante apresentou diferenças. Entretanto, estas não se mostram válidas. Conforme esclareceu a Reclamada em contestação, o período de apuração para pagamento das horas extras vai do dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês atual. Para o mês de novembro/2022, por exemplo, considerava-se do dia 16/10 /2022 a 15/11/2022. Tal fato pode ser verificado pelos registros dos cartões de ponto de fls. 116/118 e holerites de fls. 68/75, referentes ao período inicial do contrato de trabalho. E o Reclamante apresentou diferenças relativas ao citado mês (novembro/2022, holerite de fl. 96), mas considerando o período de 01/11/2022 a 30/11 /2022 (fl. 357). Além disso, especificamente em relação ao trabalho nas folgas /trabalho por 7 dias seguidos, o Reclamante indicou o cartão (fl. 353) referente ao período do mês de junho/2022 (fl. 118). No respectivo holerite (fl. 74), há o pagamento de horas extras, mas a parte não apresentou, como já mencionado, diferenças válidas. Por todo o exposto, julgo improcedente os pedidos." O autor insiste na invalidade dos controles de ponto, arguindo que "não servem como prova da jornada REAL de trabalho do recorrente", "os horários registrados qual a recorrida apresentou no processo, não trazem variação real", e "não há qualquer assinatura do recorrente", contudo, sem razão. Segundo a inicial, cumpria jornada "das 21h50 às 06h20 da manhã" e "laborava em pelo menos dois dias de DSR mensais em seu horário normal de trabalho" (Id. a830949). A defesa da 1ª ré REAL aduziu que a "jornada de trabalho era das 22h às 6h de segunda a sexta e sábados alternados", e "EVENTUAIS sábados que corresponderam a folga e tenha havido labor foram devidamente pagos com 110% de adicional e, ainda, quando houve algum também eventual labor num domingo, foram pagas as horas extras com 110% e a hora noturna extra e os reflexos nos DSR's" (Id. 1cb9aff). O depoimento do autor foi dispensado. A 1ª ré REAL limitou-se a afirmar que "o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso", enquanto a 2ª ré WEENER não mencionou o tema, e não foi produzida prova testemunhal (Id. acf89f3). Nesse contexto, os controles de ponto prevalecem como prova da jornada efetivamente cumprida, com registros de horários variáveis de entrada e saída em sua maioria (Id. 366c7b0/52d092d), havendo comprovação de pagamento de horas extras com adicional de 110% nos recibos (Id. a7d069c/388d8ba), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças válidas em réplica, com bem observado a quo. No mais, a Súmula 50 deste Regional já pacificou que eventual ausência de assinatura, "por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade", a que me curvo, por força da Lei nº 13.015/2014 então vigente. De resto, a alegação de que "o desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao recorrente o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal", constitui inadmissível inovação recursal, visto que não consta da causa de pedir, que se limita ao "pagamento em dobro de 2 folgas mensais com adicional de 110 %" (Id. a830949, p. 5 do PDF), não merecendo conhecimento. Nada, pois, a deferir. 5. Dano moral. Na causa de pedir foi relatado que "o Reclamante tinha o labor penoso, haja vista a grande movimentação tendo em vista tinha que pegar peças no estoque, contudo, durante todo período de trabalho... não tinha disponibilização de assento, além disso era advertido, caso senta-se, ou, ferindo o artigo 199 parágrafo único da CLT"(Id. a830949, p. 8 do PDF), todavia, nenhuma prova foi produzida nesse aspecto. Irreparável, pois, a sentença que indeferiu a reparação moral pretendida (Id. 899693d): "COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL O Reclamante pleiteou o pagamento de danos morais, alegando que não era fornecido assento no local de trabalho, o que tornava o labor mais desgastante e constituía inobservância das normas de saúde do trabalho. A Reclamada contestou, alegando que havia assentos no local de trabalho. Consoante se depreende do art. art. 5º, incisos V e X, da CRFB /88, bem como dos arts. 223-A e seguintes da CLT, a compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física. Tal compensação, no âmbito das relações de trabalho, se dá in re ipsa, já que independe da comprovação de dano psíquico, grau de humilhação, diminuição de autoestima, ou qualquer prejuízo eventualmente suportado pela vítima. Comprovado o fato assediador ou discriminatório, inarredável a compensação por dano moral. É ônus da vítima demonstrar o fato que, segundo alega, teria ensejado o dano moral, na forma do art. 818, I, da CLT - ônus do qual, no caso sob comento, a Reclamante não se desincumbiu a contento, pois não produziu nenhuma prova nesse sentido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido." Mantenho, pois, por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 6. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 10% a cargo do autor sob condição suspensiva de exigibilidade, contra o que este se insurge, pretendendo sua isenção, por ser beneficiário da gratuidade, além da majoração da verba em seu favor para 15%. A 2ª ré WEENER também recorre, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação e, subsidiariamente, a redução do percentual. Não lhes dou razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu o pagamento de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, observadas as seguintes condições da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A condição de beneficiário da gratuidade não exime o reclamante do encargo, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT, apenas lhe assegurando a condição suspensiva de exigibilidade, como já estabelecido a quo, vedada a compensação com qualquer crédito por ele obtido em Juízo, consoante a decisão do STF na ADI 5766, com efeito vinculante. Mantida a parcial procedência da demanda e diante da sua regular complexidade, ratifico os honorários sucumbenciais em 10%, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT, assim como os demais os parâmetros fixados a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com as ressalvas feitas nos itens 3 e 4 in fine, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGUES VERAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ricardo Rodrigues Veras e outros x Real Parceria Mao De Obra Temporaria Ltda - Me e outros

ID: 259836966

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-13.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

REAL PARCERIA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO PEDRO BILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAONI SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000611-13.2024.5.02.0066 : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (1) : RICARDO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000611-13.2024.5.02.0066 : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (1) : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#bb08d07): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000611-13.2024.5.02.0066 ORIGEM: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA (2ª ré) RECORRIDA: REAL PARCERIA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA ME (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação por danos morais, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Apelo do autor a que se nega provimento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. 1. Contrato temporário. Requisitos de validade. O Juízo de origem declarou a nulidade do contrato temporário firmado entre o autor e a 2ª ré WEENER, por descumprimento do art. 10, §§1º e 2º, da Lei nº 6.019/1974, reconheceu-o na modalidade de prazo indeterminado e deferiu "aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS", nos seguintes termos (Id. b5929a5): NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - VERBAS RESCISÓRIAS Narrou o Reclamante que foi contratado como trabalhador temporário, mediante celebração de contrato entre a 1ª Reclamada (empregadora e prestadora de serviços) e a 2ª Reclamada (tomadora de serviços). Entretanto, teria havido fraude, pois o contrato superou o prazo legal (ativo desde 2017); a tomadora não comprovou a necessidade extraordinária do serviço; e a empresa não demonstrou capacidade econômica, nos termos do Art. 4º-A e ss. da Lei 6.019/74. Em contestação, a Reclamada pugnou pela regularidade do contrato e cumprimento dos requisitos legais. O contrato de trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/74. A licitude da contratação do trabalho temporário depende da observância dos requisitos formais estabelecidos na referida Lei, dentre os quais se incluem a demonstração da necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços (art. 2º), a formalização por escrito (art. 11), e a duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por até 90 dias, quando comprovada a manutenção das condições excepcionais que ensejaram a contratação inicial (art. 10, §§ 1º e 2º). ... Na hipótese dos autos, as partes firmaram contrato de trabalho temporário sob a justificativa de 'demanda complementar de serviços', com vigência definida de 180 dias, ressalvado o disposto no art. 10. Não obstante o artigo 10, da Lei nº 6019/74, autorize a contratação temporária pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis por até noventa dias, é notório que as partes ajustaram o prazo máximo de 180 dias para a duração do contrato. A relação de trabalho, entretanto, perdurou de 09/05/2022 a 02/02/2023, o que evidencia a extrapolação do prazo inicialmente acordado. Ainda que a cláusula 2 do contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de prorrogação, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 6019/74, a prorrogação do contrato do autor se deu de forma tácita e a ré não comprovou a manutenção das condições que autorizaram a contratação. Além disso, o contrato temporário deve ser obrigatoriamente escrito (art. 11, Lei n. 6.019/74), incluindo, por extensão lógica, os termos aditivos eventualmente firmados pelas partes, o que não foi observado na prorrogação do contrato do autor. Por conseguinte, declaro a nulidade da contratação temporária realizada em desconformidade com os preceitos legais (art. 9º, CLT) e determino a conversão do contrato de trabalho em contrato por prazo indeterminado. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de nulidade do contrato de trabalho temporário e, como corolário, os pedidos de pagamento de aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS." A 2ª ré WEENER argui julgamento extra petita, visto que a "sentença de origem transcende as alegações da petição inicial", e, no mérito, insiste na validade do contrato temporário, porém sem razão. Na inicial, o autor requereu a nulidade do contrato temporário com a seguinte causa de pedir (Id. a830949): "As Reclamadas possuem um contrato de terceirização e não de temporário, pois o contrato encontra-se ativo desde do ano de 2017 no mínimo, ou seja, não se demonstra necessidade TRANSITÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL REGULAR E PERMANENTE OU ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇO. Nesta direção, temos o entendimento do renomado jurista MAURICIO GODINHO DELGADO acerca as formalidades necessárias para que o contrato temporário tenha validade, in verbis: ... Portanto, in casu, existe irregularidades no contrato de fornecimento de mão de obra temporária entre a 1ª e a 2ª reclamadas, nos termos da lei, uma vez que se deixou de consignar o motivo justificador da contratação, em conformidade ao artigo 2º da Lei nº 6.019/1974, a saber, qual a 'necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços'. Além disso as Reclamadas não observam outros requisitos implícitos da lei, outro ponto relevante é que a 1ª Reclamada não demonstra capacidade econômica (artigo 4ª-A da Lei 6.019/1974, incluído pela nova Lei da Terceirização Lei 13.429/2017). Destaca-se que a Lei nº 6.019/74 elenca uma série de requisitos imprescindíveis para a correta e regular caracterização do contrato de trabalho temporário, como, por exemplo, a necessidade de o contrato entre as empresas e da prestadora com o trabalhador serem escritos, haver a anotação expressa em CTPS dessa condição, empresa prestadora ser registrada junto ao órgão competente sob essa condição, observância ao prazo máximo de contrato, atendimento aos direitos trabalhistas previstos e a expressa indicação do motivo justificador da demanda de trabalho temporário. Posto isto, requer a nulidade do contrato temporário firmado entre 1ª e 2ª Reclamadas e reconhecido tal nulidade, deve haver o pagamento de aviso-prévio, FGTS (Súmula 305 do TST) e multa de 40%, como dispensa sem justa causa (sumula 212 do TST)." A defesa WEENER arguiu a validade do contrato temporário, cujo "prazo máximo de duração... foi respeitado, haja vista que de 09/05/2022 a 02/02/2023 transcorreram-se 269 (duzentos e sessenta e nove) dias, ao passo que a Lei 6.019/74 permite que o contrato de trabalho temporário tenha até 270 (duzentos e setenta) dias" (Id. 74c63f4). Por se tratar de modalidade excepcional de relação de emprego, o trabalho temporário está condicionado a estritos requisitos de validade previstos na Lei nº 6.019/1974. Consoante seu art. 2º, "o trabalho temporário é aquele por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços" (destaquei). Sobre o prazo de duração, os §§1º e 2º do art. 10 dispõem que "o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não" (§1º), admitida prorrogação "por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no §1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram" (§2º). O art. 11, por sua vez, estabelece que "o contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei" (destaquei). Não obstante, como bem observado a quo, "é notório que as partes ajustaram o prazo máximo de 180 dias para a duração do contrato. A relação de trabalho, entretanto, perdurou de 09/05/2022 a 02/02/2023, o que evidencia a extrapolação do prazo inicialmente acordado. Ainda que a cláusula 2 do contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de prorrogação, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 6019/74, a prorrogação do contrato do autor se deu de forma tácita e a ré não comprovou a manutenção das condições que autorizaram a contratação. Além disso, o contrato temporário deve ser obrigatoriamente escrito (art. 11, Lei n. 6.019/74), incluindo, por extensão lógica, os termos aditivos eventualmente firmados pelas partes, o que não foi observado na prorrogação do contrato do autor" (Id. b5929a5, destaquei). A inobservância das formalidades legais descaracteriza a natureza temporária do contrato, impondo-se a manutenção da sentença que deferiu as verbas atinentes ao contrato por prazo indeterminado, não implicando, pois, julgamento extra petita, visto que constituem objeto do pedido. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, assim como o indeferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em razão da controvérsia suscitada e na forma da Súmula 33, II, deste Regional. 2. Insalubridade. Diante do resultado pericial negativo, o Juízo de origem indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge o autor, sem razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu as atividades desempenhadas como "Auxiliar de Produção" e o seu ambiente laboral (Id. 0a029a0): "5.3 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: O Reclamante se ativava na máquina 'Welder', soldadora de plástico por termofusão, executando as seguintes tarefas: - Retirar o refugo de um compartimento da máquina (restos de plástico), pesar em balança e depositar em um big bag para posterior moagem; - Efetuar a mistura de PP granulado, reaproveitado e 1,5% de deslizante (PP preparado). Despejar os produtos em uma caixa e levar em caminho manual para a injetora; - Desenroscar esferas presas na máquina, usando uma chave de fenda; - Manter a organização do setor removendo com vassoura as esferas que caem no piso. ... 7- TÉCNICAS DE AVALIAÇÃO E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS ... RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE: Para a medição é utilizado audiodosímetro marca Quest Technologies, modelo Noise Pro DLX. O critério adotado é o dB(A), isto é, o instrumento de leitura operando no circuito de compensação 'A' e circuito de resposta lenta (Slow), para ruído contínuo ou intermitente, de acordo com o Anexo Nº 1 da NR-15 - Portaria Nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. ... 8 - ANÁLISE DA INSALUBRIDADE 8.1 - AVALIAÇÕES QUANTITATIVAS: RUÍDO O nível de ruído foi de 88.7 dB(A) e situa-se acima do limite máximo fixado pelo Anexo nº 1 da NR-15 - Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que é de médio sendo, nesta condição, consideradas insalubres em grau médio as atividades executadas pelo(a) Reclamante devido a este agente. Tendo em vista que o Reclamante laborou devidamente protegido por EPI's, considera-se neutralizada a insalubridade de acordo com a alínea 'b' do subitem 15-4.1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb. ... 10 - CONCLUSÃO Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas por RICARDO RODRIGUES VERAS, a serviço da Reclamada: NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE De acordo com a legislação vigente." Em resposta às impugnações, ratificou integralmente sua conclusão, esclarecendo que "a análise acerca da efetividade dos EPIs é feita de forma objetiva, considerando que referidos equipamentos são confeccionados em formato anatômico, em proporções universais, capazes de se adequarem a diferentes indivíduos, bem como são aptos, no caso dos protetores auditivos fornecidos, a atenuar diferentes ruídos sonoros, fazendo com que o nível de exposição do trabalhador não ultrapasse o limite máximo previsto na legislação vigente", e, sobre o quesito suplementar do autor ("características do protetor auditivo (formato, tamanho, atenuação, composição e durabilidade), quais são?), informou que era utilizado o "protetor auricular CA11512. Protetor auditivo, confeccionado em silicone, tipo inserção, composto de um eixo com três flanges maciças e cônicas, todas de dimensões variáveis, em cujo eixo há um orifício até o seu interior. Protetor tamanho único, moldável a diferentes canais auditivos, com ou sem sensor. Com cordão de polipropileno ou cordão de silicone em várias cores, ou sem cordão. Nível de atenuação de 18 dB" (Id. 119280b). Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o autor não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa, sendo certo que, diversamente do que alega, houve comprovação do regular fornecimento de EPI necessários para neutralizar o ruído excessivo a que era submetido, consoante registros contidos na "FICHA DE CONTROLE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA - E.P.I's/E.P.R's" anexada à defesa (Id. ee4a83d). De resto, a evocada "sumula 32 editada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais" foi cancelada por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária da TNU, em 09.10.2023. Mantenho. 3. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. A pretensão do autor de que "a recorrida seja condenada a entrega do PPP nos exatos termos do reconhecimento da atividade especial, não devendo constar a neutralização do EPI, visto que apenas foi entregue em 2022", e, "caso não seja esse entendimento da Colenda Turma, requer a condenação da reclamada afim de entregar ao recorrente o PPP e LTCAT nos exatos termos do laudo pericial", importa em inadmissível inovação da lide, eis que o pedido limitou-se à "emissão de PPP, sob pena de multa" (Id. a830949, p. 13 do PDF). Não conheço. 4. Horas extras. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, assim se pronunciando (Id. 899693d): "JORNADA DE TRABALHO A parte Reclamante postulou o pagamento de horas extras, nos termos da petição inicial. O direito à limitação razoável das horas de trabalho constitui direito humano e fundamental (arts. 7º, 'd', do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU; 7º, 'g', do Protocolo de São Salvador; Convenção 161 e Convenção Fundamental 155, ambas da OIT; art. 7º, XIII, da CRFB/88). Trata-se de direito que irradia efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, inclusive nas relações privadas, em decorrência da eficácia horizontal/diagonal dos direitos fundamentais, adveniente de sua dimensão objetiva (art. 5º, § 1º, da CRFB /88; RE 158.215-4/RS; RE 161.243-6/DF - Caso 'Air France'). Saliente-se que as normas referentes à jornada de trabalho têm como objetivo, dentre outros, a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores (arts. 6º; 7º, XXII e 196 da CRFB/88). Isso porque a limitação de jornada e a fruição de intervalos asseguram a recuperação psicofísica do trabalhador, permitem-lhe maior convívio familiar e social, possibilita-lhe o gozo do direito ao lazer e à desconexão (art. 6º da CRFB/88), além de contribuírem para evitar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho típico. Assim, à luz de tal arcabouço protetivo, nacional e internacional, incumbe ao empregador adaptar o tempo de trabalho às capacidades físicas e mentais do trabalhador (art. 5º, 'b', da Convenção Fundamental 155 da OIT), e, assim, limitar a jornada de trabalho do empregado a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, além de garantir-lhe intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, de, no mínimo, uma hora e, no máximo, de duas horas (art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho). Além disso, deve ser respeitado o descanso semanal remunerado de 24 horas, resultando no descanso intersemanal de 35 horas (Súmula 110 do TST). Por fim, sublinhe-se que é dever do empregador proceder ao registro da jornada de trabalho dos empregados, nas hipóteses previstas em Lei (art. 74 da Consolidação das Leis Trabalhistas). A Reclamada acostou aos autos os cartões de ponto variáveis (fls. 116/134), sendo considerados, portanto, como meio de prova. Cabia ao Reclamante afastar a força probatória dos documentos juntados (art. 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas). Entretanto, a parte não produziu nenhuma prova nesse sentido. Desse modo, são válidos os cartões de ponto juntados pela Reclamada. Em réplica, o Reclamante apresentou diferenças. Entretanto, estas não se mostram válidas. Conforme esclareceu a Reclamada em contestação, o período de apuração para pagamento das horas extras vai do dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês atual. Para o mês de novembro/2022, por exemplo, considerava-se do dia 16/10 /2022 a 15/11/2022. Tal fato pode ser verificado pelos registros dos cartões de ponto de fls. 116/118 e holerites de fls. 68/75, referentes ao período inicial do contrato de trabalho. E o Reclamante apresentou diferenças relativas ao citado mês (novembro/2022, holerite de fl. 96), mas considerando o período de 01/11/2022 a 30/11 /2022 (fl. 357). Além disso, especificamente em relação ao trabalho nas folgas /trabalho por 7 dias seguidos, o Reclamante indicou o cartão (fl. 353) referente ao período do mês de junho/2022 (fl. 118). No respectivo holerite (fl. 74), há o pagamento de horas extras, mas a parte não apresentou, como já mencionado, diferenças válidas. Por todo o exposto, julgo improcedente os pedidos." O autor insiste na invalidade dos controles de ponto, arguindo que "não servem como prova da jornada REAL de trabalho do recorrente", "os horários registrados qual a recorrida apresentou no processo, não trazem variação real", e "não há qualquer assinatura do recorrente", contudo, sem razão. Segundo a inicial, cumpria jornada "das 21h50 às 06h20 da manhã" e "laborava em pelo menos dois dias de DSR mensais em seu horário normal de trabalho" (Id. a830949). A defesa da 1ª ré REAL aduziu que a "jornada de trabalho era das 22h às 6h de segunda a sexta e sábados alternados", e "EVENTUAIS sábados que corresponderam a folga e tenha havido labor foram devidamente pagos com 110% de adicional e, ainda, quando houve algum também eventual labor num domingo, foram pagas as horas extras com 110% e a hora noturna extra e os reflexos nos DSR's" (Id. 1cb9aff). O depoimento do autor foi dispensado. A 1ª ré REAL limitou-se a afirmar que "o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso", enquanto a 2ª ré WEENER não mencionou o tema, e não foi produzida prova testemunhal (Id. acf89f3). Nesse contexto, os controles de ponto prevalecem como prova da jornada efetivamente cumprida, com registros de horários variáveis de entrada e saída em sua maioria (Id. 366c7b0/52d092d), havendo comprovação de pagamento de horas extras com adicional de 110% nos recibos (Id. a7d069c/388d8ba), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças válidas em réplica, com bem observado a quo. No mais, a Súmula 50 deste Regional já pacificou que eventual ausência de assinatura, "por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade", a que me curvo, por força da Lei nº 13.015/2014 então vigente. De resto, a alegação de que "o desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao recorrente o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal", constitui inadmissível inovação recursal, visto que não consta da causa de pedir, que se limita ao "pagamento em dobro de 2 folgas mensais com adicional de 110 %" (Id. a830949, p. 5 do PDF), não merecendo conhecimento. Nada, pois, a deferir. 5. Dano moral. Na causa de pedir foi relatado que "o Reclamante tinha o labor penoso, haja vista a grande movimentação tendo em vista tinha que pegar peças no estoque, contudo, durante todo período de trabalho... não tinha disponibilização de assento, além disso era advertido, caso senta-se, ou, ferindo o artigo 199 parágrafo único da CLT"(Id. a830949, p. 8 do PDF), todavia, nenhuma prova foi produzida nesse aspecto. Irreparável, pois, a sentença que indeferiu a reparação moral pretendida (Id. 899693d): "COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL O Reclamante pleiteou o pagamento de danos morais, alegando que não era fornecido assento no local de trabalho, o que tornava o labor mais desgastante e constituía inobservância das normas de saúde do trabalho. A Reclamada contestou, alegando que havia assentos no local de trabalho. Consoante se depreende do art. art. 5º, incisos V e X, da CRFB /88, bem como dos arts. 223-A e seguintes da CLT, a compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física. Tal compensação, no âmbito das relações de trabalho, se dá in re ipsa, já que independe da comprovação de dano psíquico, grau de humilhação, diminuição de autoestima, ou qualquer prejuízo eventualmente suportado pela vítima. Comprovado o fato assediador ou discriminatório, inarredável a compensação por dano moral. É ônus da vítima demonstrar o fato que, segundo alega, teria ensejado o dano moral, na forma do art. 818, I, da CLT - ônus do qual, no caso sob comento, a Reclamante não se desincumbiu a contento, pois não produziu nenhuma prova nesse sentido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido." Mantenho, pois, por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 6. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 10% a cargo do autor sob condição suspensiva de exigibilidade, contra o que este se insurge, pretendendo sua isenção, por ser beneficiário da gratuidade, além da majoração da verba em seu favor para 15%. A 2ª ré WEENER também recorre, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação e, subsidiariamente, a redução do percentual. Não lhes dou razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu o pagamento de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, observadas as seguintes condições da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A condição de beneficiário da gratuidade não exime o reclamante do encargo, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT, apenas lhe assegurando a condição suspensiva de exigibilidade, como já estabelecido a quo, vedada a compensação com qualquer crédito por ele obtido em Juízo, consoante a decisão do STF na ADI 5766, com efeito vinculante. Mantida a parcial procedência da demanda e diante da sua regular complexidade, ratifico os honorários sucumbenciais em 10%, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT, assim como os demais os parâmetros fixados a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com as ressalvas feitas nos itens 3 e 4 in fine, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Rodrigues Veras e outros x Real Parceria Mao De Obra Temporaria Ltda - Me e outros

ID: 259836985

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-13.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

REAL PARCERIA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO PEDRO BILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAONI SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000611-13.2024.5.02.0066 : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (1) : RICARDO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000611-13.2024.5.02.0066 : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (1) : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#bb08d07): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000611-13.2024.5.02.0066 ORIGEM: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA (2ª ré) RECORRIDA: REAL PARCERIA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA ME (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação por danos morais, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Apelo do autor a que se nega provimento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. 1. Contrato temporário. Requisitos de validade. O Juízo de origem declarou a nulidade do contrato temporário firmado entre o autor e a 2ª ré WEENER, por descumprimento do art. 10, §§1º e 2º, da Lei nº 6.019/1974, reconheceu-o na modalidade de prazo indeterminado e deferiu "aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS", nos seguintes termos (Id. b5929a5): NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - VERBAS RESCISÓRIAS Narrou o Reclamante que foi contratado como trabalhador temporário, mediante celebração de contrato entre a 1ª Reclamada (empregadora e prestadora de serviços) e a 2ª Reclamada (tomadora de serviços). Entretanto, teria havido fraude, pois o contrato superou o prazo legal (ativo desde 2017); a tomadora não comprovou a necessidade extraordinária do serviço; e a empresa não demonstrou capacidade econômica, nos termos do Art. 4º-A e ss. da Lei 6.019/74. Em contestação, a Reclamada pugnou pela regularidade do contrato e cumprimento dos requisitos legais. O contrato de trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/74. A licitude da contratação do trabalho temporário depende da observância dos requisitos formais estabelecidos na referida Lei, dentre os quais se incluem a demonstração da necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços (art. 2º), a formalização por escrito (art. 11), e a duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por até 90 dias, quando comprovada a manutenção das condições excepcionais que ensejaram a contratação inicial (art. 10, §§ 1º e 2º). ... Na hipótese dos autos, as partes firmaram contrato de trabalho temporário sob a justificativa de 'demanda complementar de serviços', com vigência definida de 180 dias, ressalvado o disposto no art. 10. Não obstante o artigo 10, da Lei nº 6019/74, autorize a contratação temporária pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis por até noventa dias, é notório que as partes ajustaram o prazo máximo de 180 dias para a duração do contrato. A relação de trabalho, entretanto, perdurou de 09/05/2022 a 02/02/2023, o que evidencia a extrapolação do prazo inicialmente acordado. Ainda que a cláusula 2 do contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de prorrogação, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 6019/74, a prorrogação do contrato do autor se deu de forma tácita e a ré não comprovou a manutenção das condições que autorizaram a contratação. Além disso, o contrato temporário deve ser obrigatoriamente escrito (art. 11, Lei n. 6.019/74), incluindo, por extensão lógica, os termos aditivos eventualmente firmados pelas partes, o que não foi observado na prorrogação do contrato do autor. Por conseguinte, declaro a nulidade da contratação temporária realizada em desconformidade com os preceitos legais (art. 9º, CLT) e determino a conversão do contrato de trabalho em contrato por prazo indeterminado. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de nulidade do contrato de trabalho temporário e, como corolário, os pedidos de pagamento de aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS." A 2ª ré WEENER argui julgamento extra petita, visto que a "sentença de origem transcende as alegações da petição inicial", e, no mérito, insiste na validade do contrato temporário, porém sem razão. Na inicial, o autor requereu a nulidade do contrato temporário com a seguinte causa de pedir (Id. a830949): "As Reclamadas possuem um contrato de terceirização e não de temporário, pois o contrato encontra-se ativo desde do ano de 2017 no mínimo, ou seja, não se demonstra necessidade TRANSITÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL REGULAR E PERMANENTE OU ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇO. Nesta direção, temos o entendimento do renomado jurista MAURICIO GODINHO DELGADO acerca as formalidades necessárias para que o contrato temporário tenha validade, in verbis: ... Portanto, in casu, existe irregularidades no contrato de fornecimento de mão de obra temporária entre a 1ª e a 2ª reclamadas, nos termos da lei, uma vez que se deixou de consignar o motivo justificador da contratação, em conformidade ao artigo 2º da Lei nº 6.019/1974, a saber, qual a 'necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços'. Além disso as Reclamadas não observam outros requisitos implícitos da lei, outro ponto relevante é que a 1ª Reclamada não demonstra capacidade econômica (artigo 4ª-A da Lei 6.019/1974, incluído pela nova Lei da Terceirização Lei 13.429/2017). Destaca-se que a Lei nº 6.019/74 elenca uma série de requisitos imprescindíveis para a correta e regular caracterização do contrato de trabalho temporário, como, por exemplo, a necessidade de o contrato entre as empresas e da prestadora com o trabalhador serem escritos, haver a anotação expressa em CTPS dessa condição, empresa prestadora ser registrada junto ao órgão competente sob essa condição, observância ao prazo máximo de contrato, atendimento aos direitos trabalhistas previstos e a expressa indicação do motivo justificador da demanda de trabalho temporário. Posto isto, requer a nulidade do contrato temporário firmado entre 1ª e 2ª Reclamadas e reconhecido tal nulidade, deve haver o pagamento de aviso-prévio, FGTS (Súmula 305 do TST) e multa de 40%, como dispensa sem justa causa (sumula 212 do TST)." A defesa WEENER arguiu a validade do contrato temporário, cujo "prazo máximo de duração... foi respeitado, haja vista que de 09/05/2022 a 02/02/2023 transcorreram-se 269 (duzentos e sessenta e nove) dias, ao passo que a Lei 6.019/74 permite que o contrato de trabalho temporário tenha até 270 (duzentos e setenta) dias" (Id. 74c63f4). Por se tratar de modalidade excepcional de relação de emprego, o trabalho temporário está condicionado a estritos requisitos de validade previstos na Lei nº 6.019/1974. Consoante seu art. 2º, "o trabalho temporário é aquele por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços" (destaquei). Sobre o prazo de duração, os §§1º e 2º do art. 10 dispõem que "o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não" (§1º), admitida prorrogação "por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no §1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram" (§2º). O art. 11, por sua vez, estabelece que "o contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei" (destaquei). Não obstante, como bem observado a quo, "é notório que as partes ajustaram o prazo máximo de 180 dias para a duração do contrato. A relação de trabalho, entretanto, perdurou de 09/05/2022 a 02/02/2023, o que evidencia a extrapolação do prazo inicialmente acordado. Ainda que a cláusula 2 do contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de prorrogação, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 6019/74, a prorrogação do contrato do autor se deu de forma tácita e a ré não comprovou a manutenção das condições que autorizaram a contratação. Além disso, o contrato temporário deve ser obrigatoriamente escrito (art. 11, Lei n. 6.019/74), incluindo, por extensão lógica, os termos aditivos eventualmente firmados pelas partes, o que não foi observado na prorrogação do contrato do autor" (Id. b5929a5, destaquei). A inobservância das formalidades legais descaracteriza a natureza temporária do contrato, impondo-se a manutenção da sentença que deferiu as verbas atinentes ao contrato por prazo indeterminado, não implicando, pois, julgamento extra petita, visto que constituem objeto do pedido. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, assim como o indeferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em razão da controvérsia suscitada e na forma da Súmula 33, II, deste Regional. 2. Insalubridade. Diante do resultado pericial negativo, o Juízo de origem indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge o autor, sem razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu as atividades desempenhadas como "Auxiliar de Produção" e o seu ambiente laboral (Id. 0a029a0): "5.3 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: O Reclamante se ativava na máquina 'Welder', soldadora de plástico por termofusão, executando as seguintes tarefas: - Retirar o refugo de um compartimento da máquina (restos de plástico), pesar em balança e depositar em um big bag para posterior moagem; - Efetuar a mistura de PP granulado, reaproveitado e 1,5% de deslizante (PP preparado). Despejar os produtos em uma caixa e levar em caminho manual para a injetora; - Desenroscar esferas presas na máquina, usando uma chave de fenda; - Manter a organização do setor removendo com vassoura as esferas que caem no piso. ... 7- TÉCNICAS DE AVALIAÇÃO E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS ... RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE: Para a medição é utilizado audiodosímetro marca Quest Technologies, modelo Noise Pro DLX. O critério adotado é o dB(A), isto é, o instrumento de leitura operando no circuito de compensação 'A' e circuito de resposta lenta (Slow), para ruído contínuo ou intermitente, de acordo com o Anexo Nº 1 da NR-15 - Portaria Nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. ... 8 - ANÁLISE DA INSALUBRIDADE 8.1 - AVALIAÇÕES QUANTITATIVAS: RUÍDO O nível de ruído foi de 88.7 dB(A) e situa-se acima do limite máximo fixado pelo Anexo nº 1 da NR-15 - Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que é de médio sendo, nesta condição, consideradas insalubres em grau médio as atividades executadas pelo(a) Reclamante devido a este agente. Tendo em vista que o Reclamante laborou devidamente protegido por EPI's, considera-se neutralizada a insalubridade de acordo com a alínea 'b' do subitem 15-4.1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb. ... 10 - CONCLUSÃO Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas por RICARDO RODRIGUES VERAS, a serviço da Reclamada: NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE De acordo com a legislação vigente." Em resposta às impugnações, ratificou integralmente sua conclusão, esclarecendo que "a análise acerca da efetividade dos EPIs é feita de forma objetiva, considerando que referidos equipamentos são confeccionados em formato anatômico, em proporções universais, capazes de se adequarem a diferentes indivíduos, bem como são aptos, no caso dos protetores auditivos fornecidos, a atenuar diferentes ruídos sonoros, fazendo com que o nível de exposição do trabalhador não ultrapasse o limite máximo previsto na legislação vigente", e, sobre o quesito suplementar do autor ("características do protetor auditivo (formato, tamanho, atenuação, composição e durabilidade), quais são?), informou que era utilizado o "protetor auricular CA11512. Protetor auditivo, confeccionado em silicone, tipo inserção, composto de um eixo com três flanges maciças e cônicas, todas de dimensões variáveis, em cujo eixo há um orifício até o seu interior. Protetor tamanho único, moldável a diferentes canais auditivos, com ou sem sensor. Com cordão de polipropileno ou cordão de silicone em várias cores, ou sem cordão. Nível de atenuação de 18 dB" (Id. 119280b). Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o autor não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa, sendo certo que, diversamente do que alega, houve comprovação do regular fornecimento de EPI necessários para neutralizar o ruído excessivo a que era submetido, consoante registros contidos na "FICHA DE CONTROLE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA - E.P.I's/E.P.R's" anexada à defesa (Id. ee4a83d). De resto, a evocada "sumula 32 editada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais" foi cancelada por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária da TNU, em 09.10.2023. Mantenho. 3. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. A pretensão do autor de que "a recorrida seja condenada a entrega do PPP nos exatos termos do reconhecimento da atividade especial, não devendo constar a neutralização do EPI, visto que apenas foi entregue em 2022", e, "caso não seja esse entendimento da Colenda Turma, requer a condenação da reclamada afim de entregar ao recorrente o PPP e LTCAT nos exatos termos do laudo pericial", importa em inadmissível inovação da lide, eis que o pedido limitou-se à "emissão de PPP, sob pena de multa" (Id. a830949, p. 13 do PDF). Não conheço. 4. Horas extras. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, assim se pronunciando (Id. 899693d): "JORNADA DE TRABALHO A parte Reclamante postulou o pagamento de horas extras, nos termos da petição inicial. O direito à limitação razoável das horas de trabalho constitui direito humano e fundamental (arts. 7º, 'd', do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU; 7º, 'g', do Protocolo de São Salvador; Convenção 161 e Convenção Fundamental 155, ambas da OIT; art. 7º, XIII, da CRFB/88). Trata-se de direito que irradia efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, inclusive nas relações privadas, em decorrência da eficácia horizontal/diagonal dos direitos fundamentais, adveniente de sua dimensão objetiva (art. 5º, § 1º, da CRFB /88; RE 158.215-4/RS; RE 161.243-6/DF - Caso 'Air France'). Saliente-se que as normas referentes à jornada de trabalho têm como objetivo, dentre outros, a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores (arts. 6º; 7º, XXII e 196 da CRFB/88). Isso porque a limitação de jornada e a fruição de intervalos asseguram a recuperação psicofísica do trabalhador, permitem-lhe maior convívio familiar e social, possibilita-lhe o gozo do direito ao lazer e à desconexão (art. 6º da CRFB/88), além de contribuírem para evitar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho típico. Assim, à luz de tal arcabouço protetivo, nacional e internacional, incumbe ao empregador adaptar o tempo de trabalho às capacidades físicas e mentais do trabalhador (art. 5º, 'b', da Convenção Fundamental 155 da OIT), e, assim, limitar a jornada de trabalho do empregado a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, além de garantir-lhe intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, de, no mínimo, uma hora e, no máximo, de duas horas (art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho). Além disso, deve ser respeitado o descanso semanal remunerado de 24 horas, resultando no descanso intersemanal de 35 horas (Súmula 110 do TST). Por fim, sublinhe-se que é dever do empregador proceder ao registro da jornada de trabalho dos empregados, nas hipóteses previstas em Lei (art. 74 da Consolidação das Leis Trabalhistas). A Reclamada acostou aos autos os cartões de ponto variáveis (fls. 116/134), sendo considerados, portanto, como meio de prova. Cabia ao Reclamante afastar a força probatória dos documentos juntados (art. 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas). Entretanto, a parte não produziu nenhuma prova nesse sentido. Desse modo, são válidos os cartões de ponto juntados pela Reclamada. Em réplica, o Reclamante apresentou diferenças. Entretanto, estas não se mostram válidas. Conforme esclareceu a Reclamada em contestação, o período de apuração para pagamento das horas extras vai do dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês atual. Para o mês de novembro/2022, por exemplo, considerava-se do dia 16/10 /2022 a 15/11/2022. Tal fato pode ser verificado pelos registros dos cartões de ponto de fls. 116/118 e holerites de fls. 68/75, referentes ao período inicial do contrato de trabalho. E o Reclamante apresentou diferenças relativas ao citado mês (novembro/2022, holerite de fl. 96), mas considerando o período de 01/11/2022 a 30/11 /2022 (fl. 357). Além disso, especificamente em relação ao trabalho nas folgas /trabalho por 7 dias seguidos, o Reclamante indicou o cartão (fl. 353) referente ao período do mês de junho/2022 (fl. 118). No respectivo holerite (fl. 74), há o pagamento de horas extras, mas a parte não apresentou, como já mencionado, diferenças válidas. Por todo o exposto, julgo improcedente os pedidos." O autor insiste na invalidade dos controles de ponto, arguindo que "não servem como prova da jornada REAL de trabalho do recorrente", "os horários registrados qual a recorrida apresentou no processo, não trazem variação real", e "não há qualquer assinatura do recorrente", contudo, sem razão. Segundo a inicial, cumpria jornada "das 21h50 às 06h20 da manhã" e "laborava em pelo menos dois dias de DSR mensais em seu horário normal de trabalho" (Id. a830949). A defesa da 1ª ré REAL aduziu que a "jornada de trabalho era das 22h às 6h de segunda a sexta e sábados alternados", e "EVENTUAIS sábados que corresponderam a folga e tenha havido labor foram devidamente pagos com 110% de adicional e, ainda, quando houve algum também eventual labor num domingo, foram pagas as horas extras com 110% e a hora noturna extra e os reflexos nos DSR's" (Id. 1cb9aff). O depoimento do autor foi dispensado. A 1ª ré REAL limitou-se a afirmar que "o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso", enquanto a 2ª ré WEENER não mencionou o tema, e não foi produzida prova testemunhal (Id. acf89f3). Nesse contexto, os controles de ponto prevalecem como prova da jornada efetivamente cumprida, com registros de horários variáveis de entrada e saída em sua maioria (Id. 366c7b0/52d092d), havendo comprovação de pagamento de horas extras com adicional de 110% nos recibos (Id. a7d069c/388d8ba), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças válidas em réplica, com bem observado a quo. No mais, a Súmula 50 deste Regional já pacificou que eventual ausência de assinatura, "por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade", a que me curvo, por força da Lei nº 13.015/2014 então vigente. De resto, a alegação de que "o desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao recorrente o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal", constitui inadmissível inovação recursal, visto que não consta da causa de pedir, que se limita ao "pagamento em dobro de 2 folgas mensais com adicional de 110 %" (Id. a830949, p. 5 do PDF), não merecendo conhecimento. Nada, pois, a deferir. 5. Dano moral. Na causa de pedir foi relatado que "o Reclamante tinha o labor penoso, haja vista a grande movimentação tendo em vista tinha que pegar peças no estoque, contudo, durante todo período de trabalho... não tinha disponibilização de assento, além disso era advertido, caso senta-se, ou, ferindo o artigo 199 parágrafo único da CLT"(Id. a830949, p. 8 do PDF), todavia, nenhuma prova foi produzida nesse aspecto. Irreparável, pois, a sentença que indeferiu a reparação moral pretendida (Id. 899693d): "COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL O Reclamante pleiteou o pagamento de danos morais, alegando que não era fornecido assento no local de trabalho, o que tornava o labor mais desgastante e constituía inobservância das normas de saúde do trabalho. A Reclamada contestou, alegando que havia assentos no local de trabalho. Consoante se depreende do art. art. 5º, incisos V e X, da CRFB /88, bem como dos arts. 223-A e seguintes da CLT, a compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física. Tal compensação, no âmbito das relações de trabalho, se dá in re ipsa, já que independe da comprovação de dano psíquico, grau de humilhação, diminuição de autoestima, ou qualquer prejuízo eventualmente suportado pela vítima. Comprovado o fato assediador ou discriminatório, inarredável a compensação por dano moral. É ônus da vítima demonstrar o fato que, segundo alega, teria ensejado o dano moral, na forma do art. 818, I, da CLT - ônus do qual, no caso sob comento, a Reclamante não se desincumbiu a contento, pois não produziu nenhuma prova nesse sentido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido." Mantenho, pois, por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 6. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 10% a cargo do autor sob condição suspensiva de exigibilidade, contra o que este se insurge, pretendendo sua isenção, por ser beneficiário da gratuidade, além da majoração da verba em seu favor para 15%. A 2ª ré WEENER também recorre, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação e, subsidiariamente, a redução do percentual. Não lhes dou razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu o pagamento de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, observadas as seguintes condições da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A condição de beneficiário da gratuidade não exime o reclamante do encargo, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT, apenas lhe assegurando a condição suspensiva de exigibilidade, como já estabelecido a quo, vedada a compensação com qualquer crédito por ele obtido em Juízo, consoante a decisão do STF na ADI 5766, com efeito vinculante. Mantida a parcial procedência da demanda e diante da sua regular complexidade, ratifico os honorários sucumbenciais em 10%, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT, assim como os demais os parâmetros fixados a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com as ressalvas feitas nos itens 3 e 4 in fine, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGUES VERAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Rodrigues Veras e outros x Real Parceria Mao De Obra Temporaria Ltda - Me e outros

ID: 259837006

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-13.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

REAL PARCERIA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO PEDRO BILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAONI SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000611-13.2024.5.02.0066 : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (1) : RICARDO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000611-13.2024.5.02.0066 : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (1) : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#bb08d07): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000611-13.2024.5.02.0066 ORIGEM: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA (2ª ré) RECORRIDA: REAL PARCERIA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA ME (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação por danos morais, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Apelo do autor a que se nega provimento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. 1. Contrato temporário. Requisitos de validade. O Juízo de origem declarou a nulidade do contrato temporário firmado entre o autor e a 2ª ré WEENER, por descumprimento do art. 10, §§1º e 2º, da Lei nº 6.019/1974, reconheceu-o na modalidade de prazo indeterminado e deferiu "aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS", nos seguintes termos (Id. b5929a5): NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - VERBAS RESCISÓRIAS Narrou o Reclamante que foi contratado como trabalhador temporário, mediante celebração de contrato entre a 1ª Reclamada (empregadora e prestadora de serviços) e a 2ª Reclamada (tomadora de serviços). Entretanto, teria havido fraude, pois o contrato superou o prazo legal (ativo desde 2017); a tomadora não comprovou a necessidade extraordinária do serviço; e a empresa não demonstrou capacidade econômica, nos termos do Art. 4º-A e ss. da Lei 6.019/74. Em contestação, a Reclamada pugnou pela regularidade do contrato e cumprimento dos requisitos legais. O contrato de trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/74. A licitude da contratação do trabalho temporário depende da observância dos requisitos formais estabelecidos na referida Lei, dentre os quais se incluem a demonstração da necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços (art. 2º), a formalização por escrito (art. 11), e a duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por até 90 dias, quando comprovada a manutenção das condições excepcionais que ensejaram a contratação inicial (art. 10, §§ 1º e 2º). ... Na hipótese dos autos, as partes firmaram contrato de trabalho temporário sob a justificativa de 'demanda complementar de serviços', com vigência definida de 180 dias, ressalvado o disposto no art. 10. Não obstante o artigo 10, da Lei nº 6019/74, autorize a contratação temporária pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis por até noventa dias, é notório que as partes ajustaram o prazo máximo de 180 dias para a duração do contrato. A relação de trabalho, entretanto, perdurou de 09/05/2022 a 02/02/2023, o que evidencia a extrapolação do prazo inicialmente acordado. Ainda que a cláusula 2 do contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de prorrogação, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 6019/74, a prorrogação do contrato do autor se deu de forma tácita e a ré não comprovou a manutenção das condições que autorizaram a contratação. Além disso, o contrato temporário deve ser obrigatoriamente escrito (art. 11, Lei n. 6.019/74), incluindo, por extensão lógica, os termos aditivos eventualmente firmados pelas partes, o que não foi observado na prorrogação do contrato do autor. Por conseguinte, declaro a nulidade da contratação temporária realizada em desconformidade com os preceitos legais (art. 9º, CLT) e determino a conversão do contrato de trabalho em contrato por prazo indeterminado. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de nulidade do contrato de trabalho temporário e, como corolário, os pedidos de pagamento de aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS." A 2ª ré WEENER argui julgamento extra petita, visto que a "sentença de origem transcende as alegações da petição inicial", e, no mérito, insiste na validade do contrato temporário, porém sem razão. Na inicial, o autor requereu a nulidade do contrato temporário com a seguinte causa de pedir (Id. a830949): "As Reclamadas possuem um contrato de terceirização e não de temporário, pois o contrato encontra-se ativo desde do ano de 2017 no mínimo, ou seja, não se demonstra necessidade TRANSITÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL REGULAR E PERMANENTE OU ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇO. Nesta direção, temos o entendimento do renomado jurista MAURICIO GODINHO DELGADO acerca as formalidades necessárias para que o contrato temporário tenha validade, in verbis: ... Portanto, in casu, existe irregularidades no contrato de fornecimento de mão de obra temporária entre a 1ª e a 2ª reclamadas, nos termos da lei, uma vez que se deixou de consignar o motivo justificador da contratação, em conformidade ao artigo 2º da Lei nº 6.019/1974, a saber, qual a 'necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços'. Além disso as Reclamadas não observam outros requisitos implícitos da lei, outro ponto relevante é que a 1ª Reclamada não demonstra capacidade econômica (artigo 4ª-A da Lei 6.019/1974, incluído pela nova Lei da Terceirização Lei 13.429/2017). Destaca-se que a Lei nº 6.019/74 elenca uma série de requisitos imprescindíveis para a correta e regular caracterização do contrato de trabalho temporário, como, por exemplo, a necessidade de o contrato entre as empresas e da prestadora com o trabalhador serem escritos, haver a anotação expressa em CTPS dessa condição, empresa prestadora ser registrada junto ao órgão competente sob essa condição, observância ao prazo máximo de contrato, atendimento aos direitos trabalhistas previstos e a expressa indicação do motivo justificador da demanda de trabalho temporário. Posto isto, requer a nulidade do contrato temporário firmado entre 1ª e 2ª Reclamadas e reconhecido tal nulidade, deve haver o pagamento de aviso-prévio, FGTS (Súmula 305 do TST) e multa de 40%, como dispensa sem justa causa (sumula 212 do TST)." A defesa WEENER arguiu a validade do contrato temporário, cujo "prazo máximo de duração... foi respeitado, haja vista que de 09/05/2022 a 02/02/2023 transcorreram-se 269 (duzentos e sessenta e nove) dias, ao passo que a Lei 6.019/74 permite que o contrato de trabalho temporário tenha até 270 (duzentos e setenta) dias" (Id. 74c63f4). Por se tratar de modalidade excepcional de relação de emprego, o trabalho temporário está condicionado a estritos requisitos de validade previstos na Lei nº 6.019/1974. Consoante seu art. 2º, "o trabalho temporário é aquele por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços" (destaquei). Sobre o prazo de duração, os §§1º e 2º do art. 10 dispõem que "o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não" (§1º), admitida prorrogação "por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no §1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram" (§2º). O art. 11, por sua vez, estabelece que "o contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei" (destaquei). Não obstante, como bem observado a quo, "é notório que as partes ajustaram o prazo máximo de 180 dias para a duração do contrato. A relação de trabalho, entretanto, perdurou de 09/05/2022 a 02/02/2023, o que evidencia a extrapolação do prazo inicialmente acordado. Ainda que a cláusula 2 do contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de prorrogação, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 6019/74, a prorrogação do contrato do autor se deu de forma tácita e a ré não comprovou a manutenção das condições que autorizaram a contratação. Além disso, o contrato temporário deve ser obrigatoriamente escrito (art. 11, Lei n. 6.019/74), incluindo, por extensão lógica, os termos aditivos eventualmente firmados pelas partes, o que não foi observado na prorrogação do contrato do autor" (Id. b5929a5, destaquei). A inobservância das formalidades legais descaracteriza a natureza temporária do contrato, impondo-se a manutenção da sentença que deferiu as verbas atinentes ao contrato por prazo indeterminado, não implicando, pois, julgamento extra petita, visto que constituem objeto do pedido. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, assim como o indeferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em razão da controvérsia suscitada e na forma da Súmula 33, II, deste Regional. 2. Insalubridade. Diante do resultado pericial negativo, o Juízo de origem indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge o autor, sem razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu as atividades desempenhadas como "Auxiliar de Produção" e o seu ambiente laboral (Id. 0a029a0): "5.3 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: O Reclamante se ativava na máquina 'Welder', soldadora de plástico por termofusão, executando as seguintes tarefas: - Retirar o refugo de um compartimento da máquina (restos de plástico), pesar em balança e depositar em um big bag para posterior moagem; - Efetuar a mistura de PP granulado, reaproveitado e 1,5% de deslizante (PP preparado). Despejar os produtos em uma caixa e levar em caminho manual para a injetora; - Desenroscar esferas presas na máquina, usando uma chave de fenda; - Manter a organização do setor removendo com vassoura as esferas que caem no piso. ... 7- TÉCNICAS DE AVALIAÇÃO E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS ... RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE: Para a medição é utilizado audiodosímetro marca Quest Technologies, modelo Noise Pro DLX. O critério adotado é o dB(A), isto é, o instrumento de leitura operando no circuito de compensação 'A' e circuito de resposta lenta (Slow), para ruído contínuo ou intermitente, de acordo com o Anexo Nº 1 da NR-15 - Portaria Nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. ... 8 - ANÁLISE DA INSALUBRIDADE 8.1 - AVALIAÇÕES QUANTITATIVAS: RUÍDO O nível de ruído foi de 88.7 dB(A) e situa-se acima do limite máximo fixado pelo Anexo nº 1 da NR-15 - Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que é de médio sendo, nesta condição, consideradas insalubres em grau médio as atividades executadas pelo(a) Reclamante devido a este agente. Tendo em vista que o Reclamante laborou devidamente protegido por EPI's, considera-se neutralizada a insalubridade de acordo com a alínea 'b' do subitem 15-4.1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb. ... 10 - CONCLUSÃO Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas por RICARDO RODRIGUES VERAS, a serviço da Reclamada: NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE De acordo com a legislação vigente." Em resposta às impugnações, ratificou integralmente sua conclusão, esclarecendo que "a análise acerca da efetividade dos EPIs é feita de forma objetiva, considerando que referidos equipamentos são confeccionados em formato anatômico, em proporções universais, capazes de se adequarem a diferentes indivíduos, bem como são aptos, no caso dos protetores auditivos fornecidos, a atenuar diferentes ruídos sonoros, fazendo com que o nível de exposição do trabalhador não ultrapasse o limite máximo previsto na legislação vigente", e, sobre o quesito suplementar do autor ("características do protetor auditivo (formato, tamanho, atenuação, composição e durabilidade), quais são?), informou que era utilizado o "protetor auricular CA11512. Protetor auditivo, confeccionado em silicone, tipo inserção, composto de um eixo com três flanges maciças e cônicas, todas de dimensões variáveis, em cujo eixo há um orifício até o seu interior. Protetor tamanho único, moldável a diferentes canais auditivos, com ou sem sensor. Com cordão de polipropileno ou cordão de silicone em várias cores, ou sem cordão. Nível de atenuação de 18 dB" (Id. 119280b). Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o autor não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa, sendo certo que, diversamente do que alega, houve comprovação do regular fornecimento de EPI necessários para neutralizar o ruído excessivo a que era submetido, consoante registros contidos na "FICHA DE CONTROLE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA - E.P.I's/E.P.R's" anexada à defesa (Id. ee4a83d). De resto, a evocada "sumula 32 editada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais" foi cancelada por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária da TNU, em 09.10.2023. Mantenho. 3. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. A pretensão do autor de que "a recorrida seja condenada a entrega do PPP nos exatos termos do reconhecimento da atividade especial, não devendo constar a neutralização do EPI, visto que apenas foi entregue em 2022", e, "caso não seja esse entendimento da Colenda Turma, requer a condenação da reclamada afim de entregar ao recorrente o PPP e LTCAT nos exatos termos do laudo pericial", importa em inadmissível inovação da lide, eis que o pedido limitou-se à "emissão de PPP, sob pena de multa" (Id. a830949, p. 13 do PDF). Não conheço. 4. Horas extras. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, assim se pronunciando (Id. 899693d): "JORNADA DE TRABALHO A parte Reclamante postulou o pagamento de horas extras, nos termos da petição inicial. O direito à limitação razoável das horas de trabalho constitui direito humano e fundamental (arts. 7º, 'd', do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU; 7º, 'g', do Protocolo de São Salvador; Convenção 161 e Convenção Fundamental 155, ambas da OIT; art. 7º, XIII, da CRFB/88). Trata-se de direito que irradia efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, inclusive nas relações privadas, em decorrência da eficácia horizontal/diagonal dos direitos fundamentais, adveniente de sua dimensão objetiva (art. 5º, § 1º, da CRFB /88; RE 158.215-4/RS; RE 161.243-6/DF - Caso 'Air France'). Saliente-se que as normas referentes à jornada de trabalho têm como objetivo, dentre outros, a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores (arts. 6º; 7º, XXII e 196 da CRFB/88). Isso porque a limitação de jornada e a fruição de intervalos asseguram a recuperação psicofísica do trabalhador, permitem-lhe maior convívio familiar e social, possibilita-lhe o gozo do direito ao lazer e à desconexão (art. 6º da CRFB/88), além de contribuírem para evitar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho típico. Assim, à luz de tal arcabouço protetivo, nacional e internacional, incumbe ao empregador adaptar o tempo de trabalho às capacidades físicas e mentais do trabalhador (art. 5º, 'b', da Convenção Fundamental 155 da OIT), e, assim, limitar a jornada de trabalho do empregado a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, além de garantir-lhe intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, de, no mínimo, uma hora e, no máximo, de duas horas (art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho). Além disso, deve ser respeitado o descanso semanal remunerado de 24 horas, resultando no descanso intersemanal de 35 horas (Súmula 110 do TST). Por fim, sublinhe-se que é dever do empregador proceder ao registro da jornada de trabalho dos empregados, nas hipóteses previstas em Lei (art. 74 da Consolidação das Leis Trabalhistas). A Reclamada acostou aos autos os cartões de ponto variáveis (fls. 116/134), sendo considerados, portanto, como meio de prova. Cabia ao Reclamante afastar a força probatória dos documentos juntados (art. 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas). Entretanto, a parte não produziu nenhuma prova nesse sentido. Desse modo, são válidos os cartões de ponto juntados pela Reclamada. Em réplica, o Reclamante apresentou diferenças. Entretanto, estas não se mostram válidas. Conforme esclareceu a Reclamada em contestação, o período de apuração para pagamento das horas extras vai do dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês atual. Para o mês de novembro/2022, por exemplo, considerava-se do dia 16/10 /2022 a 15/11/2022. Tal fato pode ser verificado pelos registros dos cartões de ponto de fls. 116/118 e holerites de fls. 68/75, referentes ao período inicial do contrato de trabalho. E o Reclamante apresentou diferenças relativas ao citado mês (novembro/2022, holerite de fl. 96), mas considerando o período de 01/11/2022 a 30/11 /2022 (fl. 357). Além disso, especificamente em relação ao trabalho nas folgas /trabalho por 7 dias seguidos, o Reclamante indicou o cartão (fl. 353) referente ao período do mês de junho/2022 (fl. 118). No respectivo holerite (fl. 74), há o pagamento de horas extras, mas a parte não apresentou, como já mencionado, diferenças válidas. Por todo o exposto, julgo improcedente os pedidos." O autor insiste na invalidade dos controles de ponto, arguindo que "não servem como prova da jornada REAL de trabalho do recorrente", "os horários registrados qual a recorrida apresentou no processo, não trazem variação real", e "não há qualquer assinatura do recorrente", contudo, sem razão. Segundo a inicial, cumpria jornada "das 21h50 às 06h20 da manhã" e "laborava em pelo menos dois dias de DSR mensais em seu horário normal de trabalho" (Id. a830949). A defesa da 1ª ré REAL aduziu que a "jornada de trabalho era das 22h às 6h de segunda a sexta e sábados alternados", e "EVENTUAIS sábados que corresponderam a folga e tenha havido labor foram devidamente pagos com 110% de adicional e, ainda, quando houve algum também eventual labor num domingo, foram pagas as horas extras com 110% e a hora noturna extra e os reflexos nos DSR's" (Id. 1cb9aff). O depoimento do autor foi dispensado. A 1ª ré REAL limitou-se a afirmar que "o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso", enquanto a 2ª ré WEENER não mencionou o tema, e não foi produzida prova testemunhal (Id. acf89f3). Nesse contexto, os controles de ponto prevalecem como prova da jornada efetivamente cumprida, com registros de horários variáveis de entrada e saída em sua maioria (Id. 366c7b0/52d092d), havendo comprovação de pagamento de horas extras com adicional de 110% nos recibos (Id. a7d069c/388d8ba), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças válidas em réplica, com bem observado a quo. No mais, a Súmula 50 deste Regional já pacificou que eventual ausência de assinatura, "por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade", a que me curvo, por força da Lei nº 13.015/2014 então vigente. De resto, a alegação de que "o desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao recorrente o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal", constitui inadmissível inovação recursal, visto que não consta da causa de pedir, que se limita ao "pagamento em dobro de 2 folgas mensais com adicional de 110 %" (Id. a830949, p. 5 do PDF), não merecendo conhecimento. Nada, pois, a deferir. 5. Dano moral. Na causa de pedir foi relatado que "o Reclamante tinha o labor penoso, haja vista a grande movimentação tendo em vista tinha que pegar peças no estoque, contudo, durante todo período de trabalho... não tinha disponibilização de assento, além disso era advertido, caso senta-se, ou, ferindo o artigo 199 parágrafo único da CLT"(Id. a830949, p. 8 do PDF), todavia, nenhuma prova foi produzida nesse aspecto. Irreparável, pois, a sentença que indeferiu a reparação moral pretendida (Id. 899693d): "COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL O Reclamante pleiteou o pagamento de danos morais, alegando que não era fornecido assento no local de trabalho, o que tornava o labor mais desgastante e constituía inobservância das normas de saúde do trabalho. A Reclamada contestou, alegando que havia assentos no local de trabalho. Consoante se depreende do art. art. 5º, incisos V e X, da CRFB /88, bem como dos arts. 223-A e seguintes da CLT, a compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física. Tal compensação, no âmbito das relações de trabalho, se dá in re ipsa, já que independe da comprovação de dano psíquico, grau de humilhação, diminuição de autoestima, ou qualquer prejuízo eventualmente suportado pela vítima. Comprovado o fato assediador ou discriminatório, inarredável a compensação por dano moral. É ônus da vítima demonstrar o fato que, segundo alega, teria ensejado o dano moral, na forma do art. 818, I, da CLT - ônus do qual, no caso sob comento, a Reclamante não se desincumbiu a contento, pois não produziu nenhuma prova nesse sentido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido." Mantenho, pois, por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 6. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 10% a cargo do autor sob condição suspensiva de exigibilidade, contra o que este se insurge, pretendendo sua isenção, por ser beneficiário da gratuidade, além da majoração da verba em seu favor para 15%. A 2ª ré WEENER também recorre, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação e, subsidiariamente, a redução do percentual. Não lhes dou razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu o pagamento de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, observadas as seguintes condições da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A condição de beneficiário da gratuidade não exime o reclamante do encargo, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT, apenas lhe assegurando a condição suspensiva de exigibilidade, como já estabelecido a quo, vedada a compensação com qualquer crédito por ele obtido em Juízo, consoante a decisão do STF na ADI 5766, com efeito vinculante. Mantida a parcial procedência da demanda e diante da sua regular complexidade, ratifico os honorários sucumbenciais em 10%, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT, assim como os demais os parâmetros fixados a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com as ressalvas feitas nos itens 3 e 4 in fine, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REAL PARCERIA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Rodrigues Veras e outros x Real Parceria Mao De Obra Temporaria Ltda - Me e outros

ID: 259837026

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-13.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

REAL PARCERIA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO PEDRO BILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAONI SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000611-13.2024.5.02.0066 : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (1) : RICARDO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000611-13.2024.5.02.0066 : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (1) : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#bb08d07): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000611-13.2024.5.02.0066 ORIGEM: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA (2ª ré) RECORRIDA: REAL PARCERIA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA ME (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação por danos morais, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Apelo do autor a que se nega provimento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. 1. Contrato temporário. Requisitos de validade. O Juízo de origem declarou a nulidade do contrato temporário firmado entre o autor e a 2ª ré WEENER, por descumprimento do art. 10, §§1º e 2º, da Lei nº 6.019/1974, reconheceu-o na modalidade de prazo indeterminado e deferiu "aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS", nos seguintes termos (Id. b5929a5): NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - VERBAS RESCISÓRIAS Narrou o Reclamante que foi contratado como trabalhador temporário, mediante celebração de contrato entre a 1ª Reclamada (empregadora e prestadora de serviços) e a 2ª Reclamada (tomadora de serviços). Entretanto, teria havido fraude, pois o contrato superou o prazo legal (ativo desde 2017); a tomadora não comprovou a necessidade extraordinária do serviço; e a empresa não demonstrou capacidade econômica, nos termos do Art. 4º-A e ss. da Lei 6.019/74. Em contestação, a Reclamada pugnou pela regularidade do contrato e cumprimento dos requisitos legais. O contrato de trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/74. A licitude da contratação do trabalho temporário depende da observância dos requisitos formais estabelecidos na referida Lei, dentre os quais se incluem a demonstração da necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços (art. 2º), a formalização por escrito (art. 11), e a duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por até 90 dias, quando comprovada a manutenção das condições excepcionais que ensejaram a contratação inicial (art. 10, §§ 1º e 2º). ... Na hipótese dos autos, as partes firmaram contrato de trabalho temporário sob a justificativa de 'demanda complementar de serviços', com vigência definida de 180 dias, ressalvado o disposto no art. 10. Não obstante o artigo 10, da Lei nº 6019/74, autorize a contratação temporária pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis por até noventa dias, é notório que as partes ajustaram o prazo máximo de 180 dias para a duração do contrato. A relação de trabalho, entretanto, perdurou de 09/05/2022 a 02/02/2023, o que evidencia a extrapolação do prazo inicialmente acordado. Ainda que a cláusula 2 do contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de prorrogação, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 6019/74, a prorrogação do contrato do autor se deu de forma tácita e a ré não comprovou a manutenção das condições que autorizaram a contratação. Além disso, o contrato temporário deve ser obrigatoriamente escrito (art. 11, Lei n. 6.019/74), incluindo, por extensão lógica, os termos aditivos eventualmente firmados pelas partes, o que não foi observado na prorrogação do contrato do autor. Por conseguinte, declaro a nulidade da contratação temporária realizada em desconformidade com os preceitos legais (art. 9º, CLT) e determino a conversão do contrato de trabalho em contrato por prazo indeterminado. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de nulidade do contrato de trabalho temporário e, como corolário, os pedidos de pagamento de aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS." A 2ª ré WEENER argui julgamento extra petita, visto que a "sentença de origem transcende as alegações da petição inicial", e, no mérito, insiste na validade do contrato temporário, porém sem razão. Na inicial, o autor requereu a nulidade do contrato temporário com a seguinte causa de pedir (Id. a830949): "As Reclamadas possuem um contrato de terceirização e não de temporário, pois o contrato encontra-se ativo desde do ano de 2017 no mínimo, ou seja, não se demonstra necessidade TRANSITÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL REGULAR E PERMANENTE OU ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇO. Nesta direção, temos o entendimento do renomado jurista MAURICIO GODINHO DELGADO acerca as formalidades necessárias para que o contrato temporário tenha validade, in verbis: ... Portanto, in casu, existe irregularidades no contrato de fornecimento de mão de obra temporária entre a 1ª e a 2ª reclamadas, nos termos da lei, uma vez que se deixou de consignar o motivo justificador da contratação, em conformidade ao artigo 2º da Lei nº 6.019/1974, a saber, qual a 'necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços'. Além disso as Reclamadas não observam outros requisitos implícitos da lei, outro ponto relevante é que a 1ª Reclamada não demonstra capacidade econômica (artigo 4ª-A da Lei 6.019/1974, incluído pela nova Lei da Terceirização Lei 13.429/2017). Destaca-se que a Lei nº 6.019/74 elenca uma série de requisitos imprescindíveis para a correta e regular caracterização do contrato de trabalho temporário, como, por exemplo, a necessidade de o contrato entre as empresas e da prestadora com o trabalhador serem escritos, haver a anotação expressa em CTPS dessa condição, empresa prestadora ser registrada junto ao órgão competente sob essa condição, observância ao prazo máximo de contrato, atendimento aos direitos trabalhistas previstos e a expressa indicação do motivo justificador da demanda de trabalho temporário. Posto isto, requer a nulidade do contrato temporário firmado entre 1ª e 2ª Reclamadas e reconhecido tal nulidade, deve haver o pagamento de aviso-prévio, FGTS (Súmula 305 do TST) e multa de 40%, como dispensa sem justa causa (sumula 212 do TST)." A defesa WEENER arguiu a validade do contrato temporário, cujo "prazo máximo de duração... foi respeitado, haja vista que de 09/05/2022 a 02/02/2023 transcorreram-se 269 (duzentos e sessenta e nove) dias, ao passo que a Lei 6.019/74 permite que o contrato de trabalho temporário tenha até 270 (duzentos e setenta) dias" (Id. 74c63f4). Por se tratar de modalidade excepcional de relação de emprego, o trabalho temporário está condicionado a estritos requisitos de validade previstos na Lei nº 6.019/1974. Consoante seu art. 2º, "o trabalho temporário é aquele por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços" (destaquei). Sobre o prazo de duração, os §§1º e 2º do art. 10 dispõem que "o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não" (§1º), admitida prorrogação "por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no §1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram" (§2º). O art. 11, por sua vez, estabelece que "o contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei" (destaquei). Não obstante, como bem observado a quo, "é notório que as partes ajustaram o prazo máximo de 180 dias para a duração do contrato. A relação de trabalho, entretanto, perdurou de 09/05/2022 a 02/02/2023, o que evidencia a extrapolação do prazo inicialmente acordado. Ainda que a cláusula 2 do contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de prorrogação, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 6019/74, a prorrogação do contrato do autor se deu de forma tácita e a ré não comprovou a manutenção das condições que autorizaram a contratação. Além disso, o contrato temporário deve ser obrigatoriamente escrito (art. 11, Lei n. 6.019/74), incluindo, por extensão lógica, os termos aditivos eventualmente firmados pelas partes, o que não foi observado na prorrogação do contrato do autor" (Id. b5929a5, destaquei). A inobservância das formalidades legais descaracteriza a natureza temporária do contrato, impondo-se a manutenção da sentença que deferiu as verbas atinentes ao contrato por prazo indeterminado, não implicando, pois, julgamento extra petita, visto que constituem objeto do pedido. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, assim como o indeferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em razão da controvérsia suscitada e na forma da Súmula 33, II, deste Regional. 2. Insalubridade. Diante do resultado pericial negativo, o Juízo de origem indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge o autor, sem razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu as atividades desempenhadas como "Auxiliar de Produção" e o seu ambiente laboral (Id. 0a029a0): "5.3 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: O Reclamante se ativava na máquina 'Welder', soldadora de plástico por termofusão, executando as seguintes tarefas: - Retirar o refugo de um compartimento da máquina (restos de plástico), pesar em balança e depositar em um big bag para posterior moagem; - Efetuar a mistura de PP granulado, reaproveitado e 1,5% de deslizante (PP preparado). Despejar os produtos em uma caixa e levar em caminho manual para a injetora; - Desenroscar esferas presas na máquina, usando uma chave de fenda; - Manter a organização do setor removendo com vassoura as esferas que caem no piso. ... 7- TÉCNICAS DE AVALIAÇÃO E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS ... RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE: Para a medição é utilizado audiodosímetro marca Quest Technologies, modelo Noise Pro DLX. O critério adotado é o dB(A), isto é, o instrumento de leitura operando no circuito de compensação 'A' e circuito de resposta lenta (Slow), para ruído contínuo ou intermitente, de acordo com o Anexo Nº 1 da NR-15 - Portaria Nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. ... 8 - ANÁLISE DA INSALUBRIDADE 8.1 - AVALIAÇÕES QUANTITATIVAS: RUÍDO O nível de ruído foi de 88.7 dB(A) e situa-se acima do limite máximo fixado pelo Anexo nº 1 da NR-15 - Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que é de médio sendo, nesta condição, consideradas insalubres em grau médio as atividades executadas pelo(a) Reclamante devido a este agente. Tendo em vista que o Reclamante laborou devidamente protegido por EPI's, considera-se neutralizada a insalubridade de acordo com a alínea 'b' do subitem 15-4.1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb. ... 10 - CONCLUSÃO Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas por RICARDO RODRIGUES VERAS, a serviço da Reclamada: NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE De acordo com a legislação vigente." Em resposta às impugnações, ratificou integralmente sua conclusão, esclarecendo que "a análise acerca da efetividade dos EPIs é feita de forma objetiva, considerando que referidos equipamentos são confeccionados em formato anatômico, em proporções universais, capazes de se adequarem a diferentes indivíduos, bem como são aptos, no caso dos protetores auditivos fornecidos, a atenuar diferentes ruídos sonoros, fazendo com que o nível de exposição do trabalhador não ultrapasse o limite máximo previsto na legislação vigente", e, sobre o quesito suplementar do autor ("características do protetor auditivo (formato, tamanho, atenuação, composição e durabilidade), quais são?), informou que era utilizado o "protetor auricular CA11512. Protetor auditivo, confeccionado em silicone, tipo inserção, composto de um eixo com três flanges maciças e cônicas, todas de dimensões variáveis, em cujo eixo há um orifício até o seu interior. Protetor tamanho único, moldável a diferentes canais auditivos, com ou sem sensor. Com cordão de polipropileno ou cordão de silicone em várias cores, ou sem cordão. Nível de atenuação de 18 dB" (Id. 119280b). Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o autor não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa, sendo certo que, diversamente do que alega, houve comprovação do regular fornecimento de EPI necessários para neutralizar o ruído excessivo a que era submetido, consoante registros contidos na "FICHA DE CONTROLE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA - E.P.I's/E.P.R's" anexada à defesa (Id. ee4a83d). De resto, a evocada "sumula 32 editada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais" foi cancelada por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária da TNU, em 09.10.2023. Mantenho. 3. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. A pretensão do autor de que "a recorrida seja condenada a entrega do PPP nos exatos termos do reconhecimento da atividade especial, não devendo constar a neutralização do EPI, visto que apenas foi entregue em 2022", e, "caso não seja esse entendimento da Colenda Turma, requer a condenação da reclamada afim de entregar ao recorrente o PPP e LTCAT nos exatos termos do laudo pericial", importa em inadmissível inovação da lide, eis que o pedido limitou-se à "emissão de PPP, sob pena de multa" (Id. a830949, p. 13 do PDF). Não conheço. 4. Horas extras. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, assim se pronunciando (Id. 899693d): "JORNADA DE TRABALHO A parte Reclamante postulou o pagamento de horas extras, nos termos da petição inicial. O direito à limitação razoável das horas de trabalho constitui direito humano e fundamental (arts. 7º, 'd', do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU; 7º, 'g', do Protocolo de São Salvador; Convenção 161 e Convenção Fundamental 155, ambas da OIT; art. 7º, XIII, da CRFB/88). Trata-se de direito que irradia efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, inclusive nas relações privadas, em decorrência da eficácia horizontal/diagonal dos direitos fundamentais, adveniente de sua dimensão objetiva (art. 5º, § 1º, da CRFB /88; RE 158.215-4/RS; RE 161.243-6/DF - Caso 'Air France'). Saliente-se que as normas referentes à jornada de trabalho têm como objetivo, dentre outros, a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores (arts. 6º; 7º, XXII e 196 da CRFB/88). Isso porque a limitação de jornada e a fruição de intervalos asseguram a recuperação psicofísica do trabalhador, permitem-lhe maior convívio familiar e social, possibilita-lhe o gozo do direito ao lazer e à desconexão (art. 6º da CRFB/88), além de contribuírem para evitar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho típico. Assim, à luz de tal arcabouço protetivo, nacional e internacional, incumbe ao empregador adaptar o tempo de trabalho às capacidades físicas e mentais do trabalhador (art. 5º, 'b', da Convenção Fundamental 155 da OIT), e, assim, limitar a jornada de trabalho do empregado a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, além de garantir-lhe intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, de, no mínimo, uma hora e, no máximo, de duas horas (art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho). Além disso, deve ser respeitado o descanso semanal remunerado de 24 horas, resultando no descanso intersemanal de 35 horas (Súmula 110 do TST). Por fim, sublinhe-se que é dever do empregador proceder ao registro da jornada de trabalho dos empregados, nas hipóteses previstas em Lei (art. 74 da Consolidação das Leis Trabalhistas). A Reclamada acostou aos autos os cartões de ponto variáveis (fls. 116/134), sendo considerados, portanto, como meio de prova. Cabia ao Reclamante afastar a força probatória dos documentos juntados (art. 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas). Entretanto, a parte não produziu nenhuma prova nesse sentido. Desse modo, são válidos os cartões de ponto juntados pela Reclamada. Em réplica, o Reclamante apresentou diferenças. Entretanto, estas não se mostram válidas. Conforme esclareceu a Reclamada em contestação, o período de apuração para pagamento das horas extras vai do dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês atual. Para o mês de novembro/2022, por exemplo, considerava-se do dia 16/10 /2022 a 15/11/2022. Tal fato pode ser verificado pelos registros dos cartões de ponto de fls. 116/118 e holerites de fls. 68/75, referentes ao período inicial do contrato de trabalho. E o Reclamante apresentou diferenças relativas ao citado mês (novembro/2022, holerite de fl. 96), mas considerando o período de 01/11/2022 a 30/11 /2022 (fl. 357). Além disso, especificamente em relação ao trabalho nas folgas /trabalho por 7 dias seguidos, o Reclamante indicou o cartão (fl. 353) referente ao período do mês de junho/2022 (fl. 118). No respectivo holerite (fl. 74), há o pagamento de horas extras, mas a parte não apresentou, como já mencionado, diferenças válidas. Por todo o exposto, julgo improcedente os pedidos." O autor insiste na invalidade dos controles de ponto, arguindo que "não servem como prova da jornada REAL de trabalho do recorrente", "os horários registrados qual a recorrida apresentou no processo, não trazem variação real", e "não há qualquer assinatura do recorrente", contudo, sem razão. Segundo a inicial, cumpria jornada "das 21h50 às 06h20 da manhã" e "laborava em pelo menos dois dias de DSR mensais em seu horário normal de trabalho" (Id. a830949). A defesa da 1ª ré REAL aduziu que a "jornada de trabalho era das 22h às 6h de segunda a sexta e sábados alternados", e "EVENTUAIS sábados que corresponderam a folga e tenha havido labor foram devidamente pagos com 110% de adicional e, ainda, quando houve algum também eventual labor num domingo, foram pagas as horas extras com 110% e a hora noturna extra e os reflexos nos DSR's" (Id. 1cb9aff). O depoimento do autor foi dispensado. A 1ª ré REAL limitou-se a afirmar que "o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso", enquanto a 2ª ré WEENER não mencionou o tema, e não foi produzida prova testemunhal (Id. acf89f3). Nesse contexto, os controles de ponto prevalecem como prova da jornada efetivamente cumprida, com registros de horários variáveis de entrada e saída em sua maioria (Id. 366c7b0/52d092d), havendo comprovação de pagamento de horas extras com adicional de 110% nos recibos (Id. a7d069c/388d8ba), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças válidas em réplica, com bem observado a quo. No mais, a Súmula 50 deste Regional já pacificou que eventual ausência de assinatura, "por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade", a que me curvo, por força da Lei nº 13.015/2014 então vigente. De resto, a alegação de que "o desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao recorrente o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal", constitui inadmissível inovação recursal, visto que não consta da causa de pedir, que se limita ao "pagamento em dobro de 2 folgas mensais com adicional de 110 %" (Id. a830949, p. 5 do PDF), não merecendo conhecimento. Nada, pois, a deferir. 5. Dano moral. Na causa de pedir foi relatado que "o Reclamante tinha o labor penoso, haja vista a grande movimentação tendo em vista tinha que pegar peças no estoque, contudo, durante todo período de trabalho... não tinha disponibilização de assento, além disso era advertido, caso senta-se, ou, ferindo o artigo 199 parágrafo único da CLT"(Id. a830949, p. 8 do PDF), todavia, nenhuma prova foi produzida nesse aspecto. Irreparável, pois, a sentença que indeferiu a reparação moral pretendida (Id. 899693d): "COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL O Reclamante pleiteou o pagamento de danos morais, alegando que não era fornecido assento no local de trabalho, o que tornava o labor mais desgastante e constituía inobservância das normas de saúde do trabalho. A Reclamada contestou, alegando que havia assentos no local de trabalho. Consoante se depreende do art. art. 5º, incisos V e X, da CRFB /88, bem como dos arts. 223-A e seguintes da CLT, a compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física. Tal compensação, no âmbito das relações de trabalho, se dá in re ipsa, já que independe da comprovação de dano psíquico, grau de humilhação, diminuição de autoestima, ou qualquer prejuízo eventualmente suportado pela vítima. Comprovado o fato assediador ou discriminatório, inarredável a compensação por dano moral. É ônus da vítima demonstrar o fato que, segundo alega, teria ensejado o dano moral, na forma do art. 818, I, da CLT - ônus do qual, no caso sob comento, a Reclamante não se desincumbiu a contento, pois não produziu nenhuma prova nesse sentido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido." Mantenho, pois, por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 6. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 10% a cargo do autor sob condição suspensiva de exigibilidade, contra o que este se insurge, pretendendo sua isenção, por ser beneficiário da gratuidade, além da majoração da verba em seu favor para 15%. A 2ª ré WEENER também recorre, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação e, subsidiariamente, a redução do percentual. Não lhes dou razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu o pagamento de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, observadas as seguintes condições da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A condição de beneficiário da gratuidade não exime o reclamante do encargo, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT, apenas lhe assegurando a condição suspensiva de exigibilidade, como já estabelecido a quo, vedada a compensação com qualquer crédito por ele obtido em Juízo, consoante a decisão do STF na ADI 5766, com efeito vinculante. Mantida a parcial procedência da demanda e diante da sua regular complexidade, ratifico os honorários sucumbenciais em 10%, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT, assim como os demais os parâmetros fixados a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com as ressalvas feitas nos itens 3 e 4 in fine, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000611-58.2025.8.11.0007

ID: 291634146

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-58.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE STEFANE EMERIQUE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000611-58.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. MARCIA CAMARGO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000611-58.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. MARCIA CAMARGO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de aposentadoria rural por idade, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, o exercício de labor rurícola, tendo completado os requisitos para a concessão do benefício. No entanto, ao realizar o requerimento administrativo junto à ré, o pedido foi indeferido. Diante desse contexto, pede que a ré seja condenada a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, arcando, ainda, com o pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Requereu tutela de urgência, pediu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, e juntou documentos. Recebida a inicial ao ID 181940707, momento em que fora concedido o benefício da justiça gratuita, indeferiu-se a tutela de urgência, bem como, determinou a citação da parte requerida. Devidamente citada, a autarquia apresentou contestação ao ID 187160902, alegando que a parte autora não possui qualidade de segurada, o que afasta a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural, pleiteou a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Certidão de tempestividade (ID 187318662) e impugnação à contestação (ID 189428787) Em sede de instrução, foram ouvidas a parte autora e as testemunhas Maria Gilssa De Souza Costa, Elizabete Mendes Da Costa De Lima e Maria De Jesus Fernandes Biral. Foi constatado, também, ausência do Procurador do INSS, apesar de intimado. Alegações finais remissivas pela autora. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. FUNDAMETO. DECIDO. Trata-se de ação na qual a Autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural. Pois bem, para a obtenção de referido benefício, é necessário comprovar os seguintes requisitos: a) O implemento da idade mínima: 60 anos, se homem; 55 anos, se mulher; e b) efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, ainda que de forma descontínua. Saliento que se mantiveram as regras para a aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras rurais, ficando mantidos o tempo de contribuição de 15 anos e as idades mínimas de aposentadoria de 55 anos para as mulheres e de 60 anos para os homens, mesmo após a entrada em vigor da “Nova Previdência”, que ocorreu com a publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019. Logo, com a Emenda 103/2019, a Constituição Federal de 1988 prevê em relação aos requisitos para aposentadoria rural, em seu art. 201, a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. b) Qualidade de segurada: 180 meses (15 anos). Por tratar-se de demanda que reclama a comprovação da qualidade de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova oral, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/911 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ2. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/993 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Vale recordar, a propósito, que a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Afinal, há que se considerar a dificuldade material que têm os trabalhadores rurais de comprovar documentalmente a sua condição, inclusive, pelo baixo nível de escolaridade e pela informalidade com que geralmente são praticados os atos do cotidiano rural. No presente caso, a parte autora é mulher. Aplicável, portanto, o critério etário de 55 anos. Tendo nascido em 24.05.1969, conforme documento pessoal carreado aos autos sob o ID 181918324 - Pág. 3, pode-se constatar que a autora preencheu a idade mínima à época da propositura da ação. E, preenchido tal requisito, resta analisar a existência de prova efetiva do exercício de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. A requerente juntou notas fiscais datadas a partir de 2008 em nome de seu pai, Sr. Rubens, e a partir de 2014 em nome próprio, com produtos de caráter rural, tais como gado, sal mineral para gado, vacinas, herbicidas e etc., bem como contratos de arrendamento a partir de 10 de junho de 2013, como arrendatária. No entanto, a saber, por ter acostado apenas estes documentos, a autora não conseguiu comprovar tal fato de labor rurícola, portanto, documentos em nome deste não são aptos a comprovar a atividade rurícola da parte autora pelo tempo necessário a preencher a carência de 15 (quinze) anos. Nesta linha intelectiva, pode-se verificar que os documentos juntados (notas fiscais e contrato de arrendamento) não indicam a probabilidade do fato, não ensejam início de prova material saudável. Quanto à prova oral, a autora declarou que mora junto com seus pais na cidade (Avenida Araponga, Nº 730, Carlinda/MT) desde o ano de 2000. Afirmou que seus pais possuem um sítio na Linha D com 42 (quarenta e dois) alqueires, aproximadamente a 20 km (vinte quilômetros) da cidade, porém ninguém reside no sítio. Alegou que mora na cidade, onde cuida de seus pais e da residência familiar, vai para o sítio todos os dias para cuidar dos 102 (cento e dois) semoventes de propriedade de seu genitor e dos cerca de 28 (vinte e oito) de sua propriedade. Assim, conforme declarou a Autora, esta reside na cidade e não tem como renda e atividade exclusiva a agricultura em regime familiar. Ainda, a testemunha Maria De Jesus Fernandes Biral relata que conhece a requerente desde o ano 2000, quando a autora mudou para a cidade de Carlinda/MT. Afirma que a autora sempre morou com os pais para cuidar deles e vai para o sítio na linha D todos os dias para ajudar a cuidar dos semoventes. De mesma forma, a testemunha Maria Gilssa De Souza Costa aduz que conhece a Autora desde o ano 2000, e que a mesma mora na cidade, mas vai regularmente para o sítio na Linha D. E por fim, a testemunha Elizabete Mendes Da Costa De Lima relata que conhece a requerente desde o ano de 2002, e que moram próximas na cidade de Carlinda. Ainda, informa que ela trabalha em casa, cuidando dos pais e ajuda o pai no sítio na linha D, não sabendo informar a frequência com que vai ao sítio. Assim, o conjunto processual probatório não comprova o desempenho de atividade rural, exclusivamente pela autora, pelo período legal necessário à concessão do benefício. Nesse teor é o entendimento sumulado do STJ (súmula 149): A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No mesmo sentido, é este o entendimento do TRF1: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Requer a reforma in totum da sentença recorrida, declarando a decadência ou prescrição de fundo de direito, por inexistência de prévio requerimento administrativo, pois o que há nos autos é anterior a cinco anos da propositura da ação. No mérito, argui em síntese que deve ser julgado improcedente o pedido vestibular por ausência de comprovação de exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período mínimo exigido em lei. Na remota hipótese de manutenção do teor do julgado, que seja corrigida a forma de correção monetária e juros, adequando-a ao disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. Em se tratando de trabalhadores rurais "lavradores", "diaristas", a exigência de inicio de prova material para reconhecimento da sua atividade (art. 55, § 30 da Lei n° 8.213/91), não pode ser dispensada (Súmula n° 149 do STJ), mas, deve ser mitigada, pela consideração de que esse tipo de trabalhador não possui salário fixo, emprego permanente, ou mesmo registro formal, de sorte que exigir-lhe robusto inicio de prova material, como algum daqueles indicados no artigo 106 da Lei n° 8.213/91, equivaleria, na prática, a negar-lhe acesso a Justiça. 5. A idade mínima necessário foi atingida, conforme se verifica do documento de fl. 18. 6. Na hipótese, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; declaração de exercício de atividade rural; documentos pessoais; certidão da justiça eleitoral com ocupação de trabalhadora rural; matrícula escolar; depoimento confrontante. 7. Ainda que O INSS tenha juntado CNIS, com ausência de vínculos empregatícios, não há início de prova material da condição de rurícola, sendo inservíveis para tanto os documentos acostados. De fato, no caso dos autos, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para a comprovação do exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. 8. Verificada a ausência da prova material, relativa ao período anterior ao requerimento administrativo, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados. Esse também é o entendimento do STJ, sedimentado na Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 9. Quanto aos valores percebidos a título de tutela antecipada, aplique-se o entendimento do STJ TEMA 692. 10. Recurso do INSS provido. (AC 0019786-54.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 02/09/2022 PAG.) (GRIFO NOSSO). Enfim, não havendo comprovação suficiente de que a autora laborou em regime de economia familiar pelo período de 180 meses, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % do valor da causa, SUSPENDENDO sua exigibilidade, eis que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kauane De Macedo Oliveira x Sercom Ltda. e outros

ID: 318848961

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-32.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAUANE DE MACEDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERCOM LTDA. SERCOM SERVICOS DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENDES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIELSON LOPES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000611-32.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: KAUANE DE MACEDO OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000611-32.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: KAUANE DE MACEDO OLIVEIRA RECLAMADO: SERCOM SERVICOS DIGITAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1528716 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: - FGTS Embora nada impeça que a parte reclamante traga aos autos o extrato analítico do FGTS, já que trabalhador e empregador têm acesso ao documento, na hipótese, reputo que a reclamada, por possuir a obrigação legal de guardar e portar os documentos comprobatórios da quitação das obrigações tributárias, previdenciárias e do FGTS, possui inegavelmente a aptidão para a prova, sendo dela, prima facie, o encargo probatório. Nesse sentido, aliás, o art. 818, II, da CLT e a súmula 461 do TST. De toda sorte, in casu, a reclamante é que juntou aos autos o extrato analítico da conta vinculada. Constata-se ausência de depósitos (ID. 46b1525). O tema 141 do C. TST, precedente vinculante formado no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016), ademais, preceitua que “O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados”. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada à realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que “controle diário e restrição ao uso do banheiro pelos colaboradores em 20 minutos contados ao longo do dia trabalhado” e “exposição das pessoas que ultrapassaram o limite”. Pois bem. É fato público e notório que, à vista do número de denúncias envolvendo a parte reclamada nesta Comarca, o Ministério Público do Trabalho instaurou Inquérito Civil (IC nº 000487.2013.02.002/4) e procedeu com diligências. Todas as pessoas ouvidas “afirmaram que sempre puderam ir ao banheiro, havendo sistema de rodízio, apenas para que não haja prejuízo ao atendimento. Nenhuma dela demonstrou qualquer constrangimento em relação ao pedido de ida ao banheiro”. Ato contínuo, o Parquet concluiu que “não restou constatado o assédio moral denunciado” e deliberou pelo arquivamento do expediente ao invés de propositura de Ação Civil Pública (ID. 1ecedbd). A considerar que o Órgão Ministerial, na hipótese, atuou como custos iuris em defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da CF/88), tenho que a conclusão do expediente merece aqui ser consagrada. Não fosse isso, em audiência (ID. 31bcae3), a autora confessou “que no sistema havia pausa banheiro”. A testemunha por ela arrolada também admitiu “que normalmente bastava acionar a pausa banheiro e ir ao banheiro” (ID. 535f062). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Por fim, persegue o reclamante a conversão de seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos dos arts. 483, “b” e “d”, da CLT. Argumenta que, “longo do tempo, especialmente nos últimos meses, o ambiente de trabalho passou a se tornar insustentável, em que a reclamada passou a não cumprir diversas obrigações contratuais como depósito de FGTS e fatores para uma correta saúde no ambiente de trabalho” (ID. 74178c6). Pois bem. Como assentado nos capítulos anteriores desta sentença, não verificada qualquer irregularidade no ambiente de trabalho a impingir malferimento dos direitos de personalidade da trabalhadora. Sobreleva ainda destacar que, quando pediu demissão, a reclamante declinou “motivos pessoais”. O pedido fora feito a partir de carta redigida e assinada de próprio punho em 14.12.2023 (ID. 22a6b88), ao passo que a rescisão indireta do contrato de trabalho passa a ser perseguida praticamente um ano e meio depois, é dizer, em 30.4.2025. Certo, ademais, que o mero arrependimento tardio não serve de suporte ao pedido de transmutação da modalidade de ruptura contratual, até porque não pode a empregada, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT Indevida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, primeiro porque as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal (§ 6º) e, segundo, porque eventuais diferenças reconhecidas em juízo não constituem fato gerador da referida exação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A parte reclamada defendeu-se por meio de contestação única (ID. df318ec). Em audiência, as rés foram representadas por mesma preposta e assistidas pela mesma advogada (ID. 535f062). Vê-se, assim, que integram mesmo grupo econômico. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelos créditos deferidos à obreira. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.324,00 (ID. 12d641b). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Cingindo-se a condenação a valores de FGTS, por consequência, descabe falar em descontos fiscais e previdenciários. - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por KAUANE DE MACEDO OLIVEIRA, reclamante, em face de SERCOM SERVICOS DIGITAIS LTDA e SERCOM LTDA, reclamada, decide: - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar as reclamadas, de forma solidária, à realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Sem descontos fiscais e previdenciários. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 18,00, calculadas sobre R$ 900,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAUANE DE MACEDO OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kauane De Macedo Oliveira x Sercom Ltda. e outros

ID: 318848996

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-32.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAUANE DE MACEDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERCOM LTDA. SERCOM SERVICOS DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENDES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIELSON LOPES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000611-32.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: KAUANE DE MACEDO OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000611-32.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: KAUANE DE MACEDO OLIVEIRA RECLAMADO: SERCOM SERVICOS DIGITAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1528716 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: - FGTS Embora nada impeça que a parte reclamante traga aos autos o extrato analítico do FGTS, já que trabalhador e empregador têm acesso ao documento, na hipótese, reputo que a reclamada, por possuir a obrigação legal de guardar e portar os documentos comprobatórios da quitação das obrigações tributárias, previdenciárias e do FGTS, possui inegavelmente a aptidão para a prova, sendo dela, prima facie, o encargo probatório. Nesse sentido, aliás, o art. 818, II, da CLT e a súmula 461 do TST. De toda sorte, in casu, a reclamante é que juntou aos autos o extrato analítico da conta vinculada. Constata-se ausência de depósitos (ID. 46b1525). O tema 141 do C. TST, precedente vinculante formado no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016), ademais, preceitua que “O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados”. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada à realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que “controle diário e restrição ao uso do banheiro pelos colaboradores em 20 minutos contados ao longo do dia trabalhado” e “exposição das pessoas que ultrapassaram o limite”. Pois bem. É fato público e notório que, à vista do número de denúncias envolvendo a parte reclamada nesta Comarca, o Ministério Público do Trabalho instaurou Inquérito Civil (IC nº 000487.2013.02.002/4) e procedeu com diligências. Todas as pessoas ouvidas “afirmaram que sempre puderam ir ao banheiro, havendo sistema de rodízio, apenas para que não haja prejuízo ao atendimento. Nenhuma dela demonstrou qualquer constrangimento em relação ao pedido de ida ao banheiro”. Ato contínuo, o Parquet concluiu que “não restou constatado o assédio moral denunciado” e deliberou pelo arquivamento do expediente ao invés de propositura de Ação Civil Pública (ID. 1ecedbd). A considerar que o Órgão Ministerial, na hipótese, atuou como custos iuris em defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da CF/88), tenho que a conclusão do expediente merece aqui ser consagrada. Não fosse isso, em audiência (ID. 31bcae3), a autora confessou “que no sistema havia pausa banheiro”. A testemunha por ela arrolada também admitiu “que normalmente bastava acionar a pausa banheiro e ir ao banheiro” (ID. 535f062). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Por fim, persegue o reclamante a conversão de seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos dos arts. 483, “b” e “d”, da CLT. Argumenta que, “longo do tempo, especialmente nos últimos meses, o ambiente de trabalho passou a se tornar insustentável, em que a reclamada passou a não cumprir diversas obrigações contratuais como depósito de FGTS e fatores para uma correta saúde no ambiente de trabalho” (ID. 74178c6). Pois bem. Como assentado nos capítulos anteriores desta sentença, não verificada qualquer irregularidade no ambiente de trabalho a impingir malferimento dos direitos de personalidade da trabalhadora. Sobreleva ainda destacar que, quando pediu demissão, a reclamante declinou “motivos pessoais”. O pedido fora feito a partir de carta redigida e assinada de próprio punho em 14.12.2023 (ID. 22a6b88), ao passo que a rescisão indireta do contrato de trabalho passa a ser perseguida praticamente um ano e meio depois, é dizer, em 30.4.2025. Certo, ademais, que o mero arrependimento tardio não serve de suporte ao pedido de transmutação da modalidade de ruptura contratual, até porque não pode a empregada, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT Indevida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, primeiro porque as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal (§ 6º) e, segundo, porque eventuais diferenças reconhecidas em juízo não constituem fato gerador da referida exação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A parte reclamada defendeu-se por meio de contestação única (ID. df318ec). Em audiência, as rés foram representadas por mesma preposta e assistidas pela mesma advogada (ID. 535f062). Vê-se, assim, que integram mesmo grupo econômico. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelos créditos deferidos à obreira. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.324,00 (ID. 12d641b). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Cingindo-se a condenação a valores de FGTS, por consequência, descabe falar em descontos fiscais e previdenciários. - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por KAUANE DE MACEDO OLIVEIRA, reclamante, em face de SERCOM SERVICOS DIGITAIS LTDA e SERCOM LTDA, reclamada, decide: - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar as reclamadas, de forma solidária, à realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Sem descontos fiscais e previdenciários. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 18,00, calculadas sobre R$ 900,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERCOM LTDA. - SERCOM SERVICOS DIGITAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerulina Julia De Souza x Banco Itau Consignado S/A

ID: 320466726

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000844-47.2021.8.05.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERULINA JULIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DAVID ANTUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000844-47.2021.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000844-47.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: GERULINA JULIA DE SOUZA Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB:PI11663), GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON (OAB:MG101649), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição Indébito e pedido de Danos Morais movida por Gerolina Julia de Souza em face do Banco Itaú Consignado S.A, alegando, em síntese, que seu benefício previdenciário vem sendo descontado por contrato de empréstimo consignado firmado com a parte requerida, o qual alega que não lembra de ter autorizado. Com base nisso, requereu a declaração de inexistência do débito e condenação da parte requerida à compensação pelos danos morais sofridos, bem como a restituição do indébito em dobro. Citada, a parte requerida contestou, defendendo sua conduta. Requereu, assim, o reconhecimento da improcedência dos pleitos autorais (Id. 208455586). A parte autora apresentou impugnação à defesa (Id. 214267670). Posteriormente, apresentou manifestação requerendo a habilitação dos sucessores da autora devido ao seu óbito (Id. 216753427). Foi proferida decisão deferindo a habilitação dos herdeiros e foi intimada as partes especifiquem se requerem produzir alguma prova (Id. 458704068). A ré requereu o depoimento pessoal da autora e da filha da requerente (Id. 463241559). A requerente solicitou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 460608113). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes possuem legitimidade para a demanda e estão legalmente representadas. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, tendo a parte ré requerido a oitiva da parte autora e de sua filha. Ocorre que o fato que visa comprovar com o depoimento da parte autora e de sua filha pode ser demonstrado por prova documental, pelo que reputo desnecessária e protelatória a diligência. Considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide e tendo em vista se tratar de matéria essencialmente de direito, amparada em provas documentais, passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), por entender prescindível a dilação probatória. Assim, indefiro o pedido da parte ré e anuncio o julgamento antecipado da lide. 3. PRELIMINAR A) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange ao interesse de agir, destaca-se ser desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Até porque, em sendo a pretensão resistida em juízo, a tentativa evidentemente seria infrutífera. No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida. Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada. 4. MÉRITO O feito já se encontra regularmente instruído, tendo sido facultado às partes o exercício pleno da ampla defesa, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento. Cuida-se de ação anulatória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral, na qual alegou o autor não ter firmado contrato objeto do presente feito. Com efeito, a matéria controvertida restringe-se a perquirir se o requerente efetivamente firmou os contratos impugnados com a requerida. Em situações como a presente, por força da inversão do ônus da prova determinada quando do saneamento do feito, depreende-se que compete à requerida demonstrar a celebração da avença, a exemplo do que já decidiu o os tribunais, a saber: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DO EMPRÉSTIMO. NULIDADE DOS CONTRATOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A par da inversão do ônus da prova (da qual, aliás, a parte recorrente foi especificamente intimada, inclusive para requerer ou produzir provas) competiria à instituição financeira a demonstração da renovação dos contratos de empréstimo consignado, bem como de que o autor/recorrido teria se beneficiado de eventuais valores liberados, ônus do qual não se desincumbiu minimamente. Devida, pois, a declaração de nulidade dos contratos, além do conseqüente reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e de quaisquer débitos dela decorrentes.(...)(ACJ 20130110522530, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Julgamento: 01/09/2015, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e Publicado no DJE : 04/09/2015 . Pág.: 273) Feitas tais considerações preambulares, cumpre verificar se a requerida demonstrou a contratação em tela. Inicialmente, cabe verificar se os contratos foram, de fato, firmados entre as partes. No caso dos autos, o requerente alegou que as quantias descontadas de sua aposentadoria decorrem de empréstimos que não foram realizados por ela. Por outro lado, o réu juntou o contrato referente ao empréstimo, em conjunto com documentos de identificação da autora e do rogado, sendo filha da contratante, no qual se vê uma assinatura semelhante do seu RG, juntada aos autos (Id. 208455588). Assim, não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da instituição financeira requerida, a qual logrou êxito em demonstrar fato a desconstituir sua responsabilidade, ao apresentar o contrato objeto desta lide, tem por satisfeita a sua existência. No que pertine à validade contratual, tratando-se de avença em que uma das partes contratantes é pessoa analfabeta, verifica-se a sua validade pela existência de uma assinatura a rogo e de firma de duas testemunhas, não se podendo exigir instrumento público para validar contrato em que uma das partes, ou ambas, são analfabetas. E a avença discutida nestes autos, sendo oriunda de prestação de serviço bancário, contém exatamente esses dois requisitos legais, estando em conformidade com o art. 595 do Código Civil, eis o seu teor: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Sobre o tema, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento de caso análogo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1954424/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Assim, tenho como existente e válido o pacto firmado entre as partes deste processo, reportado na exordial, situação que enseja a total improcedência dos pedidos. Portanto, não houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, razão pela qual os pleitos da parte requerente devem ser rejeitados. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É notório que a autora atuou em litigância de má-fé por ter distribuído outras 02 demandas (n.º 8000847-02.2021.8.05.0231 e 8000845-32.2021.8.05.0231) neste mesmo juízo com as mesmas partes e alegando fatos análogos, que poderiam ter sido discutidos nos mesmos autos. A atuação de má-fé é conceituada pela doutrina: É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. "É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais" (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 305. Consoante entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme bem pontuado pela parte ré, considera-se tal atuação como litigância de má-fé: Enunciado nº 53: "O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé." No caso dos autos, verifica-se que a parte autora distribuiu outras 02 ações que poderiam ser analisadas em um mesmo processo, visando a economia e a celeridade processual, principalmente em uma comarca com grande volume e alta complexidade como a Comarca de São Desidério. Trata-se de um dever de todos os sujeitos processuais, visando dar concretude aos princípios insculpidos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, além de cumprir com um princípio fundamental incluído pela EC 45/04 (Reforma do Judiciário), qual seja, o da razoável duração do processo. Não há como se exigir do Poder Judiciário a celeridade enquanto não for repensada a atuação de todos os sujeitos processuais. Considerando a alegada atuação da parte autora como litigante de má-fé em virtude da distribuição de outros processos com as mesmas partes e com relação a mesma causa de pedir (inexigibilidade de contratos bancários), cabível o reconhecimento da sua conduta como atuante de má-fé e, consequentemente, a aplicação das sanções cominadas em lei. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em momento anterior à publicação da referida súmula, não há que se falar em afastamento do entendimento já que este apenas consolida as decisões já sedimentadas nas turmas recursais do E. TJBA, pelo que incabível se falar em sua inaplicabilidade. Assim sendo, reconhece-se a atuação como enquadrada no disposto nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, pelo que aplico a multa no importe de 5% do valor atribuído à causa. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, assim, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC/15. Por fim, CONDENO a parte requerente a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte ré, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/15, observando-se o contido no artigo 98, § 3º, do CPC/15, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1895 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes