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Miller Boulevard Locação De Bens Ltda x Oliveira E Gonçalves Lanchonete Ltda. e outros

ID: 276243068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000847-95.2021.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILLER BOULEVARD LOCAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

OLIVEIRA E GONçALVES LANCHONETE LTDA. PAULO EDUARDO GONçALVES

Intimação

Advogados:

SINDI ISABELA BARBOSA CUNHA

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FABIANA GUSTIS

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ADV: Fabiana Gustis (OAB 200183/SP), Sindi Isabela Barbosa Cunha (OAB 462487/SP) Processo 1000847-95.2021.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miller Boulevard Locação de Bens Ltda … ADV: Fabiana Gustis (OAB 200183/SP), Sindi Isabela Barbosa Cunha (OAB 462487/SP) Processo 1000847-95.2021.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miller Boulevard Locação de Bens Ltda - Exectdo: Paulo Eduardo Gonçalves, Oliveira e Gonçalves Lanchonete Ltda. - Vistos. MILLER BOULEVARD LOCAÇÃO DE BENS LTDA ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de OLIVEIRA E GONÇALVES LANCHONETE LTDA. E PAULO EDUARDO GONÇALVES. Frustradas as tentativas de citação pessoal, a parte executada foi citada por edital (fls. 103), tendo o Curador Especial apresentado Embargos à Execução por negativa geral nos próprios autos da execução (fls. 122/127). Concedido prazo para regularização da oposição dos Embargos à Execução (fls. 139), o Curador Especial permaneceu inerte (fls. 142). Pois bem. Os Embargos à Execução possuem natureza de ação autônoma, ainda que sejam distribuídos por dependência ao processo de execução, "in verbis": Art. 914 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. As prerrogativas conferidas ao Curador Especial não o dispensam da correta observância do procedimento. Assim sendo, não conheço dos Embargos à Execução, pois foram apresentados diretamente na ação de execução, em afronta ao previsto no Código de Processo Civil. No mais, o art. 783 do CPC estabelece que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível" Como é cediço, a ausência de tais requisitos, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício. No caso concreto, a presente ação de execução de título extrajudicial está lastreada em Termo de Confissão de Dívida (fls. 13/16). No entanto, verifica-se que o referido documento não conta com a assinatura testemunhas, o que afasta a sua validade como título executivo, por força do disposto no art. 784, III, do CPC, "in verbis": Art. 784 - São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (g.n.) Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TESE DEFENSIVA ACOLHIDA - CONFISSÃO DE DÍVIDA DESPROVIDA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITO FORMAL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA CONFERIR AO DOCUMENTO EFICÁCIA EXECUTIVA - JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - TÍTULO INSUBSISTENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO A jurisprudência desta C . Câmara e deste E. Tribunal de Justiça é firme em considerar que o documento desprovido de certos requisitos formais não é hábil a formar um título executivo. No caso, a confissão de dívida não conta com assinaturas de testemunhas, tornando o título insubsistente ( CPC, art. 784, III) . Extinção da execução corretamente determinada. RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10066416520238260362 Mogi-Guaçu, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/10/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Compra e venda. Instrumento Particular de Confissão de Dívida . Sentença de extinção. Inconformismo da Exequente. Pugna pela cassação da sentença e o devido prosseguimento da Ação executiva, considerando que os Contratos firmados entre as Partes constituem prova escrita hábil a instruir a presente Ação. Não acolhimento . Ausência de assinatura de duas testemunhas. título desprovido de eficácia executiva. Inteligência do artigo 784, III, do CPC, que dispõe expressamente sobre a exigência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao Instrumento particular. Nulidade da execução caracterizada, com fundamento no artigo 803, I, do CPC, por ausência de exigibilidade do título . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023897-34.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 17/01/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2024) (g.n.) Nesse contexto, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, manifeste-se a parte exequente sobre a questão da inexigibilidade do título, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Clodoaldo Stolf x Banco Do Brasil S/A

ID: 323820015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000847-30.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO STOLF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000847-30.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Clodoaldo Stolf - Banco do Brasil S/A - Conheço os embargos, pois interpostos tempestivamente, mas, n… Processo 1000847-30.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Clodoaldo Stolf - Banco do Brasil S/A - Conheço os embargos, pois interpostos tempestivamente, mas, no mérito, NÃO OS ACOLHO, vez que inexiste na sentença proferida qualquer omissão, dúvida, obscuridade, contradição ou erro material. Tem-se, na verdade, que a parte embargante visa a rediscussão da matéria já analisada na sentença e sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Nesse sentido: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento da embargante"(STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91). Assim, trata-se de mero inconformismo da parte, que pretende agregar o efeito modificativo à sentença, sendo que esta analisou todos os pontos da lide. Sobre o tema, confira-se recentes precedentes do E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL - Insurgência do autor buscando a condenação do requerido no pagamento das diferenças da correção monetária, juros e outros encargos, em face da má gestão na administração dos recursos advindos do PASEP - Prescrição - Ocorrência - Fluência do prazo decenal ínsito no art. 205, do CC - Alteração do Decisum - Não Acolhimento - Entendimento consolidado pelo STJ relativo ao Tema 1.150 - Dies a quo - Data da ciência inequívoca do desfalque - Autor que tomou conhecimento do prejuízo no momento do saque - Prescrição operada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001095-19.2024.8.26.0160; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença que reconheceu prescrição e julgou extinto o processo. Inconformismo do autor. PASEP. Prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Tema nº 1150 do C. STJ. Desde a data do saque, autor teve ciência do valor disponibilizado e plenas condições de verificar a correção da quantia. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004919-65.2024.8.26.0457; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Pirassununga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques. Preliminar de incompetência da justiça estadual afastada. Demanda que discorre sobre eventual má gestão bancária e não sobre os índices de correção monetária e outras matérias, capazes de atrair a competência da Justiça Federal. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CORREÇÃO DO PIS/PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença que reconheceu prescrição e julgou extinto o processo. Inconformismo da autora. Prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Tema nº 1150 do C. STJ. Desde a data do saque, autora teve ciência do valor disponibilizado e plenas condições de verificar a correção da quantia. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006536-27.2024.8.26.0565; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Diante do exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (fls. 648/656), mantendo-se, na íntegra, a sentença de fls. 639/645. A manutenção da irresignação deverá ser veicula pelas vias próprias. Aguarde-se o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB 327335/SP)

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Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento x Joana Nair Goncalves Amorim De Freitas

ID: 335984854

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000847-20.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOANA NAIR GONCALVES AMORIM DE FREITAS

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000847-20.2025.8.11.0036. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: JOANA NAIR GONCALVES AMORIM DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000847-20.2025.8.11.0036. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: JOANA NAIR GONCALVES AMORIM DE FREITAS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com Pedido de Tutela Liminar, promovido pelo OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de JOANA NAIR GONCALVES AMORIM DE FREITAS, todos qualificados no feito. Relatou a parte requerente que, o requerido não cumpriu o Cédula de Crédito Bancário nº 1.00271.0000657.24 para aquisição de Bens e/ou Serviços, estando em débito desde a parcela, vencida em 10/04/2025. Ainda, aduziu que constituiu o réu em mora. Por fim, requereu a liminar de busca e apreensão do bem objeto do referido pacto, e no mérito, a consolidação da propriedade e a posse plena do bem, qual seja, “MARCA/MODELO: HONDA/BIZ 125 FLEXONE TIPO:5 ANO:2023 COR: BRANCA PLACA: RRU2E08 CHASSI: 9C2JC4830PR038434”, com a consequente condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Assim, vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida pela parte autora. Pois em análise da inicial com as provas constantes aos autos, vislumbro que os requisitos legais para a concessão da mesma estão devidamente preenchidos, primeiramente, porque resta demonstrado o vínculo jurídico entre as partes, conforme Cédula de Crédito Bancário nº 1.00271.0000657.24 sob id. 201518833 e, segundo, está comprovado também, a princípio, a mora da parte requerida, uma vez notificação foi expedida ao endereço indicado no contrato (id. 201518835). Contudo, a princípio, vislumbro necessário deferir em partes os diversos pedidos liminares listados pelo autor na exordial, de modo que postergo a análise dos demais requerimentos, caso restar infrutíferas as seguintes determinações: 1) DETERMINO ao oficial de justiça que procedam as diligências necessárias, podendo se utilizar dos benefícios do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil e EFETUE a BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, qual seja, “MARCA/MODELO: HONDA/BIZ 125 FLEXONE TIPO:5 ANO:2023 COR: BRANCA PLACA: RRU2E08 CHASSI: 9C2JC4830PR038434”, que se encontra em poder da parte requerida no endereço indicado na exordial ou outro local que possa ser localizado. 2) A parte requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, DEVERÁ entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, sob pena da aplicação de MULTA ASTREINTE ÚNICA no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 3) CONSTE-SE no mandado a possibilidade de apreensão da garantia, independentemente de distribuição de carta precatória, em caso do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse juízo, conforme autoriza o artigo 3º, §12 do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14. 4) INTIME-SE a parte requerida de que no prazo de 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo no mesmo prazo pagar a integralidade da dívida pendente, no valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. 5) CITE-SE a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, apresentar contestação, podendo ainda apresentar resposta entendendo ter havido pagamento a maior e desejar sua restituição, nos termos do art. 56 parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 10.931/04. 6) Em seguida, independente de nova intimação, INTIME-SE, desde já, a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente réplica, sob pena de preclusão. 7) INDEFIRO a imposição de sigilo nos presentes autos ante a completa ausência de previsão legal, desse modo, LEVANTE-SE o sigilo dos autos. 8) DEFIRO o pedido de Id. 201518821, item “g” referente ao bloqueio, através dos sistemas Renajud. Contudo, só será efetivada a busca após o recolhimento das custas devidas do sistema pretendido. Diante disso, INTIME-SE a parte autora, através da defesa técnica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o devido recolhimento. 9) Por fim, cumpridas todas as diligências, VOLTEM os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1000847-98.2025.4.01.3506

ID: 307080141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000847-98.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IONE DE JESUS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSEIAS RODRIGUES PAUFERRO JUNIOR

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000847-98.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: IONE DE J… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000847-98.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: IONE DE JESUS SILVA SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto da Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. Após realização de exame médico, o perito atestou a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Confira-se trecho do laudo médico (id. 2188054210) : “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que a periciada possui 61 anos, que não é alfabetizada e que exerce suas atividades diárias como do lar, foram evidenciados elementos médicos que indicassem a presença de incapacidade laboral total e permanente omniprofissional. DID: sem elementos médicos DII: 05/11/2024 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)”. Em relação ao requisito socioeconômico, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Também poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93. No caso em apreço, o estudo socioeconômico realizado em sede administrativa, confirma a situação de exclusão social e miserabilidade. Além disso, embora o INSS tenha acostado consulta que demonstre que o marido da autora possui veículo automotor, trata-se de um VW/PARATI GLS, ano 1988/1989, que não possui valor relevante. Em réplica, a parte autora afirmou que o veículo foi vendido há alguns anos. Ademais, o marido da autora também é beneficiário de benefício assistencial ao idoso (NB 704.438.589-4). Diante desse conjunto fático-probatório, está comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde a data de requerimento administrativo (08 de novembro de 2024), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1000847-24.2022.4.01.9999

ID: 301075741

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000847-24.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA

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RICARDO PEIXOTO NEVES

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Apelação Cível Nº 1000847-24.2022.4.01.9999/MG APELANTE : MARIA ABADIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA (OAB MG099234) ADVOGADO(A) : RICARDO PEIXOTO NEVES (OAB MG20… Apelação Cível Nº 1000847-24.2022.4.01.9999/MG APELANTE : MARIA ABADIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA (OAB MG099234) ADVOGADO(A) : RICARDO PEIXOTO NEVES (OAB MG202398) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. A recorrente requer a anulação do acórdão do TRF da 6ª Região por violação a dispositivos legais, especialmente quanto ao indeferimento de prova testemunhal e ao reconhecimento indevido de coisa julgada, e que os autos sejam devolvidos à comarca de origem para reabertura da instrução processual e produção de provas, com o regular processamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, para acolher a pretensão da parte recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à caracterização do regime de economia familiar e à existência de elementos novos aptos a afastar a coisa julgada, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Assim, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1000847-46.2025.8.26.0248

ID: 297185155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000847-46.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INDACON SERVIçOS E SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1000847-46.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Indacon Serviços e Soluções Financeiras Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do arti… Processo 1000847-46.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Indacon Serviços e Soluções Financeiras Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 12/11/2025 às 09:40h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 426993/SP)

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I. X. M. F. De I. D. C. R. L. x E. L. S.

ID: 293971570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000847-10.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. R. L.

Polo Passivo:

E. L. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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KAROLINE FERNANDES TRINETTE

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Processo 1000847-10.2021.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Edinete Lucas Silva - Vistos. Defiro o cancelamento do sigilo, anote-se. O Código… Processo 1000847-10.2021.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Edinete Lucas Silva - Vistos. Defiro o cancelamento do sigilo, anote-se. O Código de Processo Civil de 2015 tratou de forma similar a questão da impenhorabilidade do art. 649 do diploma processual civil de 1973. Porém, da redação de seu art. 833 (CPC/2015), excluiu a expressão "absolutamente impenhoráveis" prevista no caput do art. 649 do CPC/1973, consignando apenas que "são impenhoráveis", indicando rol idêntico àquele da norma pretérita. Ainda que singela no aspecto linguístico, trata-se de omissão eloquente do legislador de 2015. Nas palavras do professor Bruno Garcia Redondo, a supressão do termo "absolutamente" tem como objetivo "deixar claro que a proteção aos bens indicados nos incisos não é absoluta" [WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno (coords.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1924]. Aliás, sequer seria necessário invocar o novo Código de Processo Civil, já que há muito se consolidou que inexiste valor absoluto no tocante à impenhorabilidade. Dessa forma, tem-se que, ainda que não se trate de execução de dívida de natureza alimentar, entende-se que a verba salarial também deve ser parcialmente destinada ao pagamento dos compromissos assumidos pelo devedor, sob pena de se tutelar a inadimplência e de impedir a satisfação do crédito. É certo que a medida não pode comprometer o sustento da(s) parte(s) executada(s), sob pena de se violar o princípio da dignidade da pessoa humana e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido é o precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, AR5. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. A) Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. B) Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. C) A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. D) O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. E) Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. F) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. G) Recurso não provido. (STJ, Embargos de divergência em RESP nº 1.582.475-MG, Relator MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, data do julgamento 03/10/2018). Assim, considerando a remuneração mensal auferida pela parte executada cabível o bloqueio de 5% (cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, o que de um lado propiciará parcialmente a satisfação do crédito e, de outro, não constitui medida violadora dos princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. Determino, portanto, o desbloqueio do excedente com urgência. Defiro os beneficios da justiça gratuita ao executado, anote-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), KAROLINE FERNANDES TRINETTE (OAB 393330/SP)

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I. X. M. F. De I. D. C. R. L. x E. L. S.

ID: 293972150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000847-10.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. R. L.

Polo Passivo:

E. L. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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KAROLINE FERNANDES TRINETTE

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Processo 1000847-10.2021.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Edinete Lucas Silva - Vistos. Defiro o cancelamento do sigilo, anote-se. O Código… Processo 1000847-10.2021.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Edinete Lucas Silva - Vistos. Defiro o cancelamento do sigilo, anote-se. O Código de Processo Civil de 2015 tratou de forma similar a questão da impenhorabilidade do art. 649 do diploma processual civil de 1973. Porém, da redação de seu art. 833 (CPC/2015), excluiu a expressão "absolutamente impenhoráveis" prevista no caput do art. 649 do CPC/1973, consignando apenas que "são impenhoráveis", indicando rol idêntico àquele da norma pretérita. Ainda que singela no aspecto linguístico, trata-se de omissão eloquente do legislador de 2015. Nas palavras do professor Bruno Garcia Redondo, a supressão do termo "absolutamente" tem como objetivo "deixar claro que a proteção aos bens indicados nos incisos não é absoluta" [WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno (coords.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1924]. Aliás, sequer seria necessário invocar o novo Código de Processo Civil, já que há muito se consolidou que inexiste valor absoluto no tocante à impenhorabilidade. Dessa forma, tem-se que, ainda que não se trate de execução de dívida de natureza alimentar, entende-se que a verba salarial também deve ser parcialmente destinada ao pagamento dos compromissos assumidos pelo devedor, sob pena de se tutelar a inadimplência e de impedir a satisfação do crédito. É certo que a medida não pode comprometer o sustento da(s) parte(s) executada(s), sob pena de se violar o princípio da dignidade da pessoa humana e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido é o precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, AR5. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. A) Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. B) Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. C) A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. D) O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. E) Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. F) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. G) Recurso não provido. (STJ, Embargos de divergência em RESP nº 1.582.475-MG, Relator MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, data do julgamento 03/10/2018). Assim, considerando a remuneração mensal auferida pela parte executada cabível o bloqueio de 5% (cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, o que de um lado propiciará parcialmente a satisfação do crédito e, de outro, não constitui medida violadora dos princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. Determino, portanto, o desbloqueio do excedente com urgência. Defiro os beneficios da justiça gratuita ao executado, anote-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), KAROLINE FERNANDES TRINETTE (OAB 393330/SP)

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Processo nº 1000847-79.2025.8.11.9005

ID: 275709574

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000847-79.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBISON YUZO ONO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Agravo de Instrumento n.º 1000847-79.2025.8.11.9005. Agravante: Luciana dos Santos. Agravado: Departamento Estadu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Agravo de Instrumento n.º 1000847-79.2025.8.11.9005. Agravante: Luciana dos Santos. Agravado: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – Detran/MT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Sorriso, que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 1006779-74.2025.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A agravante requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No mérito, pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na origem. Todavia, o pleito da agravante não merece acolhimento. Não obstante, é oportuno frisar que o Agravo de Instrumento em comento foi interposto contra decisão interlocutória proferida em processo que tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, a qual não prevê a interposição de recurso contra decisões dessa natureza, conforme dispõe o seu artigo 41, verbis: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.” A sistemática recursal adotada pelos Juizados Especiais pauta-se nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, sendo taxativamente restritiva quanto à admissibilidade de recursos. A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória, como na hipótese dos autos, não encontra respaldo na legislação aplicável à matéria. Ademais, tal entendimento encontra-se sedimentado no Enunciado nº 15 do FONAJE, verbis: “ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES).” (destaquei). O fato de a decisão interlocutória versar sobre pedido de tutela de urgência não autoriza a mitigação da norma específica do microssistema dos Juizados Especiais, conforme já pacificado pela jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTORIA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada determinando a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. O Agravante sustenta que a imposição de astreintes excessivas justificaria a excepcionalidade da recorribilidade da decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos Juizados Especiais Cíveis, diante da ausência de previsão expressa na Lei nº 9.099/95 e do princípio da taxatividade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 41 da Lei nº 9.099/95 prevê a recorribilidade apenas das sentenças, inexistindo previsão expressa para Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias. 4. O Enunciado nº 15 do FONAJE estabelece que o Agravo de Instrumento não é cabível nos Juizados Especiais, salvo nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC, ou que não se aplica ao caso concreto. 5. A investigação consolidada das Turmas Recursais e Tribunais reafirma a impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade processual. 6. A Lei nº 12.153/2009 permite o Agravo de Instrumento apenas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não sendo aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. 7. Diante da ausência de previsão legal para a interposição de Agravo de Instrumento nos Juizados Especiais Cíveis, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno desprovido. (N.U 1002883-31.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025)." Nos termos do art. 932, III do CPC, incumbe a relatora, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do art. 932, III do CPC e com fulcro no Enunciado de nº 15 do FONAJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1000847-79.2025.8.11.9005

ID: 322815524

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000847-79.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBISON YUZO ONO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Agravo de Instrumento n.º 1000847-79.2025.8.11.9005. Agravante: Luciana dos Santos. Agravado: Departamento Estadu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Agravo de Instrumento n.º 1000847-79.2025.8.11.9005. Agravante: Luciana dos Santos. Agravado: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – Detran/MT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Sorriso, que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 1006779-74.2025.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A agravante requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No mérito, pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na origem. Todavia, o pleito da agravante não merece acolhimento. Não obstante, é oportuno frisar que o Agravo de Instrumento em comento foi interposto contra decisão interlocutória proferida em processo que tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, a qual não prevê a interposição de recurso contra decisões dessa natureza, conforme dispõe o seu artigo 41, verbis: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.” A sistemática recursal adotada pelos Juizados Especiais pauta-se nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, sendo taxativamente restritiva quanto à admissibilidade de recursos. A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória, como na hipótese dos autos, não encontra respaldo na legislação aplicável à matéria. Ademais, tal entendimento encontra-se sedimentado no Enunciado nº 15 do FONAJE, verbis: “ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES).” (destaquei). O fato de a decisão interlocutória versar sobre pedido de tutela de urgência não autoriza a mitigação da norma específica do microssistema dos Juizados Especiais, conforme já pacificado pela jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTORIA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada determinando a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. O Agravante sustenta que a imposição de astreintes excessivas justificaria a excepcionalidade da recorribilidade da decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos Juizados Especiais Cíveis, diante da ausência de previsão expressa na Lei nº 9.099/95 e do princípio da taxatividade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 41 da Lei nº 9.099/95 prevê a recorribilidade apenas das sentenças, inexistindo previsão expressa para Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias. 4. O Enunciado nº 15 do FONAJE estabelece que o Agravo de Instrumento não é cabível nos Juizados Especiais, salvo nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC, ou que não se aplica ao caso concreto. 5. A investigação consolidada das Turmas Recursais e Tribunais reafirma a impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade processual. 6. A Lei nº 12.153/2009 permite o Agravo de Instrumento apenas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não sendo aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. 7. Diante da ausência de previsão legal para a interposição de Agravo de Instrumento nos Juizados Especiais Cíveis, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno desprovido. (N.U 1002883-31.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025)." Nos termos do art. 932, III do CPC, incumbe a relatora, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do art. 932, III do CPC e com fulcro no Enunciado de nº 15 do FONAJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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