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Rosa Carolina Rosa x A. Angeloni & Cia. Ltda

ID: 322276805

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-43.2023.5.12.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSA CAROLINA ROSA

Polo Passivo:

A. ANGELONI & CIA. LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LAZ MACHADO

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HELDER LEVY DOS SANTOS

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FABIO JABLONSKI PHILIPPI

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LUIZ FERNANDO CALEGARI

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ALBERT ZILLI DOS SANTOS

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ROSILEIA PERUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001066-43.2023.5.12.0036 RECORRENTE: ROSA CAROLINA ROSA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001066-43.2023.5.12.0036 RECORRENTE: ROSA CAROLINA ROSA RECORRIDO: A. ANGELONI & CIA. LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001066-43.2023.5.12.0036 (ROT) RECORRENTE: ROSA CAROLINA ROSA RECORRIDO: A. ANGELONI & CIA. LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO APENAS DOS SINTOMAS. Atividades laborais que apenas resultem no desencadeamento ou agravamento do quadro sintomatológico não geram nexo de causalidade - nem mesmo como concausa - com eventuais patologias que o empregado é portador. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO provenientes da 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS, SC, sendo recorrente ROSA CAROLINA ROSA e recorrido A. ANGELONI & CIA. LTDA. Contra a sentença de fls. 1365-1369, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, recorre a reclamante a esta Corte. Nas razões recursais de fls. 1375-1404, pretende a reforma do julgado em relação à validade da prova oral, prescrição, adicional de insalubridade, verbas decorrente de acidente de trabalho e honorários sucumbenciais. CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO I - VALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA Argumenta a reclamante que o Juízo de primeiro grau interpretou de forma equivocada o depoimento da testemunha convidada pela empregada. Afirma que a ida da testemunha na casa da reclamante ocorria somente em confraternizações com os demais colegas da empresa e não em datas comemorativas, pelo que não há falar em invalidação do depoimento por este motivo. Aduz, desse modo, "que a testemunha esclareceu que as "datas comemorativas" nas quais frequentava a casa da Recorrente nada mais eram do que as confraternizações de final de ano com os empregados do setor". Requer, portanto, sejam o depoimento da testemunha seja considerado na análise da presente demanda. Pois bem. Em audiência, a testemunha afirmou que frequentava a casa da reclamante juntamente com sua esposa e que, durante um dia de confraternização, a reclamante mostrou o celular para a depoente com supostas mensagens enviadas pelo encarregado do setor com supostos conteúdos ofensivos e com cobranças exacerbadas. Declarou, ainda, que a reclamante mostrava o celular para a depoente em horários de folga contendo as mensagens enviadas pelo superior hierárquico. Analisando a prova oral e as imagens da audiência (pje mídias), bem como privilegiando-se o princípio da imediatidade, há que prevalecer a impressão do Juízo de origem, no sentido de que a testemunha não possuía isenção de ânimo suficiente para prestar o testemunho, uma vez que demonstrou vínculo de amizade com a reclamante. Conforme asseverado em sentença, o vínculo de amizade estabelecido inviabiliza dar crédito em relação ao que relatou no interesse da reclamante. Reforço que o exame do conjunto probatório oral pela instância revisora há de ser regido pelo princípio da imediatidade, considerando o fato de o Magistrado de primeiro grau, ao manter contato direto com as testemunhas, ter melhores condições de aquilatar a probidade e a verossimilhança das informações colacionadas aos autos pelas partes e testemunhas em seus depoimentos. Nego provimento. II - DO ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO Argumenta a reclamante que no ano de 2013 sofreu acidente de trabalho, tendo ficado com lesão permanente em um de seus braços, reduzindo a sua capacidade laboral. Aduz que a prescrição no caso em análise se renova mês a mês ante a natureza alimentar da verba. Afirma que no ano de 2013 foi chamada às pressas para comparecer ao trabalho e fora do horário de trabalho e, enquanto se deslocava, teve um desmaio enquanto dirigia sua moto e, com a queda, veio a sofrer lesões no braço, o que caracteriza acidente de trabalho. Requer, desse modo, a reforma do julgado para afastar a prescrição decretada e, por conseguinte, examinado o pedido de pensão mensal vitalícia para em virtude das sequelas oriundas do acidente de trabalho sofrido, sendo deferida a indenização/o pensionamento nos moldes estabelecidos pela exordial. Pois bem. Consta à fl. 51 CAT emitida pelo empregador, informando acidente de moto ocorrido em 03.09.2013. Consta, ademais, na fl. 52 reconhecimento pelo INSS em favor da reclamante o benefício de auxílio-doença acidentário, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, na data de 18.09.2013, perdurando até 09.11.2013. Portanto, o acidente sofrido pela empregada equiara-se a acidente de trabalho, nos termos da Lei n. 8.213, art. 21, IV, d. Sobre o tema, aplico a Súmula nº 278 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." Nesse sentido, também é o entendimento sumulado deste Regional: SÚMULA Nº 63 - ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. A contagem do prazo prescricional, nas ações que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada, inicia-se no momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca da incapacidade laboral. Pela leitura da lei nº 8.213/1991 constata-se: Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data: I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente. Nesse aspecto, o TST já firmou jurisprudência no sentido de que a ciência inequívoca da incapacidade - e não da doença - ocorrerá com a cessação do benefício previdenciário ou com a concessão da aposentadoria por invalidez. Isso porque somente quando consolidada a doença o trabalhador poderá, enfim, aferir sua extensão e, consequentemente, a extensão do dano sofrido. Outrossim, destaco o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A eg. Quarta Turma deu provimento ao recurso de revista, quanto à prescrição da indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho, sob o fundamento de que o marco inicial do prazo prescricional foi a data em que ocorreu o acidente de trabalho, afastando a consideração da aposentadoria por invalidez como data da ciência inequívoca da lesão. 2. Todavia, esta SBDI-1 firmou o entendimento de que, tratando-se de indenização por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o termo inicial do prazo prescricional é a data da alta previdenciária ou da aposentadoria por invalidez, momento em que se consolidam a extensão e a gravidade da lesão, permitindo ao trabalhador ter ciência inequívoca do dano sofrido. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 17985-25.2009.5.12.0028, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018). (grifei) Assim, considerando a cessação do benefício previdenciário e conclusão da reabilitação profissional do reclamante em 06.11.2013 (fl. 52), e que o ajuizamento da presente demanda se deu em 28.11.2023, deve ser mantido o marco prescricional de 28.11.2018 fixado em sentença. Por fim, ainda que fosse considerada a concessão de auxílio-acidente como ciência da lesão para fins prescricionais, a conclusão pela prescrição não alteraria, tendo em vista que a perda parcial da capacidade laboral foi reconhecida em 2017. Nego aqui provimento ao recurso. III - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que a prova oral comprova cabalmente que laborava em condições insalubres, pois o labor ocorria sem fornecimento de EPIs adequados. Afirma que adentrava em câmara fria diversas vezes ao dia e permanecia em seu interior por longo período de tempo a cada vez que entrava no ambiente frio. Pois bem. Em relação à prova oral faço remissão aos da sentença, pois a testemunha alegou que a reclamante permanecia por mais de 4 horas e 30 minutos na câmara fria, no entanto, testemunha e reclamante, apenas laboravam juntas por no máximo 3 horas diárias. Assim, deve ser mantida a sentença no sentido de que o depoimento da testemunha não pode ser considerado como meio de prova, em razão da pouca credibilidade das informações e o nítido propósito de beneficiar a parte recorrente. Em relação ao agente insalubre, concluiu o perito (fl. 1050/1054): Da analise, conclui-se que a Reclamante esteve submetida ao trabalho em ambiente artificialmente frio de forma habitual e intermitente, com proteção adequada (item 5 do laudo), durante todo o período laboral analisado, não sendo caracterizada a insalubridade. (...) Da análise das fichas de EPI's acostadas aos autos, considerando-se EPI's para proteção contra o frio comprovadamente fornecidos à Reclamante, de 2015 a 10/07/23 (desligamento), verificou-se que a Reclamante comprovadamente recebeu: cinco japonas térmicas de nylon com capuz, quatro calças de nylon para câmaras frias, um par de luvas térmicas, uma balaclava, dois pares de botas de PVC e um par de sapatos profissionais, três pares de meias térmicas; certificados (CA), suficientes e adequados às funções da Reclamante, durante o período laboral imprescrito. Ao analisar os termos da perícia, verifico que, apesar de submetida à temperatura em ambiente artificialmente frio, a reclamante estava adequadamente protegida pelos EPIs fornecidos pelo empregador. É cediço que o julgador tem ampla liberdade na apreciação das provas, não estando, desse modo, adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base nos demais elementos de prova colhidos nos autos, conforme inteligência do CPC. Na dos autos, não há elementos outros capazes de invalidar as conclusões do laudo técnico, razão pela qual o conteúdo nele disposto deve prevalecer. Logo, sob qualquer ângulo que se olhe, deve permanecer hígida a decisão de origem que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade buscado pela reclamante. Nego provimento. IV - DAS VERBAS EQUIPARADAS A ACIDENTE DE TRABALHO Argumenta a reclamante que sofria excessiva pressão por parte do gerente e era alvo de comentários maldosos e pejorativos. Afirma que a doença que a acomete possui nexo concausal com fatores relacionados ao trabalho. Aduz que antes de iniciar o contrato de trabalho com a reclamante foi diagnosticada doenças patológicas anteriores, as quais estavam controladas, no entanto ao iniciar o labor para a reclamada passou a apresentar os sintomas da doença em razão do assédio sofrido pelo gerente do estabelecimento. Pontua que todas as provas indicam que a Recorrente sofre de distúrbios psicológicos ocasionados em algum grau em decorrência do ambiente de trabalho. Requer, desse modo, seja reconhecida a existência de doença ocupacional e, por consequência, condenada a reclamada ao pagamento dos consectários legais. Pois bem. Em relação à prova oral, faço remissão aos fundamentos expedidos em tópico recursal anterior, no sentido de que a prova oral não deve ser levada em consideração em razão da amizade entre a reclamante e a depoente, prestigiando-se, ainda o princípio da imediatidade. O laudo médico apresentado pelo perito, atesta que existe nexo concausal entre a doença e as atividades desenvolvidas no empregador (fl. 1112). No entanto, após audiência, o Juízo de primeiro grau intimou a reclamante (fl. 1143) a apresentar laudos médicos e psicólogos de profissionais que acompanham seu estado de saúde, sob pena de que os sintomas não sejam considerados como relacionados ao trabalho. Após intimação, a reclamante informou que nos anos de 2007 e 2008, como já relatado ao perito, passou por séria crise de depressão e que é portadora de transtorno bipolar há 16 anos, tentando suicídio por três vezes. Informou, ainda, que entre os anos de 2017 não possuía mais a doença e não mais necessitava de tratamento médico ou uso de medicamentos. Porém, ao final de ano de 2022 passou a apresentar sintomas da doença e voltou ao médico para realizar tratamento e terapias, informações que não contavam do laudo pericial (fl. 1152). Colacionou aos autos, além das mencionadas informações, extratos do INSS em que constam benefícios concedidos (fls. 1178-1209). Diante dos documentos e informações prestadas, o Juízo de primeiro grau entendeu que a incompletude das informações prestadas pela reclamante ao perito induziu o resultado do laudo pericial, o qual, por consequência, não pode ser considerado como meio hábil a comprovar a concausalidade entre o labor e a doença informada. Ponderou, ainda, o Juízo de origem que os exames periciais do INSS não demostram relatos da reclamante quanto ao que afirmou na inicial ou ao perito médico. Por fim, entendeu o Juízo de origem que a reclamante apresenta problemas de saúde decorrente de transtorno bipolar desde a idade de 21 anos, problema de saúde sem relação com o labor. Sendo assim, entendo que a sentença não comporta reforma, visto que, diante do contexto apresentado e das informações prestadas pela própria reclamante após instada a se manifestar, o trabalho da reclamante não contribuiu diretamente para o agravamento de suas doenças, como exige a lei para configuração do nexo de concausalidade. A situação demonstra que as atividades desempenhadas na reclamada atuaram apenas para o desencadeamento dos sintomas, e não para o agravamento da doença ou da lesão em si. Acerca da celeuma, convém transcrever a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 8ª Ed. São Paulo: LTr, 2014, págs. 191/192): Não há nexo causal para fins indenizatórios quando o adoecimento do trabalhador não tem ligação alguma com o exercício da sua atividade laborativa. Nessa hipótese, a doença apenas eclodiu na vigência do contrato de trabalho, mas não foi por ele desencadeada ou produzida. Foi diagnosticada no trabalho, mas não teve o exercício do trabalho como fator etiológico; em suma, apareceu "no" trabalho, mas não "pelo" trabalho. A própria lei acidentária exclui do conceito de doenças do trabalho as seguintes enfermidades: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; (...). Isso porque, em tese, os empregados que têm propensão a tais patologias estão vulneráveis ao adoecimento independentemente das condições de trabalho. ^[...] O fenômeno recente do aumento contínuo da idade média dos trabalhadores, pela maior expectativa de vida do brasileiro, está mudando também o perfil do adoecimento, dando ensejo ao aparecimento frequente de doenças inerentes a grupo etário ou doenças degenerativas. Se o perito judicial concluir que a doença que acometeu o trabalhador apareceu em razão do fato etário ou tem apenas natureza degenerativa, não cabe deferir indenização, porquanto ausente o nexo causal ocupacional. Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razão da idade, denominada presbiacusia, diferentes tipos de câncer, a osteoartrose da coluna vertebral, as doenças reumáticas etc.". (grifei). Pelos fundamentos expostos, tendo em vista o conjunto probatório, as disposições legais e os entendimentos doutrinários, bem como que as doenças em questão teriam atuado apenas para o desencadeamento do quadro sintomatológico, e não para o aparecimento ou agravamento da patologia ou da lesão em si, concluo que não há nexo de causalidade ou de concausalidade entre as atividades laborais do reclamante e a patologia de que é portador. Não há falar, portanto, em pagamento de indenização, pois ausente o nexo de causalidade ou concausalidade, um dos requisitos indispensáveis da responsabilidade civil, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por fim, tendo em conta o princípio da imediatidade, deve ser levando em consideração o fundamento expedido pelo Juízo de primeiro grau, no sentido de que a prova oral mostrou-se insuficiente para demonstrar a existência de ambiente hostil, com repetidos atos de constrangimentos patronais. Não havendo reforma do julgado, a reclamante permanece sucumbente na demanada, razão pela qual mantém-se obrigada ao pagamento de honorários em favor dos procuradores da reclamada, observada a condição suspensiva da verba já determinada em sentença. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas, de R$2.573,46, calculadas sobre o valor dado à causa, pela reclamante, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) LUIZ FERNANDO CALEGARI (telepresencial) procurador(a) de ROSA CAROLINA ROSA. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSA CAROLINA ROSA

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Rosa Carolina Rosa x A. Angeloni & Cia. Ltda

ID: 322276823

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-43.2023.5.12.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSA CAROLINA ROSA

Polo Passivo:

A. ANGELONI & CIA. LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LAZ MACHADO

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HELDER LEVY DOS SANTOS

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FABIO JABLONSKI PHILIPPI

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LUIZ FERNANDO CALEGARI

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ALBERT ZILLI DOS SANTOS

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ROSILEIA PERUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001066-43.2023.5.12.0036 RECORRENTE: ROSA CAROLINA ROSA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001066-43.2023.5.12.0036 RECORRENTE: ROSA CAROLINA ROSA RECORRIDO: A. ANGELONI & CIA. LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001066-43.2023.5.12.0036 (ROT) RECORRENTE: ROSA CAROLINA ROSA RECORRIDO: A. ANGELONI & CIA. LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO APENAS DOS SINTOMAS. Atividades laborais que apenas resultem no desencadeamento ou agravamento do quadro sintomatológico não geram nexo de causalidade - nem mesmo como concausa - com eventuais patologias que o empregado é portador. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO provenientes da 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS, SC, sendo recorrente ROSA CAROLINA ROSA e recorrido A. ANGELONI & CIA. LTDA. Contra a sentença de fls. 1365-1369, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, recorre a reclamante a esta Corte. Nas razões recursais de fls. 1375-1404, pretende a reforma do julgado em relação à validade da prova oral, prescrição, adicional de insalubridade, verbas decorrente de acidente de trabalho e honorários sucumbenciais. CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO I - VALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA Argumenta a reclamante que o Juízo de primeiro grau interpretou de forma equivocada o depoimento da testemunha convidada pela empregada. Afirma que a ida da testemunha na casa da reclamante ocorria somente em confraternizações com os demais colegas da empresa e não em datas comemorativas, pelo que não há falar em invalidação do depoimento por este motivo. Aduz, desse modo, "que a testemunha esclareceu que as "datas comemorativas" nas quais frequentava a casa da Recorrente nada mais eram do que as confraternizações de final de ano com os empregados do setor". Requer, portanto, sejam o depoimento da testemunha seja considerado na análise da presente demanda. Pois bem. Em audiência, a testemunha afirmou que frequentava a casa da reclamante juntamente com sua esposa e que, durante um dia de confraternização, a reclamante mostrou o celular para a depoente com supostas mensagens enviadas pelo encarregado do setor com supostos conteúdos ofensivos e com cobranças exacerbadas. Declarou, ainda, que a reclamante mostrava o celular para a depoente em horários de folga contendo as mensagens enviadas pelo superior hierárquico. Analisando a prova oral e as imagens da audiência (pje mídias), bem como privilegiando-se o princípio da imediatidade, há que prevalecer a impressão do Juízo de origem, no sentido de que a testemunha não possuía isenção de ânimo suficiente para prestar o testemunho, uma vez que demonstrou vínculo de amizade com a reclamante. Conforme asseverado em sentença, o vínculo de amizade estabelecido inviabiliza dar crédito em relação ao que relatou no interesse da reclamante. Reforço que o exame do conjunto probatório oral pela instância revisora há de ser regido pelo princípio da imediatidade, considerando o fato de o Magistrado de primeiro grau, ao manter contato direto com as testemunhas, ter melhores condições de aquilatar a probidade e a verossimilhança das informações colacionadas aos autos pelas partes e testemunhas em seus depoimentos. Nego provimento. II - DO ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO Argumenta a reclamante que no ano de 2013 sofreu acidente de trabalho, tendo ficado com lesão permanente em um de seus braços, reduzindo a sua capacidade laboral. Aduz que a prescrição no caso em análise se renova mês a mês ante a natureza alimentar da verba. Afirma que no ano de 2013 foi chamada às pressas para comparecer ao trabalho e fora do horário de trabalho e, enquanto se deslocava, teve um desmaio enquanto dirigia sua moto e, com a queda, veio a sofrer lesões no braço, o que caracteriza acidente de trabalho. Requer, desse modo, a reforma do julgado para afastar a prescrição decretada e, por conseguinte, examinado o pedido de pensão mensal vitalícia para em virtude das sequelas oriundas do acidente de trabalho sofrido, sendo deferida a indenização/o pensionamento nos moldes estabelecidos pela exordial. Pois bem. Consta à fl. 51 CAT emitida pelo empregador, informando acidente de moto ocorrido em 03.09.2013. Consta, ademais, na fl. 52 reconhecimento pelo INSS em favor da reclamante o benefício de auxílio-doença acidentário, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, na data de 18.09.2013, perdurando até 09.11.2013. Portanto, o acidente sofrido pela empregada equiara-se a acidente de trabalho, nos termos da Lei n. 8.213, art. 21, IV, d. Sobre o tema, aplico a Súmula nº 278 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." Nesse sentido, também é o entendimento sumulado deste Regional: SÚMULA Nº 63 - ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. A contagem do prazo prescricional, nas ações que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada, inicia-se no momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca da incapacidade laboral. Pela leitura da lei nº 8.213/1991 constata-se: Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data: I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente. Nesse aspecto, o TST já firmou jurisprudência no sentido de que a ciência inequívoca da incapacidade - e não da doença - ocorrerá com a cessação do benefício previdenciário ou com a concessão da aposentadoria por invalidez. Isso porque somente quando consolidada a doença o trabalhador poderá, enfim, aferir sua extensão e, consequentemente, a extensão do dano sofrido. Outrossim, destaco o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A eg. Quarta Turma deu provimento ao recurso de revista, quanto à prescrição da indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho, sob o fundamento de que o marco inicial do prazo prescricional foi a data em que ocorreu o acidente de trabalho, afastando a consideração da aposentadoria por invalidez como data da ciência inequívoca da lesão. 2. Todavia, esta SBDI-1 firmou o entendimento de que, tratando-se de indenização por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o termo inicial do prazo prescricional é a data da alta previdenciária ou da aposentadoria por invalidez, momento em que se consolidam a extensão e a gravidade da lesão, permitindo ao trabalhador ter ciência inequívoca do dano sofrido. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 17985-25.2009.5.12.0028, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018). (grifei) Assim, considerando a cessação do benefício previdenciário e conclusão da reabilitação profissional do reclamante em 06.11.2013 (fl. 52), e que o ajuizamento da presente demanda se deu em 28.11.2023, deve ser mantido o marco prescricional de 28.11.2018 fixado em sentença. Por fim, ainda que fosse considerada a concessão de auxílio-acidente como ciência da lesão para fins prescricionais, a conclusão pela prescrição não alteraria, tendo em vista que a perda parcial da capacidade laboral foi reconhecida em 2017. Nego aqui provimento ao recurso. III - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que a prova oral comprova cabalmente que laborava em condições insalubres, pois o labor ocorria sem fornecimento de EPIs adequados. Afirma que adentrava em câmara fria diversas vezes ao dia e permanecia em seu interior por longo período de tempo a cada vez que entrava no ambiente frio. Pois bem. Em relação à prova oral faço remissão aos da sentença, pois a testemunha alegou que a reclamante permanecia por mais de 4 horas e 30 minutos na câmara fria, no entanto, testemunha e reclamante, apenas laboravam juntas por no máximo 3 horas diárias. Assim, deve ser mantida a sentença no sentido de que o depoimento da testemunha não pode ser considerado como meio de prova, em razão da pouca credibilidade das informações e o nítido propósito de beneficiar a parte recorrente. Em relação ao agente insalubre, concluiu o perito (fl. 1050/1054): Da analise, conclui-se que a Reclamante esteve submetida ao trabalho em ambiente artificialmente frio de forma habitual e intermitente, com proteção adequada (item 5 do laudo), durante todo o período laboral analisado, não sendo caracterizada a insalubridade. (...) Da análise das fichas de EPI's acostadas aos autos, considerando-se EPI's para proteção contra o frio comprovadamente fornecidos à Reclamante, de 2015 a 10/07/23 (desligamento), verificou-se que a Reclamante comprovadamente recebeu: cinco japonas térmicas de nylon com capuz, quatro calças de nylon para câmaras frias, um par de luvas térmicas, uma balaclava, dois pares de botas de PVC e um par de sapatos profissionais, três pares de meias térmicas; certificados (CA), suficientes e adequados às funções da Reclamante, durante o período laboral imprescrito. Ao analisar os termos da perícia, verifico que, apesar de submetida à temperatura em ambiente artificialmente frio, a reclamante estava adequadamente protegida pelos EPIs fornecidos pelo empregador. É cediço que o julgador tem ampla liberdade na apreciação das provas, não estando, desse modo, adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base nos demais elementos de prova colhidos nos autos, conforme inteligência do CPC. Na dos autos, não há elementos outros capazes de invalidar as conclusões do laudo técnico, razão pela qual o conteúdo nele disposto deve prevalecer. Logo, sob qualquer ângulo que se olhe, deve permanecer hígida a decisão de origem que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade buscado pela reclamante. Nego provimento. IV - DAS VERBAS EQUIPARADAS A ACIDENTE DE TRABALHO Argumenta a reclamante que sofria excessiva pressão por parte do gerente e era alvo de comentários maldosos e pejorativos. Afirma que a doença que a acomete possui nexo concausal com fatores relacionados ao trabalho. Aduz que antes de iniciar o contrato de trabalho com a reclamante foi diagnosticada doenças patológicas anteriores, as quais estavam controladas, no entanto ao iniciar o labor para a reclamada passou a apresentar os sintomas da doença em razão do assédio sofrido pelo gerente do estabelecimento. Pontua que todas as provas indicam que a Recorrente sofre de distúrbios psicológicos ocasionados em algum grau em decorrência do ambiente de trabalho. Requer, desse modo, seja reconhecida a existência de doença ocupacional e, por consequência, condenada a reclamada ao pagamento dos consectários legais. Pois bem. Em relação à prova oral, faço remissão aos fundamentos expedidos em tópico recursal anterior, no sentido de que a prova oral não deve ser levada em consideração em razão da amizade entre a reclamante e a depoente, prestigiando-se, ainda o princípio da imediatidade. O laudo médico apresentado pelo perito, atesta que existe nexo concausal entre a doença e as atividades desenvolvidas no empregador (fl. 1112). No entanto, após audiência, o Juízo de primeiro grau intimou a reclamante (fl. 1143) a apresentar laudos médicos e psicólogos de profissionais que acompanham seu estado de saúde, sob pena de que os sintomas não sejam considerados como relacionados ao trabalho. Após intimação, a reclamante informou que nos anos de 2007 e 2008, como já relatado ao perito, passou por séria crise de depressão e que é portadora de transtorno bipolar há 16 anos, tentando suicídio por três vezes. Informou, ainda, que entre os anos de 2017 não possuía mais a doença e não mais necessitava de tratamento médico ou uso de medicamentos. Porém, ao final de ano de 2022 passou a apresentar sintomas da doença e voltou ao médico para realizar tratamento e terapias, informações que não contavam do laudo pericial (fl. 1152). Colacionou aos autos, além das mencionadas informações, extratos do INSS em que constam benefícios concedidos (fls. 1178-1209). Diante dos documentos e informações prestadas, o Juízo de primeiro grau entendeu que a incompletude das informações prestadas pela reclamante ao perito induziu o resultado do laudo pericial, o qual, por consequência, não pode ser considerado como meio hábil a comprovar a concausalidade entre o labor e a doença informada. Ponderou, ainda, o Juízo de origem que os exames periciais do INSS não demostram relatos da reclamante quanto ao que afirmou na inicial ou ao perito médico. Por fim, entendeu o Juízo de origem que a reclamante apresenta problemas de saúde decorrente de transtorno bipolar desde a idade de 21 anos, problema de saúde sem relação com o labor. Sendo assim, entendo que a sentença não comporta reforma, visto que, diante do contexto apresentado e das informações prestadas pela própria reclamante após instada a se manifestar, o trabalho da reclamante não contribuiu diretamente para o agravamento de suas doenças, como exige a lei para configuração do nexo de concausalidade. A situação demonstra que as atividades desempenhadas na reclamada atuaram apenas para o desencadeamento dos sintomas, e não para o agravamento da doença ou da lesão em si. Acerca da celeuma, convém transcrever a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 8ª Ed. São Paulo: LTr, 2014, págs. 191/192): Não há nexo causal para fins indenizatórios quando o adoecimento do trabalhador não tem ligação alguma com o exercício da sua atividade laborativa. Nessa hipótese, a doença apenas eclodiu na vigência do contrato de trabalho, mas não foi por ele desencadeada ou produzida. Foi diagnosticada no trabalho, mas não teve o exercício do trabalho como fator etiológico; em suma, apareceu "no" trabalho, mas não "pelo" trabalho. A própria lei acidentária exclui do conceito de doenças do trabalho as seguintes enfermidades: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; (...). Isso porque, em tese, os empregados que têm propensão a tais patologias estão vulneráveis ao adoecimento independentemente das condições de trabalho. ^[...] O fenômeno recente do aumento contínuo da idade média dos trabalhadores, pela maior expectativa de vida do brasileiro, está mudando também o perfil do adoecimento, dando ensejo ao aparecimento frequente de doenças inerentes a grupo etário ou doenças degenerativas. Se o perito judicial concluir que a doença que acometeu o trabalhador apareceu em razão do fato etário ou tem apenas natureza degenerativa, não cabe deferir indenização, porquanto ausente o nexo causal ocupacional. Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razão da idade, denominada presbiacusia, diferentes tipos de câncer, a osteoartrose da coluna vertebral, as doenças reumáticas etc.". (grifei). Pelos fundamentos expostos, tendo em vista o conjunto probatório, as disposições legais e os entendimentos doutrinários, bem como que as doenças em questão teriam atuado apenas para o desencadeamento do quadro sintomatológico, e não para o aparecimento ou agravamento da patologia ou da lesão em si, concluo que não há nexo de causalidade ou de concausalidade entre as atividades laborais do reclamante e a patologia de que é portador. Não há falar, portanto, em pagamento de indenização, pois ausente o nexo de causalidade ou concausalidade, um dos requisitos indispensáveis da responsabilidade civil, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por fim, tendo em conta o princípio da imediatidade, deve ser levando em consideração o fundamento expedido pelo Juízo de primeiro grau, no sentido de que a prova oral mostrou-se insuficiente para demonstrar a existência de ambiente hostil, com repetidos atos de constrangimentos patronais. Não havendo reforma do julgado, a reclamante permanece sucumbente na demanada, razão pela qual mantém-se obrigada ao pagamento de honorários em favor dos procuradores da reclamada, observada a condição suspensiva da verba já determinada em sentença. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas, de R$2.573,46, calculadas sobre o valor dado à causa, pela reclamante, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) LUIZ FERNANDO CALEGARI (telepresencial) procurador(a) de ROSA CAROLINA ROSA. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A. ANGELONI & CIA. LTDA

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G.I.E.C.D.A.V.E. x V.P.L.

ID: 278668338

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0009587-50.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G.I.E.C.D.A.V.E.

Polo Passivo:

V.P.L.

Conclusão

Advogados:

DAIANY CERCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009587-50.2024.8.16.0045 Processo: 0009587-50.2024.8.16.0045 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$27.500,00 Requerente(s): GRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS VINILICOS EIRELI Requerido(s): VERTI POLIMEROS LTDA. representado(a) por LUIZ RICARDO OREFICE Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alega ter sido protestada indevidamente. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Revelia Verifica-se que houve regular citação da parte ré no mov. 41.1, todavia, deixou de comparecer à audiência de conciliação e/ou de apresentar resposta no prazo legal. A consequência é a decretação da revelia e todos os seus efeitos (Lei nº. 9.099/95, art. 20 c/c CPC, art. 344), o que autoriza o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, II). b) Mérito A criação de um débito sem causa impõe ao suposto devedor a imagem de mau pagador, no seu íntimo produz uma preocupação descabida, e traz aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação. Diante da negativa da parte autora em relação aos débitos, cabia à ré o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, dada a sua revelia. Assim, conclui-se que o débito não foi comprovado, em harmonia com o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR”. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS DÍVIDAS QUE GERARAM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. NOTA FISCAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AQUISIÇÃO DO PRODUTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES. DISPONIBILIDADE DE MEIOS PARA EVITAR OS PREJUÍZOS ADVINDOS À AUTORA. 3. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00. QUANTUM QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA PARA SITUAÇÕES AFINS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0006968-45.2023.8.16.0058 - CAMPO MOURÃO - REL.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 20.05.2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. COBRANÇA VIA DÉBITO DIRETO AUTOMÁTICO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADO TENHA SIDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À RÉ (CPC, ART. 373, II). SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023035-19.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 22.02.2025) Portanto, sem a comprovação da origem do débito protestado, a ação deve ser julgada procedente para declarar a inexistência dos débitos. O dano moral deve ser reconhecido, pois tratando-se de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (STJ - REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Considerando o referido entendimento supra e a Súmula 227 do STJ, não há como se alegar a ausência de comprovação por parte do autor de ofensa à personalidade da pessoa jurídica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. [...] DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE - SÚMULA 227 DO STJ. IN RE IPSA. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001463-96.2022.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 16.05.2023) - g.n. Portanto, diante da inexistência do débito, o protesto discutido nos autos foi indevido, ocasionando danos morais in re ipsa, ainda que a parte autora seja pessoa jurídica. Quanto ao quantum indenizatório, de modo a tornar o arbitramento do dano moral o mais objetiva e controlável possível, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o método bifásico. Segundo tal método, “em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (AgInt no REsp 1879416/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). Em observância à primeira etapa do método bifásico, em casos similares envolvendo inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, analisadas as circunstâncias de cada caso, tem-se fixado ou mantido o quantum indenizatório no patamar médio de R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00 – a exemplo dos seguintes julgados: Precedentes: (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000143-76.2023.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001066-78.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002225-15.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000425-38.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.10.2023). Ainda, no exame do caso concreto, devem ser considerados: i. o valor do débito protestado (5 protestos de R$ 7.500,00); ii. a duração da restrição de crédito (primeira inclusão em 19/06/2024); iii. a conduta da autora; iv. a conduta da ré (reiterados protestos); iv. a repercussão dos efeitos lesivos, v. histórico da autora (4 inscrições posteriores- mov. 54.2). Ponderados esses elementos, depreende-se que deve ser arbitrado o valor de R$ 5.000,00, valor que bem se enquadra no caso concreto, posto que tanto pune o agente causador do dano quanto compensa a vítima, sem lhe resultar em enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão exposta na presente demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos protestados, constantes no mov. 66.2; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigido pelo IPCA (na forma do par. único do art. 389 do CC) a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 406 do CC) a partir da data da inscrição (responsabilidade extracontratual). Diante do caráter da presente demanda, extraia-se cópia integral dos autos e encaminhe-se ao Ministério Público para que possa tomar conhecimento e adotar as providencias que entender pertinentes, notadamente, no sentido de coibir tal prática, aparentemente enquadrada no delito de duplicata simulada, previsto no art. 172, do Código Penal. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 54 da Lei Federal nº 9.099/95. Postergo eventual análise do requerimento de concessão de gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação dos interessados. Caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. Publique-se. Intime(m)-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001066-29.2025.8.17.2220

ID: 325622379

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-29.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001066-29.2025.8.17.2220 AUTOR(A): MARIA SOCORRO DE REZENDE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA SOCORRO DE REZENDE SOUZA, devidamente qualificada, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, propôs perante este juízo ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, contra BANCO BRADESCO S/A, também identificado no processo, aduzindo em suma, que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário relativo a empréstimo não contratado. Com base nas razões acima expostas, ingressou com a presente ação, requerendo que o réu seja condenado à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. Juntou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando preliminares, e, no mérito, que os descontos decorreram de serviços efetivamente contratados/autorizados, não passando, portanto, de exercício regular de direito. Sustenta ainda não estarem presentes os requisitos para caracterização do dano moral. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido autoral. Indeferida a designação de audiência de instrução, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Da falta de interesse de agir Alega o demandado, em preliminar, que a parte autora não possuiria interesse de agir, uma vez que não demonstrada qualquer pretensão resistida por parte do requerido. Sem razão a tese defensiva. Conforme leciona a doutrina e jurisprudência pátrias, as condições da ação devem ser verificadas pelo juiz fazendo-se uso da denominada Teoria da Asserção, ou seja, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 655283 RJ 2015/0014428-8) – grifos nossos Assim, faltará uma das condições da ação quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele que figura como autor ou réu ou em relação a determinado pedido. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito acerca do pedido formulado, não haverá carência de ação. Ora, a preliminar alegada pela ré confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que o reconhecimento de sua existência, através da análise minuciosa dos elementos de prova coligido aos autos, importará em verdadeira improcedência do pleito. Feitas tais considerações, rejeito a preliminar. b) Da preliminar de inépcia da inicial Alega, ainda, em sede preliminar, que a inicial seria inepta, uma vez que não anexado documento imprescindível para a ação. Ainda numa análise superficial, percebe-se que os fatos tidos por danosos foram perfeitamente discriminados na exordial, guardando coerência com os pedidos formulados. Assim, sem necessidade de maiores digressões, rejeito a preliminar suscitada. c) Da prescrição Prossegue o demandado, aduzindo que houve prescrição, uma vez que superado o prazo trienal para cobrança de eventuais valores devidos. Sem razão. Antes de mais nada, cumpre ressaltar que a hipótese dos autos encerra evidente relação de consumo, vez que presentes os três requisitos a tanto: consumidor - que é a parte demandante, na medida em que utiliza o serviço como destinatária final; fornecedor – que é a empresa demandada, na medida em que fornece ao mercado de consumo, mediante remuneração, e, por último, o serviço prestado. De tal forma, tais contratos devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. E, conforme disciplina o art. 27 do CDC, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Diante do exposto, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado registrado em seu benefício previdenciário e supostamente não contratado remonta a data de dezembro de 2021, e a propositura da presente ação se deu em março de 2025. Sendo assim, não há o que se falar em prescrição. d) MÉRITO Ausentes outras preliminares, passa-se a análise do mérito propriamente dito. Preliminarmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Pois bem. Perlustrando-se o caderno processual, observa-se que, não obstante a parte autora questionar a regularidade da contratação, afirmando desconhecer sua existência, foram anexados aos autos os instrumentos negociais firmados entre a parte autora e o Banco PAN S.A com biometria facial, e assinatura digital com geolocalização (v. ID 201442662). Nesse sentido, através do histórico de empréstimo consignado juntado aos autos, percebe-se que houve uma migração do contrato referido para o banco demandado (Banco Bradesco S.A), justificando, assim, a efetivação dos descontos pelo réu. Ademais, também foram anexados todos os comprovantes de transferência dos valores contratados para conta de sua titularidade. Do mesmo modo, não há nos autos qualquer indício de furto a indicar eventual fraude perpetrada por terceiros, o que, de certo modo, confere verossimilhança à tese defensiva, denotando ter havido regular contratação de crédito. Ora, ainda que se trate de evidente relação de consumo, tal fato não induz, por si só, a procedência do pedido, nem exonera a parte autora de demonstrar minimamente seu direito. Caberia ao requerente, neste aspecto, comprovar cabalmente a falha perpetrada, apresentando elementos idôneos a infirmar os instrumentos negociais e extratos anexados aos autos, de modo a demonstrar que nunca contratou ou recebeu os valores indicados pelo réu (art. 373, inc. I do CPC/15). No entanto, a mesma não se desincumbiu desse ônus. Note-se que a autora se limita a reiterar que jamais contratou o empréstimo, sem, contudo, impugnar especificamente qualquer dos comprovantes anexados. Ora, o art. 373, I, do CPC/15 é claro ao dispor sobre a distribuição do ônus da prova, determinando que compete à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Neste aspecto, não me parece legítimo que a demandante se aproveite das possíveis vantagens do crédito fácil para, a posteriori, recorrer ao Judiciário buscando invalidação de avença regularmente formalizada. A boa-fé assume claro contorno de responsabilidade pelos próprios atos, não se podendo, neste sentido, após ser beneficiada pela contraprestação do contrato pela parte adversa, questionar sua validade, notadamente quando não evidenciado qualquer espécie de vício de consentimento. Assim, não comprovada a prática de qualquer conduta ilícita por parte da instituição demandada, forçoso reconhecer a improcedência do pleito inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos moldes do 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 8º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual. Fica, no entanto, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade já deferida (art. 98 do CPC/15). Intimações necessárias. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Uma vez transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. ARCOVERDE, 14 de julho de 2025 Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito

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Elofort Servicos Ltda e outros x Sindicato Dos Empr De Empr De Asseio, Conservacao, Trab Temporario, Prest Servicos E Serv Terceirizaveis Do Df-Sindiservicos/Df

ID: 329400731

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-75.2023.5.10.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELOFORT SERVICOS LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

Notificação

Advogados:

CLEITON DE SOUZA MOREIRA

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YOHANA LEITE DE CARVALHO CAVALCANTE

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RICARDO PIRES BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARAO JOSE GABRIEL NETO

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GAUDIO RIBEIRO DE PAULA

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RANGEL BORGES DE LIMA

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SERGIO MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001066-75.2023.5.10.0011 RECORRENTE: ELOFORT SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001066-75.2023.5.10.0011 RECORRENTE: ELOFORT SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b3ebcf proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 24/06/2025; recurso apresentado em 04/07/2025 - fls. 975). Regular a representação processual (fls. 49/50,904). Satisfeito o preparo (fl(s). 995/996). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos II, LIV, LV e LVII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 1ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto as premissas fáticas indicadas nos embargos. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso XVII do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. ª Turma deu provimento ao recurso do reclamado para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 448, II, DO TST E DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78. PREVALÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE DEFINE OBJETIVAMENTE BANHEIRO PÚBLICO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis do DF - SINDISERVIÇOS/DF em face da OS ELOFORT SERVIÇOS S.A., com responsabilidade subsidiária da WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., requerendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que realizam a limpeza de banheiros de grande circulação na unidade Sam's Club Asa Norte. 2. Sentença de primeiro grau deferiu o adicional de insalubridade com base em laudo pericial que reconheceu a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos nos sanitários da segunda reclamada. 3. No recurso ordinário, as reclamadas alegam ilegitimidade ativa do sindicato, ausência de comprovação da grande circulação nos sanitários, fornecimento adequado de EPIs e inaplicabilidade da Súmula 448, II, do TST, invocando norma coletiva que define objetivamente os critérios para caracterização de banheiros públicos de grande circulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar a ação coletiva na qualidade de substituto processual; (ii) determinar se os sanitários higienizados pelos substituídos configuram banheiros de grande circulação nos termos da Súmula 448, II, do TST e do Anexo 14 da NR-15; (iii) avaliar se a norma coletiva que estabelece critérios objetivos para caracterização de banheiros públicos e de grande circulação deve prevalecer sobre a interpretação pericial e jurisprudencial da insalubridade; (iv) examinar a necessidade de condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria, conforme o art. 8º, III, da CF e o entendimento do STF no Tema 823 de Repercussão Geral (RE 883.642/AL), que reconhece a ampla legitimidade sindical, independentemente de autorização dos substituídos. 6. A inépcia da petição inicial por ausência de rol de substituídos não se sustenta, pois a substituição processual exercida pelo sindicato dispensa tal exigência, conforme o entendimento consolidado pelo STF e pelo cancelamento da Súmula 310 do TST. 7. A higienização de sanitários públicos ou coletivos de grande circulação pode ensejar adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Súmula 448, II, do TST, desde que demonstrado o enquadramento nos critérios do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 8. A norma coletiva firmada entre o sindicato autor e o sindicato patronal definiu objetivamente os critérios para caracterização de banheiros de grande circulação, estabelecendo que apenas aqueles com cinco ou mais vasos sanitários e localizados em áreas sem controle de acesso se enquadram para fins de adicional de insalubridade. 9. O laudo pericial constatou que os sanitários da segunda reclamada possuíam quatro vasos sanitários ou possuíam controle de acesso e estavam situados em propriedade particular, não se enquadrando no conceito de banheiro público de grande circulação previsto na norma coletiva. 10. A norma coletiva deve prevalecer, conforme art. 7º, XXVI, da CF, art. 611-A da CLT e Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, que reconhecem a validade da negociação coletiva para regulamentar condições de trabalho, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis. 11. Diante da ausência de enquadramento nos critérios estabelecidos na NR-15, na Súmula 448, II, do TST, e na norma coletiva aplicável, indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido." Inconformado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Afirma que a "atividade de higienização de sanitários em um supermercado de grande porte, com circulação diária de mais de 700 pessoas, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo". Afirma que a decisão combatida desconsiderou as instalações sanitárias destinadas aos empregados, fato que deve ser considerado. Aduz, outrossim, que a norma coletiva, ao "ao estabelecer critérios cumulativos e extremamente restritivos", acaba por "aniquilar o direito à proteção da saúde em situações de risco evidnete e comprovado". Pugna pela reforma. O v. acórdão combatido assinala que "a limpeza de banheiros na unidade da segunda reclamada envolve resíduos comuns e orgânicos de uso cotidiano, sem a diversidade e o volume característicos do lixo urbano. Embora os sanitários possam conter agentes biológicos, tal circunstância não confere automaticamente o direito ao adicional de insalubridade, não podendo a higienização destes ser equiparada ao trabalho de garis ou lixeiros, que estão submetidos a contato direto e contínuo com lixo de alta diversidade biológica e química, coletado em áreas urbanas e manipulado em processos industriais. Portanto, a atividade em tela não se subsume ao conceito de lixo urbano mencionado no Anexo 14. [[...] nos termos do parágrafo primeiro da cláusula acima transcrita, somente entende-se como banheiro público de grande circulação, com direito ao adicional de insalubridade, aquele localizado em áreas que não possuam qualquer tipo de controle de acesso e não sejam de propriedade particular, e entende-se como banheiro de alta circulação aquele que tenha 05 (cinco) ou mais vasos sanitários por banheiro. No caso em tela, conforme fotos de fls. 581, não contestada pelo autor, cada banheiro destinado ao público externo possui apenas quatro vasos sanitários, não se enquadrando com banheiro público de grande circulação conforme a norma coletiva, que exige um mínimo de cinco vasos sanitários por banheiro." A pretensão do recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

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Elofort Servicos Ltda e outros x Sindicato Dos Empr De Empr De Asseio, Conservacao, Trab Temporario, Prest Servicos E Serv Terceirizaveis Do Df-Sindiservicos/Df

ID: 329400744

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-75.2023.5.10.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELOFORT SERVICOS LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

Notificação

Advogados:

CLEITON DE SOUZA MOREIRA

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YOHANA LEITE DE CARVALHO CAVALCANTE

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RICARDO PIRES BELLINI

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ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

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ARAO JOSE GABRIEL NETO

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GAUDIO RIBEIRO DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RANGEL BORGES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001066-75.2023.5.10.0011 RECORRENTE: ELOFORT SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001066-75.2023.5.10.0011 RECORRENTE: ELOFORT SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b3ebcf proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 24/06/2025; recurso apresentado em 04/07/2025 - fls. 975). Regular a representação processual (fls. 49/50,904). Satisfeito o preparo (fl(s). 995/996). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos II, LIV, LV e LVII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 1ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto as premissas fáticas indicadas nos embargos. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso XVII do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. ª Turma deu provimento ao recurso do reclamado para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 448, II, DO TST E DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78. PREVALÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE DEFINE OBJETIVAMENTE BANHEIRO PÚBLICO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis do DF - SINDISERVIÇOS/DF em face da OS ELOFORT SERVIÇOS S.A., com responsabilidade subsidiária da WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., requerendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que realizam a limpeza de banheiros de grande circulação na unidade Sam's Club Asa Norte. 2. Sentença de primeiro grau deferiu o adicional de insalubridade com base em laudo pericial que reconheceu a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos nos sanitários da segunda reclamada. 3. No recurso ordinário, as reclamadas alegam ilegitimidade ativa do sindicato, ausência de comprovação da grande circulação nos sanitários, fornecimento adequado de EPIs e inaplicabilidade da Súmula 448, II, do TST, invocando norma coletiva que define objetivamente os critérios para caracterização de banheiros públicos de grande circulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar a ação coletiva na qualidade de substituto processual; (ii) determinar se os sanitários higienizados pelos substituídos configuram banheiros de grande circulação nos termos da Súmula 448, II, do TST e do Anexo 14 da NR-15; (iii) avaliar se a norma coletiva que estabelece critérios objetivos para caracterização de banheiros públicos e de grande circulação deve prevalecer sobre a interpretação pericial e jurisprudencial da insalubridade; (iv) examinar a necessidade de condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria, conforme o art. 8º, III, da CF e o entendimento do STF no Tema 823 de Repercussão Geral (RE 883.642/AL), que reconhece a ampla legitimidade sindical, independentemente de autorização dos substituídos. 6. A inépcia da petição inicial por ausência de rol de substituídos não se sustenta, pois a substituição processual exercida pelo sindicato dispensa tal exigência, conforme o entendimento consolidado pelo STF e pelo cancelamento da Súmula 310 do TST. 7. A higienização de sanitários públicos ou coletivos de grande circulação pode ensejar adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Súmula 448, II, do TST, desde que demonstrado o enquadramento nos critérios do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 8. A norma coletiva firmada entre o sindicato autor e o sindicato patronal definiu objetivamente os critérios para caracterização de banheiros de grande circulação, estabelecendo que apenas aqueles com cinco ou mais vasos sanitários e localizados em áreas sem controle de acesso se enquadram para fins de adicional de insalubridade. 9. O laudo pericial constatou que os sanitários da segunda reclamada possuíam quatro vasos sanitários ou possuíam controle de acesso e estavam situados em propriedade particular, não se enquadrando no conceito de banheiro público de grande circulação previsto na norma coletiva. 10. A norma coletiva deve prevalecer, conforme art. 7º, XXVI, da CF, art. 611-A da CLT e Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, que reconhecem a validade da negociação coletiva para regulamentar condições de trabalho, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis. 11. Diante da ausência de enquadramento nos critérios estabelecidos na NR-15, na Súmula 448, II, do TST, e na norma coletiva aplicável, indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido." Inconformado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Afirma que a "atividade de higienização de sanitários em um supermercado de grande porte, com circulação diária de mais de 700 pessoas, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo". Afirma que a decisão combatida desconsiderou as instalações sanitárias destinadas aos empregados, fato que deve ser considerado. Aduz, outrossim, que a norma coletiva, ao "ao estabelecer critérios cumulativos e extremamente restritivos", acaba por "aniquilar o direito à proteção da saúde em situações de risco evidnete e comprovado". Pugna pela reforma. O v. acórdão combatido assinala que "a limpeza de banheiros na unidade da segunda reclamada envolve resíduos comuns e orgânicos de uso cotidiano, sem a diversidade e o volume característicos do lixo urbano. Embora os sanitários possam conter agentes biológicos, tal circunstância não confere automaticamente o direito ao adicional de insalubridade, não podendo a higienização destes ser equiparada ao trabalho de garis ou lixeiros, que estão submetidos a contato direto e contínuo com lixo de alta diversidade biológica e química, coletado em áreas urbanas e manipulado em processos industriais. Portanto, a atividade em tela não se subsume ao conceito de lixo urbano mencionado no Anexo 14. [[...] nos termos do parágrafo primeiro da cláusula acima transcrita, somente entende-se como banheiro público de grande circulação, com direito ao adicional de insalubridade, aquele localizado em áreas que não possuam qualquer tipo de controle de acesso e não sejam de propriedade particular, e entende-se como banheiro de alta circulação aquele que tenha 05 (cinco) ou mais vasos sanitários por banheiro. No caso em tela, conforme fotos de fls. 581, não contestada pelo autor, cada banheiro destinado ao público externo possui apenas quatro vasos sanitários, não se enquadrando com banheiro público de grande circulação conforme a norma coletiva, que exige um mínimo de cinco vasos sanitários por banheiro." A pretensão do recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - ELOFORT SERVICOS LTDA

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Priscila Eva Goldin De Andrade Garanhani x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 255929226

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011730-12.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA EVA GOLDIN DE ANDRADE GARANHANI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

LEANDRO BENAVIDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011730-12.2024.8.16.0045 Processo: 0011730-12.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.430,40 Polo Ativo(s): PRISCILA EVA GOLDIN DE ANDRADE GARANHANI Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, I. Relatório: Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: Com arrimo no acervo fático-probatório, notadamente, por meio do histórico de negativações no mov. 59.1 e dos documentos colacionados pela autora nos movs. 1.6 e 1.8, verifica-se que o réu realizou a inscrição de dois débitos em cadastro de inadimplentes. Um no valor de R$ 2.826,29 e outro de R$ 1.604,11, ambos com vencimento em 29/07/2024. A inclusão ocorreu em 07/08/2024 e a exclusão em 04/09/2024. O réu alegou que agiu no seu exercício regular de direito em decorrência do atraso do pagamento de duas faturas no mês de julho de 2024. Todavia, uma fatura apresenta o valor de R$ 978,48 e outra de R$ 416,19. Assim, o réu não se incumbiu do seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque não foi capaz de demonstrar a origem do débito inscrito, considerando que o valor das faturas supostamente inadimplidas divergem com os débitos inscritos. Ainda que tivesse demonstrado que considerou o valor total pendente no cartão de crédito da autora (faturas vencidas e valores constantes nas próximas faturas), o valor inscrito seria indevido em decorrência do atraso de uma única fatura. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS EM ATRASO NÃO JUSTIFICA A NEGATIVAÇÃO PELO VALOR TOTAL DO CONTRATO . INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$6 .000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000823-39 .2018.8.16.0125 - Palmital - Rel .: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00008233920188160125 PR 0000823-39 .2018.8.16.0125 (Acórdão), Relator.: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020) Além disso, a autora juntou comprovante de pagamento da fatura com valor de R$ 978,48, paga no dia de seu vencimento (mov. 40.3). A criação de um débito sem causa impõe ao suposto devedor a imagem de mau pagador, no seu íntimo produz uma preocupação descabida, e traz aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação. O dano moral deve ser reconhecido, pois tratando-se de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (STJ - REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CPC, ART. 373, II. DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001591-30.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 02.09.2022) - grifos nossos. Quanto ao quantum indenizatório, de modo a tornar o arbitramento do dano moral o mais objetiva e controlável possível, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o método bifásico. Segundo tal método, “em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (AgInt no REsp 1879416/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). Em observância à primeira etapa do método bifásico, em casos similares envolvendo inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, analisadas as circunstâncias de cada caso, tem-se fixado ou mantido o quantum indenizatório no patamar médio de R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00 – a exemplo dos seguintes julgados: Precedentes: (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000143-76.2023.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001066-78.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002225-15.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000425-38.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.10.2023). Contudo, em análise ao histórico de inscrições da autora (mov. 59.1), verifica-se a existência de 7 registros anteriores, o que revela uma relativa contumácia da autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ AO CASO. INSCRIÇÕES ANTERIORES BAIXADAS. DIREITO DA RECLAMANTE EM TER SEU NOME LIMPO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.000,00. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEVEDORA CONTUMAZ. COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, ANTE A OMISSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001506-22.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.09.2023) g.n. Para fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, muito embora disponha o Juiz de ampla liberdade para aferir o valor da reparação, deve perquirir todos os fatores inerentes aos fatos, à situação das partes, e a norma legal aplicável ao caso. Procura-se, por conseguinte, uma compensação aos transtornos causados pelo ato abusivo, utilizando-se dos seguintes critérios, elaborados em consideração às peculiaridades do caso concreto. Assim, pondera-se: i. o valor do débito inscrito (R$ 1.604,11 e R$ 2.826,29); ii. a duração da restrição indevida de crédito (de 07/08/2024 a 04/09/2024); iii. o fato da autora não ter contribuído para o evento; iv. a maior repercussão dos efeitos lesivos; v. o histórico da autora. O quantum arbitrado a título de danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto. Há que se considerar que a autora teve seu nome negativado durante anos, caracterizando-se como devedora contumaz. Considerando, portanto, as peculiaridades do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser arbitrado o valor de R$ 3.000,00 referente à indenização por dano moral. Valor este que não se afigura exorbitante, nem insignificante e, por fim, é suficiente para reparar o constrangimento sofrido. III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada nestes autos, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, que deverá ser corrigido pelo IPCA (na forma do par. único do art. 389 do CC) a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 406 do CC) a partir da data de citação (responsabilidade contratual). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo eventual análise de requerimento de concessão da gratuidade processual em favor das partes, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001066-31.2012.4.01.3815

ID: 331133198

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001066-31.2012.4.01.3815

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0001066-31.2012.4.01.3815/MG RECORRIDO : PAULO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL GARCIA (OAB MG127149) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização ( 37.2 , p. 55 e ss.… RECURSO CÍVEL Nº 0001066-31.2012.4.01.3815/MG RECORRIDO : PAULO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL GARCIA (OAB MG127149) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização ( 37.2 , p. 55 e ss.) interposto pelo INSS em face do acórdão ( evento 37, VOL2 , p. 51 e 52) proferido por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso interposto pelo INSS por considerar irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. 2. Sobreveio decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização ( 37.2 , p. 67). O INSS interpôs agravo em face da referida decisão ( 37.2 , p. 68 e ss.) e os autos foram remetidos à TNU. 3. Consta no caderno processual decisão proferida pela TNU que faz referência a partes estranhas a estes autos ( 37.2 , p. 73). Em seguida, os autos foram novamente remetidos a esta Turma Recursal. 4. Pois bem. Ao apreciar o Tema 692, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).” 5. Assim, em que pese meu entendimento pessoal sobre a matéria, curvo-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores recebidos por força de decisão que antecipa os efeitos da tutela, posteriormente reformada, devem ser restituídos. 6. Destaco que em que pese meu entendimento pessoal de  que o desconto não pode permitir que o salário fique abaixo do valor mínimo, constato que o STJ tem decidido da seguinte forma a qual devo curvar-me: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - É legítima a restituição ao Erário de valores pagos a segurado em razão do cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente cassada em segundo grau de jurisdição. III - A restrição imposta pela Corte de origem, a fim de preservar remuneração não inferior ao salário mínimo após o desconto, "afasta-se da orientação firmada no precedente qualificado do STJ, na medida em que, ao acrescentar uma hipótese de dispensa à devolução dos valores pagos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, sem a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, cria uma exceção à regra da reversibilidade da medida antecipatória revogada, negando vigência à própria norma definida no art. 115, II, da LB, bem como afrontando o art. 927, III, do CPC/2015" (1ª T., REsp n. 2.084.815/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 20.10.2023). [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.095.191/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; sem grifos no original.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEMA N. 692/STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIOS DE VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NO PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo tese repetitiva consolidada no Tema n. 692/STJ, "[a] reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 2. A controvérsia não possui repercussão geral, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE-RG n. 722.421, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, pois a solução da questão envolve o exame de legislação infraconstitucional. 3. A restituição dos valores provenientes de antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/91, conforme definido no Tema n. 692/STJ, reafirmado no julgamento da Pet n. 12.482/DF. 4. A Lei n. 8.213/91 autoriza expressamente que a restituição do pagamento judicial do benefício previdenciário ou assistencial, indevido ou além do devido, pode ser feita mediante desconto no benefício ativo em valor que não exceda 30% da sua importância, não impondo nenhuma outra restrição, de forma que é possível o desconto, mesmo em benefício de valor mínimo. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.126.356/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024; sem grifos no original.). 7. Assim, promovo a adequação do acórdão para DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS para condenar a parte autora a restituir os valores recebidos por força da tutela antecipada concedida, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 692. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. Após, dê-se baixa e encaminhem-se os autos à vara de origem.

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Processo nº 0107469-36.2018.8.06.0001

ID: 277590182

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0107469-36.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MAGALHAES LESSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILLIAM MAGALHAES LESSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 Processo: 0107469-36.2018.8.06.0001 Assunto [IPVA - Imposto Sobre Proprie… 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 Processo: 0107469-36.2018.8.06.0001 Assunto [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: NADIA MAGALHAES LESSA Requerido REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum, ajuizada por NADIA MAGALHÃES LESSA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o reconhecimento de isenção de IPVA e a concessão de desconto sobre o valor do veículo automotor. Narra a inicial que, litteris: "No primeiro semestre de 2007, a Promovente foi diagnosticada como portadora de carcinoma ductal in situ de alto grau multifocal (CID D05.7), espécie do gênero câncer de mama, sendo submetida, na data de 31 de outubro daquele ano, à cirurgia de mastectomia radical total. Com vistas a impedir eventual metástase da doença para o sistema linfático, procedeu-se ainda à retirada de linfonodo sentinela na região axilar esquerda, consoante Atestado Médico firmado pelo Dr. Francisco Alberto Régio de Oliveira (CRM/CE nº 3.707) em anexo (Doc. 03). Ao longo do procedimento cirúrgico, a Promovente precisou sofrer cortes profundos em seu músculo peitoral maior e serrátil anterior, em grave e permanente prejuízo das funções e da movimentação de seu braço esquerdo, consoante amplamente narrado pelo médico mastologista Dr. Sérgio Saboya Pinheiro de Sousa (CRM/CE nº 3.875) em relatório apenso (Doc. 04). A retirada do referido linfonodo sentinela, por sua vez, prejudicou o fluxo de linfa no membro superior afetado, cujo acúmulo passou a exigir drenagem linfática regular. O relatório supramencionado conclui que as sequelas do procedimento cirúrgico tornaram arriscada a realização de manobras bruscas em veículos automotores, motivo pelo qual o médico subscritor recomendou expressamente a condução de veículo hidramático, com direção hidráulica, com vistas a facilitar a operação segura pela Promovente. Ciente de seus direitos como pessoa deficiente, a ora peticionante buscou o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-CE) com vistas a obter isenção tributária do Imposto sobre Circulação e Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com vistas à aquisição e propriedade de veículo adequado a suas necessidades físicas. Todavia, em 4 junho de 2008, o DETRAN-CE indeferiu o pleito administrativo formulado pela Promovente sob a alegativa de que esta estaria perfeitamente apta a dirigir veículos automotores, nos termos do laudo técnico apresentado nos autos do Processo nº 08243670-3 (Doc. 05). Ocorre que, os médicos responsáveis pelo exame realizado, a saber, Drs. José Luciano Leitão de Alencar (CRM/CE nº 2.380) e George Fernandes de Castro (CRM/CE nº 2.213), eram, respectivamente, especialistas em oftalmologia e psiquiatria, consoante se depreende do registro médico de ambos (Doc. 06). Ora, Excelência, por mais ampla que seja a formação médica, não se pode esperar que profissionais não especializados em mastologia possam avaliar adequadamente as condições físicas de uma paciente submetida a procedimento cirúrgico tão invasivo e radical. Ante a indevida negativa estatal, só restou à Promovente custear sozinha veículo hidramático adequado às suas necessidades, assumindo ainda o encargo dos tributos incidentes sobre a aquisição e propriedade do veículo. Por conseguinte, não restou alternativa à Promovente senão procurar a tutela jurisdicional do Estado com vistas: (i) ao reconhecimento de sua condição de deficiente física, a lhe legitimar isenção de ICMS e de IPVA incidentes sobre a aquisição e propriedade de veículo automotor; (ii) à restituição dos tributos pagos indevidamente em todos os exercícios fiscais não abrangidos pela prescrição" (sic) O Estado do Ceará apresentou contestação arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição, no mérito defendeu que a isenção tributária é benefício de aplicação restritiva, pleiteando a improcedência do pedido. Réplica em id. 41564158. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (id.41564120). A parte autora requereu a prova pericial (id. 41564458), tendo o feito permanecido sem andamento processual, desde 2018, aguardando o aceite de perito competente ao desline da demanda, Diante da dificuldade na realização da perícia, este Juízo, em id. 56500282, oficiou nove entidades públicas, a fim de indicarem médico (especialidade em mastologia ou oncologia), aptos a realizarem a prova técnica. A tentativa não logrou êxito. Logo, em id. 103625387, foi invertido o ônus da prova, determinando a intimação do Estado do Ceará para, querendo, postular a produção de novas provas que entender cabíveis. Em id. 126248356, o ente público reiterou já exisitir laudo médico oficial (id. 41564470), requerendo o julgamento da demanda. A autora, por sua vez, apresentou relatório e atestado médicos atualizados (ids. 135008640 e 135008641). É o relatório. Decido. I - Prejudicial de Mérito O Ente público requereu o reconhecimento da prescrição do direito autoral, sob o fundamento de que o pedido administrativo da Promovente perante o DETRAN/CE, com vistas à isenção de ICMS e IPVA, foi indeferido em 04/06/2008 e que a presente demanda foi ajuizada apenas em 1 de fevereiro de 2018. Assim, com fundamento no Decreto nº 20.910/1932, postulou pela incidência da prescrição quinquenal. De logo, não assiste razão ao Estado do Ceará, uma vez que, inobstante a negativa do Detran/CE ter ocorrido em 2008, esta demanda prescinde de esgotamento da seara administrativa. Ou seja, não é necessário haver um indeferimento administrativo, de lavra da autarquia estadual, para que a parte pleiteie a isenção do ICMS e IPVA. Esse é o entendimento recente do e. Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ISONOMIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL - 00568604620148060112, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/03/2025) Ademais, importante pontuar que a promovente, em seus pedidos, requereu a repetição de indébito tão somente dos anos-exercícios de 2013 a 2018, sem prejuízo dos posteriormente pagos na pendência do julgamento. Ou seja, na obrigação de pagar, a autora limitou o seu pedido, abarcando as prestações iniciadas em 2013. O Decreto nº 20.910/1932 prevê que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Considerando que a demanda fora proposta em fevereiro de 2018, houve a ocorrência da prescrição referente apenas ao IPVA pago no ano de 2013. Em sendo assim, a negativa da autarquia de 2008 não tem o condão de atrair a incidência da prescrição, motivo pelo qual acolho a prejudicial tão somente para declarar prescrita o pedido de repetição de indébito da parcela de IPVA paga do exercício de 2013. II - Do Mérito O cerne do pedido se consubstancia na possibilidade de concessão de isenção do IPVA e ICMS, na compra de veículo automotor sob o fundamento desta possuir deficiência física em razão de ser portadora de carcinoma ductal in situ de alto grau multifocal (câncer de mama) - CID D05.7. A promovente informa que, em 2007, foi submetida ao procedimento de mastectomia radical total (retirada de linfonodos sentinela na região axilar esquerdo) e que em decorrência, teve grave e permanente prejuízo das funções e da movimentação de seu braço esquerdo, necessitando, portanto, de utilização de veículos adaptados, conforme relatório médico de id. 41564469 e atestado médico de id. 41564468. Por este motivo, busca a parte autora o reconhecimento de pessoa com deficiência física, declarando-a isenta do pagamento de ICMS e IPVA, bem como, a condenação da Fazenda Pública à repetição do indébito referente ao IPVA dos anos-exercícios 2013 a 2018, sem prejuízo dos valores que forem pagos durante a tramitação do feito. Ao tentar administrativamente, esta submeteu-se a uma perícia médica especial, realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito, o qual, conforme id. 41564470, concluiu que a promovente é "APTA para dirigir veículos na Categoria "B" sem necessidade de adaptação veicular obrigatória." O Estado do Ceará utiliza, basicamente, do princípio da legalidade, afirmando que, em se tratando de direito tributário, especificamente quanto à isenção fiscal, a legislação deve ser analisada de forma restritiva, sem extensões. Para tanto, aduziu que a legislação que tratava do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA e ICMS não abarcava a deficiência que possui a autora, razão pela qual não haveria que se falar em concessão de isenção, por clara ausência de previsão legal. Defeneu que a legislação que versa sobre IPVA e ICMS, no momento do surgimento do pedido administrativo, não contemplava a condição de deficiência da autora, não cabendo a concessão de isenção, devido à evidente falta de amparo legal. Isto porque o art. 4º, inciso VI, da Lei nº 12.023/92, previa a isenção do pagamento do IPVA apenas nas hipóteses de veículos adaptados especialmente para pessoas paraplégicas, enquanto forem de sua propriedade. Contudo, a mencionada Lei nº 12.023 de 1992 foi modificada pela Lei nº 15.066 de 2011, oporutnidade em que passou-se a incluir outras formas de deficiência além da paraplegia, in verbis: Art. 4º - São isentos do pagamento do imposto: (…) VI - o veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e outras, conforme definido em regulamento. Em sendo assim, sendo o proprietário do veículo portador de deficiência física, caberá a incidência da isenção tributária. Interpretar o citado dispositivo de forma literal, entendendo a deficiência física apenas àquelas que outrora eram citados, seria coadunar com o tratamento desigual e irrazoável, em clara ofensa aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, previsões constitucionais que garantem a harmonização dos direitos daqueles que encontram-se na mesma situação fático-jurídica. Não pode o interprete ater-se á literais disposições, incumbindo-lhe a busca pela sua função social e real intenção do legislador, para que não sirvam as leis de meros arcabouços jurídicos impraticáveis. Desta feita, não há que se falar em interpretação restritiva do disposto no art. 4º, inciso VI, Lei nº 12.023/92, sob pena de inobservância de sua principal finalidade, ou seja, proporcionar um tratamento diferenciado àqueles que possuem limitações decorrentes de deficiências físicas. Portanto, em respeito ao princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana, há que ser estendido o citado benefício para àqueles que, igualmente, possuem deficiências físicas e que merecem, de igual modo, tratamento diferenciado. Neste sentido é a jurisprudência, verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS EM AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. POSSIBILIDADE. ALCANCE DA NORMA QUE DEVE HOMENAGEAR OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir o pretenso direito da autora à isenção tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, em função de ser pessoa com deficiência visual, conforme atesta o laudo médico acostado aos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, pontifica, com maestria, que na interpretação da lei deve preponderar o princípio da proteção à pessoa com deficiência física ou mental, ante os valores sociais de que tais pessoas são vítimas, de modo a se superar o alcance da norma para implementação das ações afirmativas. Precedente. 3. Trilhando a mesma compreensão, este Tribunal de Justiça preconiza que a melhor interpretação a ser dada à legislação tributária em situações como a dos autos, é a de incluir socialmente as pessoas com deficiência no intuito de facilitar a aquisição de veículos para locomoção, homenageando, desse modo, os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. 4. No caso dos autos, a autora fez prova suficiente acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da isenção, através da declaração de hipossuficiência e do laudo médico. Vale destacar que a autoridade fazendária já havia reconhecido o direito da autora à isenção do IPI, considerando comprovada, naquela oportunidade, a deficiência visual da autora. 5. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e desprovidos. 6. Sentença confirmada. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0140876-43.2012.8.06.0001 , Rel. Desembargador (a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2a Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/04/2023, data da publicação: 12/04/2023) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. EXIGÊNCIA DE CNH E INDICAÇÕES DAS RESTRIÇÕES. CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRA PESSOA. EXIGÊNCIA DE LAUDO POR ENTIDADES ESPECÍFICAS. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ISONOMIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME OBRIGATÓRIO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Controvérsia sobre direito líquido e certo de isenção do ICMS e IPVA, sobre a operação de compra de um veículo automotor, em seu nome ou em nome de terceiros. 2- Impetrante prova ser pessoa com deficiência, conforme laudo médico e autorização da Receita Federal para isenção de IPI. 3- O Estado do Ceará, por sua vez, argumenta que a legislação (Lei Estadual de nº 12.023/1992) somente admite a isenção se o requerente for pessoa com deficiência grave, conforme definido em regulamento, e apenas o laudo médico emitido por instituição prevista na legislação aplicável enseja a isenção pretendida. 4- O Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional, orienta, na interpretação da lei, preponderar o princípio da proteção à pessoa com deficiência física ou intelectual, ante os valores sociais de que tais pessoas são vítimas, de modo a se superar o alcance da norma para implementação das ações afirmativas. Precedente. 5- Idêntica compreensão das Câmaras de Direito Público do TJCE, concretizando os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Precedentes . 6- Recurso de apelação desprovido. Sentença confirmada em reexame obrigatório. Sem custas (art. 1.007, CPC) e honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).(TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0030999-08.2011.8.06.0001 , Rel. Desembargador (a) TEODORO SILVA SANTOS, 1a Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022 ) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. RAZÕES RECURSAIS PARA REFORMA DA SENTENÇA COM AFASTAMENTO DAS ISENÇÕES. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PREVISÃO EXCLUSIVA PARA OS PORTADORES DE PARAPLEGIA. INVOCAÇÃO DE NORMAS LEGAIS QUE ESTABELECIAM DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA MAJORITÁRIA PELA CONCESSÃO DA ISENÇÃO EM CASOS SEMELHANTES AO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, Apelação Cível - 0005412-07.2007.8.06.0071 , Rel. Desembargador (a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA . PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO REALIZADO POR JUNTA MÉDICA DO DETRAN/PR. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE MASTECTOMIA RADICAL COM AMPUTAÇÃO (RETIRADA DE MAMAS ESQUERDA E DIREITA) E ESVAZIAMENTO GANGLIONAR AXILAR À DIREITA (RETIRADA DE GÂNGLIOS NA AXILA) E QUADRANTECTOMIA EM MAMA ESQUERDA (REGIRADA DE TUMOR E TECIDOS ADJACENTES). AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR APENAS VEÍCULO ADAPTADO . IMPETRANTE QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ISENÇÃO DE ICMS E IPVA). SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 3ª C . Cível - 0001066-84.2020.8.16 .0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 09.08 .2021) (TJ-PR - REEX: 00010668420208160004 Curitiba 0001066-84.2020.8.16 .0004 (Acórdão), Relator.: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 09/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2021) In casu, conforme relatos e atestados médicos, a promovente foi submetida a uma mastectomia radical direita, tendo reconstruído a mama com um retalho muscular peitoral maior e serrátil anterior, o que prejudica a movimentação do braço homolateral, além disso, possuí um prejuízo real e permanente das funções de todo o seu braço direito, necessitando de um veículo com adaptação mínima, que minimize o uso da força do braço (id. 41564469). O doc. De id. 41564470 não tem o condão de afastar a isenção, uma vez que foi lavrado por médicos com especialidades em psiquiatria e oftalmologia, respectivamente. Assim, resta claro que a disposição legal do art. 4º, inciso VI, da Lei Estadual nº 15.066/201, aplica a isenção tributária para a condição da Autora como portadora de deficiência física. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I do CPC, reconhecendo o direito da autora Nadia Magalhães Lessa à isenção do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA e do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços - ICMS, incidente na operação de compra de um veículo automotor, condenando o Estado do Ceará à repetição do indébito referente ao IPVA pago pela Promovente nos exercícios fiscais de 2014 a 2018, bem como, os posteriores à propositura da demanda, com aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária, sem cumulação com outros índices. Quanto aos honorários advocatícios, considerando tratar-se de sentença ilíquida, o percentual referente aos honorários somente deverá ser fixado, no momento da liquidação do julgado, em conformidade com o disposto no ar 85,t. § 4.º, II, CPC/15. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025 Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Portaria 496/2025

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Francisco Ailton Pereira Nascimento x Sm Industria De Minerios Do Brasil Ltda

ID: 322630115

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-41.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AILTON PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GEANNY CRISTINA PRUDENCIO DE VASCONCELOS

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RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001066-41.2024.5.07.0038 RECORRENTE: FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001066-41.2024.5.07.0038 RECORRENTE: FRANCISCO AILTON PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO: SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ccac45 proferida nos autos. ROT 0001066-41.2024.5.07.0038 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO AILTON PEREIRA NASCIMENTO GEANNY CRISTINA PRUDENCIO DE VASCONCELOS (CE29122) Recorrido: Advogado(s): SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (CE19829) RECURSO DE: FRANCISCO AILTON PEREIRA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 11f8f4a; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 06402a7). Representação processual regular (Id 1a6bd88 ). Preparo dispensado (Id 244bb0a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 1º, III e IV Art. 7º, XXVIII Art. 114, I e VI Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 74, § 2º Art. 818 Art. 843 § 1º Código de Processo Civil (CPC): Art. 333, I Código Civil (CC): Art. 186 Art. 187 Art. 927 Art. 950 Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula 338, III A parte recorrente alega, em síntese: Intervalo Intrajornada: O cerne da discussão gira em torno da validade dos cartões de ponto e da correta aplicação da Súmula 338 do TST em relação ao intervalo intrajornada. Ônus da Prova: A controvérsia envolve a quem cabe o ônus da prova em relação à comprovação do gozo ou não do intervalo intrajornada, especialmente quando os cartões de ponto são considerados inválidos. Violação a dispositivos legais e contrariedade a Súmulas: A parte recorrente alega violação aos artigos 74, § 2º, 818 da CLT e 333, I, do CPC, além de contrariedade à Súmula 338, III, do TST. Também menciona violação aos artigos 1º, III E IV, 7º XXVIII, 114, INC. I e VI da CF/88; arts. 818, II, 843 § 1º DA CLT. ART. 186, 187, 927 e 950 do CC, bem como o princípio in dubio pro operário. Prequestionamento: A parte recorrente demonstra que a matéria foi prequestionada. Horas Extras: O pedido de pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada. Validade dos Cartões de Ponto: A parte recorrente questiona a validade dos cartões de ponto com horários invariáveis e pré-assinalação do intervalo, bem como a inversão do ônus da prova. A parte recorrente requer: [...] REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer: O conhecimento do presente Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula 338 do TST. a) O provimento do recurso para: Reformar o v. acórdão regional, reconhecendo a violação à Súmula 338 do TST, CLT, art. 74, §2º, Constituição Federal, art. 7°, XXII e Art. 333, I, do CPC. b) Determinar o pagamento das horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo intrajornada, além dos reflexos legais e contratuais; c) Alternativamente, se entender necessário, o retorno dos autos à origem para novo julgamento sobre o tema, com base na correta distribuição do ônus da prova à luz da Súmula 338 do TST. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES A reclamada aduz que "antes de adentrar no mérito, cumpre registrar a necessidade de não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela Recorrente, visto que é uma mera repetição da Inicial apresenta danos autos deste processo, gerando, desse modo, uma violação ao princípio da dialeticidade, pressuposto objetivo de admissibilidade essencial para interposição do recurso trabalhista." Vejamos. Para que a ausência de dialeticidade seja reconhecida impedindo o recebimento do recurso deve haver falta total de impugnação aos fundamentos da sentença ou ocorrer de os argumentos levantados no apelo serem totalmente discrepantes das razões adotadas na decisão recorrida. Tal é o entendimento adotado na súmula 422 do Colendo TST, não se verificando ser esta a situação no caso em apreço. Preliminar rejeitada. Superada a preliminar, estando presentes os pressupostos recursais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso ordinário do autor. MÉRITO DO INTERVALO INTRAJORNADA O autor afirma que realizava suas refeições nas dependências da reclamada, que jamais usufruiu do intervalo intrajornada e que a empresa juntou cartões de ponto com "anotações britânicas". Vejamos. A única testemunha apresentada pelo reclamante não sustentou as suas alegações, inclusive a testemunha trabalhava em horário completamente diverso do turno do autor e nada acrescentou sobre o intervalo intrajornada, apenas disse que a empresa fornecia almoço e jantar, que antes havia containers onde eram realizadas as refeições e que agora existe um refeitório instalado há pouco tempo na empresa. Quanto às anotações dos cartões de ponto, é válida a pré-assinalação do horário de intervalo intrajornada (artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT ). Assim, havendo impugnação por parte do trabalhador quanto aos horários pré-assinalados, cabe a ele o encargo de comprovar que não usufruía integralmente da pausa para alimentação e descanso, ônus do qual o reclamante não se desvencilhou a contento, pois a testemunha obreira não corroborou os termos da inicial. Pedido ao qual se nega provimento. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em seu apelo o reclamante argumenta que "estava exposto a precárias condições de banheiros, locais de refeição, instalações elétricas com risco iminente de choque, condições precárias de bebedouros e sem local para usufruto da intrajornada, a indústria fica distante da cidade e os empregados não usufruía da intrajornada, ficando no local de trabalho sem descanso e exposto a poeira excessiva durante todo a jornada de trabalho." Pois bem. A reparação civil encontra fundamento na Constituição Federal, conforme se verifica do art. 5º, incisos V e X, que reza: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Igualmente, na legislação infraconstitucional, o cerne da responsabilidade civil pode ser identificado nos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Das normas transcritas, infere-se que, para que reste configurada a responsabilidade indenizatória do empregador, se faz necessária a conjugação dos seguintes pressupostos: dano, liame de causalidade e culpa empresarial. Assim, para ter direito à indenização pleiteada era preciso, que de alguma forma, o autor provasse qualquer ato dos reclamados que tenha gerado algum dano ao seu patrimônio moral. Não é qualquer contrariedade ou dissabor que gera direito ao dano moral, o qual para ser caracterizado, deve ser provada grave afronta à honra, imagem ou intimidade da pessoa. Para que se faça jus à indenização, o dano deve restar inquestionável, sendo do reclamante o ônus da prova (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desvencilhou a contento na presente ação, como bem observado pelo magistrado que fundamentou sua decisão sob os seguintes argumentos, destacando vários elementos pelos quais a indenização pleiteada não é devida: "Vejo que a empresa [sic] fornecia água mineral, fls, 118/162, o que foi também atestado pelas testemunhas ouvidas, inclusive a do reclamante. Verifico que a empresa contava com refeitório, ainda que simples, referente aos containers, mas que depois melhorou a estrutura e construiu um refeitório novo, retratado nas fotos com a defesa e nos depoimentos de todas as testemunhas ouvidas, se apresentando exagerado pelo autor pedir indenização por danos morais por este motivo. Vejo pelos depoimentos das testemunhas ouvidas que a empresa fez consideráveis melhoras no seu parque industrial, sendo fato que as fotos trazidas aos autos, com a inicial, não reproduzem a realidade atual. Quanto à época do reclamante, não vejo que o autor tenha sofrido abalo moral em razão das condições da planta industrial anterior, mostrando-se razoável que a empresa tenha evoluído e se empenhado em se adequar às normas de segurança do trabalho, o que se comprova pelos depoimentos colhidos e pelos documentos acostados aos autos: PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (fls. 164/165, 573/604 e 763/899), LTCAT (fls. 433/572), PCMSO (fls. 605/762), adaptações no ambiente de trabalho (fls. 907/915), LAUDO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE(fls. 213/432), ASOS regulares (fls. 166/182), TREINAMENTOS (fls. 202/210). Verifico, inclusive, que o reclamante recebia adicional de insalubridade, fls. 24, e a empresa contava e conta com técnico de segurança do trabalho. Foi comprovado pelas testemunhas que o obreiro recebia e usava os equipamentos de proteção individual. Não ficou comprovado que o obreiro lidasse, nas suas atividades, com caixas energizadas ao nível de fazer manutenções ou operações. O depoimento de sua testemunha é vago quanto a este ponto. A própria testemunha autoral disse que no turno do reclamante havia eletricista. Quanto ao acidente sofrido pelo autor, em 15/05/202, verifico que a empresa emitiu CAT, fls. 89/90, e recebeu todos os atestados médicos, fls. 196/201, não tendo havido necessidade de afastamento prolongado, pelo INSS. O obreiro, de fato, se acidentou, mas a empresa adotou as medidas cabiveis ao caso, inclusive fez modificações na planta industrial, conforme ressaltado por todas as testemunhas ouvidas. Não há comprovação de sequelas. (destaques próprios)". Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade alegada em sede de contrarrazões, conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante visando a reforma da sentença que indeferiu pedidos de pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada e indenização por dano moral em razão de supostas condições precárias no ambiente de trabalho. A reclamada, em contrarrazões, suscita preliminar de ausência de dialeticidade do recurso e impugna todos os pedidos do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Recurso Ordinário deve ser conhecido diante da alegação de ausência de dialeticidade; e (ii) analisar se o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras pelo não usufruto do intervalo intrajornada e à indenização por dano moral decorrente das alegadas condições inadequadas de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, não se constatando a ausência de dialeticidade. Conforme a Súmula nº 422 do TST, a inobservância do princípio da dialeticidade ocorre quando há ausência total de impugnação aos fundamentos da sentença ou quando as razões recursais são completamente dissociadas da decisão recorrida, o que não se verifica no caso. Preliminar rejeitada. 4. A prova testemunhal não confirma a alegação do reclamante de que não usufruía do intervalo intrajornada, sendo válida a pré-assinalação do referido período nos cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. O ônus da prova cabia ao trabalhador, conforme art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 5. O direito à indenização por dano moral exige a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa empresarial. A empresa fornecia estrutura mínima para alimentação e descanso, promovia melhorias no ambiente de trabalho e adotava medidas de segurança e prevenção de riscos, incluindo fornecimento de água, equipamentos de proteção individual e programas de gestão de riscos. Além disso, o acidente sofrido pelo autor foi devidamente tratado, sem comprovação de sequelas ou omissão patronal. Inexistente a prova de violação grave à dignidade do trabalhador, não há fundamento para a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Teses de julgamento: "A ausência de dialeticidade somente impede o conhecimento do recurso quando há falta total de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida ou quando as razões recursais são totalmente dissociadas da matéria decidida." "O ônus de comprovar a não fruição do intervalo intrajornada, quando há pré-assinalação nos cartões de ponto, é do empregado, nos termos do art. 818 da CLT." "A indenização por dano moral exige comprovação de ofensa grave à dignidade do trabalhador, não sendo suficiente a mera alegação de condições inadequadas de trabalho sem prova efetiva do dano, do nexo causal e da culpa do empregador." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, arts. 74, § 2º, e 818; CC, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 422. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por FRANCISCO AILTON PEREIRA NASCIMENTO, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O recurso é tempestivo e a representação processual está regular. O recorrente busca a reforma da decisão, alegando, em suma, ofensa a dispositivos de lei e contrariedade à Súmula do TST, com base na discussão sobre intervalo intrajornada, ônus da prova e validade dos cartões de ponto. Analisando os autos, verifica-se que o recurso de revista não merece seguimento. O Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário, manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada. A decisão regional, ao decidir a questão, fundamentou-se na análise dos cartões de ponto apresentados e nas provas produzidas nos autos. O recorrente, em seu recurso de revista, aponta violação de dispositivos de lei e contrariedade à Súmula do TST. Contudo, para que o recurso de revista seja admitido, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT, o que não se verifica no caso em tela. No caso em questão, a decisão regional foi fundamentada na análise das provas produzidas nos autos e na interpretação da legislação aplicável ao caso. As alegações do recorrente, embora relevantes, não demonstram violação direta e literal de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, nos termos exigidos pelo art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT. A análise da matéria, tal como posta, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme entendimento da Súmula 126 do TST. Ademais, em relação à transcendência, o recurso não demonstra o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896-A da CLT. A matéria, tal como analisada pelo Tribunal Regional, não revela transcendência com relação aos reflexos econômicos, sociais, políticos ou jurídicos, que justifiquem o conhecimento do recurso de revista. Diante do exposto, com fundamento no art. 896, § 5º, da CLT, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO AILTON PEREIRA NASCIMENTO

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