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Maria Daniele Santos Da Costa 01628353376 e outros x Municipio De Juazeiro Do Norte

ID: 342633577

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006093-46.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELE SANTOS DA COSTA 01628353376 PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Intimação

Advogados:

PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA

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FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3006093-46.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DANIELE … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3006093-46.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DANIELE SANTOS DA COSTA 01628353376. AGRAVADO: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Ementa: Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento em mandado de segurança preventivo. Equipamento para bronzeamento artificial. Ato impetrado baseado em norma da ANVISA (Resolução nº 56/2009). Aplicabilidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão interlocutória mantida. I - Caso em exame 1. Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, que, em sede de mandado de segurança, não concedeu a medida liminar requestada na exordial. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de deferimento do pedido liminar, consistente na determinação de que a Municipalidade se abstenha de autuar ou de interditar o estabelecimento da agravante em razão do uso de câmara de bronzeamento artificial, afastando os efeitos práticos da aplicação do art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, que proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". III - Razões de decidir 3. Em se tratando de mandado de segurança, exigível é a ocorrência simultânea dos dois requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, a saber, fundamento relevante e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009). 4. In casu, não se vislumbra a existência de fundamento relevante em favor da parte agravante. Isso porque, no caso em exame, não é correto que a autoridade impetrada aja ao arrepio da lei, tendo em vista que a Resolução nº 56/2009, da ANVISA foi editada em conformidade com a legislação aplicável, que confere àquela autarquia o poder-dever de "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária" (art. 6º, da Lei Federal nº 9.782/99). 4. Com efeito, a União delegou à ANVISA, consoante infere-se da Lei nº 9782/99, poderes para definir e regulamentar o Sistema de Vigilância Sanitária Nacional, bem como normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária. 5. Ademais, a decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56/2009 procedida no bojo dos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475-34.2010.4.03.6100, não possui força vinculante, uma vez que o referido julgado tem eficácia subjetiva, porquanto a matéria não foi objeto de decisão proferida em controle de constitucionalidade ou em julgamento de demanda repetitiva. 6. Procedeu, pois, corretamente o magistrado de primeiro grau quando decidiu pelo indeferimento da medida liminar, precipuamente porque inexiste comprovação de qualquer atuação que extrapole os limites dos poderes regulamentares e normativos por parte da ANVISA. 7. Permanecem inabalados, portanto, os fundamentos do decisum a quo, impondo-se sua confirmação. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. _______________________________ Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Lei nº 12.016/2009; Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009. Jurisprudência relevante citada: STF - Súmula nº 266, Tema 1.075; STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021; AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 3006093-46.2024.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - Portaria 1550/2024 Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, que, em sede de mandado de segurança, não concedeu a medida liminar requestada na exordial. O caso/a ação originária: a Sra. Maria Daniele Santos da Costa impetrou mandado de segurança preventivo (Processo nº 3000082-53.2024.8.06.0112) contra ato apontado como ilegal e abusivo atribuído ao Diretor do Centro de Vigilância Sanitária, autoridade coatora vinculada ao Município de Juazeiro do Norte/CE, consistente na possível aplicação de multas e proibição da utilização de aparelho de bronzeamento artificial, com base na Resolução RDC nº 56/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Sustentou, ainda, que a ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100), que tramitou na 24ª Vara Federal de São Paulo, declarou a nulidade da RDC nº 56/09, assegurando à categoria o livre exercício da profissão. Pugnou, assim, pela concessão da medida, inclusive liminar, para assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços da impetrante, bem como a expedição do alvará regulamentando a utilização da câmara de bronzeamento artificial, sem qualquer impedimento por ato da autoridade impetrada. Decisão agravada: o Juízo a quo indeferiu a liminar requestada (ID 109973758, Processo nº 3000082-53.2024.8.06.0112 - PJe 1º Grau). Confira-se: "Nesse contexto, à míngua de provas da preterição do Impetrante, não vislumbro, por ora, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, porquanto não se percebe atuação que extrapolem os limites dos poderes regulamentador e normativo por parte da ANVISA, motivo pelo qual INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO LIMINAR. Com cópia da inicial e dos documentos que a instrui, notifiquem-se as Autoridades Coatoras para, no prazo de 10 dias, prestarem informações (art. 7º, "I", da Lei nº. 12.016/09). Dê-se ciência deste mandamus ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), na forma do art. 183, §1º, do Código de Processo Civil, para, em 10 dias, intervir no feito. Apresentadas as informações pela Autoridade Coatora, independentemente de novo despacho, franqueie-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de opinativo de mérito no prazo improrrogável de 10 dias (art. 12, Lei nº. 12.016/09)." (sic) Irresignada, a impetrante interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando, em suma, a eficácia erga omnes da sentença em suma, a eficácia erga omnes da sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que anulou a Resolução 56/2009 da ANVISA. Ao final, postulou, então, a imediata atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, pelo seu total provimento, com a determinação de expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara. Contrarrazões recursais (ID 18148855) apresentadas pelo ente público. Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (ID 19563003), pela análise do pedido de antecipação de tutela. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso interposto e passo, a seguir, ao enfrentamento da questão controvertida. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de deferimento do pedido liminar, consistente na determinação de que a Municipalidade se abstenha de autuar ou de interditar o estabelecimento da agravante em razão do uso de câmara de bronzeamento artificial, afastando os efeitos práticos da aplicação do art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, que proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Em se tratando de mandado de segurança, exigível é a ocorrência simultânea dos dois requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, a saber, fundamento relevante e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009). Pois bem, partindo dessas premissas, e após examinar detidamente autos, vislumbra-se, in concreto, que o Juízo a quo procedeu com acerto ao indeferir a medida requestada. Explica-se. A não se vislumbra a existência de fundamento relevante em favor da parte agravante. Isso porque, no caso em exame, não é correto que a autoridade impetrada aja ao arrepio da lei, tendo em vista que a Resolução nº 56/2009, da ANVISA foi editada em conformidade com a legislação aplicável, que confere àquela autarquia o poder-dever de "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária" (art. 6º, da Lei Federal nº 9.782/99). A livre iniciativa (art. 1º, inciso IV, e art. 170 da CF) deve ser exercida em respeito ao direito do consumidor (art. 170, inciso V, da CF) e, sobretudo, ao direito à saúde (art. 196, da CF). De acordo com os autos, insurge-se a impetrante contra a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009 da ANVISA, que assim determina: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Com efeito, a União delegou à ANVISA, consoante infere-se da Lei nº 9782/99, poderes para definir e regulamentar o Sistema de Vigilância Sanitária Nacional, bem como normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária. Destarte, o objetivo da restrição contestada pela impetrante é proteger a saúde da população, sendo as alegações da recorrente insuficientes para invalidar a decisão da ANVISA. Logo, qualquer tentativa de furtar-se à regulamentação em comento revela-se desprovida de legalidade e razoabilidade. Não prospera o argumento de que o direito da agravante estaria amparado pela decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, e não de Ação Civil Pública, sendo, pois, inaplicável, in concreto, o Tema 1.075 do STF: Tema 1075 - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Tese: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. Assim, a decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56/2009 procedida no bojo dos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475-34.2010.4.03.6100, não possui força vinculante, uma vez que o referido julgado tem eficácia subjetiva, porquanto a matéria não foi objeto de decisão proferida em controle de constitucionalidade ou em julgamento de demanda repetitiva. Nesse sentido, é inclusive o entendimento do aresto proveniente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que se colaciona: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO . MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 . LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA . Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03 .6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03 .6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante. 3 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50301140620234030000, Relator.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 08/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) (destacado) É este, inclusive, o posicionamento que tem sido adotado por este egrégio Tribunal de Justiça, em situações similares: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO 56/2009 DA ANVISA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA I - CASO EM EXAME: 01. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Keiliane da Rocha Amarante contra decisão interlocutória proferida em sede de Mandado de Segurança preventivo impetrado pela ora agravante em razão de justo receio à prática de potencial ato ilegal/abusivo a ser praticado pela autoridade que indica como sendo Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Fortaleza. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 02. É necessário verificar decisão que rejeitou pedido liminar para que a Municipalidade se abstenha de autuar ou interditar o estabelecimento em razão do uso de câmara de bronzeamento artificial. III - RAZÕES DE DECIDIR: 03. A parte recorrente invoca decisão oriunda da Justiça Federal de São Paulo, que declarou nula a Resolução 56/2009 da ANVISA, assegurando o livre exercício da atividade a toda classe profissional. 3.1. Trata-se de pronunciamento isolado e proferido somente em sede de primeiro grau de jurisdição, pendente de recurso, cuja tese que não tem sido acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.2. Da mesma forma, a decisão proferida nos autos do processo 0006475-34.2010.4.03.6100, proposto em Vara Federal (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), já com trânsito em julgado, diz respeito ao exercício da atividade empresarial pelas empresas autoras da ação, não tendo sido proposta pelo rito das ações coletivas ou mesmo por legitimado constante no art. 5º da Lei nº 7347/85. 3.3. Na verdade, a atividade de bronzeamento artificial envolve risco à saúde, reconhecido por entidade internacional e referendado pela ANVISA, órgão regulador que visa proteção da vida, saúde e segurança dos consumidores. 3.4. O exercício da livre iniciativa e atividade econômica que não é absoluto, mas, ao contrário, deve observar as normas legais e regulamentares e prezar pela saúde pública. Precedentes. 3.5. Inexistindo demonstração de violação a suposto direito líquido e certo da impetrante/agravante, a decisão que indeferiu o pedido liminar para autorizar a prestação do serviço de bronzeamento artificial deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30003736420258060000, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/05/2025) (destacado) * * * * * DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo ajuizado com o objetivo de assegurar o direito ao exercício da atividade de prestação de serviços com equipamentos de bronzeamento artificial. A decisão de primeiro grau reconheceu a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, bem como a inexistência de direito líquido e certo da impetrante, por ausência de prova pré-constituída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão judicial proferida no processo coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, tem eficácia subjetiva capaz de alcançar a impetrante, sediada no Estado do Ceará; e (ii) verificar se a impetrante apresentou prova pré-constituída de direito líquido e certo para afastar os efeitos da referida resolução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA permanece em vigor, proibindo, em todo o território nacional, a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta para fins estéticos, com fundamento em evidências científicas reconhecidas internacionalmente, em consonância com o art. 6º da Lei nº 9.782/1999. 4. A sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da Justiça Federal de São Paulo, tem eficácia erga omnes apenas em relação aos substituídos processuais do sindicato autor da ação, ou seja, profissionais liberais do Estado de São Paulo filiados àquela entidade de classe, não alcançando particulares domiciliados no Estado do Ceará. 5. Não há nos autos prova pré-constituída capaz de demonstrar a existência de direito líquido e certo da impetrante, sendo inviável, na via mandamental, a produção de dilação probatória para discussão sobre a validade técnico-científica da norma administrativa. 6. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos das agências reguladoras e a vedação de controle judicial sobre o mérito técnico do ato normativo, salvo em casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, o que não se configurou na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02037339020228060158, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/06/2025) (destacado) Procedeu, pois, corretamente o magistrado de primeiro grau quando decidiu pelo indeferimento da medida liminar, precipuamente porque inexiste comprovação de qualquer atuação que extrapole os limites dos poderes regulamentares e normativos por parte da ANVISA. Por fim, anote-se que inexiste qualquer tipo de prova que afaste as conclusões e limitações da ANVISA; enquanto, de outra sorte, a jurisprudência do da Corte Cidadã é firme no sentido que "até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Sendo assim, permanecem inabalados os fundamentos do decisum a quo, impondo-se sua confirmação, neste azo. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto, para negar-lhe provimento, confirmando a decisão interlocutória de primeiro grau de jurisdição, nos seus próprios termos. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - Portaria 1550/2024 Relatora

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Maria Daniele Santos Da Costa 01628353376 e outros x Municipio De Juazeiro Do Norte

ID: 342633582

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006093-46.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELE SANTOS DA COSTA 01628353376 PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Intimação

Advogados:

PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA

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FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3006093-46.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DANIELE … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3006093-46.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DANIELE SANTOS DA COSTA 01628353376. AGRAVADO: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Ementa: Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento em mandado de segurança preventivo. Equipamento para bronzeamento artificial. Ato impetrado baseado em norma da ANVISA (Resolução nº 56/2009). Aplicabilidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão interlocutória mantida. I - Caso em exame 1. Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, que, em sede de mandado de segurança, não concedeu a medida liminar requestada na exordial. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de deferimento do pedido liminar, consistente na determinação de que a Municipalidade se abstenha de autuar ou de interditar o estabelecimento da agravante em razão do uso de câmara de bronzeamento artificial, afastando os efeitos práticos da aplicação do art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, que proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". III - Razões de decidir 3. Em se tratando de mandado de segurança, exigível é a ocorrência simultânea dos dois requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, a saber, fundamento relevante e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009). 4. In casu, não se vislumbra a existência de fundamento relevante em favor da parte agravante. Isso porque, no caso em exame, não é correto que a autoridade impetrada aja ao arrepio da lei, tendo em vista que a Resolução nº 56/2009, da ANVISA foi editada em conformidade com a legislação aplicável, que confere àquela autarquia o poder-dever de "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária" (art. 6º, da Lei Federal nº 9.782/99). 4. Com efeito, a União delegou à ANVISA, consoante infere-se da Lei nº 9782/99, poderes para definir e regulamentar o Sistema de Vigilância Sanitária Nacional, bem como normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária. 5. Ademais, a decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56/2009 procedida no bojo dos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475-34.2010.4.03.6100, não possui força vinculante, uma vez que o referido julgado tem eficácia subjetiva, porquanto a matéria não foi objeto de decisão proferida em controle de constitucionalidade ou em julgamento de demanda repetitiva. 6. Procedeu, pois, corretamente o magistrado de primeiro grau quando decidiu pelo indeferimento da medida liminar, precipuamente porque inexiste comprovação de qualquer atuação que extrapole os limites dos poderes regulamentares e normativos por parte da ANVISA. 7. Permanecem inabalados, portanto, os fundamentos do decisum a quo, impondo-se sua confirmação. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. _______________________________ Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Lei nº 12.016/2009; Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009. Jurisprudência relevante citada: STF - Súmula nº 266, Tema 1.075; STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021; AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 3006093-46.2024.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - Portaria 1550/2024 Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, que, em sede de mandado de segurança, não concedeu a medida liminar requestada na exordial. O caso/a ação originária: a Sra. Maria Daniele Santos da Costa impetrou mandado de segurança preventivo (Processo nº 3000082-53.2024.8.06.0112) contra ato apontado como ilegal e abusivo atribuído ao Diretor do Centro de Vigilância Sanitária, autoridade coatora vinculada ao Município de Juazeiro do Norte/CE, consistente na possível aplicação de multas e proibição da utilização de aparelho de bronzeamento artificial, com base na Resolução RDC nº 56/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Sustentou, ainda, que a ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100), que tramitou na 24ª Vara Federal de São Paulo, declarou a nulidade da RDC nº 56/09, assegurando à categoria o livre exercício da profissão. Pugnou, assim, pela concessão da medida, inclusive liminar, para assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços da impetrante, bem como a expedição do alvará regulamentando a utilização da câmara de bronzeamento artificial, sem qualquer impedimento por ato da autoridade impetrada. Decisão agravada: o Juízo a quo indeferiu a liminar requestada (ID 109973758, Processo nº 3000082-53.2024.8.06.0112 - PJe 1º Grau). Confira-se: "Nesse contexto, à míngua de provas da preterição do Impetrante, não vislumbro, por ora, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, porquanto não se percebe atuação que extrapolem os limites dos poderes regulamentador e normativo por parte da ANVISA, motivo pelo qual INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO LIMINAR. Com cópia da inicial e dos documentos que a instrui, notifiquem-se as Autoridades Coatoras para, no prazo de 10 dias, prestarem informações (art. 7º, "I", da Lei nº. 12.016/09). Dê-se ciência deste mandamus ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), na forma do art. 183, §1º, do Código de Processo Civil, para, em 10 dias, intervir no feito. Apresentadas as informações pela Autoridade Coatora, independentemente de novo despacho, franqueie-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de opinativo de mérito no prazo improrrogável de 10 dias (art. 12, Lei nº. 12.016/09)." (sic) Irresignada, a impetrante interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando, em suma, a eficácia erga omnes da sentença em suma, a eficácia erga omnes da sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que anulou a Resolução 56/2009 da ANVISA. Ao final, postulou, então, a imediata atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, pelo seu total provimento, com a determinação de expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara. Contrarrazões recursais (ID 18148855) apresentadas pelo ente público. Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (ID 19563003), pela análise do pedido de antecipação de tutela. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso interposto e passo, a seguir, ao enfrentamento da questão controvertida. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de deferimento do pedido liminar, consistente na determinação de que a Municipalidade se abstenha de autuar ou de interditar o estabelecimento da agravante em razão do uso de câmara de bronzeamento artificial, afastando os efeitos práticos da aplicação do art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, que proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Em se tratando de mandado de segurança, exigível é a ocorrência simultânea dos dois requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, a saber, fundamento relevante e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009). Pois bem, partindo dessas premissas, e após examinar detidamente autos, vislumbra-se, in concreto, que o Juízo a quo procedeu com acerto ao indeferir a medida requestada. Explica-se. A não se vislumbra a existência de fundamento relevante em favor da parte agravante. Isso porque, no caso em exame, não é correto que a autoridade impetrada aja ao arrepio da lei, tendo em vista que a Resolução nº 56/2009, da ANVISA foi editada em conformidade com a legislação aplicável, que confere àquela autarquia o poder-dever de "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária" (art. 6º, da Lei Federal nº 9.782/99). A livre iniciativa (art. 1º, inciso IV, e art. 170 da CF) deve ser exercida em respeito ao direito do consumidor (art. 170, inciso V, da CF) e, sobretudo, ao direito à saúde (art. 196, da CF). De acordo com os autos, insurge-se a impetrante contra a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009 da ANVISA, que assim determina: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Com efeito, a União delegou à ANVISA, consoante infere-se da Lei nº 9782/99, poderes para definir e regulamentar o Sistema de Vigilância Sanitária Nacional, bem como normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária. Destarte, o objetivo da restrição contestada pela impetrante é proteger a saúde da população, sendo as alegações da recorrente insuficientes para invalidar a decisão da ANVISA. Logo, qualquer tentativa de furtar-se à regulamentação em comento revela-se desprovida de legalidade e razoabilidade. Não prospera o argumento de que o direito da agravante estaria amparado pela decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, e não de Ação Civil Pública, sendo, pois, inaplicável, in concreto, o Tema 1.075 do STF: Tema 1075 - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Tese: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. Assim, a decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56/2009 procedida no bojo dos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475-34.2010.4.03.6100, não possui força vinculante, uma vez que o referido julgado tem eficácia subjetiva, porquanto a matéria não foi objeto de decisão proferida em controle de constitucionalidade ou em julgamento de demanda repetitiva. Nesse sentido, é inclusive o entendimento do aresto proveniente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que se colaciona: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO . MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 . LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA . Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03 .6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03 .6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante. 3 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50301140620234030000, Relator.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 08/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) (destacado) É este, inclusive, o posicionamento que tem sido adotado por este egrégio Tribunal de Justiça, em situações similares: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO 56/2009 DA ANVISA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA I - CASO EM EXAME: 01. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Keiliane da Rocha Amarante contra decisão interlocutória proferida em sede de Mandado de Segurança preventivo impetrado pela ora agravante em razão de justo receio à prática de potencial ato ilegal/abusivo a ser praticado pela autoridade que indica como sendo Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Fortaleza. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 02. É necessário verificar decisão que rejeitou pedido liminar para que a Municipalidade se abstenha de autuar ou interditar o estabelecimento em razão do uso de câmara de bronzeamento artificial. III - RAZÕES DE DECIDIR: 03. A parte recorrente invoca decisão oriunda da Justiça Federal de São Paulo, que declarou nula a Resolução 56/2009 da ANVISA, assegurando o livre exercício da atividade a toda classe profissional. 3.1. Trata-se de pronunciamento isolado e proferido somente em sede de primeiro grau de jurisdição, pendente de recurso, cuja tese que não tem sido acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.2. Da mesma forma, a decisão proferida nos autos do processo 0006475-34.2010.4.03.6100, proposto em Vara Federal (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), já com trânsito em julgado, diz respeito ao exercício da atividade empresarial pelas empresas autoras da ação, não tendo sido proposta pelo rito das ações coletivas ou mesmo por legitimado constante no art. 5º da Lei nº 7347/85. 3.3. Na verdade, a atividade de bronzeamento artificial envolve risco à saúde, reconhecido por entidade internacional e referendado pela ANVISA, órgão regulador que visa proteção da vida, saúde e segurança dos consumidores. 3.4. O exercício da livre iniciativa e atividade econômica que não é absoluto, mas, ao contrário, deve observar as normas legais e regulamentares e prezar pela saúde pública. Precedentes. 3.5. Inexistindo demonstração de violação a suposto direito líquido e certo da impetrante/agravante, a decisão que indeferiu o pedido liminar para autorizar a prestação do serviço de bronzeamento artificial deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30003736420258060000, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/05/2025) (destacado) * * * * * DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo ajuizado com o objetivo de assegurar o direito ao exercício da atividade de prestação de serviços com equipamentos de bronzeamento artificial. A decisão de primeiro grau reconheceu a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, bem como a inexistência de direito líquido e certo da impetrante, por ausência de prova pré-constituída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão judicial proferida no processo coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, tem eficácia subjetiva capaz de alcançar a impetrante, sediada no Estado do Ceará; e (ii) verificar se a impetrante apresentou prova pré-constituída de direito líquido e certo para afastar os efeitos da referida resolução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA permanece em vigor, proibindo, em todo o território nacional, a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta para fins estéticos, com fundamento em evidências científicas reconhecidas internacionalmente, em consonância com o art. 6º da Lei nº 9.782/1999. 4. A sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da Justiça Federal de São Paulo, tem eficácia erga omnes apenas em relação aos substituídos processuais do sindicato autor da ação, ou seja, profissionais liberais do Estado de São Paulo filiados àquela entidade de classe, não alcançando particulares domiciliados no Estado do Ceará. 5. Não há nos autos prova pré-constituída capaz de demonstrar a existência de direito líquido e certo da impetrante, sendo inviável, na via mandamental, a produção de dilação probatória para discussão sobre a validade técnico-científica da norma administrativa. 6. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos das agências reguladoras e a vedação de controle judicial sobre o mérito técnico do ato normativo, salvo em casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, o que não se configurou na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02037339020228060158, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/06/2025) (destacado) Procedeu, pois, corretamente o magistrado de primeiro grau quando decidiu pelo indeferimento da medida liminar, precipuamente porque inexiste comprovação de qualquer atuação que extrapole os limites dos poderes regulamentares e normativos por parte da ANVISA. Por fim, anote-se que inexiste qualquer tipo de prova que afaste as conclusões e limitações da ANVISA; enquanto, de outra sorte, a jurisprudência do da Corte Cidadã é firme no sentido que "até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Sendo assim, permanecem inabalados os fundamentos do decisum a quo, impondo-se sua confirmação, neste azo. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto, para negar-lhe provimento, confirmando a decisão interlocutória de primeiro grau de jurisdição, nos seus próprios termos. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - Portaria 1550/2024 Relatora

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Processo nº 0001067-79.2024.8.26.0415

ID: 302363476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-79.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO GONCALVES GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-79.2024.8.26.0415 (processo principal 1000714-22.2024.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Miguel de Souza - Vistos. 1. Considerando o pedido formulado pela parte…

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Juízo Ex Officio e outros x Karoline Aparecida Alves

ID: 302108010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000555-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KAROLINE APARECIDA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA DA SILVA THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO VASCONCELOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000555-64.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0001067-50.2021.8.17.5810

ID: 304938089

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-50.2021.8.17.5810

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA ARTUR QUEIROZ NUNES PAES FILHO JOAO LUCAS PEREIRA BATISTA VITORIA REGIA QUEIROZ NUNES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone':… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim03.jaboatao@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001067-50.2021.8.17.5810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) DENUNCIADO(A): ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA - PE54048, ARTUR QUEIROZ NUNES PAES FILHO - PE47843, JOAO LUCAS PEREIRA BATISTA - PE60576, VITORIA REGIA QUEIROZ NUNES - PE19142 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA A (3VCrimCJG) Data: 07/08/2025 Hora: 08:30 ARTUR QUEIROZ NUNES PAES FILHO - OAB PE47843 - CPF: 093.030.114-57 (ADVOGADO) VITORIA REGIA QUEIROZ NUNES - OAB PE19142 - CPF: 668.163.604-78 (ADVOGADO) ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA - OAB PE54048 - CPF: 025.380.964-99 (ADVOGADO) JOAO LUCAS PEREIRA BATISTA - OAB PE60576 - CPF: 705.168.094-31 (ADVOGADO) LUCIANA VIEIRA CARNEIRO (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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Processo nº 1086538-65.2024.8.26.0053

ID: 308011179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1086538-65.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AIGLE DANILA RODRIGUES LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALVES FELICIANO

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Processo 1086538-65.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Aigle Danila Rodrigues Leal - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar q… Processo 1086538-65.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Aigle Danila Rodrigues Leal - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que a autoridades coatora se abstenha de aplicar sanções administrativas, multas, interdições ou qualquer medida restritiva à atividade de bronzeamento artificial da impetrante baseada na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Ressalvo que a presente decisão não exime a impetrante do cumprimento das demais normas sanitárias e regulamentares aplicáveis à atividade, permanecendo as autoridades competentes com o poder-dever de fiscalizar o atendimento aos demais requisitos legais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas na forma da lei. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: BRUNO ALVES FELICIANO (OAB 407524/SP)

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Processo nº 0001067-36.2014.4.01.3818

ID: 308670127

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-36.2014.4.01.3818

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENI MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO WIISON MENDES SANTIAGO & CIA LTDA WILSON MENDES SANTIAGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001067-36.2014.4.01.3818/MG EXECUTADO : WIISON MENDES SANTIAGO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE (OAB MG114537) EXECUTADO : WILSON MENDES SANTIAGO ADV…

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Processo nº 0001067-74.2023.8.17.2740

ID: 300169827

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipubi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-74.2023.8.17.2740

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONICLAUDIO DELMONDES TASSO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 Vara Única da Comarca de Ipubi …

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Juízo Ex Officio e outros x 17.519.991 Luciana Venancio

ID: 309745014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1071577-22.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

17.519.991 LUCIANA VENANCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

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MARÍLIA CARDOSO YOKOZAWA CURADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071577-22.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Dayana Priscila Cardoso Cesar x Secretário Municipal Da Saúde De São Paulo- Secretaria Municipal De Saúde/Fundo Municipal De Saúde - Fms

ID: 296920548

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149536-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA PRISCILA CARDOSO CESAR

Polo Passivo:

SECRETáRIO MUNICIPAL DA SAúDE DE SãO PAULO- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE - FMS

Despacho

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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DESPACHO Nº 2149536-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149536-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dayana Priscila Cardoso Cesar - Agravado: Secretário Municipal da Saúde de São Paulo- Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde - FMS - VOTO Nº 35311 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2149536-80.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGRAVANTE: DAYANA PRISCILA CARDOSO CESAR AGRAVADOS: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e MUNICIPIO DE SÃO PAULO MM. Juiz de 1ª Instância: Marcelo Sérgio Vistos. 1.Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por DAYANA PRISCILA CARDOSO CESAR contra a r. decisão de fls.106/107 dos autos principais que, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado pela agravante contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferiu a tutela de urgência. Inconformada, sustenta a agravante, em suas razões recursais (fls. 01/07), ser necessária a reforma da r. decisão tendo em vista o risco iminente de ter o seu equipamento de bronzeamento artificial lacrado com base na RDC 56/09 o que, consequentemente, lhe causará o fechamento de seu estabelecimento. Aduz que a RDC ANVISA nº. 56/2009, que impede o exercício de profissão pelos profissionais liberais ou empresas do ramo estético, foi declarada nula nos autos da ação ajuizada pelo SEEMPLES - SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a r. 24ª Vara Federal de São Paulo), razão suficiente para conceder a liminar pleiteada. Diz que questões como a licença sanitária, alvará de funcionamento e Resolução nº 1.260/2025 não são objeto da ação, vez que busca, no caso, evitar a prática do um possível ato administrativo (coator) eivado de ilegalidade, pois há fortes evidências

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