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Thalita Káren Araújo Souza x Anhanguera Educacional Participacões S/A

ID: 298911820

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-72.2022.8.19.0212

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THALITA KÁREN ARAÚJO SOUZA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACÕES S/A

Apelação

Advogados:

LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA

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ARMANDO MICELI FILHO

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ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Thalita Káren Araújo Souza x Anhanguera Educacional Participacões S/A

ID: 301038562

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-72.2022.8.19.0212

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THALITA KÁREN ARAÚJO SOUZA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACÕES S/A

Apelação

Advogados:

LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA

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ARMANDO MICELI FILHO

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ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A)…

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Thalita Káren Araújo Souza x Anhanguera Educacional Participacões S/A

ID: 326642399

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-72.2022.8.19.0212

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THALITA KÁREN ARAÚJO SOUZA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACÕES S/A

Apelação

Advogados:

LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA

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ARMANDO MICELI FILHO

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ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001067-72.2022.8.19.0212 Assunto… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001067-72.2022.8.19.0212 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0001067-72.2022.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00486870 APELANTE: THALITA KÁREN ARAÚJO SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA OAB/RJ-102550 APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACÕES S/A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 ADVOGADO: LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA OAB/RJ-095337 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. APONTAMENTO EM SISTEMA PRIVADO ¿SERASA LIMPA NOME¿. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. Ação de obrigação de retirar o apontamento do débito credit scoring, cumulada com indenização por danos morais de R$ 10.000,00, em que se alega inexistência da dívida constante da plataforma de negociação ¿Serasa Limpa Nome¿, cuja inexigibilidade é objeto de ação judicial própria. A regularidade do débito foi objeto do processo nº. 0004310-58.2021.8.19.0212, em que restou confirmada a validade da multa de multa 20% do valor da matrícula em razão da desistência do curso contratado. Logo, confirmada, ainda que parcialmente, a existência de dívida pendente, e, por conseguinte, da possibilidade de cobrança. De qualquer sorte, o mera apontamento do débito em credit scoring ¿Serasa Limpa Nome¿ não gera danos morais indenizáveis. O programa "SERASA LIMPA NOME" não importa em cobrança pela via judicial, ou negativação do nome do consumidor, sendo apenas um cadastro que informa a existência de dívida visando o pagamento voluntário por parte do devedor, que poderá assim obter o aumento de seu score de crédito. O credit scoring ou credit score consiste em ferramenta utilizada na análise de concessão de crédito ao consumidor. Trata-se de sistema da instituição financeira, com diversas variáveis, para avaliação do pretenso tomador do empréstimo, atribuindo-lhe uma pontuação de risco de crédito. Quanto maior a pontuação, menor o risco avaliado. Uma das variáveis analisadas é o histórico de inadimplência, de modo a avaliar se o requerente é um bom pagador. Não se cuida, assim, de um cadastro restritivo de crédito, mas um modelo estatístico para análise de risco. A regularidade de utilização do credit scoring foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o recurso especial representativo 1.457.199/RS, tese nº. 710. Assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça a legalidade do sistema credit scoring sem autorização do consumidor, desde que resguardados os direitos de proteção do mercado de consumo, da privacidade e transparência, com devido esclarecimento das informações avaliadas e da base de dados, sob pena de responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores do serviço. Fixou, ainda, o entendimento da incidência de danos morais indenizáveis nas hipóteses de o credit scoring utilizar dados excessivos ou sensíveis, bem como pela comprovada recusa de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. In casu, a parte autora requer indenização apenas pelo apontamento indevido do débito na plataforma, o que foi rechaçado pelo jurisprudência vinculante do STJ. Portanto, a sentença de improcedência deve ser mantida. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

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Banco Do Brasil S A x Anniele Medeiros Costa

ID: 320234369

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803548-72.2022.8.19.0212

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A

Polo Passivo:

ANNIELE MEDEIROS COSTA

Apelação

Advogados:

FREDERICO BARCELLOS MONTENEGRO

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NELSON WILIANS F. RODRIGUES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Banco Do Brasil S A x Anniele Medeiros Costa

ID: 323181715

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803548-72.2022.8.19.0212

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A

Polo Passivo:

ANNIELE MEDEIROS COSTA

Apelação

Advogados:

FREDERICO BARCELLOS MONTENEGRO

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NELSON WILIANS F. RODRIGUES

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Marcia Cristina Ramos Coelho Da Rocha x Carlos Alberto Almeida Da Mota Oliveira

ID: 310942813

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807040-72.2022.8.19.0212

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA RAMOS COELHO DA ROCHA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA MOTA OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA PERDIGAO

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ANA RACHEL PINHEIRO LOPES DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Ato…

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Banco Bradesco Sa x Francisco Carlos Nunes De Souza

ID: 332725018

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803839-72.2022.8.19.0212

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS NUNES DE SOUZA

Certidão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 CERTIDÃO Processo: 0…

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Marcia Cristina Ramos Coelho Da Rocha x Carlos Alberto Almeida Da Mota Oliveira

ID: 277211870

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807040-72.2022.8.19.0212

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA RAMOS COELHO DA ROCHA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA MOTA OLIVEIRA

Certidão

Advogados:

PATRICIA PERDIGAO

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ANA RACHEL PINHEIRO LOPES DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 CER…

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Unimed São Gonçalo - Niteroi Sociedade Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares Ltda x Pedro Henrique Lobato Carnaval Rep/P/S/Pai Aurelio Da Silva Carnaval

ID: 321774972

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0805488-72.2022.8.19.0212

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE LOBATO CARNAVAL REP/P/S/PAI AURELIO DA SILVA CARNAVAL

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARIA CAROLINA DOS SANTOS GUIMARÃES

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ANTÔNIA LUCIANA LIMA ANTUNES

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LUIZA ALVARENGA COSTA

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THENILY RODRIGUES DO CARMO DE ARAÚJO

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VIVIANE CONCEICAO DA SILVA AZEVEDO

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ANTONIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA

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FABRICIA SILVA VICENTE

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RENATA DA ROCHA JANSEN

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TANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT

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LUIZA ALVARENGA COSTA

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BRUNO SILVA NAVEGA

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NÁYRA MARQUES DOS SANTOS

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*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0805488-72.2022.8.19.0212 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer… *** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0805488-72.2022.8.19.0212 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0805488-72.2022.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00572946 RECTE: UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: NÁYRA MARQUES DOS SANTOS OAB/RJ-146652 ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 ADVOGADO: LUIZA ALVARENGA COSTA OAB/RJ-181859 RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE LOBATO CARNAVAL REP/P/S/PAI AURELIO DA SILVA CARNAVAL ADVOGADO: TANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT OAB/RJ-100544 ADVOGADO: RENATA DA ROCHA JANSEN OAB/RJ-084407 ADVOGADO: FABRICIA SILVA VICENTE OAB/RJ-131172 ADVOGADO: ANTONIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA OAB/RJ-161082 ADVOGADO: VIVIANE CONCEICAO DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-167090 ADVOGADO: THENILY RODRIGUES DO CARMO DE ARAÚJO OAB/RJ-174012 ADVOGADO: LUIZA ALVARENGA COSTA OAB/RJ-181859 ADVOGADO: ANTÔNIA LUCIANA LIMA ANTUNES OAB/RJ-209677 ADVOGADO: MARIA CAROLINA DOS SANTOS GUIMARÃES OAB/RJ-210641 Funciona: Ministério Público TEXTO: Ao recorrente, para regularização do preparo, conforme certidão de autuação retro, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do(s) recurso(s), nos termos do art. 1007, § 2º do CPC, sem prejuízo do disposto no Aviso TJ 57/2010 - Enunciado 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, conforme descrito a seguir: Preparo - GRERJ: R$ 47,96 na conta 1101-5 (AST) com os acréscimos legais: 8,5% na conta do FUNDPERJ: R$ 4,07; 8,5% na conta FUNPERJ: R$4,07; 6% na conta do FUNARPEN: R$ 2,87; 1% na conta do FUNDAC-PGUERJ: R$0,47; 1% na conta do FUNPGALERJ: R$0,47 e 1% na conta do FUNPGT: R$0,47. Complementada por uma outra GRERJ apagando o campo dos Atos da Secretaria TJ, conta 1101-5: FUNDPERJ: R$ 28,73; FUNPERJ: R$28,73; FUNARPEN: R$ 0,00; FUNDAC-PGUERJ: R$ 8,21; FUNPGALERJ: R$ 8,21 e FUNPGT: R$ 8,21. Sob pena de não conhecimento do(s) recurso(s), sem prejuízo do disposto no Aviso TJ 57/2010 - Enunciado 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. OBS: A GRERJ deverá ser vinculada obrigatoriamente em Segunda Instância. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

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Danielle Ferreira Da Silva e outros x Otavio Luiz Da Silva

ID: 297725730

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0807428-72.2022.8.19.0212

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FERREIRA DA SILVA GUSTAVO EMYGDIO DA SILVA MARIA FERNANDA EMYGDIO DA SILVA

Polo Passivo:

OTAVIO LUIZ DA SILVA

Despacho

Advogados:

CLARISSA DIAS DA SILVA FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, N…

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