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Processo nº 0001067-65.2015.8.11.0107

ID: 313972858

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-65.2015.8.11.0107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 CERTIDÃ…

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 335984421

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040988-03.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ILDO DE ASSIS MACEDO

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040988-03.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040988-03.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em desfavor de Banco Bradesco, pretendendo o arbitramento judicial de honorários advocatícios em decorrência dos serviços prestados nos autos do processo nº 0001067-79.2014.8.11.0049, em trâmite na Comarca de Vila Rica/MT. O requerente sustenta que prestou serviços advocatícios ao requerido por mais de 31 (trinta e um) anos ininterruptos, até que em 19/11/2020 foi notificado da rescisão unilateral do contrato e revogação dos poderes que lhe haviam sido outorgados. Alega que o contrato firmado entre as partes não prevê remuneração para a hipótese de rescisão antecipada, sendo que sua remuneração era estabelecida preponderantemente pelo êxito na recuperação de crédito. Destaca que, mesmo nos casos em que não houve recuperação do crédito cobrado, o banco requerido obteve proveito econômico decorrente de benefícios fiscais pela dedução das perdas no recebimento de créditos, conforme previsto no art. 9º da Lei nº 9.430/1996. Afirma que, no caso específico da execução de nº 0001067-79.2014.8.11.0049, ajuizada em face de Jarbas Fagundes da Silva Junior e outro, atuou com zelo e dedicação até 18/12/2020, quando teve seu mandato revogado. Relata que a ação executiva tem valor atualizado até 31/07/2024 de R$ 1.409.780,75 (um milhão, quatrocentos e nove mil, setecentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos). Sustenta que a revogação unilateral do mandato impossibilitou o recebimento da remuneração prevista no contrato, que era vinculada ao êxito. Requer, com fundamento no art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 e art. 85, §2º do CPC, o arbitramento de honorários advocatícios em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão. A decisão inicial indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinou o recolhimento das custas processuais e deferiu a prioridade na tramitação do feito. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 178933852, sustentando, em síntese, que o contrato firmado entre as partes é válido e estabelece regras claras quanto à remuneração pelos serviços prestados, inclusive em caso de rescisão. Alegou que a cláusula 17.6 do instrumento contratual prevê que, em caso de rescisão, os causídicos fariam jus apenas aos valores relativos às etapas já concluídas, perecendo o direito ao recebimento pelos demais atos. Defendeu que o contrato não previa exclusivamente honorários por êxito, mas também por etapas processuais e atos individualmente praticados. Afirmou que o autor foi devidamente remunerado pelos serviços prestados, conforme termo de quitação firmado entre as partes. Acrescentou que não há, nos autos, pedido de anulação ou revisão do contrato, razão pela qual não se aplicaria o disposto no art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94, considerando-se a existência de contrato escrito. Argumentou, ainda, que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados na inicial seriam inaplicáveis ao caso concreto e que, se eventualmente for realizado arbitramento, este deve se restringir aos atos efetivamente praticados pelo autor, e não ao valor da causa. Em impugnação à contestação (ID 186196299), o autor rebateu as alegações do requerido, sustentando que a contestação promove distorções tanto dos fatos quanto dos pedidos formulados na petição inicial. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a existência ou não de previsão contratual de remuneração adequada para a hipótese de rescisão antecipada do contrato; se os serviços prestados pelo autor até a revogação do mandato foram ou não devidamente remunerados; a aplicabilidade ou não do art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 ao caso concreto; os critérios a serem utilizados para eventual arbitramento dos honorários. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse mesmo direito. No presente caso, cabe ao autor comprovar a existência de relação contratual firmada com o requerido, a efetiva prestação dos serviços advocatícios no processo nº 0001067-79.2014.8.11.0049, a ocorrência de rescisão unilateral do contrato por iniciativa do requerido e a ausência de cláusula contratual prevendo remuneração adequada para a hipótese de rescisão antecipada. Por sua vez, compete ao requerido demonstrar que o contrato celebrado previa remuneração específica para a situação de rescisão antecipada, que realizou o pagamento dos honorários devidos pelos serviços prestados pelo autor até a data da revogação do mandato e, se for o caso, a existência de acordo ou quitação expressa quanto aos honorários relacionados ao processo objeto da presente demanda. Posto isto, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1028494-35.2024.8.11.0000

ID: 291607316

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028494-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA ABREU SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028494-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Funcionamento de Estabelecim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028494-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais, Inspeção Fitossanitária, Abuso de Poder] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JORGE SANTANA DE ARAUJO FILHO - CPF: 354.262.218-47 (ADVOGADO), MAIARA ABREU SANTOS - CNPJ: 24.288.296/0001-56 (AGRAVANTE), DIRETOR GERAL DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL DE CUIABA - MT (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo e sanitário. Agravo de instrumento. Interdição de equipamentos. Bronzeamento artificial. Resolução rdc nº 56/2009 da anvisa. Inaplicabilidade de decisão em ação coletiva restrita a outra base territorial. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por empresa estabelecida no Estado de Mato Grosso, visando à reversão da interdição de equipamentos de bronzeamento artificial e à liberação de alvará de funcionamento. A agravante sustentou que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA teria sido declarada nula em ação coletiva movida pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Estética e Cosmetologia de São Paulo), cujos efeitos beneficiariam sua atividade empresarial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão proferida na ação coletiva proposta por sindicato sediado no Estado de São Paulo produz efeitos em favor da agravante, sediada no Estado de Mato Grosso; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência com vistas à reversão da interdição administrativa. III. Razões de decidir 3. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo o território nacional o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética baseados em radiação ultravioleta, tem validade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, dentro do poder normativo legalmente conferido à ANVISA. 4. A decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo SEEMPLES, produz efeitos apenas para os profissionais da categoria representada pelo sindicato, desde que atuem na base territorial da Subseção Judiciária de São Paulo, não abrangendo a impetrante. 5. A ANVISA possui competência legal para editar normas técnicas em matéria sanitária, sendo legítima a regulamentação que vise proteger a saúde pública, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4874. 6. O Poder Judiciário não pode substituir a expertise técnica da ANVISA em matéria sanitária, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à deferência administrativa. 7. A mera alegação de prejuízo financeiro não se sobrepõe ao interesse coletivo na preservação da saúde pública, sobretudo na ausência de prova da regularidade da atividade exercida. 8. Ausentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; Lei nº 9.782/1999, art. 7º, III; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1571653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.08.2020; TRF-4, AC 5017726-60.2023.4.04.7108, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 16.07.2024; STF, ADI 4874, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.05.2019. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MAIARA ABREU SANTOS - ME, representada por sua sócia-proprietária, em face de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1045425-87.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que indeferiu o pedido liminar formulado pela impetrante com o objetivo de obter a anulação da interdição dos equipamentos de bronzeamento artificial instalados em seu estabelecimento comercial e obter alvará de funcionamento para o uso regular desses equipamentos. Em suas razões, a agravante sustenta estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, argumentando que a interdição foi fundamentada na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, cuja nulidade teria sido reconhecida por decisão judicial proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo). Alega, ainda, que o bronzeamento artificial constitui a principal atividade econômica exercida em seu estabelecimento e que a interdição dos equipamentos acarreta prejuízo financeiro imediato e irreparável. Requereu, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do auto de interdição lavrado pela Vigilância Sanitária Municipal, autorizando a reativação dos equipamentos de bronzeamento artificial, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o agravado sustenta, em síntese, que a interdição decorreu do cumprimento da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, norma vigente e aplicável nacionalmente, cuja legalidade foi reiteradamente reconhecida pelos tribunais. Aduz que a agravante não logrou demonstrar direito líquido e certo, tampouco apresenta prova pré-constituída suficiente a ensejar concessão de liminar em sede de mandado de segurança. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira, ofertou parecer pelo desprovimento do recurso. Fundamenta sua manifestação na ausência dos requisitos legais para concessão da medida liminar, destacando a plena vigência da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, a inexistência de efeitos erga omnes da decisão judicial mencionada pela agravante e a legitimidade da atuação da Vigilância Sanitária Municipal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Como se verifica dos autos, a agravante objetivava, por meio de mandado de segurança, ordem liminar que garantisse a reversão da interdição dos equipamentos de bronzeamento artificial instalados em seu estabelecimento comercial, bem como a liberação do alvará de funcionamento para o uso regular desses equipamentos. Sustentou o pedido com base na alegação de que a interdição foi realizada com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, cuja nulidade teria sido reconhecida em decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo). O juízo de primeiro grau indeferiu a liminar sob o fundamento de que não restou demonstrado, de plano, o fumus boni iuris, destacando que a decisão judicial mencionada tem como beneficiários apenas os profissionais representados pelo SEEMPLES, cuja base territorial limita-se ao Estado de São Paulo, não se aplicando, portanto, à agravante, sediada no Estado de Mato Grosso. Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo, sustentando que restaram demonstrados os requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Aduziu que o bronzeamento artificial constitui a principal atividade econômica exercida em seu estabelecimento e que a interdição dos equipamentos acarretará prejuízo financeiro imediato e irreparável, motivo pelo qual requer o provimento do agravo para que seja reformada a decisão combatida e concedida a tutela de urgência. Com efeito, cumpre observar que o fundamento para a interdição foi a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe, em todo o território nacional, a importação, doação, comercialização e uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta (UV). A legalidade da referida Resolução foi amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo considerado válido o poder normativo da ANVISA para edição de regras com vistas à proteção da saúde pública (REsp 1571653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/08/2020). A decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 não beneficia a autora, tendo em vista que seus efeitos estão restritos aos membros da respectiva categoria profissional, sejam filiados ou não, que estejam lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquela ação, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo. Confere-se entendimento pacificado na jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, “a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”. Precedentes desta Corte. A decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não aproveita à autora, pois seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquele processo, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo. Apelação desprovida.” (TRF-4 - AC: 5017726-60.2023.4.04.7108/RS, Rel. ROGER RAUPP RIOS, 3ª Turma, julgado em 16/07/2024, publicado em 16/07/2024) Cabe ressaltar, ainda, que a sentença proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo (autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100) declarou a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa, priorizando a liberdade econômica. No entanto, a decisão decorreu de ação ajuizada por sindicato com atuação limitada à base territorial da Subseção Judiciária de São Paulo, não sendo possível estender seus efeitos automaticamente a outras regiões. No plano técnico e normativo, deve-se observar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária possui competência legal e expertise para regulamentar, no âmbito de sua atuação, matérias de cunho sanitário, inclusive por meio da edição de atos normativos infralegais. Não cabe ao Poder Judiciário substituir, por juízo próprio e desprovido da devida especialização, a deliberação técnica promovida por órgão regulador investido de competência legal, sob pena de violação à separação dos poderes e ao princípio da deferência administrativa. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, na ADI 4874, a constitucionalidade do art. 7º, III, da Lei nº 9.782/1999, que autoriza a ANVISA a editar normas e executar políticas de vigilância sanitária. Firmou-se, nessa oportunidade, que a função normativa das agências reguladoras, embora subordinada às diretrizes legais e constitucionais, insere-se no exercício legítimo do poder de polícia administrativa, especialmente quando voltada à proteção da saúde pública e à regulação de atividades de risco. Reafirma-se, assim, que cabe à ANVISA, e não ao Judiciário, deliberar sobre questões técnicas relacionadas à saúde pública, como a regulamentação do uso de equipamentos de bronzeamento artificial. Nesse sentido, a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA permanece em pleno vigor, sendo dever da Administração Pública zelar pela observância das normas sanitárias e agir preventivamente para coibir práticas que coloquem em risco a saúde da população. Por essa razão, a decisão de primeiro grau foi acertada ao concluir pela ausência de probabilidade do direito da autora de obter a reversão da decisão administrativa que determinou a interdição do seu estabelecimento. Ademais, o perigo de dano invocado pela agravante, consubstanciado em prejuízos financeiros, não se sobrepõe ao interesse coletivo na preservação da saúde pública, sobretudo diante da inexistência de comprovação idônea da regularidade da atividade desempenhada. Assim, ausentes os requisitos legais para concessão da liminar no mandado de segurança, impõe-se a manutenção da decisão agravada. NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Banco Do Brasil S.A. x Gerencio Veronese e outros

ID: 333943560

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-11.2001.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GERENCIO VERONESE LICEU ALBERTO VERONESE LUIZ ELOI BIELIK PEREIRA MADEIRAS VERDAM LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCIA APARECIDA DAVID

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001067-11.2001.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MADEIRAS VERDAM LTDA - ME, LICEU ALBERTO VERONESE, GERE…

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Processo nº 0001067-76.2016.8.11.0092

ID: 256021766

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-76.2016.8.11.0092

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCELINO MATIAS DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO TAQUARI VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI RUA ALTINO PEREIRA DE SOUZA, SN, (66) 3496-1609 - (66) 3496-1706, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, ALTO TAQUARI - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO TAQUARI VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI RUA ALTINO PEREIRA DE SOUZA, SN, (66) 3496-1609 - (66) 3496-1706, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 (vinte) dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON FERNANDES VIEIRA PROCESSO n. 0001067-76.2016.8.11.0092 Valor da causa: R$ 37.159,19 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: 1. JUSCELINO MATIAS DOS SANTOS - ME, CNPJ 05.150.165/0001-63 2. JUSCELINO MATIAS DOS SANTOS, CPF 018.980.698-24 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima indicado, atualmente em local incerto e não sabido, sobre a penhora SisbaJud - Id112376364, e RenaJud - Id 165508398, bem como para apresentar Embargos, no prazo de 30 dias, nos termos da r. decisão e documentos vinculados e disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções para acesso seguem descritas no corpo deste edital. ADVERTÊNCIA À PARTE: O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIANGELA FERREIRA CERANTES, digitei. ALTO TAQUARI, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000487-46.2025.8.11.0049

ID: 336301492

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000487-46.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELANE LOPES DA SILVA INNOVAR ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNCAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000487-46.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: ELANE LOPES DA SILVA, INNOVAR ESTETICA LTDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE VILA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000487-46.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: ELANE LOPES DA SILVA, INNOVAR ESTETICA LTDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE VILA RICA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Elane Lopes da Silva e Innovar Estética Ltda contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado contra o Fiscal Sanitário do Município de Vila Rica. Alegam as embargantes: (i) omissão por ausência de intimação para se manifestar sobre as informações prestadas nos ids 188889062, 188890026 e 199836724; (ii) necessidade de aplicação do Tema 1.075 do STF quanto à retroatividade de decisão em ação coletiva ainda não transitada em julgado. Pedem a nulidade da sentença e a reabertura do prazo para exercício do contraditório e ampla defesa, bem como o reconhecimento do Tema 1.075 do STF. É o relatório, decido. Não prospera a alegação de omissão por ausência de intimação para manifestação sobre as informações prestadas pelo município impetrado. O contraditório no mandado de segurança possui contornos específicos, regulamentados pela Lei n. 12.016/2009. Nos termos do art. 7º da referida lei, a autoridade prestará as informações no prazo de 10 dias, sendo facultativa a manifestação posterior do impetrante, não constituindo direito líquido e certo. No mandado de segurança, após a prestação de informações pela autoridade coatora, não há obrigatoriedade de intimação do impetrante para réplica, sendo facultativa sua manifestação. A ausência de intimação para manifestação sobre as informações prestadas em mandado de segurança não configura cerceamento de defesa, porquanto inexiste previsão legal nesse sentido. Ademais, as embargantes tiveram ampla oportunidade de demonstrar seu direito líquido e certo na petição inicial, não sendo identificada qualquer limitação ao exercício da ampla defesa. A sentença analisou detidamente todos os argumentos apresentados, fundamentando adequadamente a denegação da segurança. Quanto à alegada aplicação do Tema 1.075 do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, não assiste razão às embargantes. O referido tema de repercussão geral tratou especificamente da limitação territorial dos efeitos de sentenças em ações civis públicas, não guardando pertinência com a questão dos autos, que versa sobre a validade da RDC n. 56/2009 da ANVISA. A decisão proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo na ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100 possui eficácia inter partes, conforme expressamente consignado na sentença embargada. O fato de ainda não ter transitado em julgado não altera essa conclusão, uma vez que a decisão não possui força vinculante ou erga omnes. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial dominante nos tribunais superiores, inclusive no STJ (REsp 1571653/SC), reconhece a legalidade e constitucionalidade da RDC n. 56/2009, fundamentando-se na competência regulamentar da ANVISA e nos estudos científicos que demonstram os riscos carcinogênicos dos equipamentos de bronzeamento artificial. Verifica-se que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito da decisão, utilizando-se do instituto dos embargos declaratórios para fins diversos daqueles previstos no art. 1.022 do CPC. As questões suscitadas foram adequadamente enfrentadas na sentença embargada, que examinou a legislação aplicável, a jurisprudência dos tribunais superiores e os fundamentos apresentados pelas partes. Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos por Elane Lopes da Silva e Innovar Estética Ltda. Mantenho integralmente a sentença embargada, que denegou a segurança pleiteada, por inexistência de direito líquido e certo. Eventual irresignação deverá ser formulada por meio da via recursal adequada. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao segundo grau para julgamento, independente de nova conclusão. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no DJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1000487-46.2025.8.11.0049

ID: 330711420

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000487-46.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELANE LOPES DA SILVA INNOVAR ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNCAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000487-46.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: ELANE LOPES DA SILVA, INNOVAR ESTETICA LTDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE VILA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000487-46.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: ELANE LOPES DA SILVA, INNOVAR ESTETICA LTDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE VILA RICA SENTENÇA Versam os autos sobre mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado por Elane Lopes da Silva e Innovar Estética Ltda contra o Município de Vila Rica, visando suspender ato administrativo que interditou estabelecimento dedicado ao bronzeamento artificial com base na Resolução RDC n. 56/2009 da ANVISA. Sustenta a impetrante que atua no ramo estético e teve seu estabelecimento indevidamente interditado pela Vigilância Sanitária Municipal com fundamento na referida resolução, que alega ter sido declarada nula pela Justiça Federal. Argumenta violação aos princípios da livre iniciativa e do exercício da atividade econômica. Foi deferida liminar para suspender os efeitos da interdição (id. 186770433). O Município de Vila Rica prestou informações (id. 188889062) sustentando a legalidade do ato administrativo, a validade da RDC n. 56/2009 da ANVISA e os riscos à saúde pública decorrentes do uso de equipamentos de bronzeamento artificial. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança (id. 199836724). É o relatório, decido. O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF/88). Para sua concessão, exige-se a demonstração de direito líquido e certo e ameaça ou lesão a este direito por agente investido do Poder Público. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. A Resolução RDC n. 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética baseados na emissão de radiação ultravioleta, encontra-se revestida de legalidade e constitucionalidade. A ANVISA possui competência regulamentar conferida pela Lei n. 9.782/1999 para normatizar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. O artigo 8º da referida lei estabelece as competências da agência, incluindo a regulamentação de produtos e serviços que possam afetar a saúde. A vedação imposta fundamenta-se em estudos científicos realizados pela International Agency for Research on Cancer (IARC), órgão ligado à Organização Mundial de Saúde, que demonstraram a relação direta entre exposição à radiação ultravioleta e ocorrência de câncer de pele, classificando o uso de equipamentos emissores de raios UV como "carcinogênico para humanos". O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria, reconhecendo a legalidade da RDC nº 56/2009: "A ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." (REsp 1571653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin). Por sua vez, a decisão proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo que declarou a nulidade da RDC n. 56/2009 possui eficácia restrita às partes do processo (ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100), não produzindo efeitos erga omnes. Não há entendimento vinculante dos tribunais superiores quanto à ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma. O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido da validade e regularidade da RDC n. 56/2009, conforme demonstram os julgados do TRF-3, TRF-4 e TJ-MG colacionados pelo Ministério Público (id 199836724). O Município de Vila Rica, por meio de sua Vigilância Sanitária, exerce legitimamente o poder de polícia sanitária, sendo responsável por garantir o cumprimento das normas sanitárias e proteger a saúde coletiva. A interdição do estabelecimento da impetrante baseou-se em descumprimento da RDC n. 56/2009, configurando exercício regular do poder de polícia. O direito invocado pela impetrante não se apresenta líquido e certo. A RDC n. 56/2009 permanece vigente e válida, fundamentando legitimamente os atos administrativos de fiscalização sanitária. A decisão judicial isolada que declarou sua nulidade não possui força para afastar a aplicabilidade da norma em âmbito nacional. O interesse econômico da impetrante não pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, CF/88). A proteção da saúde pública constitui interesse primário do Estado, justificando as restrições impostas ao exercício de atividades que possam colocar em risco a saúde da população. Em matéria de vigilância sanitária, prevalece o interesse público sobre o privado. A ANVISA possui atribuição legal para proteger a saúde populacional mediante normatização, controle e fiscalização de produtos e serviços que envolvam riscos à saúde, podendo restringir ou proibir determinados equipamentos que coloquem em risco a saúde pública. A questão envolve saúde pública, sendo prejudicadas alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica. O direito fundamental à saúde sobrepõe-se ao interesse econômico particular. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por Elane Lopes da Silva e Innovar Estética Ltda. Revogo a liminar concedida por meio da decisão inicial (id. 186770433), ficando autorizado que o Município de Vila Rica proceda imediatamente à retomada dos atos de fiscalização sanitária interrompidos. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público e ao Município de Vila Rica (via PJe). Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1040392-87.2022.8.11.0041

ID: 257694485

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1040392-87.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA DEONATO CASSIMIRO DA SILVA JUNIOR GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA JOAO MARCOS SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040392-87.2022.8.11.0041. REQUERENTE: GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA, BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040392-87.2022.8.11.0041. REQUERENTE: GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA, BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA INVENTARIANTE: DEONATO CASSIMIRO DA SILVA JUNIOR HERDEIRO: JOAO MARCOS SILVA MACHADO INVENTARIADO: MARIA PEREIRA DA SILVA Vistos etc... Trata-se de inventário proposto por GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA e outros, em decorrência do óbito do da de cujus MARIA PEREIRA DE SOUZA. Na inicial, a parte Autora sustentou que a falecida teria deixado direitos de crédito alimentar. Contudo, ao apresentar as primeiras declarações, o inventariante indicou que a falecida não deixou bens a inventariar, e que deixou um débito junto ao Banco do Brasil, no valor de R$161.933,53, objeto do processo nº1035381-77.2022.8.11.0041 que tramita perante a 1ª Vara Especializada em Direito Bancário desta Comarca (id. Num. Num. 158526419 – Págs. 01/02). Realizada a requisição de informações acerca de eventual saldo bancário, através do SISBAJUD, foram localizados valores ínfimos nas contas bancárias da falecida, no importe de R$0,51 junto ao Banco Bradesco, R$0,70 junto ao Banco do Brasil (id. Num. 148056876 – Págs. 01/02). Ademais, foi localizado um valor de R$716,85 referente a saldo do FGTS (id. Num. 148056880 - Pág. 1). Intimado, o Banco do Brasil não se manifestou nos autos (ids. Num. 173783420 - Pág. 1; Num. 173783434 - Pág. 1 e id. Num. 181163664 - Pág. 1). É a síntese. Decido. Trata-se de inventário proposto por GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA e outros, em decorrência do óbito do da de cujus MARIA PEREIRA DE SOUZA. Na inicial, a parte Autora sustentou que a falecida teria deixado direitos de crédito alimentar. Contudo, ao apresentar as primeiras declarações, o inventariante indicou que a falecida não deixou bens a inventariar, e que deixou um débito junto ao Banco do Brasil, no valor de R$161.933,53. Realizada a requisição de informações acerca de eventual saldo bancário, através do SISBAJUD, foram localizados valores ínfimos nas contas bancárias da falecida, no importe de R$0,51 junto ao Banco Bradesco, R$0,70 junto ao Banco do Brasil (id. Num. 148056876 – Págs. 01/02). Ademais, foi localizado um valor de R$716,85 referente a saldo do FGTS (id. Num. 148056880 - Pág. 1). Além disso, realizada pesquisa de eventuais veículos através do RENAJUD, não foi localizado nenhum automóvel em nome da falecida (doc. Anexo). Nesse cenário, verifica-se que inexistem bens deixados pela de cujus a inventariar, sendo irrisórios os valores encontrados perante o débito existente, de modo que se evidencia a hipótese de inventário negativo. Apesar de não haver previsão legal, o inventário negativo, segundo a doutrina e a jurisprudência atual, é admitido nas hipóteses em que justificada a sua necessidade, a exemplo dos casos em que o falecido não deixa bens a inventariar e há interesse jurídico dos herdeiros ou terceiros interessados na declaração de inexistência de acervo patrimonial, conforme asseverado nos autos, notadamente diante da existência de dívidas deixadas pela inventariada. Assim, por meio do inventário é verificado se o falecido deixou bens que possam ser partilhados e transmitidos aos herdeiros e, uma vez comprovada a ausência de bens em nome do de cujus, tal situação é declarada judicialmente. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO NEGATIVO . PRETENSÃO DA PARTE QUE É DE SER INVENTARIANTE PARA REPRESENTAR O FALECIDO EM OUTRO PROCESSO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NOS RESPECTIVOS AUTOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “1. O inventário negativo, embora não encontre previsão no Código de Processo Civil, é admitido pela doutrina e pela jurisprudência como meio adequado para declarar a inexistência de bens a partilhar . (...) (TJ-MG - AC: 50012775220218130693, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 09/03/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/03/2023) . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002516-35.2024.8.11 .0007, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) (Grifo nosso). INVENTÁRIO NEGATIVO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Se o magistrado conclui que o processo deve ser extinto sem exame do mérito, por ausência de interesse processual, está prejudicada a análise das provas e requerimentos relacionados ao mérito da prestação jurisdicional. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2 - Embora não previsto expressamente na lei, os herdeiros podem, por meio do inventário negativo, provar a inexistência de bens ou a sua insuficiência para o pagamento das dívidas do espólio (prova da insolvência), pois as obrigações assumidas pelo de cujus só responsabilizariam os herdeiros até o limite da herança recebida . 3 - Em se verificando interesse processual dos herdeiros, deve o inventário negativo prosseguir até a sentença declaratória de inexistência de bens. (TJ-MS - APL: 00010676120148120046 MS 0001067-61.2014.8 .12.0046, Relator.: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 31/01/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2017) (Grifo nosso). Tal declaração tem especial relevância, porquanto afasta eventual responsabilidade patrimonial dos herdeiros em relação às dívidas da falecida, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, segundo o qual "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança". Por fim, comprovado o óbito da Autora da herança (id. Num. Num. 102101804 - Pág. 1), estando representados os autos ntodos os herdeiros da falecida. ANTE O EXPOSTO, constatada a inexistência de bens a partilhar, e tão somente a existência de valores (saldo bancário e FGTS) ínfimos, insuficientes para satisfação do débito deixado pela de cujus, de modo que à míngua de bens a inventariar, e diante da inexistência de patrimônio suficiente à satisfação do passivo, DECLARO negativo o inventário de MARIA PEREIRA DA SILVA. Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Consigno que a liberação dos valores localizados somente será pertinente para destinação ao Credor Banco do Brasil. Suspensa a exigibilidade de custas em razão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1000425-73.2025.8.11.0059

ID: 306431923

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000425-73.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA VERISSIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNCAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000425-73.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: NATHALIA VERISSIMO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA e outros (2) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000425-73.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: NATHALIA VERISSIMO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA e outros (2) 1. RELATÓRIO NATHALIA VERISSIMO impetrou mandado de segurança preventivo em face de suposto ato coator atribuído ao(a) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA CONFRESA/MT. A impetrante alegou que desenvolvia atividades na área de estética corporal, com ênfase na prestação de serviços de bronzeamento artificial. Narrou que seu estabelecimento fora interditado com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa, a qual proíbe, em todo o território nacional, a importação, comercialização e utilização de equipamentos emissores de radiação ultravioleta para fins estéticos. Sustentou que a referida resolução havia sido declarada nula pela 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, buscando, com isso, afastar sua aplicabilidade ao caso concreto. Diante desse contexto, requereu, em sede liminar, a suspensão do ato administrativo que determinou a interdição de seu estabelecimento, garantindo-lhe o livre exercício de sua atividade profissional. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar e a concessão definitiva da segurança. Determinou-se, inicialmente, a emenda da petição inicial, para que a impetrante apresentasse documentação indispensável de forma legível (ID 182202192), o que foi tempestivamente cumprido (ID 182205582). Após análise, foi proferida decisão indeferindo a liminar pleiteada (ID 182298118). O Município de Confresa/MT apresentou informações, nas quais defendeu a legalidade e a legitimidade do ato administrativo praticado, requerendo a denegação da segurança (ID 185066549). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer pela denegação da ordem (ID 187405844). 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança, por sua própria natureza jurídica, constitui um remédio constitucional de caráter excepcional, destinado à proteção de direito líquido e certo, consoante o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. Para a sua concessão, exige-se a comprovação inequívoca, documental e pré-constituída de direito líquido e certo, bem como a existência de ato coator concreto, atual ou iminente, emanado de autoridade pública. No caso sub judice, a controvérsia recaiu sobre a legalidade da Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa, que serviu de fundamento para a interdição administrativa do estabelecimento da impetrante. Referida resolução foi editada pela Anvisa com o objetivo de proibir, em todo o território nacional, a importação, comercialização e utilização de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. A proibição tem amparo em critérios técnicos e científicos sólidos, considerando os riscos comprovados à saúde humana, como o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e outras doenças dermatológicas. Tal regulamentação configura legítima expressão do poder de polícia sanitária, atribuição estatal indeclinável para tutela da coletividade, respaldada pelos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, que impõem ao Estado o dever de garantir condições dignas de saúde à população. É imprescindível frisar que a declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 pelo TRT da 3ª Região não detém efeito vinculante, tampouco eficácia erga omnes, sendo seus efeitos jurídicos restritos às partes que figuraram naqueles autos. O entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) também é firme em reconhecer a legitimidade da Resolução RDC nº 56/2009 e a limitação subjetiva dos efeitos da decisão judicial que declarou sua nulidade: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. ATO COATOR CONCRETO NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu mandado de segurança preventivo, visando resguardar a continuidade de sua atividade empresarial de bronzeamento artificial. A agravante alega risco de sanções administrativas em razão da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos. Em sua argumentação, sustenta que tal resolução foi declarada nula pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pleiteando, assim, o direito de prosseguir com suas atividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a decisão monocrática que denegou o mandado de segurança preventivo deve ser reformada, à luz da alegada nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 e da ausência de provas de ato concreto ou ameaça de sanção por parte do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR Em mandado de segurança preventivo, a configuração de direito líquido e certo requer prova pré-constituída de ato coator concreto e iminente; meras suposições ou possibilidades de sanção não satisfazem esse requisito. A Resolução RDC nº 56/2009, embora declarada nula em ação movida junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não gera efeitos erga omnes, limitando-se às partes envolvidas na ação específica, o que não permite afastar sua aplicabilidade ao Município de Peixoto de Azevedo. O justo receio para fins de concessão do mandado de segurança exige elementos objetivos de ameaça, como notificação ou fiscalização específica, inexistentes no caso concreto, inviabilizando o acolhimento do pleito preventivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A nulidade de norma declarada em ação judicial não produz efeitos para terceiros quando não possui eficácia erga omnes. Em mandado de segurança preventivo, a ausência de ato concreto e iminente de sanção administrativa inviabiliza a configuração de direito líquido e certo. Dispositivos relevantes citados: RDC nº 56/2009 da ANVISA; CF/1988, art. 5º, LXIX. Jurisprudência relevante citada: TRF3, Processo nº 0006475-34.2010.403.6100. (N.U 1001261-62.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) destaquei Assim, no presente caso, o impetrado, ao proceder à interdição do estabelecimento da impetrante, agiu dentro de sua competência legal, exercendo poder-dever de fiscalização sanitária, com fundamento em norma regularmente vigente. Diante desse conjunto, não restou demonstrado direito líquido e certo a ser protegido por esta via mandamental. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, na esteira da decisão liminar, a qual confirmo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO a segurança. Isento de custas processuais (art. 10, XXII, Constituição do Estado de Mato Grosso). Deixo de condenar a impetrante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto nas Súmulas nº 512, do STF e 105, do STJ. Sem reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 4.2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do NCPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 4.3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar no prazo legal. 4.4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do NCPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. 4.5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento do recurso. 4.6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. 4.7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4.8. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002243-92.2022.8.11.0050

ID: 275031564

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002243-92.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DINEIA NUNES DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1002243-92.2022.8.11.0050. IMPETRANTE: DINEIA NUNES DE FRANCA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1002243-92.2022.8.11.0050. IMPETRANTE: DINEIA NUNES DE FRANCA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, DALMO HENRIQUE THOMAZZI, DALMO HENRIQUE THOMAZZI Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por DINEIA NUNES DE FRANCA, apontando como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, Sr. DALMO HENRIQUE THOMAZZI, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que a impetrante atua na área de personal bronzer, contudo, encontra-se na iminência de ter seu empreendimento prejudicado, porquanto, a Resolução nº 56/09, da ANVISA, proíbe a comercialização e o uso de equipamentos utilizados para bronzeamento artificial em todo o território nacional. Entretanto, alega que a referida norma foi declarada nula pela Justiça Federal, em Ação Coletiva, nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado do São Paulo em face da ANVISA. Relata que, embora a referida resolução tenha sido anulada, muitos municípios brasileiros continuam utilizando-a para fundamentar autuações e interdições de espaços que oferecem os serviços de bronzeamento artificial, o que, em seu entender é ilegal e abusivo. Assim, pugnou pela concessão da medida liminar para que a autoridade coatora se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial. No mérito, a confirmação da medida liminar. Com a inicial de ID 94068293, juntou documentos. Em decisão proferida ao ID 152975754, a tutela de urgência vindicada foi indeferida, bem como determinou-se a notificação da autoridade apontada como coatora, que apresentou informações no ID 168199425. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem (ID 192443018). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009, passo a analisar o mérito da presente ação mandamental. A questão tratada nos autos é singela e não merece maiores incursões de ordem fático-jurídicas. É sabido que, em sede de mandado de segurança, não se admite que o julgador estabeleça premissas ou tire conclusões por presunção, uma vez que se trata de remédio constitucional baseado em certeza e liquidez demonstradas através de provas pré-constituídas. Assim, verifica-se que o impetrante fundamenta sua pretensão em mera suposição de que um ato coator venha a ocorrer no futuro, sem que exista, no presente momento, qualquer ato concreto ou iminente. Isso se confirma pela própria redação da petição inicial, que menciona a intenção de “prevenir qualquer ato coator baseado na declarada nula RDC 56/2009-ANVISA”. Sérgio Ferraz, in Mandado de Segurança, Ed. Malheiros 4ª edição, 2006, pg. 138, delimita com precisão o conceito de ato coator: “Denomina-se 'coator' o ato ou omissão de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, marcado de ilegalidade ou abuso de poder, que ameace ou viole direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.” E completa sabiamente Hely Lopes Meirelles: “Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal” (in Mandado de Segurança, Ed. Malheiros 31ª edição, 2008, pg. 36). Nessa linha, resta evidente que o impetrante deixou de indicar e comprovar de forma precisa o ato coator supostamente eivado de ilegalidade ou abuso de direito emanado da autoridade pública competente, no caso o Secretario Municipal de Saúde, contra o qual o writ se dirige, ficando impossibilitada a análise acerca da ameaça ou violação alegada do direito líquido e certo. É cediço que, em se tratando de mandado de segurança, a indicação correta e prova pré-constituída do ato coator ilegal ou abusivo é requisito indispensável da inicial para se verificar a ocorrência de afronta a direito, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse sentido, conforme demonstrado, observa-se que o impetrante incorre em equívoco ao indicar a existência de um ato coator efetivo, uma vez que não há qualquer demonstração concreta nos autos de tal ato, tratando-se, na verdade, de mera suposição de que ele possa vir a ocorrer futuramente. Explico. A impetrante busca no mérito a decretação de nulidade de ato administrativo futuro que eventualmente a impedirá de exercer seu ofício, todavia, como não há efetivo ato coator, torna-se inviável ao magistrado aferir a existência de ilegalidade ou abusividade em seu bojo que conduza a prevenção pretendida, haja vista o desconhecimento dos fundamentos de fato e de direito utilizados pela autoridade para proferir aquela decisão, o que, demonstra a patente ausência de prova pré-constituída e, consequente, denegação da ordem. É o que indica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ipsis litteris: PROCESSO CIVIL E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DOS LIMITES DOS DESCONTOS VINCULADOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO. ATO COATOR. INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança possui via estreita de processamento, a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido, certo e violado, amparado em prova pré-constituída. Precedentes. 2. Há, em tese, condição de instruir suficientemente a petição inicial de mandado de segurança destinado a discutir os limites dos descontos vinculados a empréstimos consignados em folha de pagamento, inexistindo, em princípio, necessidade de dilação probatória a inviabilizar o writ. 3. Não se admite a impetração de mandado de segurança sem indicação e comprovação precisa do ato coator, pois esse é o fato que exterioriza a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. Precedentes. 4. A Súmula 283/STF incide, por analogia, ao recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento. (STJ, RMS 30063/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 15/02/2011). No mesmo sentido, preleciona o exímio Supremo Tribunal Federal. In verbis: [...] MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA. A inexistência de direito líquido e certo do impetrante conduz ao indeferimento da ordem. (STF, Primeira Turma, MS 33166/DF, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 3 de dezembro de 2015). Na egrégia Corte Estadual o entendimento não destoa. Vejamos: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL — INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR — AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA IMPETRAÇÃO. Não é admissível a impetração de mandado de segurança quando inexistente ato concreto a violar direito líquido e certo. Recurso provido. (TJ-MT 10027073220198110015 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/03/2022). Assim, resta evidente nestes autos a ausência de prova tendente a demonstrar o efetivo ato coator, no qual haveria a violação ao alegado direito líquido e certo do impetrante, fato este que conduz ao reconhecimento de que este mandamus carece de prova pré-constituída. Portanto, por essas fortes razões, a denegação da segurança é a medida de rigor. Do exposto, e em consonância com o Parecer Ministerial, considerando-se, ainda, os fundamentos jurídicos e o arcabouço probatório previamente constituído, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exordial, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e, consectário lógico, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem honorários na inteligência do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Sem custas, nos termos do artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. TJMT. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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