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Raquel Araujo Do Nascimento Rodrigues x Diamond Service Ltda

ID: 331416943

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001098-31.2024.5.08.0131

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ARAUJO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

DIAMOND SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ÁLVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

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ATAUL DAVID DE SOUZA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE DAVID DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0001098-31.2024.5.08.0131 RECLAMANTE: RAQUEL ARAUJO DO NASCIMENTO RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0001098-31.2024.5.08.0131 RECLAMANTE: RAQUEL ARAUJO DO NASCIMENTO RODRIGUES RECLAMADO: DIAMOND SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9a073e proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I- RELATÓRIO DIAMOND SERVICE LTDA apresentou impugnação aos cálculos, consoante razões de Id c4ba49d. Nesta oportunidade, alegou erro na planilha de cálculos no que se refere à apuração das diferenças do adicional de insalubridade. Posteriormente, manifestou-se para juntar novos documentos relativos ao afastamentos da autora (Id 57dea45) A impugnada, por sua vez, pugna pela improcedência, visto que as contas judiciais estariam conformes ao Acórdão, pois foi respeitado o período de afastamento da pandemia. Requer, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé (Id 362c940). É o Relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE A impugnação aos cálculos é tempestiva e subscrita por procurador regularmente habilitado, preenchendo, assim, os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual é conhecida por este MM. Juízo. II.2- MÉRITO A impugnante alega erro na planilha de cálculos em relação à apuração do adicional de insalubridade, uma vez que teria sido observado o período na pandemia em que as escolas estaduais ficaram sem aulas regulares, qual seja de 16 de março de 2020 a 02 de agosto de 2021. Por isso, a planilha de cálculo estaria desconforme ao Acórdão, dado que foi desrespeitado o tempo de efetivo labor, como determinou o Tribunal no cálculo da parcela. Pelo supra, requer adequação das contas. O impugnado, por sua vez, pugna pela improcedência, visto que as contas estariam conformes ao Acórdão, pois foi respeitado o período de afastamento da pandemia em que não houve labor, que não necessariamente condiz com tempo de suspensão das aulas presenciais. Argumenta, ainda, que ré tenta rediscutir o mérito e induzir o juízo a erro, porque era seu ônus comprovar os dias em que a reclamante laborou, tendo juntado comprovante de fornecimento de EPIs no período em que supostamente não houve labor. Analiso. Ao consultar os autos, verifico que a sentença de mérito (Id 2b8cd15) julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio, sem mencionar qualquer limitação ao período de apuração da parcela. Ocorre que foi dado provimento parcial ao recurso ordinário da ré, sendo reformado, entre outros capítulos, o pagamento daquele adicional, que ficou restrito aos dias efetivamente laborados (Id 2a41c98). Muito embora não tenha fixado o período de apuração no julgado, o Juízo Ad Quem esclareceu, em sede de sentença de embargos de declaração, que isso deveria ser realizado na fase de liquidação (Id ad0b788). In casu, em que pese a ré noticie que não houve labor no período de suspensão das aulas presenciais, pautando-se nos documentos de Ids 8b5358a e 2490f53, a Ficha de Registro de Empregado de 7b73a2c esclarece que a suspensão do contrato de trabalho se deu de 13 de agosto de 2020 a 31 de dezembro de 2020, em virtude da MP 936/2020, que remete justamente à Pandemia de Covid-19. Assim, vê-se que, embora não tenha havido aulas presenciais de 16 de março de 2020 a 02 de agosto de 2021, a autora apenas não prestou labor 13 de agosto de 2020 a 31 de dezembro de 2020, sendo devidos os demais períodos. Registro que, para fins liquidação, somente foram considerados os documentos juntados na fase instrução, eis que não somente não cabe neste momento processual a análise profunda de fatos e provas (art. 505, do CPC), mas porque não se trata de fato novo ou superveniente e a ré não apresentou justa causa para não ter juntado oportunamente os documentos carreados na manifestação de Id 8351e87 (art. 435, parágrafo único, do CPC), sendo ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Ao analisar a planilha de cálculos de Id c3fb879, vê-se que o mês de julho de 2020 foi calculado de modo proporcional, em respeito aos 12 dias trabalhados, estando os meses de agosto a dezembro de 2020 com as bases de cálculos zeradas, de forma que estão conformes ao tempo de suspensão contratual registrada na ficha da obreira. Não há, portanto, algo a sanar nas contas judiciais, que estão condizentes com título executivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos opostas por DIAMOND SERVICE LTDA, nos termos da fundamentação supra. Considerando que o juízo está integralmente garantido, conforme se aduz da certidão de Id 9220835, aguarde-se o prazo recursal. Expirado in albis, libere-se os valores à exequente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A impugnada requer a aplicação de multa de litigância de má-fé em decorrência de a impugnante supostamente tentado induzir o Juízo a erro. À análise. A litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, consiste na prática de condutas desleais ou abusivas no âmbito processual, como deduzir pretensão contra fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, ou utilizar o processo para fins ilegais. A sanção por litigância de má-fé visa preservar a lealdade processual e coibir comportamentos que prejudiquem a regularidade do processo, sendo aplicável de ofício ou mediante provocação da parte interessada (art. 81 do CPC). No entanto, as relações jurídicas e sociais devem ser regidas pelo princípio da boa-fé, que se presume nas condutas das partes. A boa-fé objetiva, positivada nos artigos 113 e 422 do Código Civil e nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, impõe um dever de conduta leal, ética e cooperativa entre os sujeitos do processo. No âmbito processual trabalhista, a boa-fé é igualmente essencial, conforme decorre do artigo 793-A da CLT e do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que asseguram o devido processo legal e a razoável duração do processo. No caso em análise, o impugnado requer a aplicação de multa por litigância de má-fé à impugnante sob o argumento de que teria tentado induzir o Juízo a erro. Contudo, não há nos autos elementos probatórios consistentes que demonstrem a intenção deliberada do impugnante de alterar a verdade dos fatos, mormente porque o Tribunal determinou que a parcela fosse delimitado na fase de liquidação. Ao contrário, verifica-se que a impugnante pretendia a adequação dos cálculos aos valores que entende como corretos, não configurando dolo ou má-fé. Ademais, conforme dispõe o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na aplicação das normas jurídicas deve-se considerar as consequências práticas da decisão e buscar o bem comum. Nesse sentido, as sanções processuais devem ter caráter pedagógico e não meramente punitivo. A aplicação indiscriminada de penalidades pode gerar um efeito desproporcional e contrário aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, considerando que não restou comprovada a intenção maliciosa da impugnante de induzir o Juízo a erro e que as sanções processuais devem ser aplicadas com parcimônia para cumprir sua função educativa sem configurar abuso ou intimidação indevida, rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. A presunção de boa-fé prevalece no presente caso, sendo incompatível com os elementos probatórios apresentados qualquer conclusão diversa. Assim sendo, INDEFIRO a aplicação da multa por litigância de má-fé à impugnante. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, decide-se CONHECER e JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta pela executada DIAMOND SERVICE LTDA. Tudo nos termos da fundamentação. Considerando que o juízo está integralmente garantido, conforme se aduz da certidão de Id 9220835, aguarde-se o prazo recursal. Expirado in albis, libere-se os valores à exequente. INDEFIRO a aplicação da multa por litigância de má-fé à impugnante. Custas pela impugnante, no valor de R$55,35, nos termos do art.789-A, inciso VII, da CLT. À Secretária para providências. Nada mais. PARAUAPEBAS/PA, 21 de julho de 2025. TATIANE PUCHARELLI RIGOLIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIAMOND SERVICE LTDA

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Joana Paula Borges Esmeraldino Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 306283954

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001098-79.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOANA PAULA BORGES ESMERALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Autos nº. 0001098-79.2024.8.16.0156 Processo: 0001098-79.2024.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Autos nº. 0001098-79.2024.8.16.0156 Processo: 0001098-79.2024.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.177,61 Autor(s): JOANA PAULA BORGES ESMERALDINO DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. JOANA PAULA BORGES ESMERALDINO DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando, em síntese: a) que, em 08/08/2022, firmou um contrato de empréstimo junto ao banco requerido, a ser pago em 120 (cento e vinte) prestações no valor de R$ 421,71 (quatrocentos e vinte e um reais e setenta e um centavos) cada; b) que ao se analisar posteriormente o contrato, foi possível verificar que a parte ré aplicou uma taxa de juros de forma composta, diferente da combinada, culminando em valores discrepantes do que deveria ser pago, acarretando excessiva onerosidade; c) que tentou a composição pela forma administrativa com a parte ré, mas não obteve êxito; d) que submeteu o contrato a um levantamento técnico por perito, que constatou as abusividades de taxas; e) que no contrato firmado entre as partes, a taxa de juros foi de 1,81% ao mês e o valor da prestação seria de R$ 421,71 (quatrocentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), no entanto, percebeu-se a utilização do sistema de amortização da PRICE, a despeito da ausência de informação no contrato; f) que se o Banco aplicasse a taxa de juros mensal de forma linear (simples), o valor da parcela deveria ser R$ 253,56 (duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), culminando numa diferença de R$ 168,15 (cento e sessenta e oito reais e quinze centavos) por parcela; g) que a diferença apontada perfaz um montante de R$ 20.177,61 (vinte mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e umTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ centavos) pagos a mais; h) que pretende, ao final, haver o recálculo das parcelas vencidas e vincendas pela taxa de juros de 1,81% de forma linear pelo sistema GAUSS, visando estabelecer o valor da parcela no importe de R$ 253,56 (duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) e a devolução dos valores pagos a maior; i) afirma a parte autora serem aplicáveis ao caso em comento as disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser invertido o ônus da prova em favor do requerente; e j) que faz jus às benesses da gratuidade de justiça. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de evidência em caráter liminar, a fim de que seja aplicada ao contrato a taxa de juros de 1,81% ao mês, de forma linear, pelo sistema GAUSS, bem como, concessão da tutela inibitória para que se abstenha a ré de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e também a procedência de todos os pedidos elencados na petição inicial. Com a inicial, vieram documentos (mov. 1.2 a 1.10). Através da decisão inicial (mov. 16.1), foram deferidas a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova em favor da requerente, e indeferida a tutela de evidência. Foi determinado o agendamento de audiência de autocomposição e a citação do réu para participar da audiência e compor a relação jurídico- processual. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 29). Citado (mov. 23.1), o requerido apresentou defesa escrita (mov. 27.1), oportunidade em que aduziu, além de preliminares de vedação ao fatiamento de ações, impugnação ao valor dado como incontroverso, anuência tácita do contrato e ausência do interesse de agir, no mérito, em síntese: a) que além desta, a parte requerente ajuizou outra demanda sobre empréstimos consignados firmados junto ao banco réu, que poderiam ter sido abordadas na mesma ação, a fim de obter vantagem econômica; b) que o contrato possui todas as características obrigatórias conforme a legislação; c) que a celebração do contrato se deu de livre e consciente vontade da parte autora, e que o objeto do contrato é licito; d) que os empréstimos bancários são efetuados porTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ meio de contratos de adesão e essa pratica não é abusiva; e) que os juros remuneratórios foram regularmente previstos no contrato objeto da lide e são compatíveis com a média de mercado; f) que para haver a revisão dos juros remuneratórios não basta as taxas extrapolarem a taxa média prevista pelo BACEN, mas há a necessidade de analisar os critérios da concessão de crédito; g) que a limitação de juros não pode ser aplicada pois levaria ao enriquecimento ilícito da parte autora; h) que a taxa divulgada pelo BACEN é apenas uma média, passível de oscilação conforme o mercado financeiro, e as taxas cobradas pelo réu estão dentro da variação razoável; i) que a capitalização de juros está prevista no contrato, não incorrendo em nenhuma ilegalidade; j) que a utilização da Tabela Price como sistema de amortização é legal; k) que o método GAUSS não é aplicável porque não é um sistema de amortização, mas sim uma equação matemática e acarreta cobrança de juros inferiores ao devido no decorrer do prazo de financiamento, acarretando desequilíbrio contratual em desfavor do credor; l) que inexiste venda casada porque a capitalização de juros estava prevista no contrato com o qual a autora anuiu e está quitando as parcelas; m) que não existe comprovação objetiva quanto à abusividade dos valores cobrados; n) que quanto aos deveres de informação, no momento da contratação a parte Autora teve ciência do produto que estava aderindo, bem como das obrigações que esse acarretaria; o) que é evidente a ausência de qualquer ilegalidade nos valores cobrados em decorrência do contrato; p) que todas as cláusulas dos contratos estão de acordo com os princípios contratuais; q) que descabe a restituição dos valores supostamente cobrados indevidamente, porque as cobranças foram efetuadas de acordo com o contrato e com a lei; r) que não podem ser obstados os mecanismos legais de cobrança, tal qual a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; s) que é descabida a pretensão da Autora de consignar as parcelas vincendas no importe que entende devido por não se adequar às hipóteses legais, notadamente, por não haver prova da negativa de recebimento por parte do réu; e t) requereu o indeferimento ou revogação do pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Com a contestação vieram os documentos de mov. 27.2/27.5.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Intimada, a requerente apresentou réplica (mov. 35.1), refutando os termos da defesa. Em sede de especificação de provas, a parte autora e a parte ré informaram não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 35.1 e 36.1). Foi proferida decisão saneadora (mov.40.1) oportunidade em que foi mantida a a inversão do ônus da prova outrora decretada e rejeitadas as preliminares arguidas pela instituição financeira. Além disso, foram fixados os pontos controvertidos e anunciado o julgamento antecipado do mérito. Intimadas da referida decisão, as partes não se insurgiram (mov. 43 e 44). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2. Do Mérito. Verifica-se a hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão das partes não terem requerido a produção de provas, além de o processo envolver questões controvertidas meramente de direito e da prova documental já acostada aos autos ser suficiente ao deslinde do feito. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com fundamento na aplicação de taxa de juros superior à expressamente contratada e necessidade de recálculo. Consigna-se que não há dúvidas quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, por tratar-se de relação entre cliente e instituição financeira, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2.591.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Dessa forma, registra-se que a pretensão de revisão de contrato bancário encontra guarida nos artigos 6º, inciso V e artigo 51, ambos do Código de Defesa do Consumidor, os quais dispõem acerca da vedação de práticas abusivas, sem que isso caracterize violação aos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Quanto à inversão do ônus da prova, esclarece-se que o deferimento é irrelevante ao deslinde do caso, por tratar-se de matéria controvertida unicamente de direito e das provas acostadas aos autos serem suficientes. A parte requerente aduziu, em sua petição inicial, que a capitalização composta de juros, através da aplicação da Tabela Price, é indevida e merece ser afastada por este Juízo. Vejamos. No que se refere à capitalização de juros, tem-se que ela é, em regra, prática vedada pelo ordenamento jurídico, inclusive às instituições financeiras, conforme dicção da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, há determinados casos em que é considerada lídima, sobretudo quando pactuado entre as partes. A capitalização de juros é autorizada, quando convencionada, nos casos em que existe expressa previsão legal, como, por exemplo, nas cédulas de crédito rural (Dec-Lei n. 167/1967, art. 5º), industrial (Dec-Lei n. 413/1969, art. 5º), comercial (Lei n. 6.840/1980, art. 5º) e bancário (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I), para os ajustes celebrados a partir de 31.03.2000, com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963- 17, de 30.03.2000, reeditada, em 23.08.2001, sob o n. 2.170-36. Neste sentido, vale ressaltar o teor das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” “Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” A questão é também objeto do Enunciado 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Enunciado nº 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do TJPR: CONTRATO D MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PACTO EXPRESSO. Nos contratos de mútuo financeiro celebrados na vigência da MP nº 1.963- 17/2000, ou seja, a partir de 31/03/2000, admite-se a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior ao um ano, a qual considera-se expressamente pactuada pela simples indicação da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal. (Publicação DJPR nº 1459, 19/11/2014)” Verifica-se, ainda, que os precedentes acima afastam o argumento de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, discussão que não demanda repreensões mais enfáticas. Ademais, no que diz respeito à tese de inconstitucionalidade formal, o Supremo Tribunal Federal, entende que "A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro" (ADI 2591, Rel. p/ Acórdão. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09-2006). Ou seja, “a regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas de direito privado, motivo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva, ‘as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas relações negociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários dos serviços bancários. Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é própria.’ (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p. 826). (TJPR, Órgão Especial, IDI 806.337-2/01, Des. Rel. Jesus Sarrão, DJe 07/02/2013).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ A análise da capitalização deve se pautar no contrato objeto da lide. No presente caso, verifica-se no contrato (cláusula 2.10) a previsão expressa da capitalização de juros, com informação clara das taxas mensal e anual (mov. 1.9). Nos termos do precedente vinculante firmado pelo STJ no Tema 9531, a capitalização é autorizada somente quando convencionada. No caso, tendo sido comprovada a pactuação expressa da capitalização, não há de se falar em ilegalidade em sua cobrança. Esclareço, por oportuno, que a Tabela Price é um método de amortização através do qual o valor da prestação a ser paga permanece constante, sendo o total dos juros redistribuído ao longo do financiamento, a fim de que o mutuário tenha um montante fixo e certo a pagar, cujo débito segue ordem crescente e os juros em ordem decrescente de pagamento. Neste tipo de contratação inexiste a inclusão de juros vencidos no saldo devedor em aberto para a composição de nova base de cálculo sobre a qual, por sua vez, incidirão novos juros, pois os juros já foram devidamente estipulados e redistribuídos em cada uma das parcelas a serem pagas. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 31/3/2020)” Ou seja, verificada a legalidade da incidência da Tabela PRICE, conforme convencionado entre as partes, inexiste razão (fática ou jurídica) para que seTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ autorize sua substituição por método diverso, conforme sugeriu a parte demandante. É, aliás, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em exame1.1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, a qual objetiva o afastamento da tarifa de abertura de cadastro e a cobrança de juros de forma capitalizada. 1.2. Razões recursais que postulam a reforma da sentença e o recálculo das parcelas do contrato pelo método GAUSS, sob o argumento que não há expressa pactuação da capitalização de juros. 1 .3. Contrarrazões que alegam, em preliminar de mérito, a violação ao princípio da dialeticidade recursal.2. Questão em discussão 2 .1. A controvérsia em questão consiste em saber se o recurso viola ao princípio da dialeticidade recursal e se há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados.3. Razões de decidir3 .1. Recurso que se contrapõe diretamente aos fundamentos da sentença e demonstra os motivos da irresignação do apelante. 3.2. Pactuação de juros de forma capitalizada. Havendo expressa pactuação em contrato da incidência de capitalização de juros, não há que se falar na ilegalidade na sua cobrança, tampouco na substituição do método PRICE pelo método GAUSS no cálculo das parcelas contratadas. A previsão contratual de juros anuais superiores ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para cobrança na forma contratada. 4. Dispositivo4.1. Recurso de apelação conhecido não provido, com majoração dos honorários advocatícios em sede de recurso. Dispositivos relevantes citados: AgInst no MS nº 24 .660/DF do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS do Superior Tribunal de Justiça. Art. 28, § 1º, inciso I da Lei nº 10.931/2004. Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PR 00091233220228160001 Curitiba, Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ 02/12/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024)” – grifei. Pelo exposto, é improcedente a pretensão autoral. III. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. 4. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial em razão dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte requerente, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. 6. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos em definitivo. São João do Ivaí, data da assinatura digital.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Italo Silva De Souza x Associacao Das Pioneiras Sociais

ID: 326205309

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000200-95.2022.5.10.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITALO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS

Acórdão

Advogados:

LUANNA RAMALHO DE SOUZA CAVALCANTI

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RAPHAELA DOS SANTOS

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MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA

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JOSE RUBENS BATTAZZA IASBECH

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ALINE REGINA CARRASCO VAZ

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GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000200-95.2022.5.10.0013 RECORRENTE: ITALO SILVA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000200-95.2022.5.10.0013 RECORRENTE: ITALO SILVA DE SOUZA RECORRIDO: ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000200-95.2022.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: ITALO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK RECORRIDO: ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS ADVOGADO: ALINE REGINA CARRASCO VAZ ADVOGADO: LUANNA RAMALHO DE SOUZA CAVALCANTI ADVOGADO: MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA ADVOGADO: SILVIA SEABRA DE CARVALHO ADVOGADO: RAPHAELA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE RUBENS BEATTAZZA IASBECH ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS) gdemv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, com pleitos de reintegração, indenização substitutiva da estabilidade provisória e danos morais. O reclamante alega ter desenvolvido transtornos psíquicos em razão de assédio moral no ambiente de trabalho, além de ter sido dispensado por motivo discriminatório e sem pagamento de adicional de insalubridade. A reclamada apresentou defesa negando os fatos alegados e impugnando o nexo causal entre as atividades laborais e a patologia psiquiátrica apontada. Foi realizada prova pericial. A sentença acolheu a conclusão da perícia técnica, que afastou o nexo causal e a relação da doença com o trabalho, julgando improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre a doença psíquica apresentada pelo reclamante e as atividades laborais desenvolvidas, de modo a justificar a concessão da estabilidade provisória e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial concluiu que não há nexo causal ou concausal entre o transtorno depressivo do reclamante e as condições de trabalho na empresa, com base em análise documental e clínica, desconsiderando os critérios topográfico, de continuidade, de exclusão de outras causas e de adequação lesiva. A conclusão do perito técnico foi devidamente fundamentada, nos termos da Resolução CFM nº 1.488/1988, e não foi infirmada por outros elementos dos autos. A perícia indicou fatores pessoais, externos e históricos preexistentes ao vínculo laboral como causas predominantes da enfermidade. A alegação de revelia da parte reclamada não prospera, uma vez que a contestação foi apresentada conforme previsão do Ato 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, vigente à época. A impugnação ao laudo pericial apresentada pelo reclamante não demonstrou contradição ou ausência de fundamentação, tampouco vício técnico que justificasse a desconsideração da prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de nexo causal entre a doença psíquica e o trabalho afasta o reconhecimento de doença ocupacional e a concessão de estabilidade provisória e indenização por danos morais. 2. É válida a apresentação de contestação protocolada antes da audiência, nos termos do Ato 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, durante sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CLT, art. 844, § 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 20 e 118. Jurisprudência relevante citada: TRT da 10ª Região, RO 0001098-93.2022.5.10.0018, 3ª Turma, Rel. Des. Augusto César Alves de Souza Barreto, j. 24/7/2024. RELATÓRIO A Exma. Juíza ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, por meio da sentença às fls. 529/535, julgou improcedentes os pleitos conduzidos na ação proposta por ITALO SILVA DE SOUZA em desfavor de ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. Recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 537/542. Contrarrazões do segundo reclamado às fls. 545/551. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RI. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário do reclamante. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A DOENÇA DO TRABALHO. Segundo a inicial, o autor fora contratado na função de cozinheiro, no dia 15/12/2003, tendo restado dispensado sem justa causa, no dia 24/3/2020. Aduz que durante todo o contrato de trabalho suportou ..."assédios morais de natureza gravíssima"..., advindos de sua supervisora, que lhe chamava atenção na frente de todos os colegas de trabalho, então desenvolvendo doenças psicológicas, ansiedade e depressão, com natureza de acidente de trabalho. Afirma que ..."todos recebiam ordens para fiscalizar uns aos outros, sobre promessas de cargos, no que estes acusavam pessoas de cometerem atos dos quais jamais praticaram, sem sequer ter uma única prova." Aduz ter sido dispensado ..."justamente por ter desenvolvido doenças no ambiente de trabalho, no que foi considerado inapto para o cargo. Agravando a situação, o RECORRENTE também fora demitido devido ao fato de ter avançado de idade, e o RECORRIDA tê-lo substituído por pessoa 20 anos mais jovem. [...] sofreu acidente de trabalho, tendo cortado o dedo, não tendo recebido qualquer assistência para o seu tratamento [...] fora submetido a trabalho insalubre - vez que laborava com forno -, não tendo recebido o adicional de insalubridade a que faz jus". Apontou direito a estabilidade provisória, a ser convertida em indenização substitutiva, bem assim parcelas outras que especifica, inclusive em razão de danos morais. Defendeu-se a reclamada, em suma, refutando os alegados constrangimentos e pressões ilegais sofridos no trabalho e apontando ausente nexo causal ou concausal das atividades laborais com a doença obreira. Produzidas provas orais e realizada perícia técnica, a Instância originária julgou improcedentes os pleitos, valendo a transcrição da bem lançada sentença, a saber: "A Lei 8.213/91, em seu artigo 19, define o acidente de trabalho como sendo aquele "que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho." Já o artigo 20 da mesma lei amplia o conceito, também considerando acidente do trabalho as duas modalidades principais de doenças ocupacionais: "I - a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I" (sem grifos no original). Para análise dos pleitos obreiros, necessário se fez avaliar a existência ou não de doença do trabalho alegada, o nexo de causalidade, as lesões sofridas, a redução de capacidade laboral e responsabilidade da Reclamada no fato, razão pela qual foi determinada a realização de perícia técnica. Na perícia técnica, o d. perito realizou a anamnese do Reclamante, avaliando seus antecedentes pessoais e ocupacionais, seguindo-se do exame físico, análise dos prontuários médicos, afirmando: "4.1 SOBRE A DOENÇA Após a realização de perícia médica e análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o Reclamante apresentou diagnóstico TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE com sintomas ansiosos (CID F33). 4.2 SOBRE O NEXO O autor informou que seu quadro iniciou-se por volta de 2017 a 2018, que associa ao fato de ter havido troca da sua chefia, que tinha conduta supostamente assediadora. Declarou ter procurado atendimento médico e iniciado tratamento medicamentoso em 2018. Ademais, negou ter apresentado sintomas psiquiátricos prévios aos eventos narrados. Entretanto, verifica-se no prontuário ocupacional que o autor apresentava sintomas psiquiátricos desde 2009, quando apresentava sintomas ansiosos (taquicardia, cansaço, compulsão alimentar) e em 2012 passou a apresentar choro fácil às frustrações. O atendimento na medicina do trabalho em 26/09/2012 é o único registro comprovado de algum tipo de desentendimento com outro profissional da Reclamada. No entanto, o próprio autor afirmou, à época, que se incomodava com alguns comentários dela, porém, gostava muito dela. Ademais, importa destacar que à ocasião, o autor estava cursando curso superior em direito e havia sobrecarga de rotina, devido à faculdade, tempo de estudo, trabalho, curso de português, etc. Há novo atendimento, em 22/10/2014, em que registra sono não reparador, "apagões" e novamente é orientado a respeito dos sintomas ansiosos associados à sobrecarga de atividades externas. O primeiro registro de atendimento com psiquiatra que consta no prontuário ocupacional é de 31/08/2015, quando iniciou tratamento, porém, não deu seguimento. Foi novamente afastado do trabalho por curto período em agosto e setembro de 2018 e, por último, em agosto de 2019. Pelo exposto, verifica-se não haver lógica cronológica e de continuidade entre os relatos do Reclamante e a documentação médica apresentada. Conclui-se, portanto, pela ausência dos critérios CRONOLÓGICO E CONTINUIDADE FENOMENOLÓGICA. Não restaram comprovados nos autos mecanismos no ambiente de trabalho capazes de provocar no autor o transtorno psiquiátrico apresentado. A revisão bibliográfica registrada na seção anterior permitiu identificar a ocorrência de fatores temperamentais, ambientais e genéticos associados aos fatores de risco do transtorno depressivo. Os fatores hereditários têm significado estatístico importante, correspondendo a 40% dos casos. Ademais, conforme registro em prontuário, os sintomas foram mais intensos em momentos com sobrecarga de atividades externas, relacionadas à conclusão do curso de direito e ao estudo para a prova da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse sentido, ressalta-se que foi solicitado ao Reclamante que apresentasse a cópia do prontuário médico das unidades onde recebeu atendimento, de forma a permitir uma melhor análise dos sintomas e do contexto vivido à época. No entanto, o Reclamante se limitou a apresentar um relatório médico mais recente. Portanto, conclui-se com ausentes os CRITÉRIOS TOPOGRÁFICO, ADEQUAÇÃO LESIVA E EXCLUSÃO DE OUTRAS CAUSAS. O diagnóstico do autor possui correlação estatística com a atividade econômica da Reclamada, conforme lista C do Anexo II do Decreto nº 3.048/99. Desta forma, está presente o CRITÉRIO EPIDEMIOLÓGICO/ESTATÍSTICO. Verificou-se, portanto, que apenas um dos critérios de Franchini está presente (epidemiológico/estatístico), sendo insuficiente para caracterizar-se o nexo causal/concausal. Dessa forma, conclui-se pela AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL entre o transtorno depressivo recorrente com sintomas ansiosos e as atividades realizadas pelo Reclamante na empresa Ré. 4.3 SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA (...) Como não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o problema de saúde apresentado pelo Reclamante e as atividades laborativas desenvolvidas na empresa Ré, restou prejudicada a avaliação do dano (funcional, laboral, etc.), fundamentada na literatura médica científica de valoração do dano corporal. Portanto, não há que se caracterizar a existência de incapacidade laborativa resultante dos problemas alegados."(fls. 513/516 - com grifos no original). A impugnação apresentada pelo obreiro não é suficiente a desconstituir o laudo pericial, que não traz uma conclusão pessoal do d. perito, mas alcança uma conclusão técnica com base nos elementos trazidos pelas partes, seja de forma documental, seja em consulta médica. A perícia técnica foi procedida dentro dos parâmetros dispostos na Resolução CFM 1488/88. Neste contexto, acolhe-se, como razão de decidir, os fundamentos técnicos lançados no laudo pericial de fls. 413/420. Assim, com base na prova técnica produzida, não há como se deferir as pretensões obreiras, por ausente a comprovação de existência de nexo de causalidade entre as patologias apontadas e as funções exercidas na Reclamada, não estando configurada doença profissional a gerar a estabilidade pretendida e a indenização por danos morais. A jurisprudência manifesta-se no mesmo sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. EFEITOS. Não comprovada a ocorrência do acidente de trabalho/doença ocupacional, na forma da lei, impossível reconhecer a responsabilidade civil do empregador por danos morais e materiais. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região, 3ª Turma, Processo 0001098-93.2022.5.10.0018, Rel. Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, julgado em 24/07/2024). Com efeito, indeferem-se os pedidos de reintegração e indenização pelo período da estabilidade provisória acidentária prevista no art. 118 da Lei n° 8.213/91, bem como de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, na forma descrita nas alíneas "d" e "e", do rol de fls. 21 da exordial". (grifos, todos, do original) O reclamante requer seja a sentença reformada, argumentando que ..."consoante o caput do art. 844 da CLT, o não comparecimento da RECORRIDA à audiência acarreta o reconhecimento da REVELIA, além de confissão quanto à matéria fática.[...] tanto a RECORRIDA quanto o(a) seu/sua Advogado(a) faltaram à audiência, razão pelo qual não se admite o conhecimento da Contestação e dos documentos que tenham sido juntados eletronicamente antes da audiência". Também afirma ser o laudo contraditório e inconclusivo, "posto que, alega que não há nexo de causalidade, mas, confirma a doença do RECORRENTE com episódios cíclicos de piora e remissão". Elenca para tal demonstração as respostas do laudo aos seus quesitos 15 e 5º, ainda tendo o expert entendido prejudicada sua pergunta formulada mediante o 1º quesito, situação que lhe teria tolhido a oportunidade de demonstração da correlação do trabalho com suas enfermidades. Preliminarmente, vejo não reverberar a alegação de revelia da parte ré. Com efeito, a defesa patronal restou apresentada na forma autorizada pelo artigo 6º do Ato 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que vigorou de 27/4/2020 a 19/10/2022, quando revogado pelo Ato nº 35/2022 da GCGJT. Assim, ao contrário do que articula o recorrente a contestação(fls. 113/137) e os documentos que a acompanham(fls. 138/409) restaram protocolizados em 14/4/2022, dentro do prazo para tanto assinalado pelo Juízo. Portanto, válida a contestação apresentada, a despeito das previsões ordinárias do § 5º do artigo 844 da CLT. Nesse panorama, não há falar em revelia, mas puramente confissão ficta quanto à matéria fática, situação que preserva a observância das provas documentais pré-constituídas. Com referência à suposta natureza contraditória e inconclusiva do laudo pericial, novamente, não reverbera a argumentação recursal. Para que não pairem dúvidas acerca da matéria, replico os quesitos elencados e as respectivas respostas apontadas contraditórias, a saber: "15 - Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de permanente cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Especificar. R.: O autor necessita de acompanhamento ambulatorial com psiquiatra. 5 - Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas sequelas? Especifique. R.: O autor apresenta episódios cíclicos de piora e remissão dos sintomas. Ressalta-se que o autor apresenta histórico de tratamento irregular". De pronto, nenhuma dicotomia ou mesmo estranheza na consideração conjunta dos quesitos e respectivas respostas do profissional, sendo plenamente coerente que o autor, detendo histórico de tratamento irregular, apresente episódios cíclicos de piora e melhora ou desaparecimento dos seus sintomas de ordem psíquica. Tanto que necessita acompanhamento ambulatorial com psiquiatra, segundo o entendimento do "expert". Quanto ao quesito apontado prejudicado no laudo pericial, eis sua conformação: "1 - O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Em caso positivo, qual a sua natureza? R.: Prejudicado. Como não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o problema de saúde apresentado pelo Reclamante e as atividades laborativas desenvolvidas na empresa Ré, restou prejudicada a avaliação do dano (funcional, laboral, etc.), fundamentada na literatura médica científica de valoração do dano corporal. Portanto, não há que se caracterizar a existência de incapacidade laborativa resultante dos problemas alegados". Nesse panorama, novamente, nenhuma impropriedade verifico, porquanto o quesito efetivamente restou prejudicado em sua análise, haja vista não ter sido detectada doença do trabalho, demonstrando claramente essa particularidade o resultado dos quesitos "13 - A(s) sequela(s) encontradas tem(têm) nexo causal com o acidente relatado neste processo? R.: Prejudicado. Não há sequelas e não houve acidente(reclamante); 5. Durante pacto laboral e logo após seu desligamento da reclamada,o periciado esteve afastado do trabalho e em gozo de benefício - auxílio por incapacidade temporária pelo INSS, por demanda psiquiátrica? Em caso positivo, descrever. R.: Não(reclamada); 6. O periciado estava trabalhando e exercendo normalmente suas atividades à época da sua demissão? R.: Sim(reclamada); 7. À época do seu desligamento, o periciado esteve afastado por demandas psiquiátricas, e/ou apresentou relatório médico, referente a qualquer acompanhamento neste sentido que o incapacitasse em suas atribuições? Em caso positivo, descrever. R.: Não(reclamada)". Portanto, nenhuma mácula vislumbro no trabalho apresentado pelo perito médico, inexistindo motivação para retirar-lhe o crédito conferido pelo Juízo. Não há, assim, nenhuma comprovação das alegações autorais de desenvolvimento de doença por causa das condições do trabalho para a reclamada, motivo pelo qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhe provimento, na forma da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha, que comparece para julgar processos a ele vinculados. Não participa do julgamento a Desembargadora Elaine Vasconcelos (titular da cadeira ocupada pelo Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha). Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Paulo Cezar Antun de Carvalho (Procurador do Trabalho). Presente o Dr. José Rubens Battazza Iasbech (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 25 de junho de 2025 (data do julgamento). assinado digitalmente Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITALO SILVA DE SOUZA

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Italo Silva De Souza x Associacao Das Pioneiras Sociais

ID: 326205337

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000200-95.2022.5.10.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITALO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS

Acórdão

Advogados:

LUANNA RAMALHO DE SOUZA CAVALCANTI

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RAPHAELA DOS SANTOS

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MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA

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JOSE RUBENS BATTAZZA IASBECH

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ALINE REGINA CARRASCO VAZ

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GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000200-95.2022.5.10.0013 RECORRENTE: ITALO SILVA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000200-95.2022.5.10.0013 RECORRENTE: ITALO SILVA DE SOUZA RECORRIDO: ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000200-95.2022.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: ITALO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK RECORRIDO: ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS ADVOGADO: ALINE REGINA CARRASCO VAZ ADVOGADO: LUANNA RAMALHO DE SOUZA CAVALCANTI ADVOGADO: MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA ADVOGADO: SILVIA SEABRA DE CARVALHO ADVOGADO: RAPHAELA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE RUBENS BEATTAZZA IASBECH ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS) gdemv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, com pleitos de reintegração, indenização substitutiva da estabilidade provisória e danos morais. O reclamante alega ter desenvolvido transtornos psíquicos em razão de assédio moral no ambiente de trabalho, além de ter sido dispensado por motivo discriminatório e sem pagamento de adicional de insalubridade. A reclamada apresentou defesa negando os fatos alegados e impugnando o nexo causal entre as atividades laborais e a patologia psiquiátrica apontada. Foi realizada prova pericial. A sentença acolheu a conclusão da perícia técnica, que afastou o nexo causal e a relação da doença com o trabalho, julgando improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre a doença psíquica apresentada pelo reclamante e as atividades laborais desenvolvidas, de modo a justificar a concessão da estabilidade provisória e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial concluiu que não há nexo causal ou concausal entre o transtorno depressivo do reclamante e as condições de trabalho na empresa, com base em análise documental e clínica, desconsiderando os critérios topográfico, de continuidade, de exclusão de outras causas e de adequação lesiva. A conclusão do perito técnico foi devidamente fundamentada, nos termos da Resolução CFM nº 1.488/1988, e não foi infirmada por outros elementos dos autos. A perícia indicou fatores pessoais, externos e históricos preexistentes ao vínculo laboral como causas predominantes da enfermidade. A alegação de revelia da parte reclamada não prospera, uma vez que a contestação foi apresentada conforme previsão do Ato 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, vigente à época. A impugnação ao laudo pericial apresentada pelo reclamante não demonstrou contradição ou ausência de fundamentação, tampouco vício técnico que justificasse a desconsideração da prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de nexo causal entre a doença psíquica e o trabalho afasta o reconhecimento de doença ocupacional e a concessão de estabilidade provisória e indenização por danos morais. 2. É válida a apresentação de contestação protocolada antes da audiência, nos termos do Ato 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, durante sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CLT, art. 844, § 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 20 e 118. Jurisprudência relevante citada: TRT da 10ª Região, RO 0001098-93.2022.5.10.0018, 3ª Turma, Rel. Des. Augusto César Alves de Souza Barreto, j. 24/7/2024. RELATÓRIO A Exma. Juíza ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, por meio da sentença às fls. 529/535, julgou improcedentes os pleitos conduzidos na ação proposta por ITALO SILVA DE SOUZA em desfavor de ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. Recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 537/542. Contrarrazões do segundo reclamado às fls. 545/551. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RI. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário do reclamante. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A DOENÇA DO TRABALHO. Segundo a inicial, o autor fora contratado na função de cozinheiro, no dia 15/12/2003, tendo restado dispensado sem justa causa, no dia 24/3/2020. Aduz que durante todo o contrato de trabalho suportou ..."assédios morais de natureza gravíssima"..., advindos de sua supervisora, que lhe chamava atenção na frente de todos os colegas de trabalho, então desenvolvendo doenças psicológicas, ansiedade e depressão, com natureza de acidente de trabalho. Afirma que ..."todos recebiam ordens para fiscalizar uns aos outros, sobre promessas de cargos, no que estes acusavam pessoas de cometerem atos dos quais jamais praticaram, sem sequer ter uma única prova." Aduz ter sido dispensado ..."justamente por ter desenvolvido doenças no ambiente de trabalho, no que foi considerado inapto para o cargo. Agravando a situação, o RECORRENTE também fora demitido devido ao fato de ter avançado de idade, e o RECORRIDA tê-lo substituído por pessoa 20 anos mais jovem. [...] sofreu acidente de trabalho, tendo cortado o dedo, não tendo recebido qualquer assistência para o seu tratamento [...] fora submetido a trabalho insalubre - vez que laborava com forno -, não tendo recebido o adicional de insalubridade a que faz jus". Apontou direito a estabilidade provisória, a ser convertida em indenização substitutiva, bem assim parcelas outras que especifica, inclusive em razão de danos morais. Defendeu-se a reclamada, em suma, refutando os alegados constrangimentos e pressões ilegais sofridos no trabalho e apontando ausente nexo causal ou concausal das atividades laborais com a doença obreira. Produzidas provas orais e realizada perícia técnica, a Instância originária julgou improcedentes os pleitos, valendo a transcrição da bem lançada sentença, a saber: "A Lei 8.213/91, em seu artigo 19, define o acidente de trabalho como sendo aquele "que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho." Já o artigo 20 da mesma lei amplia o conceito, também considerando acidente do trabalho as duas modalidades principais de doenças ocupacionais: "I - a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I" (sem grifos no original). Para análise dos pleitos obreiros, necessário se fez avaliar a existência ou não de doença do trabalho alegada, o nexo de causalidade, as lesões sofridas, a redução de capacidade laboral e responsabilidade da Reclamada no fato, razão pela qual foi determinada a realização de perícia técnica. Na perícia técnica, o d. perito realizou a anamnese do Reclamante, avaliando seus antecedentes pessoais e ocupacionais, seguindo-se do exame físico, análise dos prontuários médicos, afirmando: "4.1 SOBRE A DOENÇA Após a realização de perícia médica e análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o Reclamante apresentou diagnóstico TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE com sintomas ansiosos (CID F33). 4.2 SOBRE O NEXO O autor informou que seu quadro iniciou-se por volta de 2017 a 2018, que associa ao fato de ter havido troca da sua chefia, que tinha conduta supostamente assediadora. Declarou ter procurado atendimento médico e iniciado tratamento medicamentoso em 2018. Ademais, negou ter apresentado sintomas psiquiátricos prévios aos eventos narrados. Entretanto, verifica-se no prontuário ocupacional que o autor apresentava sintomas psiquiátricos desde 2009, quando apresentava sintomas ansiosos (taquicardia, cansaço, compulsão alimentar) e em 2012 passou a apresentar choro fácil às frustrações. O atendimento na medicina do trabalho em 26/09/2012 é o único registro comprovado de algum tipo de desentendimento com outro profissional da Reclamada. No entanto, o próprio autor afirmou, à época, que se incomodava com alguns comentários dela, porém, gostava muito dela. Ademais, importa destacar que à ocasião, o autor estava cursando curso superior em direito e havia sobrecarga de rotina, devido à faculdade, tempo de estudo, trabalho, curso de português, etc. Há novo atendimento, em 22/10/2014, em que registra sono não reparador, "apagões" e novamente é orientado a respeito dos sintomas ansiosos associados à sobrecarga de atividades externas. O primeiro registro de atendimento com psiquiatra que consta no prontuário ocupacional é de 31/08/2015, quando iniciou tratamento, porém, não deu seguimento. Foi novamente afastado do trabalho por curto período em agosto e setembro de 2018 e, por último, em agosto de 2019. Pelo exposto, verifica-se não haver lógica cronológica e de continuidade entre os relatos do Reclamante e a documentação médica apresentada. Conclui-se, portanto, pela ausência dos critérios CRONOLÓGICO E CONTINUIDADE FENOMENOLÓGICA. Não restaram comprovados nos autos mecanismos no ambiente de trabalho capazes de provocar no autor o transtorno psiquiátrico apresentado. A revisão bibliográfica registrada na seção anterior permitiu identificar a ocorrência de fatores temperamentais, ambientais e genéticos associados aos fatores de risco do transtorno depressivo. Os fatores hereditários têm significado estatístico importante, correspondendo a 40% dos casos. Ademais, conforme registro em prontuário, os sintomas foram mais intensos em momentos com sobrecarga de atividades externas, relacionadas à conclusão do curso de direito e ao estudo para a prova da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse sentido, ressalta-se que foi solicitado ao Reclamante que apresentasse a cópia do prontuário médico das unidades onde recebeu atendimento, de forma a permitir uma melhor análise dos sintomas e do contexto vivido à época. No entanto, o Reclamante se limitou a apresentar um relatório médico mais recente. Portanto, conclui-se com ausentes os CRITÉRIOS TOPOGRÁFICO, ADEQUAÇÃO LESIVA E EXCLUSÃO DE OUTRAS CAUSAS. O diagnóstico do autor possui correlação estatística com a atividade econômica da Reclamada, conforme lista C do Anexo II do Decreto nº 3.048/99. Desta forma, está presente o CRITÉRIO EPIDEMIOLÓGICO/ESTATÍSTICO. Verificou-se, portanto, que apenas um dos critérios de Franchini está presente (epidemiológico/estatístico), sendo insuficiente para caracterizar-se o nexo causal/concausal. Dessa forma, conclui-se pela AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL entre o transtorno depressivo recorrente com sintomas ansiosos e as atividades realizadas pelo Reclamante na empresa Ré. 4.3 SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA (...) Como não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o problema de saúde apresentado pelo Reclamante e as atividades laborativas desenvolvidas na empresa Ré, restou prejudicada a avaliação do dano (funcional, laboral, etc.), fundamentada na literatura médica científica de valoração do dano corporal. Portanto, não há que se caracterizar a existência de incapacidade laborativa resultante dos problemas alegados."(fls. 513/516 - com grifos no original). A impugnação apresentada pelo obreiro não é suficiente a desconstituir o laudo pericial, que não traz uma conclusão pessoal do d. perito, mas alcança uma conclusão técnica com base nos elementos trazidos pelas partes, seja de forma documental, seja em consulta médica. A perícia técnica foi procedida dentro dos parâmetros dispostos na Resolução CFM 1488/88. Neste contexto, acolhe-se, como razão de decidir, os fundamentos técnicos lançados no laudo pericial de fls. 413/420. Assim, com base na prova técnica produzida, não há como se deferir as pretensões obreiras, por ausente a comprovação de existência de nexo de causalidade entre as patologias apontadas e as funções exercidas na Reclamada, não estando configurada doença profissional a gerar a estabilidade pretendida e a indenização por danos morais. A jurisprudência manifesta-se no mesmo sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. EFEITOS. Não comprovada a ocorrência do acidente de trabalho/doença ocupacional, na forma da lei, impossível reconhecer a responsabilidade civil do empregador por danos morais e materiais. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região, 3ª Turma, Processo 0001098-93.2022.5.10.0018, Rel. Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, julgado em 24/07/2024). Com efeito, indeferem-se os pedidos de reintegração e indenização pelo período da estabilidade provisória acidentária prevista no art. 118 da Lei n° 8.213/91, bem como de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, na forma descrita nas alíneas "d" e "e", do rol de fls. 21 da exordial". (grifos, todos, do original) O reclamante requer seja a sentença reformada, argumentando que ..."consoante o caput do art. 844 da CLT, o não comparecimento da RECORRIDA à audiência acarreta o reconhecimento da REVELIA, além de confissão quanto à matéria fática.[...] tanto a RECORRIDA quanto o(a) seu/sua Advogado(a) faltaram à audiência, razão pelo qual não se admite o conhecimento da Contestação e dos documentos que tenham sido juntados eletronicamente antes da audiência". Também afirma ser o laudo contraditório e inconclusivo, "posto que, alega que não há nexo de causalidade, mas, confirma a doença do RECORRENTE com episódios cíclicos de piora e remissão". Elenca para tal demonstração as respostas do laudo aos seus quesitos 15 e 5º, ainda tendo o expert entendido prejudicada sua pergunta formulada mediante o 1º quesito, situação que lhe teria tolhido a oportunidade de demonstração da correlação do trabalho com suas enfermidades. Preliminarmente, vejo não reverberar a alegação de revelia da parte ré. Com efeito, a defesa patronal restou apresentada na forma autorizada pelo artigo 6º do Ato 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que vigorou de 27/4/2020 a 19/10/2022, quando revogado pelo Ato nº 35/2022 da GCGJT. Assim, ao contrário do que articula o recorrente a contestação(fls. 113/137) e os documentos que a acompanham(fls. 138/409) restaram protocolizados em 14/4/2022, dentro do prazo para tanto assinalado pelo Juízo. Portanto, válida a contestação apresentada, a despeito das previsões ordinárias do § 5º do artigo 844 da CLT. Nesse panorama, não há falar em revelia, mas puramente confissão ficta quanto à matéria fática, situação que preserva a observância das provas documentais pré-constituídas. Com referência à suposta natureza contraditória e inconclusiva do laudo pericial, novamente, não reverbera a argumentação recursal. Para que não pairem dúvidas acerca da matéria, replico os quesitos elencados e as respectivas respostas apontadas contraditórias, a saber: "15 - Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de permanente cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Especificar. R.: O autor necessita de acompanhamento ambulatorial com psiquiatra. 5 - Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas sequelas? Especifique. R.: O autor apresenta episódios cíclicos de piora e remissão dos sintomas. Ressalta-se que o autor apresenta histórico de tratamento irregular". De pronto, nenhuma dicotomia ou mesmo estranheza na consideração conjunta dos quesitos e respectivas respostas do profissional, sendo plenamente coerente que o autor, detendo histórico de tratamento irregular, apresente episódios cíclicos de piora e melhora ou desaparecimento dos seus sintomas de ordem psíquica. Tanto que necessita acompanhamento ambulatorial com psiquiatra, segundo o entendimento do "expert". Quanto ao quesito apontado prejudicado no laudo pericial, eis sua conformação: "1 - O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Em caso positivo, qual a sua natureza? R.: Prejudicado. Como não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o problema de saúde apresentado pelo Reclamante e as atividades laborativas desenvolvidas na empresa Ré, restou prejudicada a avaliação do dano (funcional, laboral, etc.), fundamentada na literatura médica científica de valoração do dano corporal. Portanto, não há que se caracterizar a existência de incapacidade laborativa resultante dos problemas alegados". Nesse panorama, novamente, nenhuma impropriedade verifico, porquanto o quesito efetivamente restou prejudicado em sua análise, haja vista não ter sido detectada doença do trabalho, demonstrando claramente essa particularidade o resultado dos quesitos "13 - A(s) sequela(s) encontradas tem(têm) nexo causal com o acidente relatado neste processo? R.: Prejudicado. Não há sequelas e não houve acidente(reclamante); 5. Durante pacto laboral e logo após seu desligamento da reclamada,o periciado esteve afastado do trabalho e em gozo de benefício - auxílio por incapacidade temporária pelo INSS, por demanda psiquiátrica? Em caso positivo, descrever. R.: Não(reclamada); 6. O periciado estava trabalhando e exercendo normalmente suas atividades à época da sua demissão? R.: Sim(reclamada); 7. À época do seu desligamento, o periciado esteve afastado por demandas psiquiátricas, e/ou apresentou relatório médico, referente a qualquer acompanhamento neste sentido que o incapacitasse em suas atribuições? Em caso positivo, descrever. R.: Não(reclamada)". Portanto, nenhuma mácula vislumbro no trabalho apresentado pelo perito médico, inexistindo motivação para retirar-lhe o crédito conferido pelo Juízo. Não há, assim, nenhuma comprovação das alegações autorais de desenvolvimento de doença por causa das condições do trabalho para a reclamada, motivo pelo qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhe provimento, na forma da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha, que comparece para julgar processos a ele vinculados. Não participa do julgamento a Desembargadora Elaine Vasconcelos (titular da cadeira ocupada pelo Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha). Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Paulo Cezar Antun de Carvalho (Procurador do Trabalho). Presente o Dr. José Rubens Battazza Iasbech (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 25 de junho de 2025 (data do julgamento). assinado digitalmente Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS

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Luiz Carlos Renaut x Município De Palmeira/Pr

ID: 307395075

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Palmeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001908-39.2013.8.16.0124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RENAUT

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PALMEIRA/PR

Conclusão

Advogados:

MARCELO PIASSA MALAGI

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ELIANE DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAILSON VIEIRA DA SILVA

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ANDRÉIA GASPAR SOLTOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001908-39.2013.8.16.0124 Processo: 0001908-39.2013.8.16.0124 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Luiz Carlos Renaut (CPF/CNPJ: 410.561.089-91) Rua Rosa Mildemberg Mayer, 63 - PALMEIRA/PR Polo Passivo(s): Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65) Praça Marecham Floriano Peixoto, 11 - PALMEIRA/PR 1- No mov. 139.1, assim se manifestou o Município de Palmeira: O Reclamado propôs duas ações com a mesma causa de pedir , em anos diferentes 2011 e 2013 com procuradores diferentes, onde nos Autos sob o nº 001098-35.2011.8.16.0124, reclama a diferença no pagamento de HE no período de 05/2006 a 05/2011, ou seja, o período de 08/2008 ao 05 /2011, já foi alvo de cobrança com a mesma causa de pedir nos referidos autos. Deve ser considerado ainda que o Laudo apresentado pelo Sr. Perito contemplou datas desde maio 2006, quando o correto seria a partir do mês 08/2008, restando totalmente prejudicados. Portanto, sugere-se o apensamento daquele processo sob o nº 0001098- 35.2011.8.16.0124, ao presente para que seja subtraído do valor a receber no presente processo, para posteriormente a confecção dos cálculos, onde os valores deverão ser abatidos dos referidos pedidos para que não se pague alguns períodos em duplicidade. Instado a se manifestar, o autor afirmou que o conflito entre as duas demandas deveria ter sido alegado em contestação pelo Município, que poderá suscitar eventual excesso de execução nos autos semelhantes ao presente (mov. 191.1). 2- Em análise a ambos os autos, observou-se a identidade dos pedidos e causa de pedir, que, de fato, foram ajuizados em datas diferentes e por procuradores diferentes. Constatou-se, ainda, que as sentenças proferidas em ambos os feitos (e em datas próximas) possuem dispositivo idêntico, no sentido de determinar o pagamento ao autor, pelo Município, das diferenças de hora extra e a incidência de valores na base de cálculo. Veja-se: As sentenças foram impugnadas por meio de recursos de apelação, nos quais também não foi alegada litispendência. Além disso, tal informação também não chegou ao conhecimento do Juízo de segundo grau. A litispendência é matéria de ordem pública, podendo ser declarada em qualquer fase pelo Juízo. Portanto, não há óbice à extinção de um dos feitos, pela ocorrência do mencionado instituto, devendo ser mantida, contudo, a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme determinado em sentença, considerando que houve efetiva atuação pelo advogado, inclusive em segundo grau de jurisdição. Por outro lado, o caso revela clara deslealdade processual por parte do autor, que intencionalmente contratou dois patronos diferentes e ajuizou duas demandas idênticas, não havendo nenhuma comunicação ao Juízo até o presente momento. Não se pode imputar ao Município de Palmeira, tampouco aos patronos do autor a má-fé, visto que, aparentemente, foram igualmente enganados e somente tomaram conhecimento da duplicidade das demandas neste momento. Observo que, ainda que reconhecida a identidade das demandas, questão que poderá ser solucionada mediante a execução de somente uma delas para pagamento do valor devido desconsiderando os períodos sobrepostos, os danos causados pelo autor são claros e não podem ser sanados. Em primeiro lugar, deve ser levada em consideração a movimentação indevida do Judiciário, inclusive no segundo grau de jurisdição. O autor, enquanto servidor público, deve ter ciência de que a movimentação da máquina gera gastos orçamentários ao Poder Público, os quais, no presente caso, poderiam ter sido claramente evitados. Observa-se que houve gasto, inclusive, com perícia judicial, a qual terá que ser desconsiderada ou até mesmo refeita, considerando a identidade das demandas e a necessidade de recálculo do valor devido. Em segundo lugar, vê-se o dano concreto ao erário municipal. Isto porque, ainda que com a reunião das demandas, o Município terá que arcar com os honorários sucumbenciais das duas demandas, considerando que não se pode simplesmente desconsiderar o trabalho exercido pelos dois patronos, que defenderam o autor desde o início dos feitos. Não se pode ignorar, ainda, o fato de que o prejuízo poderia ter sido ainda maior, se não levantada a tempo a questão sobre a identidade das demandas. Em terceiro lugar, destaca-se a perda de tempo generalizada causada pela má-fé do autor, visto que sua conduta gerou retrabalho para todos os envolvidos. Não é de hoje o fato de que operadores do Direito possuem cargas de trabalho árduas. É de conhecimento de todos a imensa quantidade de processos presentes no Poder Judiciário, que por muitas vezes, sobrecarrega servidores, magistrados, advogados e auxiliares da justiça em suas rotinas de trabalho. Atos como o do autor perturbam ainda mais tal estado, gerando caos e tumulto totalmente desnecessários. Pois bem. Para casos como o presente, a lei processual traz a responsabilidade das partes por dano processual. Nesse sentido, o art. 79 preceitua que “responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente”. O rol de atos de má-fé que causam dano processual está no art. 80 do mesmo diploma legal, sendo que a jurisprudência pátria possui entendimento de que condutas semelhantes a do autor configuram aquele previsto no inciso V, ou seja: “proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo”. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES IDÊNTICAS . LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA CABÍVEL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verifica-se a litispendência quando houver reprodução de uma ação anteriormente ajuizada e que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido conforme dicção do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC . 2. In casu, observa-se que o autor propôs uma segunda demanda, idêntica, sete dias após a primeira, informando ao Juízo, apenas cinquenta e seis dias após o ajuizamento daquela, a ocorrência de dupla distribuição do feito. 3. Ademais, constata-se que, além de tempo, teve o autor à sua disposição circunstância processual para informar o Juízo, em sua primeira manifestação nos autos, sobre a litispendência, porquanto no dia 29/10/2018 requereu na segunda ação juntada de provas . Contudo, somente no dia 23/11/2018 peticionou informando acerca da dupla distribuição de demandas, circunstâncias que denotam a condução do processo de forma temerária. 4. A conduta do autor, em propor duas ações idênticas perante Juízos distintos e em significativo espaço de tempo, sem sequer aduzir equívoco na distribuição, configura deslealdade processual. Assim, deve ser reconhecida a litigância de má-fé, com aplicação da multa prevista no art . 80, V, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07095789020188070018 DF 0709578-90.2018.8.07 .0018, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, o autor configura como litigante de má-fé, devendo ser punido de acordo com o art. 81 do CPC. 3- Pelo exposto, RECONHEÇO a litispendência entre as demandas e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em face da dívida principal, com base no art. 485, V do CPC, que aplico por analogia, permanecendo exequível somente a condenação do Município em honorários de sucumbência. DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos nº 001098-35.2011.8.16.0124, visto que mais antigo e abrange a dívida que foi reconhecida nestes autos. 4- Ademais, CONDENO o autor por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos termos do art. 80, V, do CPC, impondo-lhe a pena de pagamento de multa, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. 5- Com vistas à boa-fé processual, remetam-se aqueles autos ao Município, para que efetue os cálculos considerando a impossibilidade de pagamento de valores em duplicidade. No cálculo também deverá conter o valor devido a título de honorários a cada um dos patronos do autor, em razão de sua atuação nas duas demandas. 6- Sem prejuízo, à contadoria judicial, para que realize o cálculo da multa de litigância por má-fé, considerando o valor atualizado da causa. Em seguida, intime-se o autor, para pagamento da verba, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução. 7- Apense-se a decisão ao processo conexo e habilite-se o procurador do autor atuante nesta demanda naqueles autos. 8- Ainda, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para ciência. 9- Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Processo nº 0001098-77.2021.8.08.0004

ID: 314852785

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001098-77.2021.8.08.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BEATRIZ ANDRADE LOPES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MONIKA LEAL LORENCETTI SAVIGNON

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LEO ROMARIO VETTORACI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001098-7… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001098-77.2021.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDA BEATRIZ ANDRADE LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: LEO ROMARIO VETTORACI - ES13164, MONIKA LEAL LORENCETTI SAVIGNON - ES17187 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo servidor municipal, com fulcro na Lei Municipal nº 773/2012, a qual consagra o direito à progressão funcional. É imperioso salientar, inicialmente, que não se verificou qualquer impugnação quanto ao direito à progressão funcional, nem tampouco em relação ao quantum devido para o adimplemento de cada etapa progressional. Outrossim, restou incontroverso que o autor efetivamente recebeu o montante total de R$7.000,00, o que corrobora a tese de que a controvérsia se circunscreve exclusivamente à correta interpretação dos valores adimplidos. Nesse diapasão, o litígio a ser dirimido cinge-se à análise se as parcelas adimplidas no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) devem integrar o período prescricional delineado na decisão (fls. 66/68 – autos físicos) ou se tais valores devem ser deduzidos do quantum prescritível, em razão de terem sido liquidadas em data anterior ao ajuizamento da demanda. A meu sentir, não merece prosperar, em sua integralidade, a tese aduzida pela parte requerida, explico. Consoante se depreende da decisão constante às fls. 83 dos autos físicos, o juízo a quo consignou a prescrição dos valores anteriores a 29/09/2016, considerando que a demanda foi proposta em 29/09/2021. Destarte, ao se proceder à análise do pagamento retroativo realizado, impõe-se a necessidade de retroagir àquela época para fins de reconhecimento da quitação, em consonância com as circunstâncias fáticas subjacentes. Neste contexto, sem prejuízo do regime jurídico administrativo, cumpre fazer analogia com o direito civil, complementando nosso raciocínio, na medida em que o art. 352 dispõe que: Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. [...] Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa. De plano, a análise do art. 352 revela que o referido dispositivo consagra o direito do devedor de indicar, dentre débitos de mesma natureza perante um único credor, qual obrigação será quitada, robustecendo o entendimento de que o devedor deve gozar de liberdade para determinar a imputação do pagamento. Na hipótese de ausência de manifestação expressa, tanto por parte do devedor quanto do credor, o legislador previu que a quitação deverá ser imputada aos débitos mais antigos, isto é, àqueles que venceram primeiramente. No caso sub judice, à época dos pagamentos realizados não havia qualquer marco temporal e tal verba corresponderia aos débitos vencidos em primeiro. Nisto, entendo que o pagamento efetuado, anterior ao ajuizamento da demanda e realizado sem a devida indicação de qual competência estaria sendo quitada, deve ser imputado à dívida de natureza mais antiga à data do referido pagamento (inclusive observando o marco temporal prescricional daquela época), não se sujeitando, portanto, ao marco temporal a partir do qual se operou a declaração da prescrição, de modo que tal quantia não integra o valor devido no âmbito do prazo prescricional. Cumpre salientar, que os pressupostos delineados no mencionado artigo se encontram integralmente presentes, haja vista que as obrigações em discussão são de mesma natureza, detêm liquidez e exigibilidade, estando vencidas, que aliás, o direito ao seu recebimento é incontroverso. Vejamos a seguinte jurisprudência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO VINCULADO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. UTILIZAÇÃO COMO JUSTIFICATIVA PARA NÃO REALIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Conforme entendimento do STJ, a progressão funcional do servidor público é “ato vinculado sobre o qual não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública para sua concessão quando presentes todos os elementos legais da progressão.” (REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.)” 2. No julgamento do REsp n. 1.878.849/TO, sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1075), a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese: “é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” (REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.)” 3. Tendo a Autora comprovado o preenchimento dos requisitos legais, resta evidenciado o direito da mesma à promoção funcional requerida. 4. Recurso desprovido. Remessa necessária prejudicada. Data: 13/Nov/2023; TJ/ES - 2ª Câmara Cível; Número: 0000191-08.2019.8.08.0058; Magistrado: RODRIGO FERREIRA MIRANDA Além disto, a conduta administrativa de efetivação do pagamento encontra respaldo na moralidade e na boa-fé que devem orientar as relações entre a Administração Pública e o servidor. Ao proceder com o pagamento (de forma livre e voluntária), o ente público criou legítima expectativa no agente de que estaria adimplindo todas as obrigações pecuniárias originadas desde 2014. Não se admite que o ente, agindo de forma temerária, alegue que a quitação das obrigações se circunscreve unicamente ao interregno dos últimos cinco anos, haja vista que, na época dos pagamentos, não se especificou com precisão o período a que se referiam as parcelas adimplidas em favor do agente público, circunstância esta que, inclusive, poderia ensejar o exercício do direito de propositura da demanda em momento anterior. Outrossim, a título de complemento aos fundamentos exarados pelo autor, impende salientar que a Turma Recursal do TJ/ES tem consolidado o seguinte entendimento: Ab initio, INDEFERE-SE a preliminar de prescrição suscitada, haja vista que o entendimento adotado pelo Juízo de origem encontra-se adequado, pois os valores adimplidos voluntariamente pela municipalidade, perfazendo o valor total de R$7.000,00 (sete mil reais), trata-se das parcelas que sustenta estarem abarcadas pela prescrição, quais sejam, as parcelas relativas ao período anterior a junho de 2016, não sendo objeto de impugnação pelo recorrente e não demonstrado que os valores mencionados alhures não se referem ao período descrito. Além disso, a primeira parcela paga pelo recorrente, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), fora realizada em 2020, antes da propositura da ação, sem fazer menção ao período, com descrição apenas de serem verbas retroativas devidas pelo autor. Quarta turma recursal – TJ/ES. Número: 0000839-82.2021.8.08.0004; Recurso Inominado Cível; Juiz Relator: FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO – data 30/06/2022 Portanto, à época do adimplemento parcial, o ente municipal encontrava-se com débito pendente para com o requerente, sendo que o referido pagamento não especificou quais parcelas foram quitadas, limitando-se a saldar unicamente a última parcela vencida. Em decorrência disso, a parte autora ajuizou a presente demanda para exigir o pagamento das parcelas remanescentes, não se falando em abatimento do montante pago anteriormente. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo os autos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, I do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pedido, a fim de CONDENAR o Requerido MUNICÍPIO DE ANCHIETA ao pagamento das verbas referente a progressão de regime, conforme pleiteado nos autos. Ainda, considerando o lapso temporal consubstanciado no pleito, o quantum deverá ser apurado mediante a elaboração de planilha a ser apresentada no cumprimento de sentença, sem que tal circunstância implique a iliquidez da sentença, devendo o requerente observar o prazo prescricional já estabelecido. Consigno, ainda, que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E (Tema STJ 905), até a data de vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021) quando, então, será acrescida somente pela SELIC. Transitado em julgado e inexistindo requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. FÁBIO COSTALONGA JUNIOR Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc… Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei n° 9.099/95. Anchieta/ES, na data da assinatura eletrônica. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Mariza Rezende De Araujo x Antonio Celio Feitoza Pedrosa e outros

ID: 320192306

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001098-92.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA REZENDE DE ARAUJO

Polo Passivo:

ANTONIO CELIO FEITOZA PEDROSA LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ONISIA ALVES CARIOCA PEDROSA

Notificação

Advogados:

GABRIELA OLIVEIRA DE CARVALHO

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GUSTAVO TRIBUZY MELLO DE LIMA

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ANNESON FRANK PAULINO DE SOUZA

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RUSTENE ROCHA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO LOPES FURTADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SILVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO

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RODRIGO OTAVIO BERNIZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001098-92.2024.5.11.0019 REQUERENTE: MARIZA REZENDE DE ARAUJO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001098-92.2024.5.11.0019 REQUERENTE: MARIZA REZENDE DE ARAUJO REQUERIDO: LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1793bef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJE Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução os(as) Srs.(as) ANTONIO CELIO FEITOZA PEDROSA, CPF: 336.734.972-00; ONISIA ALVES CARIOCA PEDROSA, CPF: 291.529.332-53, como sócios(as) da empresa executada: LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 22.257.519/0001-92. Transcorrido “in albis” o prazo para resposta, apesar dos(as) sócios(as) terem sidos devidamente notificados. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Na execução trabalhista, aplicam-se os preceitos que regem a execução fiscal, conforme o art. 889 da CLT. Por sua vez, o art. 4º, § 2º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade patrimonial na execução. Neste encadeamento normativo, o art. 135 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei, e assim, sendo infringida a legislação trabalhista, resta cabível a desconsideração da personalidade jurídica neste tipo de execução. Em igual diapasão, incide ao caso o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), dada a mesma característica de hipossuficiência do consumidor em relação à empresa e ao trabalhador em relação ao empregador (inteligência dos arts. 8º e 769 da CLT), pelo qual pode haver a desconsideração da personalidade jurídica em caso de infração à lei, de estado de insolvência, de mero inadimplemento do crédito exequendo ou, ainda, quando a figura jurídica da sociedade empresarial for, de alguma forma, obstáculo ao resgate de verba trabalhista de natureza alimentar. Por fim, a partir da Lei n. 13.467/17, a CLT adotou a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, ao prever no art. 10-A, II, de forma objetiva, a responsabilidade patrimonial secundária dos sócios em caso de descumprimento pela empresa executada das obrigações trabalhistas fixadas no título judicial. Em sua essência, a norma celetária autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios na mesma diretriz das legislações fiscal e consumerista. Assim sendo, no caso em apreço, diante da inércia da empresa executada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur”, no prazo legal, e considerando que as ferramentas de pesquisa patrimonial deste Regional foram utilizadas sem êxito na localização de bens passíveis de expropriação da executada principal, reputa-se caracterizada a sua insolvência ou tentativa de frustrar a presente execução trabalhista, em manifesta infração à lei, além da prática de abuso da personalidade jurídica ao deixar de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas devidas. Restam, pois, preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da empresa ré, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC, os quais, apesar de citados, não impugnaram o presente incidente processual, quedando-se inertes. Face ao delineado e considerando a legislação fiscal, consumerista e trabalhista, as quais adotaram a teoria objetiva para fins de fixação da responsabilidade secundária dos sócios pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa devedora, refuta-se a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica descrita no art. 50, do Código Civil. Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, analisando a “quaestio” sob a ótica da teoria maior (art. 50 do CC), ainda assim remanesce a responsabilidade patrimonial dos sócios, haja vista que caracterizado o desvio de finalidade da sociedade empresária que foi utilizada com o propósito de lesar credores trabalhistas e para a prática de atos ilícitos trabalhistas (§1º do art. 50 do CC), conforme restou identificado na sentença exequenda, sem olvidar que “não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso” (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2ª Turma - Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020). Demais disso, os sócios suscitados, além de não se defenderem no incidentem, não trouxeram nenhuma prova dos atos de gestão praticados demonstrando que utilizaram os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista, que é prioritária em relação a qualquer outra (art. 186, CTN), provas estas disponíveis e acessíveis apenas aos gestores das empresas do grupo econômico (tais como movimentação bancária, livro-caixa, recibos, notas fiscais), presumindo-se que optaram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais, notadamente ao patrimônio dos sócios, em detrimento e prejuízo ao crédito preferencial trabalhista reconhecido judicialmente, o que revela a utilização abusiva da personalidade jurídica, com manifesto desvio de finalidade, utilizando-se do véu da personalidade jurídica como forma de obstar o cumprimento do título executivo. Destarte, julgo procedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir os (as) sócios (as), ora suscitados (as), no polo passivo da execução, como responsáveis patrimoniais pelo adimplemento do crédito trabalhista exequendo. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por MARIZA REZENDE DE ARAUJO em face de LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, decido JULGAR PROCEDENTE, com resolução de mérito (arts. 136 e 487, I, do CPC, e art. 855-A da CLT), o presente incidente para incluir no polo passivo da execução o(s) sócio(s) ANTONIO CELIO FEITOZA PEDROSA, CPF: 336.734.972-00; ONISIA ALVES CARIOCA PEDROSA, CPF: 291.529.332-53, para o fim de declará-los (as) solidariamente responsáveis pela presente dívida trabalhista, redirecionam-se a execução em desfavor dos (as) mesmos (as). Tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado desta decisão, cite os (as) sócios (as) para os efeitos do art.880 da CLT, para pagamento em 48 horas, considerando o seguinte: 1. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, no valor de R$ 42.778,38 (quarenta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos) contra ANTONIO CELIO FEITOZA PEDROSA, CPF: 336.734.972-00; ONISIA ALVES CARIOCA PEDROSA, CPF: 291.529.332-53, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 2. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, opor embargos à execução, querendo. 3. Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como inclua-se o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito, e proceda-se à consulta no CCS e JUCEA. II. Com os resultados das pesquisas delineadas no item "6", notifique-se o(a) exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, advertindo-o(a) de que a sua inércia implicará na suspensão da execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 293 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 11ª Região: Art. 293. Não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o processo ficará suspenso por até um ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n.º 6.830/80). Parágrafo único. O processo deverá aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada - Item 106/90.106 do Manual do e-Gestão). III. Decorrido “in albis” o prazo de 30 (trinta) dias, sobreste-se o processo utilizando-se o fluxo próprio do Sistema Pje (Suspenso ou Sobrestado o processo por prescrição intercorrente - Cód. 12.259), independentemente de novo Despacho, até o fim do prazo elencado no art. 11-A da CLT (2 anos). Expeça-se certidão e intime-me o exequente sobre o início da contagem do prazo prescricional. Esclareço, por oportuno, que a prescrição intercorrente não se interrompe ou suspende pelo mero pedido de diligência, mas apenas pela efetiva constrição patrimonial do executado ou citação do executado, conforme jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. IV. Expirado o prazo de 2 (dois) anos, certifique-se e façam conclusos para deliberação. Dê-se ciência as partes e aos (às) sócios (as) acima mencionados (as) desta decisão. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais no PJE, reputo cientes as partes litigantes do conteúdo desta decisão, com a sua publicação no DEJT. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIZA REZENDE DE ARAUJO

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Mariza Rezende De Araujo x Antonio Celio Feitoza Pedrosa e outros

ID: 320192382

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001098-92.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA REZENDE DE ARAUJO

Polo Passivo:

ANTONIO CELIO FEITOZA PEDROSA LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ONISIA ALVES CARIOCA PEDROSA

Notificação

Advogados:

GABRIELA OLIVEIRA DE CARVALHO

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GUSTAVO TRIBUZY MELLO DE LIMA

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ANNESON FRANK PAULINO DE SOUZA

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RUSTENE ROCHA MONTEIRO

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LUIZ EDUARDO LOPES FURTADO

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SILVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO

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RODRIGO OTAVIO BERNIZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001098-92.2024.5.11.0019 REQUERENTE: MARIZA REZENDE DE ARAUJO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001098-92.2024.5.11.0019 REQUERENTE: MARIZA REZENDE DE ARAUJO REQUERIDO: LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1793bef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJE Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução os(as) Srs.(as) ANTONIO CELIO FEITOZA PEDROSA, CPF: 336.734.972-00; ONISIA ALVES CARIOCA PEDROSA, CPF: 291.529.332-53, como sócios(as) da empresa executada: LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 22.257.519/0001-92. Transcorrido “in albis” o prazo para resposta, apesar dos(as) sócios(as) terem sidos devidamente notificados. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Na execução trabalhista, aplicam-se os preceitos que regem a execução fiscal, conforme o art. 889 da CLT. Por sua vez, o art. 4º, § 2º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade patrimonial na execução. Neste encadeamento normativo, o art. 135 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei, e assim, sendo infringida a legislação trabalhista, resta cabível a desconsideração da personalidade jurídica neste tipo de execução. Em igual diapasão, incide ao caso o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), dada a mesma característica de hipossuficiência do consumidor em relação à empresa e ao trabalhador em relação ao empregador (inteligência dos arts. 8º e 769 da CLT), pelo qual pode haver a desconsideração da personalidade jurídica em caso de infração à lei, de estado de insolvência, de mero inadimplemento do crédito exequendo ou, ainda, quando a figura jurídica da sociedade empresarial for, de alguma forma, obstáculo ao resgate de verba trabalhista de natureza alimentar. Por fim, a partir da Lei n. 13.467/17, a CLT adotou a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, ao prever no art. 10-A, II, de forma objetiva, a responsabilidade patrimonial secundária dos sócios em caso de descumprimento pela empresa executada das obrigações trabalhistas fixadas no título judicial. Em sua essência, a norma celetária autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios na mesma diretriz das legislações fiscal e consumerista. Assim sendo, no caso em apreço, diante da inércia da empresa executada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur”, no prazo legal, e considerando que as ferramentas de pesquisa patrimonial deste Regional foram utilizadas sem êxito na localização de bens passíveis de expropriação da executada principal, reputa-se caracterizada a sua insolvência ou tentativa de frustrar a presente execução trabalhista, em manifesta infração à lei, além da prática de abuso da personalidade jurídica ao deixar de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas devidas. Restam, pois, preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da empresa ré, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC, os quais, apesar de citados, não impugnaram o presente incidente processual, quedando-se inertes. Face ao delineado e considerando a legislação fiscal, consumerista e trabalhista, as quais adotaram a teoria objetiva para fins de fixação da responsabilidade secundária dos sócios pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa devedora, refuta-se a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica descrita no art. 50, do Código Civil. Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, analisando a “quaestio” sob a ótica da teoria maior (art. 50 do CC), ainda assim remanesce a responsabilidade patrimonial dos sócios, haja vista que caracterizado o desvio de finalidade da sociedade empresária que foi utilizada com o propósito de lesar credores trabalhistas e para a prática de atos ilícitos trabalhistas (§1º do art. 50 do CC), conforme restou identificado na sentença exequenda, sem olvidar que “não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso” (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2ª Turma - Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020). Demais disso, os sócios suscitados, além de não se defenderem no incidentem, não trouxeram nenhuma prova dos atos de gestão praticados demonstrando que utilizaram os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista, que é prioritária em relação a qualquer outra (art. 186, CTN), provas estas disponíveis e acessíveis apenas aos gestores das empresas do grupo econômico (tais como movimentação bancária, livro-caixa, recibos, notas fiscais), presumindo-se que optaram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais, notadamente ao patrimônio dos sócios, em detrimento e prejuízo ao crédito preferencial trabalhista reconhecido judicialmente, o que revela a utilização abusiva da personalidade jurídica, com manifesto desvio de finalidade, utilizando-se do véu da personalidade jurídica como forma de obstar o cumprimento do título executivo. Destarte, julgo procedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir os (as) sócios (as), ora suscitados (as), no polo passivo da execução, como responsáveis patrimoniais pelo adimplemento do crédito trabalhista exequendo. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por MARIZA REZENDE DE ARAUJO em face de LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, decido JULGAR PROCEDENTE, com resolução de mérito (arts. 136 e 487, I, do CPC, e art. 855-A da CLT), o presente incidente para incluir no polo passivo da execução o(s) sócio(s) ANTONIO CELIO FEITOZA PEDROSA, CPF: 336.734.972-00; ONISIA ALVES CARIOCA PEDROSA, CPF: 291.529.332-53, para o fim de declará-los (as) solidariamente responsáveis pela presente dívida trabalhista, redirecionam-se a execução em desfavor dos (as) mesmos (as). Tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado desta decisão, cite os (as) sócios (as) para os efeitos do art.880 da CLT, para pagamento em 48 horas, considerando o seguinte: 1. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, no valor de R$ 42.778,38 (quarenta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos) contra ANTONIO CELIO FEITOZA PEDROSA, CPF: 336.734.972-00; ONISIA ALVES CARIOCA PEDROSA, CPF: 291.529.332-53, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 2. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, opor embargos à execução, querendo. 3. Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como inclua-se o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito, e proceda-se à consulta no CCS e JUCEA. II. Com os resultados das pesquisas delineadas no item "6", notifique-se o(a) exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, advertindo-o(a) de que a sua inércia implicará na suspensão da execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 293 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 11ª Região: Art. 293. Não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o processo ficará suspenso por até um ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n.º 6.830/80). Parágrafo único. O processo deverá aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada - Item 106/90.106 do Manual do e-Gestão). III. Decorrido “in albis” o prazo de 30 (trinta) dias, sobreste-se o processo utilizando-se o fluxo próprio do Sistema Pje (Suspenso ou Sobrestado o processo por prescrição intercorrente - Cód. 12.259), independentemente de novo Despacho, até o fim do prazo elencado no art. 11-A da CLT (2 anos). Expeça-se certidão e intime-me o exequente sobre o início da contagem do prazo prescricional. Esclareço, por oportuno, que a prescrição intercorrente não se interrompe ou suspende pelo mero pedido de diligência, mas apenas pela efetiva constrição patrimonial do executado ou citação do executado, conforme jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. IV. Expirado o prazo de 2 (dois) anos, certifique-se e façam conclusos para deliberação. Dê-se ciência as partes e aos (às) sócios (as) acima mencionados (as) desta decisão. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais no PJE, reputo cientes as partes litigantes do conteúdo desta decisão, com a sua publicação no DEJT. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Adriana Aparecida Ferreira Fonseca x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332537056

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001098-30.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA FERREIRA FONSECA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR CRUZ MARTINS

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ELTON EIJI SATO

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001098-30.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA FERREIRA FONSECA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001098-30.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA FERREIRA FONSECA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 503fae2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 22/07/2025 JANAINA LUCIA NACUR MARTINS servidor(a) Vistos, etc. Distribuída a presente ação, designe-se audiência Una para o dia 15/09/2025 13:00 Sala 02 - Juiz Substituto Fixo , nos termos do art. 6º do Ato Presidência-Corregedoria nº 2 de 05/04/2022, in verbis: Art. 6º - A partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste ato, as Varas do Trabalho designarão audiências em formato presencial, nos termos do artigo 1º, III, da Recomendação CNJ n. 101/2021, resguardado o formato das audiências até então designadas (Resolução Administrativa n. 49/2022 do Tribunal Pleno). § 1º - A designação de audiência telepresencial, semipresencial/híbrida ou por videoconferência restringir-se-á ao disposto na Resolução CNJ n. 354/2020, nos Provimentos CGJT n. 1 e n. 3/2021 ratificados pelo Ato Presidência-Corregedoria TRT 9ª Região n. 01/2023. § 2º - Durante as audiências presenciais, somente terão acesso às salas de audiências magistrados(as), advogado(as), membros do Ministério Público, servidores(as), partes, testemunhas e colaboradores(as) indispensáveis ao respectivo ato. Ainda, O art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, por sua vez, dispõe que: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Por fim, o Ato Presidência-Corregedoria nº 01, de 26/01/2023, deste E.TRT 9ª Região também delibera sobre a realização de audiências na modalidade PRESENCIAL. A audiência será conduzida na modalidade PRESENCIAL. O não comparecimento da parte autora importará na extinção do processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do CPC, ficando responsável pelo pagamento das custas processuais e o do Réu em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato, na forma do artigo 844 da CLT. Havendo pedido de antecipação de tutela, a reclamada deverá se manifestar quanto a ele no prazo de 5 dias do recebimento da notificação. A reclamada deverá comparecer à UNIDADE JUDICIÁRIA para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como se fazer acompanhar das testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, alertando-as de que no caso de necessidade de intimação o procedimento a ser observado é aquele previsto no art. 455 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e no art. 852-H, § 3.º, da CLT, este aplicado analogicamente ao procedimento ordinário. O não-comparecimento do Réu na audiência ou a não- apresentação de contestação importará quanto à matéria de REVELIA e CONFISSÃO fato (CLT, art.844). O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 185/2017). Desse modo, o(a) réu(ré) e todos os documentos em meio eletrônico oficial deverá APRESENTAR A CONTESTAÇÃO (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio físico ou de dispositivos móveis (p. ex., pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). As demais provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas (no máximo 3) deverão vir em Juízo independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da audiência por ausência de testemunha convidada será possível nos termos do parágrafo único do artigo 825 da CLT, sendo que as que não comparecerem poderão ser intimadas, ou a requerimento da ex officio parte. Se a parte quiser a intimação, deverá observar o contido no art. 450 do CPC, inclusive fornecendo o número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o que não é possível a intimação da testemunha). Caso o (a) réu(ré) não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo. OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, , a fim de contribuir para o deslinde do feito, cujacomo prova emprestada valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, as solicitações/requerimentos/petições das partes TODAS serão analisadas por este Juízo ,conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC portanto torna-se desnecessária a ratificação de tais pedidos via telefone/email, etc. Informamos, também, que as grandes e médias empresas de todo o país "terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no , ferramenta do Programa Justiça 4.0 Domicílio Judicial Eletrônico que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa . Após 30 de maio de 2024, única plataforma digital" "o cadastro será feito de forma , a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos compulsória. Acompanhe o seu cadastro em ( https://domicilio- de perda de prazos processuais" eletronico.pdpj.jus.br ). As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (CLT, artigos 825 e 845 e CPC, art. 455). A intimação judicial das testemunhas será feita apenas nas hipóteses dos parágrafos 4º e 5º do artigo 455 do CPC. As testemunhas que residam fora desta jurisdição, poderão participar por videoconferência, nos termos do Provimento CGJT 1 de 16/03/2021, desde que a(s) parte(s) solicite(m) ao Juízo em tempo hábil, juntando aos autos comprovante válido de residência, a fim de possibilitar, PREVIAMENTE, a geração de link e demais procedimentos técnicos para a viabilização de tal(is) participação(ões), sob pena de referido(s) requerimento(s) ser(em) indeferidos. Nesse caso acima, no dia e horário da audiência designada, deverão os procuradores das partes e demais interessados em participar do ato, acessar o link indicado, cada qual em local próprio, através de qualquer dispositivo com acesso à internet (celular, tablet, desktop, laptop ou outro que cumpra função similar), com recursos de captação de imagem (webcam, câmera digital embutida, ou outro com funcionalidade análoga), captação de áudio (microfone, microfone embutido, headset ou outro de finalidade semelhante) e de reprodução de som (caixa acústica, fone de ouvido, alto falante, speaker ou outro dispositivo de função compatível). Ainda, nesse caso, em particular, o link de acesso à audiência será gerado através do sistema PJ-e e certificado nos autos, bem como publicado no DJ-PR. Sugere-se que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida parte/testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. Além isso, sugere-se, por fim, que a parte/testemunha, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, como prova emprestada, a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, TODAS as solicitações/requerimentos/petições das partes ao longo do processo serão analisadas por este Juízo conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC, portanto torna-se desnecessária e inócua a ratificação e/ou reiteração de tais pedidos via telefone/email, etc. Considerando o teor dos §§ 2º e 3º, do art. 22, da Resolução nº. 185/2017 do CSJT, este juízo esclarece, desde já, que todo e qualquer pedido de sigilo ou segredo de justiça (dos autos, de peças específicas ou de arquivos) deverá ser devidamente requerido por petição com a devida justificativa, para análise do juízo, sendo que a simples marcação em campo próprio do sistema PJe, não afasta a necessidade de requerimento escrito, ficando a Secretaria da Vara autorizada a retirar a referida anotação de segredo ou sigilo. INTIME-SE O(A) AUTOR(A), por intermédio de seus procuradores. NOTIFIQUE(M)-SE a(s) ré(s) acerca da propositura da presente demanda, intimando-se-a(s) quanto às determinações acima. CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA FERREIRA FONSECA

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Carlos Alberto Da Silva x Urbana Companhia De Servicos Urbanos De Natal

ID: 326489616

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000027-69.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL

Acórdão

Advogados:

KATIA FRANCISCA MORAIS DA SILVA RUPERTO DAS CHAGAS

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MARCIO RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000027-69.2025.5.21.0010 RECORRENTE: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000027-69.2025.5.21.0010 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA RECORRIDO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000027-69.2025.5.21.0010 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO(A/S): KÁTIA FRANCISCA MORAIS DA SILVA RUPERTO DAS CHAGAS RECORRIDO(A/S): URBANA - COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. JORNADA DE TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de gratificação de produtividade, de horas extras e de pagamento de vale-transporte adicional. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o autor tem direito à gratificação de produtividade prevista em norma coletiva; (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras pelo labor aos sábados; e (iii) determinar se é devida diferença de vale-transporte pelo labor aos sábados. III. Razões de decidir 3. A gratificação de produtividade prevista em norma coletiva é destinada aos empregados que exercem atividades, nos moldes da norma coletiva, sendo incabível sua extensão a quem não comprova o enquadramento nas hipóteses previstas. 4. O adicional de produtividade constitui liberalidade do empregador e sua concessão, quando normatizada por instrumento coletivo com critérios objetivos, não configura tratamento discriminatório. 5. A duração de labor com duração de 36 horas semanais, de segunda a sábado, é compatível com o edital do concurso público que previa carga horária de 44 horas semanais, inexistindo alteração contratual lesiva ou direito adquirido à jornada de 30 horas. 6. O trabalho aos sábados integra a jornada regular pactuada desde a admissão do autor, não havendo prestação de horas extras. 7. A cláusula coletiva que fixa o fornecimento de 88 vales-transporte mensais aos empregados da área operacional está amparada nas disposições legais e em precedente vinculante do STF, não havendo prova de insuficiência no quantitativo pactuado. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 468; 611-B; 818, I; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 308 da SDI-1; OJ nº 118 da SDI-1; Súmula nº 297, I; STF, Tema 1046; TRT21, Processo nº 0001072-66.2024.5.21.0003, Rel. Des. Maria Auxiliadora B. M. Rodrigues, j. 11.04.2025; TRT21, Processo nº 0001031-93.2024.5.21.0005, Rel. Juiz Manoel M. S. Sousa, j. 26.05.2025; TRT21, Processo nº 0001098-70.2024.5.21.0001, Rel. Des. Maria do P. S. W. de Castro, j. 11.06.2025. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Carlos Alberto da Silva, autor, em face de sentença prolatada pela juíza da 10ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da presente ação trabalhista, movida em desfavor de Urbana - Companhia de Serviços Urbanos de Natal, ré. Na sentença (ID. 310bc1e - fls. 382/390), a juíza indeferiu o pedido de chamamento do Município de Natal ao feito; declarou a prescrição em relação às pretensões condenatórias anteriores a 15/01/2020; julgou improcedentes os pedidos da ação; concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor; determinou a aplicação do regime de execução de dívidas da Fazenda Pública à ré, especialmente quanto ao regime de precatórios e à isenção do recolhimento das custas processuais. Custas processuais pelo autor, porém dispensadas, na forma da lei. Embargos de declaração do autor (ID. dbf320f - fls. 409/413) julgados improcedentes (ID. 553d5aa - fls. 422/423). Recurso ordinário do autor (ID. 2e1f428 - fls. 428/444) no qual alega que deve ser aplicado tratamento isonômico, sendo-lhe devida a gratificação de produtividade. Diz que o pagamento de gratificação de produtividade, com exclusão de determinado grupo de empregados, configura tratamento discriminatório. Afirma que a norma coletiva não pode ser utilizada para justificar o tratamento desigual dos empregados, sem critérios objetivos e razoáveis, cabendo o controle judicial dessas normas em seu aspecto material. Acrescenta que a Lei nº 9.029/1995 veda a prática de atos discriminatórios no ambiente de trabalho. Pede a condenação da ré ao pagamento de adicional de gratificação de produtividade, correspondente a 10% da sua remuneração. Assevera que tem direito à duração de labor de 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira, pois não trabalha em atividade essencial; houve alteração da carga horária pela Secretaria Municipal de Administração após a prestação do concurso público, o que passou a integrar seu patrimônio jurídico; a sistemática de controle de jornada está estruturada para a prestação do trabalho de segunda a sexta-feira; prevalece o princípio da proteção ao trabalhador com aplicação da norma mais benéfica; o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT funciona de segunda a sexta-feira; e o fornecimento do vale-transporte estava limitado à quantidade de dias de mês correspondente ao trabalho de segunda a sexta-feira. Expõe que houve alteração lesiva do contrato de trabalho. Pede a condenação da ré ao pagamento das horas trabalhadas aos sábados como extras, com adicional de 50% e reflexos, na forma da lei. Aduz que a cláusula da norma coletiva que trata do fornecimento de vale-transporte contraria o Decreto nº 95.247/1987, que regulamenta a Lei nº 7.418/1985, pois não considera a real distância percorrida para acesso ao local de trabalho, nem a frequência exigida pela ré. Pede a condenação da ré ao pagamento de vale-transporte, convertido em pecúnia, correspondente a quatro por cada sábado trabalhado. Prequestiona a matéria. Contrarrazões pela ré (ID. 5abbfe9 - fls. 448/456). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da sentença em embargos de declaração em 21/05/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, e considerando a instabilidade no funcionamento do sistema PJe, com indisponibilidade eventual das 06:30 às 08:45h do dia 02/06/2025 (https://www.trt21.jus.br/sites/default/files/servicos/pje-0/indisponibilidade_do_sistema/Certid%C3%A3o-Indisponibilidade-PJe-20250602.pdf), o autor interpôs recurso ordinário em 03/06/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. 9465dad - fl. 31). Preparo recursal inexigível, na forma da lei. Recurso conhecido. MÉRITO Adicional de produtividade O autor pede a condenação da ré ao pagamento de adicional de gratificação de produtividade, correspondente a 10% da sua remuneração. A juíza entendeu (ID. 310bc1e - fls. 387/388): 2.10. DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Da mesma forma, o adicional de produtividade também está previsto no instrumento coletivo da categoria, que estabelece que fazem jus à rubrica os garis que exerçam atividades específicas, verbis: (...). O reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe tocava de comprovar que exercia qualquer das atividades específicas que ensejam o direito ao adicional de produtividade (art. 818, I, CLT), o que foi negado pela reclamada. Sendo assim, improcede a pretensão de pagamento do adicional de produtividade. O adicional de produtividade consiste em prêmio financeiro concedido por liberalidade do empregador, utilizado como forma de incentivar os empregados em busca de melhores desempenhos e resultados. Por não se tratar de obrigação legal, o empregador tem a prerrogativa de definir os critérios para a concessão do benefício, devendo adotar parâmetros claros que possibilitem aos empregados entender se fazem jus, ou não, à verba. Essa parcela está prevista em Acordo Coletivo de Trabalho - ACT (ID. 73da218 e seguintes - fls. 41/42; fls. 55/56; fls. 75/76; fl. 94): ACT 2024/2025 (...). PRÊMIOS CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Aos AGENTES (GARIS e AUXILIARES DE SERVIÇOS CORRELATOS) que trabalham na "COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS - REMOÇÃO MANUAL DE MATERIAIS". "COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS VEGETAIS E DE PODA", "COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES E COMERCIAIS COM USO DE VEÍCULOS COMPACTADORES", "COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES E COMERCIAIS COM USO DE MINIBASCULANTE" e "COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES E COMERCIAIS COM USO DE TRATORES", EQUIPE DE ROÇADEIRA E EQUIPE DO TRICICLO é garantido ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE na proporção da massa de resíduos coletada pela equipe conforme abaixo: I - Para o serviço de "COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS - REMOÇÃO MANUAL DE MATERIAIS", serão pagos R$ 1,99 (hum real e noventa e nove centavos) para cada empregado membro da equipe por cada tonelada de resíduos coletada pela equipe. II - Para o serviço de "COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS VEGETAIS E DE PODA", serão pagos R$ 1,99 (hum real e noventa e nove centavos) para cada empregado membro da equipe por cada tonelada de resíduos coletada pela equipe. III - Para o serviço de "COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES E COMERCIAIS COM USO DE VEÍCULOS COMPACTADORES", serão pagos R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos) para cada empregado membro da equipe por cada tonelada de resíduos coletada pela equipe. IV - Para o serviço de "COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES E COMERCIAIS COM USO DE MINIBASCULANTE", serão pagos R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos) para cada empregado membro da equipe por cada tonelada de resíduos coletada pela equipe. V - Para o serviço de "COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES E COMERCIAIS COM USO DE TRATORES", serão pagos R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos) para cada empregado membro da equipe por cada tonelada de resíduos coletada pela equipe. VI - Para o serviço de "ROCAGEM UTILIZANDO ROÇADEIRA, MULTICULTIVADOR COM ROÇADEIRA FRONTAL", serão pagos R$ 0,20(vinte centavos) para cada empregado roçador membro da equipe e R$ 0,10 (dez centavos) para cada empregado auxiliar de roçador, por metro quadrado de área roçada pela equipe. VII - Para o serviço de "PINTURA DE MEIO FIO UTILIZANDO TRICICLO", serão pagos R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos) para cada empregado membro da equipe por cada quilometro de faixa pintada. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE possui natureza salarial para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 457, parágrafo primeiro da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO - A cada período de 03 (três) meses após o início da vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, a diretoria da URBANA e do SINDLIMP/RN reunir-se-ão para fins de avaliação da produtividade dos trabalhadores da Companhia. Os critérios para recebimento da gratificação são expressos, objetivos e impessoais. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbia ao autor demonstrar que se enquadra em uma das situações que garantem o direito ao adicional de produtividade, nos termos do art. 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e do art. 373, I, do Código de Processo Civil - CPC, ônus do qual não se desincumbiu. O autor também não comprovou a existência de discriminação em relação aos empregados afetos à varrição e capinação, sendo insuficientes as alegações genéricas trazidas nos autos. Não há falar em violação aos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da vedação à discriminação. Nesse sentido já se pronunciou este Tribunal: (...) ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. NORMA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O adicional de produtividade é uma compensação financeira concedida pelo empregador ao empregado, geralmente vinculada ao alcance de metas, superação de objetivos ou desempenho acima do esperado, sendo uma liberalidade do empregador, conforme critérios por ele definidos, não se traduzindo em uma obrigação imposta por lei. No caso, o Acordo Coletivo da Categoria prevê expressamente os requisitos para o recebimento do referido adicional, competindo ao reclamante a comprovação de que estaria inserido em algumas das categorias contempladas e que teria atingido os quantitativos preestabelecidos para o recebimento de tais valores, ônus do qual não se desonerou, na hipótese, de modo que, a mera alegação genérica de que estaria sendo preterido no recebimento do adicional é insuficiente para o deferimento da sua pretensão, devendo ser mantida, pois, a improcedência do pedido, nos termos da sentença de primeiro grau. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. (TRT 21. Processo nº 0001072-66.2024.5.21.0003. Primeira Turma de Julgamento. Relatora: Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Publicado em 11/04/2025) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. JORNADA DE TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. IMPROCEDÊNCIA. (...)3. A gratificação por produtividade, por não decorrer de norma legal ou constitucional, deve ser prevista em norma coletiva, sendo sua concessão obrigatória apenas para os empregados nela contemplados. 4. A norma coletiva estabelece critérios objetivos para a concessão da gratificação, excluindo expressamente os empregados que desempenham as funções de varrição e capinação. 5. A ausência de prova de que empregados com funções similares receberam a gratificação afasta a alegação de discriminação. (...) (TRT21. Processo nº 0001031-93.2024.5.21.0005. Primeira Turma de Julgamento. Relator: juiz convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Publicado em 26/05/2025) (...). C) DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de improcedência de pedido de pagamento de adicional de produtividade previsto em convenção coletiva de trabalho. II. Questão em análise 2. Se o reclamante faz jus ao adicional de produtividade previsto na CCT, considerando as atividades por ele desempenhadas e os critérios estabelecidos na norma coletiva. III. Razões de decidir A norma coletiva firmada entre a reclamada e o sindicato prevê adicional de produtividade para agentes (garis e auxiliares) que atuam em atividades específicas de coleta de resíduos sólidos, vegetais, roçagem e pintura de meio-fio, com metas e valores definidos para cada atividade o qual é devido "'na proporção da massa de resíduos coletada pela equipe" medida, conforme o serviço, em tonelada, por metro quadrado de área roçada ou cada quilômetro de faixa pintada o que corresponde aos critérios. A possibilidade da mensuração dos resultados dessas atividades autoriza a atribuição do adicional a um grupo, sem ocorrer ato discriminatório por parte da empresa. IV. Dispositivo 4. Tema em que se nega provimento. D) Recurso ordinário a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0001098-70.2024.5.21.0001. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 12/06/2025. Disponível em: . Recurso desprovido. Jornada de trabalho O autor pede a condenação da ré ao pagamento das horas trabalhadas aos sábados como extras, com adicional de 50% e reflexos, na forma da lei. A juíza entendeu (ID. 310bc1e - fls. 385/386): 2.8. DAS HORAS EXTRAS Restou incontroverso que o reclamante labora das 7h às 13h, de segunda-feira a sábado, totalizando uma carga semanal de 36 horas. Portanto, cumpre analisar se o trabalhador faz jus à carga semanal de 30 horas, a ser cumprida apenas de segunda a sexta-feira, como pretendido na inicial. Inicialmente, o próprio reclamante reconheceu que foi aprovado em concurso público cujo edital previa a carga semanal de 44 horas de trabalho, que foi cumprida desde sua admissão, inclusive com labor aos sábados. Posteriormente, a reclamada reajustou a jornada dos garis para o horário das 7h às 13h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, que prevalece até os dias atuais. A partir disso, o reclamante embasa sua pretensão invocando, de forma confusa e desconexa, normas municipais e princípios que lhe seriam aplicáveis, mas não aponta de forma clara e objetiva por que faria jus à carga semanal de 30 horas, sem ativação aos sábados. Com efeito, a alegação de que o aplicativo utilizado para controle da jornada não permite registro de labor aos sábados é irrelevante ao deslinde da controvérsia. Da mesma forma, a ausência de fornecimento de vale transporte em um número suficiente também não altera a jornada de trabalho a ser cumprida pelo trabalhador, mas apenas geraria, em tese, o direito às diferenças. Também não se evidencia que a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante seja extenuante, ou implique qualquer ofensa à sua dignidade, inclusive por se tratar de carga de trabalho sensivelmente inferior ao limite máximo constitucionalmente assegurado. Em relação ao Decreto do Município de Natal nº 13.091/2024, que regulamentou a jornada de trabalho da administração direta e indireta do ente público, sua aplicabilidade à reclamada restou expressamente afastada pelo Decreto do Município de Natal nº 13.114/2024. Registre-se que não se vislumbra qualquer ilegalidade na norma, que está plenamente inserida no poder regulamentar do Município. Diante do exposto, forçoso reconhecer que a pretensão autoral carece de respaldo legal, na medida em que cumpre jornada de trabalho até inferior prevista no edital do concurso público a que se submeteu, sem redução salarial, pelo que improcedem os pedidos relacionados à jornada de trabalho. Na petição inicial (ID. ded6588 - fl. 8), o autor relatou que "a jornada de trabalho imposta ao início do liame empregatício era das 07:00 às 11:40 e das 13:00 às 15:45 horas, de segunda a sexta-feira, e das 07:00 às 11:00 horas aos sábados, o que perdurou até o final de 2012 ou início de 2013"; e que a ré, após determinações judiciais, "buscando mitigar os problemas relatados, alterou a jornada do Reclamante para o período de 07:00 às 13:00 horas, com intervalo de 15 (quinze) minutos, de segunda-feira a sábado". Na ficha cadastral do autor, consta: "horas semanais: 44" (ID. 86bf60a - fl. 272). O autor passou a integrar o quadro da ré após aprovação em concurso público, cujo edital previu carga horária de "44 horas semanais, definidas por escala (dedicação exclusiva" (ID. e1eec9e - fl. 288). Embora o edital não tenha especificado os dias de labor, a duração semanal de 44 horas pressupõe, em regra, o trabalho em seis dias na semana. O autor admitiu, na petição inicial, que desde o início do contrato trabalhou aos sábados (ID. ded6588 - fl. 8). Tendo reconhecido o labor aos sábados desde o ano de 2010, é ilógico falar em legítima expectativa de direito de trabalhar somente de segunda a sexta-feira, inexistindo violação aos princípios da boa-fé administrativa, da vinculação aos precedentes e da proteção da confiança. Demais, o autor não aponta, de forma objetiva, a razão pela qual faria jus a uma duração de apenas 30 horas semanais de trabalho. Os estudos de segurança e medicina do trabalho, o sistema de ponto e o horário de funcionamento do SESMT, elementos mencionados pelo autor, não se sobrepõem ao edital do concurso e à realidade fática, cabendo reiterar ser incontroverso que o autor não deixou de trabalhar aos sábados. Não se aplica a presunção de veracidade referida no art. 341, do CPC, pois a ré contestou a jornada de trabalho apontada pelo autor e a existência de horas extras (ID. 6b9a988 - fls. 153/156). O fornecimento de vales-transporte por mês é insignificante para a verificação da jornada de trabalho, pois eventual pagamento a menor pode gerar, em tese, direito às diferenças, mas não é parâmetro para a configuração de horas extras. No tocante ao Decreto Municipal nº 13.091/2024, que regulamentou a jornada de trabalho da administração direta e indireta dos servidores municipais, destaco que a norma não se aplica à ré, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 13.114/2024. E não existe ilegalidade em tal disposição, pois faz parte do poder normativo e regulamentar do ente público municipal. Ao contrário do afirmado pelo autor, há documento (ID. 6b758bd - fl. 290) informando o funcionamento do SESMT aos sábados. Mesmo que não funcione, tal fato não gera os direitos invocados pelo autor. O art. 468, da CLT, que versa sobre alterações lesivas do contrato de trabalho, e a Súmula nº 51, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que dispõe sobre alterações regulamentares, não têm aplicação no caso, pois o autor sempre laborou aos sábados e o trabalho de 44 horas semanais foi definido no edital do concurso público. A variação de jornada dentro dos limites do edital não importa em alteração contratual lesiva, aplicando-se a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 308, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SDI-1, do TST: "O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes". A duração de trabalho atual do autor corresponde a 36 horas semanais, a qual é inferior àquela prevista no edital, não se podendo falar em horas extras pelo trabalho aos sábados. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ALEGADA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Na hipótese, o reclamante ingressou nos quadros de empregados da reclamada após aprovação em concurso público, cujo edital previa uma jornada de trabalho semanal de 44 horas, sem estabelecer os dias da semana de prestação de serviços, mas que remete a uma interpretação lógica de que o trabalho seria realizado de segunda-feira à sábado. Assim, a jornada de trabalho efetivamente realizada pela parte autora, no total de 36 horas semanais, de segunda a sábado, não viola o contrato de trabalho original, porquanto, conforme jurisprudência do Colendo TST, a variação de jornada dentro do limite estabelecido em contrato não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, consoante entendimento da OJ n. 308, da SDI-1, cabendo ressaltar, ainda, de que o decreto n. 13.091/2024, que estabeleceu a jornada de trabalho das 08h às 14h, de segunda a sexta-feira, para os órgãos da administração direta e indireta do Município de Natal, expressamente prevê a possibilidade de estipulação de horário diverso, mediante portaria, conforme necessidade de cada Pasta, o que de fato foi realizado pela reclamada através da Portaria GDP n. 055/2024, bem como a recorrida foi expressamente excluída dos efeitos do decreto anteriormente citado, mediante outro decreto de n. 13.144/2024, de modo que não se configura horas extras o trabalho realizado pelo reclamante aos sábados, devendo ser mantida incólume a sentença que indeferiu o pleito autoral. (...). (TRT21. Processo nº 0001072- 66.2024.5.21.0003. Primeira Turma de Julgamento. Relatora: Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Publicado em 11/04/2025) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. JORNADA DE TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. IMPROCEDÊNCIA. (...) 6. O art. 341 do CPC não se aplica para modificar os termos contratuais expressos em edital de concurso público, que prevê jornada de 44 horas semanais. 7. Provas indiretas apresentadas pelo reclamante não demonstram, inequivocamente, direito adquirido à redução da jornada para 30 horas semanais. 8. O contrato de trabalho, regido por edital de concurso público, prevê jornada de 44 horas semanais, com pagamento de horas extras apenas após a 8ª diária e a 44ª semanal. Mesmo caracterizada a redução prática da jornada para 36 horas semanais, não houve provas acerca de norma interna ou estatal alterando o ajuste original relativo à jornada. 9. A OJ nº 308 da SDI-1/TST permite o retorno à jornada inicialmente contratada, sem configurar alteração lesiva. (...) 2. A ausência de impugnação específica à jornada de trabalho alegada na inicial não implica reconhecimento tácito dessa jornada quando o contrato de trabalho é regido por edital de concurso público que estabelece jornada diversa. Além disso, a inexistência de alteração normativa ou de cláusula modificativa interna confirma que os termos originalmente pactuados permanecem válidos, não havendo fundamento legal para se reconhecer a jornada reduzida como regra. (...) (TRT21. Processo nº 0001031-93.2024.5.21.0005. Primeira Turma de Julgamento. Relator: juiz convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Publicado em 26/05/2025) A) DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO NOS DIAS DE SÁBADOS. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de improcedência de horas extras pela prestação de trabalho aos sábados. II. Questão em análise 2. Se o trabalho prestado aos sábados integra a duração semanal regular de trabalho do reclamante ou configura horas extras. III. Razões de decidir 3.1. O Decreto Municipal, 13.091/2024 ao estabelecer para os servidores e empregados do Município jornada de seis horas de segunda a sexta-feira, facultou a cada órgão estabelecer critérios específicos, em virtude da sua funcionalidade, o que foi feito pela Urbana por meio da Portaria n.º 055/2024 limitando esse regime a alguns setores. Pelo Decreto Municipal 13.114/2024 foi excluida expressamente a aplicação do Dec. Municipal 13.091 à Companhia de Serviços Urbanos de Natal. 3.2. O empregado, conforme edital e contratação, estava sujeito à carga de 44 horas semanais, incluindo os sábados, o que se verifica na ficha de controle da jornada e nos documentos cadastrais em que consta jornada de seis horas em seis dias por semana, incluido o sábado. O reclamante é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a qual dispõe que a jornada de trabalho não excederá a oito horas estabelece a carga horária semanal de 44 horas e assegura aos empregados um repouso de 24 horas consecutivas, o qual deverá preferencialmente ser aos domingos. No regime geral, por conseguinte, não há qualquer disposição sobre o trabalho aos sábados. Portanto, é regular o trabalho aos sábados, pelo reclamante, não havendo horas extras em razão disso. IV. Dispositivo 4. Tema em que se nega provimento. (...). Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0001098-70.2024.5.21.0001. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 12/06/2025. Disponível em: . Recurso desprovido. Vale-transporte O autor pede a condenação da ré ao pagamento de vale-transporte, convertido em pecúnia, correspondente a quatro por cada sábado trabalhado. A juíza entendeu (ID. 310bc1e - fls. 386/387): 2.9. DO AUXÍLIO TRANSPORTE No que pertine ao auxílio-transporte, a reclamada comprovou a verba foi regulamentada pelo Acordo Coletivo firmado com a categoria, que estabelece expressamente que o valor visa "custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal dos funcionários, no deslocamento de sua residência para o trabalho e vice-versa", estabelecendo, ainda: (...). Portanto, a norma coletiva convencionou um número fixo de 88 passagens para os trabalhadores da área operacional, caso do reclamante, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados no mês, pactuação que se mostra razoável e proporcional, estando amparada pelo art. 611-A da CLT. Diante disso, improcede o pedido de ressarcimento das despesas com transporte para deslocamento ao trabalho aos sábados. Os ACTs (ID. 73da218 e seguintes - fl. 42; fl. 57; fl. 76; fl. 95) estabelecem auxílio transporte, tendo como base de cálculo 88 passagens de transporte coletivo do município de Natal ou região metropolitana para os trabalhadores da área operacional, como o autor. As condições pactuadas em negociação coletiva devem ser prestigiadas, nos termos do Tema 1046, do Supremo Tribunal Federal - STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O vale-transporte não está elencado no rol do art. 611-B, da CLT, como objeto fora do alcance das negociações coletivas. Ainda que a Constituição Federal - CF consagre o direito social ao transporte e a irredutibilidade salarial, não existe impossibilidade de disposição coletiva sobre o auxílio transporte, pois não se trata de direito indisponível. Outrossim, levando em conta a duração de labor do autor (36 horas semanais), o montante de 88 vales-transporte é suficiente para remunerar os seus deslocamentos, destacando-se que o trabalhador dá apenas uma entrada por dia de trabalho, não tendo comprovado que necessita de valor maior que o fornecido. O pedido de quatro vales-transporte por sábado trabalhado não encontra respaldo fático. Recurso desprovido. Prequestionamento O autor prequestiona a matéria. Nos termos da OJ nº 118, da SDI-1 do TST, e da Súmula nº 297, I, do TST, para que a matéria esteja prequestionada, é suficiente que os temas trazidos no recurso sejam objeto de manifestação explícita pelo órgão jurisdicional colegiado. As matérias centrais do recurso foram devidamente apreciadas, com o exame da situação fática do processo e dos dispositivos legais aplicáveis, configurando-se o prequestionamento. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e lhe nego provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DA SILVA

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