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"0010457-04.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 183 de 190

Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 336095166

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011425-10.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG JOAO ULPIANO BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG JOAO ULPIANO BRITO

Acórdão

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011425-10.2024.5.18.0017 RECORRENTE: JOAO ULPIANO BRITO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011425-10.2024.5.18.0017 RECORRENTE: JOAO ULPIANO BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO ULPIANO BRITO E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011425-10.2024.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES RECORRENTE : JOAO ULPIANO BRITO ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS. QUINQUÊNIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por empregado e empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado. O empregado recorreu buscando diferenças de quinquênios, enquanto o empregador recorreu quanto à restituição de descontos de contribuições associativas e sindicais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da cobrança de contribuições associativas e sindicais sem autorização expressa do empregado; (ii) estabelecer a validade da redução da base de cálculo do quinquênio determinada por medida cautelar de Tribunal de Contas, em face de acordo coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de contribuições associativas e sindicais depende de autorização expressa do empregado, conforme art. 545 da CLT e OJ nº 17 da SDC do TST. A falta de comprovação dessa autorização pela empregadora acarreta a obrigação de restituição dos valores descontados. 4. A redução da base de cálculo do quinquênio, determinada por medida cautelar de Tribunal de Contas para adequar o pagamento à Constituição Federal (art. 37, XIV), é considerada válida, mesmo que contrarie acordo coletivo, por prevalecer o interesse público e a observância de normas constitucionais. Precedente jurisprudencial do TST foi aplicado para justificar a legalidade da conduta da empregadora. 5. A jurisprudência deste Tribunal e do TST reconhece a legalidade da conduta da empregadora em cumprir a determinação do órgão de controle externo, em respeito aos princípios da legalidade, moralidade e supremacia do interesse público. O tema 1046 do STF e a ADI 2238 não são aplicáveis ao caso, pois não se configuram redução salarial ou violação de direitos indisponíveis, mas adequação de cálculo em conformidade com a Constituição. 6. Os honorários advocatícios recursais foram majorados de 10% para 12%, com base no art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão da sucumbência parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A cobrança de contribuições associativas e sindicais sem autorização expressa do empregado é ilegal, devendo ser restituídos os valores indevidamente descontados. 2. A redução da base de cálculo do quinquênio determinada por medida cautelar de Tribunal de Contas, em conformidade com a Constituição Federal (art. 37, XIV), é válida, mesmo em conflito com acordo coletivo, prevalecendo o interesse público e a observância das normas constitucionais. 3. Em casos de sucumbência parcial em recurso, os honorários advocatícios podem ser majorados com base no art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Art. 545 da CLT; art. 37, XIV, da CF; art. 85, § 11, do CPC; art. 769 da CLT. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 17 da SDC do TST; Precedente jurisprudencial do TST (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010); Tema 1046 do STF; ADI 2238 do STF; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO, da E. 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOAO ULPIANO BRITO em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG (Sentença, Id. 83299f6). Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (Razões, Id.41ed5c7). O reclamante também recorre (Razões, Id. 2912d6d). Não foram a apresentadas contrarrazões. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer do recurso do reclamante no tópico INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, por inovação à lide, já que tal matéria sequer foi objeto de pedido da petição inicial. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS O MM. Juízo a quo deferiu o pedido obreiro para a condenação da empresa ré ao pagamento das contribuições associativas e sindicais que foram descontadas indevidamente. Inconformada, a reclamada recorre. Reprisa os termos da contestação e alega que juntou aos autos as autorizações de desconto devidamente assinadas pelo obreiro. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja excluída a condenação da empresa ré ao pagamento das contribuições em questão. Analiso. Logo de início, cumpre salientar que as contribuições sindicais objeto da presente ação são as contribuições associativas estabelecidas com fulcro no art. 548, alínea 'b' da CLT e expressamente previstas nos instrumentos de negociação coletiva, firmados entre o sindicato da categoria e a reclamada (ACT´s 2018/2020, 2021/2023 e 2022/2024), as quais devem ser devidamente descontadas pelo empregador dos trabalhadores comprovadamente associados ao sindicato. Além das contribuições negociais associativas, o reclamante pleiteia também a devolução de valores descontados em razão de filiação à associação dos empregados da COMURG. Vale destacar, quanto às contribuições associativas, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que tal espécie de contribuição não pode ser imposta a empregados que não sejam filiados ao sindicato, conforme se extrai da OJ nº 17 da SDC do C. TST, verbis: 17. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) - DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. Ademais, o artigo 545 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê que "os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificado." Dessa forma, a efetivação de desconto da contribuição sindical associativa pelo empregador, bem como da contribuição para a associação dos empregados da COMURG, depende de autorização do empregado que se filiou ao sindicato, ou à associação. Pois bem. No caso, a reclamada não comprovou que o autor tenha autorizado referidos descontos. Registro, por fim, que não prospera a alegação da reclamada de que não houve desconto a título de SEACONS-CONTRIBUIÇÃO, porquanto no período imprescrito há alguns meses em que houve o desconto (setembro/2019 a dezembro/2019, por exemplo). Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS O reclamante pugna pela reforma da r. sentença por meio da qual foi julgado improcedente o seu pedido de pagamento de diferenças relativas ao quinquênio e reflexos. Argumenta, em suas razões recursais, que a decisão de um Tribunal de Contas não pode prevalecer sobre uma convenção coletiva, pois tal situação viola o Tema 1.046 do STF, o qual garante a validade de acordos coletivos, mesmo com limitações de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis. Diz também que as decisões de Tribunais de Contas não possuem natureza jurisdicional e não podem suprimir direitos trabalhistas constitucionais, bem como que a decisão do Tribunal de Contas, que determinou a supressão de parte do quinquênio, extrapola sua competência, interferindo na gestão da empresa em violação ao art. 90, da Lei 13.303/2016. Destaca, por fim, que a classificação da empresa como estatal dependente, condição para aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi estabelecida apenas a partir de 2025, não se aplicando ao presente caso, e, mesmo que o fosse, a LRF não autoriza a redução de vencimentos para equilibrar contas públicas (ADI 2238 do STF), não havendo prova de descumprimento da LRF que justifique a anulação da cláusula do quinquênio prevista em acordo coletivo. Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecer o descumprimento do acordo coletivo desde janeiro de 2017, com pagamento das diferenças de quinquênios, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS e DSRs de todo o vínculo e de todas as demais verbas postuladas. Sem razão. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018),abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era o de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Registro que recentemente, o Tribunal Pleno do Tribunal de Conta dos Município do Estado de Goiás, constatando a continuidade dos pagamento irregulares na COMURG, nos autos do processo nº414/25, referendou a Medida Cautelar nº 01/2025 e determinou: "NOTIFICAR o Prefeito de Goiânia, SANDRO DA MABEL ANTÔNIO SCODRO e o Presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, CLEBER APARECIDO SANTOS, para determinar que, no prazo regimental, sob pena de aplicação de multa com fundamento no art. 47-A, inciso X, da LOTCMGO, comprovem as seguintes providências: a) procedam ao recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Oitava do ACT 2024/2026, abstendo-se de aplicar normas que incluam acréscimos pecuniários no cálculo para concessão de novos benefícios, em desacordo com o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Os pagamentos, a partir desta decisão, devem ser calculados exclusivamente sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se quaisquer outras vantagens pecuniárias (como horas extras, gratificações, adicionais e gratificações incorporadas etc.), ressalvadas as decisões judiciais em sentido contrário; b) Abstenham-se de praticar quaisquer atos administrativos ou financeiros que concedam ou mantenham a incorporação de gratificações aos empregados da COMURG, com base na Cláusula Décima Sexta do ACT 2024/2026, inclusive revisões de concessões anteriores, ressalvadas as decisões judiciais em sentido contrário: c) Abstenham-se de editar atos administrativos ou financeiros que, com fundamento em cláusulas de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, resultem em aumento irregular de despesas com pessoal; d) Abstenham-se de firmar novos Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, bem como de aditar os vigentes, quando incluírem cláusulas que causem prejuízo ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas nesta Medida Cautelar; e) Abstenham-se de editar atos administrativos ou financeiros para pagamento de remuneração aos empregados da COMURG acima do teto constitucional municipal, equivalente ao subsídio do Prefeito, conforme disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. (...)". Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Sendo assim, a alteração da base de cálculo do quinquênio do reclamante, realizada pela empregadora em cumprimento à determinação imposta pelo TCM-GO, foi lícita, legítima, e ainda que tenha gerado redução do valor da parcela, não caracteriza alteração contratual lesiva, nem viola os princípios da irredutibilidade salarial, da segurança jurídica e da estabilidade financeira. Importante destacar que a presente questão foi analisada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, quando do julgamento do recurso interposto no bojo da ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, no qual, concluiu-se pela legalidade da redução do valor pago a título de quinquênio, uma vez que a conduta da reclamada observou os ditames constitucionais da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Acrescento que, ao julgar o AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, interposto por outra empregada no curso de ação ajuizada em face da Comurg, o C. TST também manifestou-se no sentido da regularidade da conduta desta em atender à ordem do órgão de controle externo das contas municipais e adequar a forma de cálculo do quinquênio à norma contida no art. 37, inciso XIV, da Constituição, a qual preceitua que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Verbis: "(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019). Quanto à alegada violação ao Tema 1.046 do STF, não procede tal assertiva, pois o referido tema trata da possibilidade de flexibilização de direitos trabalhistas via negociação coletiva, o que não se confunde com a situação dos autos, em que há prevalência de normas de direito público sobre cláusulas negociais que contrariam princípios constitucionais. Em relação à invocação da ADI 2238 do STF, também não há violação ao decidido naquela ação, pois o caso em análise não trata de redução salarial propriamente dita, mas de adequação na forma de cálculo de parcela específica (quinquênio), por determinação do órgão de controle, com vistas a observar princípio constitucional expresso (vedação do efeito cascata). Por fim, quanto à alegação de violação do art. 90 da Lei 13.303/2016, também não prospera, pois a determinação do TCM/GO não configurou indevida interferência na gestão da empresa, mas legítimo exercício de sua competência constitucional de fiscalização. De todo o exposto, não há que se falar em reforma da sentença quanto ao pedido de diferenças de quinquênio, visto que a reclamada agiu em estrito cumprimento à determinação legal emanada do órgão competente (TCM/GO). Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS - ANÁLISE DE OFÍCIO Nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, devendo, para sua fixação, ser considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal. Ressalto, no entanto, que, vem prevalecendo na jurisprudência, o entendimento de que os honorários advocatícios deverão ser majorados apenas se houver a sucumbência integral do recorrente, razão pela qual o art. 85, § 11, do CPC/2015 aplica-se às hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento integral do recurso. Nesse sentido, a tese jurídica no Tema Repetitivo nº 1059 do STJ e a tese jurídica proferida no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038) desta E. Corte. No caso dos autos, ambos os recursos foram conhecidos e desprovidos. Sendo assim, com fulcro no art. 85, §11 do CPC/2015, determino, de ofício, a majoração do percentual de honorários devidos pelas partes, passando de 10% para 12%, mantida a condição suspensiva de exigibilidade com relação aos valores devidos pelo autor. CONCLUSÃO Conheço integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do obreiro e integralmente do apelo patronal para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Prefeitura Municipal De Itaboraí x Eventual Ocupante e outros

ID: 299702805

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaboraí- Central de Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010457-56.2019.8.19.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAí

Polo Passivo:

EVENTUAL OCUPANTE LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Publicação de Edital

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s)/r/nbem(ns) penhorado(s), na seguinte forma:/r/r/n/nPRIMEIRO LEILÃO: dia 08/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. O… Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s)/r/nbem(ns) penhorado(s), na seguinte forma:/r/r/n/nPRIMEIRO LEILÃO: dia 08/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances/r/npoderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 08/08/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA./r/nNo caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o/r/nmesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova/r/npublicação do edital./r/nLOCAL: Através do site /r/nwww.rioleiloes.com.br./r/nPROCESSO: Autos n° 0010457-56.2019.8.19.0023 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ (CNPJ: 28.741.080/0001-55)/r/ne Executado LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ:/r/n28.841.732/0001-23)./r/nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote 01, Quadra 39, Condomínio Nova Itaboraí,/r/nCaluge, Itaboraí/RJ, com 294,63m², com acesso pela BR-101. Imóvel residencial com/r/nconstrução em estádio precário, 2º ORI nº 60.355, a saber: FRAÇÃO IDEAL de/r/n294,63/387.687,09 do respectivo terreno em Caluge, expansão da zona urbana do/r/nprimeiro distrito deste município; instituído sobre uma área de terras próprias identificadas por Areá ¿A¿, com a superfície quadrada de 387.687,09m²,/r/ndesdobrada de outra de maior porção, com as seguintes metragens e confrontações:/r/n20,00m de frente para a faixa de domínio da BR-101; 520,00m nos fundos confrontando com Dílson Marinho Borba, Jorge Abreu da Silva, José Roberto de Toledo Soares, Célio Henrique Cardoso, Amílton da Costa Cardoso e Alda Regina/r/nCardoso Barbosa; lado direito em cinco segmentos, sendo o primeiro segmento de/r/n77,00m, o segundo segmento com deflexão a esquerda com 8,00m, o terceiro/r/nsegmento com deflexão a esquerda com 139,50m, todos confrontando com a área/r/ndesdobrada ¿B¿, o quarto segmento com deflexão a direita com 252,38m e o quinto/r/nsegmento com deflexão a direita com 1.046,00m, ambos confrontando com a Protema S/A ¿ Proteção e Tecnologia do Meio Ambiente; e lado esquerdo em seis segmentos, sendo o primeiro com 82,48m, segundo com deflexão a direita com/r/n311,00m, ambos confrontando com o imóvel do General Alvarenga e outros, o/r/nterceiro segmento com deflexão a esquerda com 88,00m confrontando com imóvel/r/nde Maria Vitoria Drumond, o quarto segmento com deflexão a direita com 922,00m,/r/no quinto segmento com deflexão a direita com 44,00m e o sexto segmento com/r/ndeflexão a esquerda 212,00m, todos confrontando com o imóvel de Josias Teixeira/r/nda Silva ¿ fração essa que corresponderá a CASA nº. 01 (um) a ser construída com a/r/nárea de 32,95m², composta de quarto, sala, cozinha e banheiro (projeto e alvará nº/r/n0208/2001 para construção, aprovada pela Prefeitura de Itaboraí, processo SF-0975,/r/ndatado 20/04/2001 e deferido em 07/05/2001) - na unidade identificada por LOTE/r/nnº. 01 (um) na QUADRA nº. 39 (trinta e nove), com a área de utilização exclusiva e/r/nsuperfície de 294,63m², medindo 17,85m pela frente, em dois segmentos, a saber:/r/n10,00m em linha reta para a Rua ¿08¿ e mais 7,85m, em linha curva, na confluência/r/nda mesma Rua ¿08¿ com a Rua ¿30¿; 15,00m de extensão pelo lado direito confrontando com a mesma Rua ¿30¿; 20,00m de extensão pelo lado esquerdo,/r/nconfrontando com a unidade nº 02; e 15,00m de largura pelos fundos confrontando/r/ncom a unidade nº 32, integrante do CONDOMÍNIO NOVA ITABORAÍ, com único/r/nacesso pela faixa de domínio da BR-101 (lado direito no sentido Itaboraí ¿ no/r/nsentido Itaboraí ¿ Tanguá) conforme MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO/r/nregistrado sob o nº. 03, na matrícula nº 22.949, às folhas 75, do Livro nº. 2/CO, em/r/n24/07/2001. Trata-se de um imóvel residencial, com edificações limitadas a edificação de sapatas, erguimento de paredes de lajotas e telhado, com reboco em/r/nalgumas paredes, mas não em todas, sem finalização da etapa construtiva, estando atualmente em precário estado de conservação, contando com cerca de 50m², instaladas sobre um terreno com 294,63m². A construção trata-se de projeto para casa térrea, aparentando ser sala, cozinha, BWC, 2 quartos e varanda, tudo em/r/npéssimo estado de conservação, com toda a estrutura muito deteriorada e tomada/r/npor mato. Trata-se de condomínio residencial, afastado da região central da cidade,/r/nbaixo padrão, estando boa parte do condomínio ainda sem edificações finalizadas./r/nImóvel com Inscrição Imobiliária n° 164590001 e matriculado sob o n° 60.355 no/r/nCartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Itaboraí/RJ/r/n./r/n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), em 21 de maio de 2025./r/nLANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais)./r/n*No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária do IPCA ¿ Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão./r/nVALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.327,61 (três mil, trezentos e vinte e sete/r/nreais e sessenta e um centavos)./r/nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia Governador Mario Covas (BR-101), Lote 01,/r/nQuadra 39, Condomínio Nova Itaboraí, Itaboraí/RJ./r/nDEPOSITÁRIO: VALÉRIA SILVA DE SOUZA./r/nÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária e em consulta a Prefeitura/r/nMunicipal./r/nHIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim,/r/nnada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código/r/nCivil). /r/nMEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem/r/nindivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao/r/ncoproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem/r/nem igualdade de condições./r/nIMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição/r/nde Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente./r/nBAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso/r/nhaja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data/r/nda expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Débitos/r/nTributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub- rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens/r/narrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se/r/nde direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa/r/nda hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante/r/n(artigo 14, da Lei 6.015/1973)./r/nConforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a/r/nprofissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial/r/nocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens,/r/nconforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo./r/nPor este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste profissional quanto a/r/ndemora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre/r/nas características encontradas nos bens recebidos em relação às característicasconstantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação./r/nDIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando/r/na coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior./r/nAssim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do/r/nCódigo Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados,/r/ndeverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site/r/nwww.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO/r/nDE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer/r/nas informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O/r/nTERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o/r/ndireito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA,/r/nhavendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se/r/ndesejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam/r/ncobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada./r/nLEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. RENATO/r/nGUEDES ROCHA, JUCERJA sob n°. 211/2015, com suporte técnico e utilização da/r/nPlataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br . /r/nCOMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5%/r/n(cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante,/r/nassim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em/r/nparcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por/r/nadjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a/r/nremuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução/r/n236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor./r/nCaso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será/r/ndevida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em/r/nedital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o/r/nnão pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do/r/ntrabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como/r/ntítulo executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime/r/nprevisto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação/r/nde multa e demais medidas judiciais previstas em Lei./r/nCOMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá/r/nefetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do/r/nsite www.rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos/r/ne condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de/r/ndocumentos necessários para efetivação do cadastro./r/nFicam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET/r/nnão garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências./r/nDesse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades/r/ntécnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior./r/nHavendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do/r/nleilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir/r/ndo horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de/r/noutros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta/r/ncom o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o/r/nLeiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades/r/nlegais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil)./r/nCaso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será/r/nconvocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação./r/nFica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias,/r/nidoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de/r/ncadastro de proteção ao crédito./r/nOs licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer/r/ntempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de/r/nproposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro,/r/nserão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante./r/nOs bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem/r/ngarantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas/r/ndesignadas para as alienações judiciais eletrônicas./r/nFica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou/r/ndesistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá/r/nà devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo/r/nMagistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios./r/nPAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento/r/nà vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015)./r/nARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único/r/ncredor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem/r/nefeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente/r/n(art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente/r/nficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro./r/nPAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da/r/navaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil,/r/nconforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições:/r/nI ¿ Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante/r/nparcelado em até 30 (trinta) meses;/r/nII ¿ Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante/r/nparcelado em até 6 (seis) meses;/r/nIII ¿ Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de/r/nR$ 1.000,00 cada;/r/nIV ¿ Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de/r/ncorreção monetária do IPCA ¿ Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;/r/nV ¿ Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca/r/njudicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento/r/ndo registro da carta de arrematação;/r/nVI ¿ Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de/r/ncaução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante/r/nou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da/r/narrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não/r/nsendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo/r/njuízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá/r/napós comprovação da quitação de todos os valores da arrematação./r/nObservação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja/r/nautorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)./r/nATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento/r/nde qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da/r/nparcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do/r/nvalor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo/r/nem que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores/r/njá pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual/r/nnão serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de/r/npreferência ¿ lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último/r/nlance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa./r/nVENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda/r/ndireta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive/r/nos preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada/r/nem ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o/r/nprazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017./r/nVISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação/r/ndos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando/r/ndesde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel/r/ndesocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro,/r/ndevidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo/r/nno portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das/r/ncaracterísticas do bem./r/nDÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras/r/nadotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link/r/n¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@rioleiloes.com.br./r/nPUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de/r/ncomputadores, no sítio do Leiloeiro, www.rioleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br,/r/nem conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015./r/nARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro/r/nOficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que/r/nvenham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma/r/nde que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos/r/nprejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o/r/nLeiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por/r/nprocuração./r/nOBSERVAÇÕES GERAIS: o Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica,/r/ndesde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja/r/nde conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de/r/nfornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim/r/neximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem/r/nalienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e/r/ncompensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código/r/nCivil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ./r/nINTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado LLOB EMPREENDIMENTOS/r/nIMOBILIÁRIOS LTDA na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície,/r/nconcessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso;/r/ncredor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora/r/nanteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e/r/nMunicípio no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem/r/nencontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I,/r/ndo Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação/r/ndo(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do/r/nCódigo de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a/r/napresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da/r/narrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015)./r/nE, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar/r/nignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da/r/nLei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca.

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ID: 281126535

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011697-52.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG VALDEIR DE PAULA PINTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG VALDEIR DE PAULA PINTO

Acórdão

Advogados:

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011697-52.2024.5.18.0001 RECORRENTE: VALDEIR DE PAULA PINTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011697-52.2024.5.18.0001 RECORRENTE: VALDEIR DE PAULA PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDEIR DE PAULA PINTO E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011697-52.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : VALDEIR DE PAULA PINTO ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR RECORRENTE(S) : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : DAMIANE CARDOSO DA SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O reclamante recorre da improcedência dos pedidos de diferenças de quinquênios e danos morais, enquanto a reclamada recorre da procedência do pedido de restituição de contribuições associativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a legalidade da redução salarial decorrente da alteração da base de cálculo do quinquênio; (ii) estabelecer a ocorrência de danos morais em razão do não repasse das contribuições ao plano de saúde; (iii) determinar a legitimidade dos descontos de contribuições para a Associação dos Servidores da Comurg sem comprovação de autorização expressa do empregado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redução do quinquênio ocorreu em cumprimento a medida cautelar de Tribunal de Contas, visando à preservação do interesse público e à observância do princípio constitucional da vedação do efeito cascata nos acréscimos salariais. 4. A conduta da reclamada, ao proceder ao recálculo do quinquênio, está respaldada em precedentes jurisprudenciais desta Corte e do TST e não configura ato voluntário, mas sim ato vinculado à observância de preceitos legais e constitucionais, não havendo alteração contratual lesiva ou violação de direitos adquiridos. 5. O reclamante não comprovou a ocorrência de danos morais em razão do não repasse das contribuições ao plano de saúde, sendo improcedente o pedido nesse sentido. 6. A legitimidade dos descontos para a Associação dos Servidores da Comurg depende de expressa autorização do empregado, conforme Súmula 342 do TST. A reclamada não comprovou a autorização do reclamante, mantendo-se, portanto, a condenação ao ressarcimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos ordinários do reclamante e da reclamada não providos. Tese de julgamento: 1. A redução salarial decorrente da alteração da base de cálculo do quinquênio, realizada em cumprimento a medida cautelar de Tribunal de Contas, é legal, pois amparada na observância dos princípios da proporcionalidade, moralidade, legalidade e supremacia do interesse público sobre o privado, e está em conformidade com a legislação e jurisprudência pertinentes. 2. A ausência de prova de dano impede o reconhecimento de indenização por danos morais. 3. Descontos de contribuições para a associação de cooperação entre empregados sem comprovação de autorização expressa do empregado são ilegais. Dispositivos relevantes citados: Art. 37, XIV, da CF; Art. 548, alínea 'b', da CLT; Súmula 342 do TST; Lei 13.303/2016, art. 90. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 33092, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015; TST, AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019.; Tema 1.046 do STF. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS, da E. 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por VALDEIR DE PAULA PINTO em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG (Sentença, Id. c08bf61). Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (Razões, Id. d3d00d2). A reclamada também recorre (Razões, Id. 494622d). Contrarrazões apresentadas pela reclamada (Id. a7f2a87) e pelo reclamante (Id. 8f98581). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS O reclamante pugna pela reforma da r. sentença por meio da qual foi julgado improcedente o seu pedido de pagamento de diferenças relativas ao quinquênio e reflexos. Argumenta, em suas razões recursais, que a decisão de um Tribunal de Contas não pode prevalecer sobre uma convenção coletiva, pois tal situação viola o Tema 1.046 do STF, o qual garante a validade de acordos coletivos, mesmo com limitações de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis. Diz também que as decisões de Tribunais de Contas não possuem natureza jurisdicional e não podem suprimir direitos trabalhistas constitucionais, bem como que a decisão do Tribunal de Contas, que determinou a supressão de parte do quinquênio, extrapola sua competência, interferindo na gestão da empresa em violação ao art. 90, da Lei 13.303/2016. Destaca, por fim, que a classificação da empresa como estatal dependente, condição para aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi estabelecida apenas a partir de 2025, não se aplicando ao presente caso, e, mesmo que o fosse, a LRF não autoriza a redução de vencimentos para equilibrar contas públicas (ADI 2238 do STF), não havendo prova de descumprimento da LRF que justifique a anulação da cláusula do quinquênio prevista em acordo coletivo. Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecer o descumprimento do acordo coletivo desde janeiro de 2017, com pagamento das diferenças de quinquênios, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS e DSRs de todo o vínculo e de todas as demais verbas postuladas. Sem razão. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018),abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era o de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Registro que recentemente, o Tribunal Pleno do Tribunal de Conta dos Município do Estado de Goiás, constatando a continuidade dos pagamento irregulares na COMURG, nos autos do processo nº414/25, referendou a Medida Cautelar nº 01/2025 e determinou: "NOTIFICAR o Prefeito de Goiânia, SANDRO DA MABEL ANTÔNIO SCODRO e o Presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, CLEBER APARECIDO SANTOS, para determinar que, no prazo regimental, sob pena de aplicação de multa com fundamento no art. 47-A, inciso X, da LOTCMGO, comprovem as seguintes providências: a) procedam ao recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Oitava do ACT 2024/2026, abstendo-se de aplicar normas que incluam acréscimos pecuniários no cálculo para concessão de novos benefícios, em desacordo com o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Os pagamentos, a partir desta decisão, devem ser calculados exclusivamente sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se quaisquer outras vantagens pecuniárias (como horas extras, gratificações, adicionais e gratificações incorporadas etc.), ressalvadas as decisões judiciais em sentido contrário; b) Abstenham-se de praticar quaisquer atos administrativos ou financeiros que concedam ou mantenham a incorporação de gratificações aos empregados da COMURG, com base na Cláusula Décima Sexta do ACT 2024/2026, inclusive revisões de concessões anteriores, ressalvadas as decisões judiciais em sentido contrário: c) Abstenham-se de editar atos administrativos ou financeiros que, com fundamento em cláusulas de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, resultem em aumento irregular de despesas com pessoal; d) Abstenham-se de firmar novos Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, bem como de aditar os vigentes, quando incluírem cláusulas que causem prejuízo ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas nesta Medida Cautelar; e) Abstenham-se de editar atos administrativos ou financeiros para pagamento de remuneração aos empregados da COMURG acima do teto constitucional municipal, equivalente ao subsídio do Prefeito, conforme disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. (...)". Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Sendo assim, a alteração da base de cálculo do quinquênio do reclamante, realizada pela empregadora em cumprimento à determinação imposta pelo TCM-GO, foi lícita, legítima, e ainda que tenha gerado redução do valor da parcela, não caracteriza alteração contratual lesiva, nem viola os princípios da irredutibilidade salarial, da segurança jurídica e da estabilidade financeira. Importante destacar que a presente questão foi analisada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, quando do julgamento do recurso interposto no bojo da ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, no qual, concluiu-se pela legalidade da redução do valor pago a título de quinquênio, uma vez que a conduta da reclamada observou os ditames constitucionais da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Acrescento que, ao julgar o AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, interposto por outra empregada no curso de ação ajuizada em face da Comurg, o C. TST também manifestou-se no sentido da regularidade da conduta desta em atender à ordem do órgão de controle externo das contas municipais e adequar a forma de cálculo do quinquênio à norma contida no art. 37, inciso XIV, da Constituição, a qual preceitua que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Verbis: "(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019). Quanto à alegada violação ao Tema 1.046 do STF, não procede tal assertiva, pois o referido tema trata da possibilidade de flexibilização de direitos trabalhistas via negociação coletiva, o que não se confunde com a situação dos autos, em que há prevalência de normas de direito público sobre cláusulas negociais que contrariam princípios constitucionais. Em relação à invocação da ADI 2238 do STF, também não há violação ao decidido naquela ação, pois o caso em análise não trata de redução salarial propriamente dita, mas de adequação na forma de cálculo de parcela específica (quinquênio), por determinação do órgão de controle, com vistas a observar princípio constitucional expresso (vedação do efeito cascata). Por fim, quanto à alegação de violação do art. 90 da Lei 13.303/2016, também não prospera, pois a determinação do TCM/GO não configurou indevida interferência na gestão da empresa, mas legítimo exercício de sua competência constitucional de fiscalização. De todo o exposto, não há que se falar em reforma da sentença quanto ao pedido de diferenças de quinquênio, visto que a reclamada agiu em estrito cumprimento à determinação legal emanada do órgão competente (TCM/GO). Nego provimento. DANO MORAL O reclamante também recorre da r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais em razão do desconto salarial sob a rubrica "IMAS-SAÚDE" sem o devido repasse ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Servidor. Diz que a reclamada não se defendeu, tornando incontroverso o fato de que o desconto não era repassado. Afirma que "se trata portanto, de apropriação de parte da remuneração obreira sem que haja o referido repasse para a instituição supramencionada, gerando situações de constrangimento e vergonha à trabalhadora que foi impedida de utilizar o plano de saúde por ausência de pagamento, pela Reclamada, o que gera dano moral presumido, ou in re ipsa". (Id. d3d00d2). Analiso. Sem delongas, o autor não apresentou nenhuma prova, documental ou testemunhal, no sentido de que tenha sido impedido de utilizar o serviço do IMAS por conta da falta de repasse das contribuições pela COMURG. Destarte, assim com o d. Juízo de origem, entendo que inexistente a prova do dano, razão pela qual não há falar em dever de reparação. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA DA CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA COMURG O MM. Juízo a quo deferiu o pedido obreiro para a condenação da empresa ré a restituir ao autor o valor das contribuições feitas à Associação dos Servidores da Comurg (ASCOM), as quais foram descontadas indevidamente. Inconformada, a reclamada recorre. Reprisa os termos da contestação e alega que "apenas atende a solicitação do Sindicato, para que o desconto seja feito na folha de pagamento e se o Reclamante não tem interesse na continuidade do desconto, deverá tratar diretamente com a Associação e o Sindicato e pedir sua desfiliação." (Id. 494622d). Cita o Tema de Repercussão Geral nº 935 do STF e defende que é constitucional a instituição de contribuições a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja excluída a condenação da empresa ré ao ressarcimento dos valores em questão. Analiso. Logo de início, cumpre salientar que as parcelas objeto da presente ação não são as contribuições associativas estabelecidas com fulcro no art. 548, alínea 'b' da CLT e nem estão previstas nos instrumentos de negociação coletiva firmados entre o sindicato da categoria e a reclamada. Trata-se, em verdade, da devolução de valores descontados em razão de filiação a associação civil dos empregados da COMURG. A teor da Súmula 342 do C. TST, são lícitos os descontos efetuados em benefício de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, desde que autorizados pelo empregado, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Dessa forma, a efetivação de desconto da contribuição para a Associação dos Servidores da COMURG (ASCOM), depende de autorização do empregado que se filiou a tal associação. No caso, contudo, a reclamada não juntou aos autos as fichas de filiação do autor à referida associação. Por esse motivo, mantenho a condenação da ré ao pagamento das contribuições para a associação dos servidores da COMURG descontadas do contracheque do reclamante. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS - ANÁLISE DE OFÍCIO Nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, devendo, para sua fixação, ser considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal. Ressalto, no entanto, que, vem prevalecendo na jurisprudência, o entendimento de que os honorários advocatícios deverão ser majorados apenas se houver a sucumbência integral do recorrente, razão pela qual o art. 85, § 11, do CPC/2015 aplica-se às hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento integral do recurso. Nesse sentido, a tese jurídica no Tema Repetitivo nº 1059 do STJ e a tese jurídica proferida no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038) desta E. Corte. No caso dos autos, o recurso de ambas as partes foi conhecido e desprovido. Sendo assim, com fulcro no art. 85, §11 do CPC/2015, determino, de ofício, a majoração do percentual de honorários devido por ambas as partes, passando de 10% para 11%. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Antonio Dias Da Silva x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 277575355

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011374-20.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011374-20.2024.5.18.0010 RECORRENTE: ANTONIO DIAS DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011374-20.2024.5.18.0010 RECORRENTE: ANTONIO DIAS DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT 0011374-20.2024.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ANTONIO DIAS DA SILVA ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empregado público contra sentença que julgou improcedente pedido de diferenças de quinquênios decorrentes da alteração na base de cálculo da verba. 2. Decisão recorrida fundamentada na adequação à medida cautelar no 004/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, que determinou o cálculo do quinquênio exclusivamente sobre o salário-base. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; e (ii) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva. III. Razões de decidir 3. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 4. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 5. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 2. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa.". _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI; 37, XIV e § 6º; 169; LC nº 101/2000, arts. 1º e 21. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 33092; TST, RR 1135-24.2010.5.15.0141; TRT-18, RO 0011741-64.2017.5.18.0018; TCM-GO, Medida Cautelar nº 004/2017. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Eduardo do Nascimento, da Eg. 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela sentença de id. f466806, julgou improcedentes os pedidos formulados por ANTONIO DIAS DA SILVA na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. ec82994). Contrarrazões pela reclamada (id. 46cc474). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO Na petição inicial, o reclamante narrou que labora para a reclamada desde 10.7.1998 e que recebia habitualmente "a verba 'Quinquênio I' e 'Quinquênio II' na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018", contudo, "a partir de maio de 2017, a reclamada reduziu o valor pago ao reclamante a título de quinquênio" (sic, id. 9e2de41). Declarou que, "para a reclamada, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas" (sic, id. 9e2de41). Ressaltou que foi firmado acordo "entre SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SEACONS e a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, em ação coletiva, na qual se discutia alguns direitos do trabalhador, dentre eles, as que visavam o cumprimento das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho vigente entre 1º/05/2016 e 30/04/2018, que vinham sendo descumpridas reiteradamente desde janeiro de 2017" (sic, id. 9e2de41). Informou que, "em se tratando de ato que implica em renúncia de direito material, firmado por quem não detinha legitimidade, e não existindo concordância prévia e expressa do substituído/obreiro, requer o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato, e de consequência a declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, razão pela qual não emerge deste qualquer efeito para os fins da presente ação" (sic, id. 9e2de41). Pleiteou "a condenação da reclamada no pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE "QUINQUÊNIO", a partir de maio de 2.017 até enquanto perdurar a recusa da reclamada em reestabelecer a regularidade anterior, com repercussão nos RSR e incidência nas verbas salariais tais como: Décimo terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS de 8% e demais parcelas recebidas" (sic, id. 9e2de41). Na contestação, a reclamada afirmou que realmente houve uma redução do quinquênio pago a todos os seus trabalhadores em razão do cumprimento da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM-GO, que determinou o cálculo do quinquênio sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária, vejamos: "a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.)" (sic, id. 7492231). A r. sentença (id. f466806) considerou válida a base de cálculo utilizada pela reclamada (vencimento) e indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênio, a partir de 2017, e respectivos reflexos. Nas razões recursais, o reclamante argumenta que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso" (sic, id. ec82994). Alega que "Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", já que "nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado" (sic, id. ec82994). Sustenta, em resumo, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (sic, id. ec82994). Destaca que "a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas", conforme art. 173, §1º da CF/1988 (sic, id. ec82994). Pondera que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é" (sic, id. ec82994). Acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido"(sic, id. ec82994). Requer que "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas" (sic, id. ec82994) Pois bem. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)." É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, conforme decidido na r. sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS (ANÁLISE DE OFÍCIO) O d. Juízo singular, na r. sentença, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor e, quanto aos honorários sucumbenciais, assim decidiu: "Em relação aos honorários de advogado, para o (a) reclamante o entendimento aplicável está contido na ementa a seguir transcrita, cuja fundamentação se adota como razão de decidir: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI N. 5766. No julgamento da ADI n. 5766, finalizado em 20/10/2021, houve a declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Logo, sendo o Autor beneficiário da justiça gratuita, determina-se a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários de sucumbência, assegurando-se ao credor o estabelecido na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. (TRT18, ROT - 0011095-70.2021.5.18.0129, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 08/12/2022) Assim, fica suspensa a cobrança de honorários, fixados no percentual de 10% a (ao) advogado (a) do (a) reclamante sobre o valor dado à causa.". Vejo que, embora tenha constado que os honorários foram fixados ao advogado do reclamante, trata-se de evidente erro material, já que não houve sucumbência por parte da reclamada, não sendo devidos honorários ao patrono do autor, mas sim da ré. Além disso, pelo precedente citado no corpo da r. sentença, fica claro que os honorários estão sendo arbitrados em desfavor da parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Assim, de ofício, corrijo o erro material constatado, de forma que onde lê "fixados no percentual de 10% a (ao) advogado (a) do (a) reclamante", leia-se "fixados no percentual de 10% a (ao) advogado (a) da reclamada". Ultrapassada essa questão, considerando que o reclamante não obteve êxito em suas pretensões recursais, aplico a tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038 e, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais por ele devidos de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Acórdão líquido, cuja planilha de cálculos é parte integrante desta decisão. É o meu voto. GDWLRS/ars ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada no Tema 0038 deste Tribunal, mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DIAS DA SILVA

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Antonio Dias Da Silva x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 277575413

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011374-20.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011374-20.2024.5.18.0010 RECORRENTE: ANTONIO DIAS DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011374-20.2024.5.18.0010 RECORRENTE: ANTONIO DIAS DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT 0011374-20.2024.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ANTONIO DIAS DA SILVA ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empregado público contra sentença que julgou improcedente pedido de diferenças de quinquênios decorrentes da alteração na base de cálculo da verba. 2. Decisão recorrida fundamentada na adequação à medida cautelar no 004/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, que determinou o cálculo do quinquênio exclusivamente sobre o salário-base. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; e (ii) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva. III. Razões de decidir 3. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 4. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 5. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 2. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa.". _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI; 37, XIV e § 6º; 169; LC nº 101/2000, arts. 1º e 21. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 33092; TST, RR 1135-24.2010.5.15.0141; TRT-18, RO 0011741-64.2017.5.18.0018; TCM-GO, Medida Cautelar nº 004/2017. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Eduardo do Nascimento, da Eg. 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela sentença de id. f466806, julgou improcedentes os pedidos formulados por ANTONIO DIAS DA SILVA na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. ec82994). Contrarrazões pela reclamada (id. 46cc474). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO Na petição inicial, o reclamante narrou que labora para a reclamada desde 10.7.1998 e que recebia habitualmente "a verba 'Quinquênio I' e 'Quinquênio II' na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018", contudo, "a partir de maio de 2017, a reclamada reduziu o valor pago ao reclamante a título de quinquênio" (sic, id. 9e2de41). Declarou que, "para a reclamada, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas" (sic, id. 9e2de41). Ressaltou que foi firmado acordo "entre SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SEACONS e a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, em ação coletiva, na qual se discutia alguns direitos do trabalhador, dentre eles, as que visavam o cumprimento das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho vigente entre 1º/05/2016 e 30/04/2018, que vinham sendo descumpridas reiteradamente desde janeiro de 2017" (sic, id. 9e2de41). Informou que, "em se tratando de ato que implica em renúncia de direito material, firmado por quem não detinha legitimidade, e não existindo concordância prévia e expressa do substituído/obreiro, requer o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato, e de consequência a declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, razão pela qual não emerge deste qualquer efeito para os fins da presente ação" (sic, id. 9e2de41). Pleiteou "a condenação da reclamada no pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE "QUINQUÊNIO", a partir de maio de 2.017 até enquanto perdurar a recusa da reclamada em reestabelecer a regularidade anterior, com repercussão nos RSR e incidência nas verbas salariais tais como: Décimo terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS de 8% e demais parcelas recebidas" (sic, id. 9e2de41). Na contestação, a reclamada afirmou que realmente houve uma redução do quinquênio pago a todos os seus trabalhadores em razão do cumprimento da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM-GO, que determinou o cálculo do quinquênio sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária, vejamos: "a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.)" (sic, id. 7492231). A r. sentença (id. f466806) considerou válida a base de cálculo utilizada pela reclamada (vencimento) e indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênio, a partir de 2017, e respectivos reflexos. Nas razões recursais, o reclamante argumenta que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso" (sic, id. ec82994). Alega que "Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", já que "nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado" (sic, id. ec82994). Sustenta, em resumo, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (sic, id. ec82994). Destaca que "a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas", conforme art. 173, §1º da CF/1988 (sic, id. ec82994). Pondera que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é" (sic, id. ec82994). Acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido"(sic, id. ec82994). Requer que "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas" (sic, id. ec82994) Pois bem. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)." É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, conforme decidido na r. sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS (ANÁLISE DE OFÍCIO) O d. Juízo singular, na r. sentença, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor e, quanto aos honorários sucumbenciais, assim decidiu: "Em relação aos honorários de advogado, para o (a) reclamante o entendimento aplicável está contido na ementa a seguir transcrita, cuja fundamentação se adota como razão de decidir: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI N. 5766. No julgamento da ADI n. 5766, finalizado em 20/10/2021, houve a declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Logo, sendo o Autor beneficiário da justiça gratuita, determina-se a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários de sucumbência, assegurando-se ao credor o estabelecido na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. (TRT18, ROT - 0011095-70.2021.5.18.0129, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 08/12/2022) Assim, fica suspensa a cobrança de honorários, fixados no percentual de 10% a (ao) advogado (a) do (a) reclamante sobre o valor dado à causa.". Vejo que, embora tenha constado que os honorários foram fixados ao advogado do reclamante, trata-se de evidente erro material, já que não houve sucumbência por parte da reclamada, não sendo devidos honorários ao patrono do autor, mas sim da ré. Além disso, pelo precedente citado no corpo da r. sentença, fica claro que os honorários estão sendo arbitrados em desfavor da parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Assim, de ofício, corrijo o erro material constatado, de forma que onde lê "fixados no percentual de 10% a (ao) advogado (a) do (a) reclamante", leia-se "fixados no percentual de 10% a (ao) advogado (a) da reclamada". Ultrapassada essa questão, considerando que o reclamante não obteve êxito em suas pretensões recursais, aplico a tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038 e, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais por ele devidos de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Acórdão líquido, cuja planilha de cálculos é parte integrante desta decisão. É o meu voto. GDWLRS/ars ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada no Tema 0038 deste Tribunal, mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Herminio Dos Santos Rocha Ribeiro x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 277614212

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011614-30.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERMINIO DOS SANTOS ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011614-30.2024.5.18.0003 RECORRENTE: HERMINIO DOS SANTOS ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011614-30.2024.5.18.0003 RECORRENTE: HERMINIO DOS SANTOS ROCHA RIBEIRO RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT 0011614-30.2024.5.18.0003 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: HERMINIO DOS SANTOS ROCHA RIBEIRO ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empregado público contra sentença que julgou improcedente pedido de diferenças de quinquênios decorrentes da alteração na base de cálculo da verba. 2. Decisão recorrida fundamentada na adequação à medida cautelar no 004/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, que determinou o cálculo do quinquênio exclusivamente sobre o salário-base. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; e (ii) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva. III. Razões de decidir 3. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 4. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 5. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 2. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI; 37, XIV e § 6º; 169; LC nº 101/2000, arts. 1º e 21. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 33092; TST, RR 1135-24.2010.5.15.0141; TRT-18, RO 0011741-64.2017.5.18.0018; TCM-GO, Medida Cautelar nº 004/2017. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Eduardo do Nascimento, da Eg. 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela sentença de id. f25ceae, julgou improcedentes os pedidos formulados por HERMINIO DOS SANTOS ROCHA RIBEIRO na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. 23a32a6). A reclamada, apesar de devidamente intimada, não ofertou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO Na petição inicial, o reclamante narrou que labora para a reclamada desde 08.9.2011 e que recebia habitualmente "a verba 'Quinquênio I' e 'Quinquênio II' na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018", contudo, "a partir de maio de 2017, a reclamada reduziu o valor pago ao reclamante a título de quinquênio" (sic, id. 2ff7e2f). Declarou que, "para a reclamada, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas" (sic, id. 2ff7e2f). Ressaltou que foi firmado acordo "entre SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SEACONS e a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, em ação coletiva, na qual se discutia alguns direitos do trabalhador, dentre eles, as que visavam o cumprimento das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho vigente entre 1º/05/2016 e 30/04/2018, que vinham sendo descumpridas reiteradamente desde janeiro de 2017" (sic, id. 2ff7e2f). Informou que, "em se tratando de ato que implica em renúncia de direito material, firmado por quem não detinha legitimidade, e não existindo concordância prévia e expressa do substituído/obreiro, requer o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato, e de consequência a declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, razão pela qual não emerge deste qualquer efeito para os fins da presente ação" (sic, id. 2ff7e2f). Pleiteou "a condenação da reclamada no pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE "QUINQUÊNIO", a partir de maio de 2.017 até enquanto perdurar a recusa da reclamada em reestabelecer a regularidade anterior, com repercussão nos RSR e incidência nas verbas salariais tais como: Décimo terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS de 8% e demais parcelas recebidas" (sic, id. 2ff7e2f). Na contestação, a reclamada afirmou que realmente houve uma redução do quinquênio pago a todos os seus trabalhadores em razão do cumprimento da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM-GO, que determinou o cálculo do quinquênio sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária, vejamos: "a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.)" (sic, id. f25ceae). A r. sentença (id. f25ceae) considerou válida a base de cálculo utilizada pela reclamada (vencimento) e indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênio, a partir de 2017, e respectivos reflexos. Nas razões recursais, o reclamante argumenta que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso" (sic, id. 23a32a6). Alega que "Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", já que "nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado" (sic, id. 23a32a6). Sustenta, em resumo, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (sic, id. 23a32a6). Destaca que "a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas", conforme art. 173, §1º da CF/1988 (sic, id. 23a32a6). Pondera que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é" (sic, id. 23a32a6). Acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido"(sic, id. 23a32a6 ). Requer que "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas" (sic, id. 23a32a6) Pois bem. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)." É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, conforme decidido na r. sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS (ANÁLISE DE OFÍCIO) O d. Juízo singular, na r. sentença, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor e, quanto aos honorários sucumbenciais, assim decidiu: "Em relação aos honorários de advogado, para o (a) reclamante o entendimento aplicável está contido na ementa a seguir transcrita, cuja fundamentação se adota como razão de decidir: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI N. 5766. No julgamento da ADI n. 5766, finalizado em 20/10/2021, houve a declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Logo, sendo o Autor beneficiário da justiça gratuita, determina-se a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários de sucumbência, assegurando-se ao credor o estabelecido na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. (TRT18, ROT - 0011095-70.2021.5.18.0129, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 08/12/2022) Assim, fica suspensa a cobrança de honorários, fixados no percentual de 10% a (ao) advogado (a) do (a) reclamante sobre o valor dado à causa.". Vejo que, embora tenha constado que os honorários foram fixados ao advogado do reclamante, trata-se de evidente erro material, já que não houve sucumbência por parte da reclamada, não sendo devidos honorários ao patrono do autor, mas sim da ré. Além disso, pelo precedente citado no corpo da r. sentença, fica claro que os honorários estão sendo arbitrados em desfavor da parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Assim, de ofício, corrijo o erro material constatado, de forma que onde lê "fixados no percentual de 10% a (ao) advogado (a) do (a) reclamante", leia-se "fixados no percentual de 10% a (ao) advogado (a) da reclamada". Ultrapassada essa questão, considerando que o reclamante não obteve êxito em suas pretensões recursais, aplico a tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038 e, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais por ele devidos de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Acórdão líquido, cuja planilha de cálculos integra a presente decisão. É o meu voto. GDWLRS/ars ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada no Tema 0038 deste Tribunal, mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERMINIO DOS SANTOS ROCHA RIBEIRO

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Herminio Dos Santos Rocha Ribeiro x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 277614268

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011614-30.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERMINIO DOS SANTOS ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011614-30.2024.5.18.0003 RECORRENTE: HERMINIO DOS SANTOS ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011614-30.2024.5.18.0003 RECORRENTE: HERMINIO DOS SANTOS ROCHA RIBEIRO RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT 0011614-30.2024.5.18.0003 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: HERMINIO DOS SANTOS ROCHA RIBEIRO ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empregado público contra sentença que julgou improcedente pedido de diferenças de quinquênios decorrentes da alteração na base de cálculo da verba. 2. Decisão recorrida fundamentada na adequação à medida cautelar no 004/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, que determinou o cálculo do quinquênio exclusivamente sobre o salário-base. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; e (ii) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva. III. Razões de decidir 3. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 4. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 5. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 2. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI; 37, XIV e § 6º; 169; LC nº 101/2000, arts. 1º e 21. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 33092; TST, RR 1135-24.2010.5.15.0141; TRT-18, RO 0011741-64.2017.5.18.0018; TCM-GO, Medida Cautelar nº 004/2017. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Eduardo do Nascimento, da Eg. 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela sentença de id. f25ceae, julgou improcedentes os pedidos formulados por HERMINIO DOS SANTOS ROCHA RIBEIRO na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. 23a32a6). A reclamada, apesar de devidamente intimada, não ofertou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO Na petição inicial, o reclamante narrou que labora para a reclamada desde 08.9.2011 e que recebia habitualmente "a verba 'Quinquênio I' e 'Quinquênio II' na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018", contudo, "a partir de maio de 2017, a reclamada reduziu o valor pago ao reclamante a título de quinquênio" (sic, id. 2ff7e2f). Declarou que, "para a reclamada, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas" (sic, id. 2ff7e2f). Ressaltou que foi firmado acordo "entre SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SEACONS e a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, em ação coletiva, na qual se discutia alguns direitos do trabalhador, dentre eles, as que visavam o cumprimento das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho vigente entre 1º/05/2016 e 30/04/2018, que vinham sendo descumpridas reiteradamente desde janeiro de 2017" (sic, id. 2ff7e2f). Informou que, "em se tratando de ato que implica em renúncia de direito material, firmado por quem não detinha legitimidade, e não existindo concordância prévia e expressa do substituído/obreiro, requer o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato, e de consequência a declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, razão pela qual não emerge deste qualquer efeito para os fins da presente ação" (sic, id. 2ff7e2f). Pleiteou "a condenação da reclamada no pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE "QUINQUÊNIO", a partir de maio de 2.017 até enquanto perdurar a recusa da reclamada em reestabelecer a regularidade anterior, com repercussão nos RSR e incidência nas verbas salariais tais como: Décimo terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS de 8% e demais parcelas recebidas" (sic, id. 2ff7e2f). Na contestação, a reclamada afirmou que realmente houve uma redução do quinquênio pago a todos os seus trabalhadores em razão do cumprimento da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM-GO, que determinou o cálculo do quinquênio sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária, vejamos: "a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.)" (sic, id. f25ceae). A r. sentença (id. f25ceae) considerou válida a base de cálculo utilizada pela reclamada (vencimento) e indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênio, a partir de 2017, e respectivos reflexos. Nas razões recursais, o reclamante argumenta que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso" (sic, id. 23a32a6). Alega que "Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", já que "nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado" (sic, id. 23a32a6). Sustenta, em resumo, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (sic, id. 23a32a6). Destaca que "a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas", conforme art. 173, §1º da CF/1988 (sic, id. 23a32a6). Pondera que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é" (sic, id. 23a32a6). Acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido"(sic, id. 23a32a6 ). Requer que "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas" (sic, id. 23a32a6) Pois bem. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)." É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, conforme decidido na r. sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS (ANÁLISE DE OFÍCIO) O d. Juízo singular, na r. sentença, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor e, quanto aos honorários sucumbenciais, assim decidiu: "Em relação aos honorários de advogado, para o (a) reclamante o entendimento aplicável está contido na ementa a seguir transcrita, cuja fundamentação se adota como razão de decidir: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI N. 5766. No julgamento da ADI n. 5766, finalizado em 20/10/2021, houve a declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Logo, sendo o Autor beneficiário da justiça gratuita, determina-se a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários de sucumbência, assegurando-se ao credor o estabelecido na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. (TRT18, ROT - 0011095-70.2021.5.18.0129, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 08/12/2022) Assim, fica suspensa a cobrança de honorários, fixados no percentual de 10% a (ao) advogado (a) do (a) reclamante sobre o valor dado à causa.". Vejo que, embora tenha constado que os honorários foram fixados ao advogado do reclamante, trata-se de evidente erro material, já que não houve sucumbência por parte da reclamada, não sendo devidos honorários ao patrono do autor, mas sim da ré. Além disso, pelo precedente citado no corpo da r. sentença, fica claro que os honorários estão sendo arbitrados em desfavor da parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Assim, de ofício, corrijo o erro material constatado, de forma que onde lê "fixados no percentual de 10% a (ao) advogado (a) do (a) reclamante", leia-se "fixados no percentual de 10% a (ao) advogado (a) da reclamada". Ultrapassada essa questão, considerando que o reclamante não obteve êxito em suas pretensões recursais, aplico a tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038 e, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais por ele devidos de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Acórdão líquido, cuja planilha de cálculos integra a presente decisão. É o meu voto. GDWLRS/ars ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada no Tema 0038 deste Tribunal, mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Onildes Alves Dos Santos x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 260930588

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011349-92.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ONILDES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011349-92.2024.5.18.0014 : ONILDES ALVES DOS SANTOS : COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011349-92.2024.5.18.0014 : ONILDES ALVES DOS SANTOS : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT 0011349-92.2024.5.18.0014 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ONILDES ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empregado público contra sentença que julgou improcedente pedido de diferenças de quinquênios decorrentes da alteração na base de cálculo da verba. 2. Decisão recorrida fundamentada na adequação à medida cautelar no 004/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, que determinou o cálculo do quinquênio exclusivamente sobre o salário-base. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (ii) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva; e (iii) a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com base na tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038. III. Razões de decidir 3. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 4. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 5. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. 6. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pelo reclamante de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: "1. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 2. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI; 37, XIV e § 6º; 169; LC nº 101/2000, arts. 1º e 21. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 33092; TST, RR 1135-24.2010.5.15.0141; TRT-18, RO 0011741-64.2017.5.18.0018; TCM-GO, Medida Cautelar nº 004/2017. RELATÓRIO A Exma. Juíza Girlene de Castro Araújo Almeida, da Eg. 17ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela sentença de id. 2787fc5, julgou improcedentes os pedidos formulados por ONILDES ALVES DOS SANTOS na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. 2bd37fe). Intimada, a reclamada não ofertou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO Na petição inicial, o reclamante narrou que labora para a reclamada desde 6.2.2010 e que recebia habitualmente "a verba 'Quinquênio I' e 'Quinquênio II' na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018", contudo, "a partir de maio de 2017, a reclamada reduziu o valor pago ao reclamante a título de quinquênio" (sic, fl. 17, id. 80e55ec - Grifos no original). Declarou que, "para a reclamada, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas" (sic, fls. 18-19, id. 80e55ec). Ressaltou que foi firmado acordo "entre SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SEACONS e a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, em ação coletiva, na qual se discutia alguns direitos do trabalhador, dentre eles, as que visavam o cumprimento das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho vigente entre 1º/05/2016 e 30/04/2018, que vinham sendo descumpridas reiteradamente desde janeiro de 2017" (sic, fls. 8-9, id. 80e55ec). Informou que, "em se tratando de ato que implica em renúncia de direito material, firmado por quem não detinha legitimidade, e não existindo concordância prévia e expressa do substituído/obreiro, requer o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato, e de consequência a declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, razão pela qual não emerge deste qualquer efeito para os fins da presente ação" (sic, fl. 14, id. 80e55ec). Pleiteou "a condenação da reclamada no pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE "QUINQUÊNIO", a partir de maio de 2.017 até enquanto perdurar a recusa da reclamada em reestabelecer a regularidade anterior, com repercussão nos RSR e incidência nas verbas salariais tais como: Décimo terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS de 8% e demais parcelas recebidas" (sic, fl. 39, id. d76a3a8). Na contestação, a reclamada afirmou que realmente houve uma redução do quinquênio pago a todos os seus trabalhadores em razão do cumprimento da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM-GO, que determinou o cálculo do quinquênio sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária, vejamos: "a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.)" (sic, fl. 410, id. d76a3a8 - Grifos no original). A r. sentença (id. 2787fc5) considerou válida a base de cálculo utilizada pela reclamada (vencimento) e indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênio, a partir de 2017, e respectivos reflexos. Nas razões recursais, o reclamante argumenta que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso" (sic, fl. 806, id. 2bd37fe - Grifos no original). Alega que "Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", já que "nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado" (sic, fls. 808-809, id. 2bd37fe - Grifos no original). Sustenta, em resumo, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (sic, fl. 810, id. 2bd37fe). Destaca que "a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas", conforme art. 173, §1º da CF/1988 (sic, fl. 1.0954, id. 2bd37fe - Grifos no original). Pondera que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é" (sic, fl. 815, id. 2bd37fe - Grifos no original). Acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido"(sic, fl. 827, id. 2bd37fe - Grifos no original). Requer que "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas" (sic, fl. 828, id. 2bd37fe) Pois bem. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)." É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, conforme decidido na r. sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso da parte autora, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais (§11 do art. 85 do CPC), conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários devidos pela reclamante de 10% para o patamar de 12%, os quais ficarão sob imediata condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executado caso implementadas as condições estabelecidas no §4o do artigo 791-A da CLT, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, conforme determinado na r. sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038) deste Regional, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do voto da Relatora. O Desembargador Marcelo Nogueira Pedra ressalvou o seu entendimento pessoal no tocante ao direito do Reclamante às diferenças da parcela quinquênio. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ONILDES ALVES DOS SANTOS

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Onildes Alves Dos Santos x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 260930621

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011349-92.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ONILDES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011349-92.2024.5.18.0014 : ONILDES ALVES DOS SANTOS : COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011349-92.2024.5.18.0014 : ONILDES ALVES DOS SANTOS : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT 0011349-92.2024.5.18.0014 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ONILDES ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empregado público contra sentença que julgou improcedente pedido de diferenças de quinquênios decorrentes da alteração na base de cálculo da verba. 2. Decisão recorrida fundamentada na adequação à medida cautelar no 004/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, que determinou o cálculo do quinquênio exclusivamente sobre o salário-base. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (ii) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva; e (iii) a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com base na tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038. III. Razões de decidir 3. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 4. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 5. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. 6. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pelo reclamante de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: "1. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 2. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI; 37, XIV e § 6º; 169; LC nº 101/2000, arts. 1º e 21. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 33092; TST, RR 1135-24.2010.5.15.0141; TRT-18, RO 0011741-64.2017.5.18.0018; TCM-GO, Medida Cautelar nº 004/2017. RELATÓRIO A Exma. Juíza Girlene de Castro Araújo Almeida, da Eg. 17ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela sentença de id. 2787fc5, julgou improcedentes os pedidos formulados por ONILDES ALVES DOS SANTOS na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. 2bd37fe). Intimada, a reclamada não ofertou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO Na petição inicial, o reclamante narrou que labora para a reclamada desde 6.2.2010 e que recebia habitualmente "a verba 'Quinquênio I' e 'Quinquênio II' na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018", contudo, "a partir de maio de 2017, a reclamada reduziu o valor pago ao reclamante a título de quinquênio" (sic, fl. 17, id. 80e55ec - Grifos no original). Declarou que, "para a reclamada, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas" (sic, fls. 18-19, id. 80e55ec). Ressaltou que foi firmado acordo "entre SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SEACONS e a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, em ação coletiva, na qual se discutia alguns direitos do trabalhador, dentre eles, as que visavam o cumprimento das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho vigente entre 1º/05/2016 e 30/04/2018, que vinham sendo descumpridas reiteradamente desde janeiro de 2017" (sic, fls. 8-9, id. 80e55ec). Informou que, "em se tratando de ato que implica em renúncia de direito material, firmado por quem não detinha legitimidade, e não existindo concordância prévia e expressa do substituído/obreiro, requer o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato, e de consequência a declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, razão pela qual não emerge deste qualquer efeito para os fins da presente ação" (sic, fl. 14, id. 80e55ec). Pleiteou "a condenação da reclamada no pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE "QUINQUÊNIO", a partir de maio de 2.017 até enquanto perdurar a recusa da reclamada em reestabelecer a regularidade anterior, com repercussão nos RSR e incidência nas verbas salariais tais como: Décimo terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS de 8% e demais parcelas recebidas" (sic, fl. 39, id. d76a3a8). Na contestação, a reclamada afirmou que realmente houve uma redução do quinquênio pago a todos os seus trabalhadores em razão do cumprimento da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM-GO, que determinou o cálculo do quinquênio sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária, vejamos: "a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.)" (sic, fl. 410, id. d76a3a8 - Grifos no original). A r. sentença (id. 2787fc5) considerou válida a base de cálculo utilizada pela reclamada (vencimento) e indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênio, a partir de 2017, e respectivos reflexos. Nas razões recursais, o reclamante argumenta que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso" (sic, fl. 806, id. 2bd37fe - Grifos no original). Alega que "Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", já que "nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado" (sic, fls. 808-809, id. 2bd37fe - Grifos no original). Sustenta, em resumo, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (sic, fl. 810, id. 2bd37fe). Destaca que "a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas", conforme art. 173, §1º da CF/1988 (sic, fl. 1.0954, id. 2bd37fe - Grifos no original). Pondera que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é" (sic, fl. 815, id. 2bd37fe - Grifos no original). Acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido"(sic, fl. 827, id. 2bd37fe - Grifos no original). Requer que "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas" (sic, fl. 828, id. 2bd37fe) Pois bem. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)." É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, conforme decidido na r. sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso da parte autora, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais (§11 do art. 85 do CPC), conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários devidos pela reclamante de 10% para o patamar de 12%, os quais ficarão sob imediata condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executado caso implementadas as condições estabelecidas no §4o do artigo 791-A da CLT, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, conforme determinado na r. sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038) deste Regional, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do voto da Relatora. O Desembargador Marcelo Nogueira Pedra ressalvou o seu entendimento pessoal no tocante ao direito do Reclamante às diferenças da parcela quinquênio. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Jose Junho Ribeiro De Souza x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 256802965

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011315-26.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JUNHO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011315-26.2024.5.18.0012 : JOSE JUNHO RIBEIRO DE SOUZA : COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011315-26.2024.5.18.0012 : JOSE JUNHO RIBEIRO DE SOUZA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT 0011315-26.2024.5.18.0012 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: JOSE JUNHO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADA: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADA: FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empregado público contra sentença que julgou improcedente pedido de diferenças de quinquênios decorrentes da alteração na base de cálculo da verba. 2. Decisão recorrida fundamentada na adequação à medida cautelar no 004/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, que determinou o cálculo do quinquênio exclusivamente sobre o salário-base. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (ii) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva; e (iii) a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com base na tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038. III. Razões de decidir 3. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 4. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 5. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. 6. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pelo reclamante de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 2. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa.". _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI; 37, XIV e § 6º; 169; LC nº 101/2000, arts. 1º e 21. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 33092; TST, RR 1135-24.2010.5.15.0141; TRT-18, RO 0011741-64.2017.5.18.0018; TCM-GO, Medida Cautelar nº 004/2017. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Helvan Domingos Prego, da Eg. 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela sentença de id. bae041e, julgou improcedentes os pedidos formulados por JOSE JUNHO RIBEIRO DE SOUZA na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. 48ef09b). Contrarrazões pela reclamada (id. 939ab63). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO Na petição inicial, o reclamante narrou que labora para a reclamada desde 30.3.2010 e que recebia habitualmente "a verba 'Quinquênio I' e 'Quinquênio II' na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018", contudo, "a partir de maio de 2017, a reclamada reduziu o valor pago ao reclamante a título de quinquênio" (sic, fl.17, id. cb01f69 - Grifos no original). Declarou que, "para a reclamada, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas" (sic, fls. 18-19, id. cb01f69). Ressaltou que foi firmado acordo "entre SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SEACONS e a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, em ação coletiva, na qual se discutia alguns direitos do trabalhador, dentre eles, as que visavam o cumprimento das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho vigente entre 1º/05/2016 e 30/04/2018, que vinham sendo descumpridas reiteradamente desde janeiro de 2017" (sic, fls. 8-9, id. cb01f69). Informou que, "em se tratando de ato que implica em renúncia de direito material, firmado por quem não detinha legitimidade, e não existindo concordância prévia e expressa do substituído/obreiro, requer o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato, e de consequência a declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, razão pela qual não emerge deste qualquer efeito para os fins da presente ação" (sic, fl. 14, id. cb01f69). Pleiteou "a condenação da reclamada no pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE "QUINQUÊNIO", a partir de maio de 2.017 até enquanto perdurar a recusa da reclamada em reestabelecer a regularidade anterior, com repercussão nos RSR e incidência nas verbas salariais tais como: Décimo terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS de 8% e demais parcelas recebidas" (sic, fl. 39, id. cb01f69). Na contestação, a reclamada afirmou que realmente houve uma redução do quinquênio pago a todos os seus trabalhadores em razão do cumprimento da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM-GO, que determinou o cálculo do quinquênio sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária, vejamos: "a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.)" (sic, fl. 423, id. 7fffff5). A r. sentença (id. bae041e) considerou válida a base de cálculo utilizada pela reclamada (vencimento) e indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênio, a partir de 2017, e respectivos reflexos. Nas razões recursais, o reclamante argumenta que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso" (sic, fl. 1.610, id. 48ef09b - Grifos no original). Alega que "Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", já que "nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado" (sic, fls. 1.612-1.613, id. 48ef09b - Grifos no original). Sustenta, em resumo, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (sic, fl. 1.614, id. 48ef09b). Destaca que "a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas", conforme art. 173, §1º da CF/1988 (sic, fl. 1.617, id. 48ef09b - Grifos no original). Pondera que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é" (sic, fl. 1.619, id. 48ef09b - Grifos no original). Acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido" (sic, fl. 1.631, id. 48ef09b - Grifos no original). Requer que "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas" (sic, fls. 1.632, id. 48ef09b). Pois bem. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015). Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)." É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, conforme decidido na r. sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso da parte autora, é cabível a majoração dos honorários (§11 do art. 85 do CPC), conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários devidos pelo reclamante de 10% para o patamar de 12%, os quais ficarão sob imediata condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executado caso implementadas as condições estabelecidas no §4o do artigo 791-A da CLT, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, conforme determinado na r. sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. De ofício, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte autora/parte ré de 10% para 12% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários devidos em seu desfavor, de 10% para 12%, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme tese jurídica firmada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora. O Desembargador Marcelo Nogueira Pedra ressalvou o seu entendimento pessoal no tocante ao direito do Reclamante às diferenças da parcela quinquênio. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JUNHO RIBEIRO DE SOUZA

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