Resultados para "1000547-08.2023.5.02.0302" – Página 183 de 191

Processo nº 1000547-91.2024.8.11.0004

ID: 278760907

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000547-91.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PNEU FREE DO BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO MANTOANELLI TESCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000547-91.2024.8.11.0004. AUTOR(A): PNEU FREE DO BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000547-91.2024.8.11.0004. AUTOR(A): PNEU FREE DO BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, FUNDECON - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vistos. Trata-se de ação anulatória, proposta por Pneu Free do Brasil Comercio Eletronico Ltda – CNPJ, em desfavor do Município de Barra do Garças/MT e FUNDECON - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – CNPJ, com o objetivo de anular os débitos de multa imposta pelo Procon de Barra do Garças – MT, em Processo Administrativo n° 51.010.002.22-0000092. Narra a autora que a reclamação consumeirista foi proposta pelo consumidor perante o Procon, sob o fundamento de “ter adquirido no site da empresa um conjunto de 4 (quatro) pneus” com “vício de qualidade consistente no surgimento de bolhas” e, ao acionar a garantia contratual, não obteve retorno da requerente. Informa que, ao ser intimado, apresentou resposta à reclamação (Id. 138983702), bem como encaminhou o produto para análise por especialista técnico e, posteriormente, à sede da empresa para análise presencial, obtendo laudo conclusivo (Id. 138983704) de que “não se tratava de vício de fabricação, tendo em vista que o pneu já possuía um conserto realizado pelo consumidor (o que por si só, de plano, enseja a perda da garantia) e havia descoloração interna (no liner), indício de que o pneu rodou vazio ou com pressão baixa”. Contudo, não obstante tenha prestado esclarecimentos, foi proferida decisão pelo Procon, Id. 138983707, e fixou “multa de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)”. Apresentado recurso contra decisão, Id. 138983708, este foi julgado parcialmente procedente, a fim de diminuir a multa para 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais). Nos pedidos, requer “a declaração da nulidade da decisão que aplicou a multa à autora”, “reconhecendo-se que não houve infração às normas consumeristas por parte desta”. Instado, o ente municipal apresentou contestação (Id. 147899059), e pugnou pela improcedência da ação, sustentando, em síntese, a legalidade do ato administrativo. Apresentou, ainda, o Processo Administrativo nº 51.010.002.22-0000092 (Id. 147904143). Ainda, em contestação (Id. 148954979), o Procon Municipal de Barra do Garças-MT suscitou a ilegitimidade passiva, e requereu a exclusão do órgão e retificação do polo passivo da ação. Réplica à contestação apresentada no Id. 154827073. É o relatório. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, convém ressaltar que, o Procon Municipal de Barra do Garças-MT é ente desprovido de personalidade jurídica própria, e não possui capacidade para figurar o polo passivo das lides, conforme interpretação do art. 5º XXXII, da CF, em conjunto com o Código do Consumidor. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DE MULTA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROCON – FALTA DE PERSONALIDADE JURÍDICA – INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXII, DA CF/88 E 81 E 82 DO CDC – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA. Pela interpretação do Código Consumerista e do art. 5º, XXXII, da CF/88, bem como de acordo com a doutrina pátria, ainda que tenham capacidade postulatória ativa, os PROCONs não podem figurar no polo passivo das lides, eis que desprovidos de personalidade jurídica própria, principalmente porquanto não extensível à legitimação passiva a regra prevista na Lei nº 8 .078/90. (REsp 1194767/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011). (TJ-MT - Apelação: 0005645-90 .2009.8.11.0007, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 13/11/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/12/2017) Portanto, diante da ausência de personalidade jurídica própria e a incapacidade de figurar o polo passivo das lides, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, a fim de excluir o Procon Municipal de Barra do Garças-MT do polo passivo da presente ação. Pois bem, sanada as preliminares, passo a análise do mérito, considerando que o feito não carece de dilação probatória, pois a matéria é essencialmente de direito, de modo que os fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. O Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e, dentre outras atribuições, possui competência para a aplicação de sanções, sob o fundamento, inclusive, de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997 e o art. 55, § 4º, da Lei nº 8.078/90. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa autora foi, devidamente, notificada para as duas audiências de conciliação (Id. 147903282, p. 01 e Id. 147903277, p. 01), bem como foi cientificada em audiência para, no prazo de 10 dias, apresentar defesa escrita e fazer a juntada de declaração informando o Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) ou faturamento bruto da empresa no último trimestre (Id. 147903277, p. 02 e Id 14790327, p. 1). Contudo, deixou de apresentar os atos constitutivos e Demonstrativo do Resultado Exercício, conforme certidão (Id. 147903270, p. 22), como também não apresentou justificativa, por isso, incorreu na infração dos artigos 55, § 4º do CDC e 33, § 2º do Decreto Federal 2.181/87. Acerca das alegações de cometimento, ou não, de violação ao direito do consumidor, como dito, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. No caso, trata-se de ato discricionário da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessária para aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. 2.Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Apelo provido. (N.U 0013414-71.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, publicado no DJE 29/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - MULTA APLICADA PELO PROCON CONTRA SEGURADORA DPVAT – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – CONSTATADO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PREJUDICADO. 1. “Se o ato administrativo é praticado em observância à lei, qualquer manifestação do judiciário acerca dos mesmos importaria em análise do mérito administrativo, o que não é admitido, exceto se flagrante nulidade ou irregularidade”. (N.U 0013766-97.2012.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/08/2019, publicado no DJE 15/08/2019) 2. Constatada a irregularidade no procedimento administrativo, por inexistir qualquer falha na prestação do serviço, é cabível a sua anulação, com a consequente extinção do executivo fiscal. 3. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do Estado prejudicado. (N.U 0048699-91.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, publicado no DJE 12/04/2023) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PROCON – CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTA APLICADA PELO PROCON/MT – PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TAIS DÉBITOS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CTN – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Impossibilidade de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor pelo Poder Judiciário, exceto em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Entendimento em contrário implicaria violação à independência dos poderes. 2 – Ausente indicação de mácula no procedimento adotado pela administração para aplicação da multa, inviável a suspensão dos efeitos da sanção em sede de tutela de urgência. 3 – O simples temor verificado com a ameaça de um processo executivo não é motivo suficiente para impedir a Fazenda Pública de completar a formalização do título, com a consequência inscrição do débito inadimplido em dívida ativa. (N.U 1006169-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2020, publicado no DJE 21/02/2020) Da análise dos processos administrativos, verifica-se que as decisões se mostraram suficientemente fundamentadas e motivadas, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. Não restou demonstrado equívoco quanto ao ônus da prova. Por outro lado, não há demonstração de qualquer ilegalidade no processo administrativo que tramitou no órgão de proteção ao consumidor. Pelo contrário, houve a obediência à legalidade e os atos foram devidamente motivados. Outrossim, não prospera a alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, as multas devem ser mantidas, porque o órgão da Administração agiu em conformidade com os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. No que tange aos parâmetros de fixação da multa, em análise dos documentos, verifica-se que o Procon, ao aplicar a multa administrativa, obedeceu àquilo previsto em lei, uma vez que, considerando que referida multa tem força coercitiva, o valor arbitrado não se afigura excessivo, porquanto se deu com base na regulamentação dada à matéria, conforme Código de Defesa do Consumidor: Art. 57 – A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único – A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. No caso vertente, as multas atenderam aos parâmetros legais e se pautaram na gravidade da conduta, extensão do dano causado, condição econômica do infrator, bem como foi considerada a circunstancia atenuante prevista no art. 25, do Decreto 2.181/97, conforme identifica-se na certidão, Id. 147903267, p. 02, não configurando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade alegada, tampouco a falta de razoabilidade. Vale ressaltar, ainda, que no âmbito administrativo não foi juntado pela empresa o Demonstrativo de Resultado de Exercício ou faturamento bruto no último trimestre, que pudesse influenciar no cálculo da multa, embora tenha sido notificada para isso (Id 147903276, p. 01). Além disso, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio de processo administrativo em observância ao devido processo legal, dentro dos limites estabelecidos por lei e norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme se verifica em Id. 147901137, p. 03, 147901136, 147901133. Portanto, tendo em vista que o objeto da ação depende de análise do mérito administrativo, em razão da ausência de ilegalidade quanto à aplicação da multa, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a pretensão é improcedente. Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante a despesas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, 85, § 3º, I). Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 23 de maio de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Borba Correa De Almeida x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317663908

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000449-45.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BORBA CORREA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ DAMASCENO DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MALU BORGES NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA ROSSI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATA SOGARI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000449-45.2024.5.11.0014 AGRAVANTE: ANTONIO BORBA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000449-45.2024.5.11.0014 AGRAVANTE: ANTONIO BORBA CORREA DE ALMEIDA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000449-45.2024.5.11.0014 AGRAVANTE: ANTONIO BORBA CORREA DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA ADVOGADA : Dra. MALU BORGES NUNES ADVOGADA : Dra. ANA CRISTINA ROSSI ADVOGADA : Dra. RENATA SOGARI DA SILVA ADVOGADO : Dr. MAYKON FELIPE DE MELO ADVOGADO : Dr. LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ DAMASCENO DE ARAUJO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 19/02/2025 - ID.a95aa18; Recurso apresentado em 06/03/2025 - ID. 468be4f). Representação processual regular (ID. aef41f0). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita(ID. e4f8c64). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso XXII do caput doartigo 7º; artigos 170, 200 e 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 154 e 168 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que autora foi contratada pela ré em 01/11/2011 em plenas condições físicas e mentais para exercer o cargo de carteiro; por contado trabalho exercido era submetida a condições inadequadas e desenvolveu diversasdoenças ocupacionais; apesar disso teve o pedido de indenização negado. Afirma queo laudo descumpriu a Resolução CFM 1.488/1998; inexistiu visita ao local de trabalho, oque é essencial para a validade do laudo pericial; há irregularidades na elaboração dolaudo pericial, porquanto as conclusões basearam-se apenas em informaçõesfornecidas pelas partes, sem haver visita ao local de trabalho ou examescomplementares. Requer a reforma do acórdão. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) As assertivas de impugnaçãolançadas pelo recorrente não se prestam a infirmar aperícia judicial, tendo em vista que a expert considerou ohistórico ocupacional do obreiro, os documentos acostadosaos autos e exame físico, entendendo pela inexistência denexo de causalidade ou concausalidade entre as patologiasalegadas e a atividade desempenhada na reclamada. Outrossim, a perita deixou claro que"o estudo da atividade laboral in loco restou fatalmenteprejudicado pelo fato de que atividades realizadas emcampo são caracteristicamente diversificadas e acíclicas.Dessa forma, a análise da atividade foi feita com base nas informações colhidas em perícia e nos documentosacostados nos autos." (fl. 290). O reclamante exerce a função decarteiro, ou seja, as atividades são acíclicas e dinâmicas.Nesse aspecto, eventual vistoria no local de trabalho doreclamante não resultaria em modificação da conclusão daperita judicial. Ora, a vistoria in loco deve ser realizadaquando puder oferecer maiores elementos e, no caso emanálise, no entender da perita, os dados constantes nosautos e associados aos dados e exames médicos doreclamante se mostraram suficientes para a elaboração dolaudo técnico. Outrossim, o laudo pericial está bemfundamentado e não apresenta nenhum vício que acarretea nulidade da prova e consequente reabertura da instruçãoprocessual. A mera insatisfação da parte com o resultadoda perícia não é suficiente para declaração de nulidade dolaudo e da sentença, bem como para a determinação deprodução de nova prova pericial.Preliminar rejeitada. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que a expert considerou ohistórico ocupacional do obreiro, os documentos acostados aos autos e exame físico,entendendo pela inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre aspatologias alegadas e a atividade desempenhada na reclamada; o autor era carteiro eas atividades são acíclicas e dinâmicas. sendo que eventual vistoria no local de trabalhodo reclamante não resultaria em modificação da conclusão da perita judicial, não sevislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. A decisão da Turma está em consonância com a manifestaçãoreiterada do TST, vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELORECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, estaTurma estabeleceu como referência, para o recurso doempregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótesedos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que ospedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corteultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTODE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA DO LOCALDE TRABALHO. DISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADESTA CORTE SUPERIOR. É sabido que cumpre ao Juiz, nacondução do processo, indeferir as provas e diligências que julgarinúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC), de modoque não há como se vislumbrar, na hipótese, o cerceamento dedefesa alegado. Vale salientar, também, que no ordenamentojurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova,segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciaros elementos probatórios produzidos nos autos, para que assimvenha a formar o seu convencimento, sempre indicando nadecisão os motivos que o embasaram (artigo 371 do CPC),procedimento adotado no caso. Ressalte-se que, do exame doartigo 10 da Resolução nº 1.488/1998 do Conselho Federal deMedicina, é possível extrair que não há obrigatoriedade de vistoriado local de trabalho pelo perito-médico. Trata-se de diligência acritério do expert, a depender das circunstâncias fáticas e demaiselementos probatórios dos autos. Nesse contexto, a ausência devistoria do local de trabalho, por si só, não invalida olaudotécnico.Este é o entendimento consolidado nesta Corte. Precedentes.Agravo conhecido e não provido. (...)" (AIRR-0001738-43.2014.5.20.0004, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 19/08/2024); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELARECLAMANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DEVISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Oindeferimento da vistoria no local de trabalho não configuroucerceamento do direito de defesa. Conforme elucidado peloTribunal Regional, tendo em vista que a perícia médica, requerida como meio de prova pela reclamante na inicial, concluiu por lesãodiscreta, de caráter degenerativo, não derivadas da atividadelaboral exercida, sem incapacidade ou redução da capacidadelaborativa da autora, a vistoria era desnecessária ao deslinde dacontrovérsia. 2. Ao Juiz incumbe a direção do processo, nos termosdo art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Não houveerror in procedendo ou restrição ao direito de defesa da parte.Agravo interno desprovido. (…)" (Ag-AIRR-1000547-48.2016.5.02.0271, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINARDE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. NÃOCONFIGURAÇÃO. A prova pericial produzida apontou que ‘estudoda atividade laboral in loco restou fatalmente prejudicado pelo fatode que o Autor trabalhou em usinas diferentes e sem posto fixo.Ademais, a perícia em perda auditiva é feita com relação àexposição ao ruído passado e não o atual. Dessa forma, a análiseda atividade foi feita com base nas informações colhidas durante aperícia e nos documentos acostados nos autos.’Registre-se que aausência de vistoria do local de trabalho não constitui, por si só, oalegado cerceamento do direito de defesa, em havendo nos autoselementos probatórios suficientes para que o julgador profira adecisão, o que ocorreu na hipótese. Com efeito, o acolhimentode laudo pericial conclusivo - e tecnicamente fundamentado emaudiometrias, no PPP que atesta a exposição sonora acima de 85dB durante todo o vínculo, nos atestados de saúde ocupacional ena entrega de EPI' s apenas em parte da contratualidade -, queindicou o caráter ocupacional da patologia da qual o Autor éportador, não caracteriza cerceamento do direito de defesa,porquanto a norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC/1973- 370 do CPC/2015) confere ao Juiz amplos poderes na condução edireção do processo, desde que não obste o conhecimento daverdade . O direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritoslimites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para oprocedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeitaharmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa eos da economia e celeridade processual . Assim sendo, a decisãoagravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, doCPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma oureconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 25/02/2022) - destaquei; "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELORECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DASLEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇAOCUPACIONAL.LAUDOPERICIALCONCLUSIVO. FALTA DE VISTORIANO LOCAL DE TRABALHO. DILIGÊNCIA IRRELEVANTE AO DESLINDEDA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOCONHECIMENTO. I. O art. 464 do CPC/2015 estabelece que ‘aprova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação’. Dessaforma, a vistoria é apenas umas das espécies de provapericial, nãohavendo que se falar emnulidadedo laudopericialpela falta devistoria no local de trabalho se existirem nos autos outroselementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. II.No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que,independentemente da vistoria no local de trabalho, aprovapericialfornece elementos aptos e suficientes para formar aconvicção do julgador. Sob esse enfoque, não se divisa ofensa aoart. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Nesse sentido, se recurso derevista não pode ser conhecido em razão de ausência depressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa nãooferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 doRITST). IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 26/03/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DALEI N.º 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DEDEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DEPROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃORECONHECIDA. 1. O sistema processual pátrio consagra o princípiodo convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultadoao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elementode prova legalmente produzido, desde que fundamente suadecisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento do direito dedefesa em decisão que, devidamente fundamentada, acolhe a conclusão do laudo pericial produzido nos autos e consideradesnecessária a realização de vistoria no local de trabalho doreclamante, ao fundamento de que a provapericialproduzida foisuficiente à compreensão da controvérsia. 2. Dessa forma, nãoverificada a nulidade arguida, não há cogitar no reconhecimentode transcendência política e jurídica. Não se identifica, ainda, atranscendência social da causa, visto que não se cuida depretensão recursal formulada em face de suposta supressão oulimitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Nãohá falar, tampouco, em transcendência econômica, porquanto aexpressão econômica da pretensão recursal não destoa de outrosprocessos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo aonão reconhecimento da transcendência da causa quanto ao temasob exame, resulta inviável o processamento do Recurso deRevista. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1460-87.2013.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa,DEJT 03/09/2021). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim,por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BORBA CORREA DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802751-70.2023.8.18.0089

ID: 318719277

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802751-70.2023.8.18.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802751-70.2023.8.18.0089 APELANTE: ONORA PEREIRA MAIA Advogado(s) do reclamante: PEDRO R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802751-70.2023.8.18.0089 APELANTE: ONORA PEREIRA MAIA Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em ação de resolução contratual c/c declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora impugna a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário, alegando falsidade, vez que a autora é analfabeta, tendo pleiteado a realização de prova pericial grafotécnica quando do oferecimento da réplica à contestação, tendo o juízo de origem optado pelo julgamento antecipado sem a realização de perícia grafotécnica. Requereu a procedência dos pedidos e o afastamento da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, configura cerceamento de defesa; (ii) se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura no contrato impõe o retorno dos autos à fase de instrução para realização da referida prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura no contrato, configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa. Precedente. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura impugnada recai sobre a parte que produziu o documento, sendo imprescindível a realização da prova técnica para elucidar a controvérsia. 5. A realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, enquanto a autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado de lide que versa sobre contrato bancário com assinatura impugnada configura cerceamento de defesa quando a realização de perícia grafotécnica é imprescindível para verificar a autenticidade da assinatura. 2. A responsabilidade pela prova da autenticidade da assinatura em documento impugnado é da parte que o produziu, conforme o art. 429, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 355, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1025431-02.2022.8.26.0114, Rel. Tania Ahualli, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1000722-45.2021.8.26.0369, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1002265-86.2023.8.26.0022, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença e e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado o regular processamento do feito, com a produção de perícia grafotécnica. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ONORA PEREIRA MAIA contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ela em face de BANCO CETELEM S.A. e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S. A., nos seguintes termos (id nº 24867870): (...) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Aplico à parte autora multa por litigância de má-fé, no percentual de 9% sobre o valor da causa, a ser destinada ao réu, consoante os artigos 81 e 96 do CPC. Condeno a Autora a pagar custas e honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), com observância do art. 98, § 3º, do CPC. O presente processo deverá ser lançado em planilha, que será encaminhada ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) para análise e acompanhamento de casos suspeitos de litigância predatória. Outrossim, será encaminhado ao Ministério Público para apuração de indícios de violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de idosos, consumidores e outros grupos vulneráveis, bem como dano moral coletivo e/ou crimes como apropriação indébita, contra a economia popular, a ordem econômica, contra o consumidor e contra idosos e outras pessoas vulneráveis. À Secretaria: retifique-se o polo passivo para fazer constar “BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A”. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, sem nova conclusão. Em suas razões recursais (id nº 24867871), a parte apelante sustentou, em suma, que a assinatura presente no contrato juntado aos autos pela instituição financeira é falsa, que a autora é idosa, analfabeta e que foi vítima de várias fraudes. Aduziu que o ônus da prova em relação à veracidade da referida assinatura era exclusivamente do banco réu. Argumentou a inaceitabilidade da multa por litigância de má-fé fixada em seu desfavor pela mera sucumbência, ante a falta de prova do dolo. Pleiteia pela inversão do julgado, com o julgamento procedente da pretensão autoral e a exclusão da multa por litigância de má-fé. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 24867876) alegando, em síntese, o acerto do decisum recorrido. Pugna pela sua manutenção. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o recurso em ambos os efeitos. Desnecessária a remessa dos autos para o Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente. Não foi recolhido preparo recursal, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim, CONHEÇO do apelo. II. FUNDAMENTAÇÃO Na oportunidade da contestação, a instituição financeira juntou contrato contendo assinatura da requerente/apelante e comprovante de transferência do valor pactuado. Por sua vez, em réplica, a parte autora impugnou a assinatura constante do contrato, afirmando não ser da parte autora, por ser esta analfabeta, além de requerer a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura. A despeito disso, o juízo a quo sentenciou o feito nos termos do relatório. Pois bem. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.061, que, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Ademais, conforme o artigo 429, inciso II, do CPC, “Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. É cediço que, nesse contexto, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com deliberação de improcedência do pedido, sem permitir a produção de prova requerida. Nesse sentido, a título exemplificativo: PROCESSO – Como (a) a prova pericial grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade das assinaturas do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, (b) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa – Anulação da r. sentença recorrida, para que outra seja proferida após regular instrução do processo, com realização da prova de perícia grafotécnica requerida. Recurso provido. (TJSP: Apelação Cível nº 1000547-02.2024.8.26.0028; Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025) A propósito, a realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, ao passo que a parte autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Nessa mesma direção, colaciona-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, requerendo-se a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu em danos morais. Sentença de improcedência foi proferida em primeira instância, julgando antecipadamente a lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial grafotécnica requerida, configura cerceamento de defesa; e (ii) se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura no contrato impõe o retorno dos autos à fase de instrução para a realização da referida prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura constante no contrato, configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em documento impugnado recai sobre a parte que produziu o documento, sendo imprescindível a realização da prova técnica para elucidar a controvérsia sobre a existência da relação jurídica. 5. A realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, enquanto a autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: A) O julgamento antecipado de lide que versa sobre contrato bancário com assinatura impugnada configura cerceamento de defesa quando a realização de perícia grafotécnica é imprescindível para verificar a autenticidade da assinatura. B) A responsabilidade pela prova da autenticidade da assinatura em documento impugnado é da parte que o produziu, conforme o art. 429, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 355, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1025431-02.2022.8.26.0114, Rel. Tania Ahualli, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1000722-45.2021.8.26.0369, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1002265-86.2023.8.26.0022, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1010467-36.2021.8.26.0438, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2022. (TJSP: Apelação Cível nº 1010072-75.2023.8.26.0405, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 13/01/2025) Assim sendo, a anulação da sentença é medida de rigor, cabendo a produção de perícia grafotécnica antes da prolação de novo decisum de mérito. Ressalte-se que, ainda que o cerceamento de defesa não tenha sido o fundamento principal da apelação, trata-se de matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal, dado seu caráter de ordem pública. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença e e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado o regular processamento do feito, com a produção de perícia grafotécnica. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802751-70.2023.8.18.0089

ID: 318719280

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802751-70.2023.8.18.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ONORA PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RIBEIRO MENDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802751-70.2023.8.18.0089 APELANTE: ONORA PEREIRA MAIA Advogado(s) do reclamante: PEDRO R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802751-70.2023.8.18.0089 APELANTE: ONORA PEREIRA MAIA Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em ação de resolução contratual c/c declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora impugna a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário, alegando falsidade, vez que a autora é analfabeta, tendo pleiteado a realização de prova pericial grafotécnica quando do oferecimento da réplica à contestação, tendo o juízo de origem optado pelo julgamento antecipado sem a realização de perícia grafotécnica. Requereu a procedência dos pedidos e o afastamento da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, configura cerceamento de defesa; (ii) se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura no contrato impõe o retorno dos autos à fase de instrução para realização da referida prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura no contrato, configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa. Precedente. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura impugnada recai sobre a parte que produziu o documento, sendo imprescindível a realização da prova técnica para elucidar a controvérsia. 5. A realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, enquanto a autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado de lide que versa sobre contrato bancário com assinatura impugnada configura cerceamento de defesa quando a realização de perícia grafotécnica é imprescindível para verificar a autenticidade da assinatura. 2. A responsabilidade pela prova da autenticidade da assinatura em documento impugnado é da parte que o produziu, conforme o art. 429, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 355, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1025431-02.2022.8.26.0114, Rel. Tania Ahualli, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1000722-45.2021.8.26.0369, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1002265-86.2023.8.26.0022, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença e e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado o regular processamento do feito, com a produção de perícia grafotécnica. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ONORA PEREIRA MAIA contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ela em face de BANCO CETELEM S.A. e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S. A., nos seguintes termos (id nº 24867870): (...) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Aplico à parte autora multa por litigância de má-fé, no percentual de 9% sobre o valor da causa, a ser destinada ao réu, consoante os artigos 81 e 96 do CPC. Condeno a Autora a pagar custas e honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), com observância do art. 98, § 3º, do CPC. O presente processo deverá ser lançado em planilha, que será encaminhada ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) para análise e acompanhamento de casos suspeitos de litigância predatória. Outrossim, será encaminhado ao Ministério Público para apuração de indícios de violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de idosos, consumidores e outros grupos vulneráveis, bem como dano moral coletivo e/ou crimes como apropriação indébita, contra a economia popular, a ordem econômica, contra o consumidor e contra idosos e outras pessoas vulneráveis. À Secretaria: retifique-se o polo passivo para fazer constar “BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A”. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, sem nova conclusão. Em suas razões recursais (id nº 24867871), a parte apelante sustentou, em suma, que a assinatura presente no contrato juntado aos autos pela instituição financeira é falsa, que a autora é idosa, analfabeta e que foi vítima de várias fraudes. Aduziu que o ônus da prova em relação à veracidade da referida assinatura era exclusivamente do banco réu. Argumentou a inaceitabilidade da multa por litigância de má-fé fixada em seu desfavor pela mera sucumbência, ante a falta de prova do dolo. Pleiteia pela inversão do julgado, com o julgamento procedente da pretensão autoral e a exclusão da multa por litigância de má-fé. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 24867876) alegando, em síntese, o acerto do decisum recorrido. Pugna pela sua manutenção. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o recurso em ambos os efeitos. Desnecessária a remessa dos autos para o Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente. Não foi recolhido preparo recursal, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim, CONHEÇO do apelo. II. FUNDAMENTAÇÃO Na oportunidade da contestação, a instituição financeira juntou contrato contendo assinatura da requerente/apelante e comprovante de transferência do valor pactuado. Por sua vez, em réplica, a parte autora impugnou a assinatura constante do contrato, afirmando não ser da parte autora, por ser esta analfabeta, além de requerer a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura. A despeito disso, o juízo a quo sentenciou o feito nos termos do relatório. Pois bem. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.061, que, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Ademais, conforme o artigo 429, inciso II, do CPC, “Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. É cediço que, nesse contexto, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com deliberação de improcedência do pedido, sem permitir a produção de prova requerida. Nesse sentido, a título exemplificativo: PROCESSO – Como (a) a prova pericial grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade das assinaturas do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, (b) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa – Anulação da r. sentença recorrida, para que outra seja proferida após regular instrução do processo, com realização da prova de perícia grafotécnica requerida. Recurso provido. (TJSP: Apelação Cível nº 1000547-02.2024.8.26.0028; Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025) A propósito, a realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, ao passo que a parte autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Nessa mesma direção, colaciona-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, requerendo-se a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu em danos morais. Sentença de improcedência foi proferida em primeira instância, julgando antecipadamente a lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial grafotécnica requerida, configura cerceamento de defesa; e (ii) se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura no contrato impõe o retorno dos autos à fase de instrução para a realização da referida prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura constante no contrato, configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em documento impugnado recai sobre a parte que produziu o documento, sendo imprescindível a realização da prova técnica para elucidar a controvérsia sobre a existência da relação jurídica. 5. A realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, enquanto a autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: A) O julgamento antecipado de lide que versa sobre contrato bancário com assinatura impugnada configura cerceamento de defesa quando a realização de perícia grafotécnica é imprescindível para verificar a autenticidade da assinatura. B) A responsabilidade pela prova da autenticidade da assinatura em documento impugnado é da parte que o produziu, conforme o art. 429, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 355, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1025431-02.2022.8.26.0114, Rel. Tania Ahualli, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1000722-45.2021.8.26.0369, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1002265-86.2023.8.26.0022, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1010467-36.2021.8.26.0438, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2022. (TJSP: Apelação Cível nº 1010072-75.2023.8.26.0405, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 13/01/2025) Assim sendo, a anulação da sentença é medida de rigor, cabendo a produção de perícia grafotécnica antes da prolação de novo decisum de mérito. Ressalte-se que, ainda que o cerceamento de defesa não tenha sido o fundamento principal da apelação, trata-se de matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal, dado seu caráter de ordem pública. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença e e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado o regular processamento do feito, com a produção de perícia grafotécnica. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802751-70.2023.8.18.0089

ID: 318719283

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802751-70.2023.8.18.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802751-70.2023.8.18.0089 APELANTE: ONORA PEREIRA MAIA Advogado(s) do reclamante: PEDRO R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802751-70.2023.8.18.0089 APELANTE: ONORA PEREIRA MAIA Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em ação de resolução contratual c/c declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora impugna a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário, alegando falsidade, vez que a autora é analfabeta, tendo pleiteado a realização de prova pericial grafotécnica quando do oferecimento da réplica à contestação, tendo o juízo de origem optado pelo julgamento antecipado sem a realização de perícia grafotécnica. Requereu a procedência dos pedidos e o afastamento da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, configura cerceamento de defesa; (ii) se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura no contrato impõe o retorno dos autos à fase de instrução para realização da referida prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura no contrato, configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa. Precedente. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura impugnada recai sobre a parte que produziu o documento, sendo imprescindível a realização da prova técnica para elucidar a controvérsia. 5. A realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, enquanto a autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado de lide que versa sobre contrato bancário com assinatura impugnada configura cerceamento de defesa quando a realização de perícia grafotécnica é imprescindível para verificar a autenticidade da assinatura. 2. A responsabilidade pela prova da autenticidade da assinatura em documento impugnado é da parte que o produziu, conforme o art. 429, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 355, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1025431-02.2022.8.26.0114, Rel. Tania Ahualli, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1000722-45.2021.8.26.0369, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1002265-86.2023.8.26.0022, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença e e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado o regular processamento do feito, com a produção de perícia grafotécnica. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ONORA PEREIRA MAIA contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ela em face de BANCO CETELEM S.A. e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S. A., nos seguintes termos (id nº 24867870): (...) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Aplico à parte autora multa por litigância de má-fé, no percentual de 9% sobre o valor da causa, a ser destinada ao réu, consoante os artigos 81 e 96 do CPC. Condeno a Autora a pagar custas e honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), com observância do art. 98, § 3º, do CPC. O presente processo deverá ser lançado em planilha, que será encaminhada ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) para análise e acompanhamento de casos suspeitos de litigância predatória. Outrossim, será encaminhado ao Ministério Público para apuração de indícios de violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de idosos, consumidores e outros grupos vulneráveis, bem como dano moral coletivo e/ou crimes como apropriação indébita, contra a economia popular, a ordem econômica, contra o consumidor e contra idosos e outras pessoas vulneráveis. À Secretaria: retifique-se o polo passivo para fazer constar “BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A”. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, sem nova conclusão. Em suas razões recursais (id nº 24867871), a parte apelante sustentou, em suma, que a assinatura presente no contrato juntado aos autos pela instituição financeira é falsa, que a autora é idosa, analfabeta e que foi vítima de várias fraudes. Aduziu que o ônus da prova em relação à veracidade da referida assinatura era exclusivamente do banco réu. Argumentou a inaceitabilidade da multa por litigância de má-fé fixada em seu desfavor pela mera sucumbência, ante a falta de prova do dolo. Pleiteia pela inversão do julgado, com o julgamento procedente da pretensão autoral e a exclusão da multa por litigância de má-fé. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 24867876) alegando, em síntese, o acerto do decisum recorrido. Pugna pela sua manutenção. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o recurso em ambos os efeitos. Desnecessária a remessa dos autos para o Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente. Não foi recolhido preparo recursal, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim, CONHEÇO do apelo. II. FUNDAMENTAÇÃO Na oportunidade da contestação, a instituição financeira juntou contrato contendo assinatura da requerente/apelante e comprovante de transferência do valor pactuado. Por sua vez, em réplica, a parte autora impugnou a assinatura constante do contrato, afirmando não ser da parte autora, por ser esta analfabeta, além de requerer a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura. A despeito disso, o juízo a quo sentenciou o feito nos termos do relatório. Pois bem. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.061, que, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Ademais, conforme o artigo 429, inciso II, do CPC, “Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. É cediço que, nesse contexto, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com deliberação de improcedência do pedido, sem permitir a produção de prova requerida. Nesse sentido, a título exemplificativo: PROCESSO – Como (a) a prova pericial grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade das assinaturas do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, (b) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa – Anulação da r. sentença recorrida, para que outra seja proferida após regular instrução do processo, com realização da prova de perícia grafotécnica requerida. Recurso provido. (TJSP: Apelação Cível nº 1000547-02.2024.8.26.0028; Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025) A propósito, a realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, ao passo que a parte autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Nessa mesma direção, colaciona-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, requerendo-se a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu em danos morais. Sentença de improcedência foi proferida em primeira instância, julgando antecipadamente a lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial grafotécnica requerida, configura cerceamento de defesa; e (ii) se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura no contrato impõe o retorno dos autos à fase de instrução para a realização da referida prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura constante no contrato, configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em documento impugnado recai sobre a parte que produziu o documento, sendo imprescindível a realização da prova técnica para elucidar a controvérsia sobre a existência da relação jurídica. 5. A realização da perícia grafotécnica não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá demonstrar a regularidade do contrato, enquanto a autora se submete à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: A) O julgamento antecipado de lide que versa sobre contrato bancário com assinatura impugnada configura cerceamento de defesa quando a realização de perícia grafotécnica é imprescindível para verificar a autenticidade da assinatura. B) A responsabilidade pela prova da autenticidade da assinatura em documento impugnado é da parte que o produziu, conforme o art. 429, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 355, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1025431-02.2022.8.26.0114, Rel. Tania Ahualli, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1000722-45.2021.8.26.0369, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1002265-86.2023.8.26.0022, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1010467-36.2021.8.26.0438, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2022. (TJSP: Apelação Cível nº 1010072-75.2023.8.26.0405, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 13/01/2025) Assim sendo, a anulação da sentença é medida de rigor, cabendo a produção de perícia grafotécnica antes da prolação de novo decisum de mérito. Ressalte-se que, ainda que o cerceamento de defesa não tenha sido o fundamento principal da apelação, trata-se de matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal, dado seu caráter de ordem pública. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença e e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado o regular processamento do feito, com a produção de perícia grafotécnica. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Osima x Pricewaterhousecoopers Outsourcing Ltda e outros

ID: 324253955

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002361-58.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO OSIMA

Polo Passivo:

PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDA TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA CRISTIANE HALLGREN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ISMAEL FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1002361-58.2023.5.02.0204 RECORRENTE: MAURICIO OSIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1002361-58.2023.5.02.0204 RECORRENTE: MAURICIO OSIMA RECORRIDO: TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1002361-58.2023.5.02.0204 RECORRENTE: MAURICIO OSIMA ADVOGADA: Dra. CARLA CRISTIANE HALLGREN SILVA RECORRIDO: TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA APARECIDA FALASCA RECORRIDO: PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO ISMAEL FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADA: Dra. JULIANA NUNES GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: MAURICIO OSIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id14d1acd; recurso apresentado em 03/03/2025 - Id 0014b57). Regular a representação processual (Id 3bcf886 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: “[... ] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]” (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que, ao negar a justiça gratuita, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região violou os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 99, §§ 2º e 3º, do CPC e 5º, LXXIV, da CF; além de ofender o entendimento consolidado do C. TST, cristalizado na Súmula 463, I, TST. Consta do v. acórdão: “Justiça gratuita / honorários advocatícios sucumbenciais O art. 790 da CLT dispõe, em seus §§ 3º e 4º, que: (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Conforme visto acima, o reclamante é proprietário de pessoa jurídica desde 1998 e a remuneração por ele recebida no período de prestação de serviços discutido nos autos era muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. No caso, o autor não alega estar desempregado, tampouco informa, muito menos comprova, a renda que aufere atualmente. Diante desse contexto, a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial resta afastada pelas próprias circunstâncias acima, cabendo, pois, ao autor, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo - o que não foi feito. Sendo assim, reforma-se a sentença para excluir os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Consequentemente, afasta-se a condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários advocatícios a ele atribuídos. Custas em reversão, nos termos da Súmula 25 do C. TST. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ID. 22981 V O T O Embargos conhecidos, por regulares e tempestivos. Não se conhece, contudo, dos documentos juntados às 2843/2854, tendo em vista os termos da Súmula 8 do C. TST. Pois bem. Os tópicos recursais referentes ao vínculo empregatício e à justiça gratuita foram apreciados, tendo o v. acórdão exposto com clareza os fundamentos que respaldaram suas razões de decidir em relação aos temas (fls. 2821/2824). Não há, pois, omissão. Além disso, o embargante não aponta contradição entre os termos do julgado, limitando-se a discorrer sobre os motivos pelos quais não concorda com o que lá restou decidido. O inconformismo ora manifestado está afeto à valoração da prova e ao próprio teor da decisão proferida, não se enquadrando, pois, em qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. De se ressaltar que, mesmo no caso de embargos de declaração para fins de prequestionamento, deve a parte observar os requisitos do referido dispositivo legal. Nesse sentido a seguinte orientação: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ- 1ª TURMA, REsp 11.465-0-SP, rel. Min. Demécrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1665), in nota 2b ao artigo 535 do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor de Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª Edição. O que o embargante pretende, em realidade, é a reforma do julgado - o que não pode ser obtido pela restrita via dos embargos de declaração. A esse propósito, cite-se: “(...) Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, "não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil" (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.02, DJU 23.5.05). (...)” in tópico da nota “6” ao art. 535 do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor de Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca, pp. 664/665, 42ª Edição, Editora Saraiva. De se acrescentar, de qualquer forma, em relação à justiça gratuita, que o simples fato, por si só, de não haver na CTPS juntada com a petição inicial registros de vínculos empregatícios posteriores a 2003 (fl. 56) nada autoriza concluir. O panorama probatório revelou que o reclamante possui pessoa jurídica desde 1998 e que, por meio dela, prestou serviços à reclamada desde 2011. Não há, seja na petição inicial, seja nos presentes embargos, alegação no sentido de que, após o encerramento da relação havida com a reclamada, o reclamante tenha deixado de se ativar profissionalmente, com ou sem vínculo empregatício, e/ou deixado de auferir renda. Conforme constou do v. acórdão, “o autor não alega estar desempregado, tampouco informa, muito menos comprova, a renda que aufere atualmente”, fl. 2824 (grifou-se). De resto, diga-se que a parte que pretende ver prequestionado determinado dispositivo constitucional ou legal deve declinar os motivos pelos quais entende ter havido violação ao texto de lei. Mesmo na hipótese de se apontar dispositivos constitucionais pretensamente violados, o prequestionamento não pode ser feito de modo genérico, apenas citando-se os preceitos legais. É necessário que a parte explicite os motivos pelos quais alega ter havido violação. Só então é possível ao julgador justificar se houve ou não a violação alegada. Acolhem-se, pois, os presentes embargos, tão somente para prestar os esclarecimentos supra. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, tão somente para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 317fc7f), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: “[... ] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido” (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema “JUSTIÇA GRATUITA” e DENEGO seguimento quanto aos demais. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO OSIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Osima x Pricewaterhousecoopers Outsourcing Ltda e outros

ID: 324253997

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002361-58.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO OSIMA

Polo Passivo:

PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDA TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA CRISTIANE HALLGREN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ISMAEL FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1002361-58.2023.5.02.0204 RECORRENTE: MAURICIO OSIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1002361-58.2023.5.02.0204 RECORRENTE: MAURICIO OSIMA RECORRIDO: TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1002361-58.2023.5.02.0204 RECORRENTE: MAURICIO OSIMA ADVOGADA: Dra. CARLA CRISTIANE HALLGREN SILVA RECORRIDO: TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA APARECIDA FALASCA RECORRIDO: PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO ISMAEL FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADA: Dra. JULIANA NUNES GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: MAURICIO OSIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id14d1acd; recurso apresentado em 03/03/2025 - Id 0014b57). Regular a representação processual (Id 3bcf886 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: “[... ] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]” (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que, ao negar a justiça gratuita, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região violou os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 99, §§ 2º e 3º, do CPC e 5º, LXXIV, da CF; além de ofender o entendimento consolidado do C. TST, cristalizado na Súmula 463, I, TST. Consta do v. acórdão: “Justiça gratuita / honorários advocatícios sucumbenciais O art. 790 da CLT dispõe, em seus §§ 3º e 4º, que: (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Conforme visto acima, o reclamante é proprietário de pessoa jurídica desde 1998 e a remuneração por ele recebida no período de prestação de serviços discutido nos autos era muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. No caso, o autor não alega estar desempregado, tampouco informa, muito menos comprova, a renda que aufere atualmente. Diante desse contexto, a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial resta afastada pelas próprias circunstâncias acima, cabendo, pois, ao autor, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo - o que não foi feito. Sendo assim, reforma-se a sentença para excluir os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Consequentemente, afasta-se a condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários advocatícios a ele atribuídos. Custas em reversão, nos termos da Súmula 25 do C. TST. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ID. 22981 V O T O Embargos conhecidos, por regulares e tempestivos. Não se conhece, contudo, dos documentos juntados às 2843/2854, tendo em vista os termos da Súmula 8 do C. TST. Pois bem. Os tópicos recursais referentes ao vínculo empregatício e à justiça gratuita foram apreciados, tendo o v. acórdão exposto com clareza os fundamentos que respaldaram suas razões de decidir em relação aos temas (fls. 2821/2824). Não há, pois, omissão. Além disso, o embargante não aponta contradição entre os termos do julgado, limitando-se a discorrer sobre os motivos pelos quais não concorda com o que lá restou decidido. O inconformismo ora manifestado está afeto à valoração da prova e ao próprio teor da decisão proferida, não se enquadrando, pois, em qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. De se ressaltar que, mesmo no caso de embargos de declaração para fins de prequestionamento, deve a parte observar os requisitos do referido dispositivo legal. Nesse sentido a seguinte orientação: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ- 1ª TURMA, REsp 11.465-0-SP, rel. Min. Demécrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1665), in nota 2b ao artigo 535 do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor de Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª Edição. O que o embargante pretende, em realidade, é a reforma do julgado - o que não pode ser obtido pela restrita via dos embargos de declaração. A esse propósito, cite-se: “(...) Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, "não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil" (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.02, DJU 23.5.05). (...)” in tópico da nota “6” ao art. 535 do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor de Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca, pp. 664/665, 42ª Edição, Editora Saraiva. De se acrescentar, de qualquer forma, em relação à justiça gratuita, que o simples fato, por si só, de não haver na CTPS juntada com a petição inicial registros de vínculos empregatícios posteriores a 2003 (fl. 56) nada autoriza concluir. O panorama probatório revelou que o reclamante possui pessoa jurídica desde 1998 e que, por meio dela, prestou serviços à reclamada desde 2011. Não há, seja na petição inicial, seja nos presentes embargos, alegação no sentido de que, após o encerramento da relação havida com a reclamada, o reclamante tenha deixado de se ativar profissionalmente, com ou sem vínculo empregatício, e/ou deixado de auferir renda. Conforme constou do v. acórdão, “o autor não alega estar desempregado, tampouco informa, muito menos comprova, a renda que aufere atualmente”, fl. 2824 (grifou-se). De resto, diga-se que a parte que pretende ver prequestionado determinado dispositivo constitucional ou legal deve declinar os motivos pelos quais entende ter havido violação ao texto de lei. Mesmo na hipótese de se apontar dispositivos constitucionais pretensamente violados, o prequestionamento não pode ser feito de modo genérico, apenas citando-se os preceitos legais. É necessário que a parte explicite os motivos pelos quais alega ter havido violação. Só então é possível ao julgador justificar se houve ou não a violação alegada. Acolhem-se, pois, os presentes embargos, tão somente para prestar os esclarecimentos supra. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, tão somente para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 317fc7f), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: “[... ] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido” (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema “JUSTIÇA GRATUITA” e DENEGO seguimento quanto aos demais. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Osima x Pricewaterhousecoopers Outsourcing Ltda e outros

ID: 324254051

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002361-58.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO OSIMA

Polo Passivo:

PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDA TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA CRISTIANE HALLGREN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ISMAEL FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1002361-58.2023.5.02.0204 RECORRENTE: MAURICIO OSIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1002361-58.2023.5.02.0204 RECORRENTE: MAURICIO OSIMA RECORRIDO: TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1002361-58.2023.5.02.0204 RECORRENTE: MAURICIO OSIMA ADVOGADA: Dra. CARLA CRISTIANE HALLGREN SILVA RECORRIDO: TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA APARECIDA FALASCA RECORRIDO: PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO ISMAEL FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADA: Dra. JULIANA NUNES GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: MAURICIO OSIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id14d1acd; recurso apresentado em 03/03/2025 - Id 0014b57). Regular a representação processual (Id 3bcf886 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: “[... ] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]” (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que, ao negar a justiça gratuita, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região violou os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 99, §§ 2º e 3º, do CPC e 5º, LXXIV, da CF; além de ofender o entendimento consolidado do C. TST, cristalizado na Súmula 463, I, TST. Consta do v. acórdão: “Justiça gratuita / honorários advocatícios sucumbenciais O art. 790 da CLT dispõe, em seus §§ 3º e 4º, que: (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Conforme visto acima, o reclamante é proprietário de pessoa jurídica desde 1998 e a remuneração por ele recebida no período de prestação de serviços discutido nos autos era muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. No caso, o autor não alega estar desempregado, tampouco informa, muito menos comprova, a renda que aufere atualmente. Diante desse contexto, a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial resta afastada pelas próprias circunstâncias acima, cabendo, pois, ao autor, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo - o que não foi feito. Sendo assim, reforma-se a sentença para excluir os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Consequentemente, afasta-se a condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários advocatícios a ele atribuídos. Custas em reversão, nos termos da Súmula 25 do C. TST. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ID. 22981 V O T O Embargos conhecidos, por regulares e tempestivos. Não se conhece, contudo, dos documentos juntados às 2843/2854, tendo em vista os termos da Súmula 8 do C. TST. Pois bem. Os tópicos recursais referentes ao vínculo empregatício e à justiça gratuita foram apreciados, tendo o v. acórdão exposto com clareza os fundamentos que respaldaram suas razões de decidir em relação aos temas (fls. 2821/2824). Não há, pois, omissão. Além disso, o embargante não aponta contradição entre os termos do julgado, limitando-se a discorrer sobre os motivos pelos quais não concorda com o que lá restou decidido. O inconformismo ora manifestado está afeto à valoração da prova e ao próprio teor da decisão proferida, não se enquadrando, pois, em qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. De se ressaltar que, mesmo no caso de embargos de declaração para fins de prequestionamento, deve a parte observar os requisitos do referido dispositivo legal. Nesse sentido a seguinte orientação: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ- 1ª TURMA, REsp 11.465-0-SP, rel. Min. Demécrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1665), in nota 2b ao artigo 535 do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor de Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª Edição. O que o embargante pretende, em realidade, é a reforma do julgado - o que não pode ser obtido pela restrita via dos embargos de declaração. A esse propósito, cite-se: “(...) Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, "não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil" (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.02, DJU 23.5.05). (...)” in tópico da nota “6” ao art. 535 do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor de Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca, pp. 664/665, 42ª Edição, Editora Saraiva. De se acrescentar, de qualquer forma, em relação à justiça gratuita, que o simples fato, por si só, de não haver na CTPS juntada com a petição inicial registros de vínculos empregatícios posteriores a 2003 (fl. 56) nada autoriza concluir. O panorama probatório revelou que o reclamante possui pessoa jurídica desde 1998 e que, por meio dela, prestou serviços à reclamada desde 2011. Não há, seja na petição inicial, seja nos presentes embargos, alegação no sentido de que, após o encerramento da relação havida com a reclamada, o reclamante tenha deixado de se ativar profissionalmente, com ou sem vínculo empregatício, e/ou deixado de auferir renda. Conforme constou do v. acórdão, “o autor não alega estar desempregado, tampouco informa, muito menos comprova, a renda que aufere atualmente”, fl. 2824 (grifou-se). De resto, diga-se que a parte que pretende ver prequestionado determinado dispositivo constitucional ou legal deve declinar os motivos pelos quais entende ter havido violação ao texto de lei. Mesmo na hipótese de se apontar dispositivos constitucionais pretensamente violados, o prequestionamento não pode ser feito de modo genérico, apenas citando-se os preceitos legais. É necessário que a parte explicite os motivos pelos quais alega ter havido violação. Só então é possível ao julgador justificar se houve ou não a violação alegada. Acolhem-se, pois, os presentes embargos, tão somente para prestar os esclarecimentos supra. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, tão somente para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 317fc7f), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: “[... ] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido” (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema “JUSTIÇA GRATUITA” e DENEGO seguimento quanto aos demais. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romildo Oliveira Dos Santos x R.V. Imola Transportes E Logistica Ltda

ID: 324946093

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000547-04.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CRISTINE DE AZEVEDO VOLF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000547-04.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: ROMILDO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000547-04.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: ROMILDO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4eddb8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO ROMILDO OLIVEIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 18-19. Juntou documentos. A reclamada contestou, arguindo questão preliminar e refutando o mérito. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Não houve réplica. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO INÉPCIA A reclamante suscita inépcia da petição inicial, alegando que o valor dado à causa pelo autor não corresponde aos pedidos realizados, defendendo a necessidade de juntada de planilha de cálculos. Sem razão, contudo. O valor indicado é razoável em face das pretensões apresentadas. Destaco, ainda, que a indicação do valor da causa pelo autor é meramente referencial e não se confunde com eventual valor da condenação. Também esclareço que a lei não exige apresentação de planilha de cálculos. Por fim, ressalto que não há prejuízo à parte reclamada. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. ACÚMULO O reclamante aduz que, apesar de contratado para a função de motorista carreteiro, também fazia atividades de ajudante, já que descarregava o caminhão e recolhia os pallets. Postula, assim o pagamento de adicional de 50% e diferenças decorrente. Em defesa, impugna o pedido. O contrato de trabalho caracteriza-se como contrato sinalagmático, no sentido de que existe reciprocidade entre as obrigações das partes, que devem se equivaler no conjunto da prestação de serviços. Nesta linha, o acúmulo ou desvio de função representa uma quebra no sinalagma do contrato, uma vez que o empregado passa, em meio ao contrato, a desempenhar atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função contratada, que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada, sem a devida contraprestação. Por se tratar de fato constitutivo de direito, incumbia à parte autora demonstrar o acúmulo de funções por meio de provas de que as funções extras desempenhadas não guardavam compatibilidade com a função para a qual foi contratado e exijam conhecimento especializado, e que exista mínima estruturação funcional dentro da empresa, com a existência de simultânea de outros empregados que desempenhem exclusivamente as funções extras alegadas pelo empregado. No caso em vertente, o reclamante não descreve os exercício de funções de maior complexidade ou responsabilidade, ou que exigissem maior conhecimento. Ainda, não descreve situação de quebra de sinalagma. Ademais, o pedido autoral não conta com amparo legal ou normativo, na forma pretendida. Julgo improcedente o pedido. JORNADA – INTERVALO INTERJORNADAS O reclamante aduz que, na função de motorista de caminhão, fazia viagens contínuas com necessidade de pernoite, sem respeito ao intervalo de 11 horas entre as jornadas, o que ocorria em cerca de três ocasiões semanais. Requer, assim, o pagamento das horas extras. Com a defesa, a reclamada traz a partir de fl. 164 acordo de compensação de horas, diários de bordo com anotações de dias e horários de início e término da jornada, seguidos dos controles de ponto com horários variados, inclusive horas extras. Os contracheques seguem a partir de fl. 328, dos quais se depreende o pagamento de horas extras, adicional noturno, DSR e horas interjornada com adicional de 50%. Em depoimento pessoal, o reclamante confirma a veracidade das anotações referentes aos horários laborados. Não houve réplica. Diante de tal quadro, tomo os documentos carreados como aptos a comprovar a jornada efetivamente praticada e, na ausência de diferenças apontadas, improcede o pedido. RESCISÃO INDIRETA O reclamante pretende a rescisão de seu contrato de trabalho por culpa do empregador, com base nas horas de intervalo interjornadas laboradas e não pagas, bem como em razão do acúmulo indevido. Primeiramente, tem-se a notícia da demissão por justa causa do reclamante, o que será abordado em capítulo próprio. Porém, de qualquer sorte, o pedido em questão toma por base fundamentos e pedidos já rechaçados em capítulos anteriores, já que não reconhecido o acúmulo indevido e não foram apuradas horas extras impagas pela não observância do intervalo interjornada. Dessa forma, em não havendo falta ou ilícito praticado pela reclamada, não há como acolher a rescisão por sua culpa. Improcede o pedido. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA O reclamante foi admitido em 21.11.2022 para o exercício da função de motorista, sendo dispensado por justa causa em 24.03.2025. Postula a nulidade da medida e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias atinentes à dispensa sem justa causa, multa sobre FGTS, e entrega das guias para soerguimento de FGTS e habilitação em seguro-desemprego. A reclamada controverte o pedido e alega a validade da justa causa, eis que sua aplicação se deu porque o reclamante utilizava o celular enquanto dirigia para realização de filmagens. Trouxe aos autos as imagens (filmagens e fotos do caminhão em movimento, conduzido pelo trabalhador), postadas em redes sociais. Aduz também que o exame toxicológico periódico do autor apontou o uso de substâncias ilícitas. A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de comprovado ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato. Dessa forma, sua caracterização exige a comprovação de um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado, para justificar a dispensa por justa causa. Significa: deve ser grave a ponto de abalar a confiança nele depositada, capaz de subverter a hierarquia ínsita à relação de emprego. Assim, se restar evidenciada conduta dolosa ou culposa do obreiro, isto é, se não tiver sido intencional, pelo menos decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, examinadas in concreto, sem perder de vista o segmento de atuação profissional, a conduta profissional ao longo do contrato, cultura, nível de escolaridade e socioeconômico, pode-se aplicar a justa causa para rescisão contratual. Enfim, para a configuração da justa causa são indispensáveis: 1) a evidenciação do elemento objetivo consubstanciado no comportamento ou conduta ou ato praticado pelo empregado tipificado na lei (CLT, artigos 482, 508 e 240); 2) a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado na vontade do empregado em incorrer com dolo ou culpa no tocante ao fato ou omissão imputado, pois como preleciona MAURÍCIO GODINHO DELGADO, “Não será válido o exercício de prerrogativas punitivas se a conduta obreira não tiver sido intencional ou, pelo menos, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia.” E, na aplicação da justa causa, está assente na doutrina e jurisprudência que é necessário demonstrar — além dos requisitos objetivos para o exercício do poder disciplinar no contrato (tipicidade da conduta faltosa obreira, natureza da matéria envolvida, gravidade da conduta do trabalhador) — os requisitos subjetivos, que consubstanciam a autoria obreira da infração e seu dolo ou culpa com respeito ao fato ou omissão imputada, e, ainda requisitos circunstanciais, v.g.: (a) nexo causal entre a infração e a penalidade de modo que a pena seja efetivamente ligada à conduta considerada faltosa; noutras palavras, de modo que haja vinculação direta entre a infração e a penalidade, uma vez que não se pode punir o empregado por falta pretérita não punida; (b) adequação entre a falta e a penalidade, para que fique evidenciada a proporcionalidade entre a falta e a punição, porquanto a aplicação da pena deve levar em linha de conta o caráter pedagógico da punição ao empregado; (c) imediatidade da punição, devendo a penalidade ser aplicada tão logo se tenha conhecimento da falta cometida, sob pena de configurar o perdão tácito; (d) singularidade na punição, porque o empregado não pode sofrer mais de uma pena ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão contratual por justa causa; (e) ausência de discriminação, pois a punição não pode ter escopos discriminatórios. Assim, em sendo a justa causa uma das faltas mais graves que pode ser atribuída ao empregado, impõe seja cabalmente demonstrada pelo empregador para que possa ser reconhecida em juízo. Isto porque, além do princípio da continuidade da relação de emprego que milita em favor do empregado, a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, trata-se de pena máxima, de grande repercussão na vida profissional e econômica do trabalhador, notadamente por tornarem indevidas verbas tais como: aviso prévio, 13º Salário e Férias proporcionais (de caráter alimentar), além de impossibilitar o soerguimento do FGTS depositado na conta-vinculada mais a multa de 40%, bem como é óbice à percepção do benefício do seguro-desemprego. No tocante ao ônus da prova, extrai-se da combinação exegética dos artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC e em razão da aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, que é do empregador o ônus da prova de ocorrência de justa causa para dispensa do empregado, bem como porque se trata de um fato impeditivo do direito às verbas rescisórias. No presente feito, a reclamada trouxe aos autos as imagens supostamente feitas e postadas pelo reclamante e expostas em redes sociais enquanto conduzia o seu veículo de trabalho. Em depoimento pessoal, o autor admitiu que fazia fotos e filmagens pelo celular enquanto dirigia o caminhão da empresa, e que sempre teve esse costume, inclusive quando trabalhou para outras empresas; bem como confirmou que disponibilizava tais imagens na internet, em redes sociais. Assim, tem-se incontroversa a conduta que motivou a aplicação da sanção em debate. Considero que a conduta do reclamante é grave o suficiente para ensejar a aplicação da pena de demissão por justa causa, já que o uso de celular no volante, além de se enquadrar na infração prevista no art. 252, VI, do Código Brasileiro de Trânsito, coloca em evidente risco o próprio motorista do caminhão e terceiros, já que implica em indiscutível desvio de atenção no volante. Sobre o motorista profissional de veículos pesados e de longas viagens pesa maior responsabilidade de manutenção de atenção plena durante a direção, sendo ainda mais reprovável e perigosa a conduta em tela, que importa risco para si e para terceiros. Logo, ao trabalhador que, constantemente e de forma confessa, faz uso do aparelho celular para fazer fotos e vídeos durante o trajeto, deve incidir sanção de acordo com a gravidade de sua infração. Por fim, ressalto o exame toxicológico positivo de fl. 372. Dessa forma, entendo que a penalidade aplicada ao trabalhador foi adequada à conduta faltosa, pelo que mantenho a rescisão contratual por justa causa. Via de consequência, restam improcedentes os pedidos sucessivos. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a parte reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista aforada por ROMILDO OLIVEIRA DOS SANTOS. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. Custas, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 2.942,03, pelo reclamante, porém dispensadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romildo Oliveira Dos Santos x R.V. Imola Transportes E Logistica Ltda

ID: 324946103

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000547-04.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CRISTINE DE AZEVEDO VOLF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000547-04.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: ROMILDO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000547-04.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: ROMILDO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4eddb8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO ROMILDO OLIVEIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 18-19. Juntou documentos. A reclamada contestou, arguindo questão preliminar e refutando o mérito. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Não houve réplica. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO INÉPCIA A reclamante suscita inépcia da petição inicial, alegando que o valor dado à causa pelo autor não corresponde aos pedidos realizados, defendendo a necessidade de juntada de planilha de cálculos. Sem razão, contudo. O valor indicado é razoável em face das pretensões apresentadas. Destaco, ainda, que a indicação do valor da causa pelo autor é meramente referencial e não se confunde com eventual valor da condenação. Também esclareço que a lei não exige apresentação de planilha de cálculos. Por fim, ressalto que não há prejuízo à parte reclamada. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. ACÚMULO O reclamante aduz que, apesar de contratado para a função de motorista carreteiro, também fazia atividades de ajudante, já que descarregava o caminhão e recolhia os pallets. Postula, assim o pagamento de adicional de 50% e diferenças decorrente. Em defesa, impugna o pedido. O contrato de trabalho caracteriza-se como contrato sinalagmático, no sentido de que existe reciprocidade entre as obrigações das partes, que devem se equivaler no conjunto da prestação de serviços. Nesta linha, o acúmulo ou desvio de função representa uma quebra no sinalagma do contrato, uma vez que o empregado passa, em meio ao contrato, a desempenhar atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função contratada, que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada, sem a devida contraprestação. Por se tratar de fato constitutivo de direito, incumbia à parte autora demonstrar o acúmulo de funções por meio de provas de que as funções extras desempenhadas não guardavam compatibilidade com a função para a qual foi contratado e exijam conhecimento especializado, e que exista mínima estruturação funcional dentro da empresa, com a existência de simultânea de outros empregados que desempenhem exclusivamente as funções extras alegadas pelo empregado. No caso em vertente, o reclamante não descreve os exercício de funções de maior complexidade ou responsabilidade, ou que exigissem maior conhecimento. Ainda, não descreve situação de quebra de sinalagma. Ademais, o pedido autoral não conta com amparo legal ou normativo, na forma pretendida. Julgo improcedente o pedido. JORNADA – INTERVALO INTERJORNADAS O reclamante aduz que, na função de motorista de caminhão, fazia viagens contínuas com necessidade de pernoite, sem respeito ao intervalo de 11 horas entre as jornadas, o que ocorria em cerca de três ocasiões semanais. Requer, assim, o pagamento das horas extras. Com a defesa, a reclamada traz a partir de fl. 164 acordo de compensação de horas, diários de bordo com anotações de dias e horários de início e término da jornada, seguidos dos controles de ponto com horários variados, inclusive horas extras. Os contracheques seguem a partir de fl. 328, dos quais se depreende o pagamento de horas extras, adicional noturno, DSR e horas interjornada com adicional de 50%. Em depoimento pessoal, o reclamante confirma a veracidade das anotações referentes aos horários laborados. Não houve réplica. Diante de tal quadro, tomo os documentos carreados como aptos a comprovar a jornada efetivamente praticada e, na ausência de diferenças apontadas, improcede o pedido. RESCISÃO INDIRETA O reclamante pretende a rescisão de seu contrato de trabalho por culpa do empregador, com base nas horas de intervalo interjornadas laboradas e não pagas, bem como em razão do acúmulo indevido. Primeiramente, tem-se a notícia da demissão por justa causa do reclamante, o que será abordado em capítulo próprio. Porém, de qualquer sorte, o pedido em questão toma por base fundamentos e pedidos já rechaçados em capítulos anteriores, já que não reconhecido o acúmulo indevido e não foram apuradas horas extras impagas pela não observância do intervalo interjornada. Dessa forma, em não havendo falta ou ilícito praticado pela reclamada, não há como acolher a rescisão por sua culpa. Improcede o pedido. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA O reclamante foi admitido em 21.11.2022 para o exercício da função de motorista, sendo dispensado por justa causa em 24.03.2025. Postula a nulidade da medida e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias atinentes à dispensa sem justa causa, multa sobre FGTS, e entrega das guias para soerguimento de FGTS e habilitação em seguro-desemprego. A reclamada controverte o pedido e alega a validade da justa causa, eis que sua aplicação se deu porque o reclamante utilizava o celular enquanto dirigia para realização de filmagens. Trouxe aos autos as imagens (filmagens e fotos do caminhão em movimento, conduzido pelo trabalhador), postadas em redes sociais. Aduz também que o exame toxicológico periódico do autor apontou o uso de substâncias ilícitas. A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de comprovado ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato. Dessa forma, sua caracterização exige a comprovação de um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado, para justificar a dispensa por justa causa. Significa: deve ser grave a ponto de abalar a confiança nele depositada, capaz de subverter a hierarquia ínsita à relação de emprego. Assim, se restar evidenciada conduta dolosa ou culposa do obreiro, isto é, se não tiver sido intencional, pelo menos decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, examinadas in concreto, sem perder de vista o segmento de atuação profissional, a conduta profissional ao longo do contrato, cultura, nível de escolaridade e socioeconômico, pode-se aplicar a justa causa para rescisão contratual. Enfim, para a configuração da justa causa são indispensáveis: 1) a evidenciação do elemento objetivo consubstanciado no comportamento ou conduta ou ato praticado pelo empregado tipificado na lei (CLT, artigos 482, 508 e 240); 2) a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado na vontade do empregado em incorrer com dolo ou culpa no tocante ao fato ou omissão imputado, pois como preleciona MAURÍCIO GODINHO DELGADO, “Não será válido o exercício de prerrogativas punitivas se a conduta obreira não tiver sido intencional ou, pelo menos, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia.” E, na aplicação da justa causa, está assente na doutrina e jurisprudência que é necessário demonstrar — além dos requisitos objetivos para o exercício do poder disciplinar no contrato (tipicidade da conduta faltosa obreira, natureza da matéria envolvida, gravidade da conduta do trabalhador) — os requisitos subjetivos, que consubstanciam a autoria obreira da infração e seu dolo ou culpa com respeito ao fato ou omissão imputada, e, ainda requisitos circunstanciais, v.g.: (a) nexo causal entre a infração e a penalidade de modo que a pena seja efetivamente ligada à conduta considerada faltosa; noutras palavras, de modo que haja vinculação direta entre a infração e a penalidade, uma vez que não se pode punir o empregado por falta pretérita não punida; (b) adequação entre a falta e a penalidade, para que fique evidenciada a proporcionalidade entre a falta e a punição, porquanto a aplicação da pena deve levar em linha de conta o caráter pedagógico da punição ao empregado; (c) imediatidade da punição, devendo a penalidade ser aplicada tão logo se tenha conhecimento da falta cometida, sob pena de configurar o perdão tácito; (d) singularidade na punição, porque o empregado não pode sofrer mais de uma pena ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão contratual por justa causa; (e) ausência de discriminação, pois a punição não pode ter escopos discriminatórios. Assim, em sendo a justa causa uma das faltas mais graves que pode ser atribuída ao empregado, impõe seja cabalmente demonstrada pelo empregador para que possa ser reconhecida em juízo. Isto porque, além do princípio da continuidade da relação de emprego que milita em favor do empregado, a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, trata-se de pena máxima, de grande repercussão na vida profissional e econômica do trabalhador, notadamente por tornarem indevidas verbas tais como: aviso prévio, 13º Salário e Férias proporcionais (de caráter alimentar), além de impossibilitar o soerguimento do FGTS depositado na conta-vinculada mais a multa de 40%, bem como é óbice à percepção do benefício do seguro-desemprego. No tocante ao ônus da prova, extrai-se da combinação exegética dos artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC e em razão da aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, que é do empregador o ônus da prova de ocorrência de justa causa para dispensa do empregado, bem como porque se trata de um fato impeditivo do direito às verbas rescisórias. No presente feito, a reclamada trouxe aos autos as imagens supostamente feitas e postadas pelo reclamante e expostas em redes sociais enquanto conduzia o seu veículo de trabalho. Em depoimento pessoal, o autor admitiu que fazia fotos e filmagens pelo celular enquanto dirigia o caminhão da empresa, e que sempre teve esse costume, inclusive quando trabalhou para outras empresas; bem como confirmou que disponibilizava tais imagens na internet, em redes sociais. Assim, tem-se incontroversa a conduta que motivou a aplicação da sanção em debate. Considero que a conduta do reclamante é grave o suficiente para ensejar a aplicação da pena de demissão por justa causa, já que o uso de celular no volante, além de se enquadrar na infração prevista no art. 252, VI, do Código Brasileiro de Trânsito, coloca em evidente risco o próprio motorista do caminhão e terceiros, já que implica em indiscutível desvio de atenção no volante. Sobre o motorista profissional de veículos pesados e de longas viagens pesa maior responsabilidade de manutenção de atenção plena durante a direção, sendo ainda mais reprovável e perigosa a conduta em tela, que importa risco para si e para terceiros. Logo, ao trabalhador que, constantemente e de forma confessa, faz uso do aparelho celular para fazer fotos e vídeos durante o trajeto, deve incidir sanção de acordo com a gravidade de sua infração. Por fim, ressalto o exame toxicológico positivo de fl. 372. Dessa forma, entendo que a penalidade aplicada ao trabalhador foi adequada à conduta faltosa, pelo que mantenho a rescisão contratual por justa causa. Via de consequência, restam improcedentes os pedidos sucessivos. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a parte reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista aforada por ROMILDO OLIVEIRA DOS SANTOS. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. Custas, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 2.942,03, pelo reclamante, porém dispensadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1904 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes