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Augusto Lima De Souza x Gustavo Antonio Feres Paixao e outros

ID: 257495790

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7059650-27.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RENATA LOIS MAYWORM AFONSO

Sentença

Advogados:

RENATA LOIS MAYWORM AFONSO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LUIS SERGIO DE PAULA COSTA

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PAULA THAIS ALVES ISERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/Wha… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7059650-27.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo AUTOR: AUGUSTO LIMA DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816, LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558 REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, RENATA LOIS MAYWORM AFONSO, OAB nº RJ120742, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por AUGUSTO LIMA DE SOUZA em face de GOL LINHAS AEREAS S/A, todos qualificados nos autos. Narra na inicial que, para usufruir de suas férias, adquiriu passagens aéreas com antecedência e programação de voo estabelecida para o dia 24/08/2024, às 8h05min, partindo de Porto Velho/RO com destino a Salvador/BA, com escala em Brasília/DF. Ademais, informa que, o voo de retorno estava agendado para o dia 30/08/2024, às 16h45min, partindo de Salvador/BA e com destino em Porto Velho/RO às 23h55min, também com escala em Brasília/DF. Conquanto, afirma que, ao desembarcar em Brasília no dia 30/08/2024, após o primeiro trecho de sua viagem de volta, foi surpreendido com a informação de que o voo de retorno para Porto Velho/RO havia sido cancelado. Relata que a requerida não forneceu qualquer aviso ou justificativa para o cancelamento do voo, deixando-o em uma situação de total desamparo. Ressalta, ainda, que a ausência de informações claras e a falta de suporte adequado agravaram a situação, causando desconforto e incerteza. Alega que, após horas de espera sem orientação apropriada, foi encaminhado para o hall do aeroporto, onde permaneceu em condições extremamente precárias. Relata que a requerida, de forma negligente, demorou a adotar qualquer medida efetiva para minimizar os transtornos causados. Somente após considerável período de espera, foi oferecido transporte terrestre até Montes Claros/MG, onde seria disponibilizada hospedagem. No entanto, afirma que a situação em Montes Claros se mostrou ainda mais desastrosa, pois a hospedagem fornecida era inadequada e incompatível com suas necessidades. Relata que as refeições oferecidas pela requerida eram insuficientes, consistindo apenas em sanduíches congelados. Por fim, sustenta o autor que foi submetido a uma situação de extremo desconforto e estresse, resultando na sua chegada em casa somente no dia 31/08/2024, às 20h. Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dá-se a esta causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos. DESPACHO - ID 113277937. Determina emenda a inicial para juntar documentação necessária que demonstre a sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas) ou comprove o recolhimento das custas processuais (2%) - Despacho ID 113277937; a parte autora juntou documentos para corroborar com a alegação de hipossuficiência financeira (ID 113478387). Sendo deferida a benesse da justiça gratuita em favor da parte autora e determina a designação da audiência de conciliação (Despacho - ID 114232400) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ID 116436772. Infrutífera. CONTESTAÇÃO - ID 117410420. Preliminarmente, alega ausência de pretensão resistida, sob argumento que o autor ajuizou a presente demanda antes mesmo de qualquer tentativa de resolver administrativamente sua questão e, com isso, contribui para o abarrotamento de processos no judiciário. No mérito, aduz que, o alegado transtorno não se deu por culpa da Cia Ré, mas sim devido a fatores meteorológicos (fumaça), que atingiram o Aeroporto de Porto Velho em 30/08/2024. Em razão disso, relata que, a situação incorreu na impossibilidade de pousos e decolagens no momento do voo objeto da lide; consequentemente, foi necessário aguardar a melhora das condições climáticas para oferecer realocação aos passageiros, para que pudessem chegar incólumes ao seu destino. Ainda, afirma que as alegações podem ser comprovadas através do METAR, documento que informa as condições meteorológicas do dia, extraído da REDEMET (Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica) do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica (DECEA/COMAER), organização responsável pelo controle do espaço aéreo no país. Diante do exposto, requer que a demanda seja julgada improcedente. Juntou procuração e documentos. RÉPLICA - ID 117755842. Rechaça a defesa e reitera os termos da inicial. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - Intimadas as partes para se manifestarem sobre quais provas pretendem produzir (ID 117755843), estas informam que não possuem mais provas a produzir (IDS 117880233 e 118057136). É o relatório. Decido. PRELIMINARES Falta de interesse de agir - Preliminar A requerida sustenta a ausência de interesse de agir, fundamentando sua argumentação no fato de que o autor não teria buscado solução administrativa antes de ajuizar a ação. Alega, ainda, que a situação em questão poderia ser resolvida por meio de seu sistema de atendimento ao consumidor (SAC). No entanto, cumpre destacar que, mesmo que a parte autora não tenha esgotado previamente as vias administrativas, tal fato não prejudica o seu interesse de agir no âmbito judicial. Isso ocorre porque a análise do interesse de agir deve considerar a existência dos requisitos necessários para sua outorga, levando-se que o autor busca indenização por danos morais, o que deverá ser analisado na esfera judicial. Desse modo, não é necessário o exaurimento da via administrativa para que o requerente recorra ao judiciário, conforme verificado por meio do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021). Ademais, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando, assim, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que garante a possibilidade de recorrer ao Judiciário sem a necessidade de esgotamento prévio da via administrativa. Em face disso, resta evidente a resistência ao pleito, o que justifica a intervenção judicial para a resolução da controvérsia. Portanto, não acolho a preliminar. FUNDAMENTOS DO JULGADO Do julgamento antecipado do mérito Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - 4a Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Assim sendo, passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar apenas de matéria de direito sendo suficientemente instruído na forma em que se encontra. Da Relação de consumo O artigo 2º, da Lei n. 8.078/90, define consumidor como sendo: “Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 3º da referida lei, por sua vez, define fornecedor como sendo: “Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Assim, verifica-se, nitidamente, que o autor é classificado como consumidor e a ré como fornecedora de produtos, aplicando-se ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90. O caso dos autos versa sobre transporte, espécie de contrato por meio do qual uma pessoa física ou jurídica (transportadora) se obriga a conduzir pessoas ou coisas para determinado destino, mediante o pagamento respectivo do interessado, conforme escólio doutrinário de Roberto Senise Lisboa (in Manual de Direito Civil, vol. III, p. 508, Editora RT). Nesse contexto é contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, podendo ser classificado quanto ao meio de locomoção em terrestre, marítimo ou aéreo e quanto ao objeto, em transporte de pessoas ou coisas. Na hipótese sub judice trata-se de transporte de pessoas, por meio aéreo e, como tal, amolda-se a conceito de serviço inserto no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do artigo 3º, § 2º. Por tratar-se de prestação de serviços, relativamente à responsabilidade civil, amolda-se ao disposto no artigo 14, da Lei n. 8.078/90, ou seja, responde a empresa ré, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade civil é objetiva, só sendo exonerada se vier a ser comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Inteligência do artigo 14, § 3º, do CDC. Do Mérito A análise da questão posta em juízo consiste no seguinte ponto: se houve danos morais suportados pela parte autora em razão do cancelamento do voo contratado. O art. 186 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Na mesma premissa, o art. 927 do daquele códex determina que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Por fim, o art. 5º, V e X da Constituição Federal também assegura o direito à indenização por dano material e moral quando violados os direitos de personalidade. Sérgio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil, 2009, p. 83) leciona que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. O autor pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do voo. Nos autos, é incontroverso que o autor adquiriu bilhetes aéreos da empresa requerida (ID 113249751 a 113249754) para o dia 30/08/2024, com partida de Brasília/DF e destino a Porto Velho/RO, às 23h55min do mesmo dia (ID 113249756). Igualmente incontestável é que houve alteração no voo original, que foi remarcado para o dia 31/08/2024, com saída de Brasília/DF para Porto Velho/RO às 20h do mesmo dia (ID 113249754). Por sua vez, a parte requerida sustenta que o voo foi cancelado devido a condições meteorológicas adversas que afetaram o aeroporto de Porto Velho/RO. Afirma que, em razão dessa intercorrência, foi necessário aguardar a melhoria das condições climáticas para proceder com a realocação dos passageiros, a fim de garantir sua segurança durante o transporte. A requerida também afirma que foi oferecida hospedagem aos passageiros. O autor, por sua vez, busca a condenação da ré em indenização por danos morais, alegando que o atraso e a consequente remarcação do voo causaram-lhe prejuízos, chegando ao seu destino com quase 24 horas de atraso. Além disso, o requerente afirma que a assistência material fornecida pela requerida foi ineficiente. Em relação à justificativa apresentada pela parte ré, esta alega que o cancelamento do voo ocorreu devido às más condições climáticas, especificamente pela fumaça originada pelas queimadas em Porto Velho/RO, que impediram a realização do voo com segurança (ID 117410420 - Pág. 5). Dessa forma, o cancelamento do voo não é objeto de questionamento. A empresa ré confirmou que o voo foi cancelado em razão das queimadas ocorridas no período da viagem, o que gerou fumaça extrema e impossibilitou a operação de qualquer voo, sendo este fato público e notório. A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é de natureza contratual e objetiva, conforme os artigos 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil, sendo passível de ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou fato doloso de terceiro. O artigo 737 do Código Civil estabelece que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo em caso de força maior. Tal dispositivo prevê que a força maior pode romper o nexo de causalidade entre a conduta do transportador e o dano sofrido pelo passageiro, equiparando-se ao caso fortuito. Em situações de força maior ou caso fortuito, reconhece-se como excludente de responsabilidade o fortuito externo, ou seja, o fato alheio à atividade do transportador. No presente caso, a alteração climática ocasionada pelas queimadas que afetaram Porto Velho, amplamente reconhecida, caracteriza fortuito externo, do qual a empresa aérea não pode ser responsabilizada, visto que tais condições estavam além do controle humano. Nesse sentido, é o entendimento do TJRO: Apelação cível. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas . Excludente de responsabilidade. Caso fortuito/força maior. Dano moral. Não configurado. Mediante comprovação de caso fortuito externo como más condições climáticas, não há culpabilidade do fornecedor. Conforme a orientação mais recente do STJ, para que o atraso/cancelamento de voo caracterize dano moral indenizável, há que se demonstrar algum fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor, o que não ficou caracterizado nos autos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003801-77.2023 .822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 09/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7003801-77.2023 .8.22.0010, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 09/05/2024). Apelação. Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Atraso de voo . Falha na prestação de serviço. Ausente. Comprovação de excludente de ilicitude. Razões metereológicas . Sentença mantida. Condições meteorológicas adversas constituem hipótese de força maior e afastam a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar do transportador aéreo em razão de atraso ou cancelamento de voo, pois rompido o nexo causal. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002094-88.2020 .822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 29/07/2021 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70020948820208220007, Relator.: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 29/07/2021). No caso sub judice, a parte autora alega que a parte requerida prestou assistência material em decorrência do cancelamento do voo, entretanto, sustenta que tal assistência foi insuficiente. Contudo, o autor não apresentou qualquer documento ou prova que comprove a alegada insuficiência da assistência material fornecida pela requerida. Ademais, observa-se que o autor também não trouxe aos autos quaisquer documentos que evidenciem eventuais gastos ou prejuízos materiais por ele suportados em razão do cancelamento. Dessa forma, cabe destacar que a assistência prestada pelas empresas aéreas a seus passageiros, em casos de cancelamento ou atraso de voo, deve ser adequada para suprir as necessidades do passageiro durante o período de espera. As diretrizes para a prestação dessa assistência estão estabelecidas pela Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Observando que o próprio autor afirma que ocorreu serviço de hospedagem e traslado de ida e volta, tem-se que a companhia área prestou a devida assistência. De outro passo, na hipótese de cancelamento de voo, não há como se admitir a configuração do dano moral presumido (in re ipsa), devendo ser comprovada pelo passageiro a sua ocorrência. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na análise do caso concreto, deve se levar em conta as circunstâncias específicas para configuração do dano moral, são elas as seguintes: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2019 RB vol. 661 p. 199) Nesse mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça do Distrito Federal: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 7 (SETE) HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. 1. A manutenção não programada em aeronave da qual decorra atraso ou cancelamento de voo caracteriza fortuito interno, circunstância inábil a afastar a responsabilidade da companhia aérea por eventuais danos causados ao consumidor. 2. Consoante entendimento do c. STJ, o atraso de voo, por si só, não gera dano moral, sendo necessária a análise das particularidades do caso concreto. 3. Seguindo a orientação jurisprudencial deste e. TJDFT, firmada mediante a apreciação de casos semelhantes, o atraso de voo superior a 7 (sete) horas, aliado à ausência de assistência material ao passageiro nesse período, configura dano moral para cuja compensação o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela adequado. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07181720820228070001 1649884, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 06/12/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/12/2022) Diante dos precedentes citados, ressalta-se que o mero atraso ou cancelamento do voo, por si só, não configura automaticamente o dever de indenizar, sendo necessária a análise do conjunto probatório para aferição da existência de danos extrapatrimoniais passíveis de reparação. Além disso, deve-se considerar as circunstâncias concretas do caso para a adequada mensuração do eventual abalo moral e fixação de uma compensação justa. Assim sendo, tendo a ré prestado assistência material e cumprido com o que dispõe na ANAC, não se observa-se a configuração de danos morais. Ainda, o autor não comprovou que o cancelamento do voo ocasinou em situação que ensejou a configuração de danos morais. Sendo assim, insta salientar os seguintes precedentes do TJRO: 1. Para ocorrer o dever de indenizar é necessária a demonstração da conduta lesiva do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o resultado. 2. Inexistindo prova relativa a fatos extraordinários, tem-se que o imbróglio vivenciado pela autora não revela circunstância que tenha superado o mero aborrecimento das relações civis cotidianas, principalmente quando demonstrada a escorreita prestação de auxílio material ao consumidor . 3. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7019057-87.2023 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 03/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70190578720238220001, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 03/07/2024). Apelação Cível. Ação Indenizatória. Consumidor. Código Brasileiro de Aeronáutica . Não aplicação. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Dano moral. Ausência de comprovação.Se aplica o Código de Defesa do Consumidor e não o Código Brasileiro de Aeronáutica para a análise de responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços por companhias aéreas. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido. Não havendo comprovação segura de que o atraso de voo tenha causado dano extrapatrimonial para o consumidor, não há amparo para a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7071964-39.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 02/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70719643920238220001, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2024). Portanto, no presente caso, os precedentes do STJ que estabelecem critérios para a configuração do dano moral em razão de atraso ou cancelamento de voo não se aplicam integralmente à demanda, uma vez que a situação fática dos autos não preenche os requisitos exigidos para o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea. Primeiramente, no que tange à duração do atraso, observa-se que, embora tenha havido um lapso temporal entre o voo originalmente previsto e o efetivamente realizado, o requerente não demonstrou a ocorrência de danos concretos que extrapolem o mero dissabor e desconforto da situação. Em segundo lugar, quanto à oferta de alternativas pela companhia aérea, restou comprovado que a ré providenciou a realocação do passageiro em outro voo no dia seguinte e prestou a devida assistência material. Dessa forma, houve uma tentativa de mitigar os efeitos do cancelamento. Terceiro, no que diz respeito à prestação de informações claras e precisas, não há nos autos elementos suficientes para concluir que o autor permaneceu completamente desamparado ou desinformado quanto à solução do problema. Ainda que a comunicação tenha sido tardia, não há comprovação de que tenha causado angústia ou frustração de magnitude excepcional. Quarto, no tocante ao suporte material, o autor afirma que a ré prestou a devida assistência. Por fim, no que se refere à perda de compromisso inadiável, o requerente não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que evidenciasse prejuízo significativo. Dessa forma, a simples alegação de que o cancelamento lhe causou abalo, sem elementos concretos que evidenciem um impacto significativo em sua esfera extrapatrimonial, não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar por danos morais. Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida”, portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre algum argumento das partes não significa que eles não tenham sido analisados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, CPC. DISPOSITIVO Ante ao exposto e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, formulado por AUGUSTO LIMA DE SOUZA em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S/A e, como consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja condenação fica suspensa em virtude da justiça gratuita concedida ao autor. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário (apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado e proceder com a alteração da Classe Processual para Cumprimento de Sentença. Registra-se que, para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Não havendo pagamento voluntário e se houver, a requerimento da parte, pedido para cumprimento voluntário da obrigação, sem necessidade de nova conclusão, determino que a CPE proceda com a intimação do executado para pagamento espontâneo nos moldes do art. 513 e 523 do CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 15 de abril de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

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Wanderley Braz Ferreira Coelho x Bpn Brasil Banco Multiplo S.A.

ID: 332927042

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046179-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY BRAZ FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA

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KARYME PARADA PEDROSA

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1046179-29.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE T… PJE nº 1046179-29.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por WANDERLEY BRAZ FERREIRA COELHO, em face de BANCO CREFISA S/A, por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese, que é aposentado e recebeu em 04/09/2024, uma ligação do preposto banco Requerido, oferecendo portabilidade de dois empréstimos originário do Banco Santander, em que a proposta envolvia unificar os débitos em um único empréstimo, com redução do valor das parcelas. Aduz que foi creditado em sua conta bancária o valor de (R$ 10.977,09), seguido de orientação para transferir essa quantia a um terceiro CNPJ como pagamento de juros ao Banco Santander, vez que a transação foi impedida pelo banco por suspeita de fraude, momento em que a parte Requerente acreditou que o procedimento de portabilidade entabulado estava concluído, todavia, posteriormente, constatou que, em vez de portabilidade um novo empréstimo no valor de (R$ 11.326,40) havia sido contratado, gerando 84 parcelas no valor de (R$ 255,00), e, além disso, o contrato originário do Banco Santander fora transferido para outra instituição financeira, contrariando a expectativa inicial da parte Autora. Assevera que não teve intenção de contrair novo empréstimo devido à sua renda já comprometida buscou resolução administrativa por meio de ligações telefônicas a parte Ré, registro de reclamação no PROCON/MT, boletim de ocorrência e apesar disso, as tentativas de cancelar o contrato e devolver o valor recebido não tiveram êxito, vez que frente à ausência de solução, ingressou com a presente ação judicial para garantir seus direitos. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Requerida se abstenha de proceder ao desconto nos proventos de aposentadoria da parte Autora no valor referente ao contrato questionado e de inserir o nome da parte Autora nos órgãos restritivos de crédito, bem como, autorize o depósito em juízo do montante creditado em sua conta corrente, e ao final, seja declarada a inexigibilidade do débito e nulidade do contrato, com a condenação da parte Ré devolução em dobro valor descontado, dano moral (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Indeferida a gratuidade da justiça (Id. 173188853). A parte Autora inconformada agravou da decisão, que em apreciação no TJ/MT, negou provimento ao recurso (Id. 177320523). Custas distribuição processual recolhida (Id. 177104971). Decisão (Id. 178233571), foi declinada da competência da Vara Especializada Direito Bancário para uma das Varas Cíveis desta Capital. Noutra decisão (Id. 181145993), deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando que a parte Requerida suspenda a exigibilidade da cobrança das parcelas do contrato de empréstimo n.º 097002090856 e, consequentemente, abstenha-se de realizar qualquer desconto referente ao débito suspenso no benefício previdenciário da parte Autora, bem como de incluir seu nome em cadastro de inadimplentes, assim como, autorizou a consignação em juízo do valor (R$ 10.977,09), concernente à quantia creditada em sua conta corrente, e por fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. Depositado em juízo (Id. 181508859), valor questionado creditado na conta corrente da parte Autora. Contestação foi apresentada (Id. 182568750), arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, regularidade da contratação digital em ambiente criptografado do empréstimo discutido, sem vício de consentimento, com liberação valor em conta corrente, e por fim, inexistência de dano moral indenizável, impertinência da repetição do indébito, requereu a improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 17/03/2025, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 187267042). Impugnação a contestação ofertada (Id. 187724877), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 189253950), momento em as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 190293262 e Id. 190568976). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Nesta toada, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. Sendo assim, a responsabilidade nestes casos somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado novo empréstimo consignado debatido, e sim realizado portabilidade de dois empréstimos outrora avençados em outra instituição financeira, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos previdenciários em favor do banco Requerido. A parte Requerida, por sua vez de uma forma geral, aduz que o empréstimo consignado em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada por biometria facial dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seu rendimento previdenciário, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, anuindo ao termo contratual no momento da adesão. Neste contexto, sabe-se que, segundo o CDC, a inversão do ônus da prova está presente, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual a parte Ré precisa demonstrar cabalmente que parte Autora pactuou o contrato consignado questionado, e não na modalidade portabilidade alardeada na exordial o que não o fez. Havendo discussão a respeito da origem da dívida, compete ao banco demandado comprová-la, considerando a natureza consumerista da relação, bem como a distribuição da carga probatória do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a parte Ré a obrigação de demonstrar a origem e a licitude do contrato, já que inviável à parte Autora a produção de prova negativa. Sendo assim, a parte Requerente afirma que “não realizou contratação de novo empréstimo bancário, e sim pactuou portabilidade de empréstimo”. Esta narrativa converge com as provas apresentadas nos autos, especialmente o boletim de ocorrência nº 2024.280636 (Id. 171313591), áudio whatsaap em que declara pactuação de portabilidade empréstimo (Id. 179493474) e comprovado o fato jurídico (descontos em seu benefício previdenciário) pelas provas apresentadas (Id. 171312037), pela parte Autora. In casu, verifico que a parte Ré não comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica na modalidade empréstimo em portabilidade entre as partes, ônus do qual não se libertou, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, o ônus da prova recai sobre a parte Requerida, visto que é responsável pela gestão dos serviços prestados, sua marca e seus funcionários, possuindo todos os elementos necessários para a elucidação da lide (art. 6º, VIII, do CDC). Além disso, as empresas são responsáveis por reparar civilmente os danos causados por seus funcionários no exercício das atividades que lhes competem (art. 932, III, CC). Nesse sentido, a parte Requerida ao invés de apresentar provas a fim de se eximir de sua falha na prestação do serviço, esta se limitou em sustentar a existência da contratação, sem apresentar provas plausíveis de suas alegações, vez que alega tratar de contrato de empréstimo, sem vício de consentimento, porém, inexiste comprovação cabal de anuência da parte Autora a ensejar o consentimento da adesão nos termos do alegado novo contrato empréstimo consignado entabulado, descrito (Id. 182568752). Neste caminho o ponto central do litígio cinge-se em verificar a responsabilidade civil da parte Requerida pelo alegado dano moral sofrido pela parte Autora em decorrência do contrato empréstimo consignado discutido, que rechaça a adesão de novo empréstimo e sim de portabilidade consignado. Mediante os fatos apresentados, entendo que não merece guarida o argumento da parte Ré de que o contrato é lícito e inconteste, digo isso, por que no cotejo dos autos, nota-se que a parte Autora questionou veementemente que se tratava de portabilidade e não novo empréstimo (Id. 179493474) a parte Ré. Por sua vez, ao ser contestada a parte Requerida sobre a versão apresentada pela parte Autora, caberia a mesma apresentar provas da validade da relação jurídica entre as partes, tais como, prova convincente a que viessem rechaçar tanto as alegações desta, a fim de afastar sua reponsabilidade civil pela falha na prestação de serviço, entretanto, tal fato não ocorreu, permanecendo no campo das alegações, vindo à confirmar mais ainda sua desídia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM SUA CONTA – PACTUAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (CAPTAÇÃO DE SELFIE) – CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUANTO A NATUREZA (EMPRÉSTIMO) – INEXISTÊNCIA DE ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO – CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, se o apelante ataca o pronunciamento judicial e fica evidente que os argumentos apresentados nas razões do recurso estão intrinsecamente ligados com o que ficou decidido na sentença. Imprescindível na contratação eletrônica, por meio de captação de biometria fácil, a apresentação do áudio da contratação, a fim de demonstrar a real intenção das partes e a compreensão, principalmente no caso de negativa de contratação de empréstimo na modalidade RMC e sim empréstimo consignado tradicional. O desconto em seu benefício previdenciário é fato bastante para que reste configurado o dano moral. Deve ser reduzida a indenização por dano moral fixada em inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com os elementos dos autos. (N.U 1017497-16.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO VIRTUAL. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). BIOMETRIA FACIAL. DESCONTO EM FOLHA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Consoante o disposto no art. 435 do CPC, é admitida a juntada extemporânea de prova documental para a demonstração de fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por terem sido conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente à apresentação da petição inicial ou da contestação, devendo a parte, contudo, comprovar aludido motivo. 2- Havendo negativa de contratação de serviços por biometria facial, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. 3- Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 4- A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral ‘in re ipsa’, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar. (N.U 1000611-79.2022.8.11.0034, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023). Negritei De verdade, os documentos apresentados pela parte Ré com a peça defensiva (Id. 182568752 e Id. 182568753), em nada contribuiu para desincumbir do ônus probatório, assim, diante da falta comprovação da portabilidade de empréstimo a embasar a existência de negócio jurídico entre as partes, é plausível chegarmos à conclusão de que o empréstimo realmente ocorreu, mediante vicio de consentimento da parte Autora na modalidade contratada, fato que não exclui a responsabilidade da Ré e conduz procedência desta ação. Mirando-se as alegações da parte Requerida, nota-se que esta deixou de observar o ônus que lhe competia, de comprovar que, de fato, não adotou comportamento irregular. Sendo assim, ausentes as provas mencionadas, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos sofridos pela parte Autora, em decorrência da cobrança/desconto indevido. Nesta trilha, cabia a parte Requerida demonstrar a regularidade da cobrança/desconto imputada a parte Autora, e inexistindo provas neste sentido, deverá arcar com o ônus de sua inércia. Assim sendo, verifica-se que a consumidora faz jus a declaração de inexistência do débito cobrado discutido. No tocante a repetição do indébito, o código consumerista estabelece no artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Grifei Segundo a atual orientação pretoriana, para a configuração do direito à devolução em dobro, por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: i) a cobrança indevida, e, ii) o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, sendo certo que o engano somente é justificável quando o fornecedor adota todas as cautelas exigíveis na hipótese. Este é o entendimento: APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ABUSIVA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - VISTORIA UNILATERAL - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança de valores na fatura de energia do autor decorrente de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia revela-se indevida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. (N.U 1002105-72.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DOCUMENTO NOVO - ART. 435, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova, em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1001169-55.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023). Negritei No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício previdenciário, ante a inexistência do débito, razão pela qual deve haver a restituição dos valores, acrescido de juros e correção monetária. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo comprovada má-fé, o que não restou comprovado na hipótese em voga. Desta forma, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de cobrança indevida, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. Com isso, devendo a parte Ré restituir os valores recebidos, todavia na forma simples. Nesta toada: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REFINANCIAMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Restando demonstrado que houve desconto indevido na folha de pagamento do benefício previdenciária da parte autora, e não logrando a instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação de novo empréstimo, que, inclusive, já havia realizado o refinanciamento de empréstimos anteriores, deve ser mantida a sentença no ponto que declarou a inexistência do débito e a restituição dos valores. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, pelo qual a devolução deve se dar na forma simples. Não se verifica nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código do Processo Civil, sendo inviável a condenação de multa por litigância de má-fé, de modo que deve ser afastada.” (RAC n. 1000915-60.2020.8.11.0095, 3ª Câm. Dir. Privado. Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 09.11.22). Negritei Quanto ao dano moral, na hipótese vertente, se afigura in re ipsa, tendo em vista a prática abusiva em desfavor da parte consumidora, principalmente em razão da ineficiência do serviço prestado pela parte Ré, empréstimo na modalidade indevida o que restou comprovado no presente caso. Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PARTE QUE ACREDITOU ESTAR ACEITANDO CARTÃO DE CRÉDITO – TRANSFERÊNCIA REALIZADO EM SUA CONTA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGISTRADO – PARTE QUE PROCUROU, IMEDIATAMENTE, A DEVOLUÇÃO TRANSFERIDO EM SUA CONTA E DESFAZIMENTO – PACTUAÇÕES EM AMBIENTE VIRTUAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (CAPTAÇÃO DE SELFIE) – CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUANTO A NATUREZA (EMPRÉSTIMO) – ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FOI JUNTADO – NULIDADE DO EMPRÉSTIMO RECONHECIDA – LEVANTAMENTO DO VALOR CONSIGNADO AUTORIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO DE ENVENTUAL VALOR EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO. A documentação juntada pela Banco, quando se trata de contratação eletrônica, por meio de captação de biometria fácil, deve vir acompanhada do áudio da contratação, para apreciar a real intenção das partes e a compreensão, principalmente no caso de negativa de contratação de empréstimo, seguida de imediata tentativa de devolução de valores, demonstrando a boa-fé do consumidor, que alicerça sua versão dos fatos. O desconto em seu benefício previdenciário é fato bastante para que reste configurado o dano moral. (N.U 1011992-63.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 01/09/2023). RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. VALOR DEVOLVIDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR NOVAMENTE CREDITADO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) 7. Desta forma, se restou evidenciado a transferência de valores indevidos para conta corrente do autor, referente a empréstimo consignado não contratado, e a ausência de solução administrativa ao cancelamento de tal empréstimo, situação que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, em razão dos transtornos e contratempos causados o consumidor que necessitou da guarida do judiciário para fazer valer os seus direitos. (...) (N.U 1000230-95.2022.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). Destaquei Desta forma, se restou evidenciado a transferência de valor para conta corrente da parte Autora, referente a empréstimo consignado em modalidade não contratada, e a ausência de solução administrativa ao cancelamento de tal empréstimo, situação que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, em razão dos transtornos e contratempos causados ao consumidor que necessitou da guarida do judiciário para fazer valer os seus direitos. No que tange ao valor da compensação pelos danos morais e fala-se em compensar, vez que impossível tornar indene aquilo que se modificou para nunca mais retornar ao estado quo ante, considerada a inexistência de critérios legais de quantificação, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de estabelecer certas diretrizes a serem observadas. Nessa esteira, tem-se que o valor da compensação deve atentar-se para a extensão do dano e a gravidade da culpa para a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, bem como apresentar caráter pedagógico ao desestimular o cometimento de novos ilícitos, ao passo em que não deve propiciar o enriquecimento injustificado da vítima. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos inicial formulado pela parte Requerente WANDERLEY BRAZ FERREIRA COELHO, em face de BANCO CREFISA S.A., e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 181145993), e por fim, para DECLARAR a inexistência do débito/contrato empréstimo consignado discutido, descrito (Id. 182568752 e Id. 182568753), celebrado entre as partes. CONDENO a parte Requerida a devolução dos descontos mensais efetuados junto aos proventos da parte Autora de FORMA SIMPLES, referente ao contrato questionado (Id. 182568752 e Id. 182568753), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (SELIC) a partir do efetivo prejuízo do desconto (Súmula 43, STJ), TUDO A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS MEDIANTE JUNTADA DOS EXTRATOS. CONDENO a parte Requerida ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, DETERMINO à expedição de Alvará Judicial em favor da parte Requerida, referente a quantia depositada em juízo (Id. 181508859), condicionada ao fornecimento dos dados bancários. Após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0031624-18.2012.8.20.0001

ID: 338409034

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031624-18.2012.8.20.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TNL PCS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0031624-18.2012.8.20.0001 Polo ativo TNL PCS S/A Advogado(s): ANDRE MENDES MOREI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0031624-18.2012.8.20.0001 Polo ativo TNL PCS S/A Advogado(s): ANDRE MENDES MOREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ESSENCIALIDADE DE INSUMOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas em ação anulatória de débito fiscal, envolvendo a análise de decadência do crédito tributário, aproveitamento de créditos fiscais e fixação de honorários sucumbenciais. 2. O Juízo de origem reconheceu a decadência parcial do crédito tributário, determinou o aproveitamento de créditos fiscais em determinadas hipóteses e fixou os honorários advocatícios com base no valor do débito fiscal anulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve decadência parcial do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; (ii) se o contribuinte faz jus ao aproveitamento de créditos fiscais, mesmo diante de irregularidades contábeis e ausência de escrituração adequada; (iii) se os materiais gráficos utilizados na confecção de cartões telefônicos pré-pagos configuram insumos essenciais à atividade econômica; e (iv) se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve abranger o valor total do débito fiscal anulado, incluindo principal, juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhecida a decadência parcial do crédito tributário, com base no art. 150, § 4º, do CTN, considerando que o contribuinte declarou o débito e efetuou pagamento antecipado, ainda que em valor inferior ao devido. 5. Prevalência do princípio da verdade material sobre formalidades contábeis, permitindo o aproveitamento de créditos fiscais, desde que comprovada sua existência por outros meios, conforme jurisprudência consolidada. 6. Aplicação do conceito de insumo à luz da essencialidade e relevância, reconhecendo que os materiais gráficos utilizados na confecção de cartões telefônicos pré-pagos são indispensáveis à atividade econômica, gerando direito ao crédito de ICMS. 7. Manutenção da glosa fiscal em relação às notas fiscais que não apresentavam explicitamente o CFOP de saída, impossibilitando a distinção entre a atuação como intermediadora e como usuária final. 8. Correta fixação da responsabilidade do Estado quanto ao ressarcimento parcial dos honorários periciais, em proporção à sua sucumbência. 9. Reforma parcial da sentença para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais inclua o valor total do débito fiscal anulado, abrangendo principal, juros de mora e correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária e apelação do Estado do Rio Grande do Norte desprovidas. Apelação da embargante parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação com pagamento parcial, é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. 2. O princípio da verdade material prevalece sobre formalidades contábeis, permitindo o aproveitamento de créditos fiscais desde que comprovados por outros meios. 3. Materiais gráficos utilizados na confecção de cartões telefônicos pré-pagos configuram insumos essenciais à atividade econômica, gerando direito ao crédito de ICMS. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve abranger o valor total do débito fiscal anulado, incluindo principal, juros de mora e correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 150, § 4º, e 173, I; CF/1988, art. 155, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 555; STJ, REsp 1673519/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.09.2017; TJ-SP, Apelação Cível 1000611-89.2020.8.26.0080, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso da autora, bem como, por idêntica votação, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e ao Recurso do Estado do Rio Grande do Norte. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e de Apelações Cíveis interpostas pela OI S/A (sucessora de TNL PCS S/A) e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0031624-18.2012.8.20.0001, julgou parcialmente procedentes os pedidos e, após oposição de aclaratórios, passou a viger com o seguinte dispositivo (ID 24836066): Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de declaração de ausência de corresponsabilidade dos diretores da TNL PCS S.A, com fulcro nos arts. 17 e 18, do CPC; RECONHEÇO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA para os fatos geradores ocorridos antes de 23/12/2003 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos, pelo que determino: a) a exclusão da cobrança de ICMS referente às ocorrências 1 e 3 do AI nº 539/2008; b) a redução do valor histórico do ICMS cobrado na ocorrência 2 do AI nº 539/2008 para R$ 948.752,62 (novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos), do qual deverá ainda ser subtraída a importância alcançada pela decadência; c) a redução do valor histórico do ICMS cobrado na ocorrência 4 do AI nº 539/2008 para R$ 122.952,46 (cento e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), do qual deverá ainda ser subtraída a importância alcançada pela decadência; e, d) a exclusão da cobrança das multas aplicadas em face das ocorrências 1 a 6, por força do advento da Lei Estadual nº 10.555/2019. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO o Estado ao reembolso de 80% das custas processuais adiantadas e dos honorários periciais pagos pela embargante. Condeno, outrossim, as partes ao pagamento de honorários advocatícios, de modo que: 1) os honorários devidos aos advogados da embargante serão calculados sobre o proveito econômico obtido, o que, no caso, corresponde à diferença existente entre o valor de ICMS originalmente apurado no Auto de Infração nº 539/2008 e aquele alcançado após a prolação da presente sentença; 2) os honorários a serem pagos aos Procuradores do Estado serão calculados sobre os créditos tributários de ICMS que não foram objeto de desconstituição por este Juízo, o que, de igual modo, corresponde ao proveito econômico percebido pelo ente embargado. Ressalto que, em ambos os casos, o percentual devido aos advogados/procuradores será definido em liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC). Outrossim, saliento, por oportuno, que no cálculo da verba honorária sucumbencial não serão considerados os valores das multas excluídas da autuação fiscal, vez que tal exclusão não decorreu da análise meritória do pleito da embargante, mas do advento de legislação posterior mais benéfica, que retirou do ordenamento jurídico as penalidades outrora rechaçadas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Em caso de interposição de recurso de apelação, inclusive aquele de natureza adesiva, intime-se o litigante adverso para oferecer contrarrazões e, depois, subam os autos ao TJRN. Certifique-se o julgamento dos presentes Embargos nos autos da Execução Fiscal, juntando-se cópia da sentença. Por fim, após o trânsito em julgado, determino que sejam excluídos da cobrança perpetrada na execução fiscal conexa ao feito os créditos tributários que foram desconstituídos através da presente demanda, devendo, para tanto, ser efetuada a substituição da CDA que instrui a ação executiva. P.R.I.” Irresignada, a empresa interpôs Apelação Cível (ID 24836070), sustentando, em síntese, a necessidade de reforma parcial da sentença para que se reconheça: a) a necessidade de inclusão das receitas de cessão onerosa de meios de rede (interconexão e EILD) no total de saídas tributadas para o cálculo do coeficiente de creditamento do CIAP (ocorrência nº 02), uma vez que se tratam de operações tributadas pelo ICMS, ainda que com recolhimento diferido, conforme o Convênio ICMS nº 126/98; b) a legitimidade do creditamento referente às notas fiscais sob o CFOP 2301 (ocorrência nº 04), argumentando que o crédito visou evitar a dupla tributação, pois o ICMS já havia sido recolhido antecipadamente pela apelante na venda dos cartões pré-pagos e foi novamente destacado pela Embratel ao prestar o serviço; c) que o proveito econômico, base de cálculo dos honorários sucumbenciais, deve abranger o valor atualizado do débito fiscal anulado, incluindo ICMS, correção monetária e juros. Em suas contrarrazões (ID 24836076), o Estado do Rio Grande do Norte pugnou pela manutenção da sentença nos pontos atacados, reiterando que as operações de interconexão e EILD não são tributadas na relação entre as operadoras, mas apenas na prestação ao usuário final, não devendo, portanto, compor o cálculo do CIAP como saídas tributadas. Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Norte também apelou (ID 29999719), aduzindo, em resumo: a) a não ocorrência da decadência para os fatos geradores anteriores a 23/12/2003, defendendo a aplicação do art. 173, I, do CTN; b) a invalidade dos créditos da ocorrência nº 02, pela não apresentação do livro CIAP nas formalidades legais e por supostas incorreções na perícia; c) a impossibilidade de creditamento na ocorrência nº 03, pois os cartões indutivos seriam material de uso e consumo e não insumo; d) com base no princípio da causalidade, o afastamento de sua condenação em honorários advocatícios e custas; e) subsidiariamente, a repartição proporcional dos honorários periciais, dada a sucumbência recíproca. Contrarrazões aos IDs. 24836063 e 24836076. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e de ambos os apelos e, para facilitar a compreensão dos fundamentos sobre cada um dos pontos trazidos ao debate, passo a examiná-los individualmente. I. Da prejudicial de decadência Sobre este ponto, estatui o Código Tributário Nacional o seguinte: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No que se refere aos tributos submetidos a lançamento por declaração, ou de ofício, o prazo aplicável é o previsto no art. 173, do CTN, cuja redação é a seguinte: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já o Superior Tribunal de Justiça, interpretando as disposições supra, findou por consolidar a sua jurisprudência no enunciado de nº 555, cujo teor reproduz-se adiante: “Súmula nº 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Na hipótese, em linha com o que consignado pelo Juízo a quo, quando o contribuinte declara o débito e efetua o pagamento antecipado, mesmo que em valor inferior ao devido, tem-se como aplicável a regra do art. 150, §4º, do CTN, já reproduzida, de modo que, nesta hipótese, o prazo quinquenal para o Fisco constituir a diferença de ofício (lançamento suplementar) conta-se da data da ocorrência do fato gerador. Expirado o prazo sem manifestação da Fazenda, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito. Esta regra é afastada apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso concreto, como bem destacado pelo Juízo a quo, houve o efetivo aproveitamento de créditos pela contribuinte, de modo que plenamente aplicável a regra a que alude o art. 150, §4º. Assim, em tendo sido lavrado o auto de infração em 23 de dezembro de 2008, deve ser reconhecida a decadência dos créditos anteriores a 23 de dezembro de 2003. Ainda neste compasso, não há de se falar em ausência de decadência a partir da interpretação da Lei nº Lei 6.968/96. Deveras, a regra do art. 36 do diploma local se limita a reproduzir regra similar àquela disposta no art. 173, inciso I, do CTN, a qual, de acordo com a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, sede espaço à previsão do já referido §4º do art. 150. Rejeita-se, portanto, a tese do ente tributante neste particular. II.2. Da ocorrência nº 02 O presente tópico ensejou a interposição de recursos por ambas as partes, de modo que passo, primeiro, ao exame da insurgência do Estado do Rio Grande do Norte, diante da prejudicialidade que o seu eventual acolhimento ensejaria em relação aos pleitos da contribuinte. Neste particular, vê-se que o ente tributante apontou que seria impossível o aproveitamento dos créditos fiscais que, por sua vez, não teriam sido corretamente escriturados, uma vez que o livro CIAP apresentado não atenderia às formalidades exigidas tanto pela legislação tributária estadual, quanto pelas Normas Brasileiras de Contabilidade. Sobre este aspecto, há de se pôr em relevo que prevalece na jurisprudência o entendimento de que a simples irregularidade contábil é incapaz de afastar o direito do contribuinte à utilização do crédito tributário a que faz jus, em homenagem ao princípio da verdade real. A corroborar, são os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS – ATIVO FIXO – CREDITAMENTO – DOCUMENTO FISCAL NÃO ESCRITURADO NO LIVRO CIAP – A autoridade autuante glosou os créditos de ICMS apropriados pela recorrente pelo fato de inexistir escrituração dos créditos no Livro CIAP – A não escrituração, à época, do livro CIAP não retira da apelante o direito ao aproveitamento dos créditos, nos termos da legislação aplicável, uma vez que configura obrigação acessória cuja infração é passível de imposição de multa formal – Precedentes do STJ e desta Corte – Necessidade de se conceder à parte a comprovação da efetiva existência dos créditos por outra forma, a fim de possibilitar o aproveitamento dos créditos – Anulação da sentença, de ofício, pela violação ao direito de contraditório e ampla defesa – Necessidade de produção de prova – Sentença anulada – Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10006118920208260080 Cabreúva, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 31/10/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2024) Remessa Necessária e apelação. Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal c/c tutela cautelar requerida em caráter antecedente para sustação de protesto . Procedência na origem. Irresignação. Cabimento. I. AIIM lavrado por creditamento indevido do tributo, decorrente de erro na escrituração - destaque nos documentos fiscais de entradas (notas fiscais eletrônicas) de imposto a maior do que o devido. Aproveitamento irregular de crédito de ICMS pela empresa não configurado. Exigência de recolhimento da importância creditada pelo Fisco que se mostra injustificável e se caracteriza como locupletamento sem causa. Erro de escrituração que, por inexistência de prejuízo ao erário, demonstrada por perícia judicial, deve dar ensejo ao estorno dos valores indevidamente creditados, à anulação da respectiva escrituração e à imposição da multa. II. Multa punitiva. Redução devida. Multa punitiva que deve ser fixada em 30%, conforme entendimento firmado por esta Câmara, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Vedação ao confisco. Precedentes. III. Protesto extrajudicial da CDA. Cancelamento devido. Excesso reconhecido. Necessidade de recálculo para apuração do valor efetivamente devido pelo contribuinte. IV . Redistribuição dos ônus da sucumbência. Inteligência do caput do artigo 86 do CPC. Honorários advocatícios. Fixação em percentual sobre o proveito econômico obtido por cada parte, nos exatos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC. V. Sentença reformada em parte. Recursos oficial e da FESP parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação: 10182609520238260554 Santo André, Relator.: Paola Lorena, Data de Julgamento: 15/04/2025, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS . PRESUNÇÃO LEGAL. ERRO DE PREENCHIMENTO DO SPED. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL . ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que anulou lançamento fiscal de ICMS fundado em presunção legal. 2. A presunção do Fisco baseou-se em erro de preenchimento do SPED, devidamente comprovado pela parte apelada através de documentação oficial (notas fiscais e DMA). 3. Prevalência do Princípio da Verdade Material sobre formalidades burocráticas . Sentença mantida. Apelo não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 8062809-66 .2023.8.05.0001, em que figura como Apelante o Estado da Bahia e, como Apelada, Brandão Filhos S .A. Comércio, Indústria e Lavoura, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, conforme voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa . Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG11 (TJ-BA - Apelação: 80628096620238050001, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Data de Julgamento: 17/06/2024, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) A partir da leitura dos arestos supra, percebe-se, então, ser inservível ao afastamento do direito do contribuinte o fato de não ter a sua escrituração contábil atendido aos requisitos previstos na legislação tributária local. A fim de saber se a pessoa jurídica faz jus ao mencionado creditamento, torna-se necessário examinar com maior acuro a prova pericial produzida na origem. O laudo pericial foi conclusivo ao apontar que, embora os créditos tivessem origem em aquisições para o ativo imobilizado, os cálculos realizados pela Apelante estavam incorretos e parte da documentação fiscal não foi apresentada. Em matéria de prova técnica, o laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório por um auxiliar do juízo, goza de presunção de veracidade e imparcialidade. Assim, a decisão deve se pautar pelos valores recalculados pelo perito, que representam o montante do crédito efetivamente comprovado nos autos. Dito isto e volvendo os olhos para o caso, vê-se que o Estado do Rio Grande do Norte não logrou êxito em desconstituir os argumentos lançados pelo perito em seu laudo pericial, a uma porque, ao contrário do que deduzido no seu recurso, não há como se presumir que o perito chegou às suas conclusões apenas a partir da leitura dos códigos das notas fiscais, uma vez que há, como bem destacado pelo Juízo a quo, no anexo XII do laudo pericial, a identificação dos produtos analisados. Sobre a alegação do Estado de que: “o perito não observou em seu cálculo do crédito e fator de estorno, as deduções as notas fiscais não apresentadas”, da simples leitura do laudo de ID. 24836000, pág. 81, percebe-se que o expert expressamente consignou que, diante da não apresentação de notas fiscais, “o cálculo do CIAP, foi realizado desconsiderando as notas não apresentadas”, de modo que se compreende como não afastada a presunção de veracidade do laudo produzido pelo perito, não merecendo qualquer retoque o veredito de Primeiro Grau sobre estes aspectos. Ainda sobre tal tópico, pretende a parte autora ver reformada a sentença “para considerar as receitas decorrentes da operação de cessão onerosa de meios de rede no total de saídas tributadas do coeficiente de creditamento”. O princípio da não cumulatividade (Art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal) pressupõe uma cadeia de débitos e créditos. O crédito que um contribuinte apropria em uma etapa é o débito que seu fornecedor recolheu na etapa anterior. Quando uma empresa de telecomunicações (a cedente) realiza a cessão de meios de rede para outra (a cessionária), ela emite uma Nota Fiscal sem destaque do valor do ICMS. Se a empresa cedente não arcou com o ônus financeiro do tributo naquela operação específica, consequentemente, permitir que essa receita, sobre a qual não houve pagamento de imposto pela cedente, seja computada no numerador do coeficiente do CIAP seria conceder um benefício fiscal sem a devida contrapartida. Para a empresa cedente, a operação é tratada como desonerada de ICMS. Portanto, não se trata de uma operação "tributada com pagamento diferido" como pretende fazer crer a recorrente, mas de uma operação não tributada na origem, cuja tributação ocorrerá apenas em uma etapa subsequente e por outro contribuinte. Conforme bem destacado pelo Juízo a quo (grifos acrescidos): Por sua vez, o mencionado Convênio ICMS nº 126/1998 - que dispôs sobre a concessão de regime especial na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, estabeleceu em sua Cláusula Décima que: “Na prestação de serviços de comunicação entre empresas de telecomunicação relacionadas no Ato COTEPE 10/08, de 23 de abril de 2008, prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, o imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.“ (Grifos acrescidos). Conforme se extrai dos regramentos supra referidos, é cobrado o ICMS nas operações de interconexão de redes, mas esse imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final. Tendo isso em mira, é de se concluir que os valores decorrentes das operações de interconexão de redes não devem compor o numerador da relação entre saídas tributadas e o total de saídas, e, assim sendo, não constitui fato gerador do ICMS. Isso porque, embora a cessão seja onerosa, o serviço de comunicação não é prestado entre a cedente e a cessionária, havendo, apenas, a utilização das redes da cedente pela cessionária, traduzindo-se na utilização dos ativos de uma empresa de telefonia para uma oferta do serviço de telecomunicação ao usuário final do serviço. Em resumo, as operações concernentes à interconexão de redes contratadas por cessão onerosa de meios das redes públicas de telecomunicações a outras operadoras de serviços públicos de telecomunicações, nos casos em que a cessionária não for a usuária final, não são tributadas, motivo pelo qual não devem compor, na condição de operações de saídas tributadas, o percentual de aproveitamento de créditos decorrentes de serviço de comunicação no estabelecimento destinado ao ativo permanente. Nesse sentido, trago à baila as lições de Roque Antônio Carrazza[1], em matéria similar ao caso dos autos: "Por simplesmente viabilizar a prestação dos serviços em tela, a utilização das redes, inclusive de telefonia celular, não pode ser tributada por meio de ICMS. É que, juridicamente falando, ela se constitui numa mera etapa de sua prestação. Em síntese, a telecomunicação do Brasil para o exterior (atividade-fim) pressupõe a realização de uma série de atividades acessórias (atividades-meio) que, pelo menos para fins tributários, não podem ser consideradas isoladamente”. Destarte, o EILD, configurado como cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações, nos casos em que estas não são as usuárias finais, mas se utilizam desses meios para prestar serviço de telecomunicações a seus próprios usuários, não deve compor, na condição de serviço tributado pelo ICMS, o coeficiente para apropriação dos créditos decorrentes. Com efeito, ao prosperar a tese do contribuinte, seria possível que as duas empresas, cedente e cessionária, se utilizassem das aludidas receitas como crédito ativo, o que, a toda evidência não se revela compatível com a lógica tributária. Não há, portanto, qualquer retoque a ser feito no mencionado veredito quanto à referida ocorrência. II.3. Da ocorrência nº 03 O Estado alega que não seria possível o creditamento na ocorrência nº 03, pois os cartões indutivos seriam material de uso e consumo e não insumo. Deve-se decidir, então, se o material gráfico utilizado na confecção de cartões telefônicos pré-pagos classifica-se como insumo essencial à prestação do serviço de telecomunicação, gerando direito ao crédito de ICMS, à luz do critério da essencialidade. Sobre o tema, é relevante o conceito de insumo dado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema nº 779: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Aplicando-se a tese da essencialidade e relevância, a aquisição do material gráfico para a confecção desses cartões deve ser considerada uma aquisição de insumo, pois sem os cartões, a empresa não conseguiria exercer sua atividade-fim de vender créditos telefônicos pré-pagos. A operação de venda do cartão com os créditos ativados é o fato gerador do ICMS sobre o serviço de comunicação. O cartão é, portanto, o meio físico que viabiliza a ocorrência do fato gerador, o que reforça sua natureza de insumo. Dessarte, também neste particular se apresenta correta a sentença. II.4 Ocorrência nº 04 Como já referido alhures, a prova pericial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, e sob o aspecto ora examinado, o perito, em seu laudo complementar, ressaltou que as notas fiscais não apresentavam de forma explícita o CFOP de saída, o que impede a distinção fundamental entre a atuação da TNL PCS S/A como mera intermediadora do serviço (o que poderia gerar crédito) e sua condição de usuária final, hipótese em que o creditamento é expressamente vedado. A existência de notas com características de faturamento para consumidor final agrava a incerteza e milita contra a tese da embargante. A pretensão da contribuinte é diretamente confrontada pelas conclusões técnicas e imparciais do Laudo Pericial Complementar. O trabalho do expert nomeado pelo juízo, longe de amparar a tese defensiva, expõe com clareza a fragilidade documental que justifica a manutenção da glosa fiscal. A corroborar, transcreve-se o trecho do pronunciamento final do perito: Sendo o CFOP de saída: 5301 - Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza e o de entrada 2301: Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza, é possível o direito ao crédito. Porém, a perícia não pode atestar esta verdade material pois as NF não apresentam, explicitamente, o CFOP de saída. Neste compasso, não tendo o apelante rechaçado as conclusões do recorrente, deve-se preservar o comando atacado em sua integralidade. II.5. Do ônus da sucumbência Há, quanto à forma como fixada a sucumbência na origem, recurso de ambas as partes. Adianta-se, desde logo, que apenas o recurso do contribuinte merece prosperar. Com efeito, há evidente sucumbência do Estado no caso concreto, não sendo possível acolher a tese por si deduzida no sentido de que teria sido o contribuinte quem teria dado causa ao ajuizamento da lide quando não cumpriu as suas obrigações tributárias, uma vez que, como visto nos tópicos supra, há evidente excesso entre o tributo exigido pelo fisco e aquilo efetivamente devido após a apuração judicial. Com a mesma compreensão, segue o seguinte aresto (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em Embargos à Execução Fiscal para excluir o excesso de execução. O ponto central da irresignação da recorrente é com o capítulo relativo ao arbitramento da verba honorária. 2. O órgão colegiado concluiu que não são devidos honorários advocatícios: a) pelo ente público, pois a constituição do crédito tributário se deu mediante arbitramento porque o contribuinte não apresentou "os documentos solicitados pela autoridade administrativa" - ou, em outras palavras, porque o contribuinte "deu causa à realização do lançamento por arbitramento e, por conseguinte, ao ajuizamento da presente demanda" (fl. 700, e-STJ); e b) pela parte autora (ora recorrente), "pois vencedora no mérito da demanda", na medida em que a autoridade administrativa também deu causa ao ajuizamento da demanda com erro: "ao promover o arbitramento da base de cálculo, incorreu em flagrante equívoco, eis que o valor do tributo efetivamente devido (R$5.927,09 - evento 2, PET31, p . 15) é em muito inferior àquele apontado pela autoridade fiscal (R$1.448.554,52 - evento 2, INIC2, p.46)" . 3. Nos termos em que o Tribunal de origem decidiu a lide, jamais haveria condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois a concausalidade por ele entendida é pressuposto para todo e qualquer ajuizamento de ação. Isso porque, como se sabe, a propositura da ação judicial pressupõe a existência de uma pretensão resistida, nos termos em que a postulação é apresentada pelo ocupante do polo ativo da demanda. A concausa, nessas condições, sempre existiria porque a parte que se entende lesada (ou ameaçada) tem a liberdade de acionar ou não o Poder Judiciário (dando causa ao ajuizamento a partir do momento em que opta por submeter sua pretensão em juízo) . De outro lado, a parte contrária, justamente por resistir à pretensão, também teria dado causa ao ajuizamento. 4. O arbitramento da verba honorária não toma por base a situação acima, mas sim a sucumbência (quem é o vencido e em que proporção ficou vencido). O princípio da causalidade é utilizado para evitar distorções na identificação abstrata da parte vencida na demanda - típico exemplo é o dos Embargos de Terceiro, ajuizados para anular penhora realizada indevidamente sobre imóvel regularmente alienado mas não registrado no respectivo Cartório competente, sem que tenha havido resistência da parte exequente ao tomar ciência de tal fato . 5. No caso dos autos, a circunstância de a recorrente não ter apresentado a documentação solicitada, dando ensejo ao lançamento por arbitramento, é desvinculada da condenação ao pagamento dos honorários, pois estes, conforme já dito, decorrem da identificação de quem é o vencedor e quem ficou vencido (bem como da respectiva proporção). 6. Note-se que o Tribunal de origem reconheceu a validade do lançamento realizado, embora tenha identificado que houve exagerado excesso na apuração do débito . 7. Dessa forma, o parcial acolhimento dos Embargos à Execução Fiscal gerou sucumbência de ambas as partes: o objetivo perseguido pela parte devedora (extinção da Execução Fiscal) não foi atingido, mas, de outro lado, o crédito pleiteado pela Fazenda Pública foi substancialmente reduzido (a cobrança, originalmente apontada em R$1.448.554,52, prosseguirá pelo montante de R$5 .927,09). 8. Nos termos acima expostos, é possível verificar que a sucumbência da recorrente foi mínima, razão pela qual deve ser reconhecido o seu direito à percepção de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973 . 9. A norma acima, que deixou de ser observada, prevê que o arbitramento da verba deve ser feito mediante apreciação equitativa da autoridade judicial. O entendimento do STJ, a esse respeito, é no sentido de que o julgador não fica adstrito aos limites percentuais do art. 20, § 3º, do CPC/1973, mas que, de todo modo, devem ser sopesados os critérios estabelecidos nas respectivas alíneas a, b e c . 10. Por essa razão, identificada a violação do dispositivo legal, os autos deverão retornar ao Tribunal de origem para que este, à luz dos critérios acima delineados, proceda ao arbitramento, mediante decisão fundamentada, dos honorários advocatícios devidos pela recorrida em favor da recorrente. 11. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1673519 RS 2017/0119430-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Ainda em apreciação ao apelo do Estado do Rio Grande do Norte, vê-se que este, quanto à necessidade de ressarcimento dos valores desembolsados com os honorários periciais se funda em premissa equivocada. Deveras, o magistrado a quo corretamente delimitou a responsabilidade do Estado quanto ao ressarcimento da importância paga ao expert, indicando o dever de o embargado arcar com 80% (oitenta por cento) dos aludidos honorários periciais e não a integralidade como aduz o insurgente em seu apelo. Assiste razão ao contribuinte, por sua vez, ao pleitear a reforma dasentença para que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja expressamente definida como o valor total do débito fiscal anulado, abrangendo não apenas o principal do tributo (ICMS), mas também a correção monetária e os juros de mora. A controvérsia não reside na necessidade de atualização do proveito econômico, decorrência lógica da condenação, mas sim na definição do que constitui o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Em ações de embargos à execução fiscal julgadas procedentes, como no caso em tela, o proveito econômico auferido pelo contribuinte corresponde à integralidade da obrigação financeira que ele deixará de pagar ao Fisco. Este montante não se resume ao valor histórico do tributo. A dívida que seria executada pelo Estado é legalmente composta tanto pelos juros de mora, quanto pela correção e pelo principal, de modo que todos esses valores devem ser calculados quando da fixação da verba de sucumbência. Em conclusão, pelos motivos acima, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Norte e à Remessa Necessária, bem como por conhecer e dar parcial provimento ao recurso da Embargante, unicamente para determinar que o cálculo do proveito econômico a ser realizado na origem seja feito a partir do exame do principal, juros de mora e correção monetária que seriam exigíveis no âmbito da execução fiscal, mantidos os demais termos do veredito. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0031624-18.2012.8.20.0001

ID: 338409852

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031624-18.2012.8.20.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0031624-18.2012.8.20.0001 Polo ativo TNL PCS S/A Advogado(s): ANDRE MENDES MOREI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0031624-18.2012.8.20.0001 Polo ativo TNL PCS S/A Advogado(s): ANDRE MENDES MOREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ESSENCIALIDADE DE INSUMOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas em ação anulatória de débito fiscal, envolvendo a análise de decadência do crédito tributário, aproveitamento de créditos fiscais e fixação de honorários sucumbenciais. 2. O Juízo de origem reconheceu a decadência parcial do crédito tributário, determinou o aproveitamento de créditos fiscais em determinadas hipóteses e fixou os honorários advocatícios com base no valor do débito fiscal anulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve decadência parcial do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; (ii) se o contribuinte faz jus ao aproveitamento de créditos fiscais, mesmo diante de irregularidades contábeis e ausência de escrituração adequada; (iii) se os materiais gráficos utilizados na confecção de cartões telefônicos pré-pagos configuram insumos essenciais à atividade econômica; e (iv) se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve abranger o valor total do débito fiscal anulado, incluindo principal, juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhecida a decadência parcial do crédito tributário, com base no art. 150, § 4º, do CTN, considerando que o contribuinte declarou o débito e efetuou pagamento antecipado, ainda que em valor inferior ao devido. 5. Prevalência do princípio da verdade material sobre formalidades contábeis, permitindo o aproveitamento de créditos fiscais, desde que comprovada sua existência por outros meios, conforme jurisprudência consolidada. 6. Aplicação do conceito de insumo à luz da essencialidade e relevância, reconhecendo que os materiais gráficos utilizados na confecção de cartões telefônicos pré-pagos são indispensáveis à atividade econômica, gerando direito ao crédito de ICMS. 7. Manutenção da glosa fiscal em relação às notas fiscais que não apresentavam explicitamente o CFOP de saída, impossibilitando a distinção entre a atuação como intermediadora e como usuária final. 8. Correta fixação da responsabilidade do Estado quanto ao ressarcimento parcial dos honorários periciais, em proporção à sua sucumbência. 9. Reforma parcial da sentença para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais inclua o valor total do débito fiscal anulado, abrangendo principal, juros de mora e correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária e apelação do Estado do Rio Grande do Norte desprovidas. Apelação da embargante parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação com pagamento parcial, é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. 2. O princípio da verdade material prevalece sobre formalidades contábeis, permitindo o aproveitamento de créditos fiscais desde que comprovados por outros meios. 3. Materiais gráficos utilizados na confecção de cartões telefônicos pré-pagos configuram insumos essenciais à atividade econômica, gerando direito ao crédito de ICMS. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve abranger o valor total do débito fiscal anulado, incluindo principal, juros de mora e correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 150, § 4º, e 173, I; CF/1988, art. 155, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 555; STJ, REsp 1673519/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.09.2017; TJ-SP, Apelação Cível 1000611-89.2020.8.26.0080, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso da autora, bem como, por idêntica votação, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e ao Recurso do Estado do Rio Grande do Norte. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e de Apelações Cíveis interpostas pela OI S/A (sucessora de TNL PCS S/A) e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0031624-18.2012.8.20.0001, julgou parcialmente procedentes os pedidos e, após oposição de aclaratórios, passou a viger com o seguinte dispositivo (ID 24836066): Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de declaração de ausência de corresponsabilidade dos diretores da TNL PCS S.A, com fulcro nos arts. 17 e 18, do CPC; RECONHEÇO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA para os fatos geradores ocorridos antes de 23/12/2003 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos, pelo que determino: a) a exclusão da cobrança de ICMS referente às ocorrências 1 e 3 do AI nº 539/2008; b) a redução do valor histórico do ICMS cobrado na ocorrência 2 do AI nº 539/2008 para R$ 948.752,62 (novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos), do qual deverá ainda ser subtraída a importância alcançada pela decadência; c) a redução do valor histórico do ICMS cobrado na ocorrência 4 do AI nº 539/2008 para R$ 122.952,46 (cento e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), do qual deverá ainda ser subtraída a importância alcançada pela decadência; e, d) a exclusão da cobrança das multas aplicadas em face das ocorrências 1 a 6, por força do advento da Lei Estadual nº 10.555/2019. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO o Estado ao reembolso de 80% das custas processuais adiantadas e dos honorários periciais pagos pela embargante. Condeno, outrossim, as partes ao pagamento de honorários advocatícios, de modo que: 1) os honorários devidos aos advogados da embargante serão calculados sobre o proveito econômico obtido, o que, no caso, corresponde à diferença existente entre o valor de ICMS originalmente apurado no Auto de Infração nº 539/2008 e aquele alcançado após a prolação da presente sentença; 2) os honorários a serem pagos aos Procuradores do Estado serão calculados sobre os créditos tributários de ICMS que não foram objeto de desconstituição por este Juízo, o que, de igual modo, corresponde ao proveito econômico percebido pelo ente embargado. Ressalto que, em ambos os casos, o percentual devido aos advogados/procuradores será definido em liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC). Outrossim, saliento, por oportuno, que no cálculo da verba honorária sucumbencial não serão considerados os valores das multas excluídas da autuação fiscal, vez que tal exclusão não decorreu da análise meritória do pleito da embargante, mas do advento de legislação posterior mais benéfica, que retirou do ordenamento jurídico as penalidades outrora rechaçadas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Em caso de interposição de recurso de apelação, inclusive aquele de natureza adesiva, intime-se o litigante adverso para oferecer contrarrazões e, depois, subam os autos ao TJRN. Certifique-se o julgamento dos presentes Embargos nos autos da Execução Fiscal, juntando-se cópia da sentença. Por fim, após o trânsito em julgado, determino que sejam excluídos da cobrança perpetrada na execução fiscal conexa ao feito os créditos tributários que foram desconstituídos através da presente demanda, devendo, para tanto, ser efetuada a substituição da CDA que instrui a ação executiva. P.R.I.” Irresignada, a empresa interpôs Apelação Cível (ID 24836070), sustentando, em síntese, a necessidade de reforma parcial da sentença para que se reconheça: a) a necessidade de inclusão das receitas de cessão onerosa de meios de rede (interconexão e EILD) no total de saídas tributadas para o cálculo do coeficiente de creditamento do CIAP (ocorrência nº 02), uma vez que se tratam de operações tributadas pelo ICMS, ainda que com recolhimento diferido, conforme o Convênio ICMS nº 126/98; b) a legitimidade do creditamento referente às notas fiscais sob o CFOP 2301 (ocorrência nº 04), argumentando que o crédito visou evitar a dupla tributação, pois o ICMS já havia sido recolhido antecipadamente pela apelante na venda dos cartões pré-pagos e foi novamente destacado pela Embratel ao prestar o serviço; c) que o proveito econômico, base de cálculo dos honorários sucumbenciais, deve abranger o valor atualizado do débito fiscal anulado, incluindo ICMS, correção monetária e juros. Em suas contrarrazões (ID 24836076), o Estado do Rio Grande do Norte pugnou pela manutenção da sentença nos pontos atacados, reiterando que as operações de interconexão e EILD não são tributadas na relação entre as operadoras, mas apenas na prestação ao usuário final, não devendo, portanto, compor o cálculo do CIAP como saídas tributadas. Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Norte também apelou (ID 29999719), aduzindo, em resumo: a) a não ocorrência da decadência para os fatos geradores anteriores a 23/12/2003, defendendo a aplicação do art. 173, I, do CTN; b) a invalidade dos créditos da ocorrência nº 02, pela não apresentação do livro CIAP nas formalidades legais e por supostas incorreções na perícia; c) a impossibilidade de creditamento na ocorrência nº 03, pois os cartões indutivos seriam material de uso e consumo e não insumo; d) com base no princípio da causalidade, o afastamento de sua condenação em honorários advocatícios e custas; e) subsidiariamente, a repartição proporcional dos honorários periciais, dada a sucumbência recíproca. Contrarrazões aos IDs. 24836063 e 24836076. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e de ambos os apelos e, para facilitar a compreensão dos fundamentos sobre cada um dos pontos trazidos ao debate, passo a examiná-los individualmente. I. Da prejudicial de decadência Sobre este ponto, estatui o Código Tributário Nacional o seguinte: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No que se refere aos tributos submetidos a lançamento por declaração, ou de ofício, o prazo aplicável é o previsto no art. 173, do CTN, cuja redação é a seguinte: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já o Superior Tribunal de Justiça, interpretando as disposições supra, findou por consolidar a sua jurisprudência no enunciado de nº 555, cujo teor reproduz-se adiante: “Súmula nº 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Na hipótese, em linha com o que consignado pelo Juízo a quo, quando o contribuinte declara o débito e efetua o pagamento antecipado, mesmo que em valor inferior ao devido, tem-se como aplicável a regra do art. 150, §4º, do CTN, já reproduzida, de modo que, nesta hipótese, o prazo quinquenal para o Fisco constituir a diferença de ofício (lançamento suplementar) conta-se da data da ocorrência do fato gerador. Expirado o prazo sem manifestação da Fazenda, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito. Esta regra é afastada apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso concreto, como bem destacado pelo Juízo a quo, houve o efetivo aproveitamento de créditos pela contribuinte, de modo que plenamente aplicável a regra a que alude o art. 150, §4º. Assim, em tendo sido lavrado o auto de infração em 23 de dezembro de 2008, deve ser reconhecida a decadência dos créditos anteriores a 23 de dezembro de 2003. Ainda neste compasso, não há de se falar em ausência de decadência a partir da interpretação da Lei nº Lei 6.968/96. Deveras, a regra do art. 36 do diploma local se limita a reproduzir regra similar àquela disposta no art. 173, inciso I, do CTN, a qual, de acordo com a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, sede espaço à previsão do já referido §4º do art. 150. Rejeita-se, portanto, a tese do ente tributante neste particular. II.2. Da ocorrência nº 02 O presente tópico ensejou a interposição de recursos por ambas as partes, de modo que passo, primeiro, ao exame da insurgência do Estado do Rio Grande do Norte, diante da prejudicialidade que o seu eventual acolhimento ensejaria em relação aos pleitos da contribuinte. Neste particular, vê-se que o ente tributante apontou que seria impossível o aproveitamento dos créditos fiscais que, por sua vez, não teriam sido corretamente escriturados, uma vez que o livro CIAP apresentado não atenderia às formalidades exigidas tanto pela legislação tributária estadual, quanto pelas Normas Brasileiras de Contabilidade. Sobre este aspecto, há de se pôr em relevo que prevalece na jurisprudência o entendimento de que a simples irregularidade contábil é incapaz de afastar o direito do contribuinte à utilização do crédito tributário a que faz jus, em homenagem ao princípio da verdade real. A corroborar, são os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS – ATIVO FIXO – CREDITAMENTO – DOCUMENTO FISCAL NÃO ESCRITURADO NO LIVRO CIAP – A autoridade autuante glosou os créditos de ICMS apropriados pela recorrente pelo fato de inexistir escrituração dos créditos no Livro CIAP – A não escrituração, à época, do livro CIAP não retira da apelante o direito ao aproveitamento dos créditos, nos termos da legislação aplicável, uma vez que configura obrigação acessória cuja infração é passível de imposição de multa formal – Precedentes do STJ e desta Corte – Necessidade de se conceder à parte a comprovação da efetiva existência dos créditos por outra forma, a fim de possibilitar o aproveitamento dos créditos – Anulação da sentença, de ofício, pela violação ao direito de contraditório e ampla defesa – Necessidade de produção de prova – Sentença anulada – Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10006118920208260080 Cabreúva, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 31/10/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2024) Remessa Necessária e apelação. Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal c/c tutela cautelar requerida em caráter antecedente para sustação de protesto . Procedência na origem. Irresignação. Cabimento. I. AIIM lavrado por creditamento indevido do tributo, decorrente de erro na escrituração - destaque nos documentos fiscais de entradas (notas fiscais eletrônicas) de imposto a maior do que o devido. Aproveitamento irregular de crédito de ICMS pela empresa não configurado. Exigência de recolhimento da importância creditada pelo Fisco que se mostra injustificável e se caracteriza como locupletamento sem causa. Erro de escrituração que, por inexistência de prejuízo ao erário, demonstrada por perícia judicial, deve dar ensejo ao estorno dos valores indevidamente creditados, à anulação da respectiva escrituração e à imposição da multa. II. Multa punitiva. Redução devida. Multa punitiva que deve ser fixada em 30%, conforme entendimento firmado por esta Câmara, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Vedação ao confisco. Precedentes. III. Protesto extrajudicial da CDA. Cancelamento devido. Excesso reconhecido. Necessidade de recálculo para apuração do valor efetivamente devido pelo contribuinte. IV . Redistribuição dos ônus da sucumbência. Inteligência do caput do artigo 86 do CPC. Honorários advocatícios. Fixação em percentual sobre o proveito econômico obtido por cada parte, nos exatos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC. V. Sentença reformada em parte. Recursos oficial e da FESP parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação: 10182609520238260554 Santo André, Relator.: Paola Lorena, Data de Julgamento: 15/04/2025, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS . PRESUNÇÃO LEGAL. ERRO DE PREENCHIMENTO DO SPED. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL . ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que anulou lançamento fiscal de ICMS fundado em presunção legal. 2. A presunção do Fisco baseou-se em erro de preenchimento do SPED, devidamente comprovado pela parte apelada através de documentação oficial (notas fiscais e DMA). 3. Prevalência do Princípio da Verdade Material sobre formalidades burocráticas . Sentença mantida. Apelo não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 8062809-66 .2023.8.05.0001, em que figura como Apelante o Estado da Bahia e, como Apelada, Brandão Filhos S .A. Comércio, Indústria e Lavoura, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, conforme voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa . Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG11 (TJ-BA - Apelação: 80628096620238050001, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Data de Julgamento: 17/06/2024, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) A partir da leitura dos arestos supra, percebe-se, então, ser inservível ao afastamento do direito do contribuinte o fato de não ter a sua escrituração contábil atendido aos requisitos previstos na legislação tributária local. A fim de saber se a pessoa jurídica faz jus ao mencionado creditamento, torna-se necessário examinar com maior acuro a prova pericial produzida na origem. O laudo pericial foi conclusivo ao apontar que, embora os créditos tivessem origem em aquisições para o ativo imobilizado, os cálculos realizados pela Apelante estavam incorretos e parte da documentação fiscal não foi apresentada. Em matéria de prova técnica, o laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório por um auxiliar do juízo, goza de presunção de veracidade e imparcialidade. Assim, a decisão deve se pautar pelos valores recalculados pelo perito, que representam o montante do crédito efetivamente comprovado nos autos. Dito isto e volvendo os olhos para o caso, vê-se que o Estado do Rio Grande do Norte não logrou êxito em desconstituir os argumentos lançados pelo perito em seu laudo pericial, a uma porque, ao contrário do que deduzido no seu recurso, não há como se presumir que o perito chegou às suas conclusões apenas a partir da leitura dos códigos das notas fiscais, uma vez que há, como bem destacado pelo Juízo a quo, no anexo XII do laudo pericial, a identificação dos produtos analisados. Sobre a alegação do Estado de que: “o perito não observou em seu cálculo do crédito e fator de estorno, as deduções as notas fiscais não apresentadas”, da simples leitura do laudo de ID. 24836000, pág. 81, percebe-se que o expert expressamente consignou que, diante da não apresentação de notas fiscais, “o cálculo do CIAP, foi realizado desconsiderando as notas não apresentadas”, de modo que se compreende como não afastada a presunção de veracidade do laudo produzido pelo perito, não merecendo qualquer retoque o veredito de Primeiro Grau sobre estes aspectos. Ainda sobre tal tópico, pretende a parte autora ver reformada a sentença “para considerar as receitas decorrentes da operação de cessão onerosa de meios de rede no total de saídas tributadas do coeficiente de creditamento”. O princípio da não cumulatividade (Art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal) pressupõe uma cadeia de débitos e créditos. O crédito que um contribuinte apropria em uma etapa é o débito que seu fornecedor recolheu na etapa anterior. Quando uma empresa de telecomunicações (a cedente) realiza a cessão de meios de rede para outra (a cessionária), ela emite uma Nota Fiscal sem destaque do valor do ICMS. Se a empresa cedente não arcou com o ônus financeiro do tributo naquela operação específica, consequentemente, permitir que essa receita, sobre a qual não houve pagamento de imposto pela cedente, seja computada no numerador do coeficiente do CIAP seria conceder um benefício fiscal sem a devida contrapartida. Para a empresa cedente, a operação é tratada como desonerada de ICMS. Portanto, não se trata de uma operação "tributada com pagamento diferido" como pretende fazer crer a recorrente, mas de uma operação não tributada na origem, cuja tributação ocorrerá apenas em uma etapa subsequente e por outro contribuinte. Conforme bem destacado pelo Juízo a quo (grifos acrescidos): Por sua vez, o mencionado Convênio ICMS nº 126/1998 - que dispôs sobre a concessão de regime especial na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, estabeleceu em sua Cláusula Décima que: “Na prestação de serviços de comunicação entre empresas de telecomunicação relacionadas no Ato COTEPE 10/08, de 23 de abril de 2008, prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, o imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.“ (Grifos acrescidos). Conforme se extrai dos regramentos supra referidos, é cobrado o ICMS nas operações de interconexão de redes, mas esse imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final. Tendo isso em mira, é de se concluir que os valores decorrentes das operações de interconexão de redes não devem compor o numerador da relação entre saídas tributadas e o total de saídas, e, assim sendo, não constitui fato gerador do ICMS. Isso porque, embora a cessão seja onerosa, o serviço de comunicação não é prestado entre a cedente e a cessionária, havendo, apenas, a utilização das redes da cedente pela cessionária, traduzindo-se na utilização dos ativos de uma empresa de telefonia para uma oferta do serviço de telecomunicação ao usuário final do serviço. Em resumo, as operações concernentes à interconexão de redes contratadas por cessão onerosa de meios das redes públicas de telecomunicações a outras operadoras de serviços públicos de telecomunicações, nos casos em que a cessionária não for a usuária final, não são tributadas, motivo pelo qual não devem compor, na condição de operações de saídas tributadas, o percentual de aproveitamento de créditos decorrentes de serviço de comunicação no estabelecimento destinado ao ativo permanente. Nesse sentido, trago à baila as lições de Roque Antônio Carrazza[1], em matéria similar ao caso dos autos: "Por simplesmente viabilizar a prestação dos serviços em tela, a utilização das redes, inclusive de telefonia celular, não pode ser tributada por meio de ICMS. É que, juridicamente falando, ela se constitui numa mera etapa de sua prestação. Em síntese, a telecomunicação do Brasil para o exterior (atividade-fim) pressupõe a realização de uma série de atividades acessórias (atividades-meio) que, pelo menos para fins tributários, não podem ser consideradas isoladamente”. Destarte, o EILD, configurado como cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações, nos casos em que estas não são as usuárias finais, mas se utilizam desses meios para prestar serviço de telecomunicações a seus próprios usuários, não deve compor, na condição de serviço tributado pelo ICMS, o coeficiente para apropriação dos créditos decorrentes. Com efeito, ao prosperar a tese do contribuinte, seria possível que as duas empresas, cedente e cessionária, se utilizassem das aludidas receitas como crédito ativo, o que, a toda evidência não se revela compatível com a lógica tributária. Não há, portanto, qualquer retoque a ser feito no mencionado veredito quanto à referida ocorrência. II.3. Da ocorrência nº 03 O Estado alega que não seria possível o creditamento na ocorrência nº 03, pois os cartões indutivos seriam material de uso e consumo e não insumo. Deve-se decidir, então, se o material gráfico utilizado na confecção de cartões telefônicos pré-pagos classifica-se como insumo essencial à prestação do serviço de telecomunicação, gerando direito ao crédito de ICMS, à luz do critério da essencialidade. Sobre o tema, é relevante o conceito de insumo dado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema nº 779: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Aplicando-se a tese da essencialidade e relevância, a aquisição do material gráfico para a confecção desses cartões deve ser considerada uma aquisição de insumo, pois sem os cartões, a empresa não conseguiria exercer sua atividade-fim de vender créditos telefônicos pré-pagos. A operação de venda do cartão com os créditos ativados é o fato gerador do ICMS sobre o serviço de comunicação. O cartão é, portanto, o meio físico que viabiliza a ocorrência do fato gerador, o que reforça sua natureza de insumo. Dessarte, também neste particular se apresenta correta a sentença. II.4 Ocorrência nº 04 Como já referido alhures, a prova pericial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, e sob o aspecto ora examinado, o perito, em seu laudo complementar, ressaltou que as notas fiscais não apresentavam de forma explícita o CFOP de saída, o que impede a distinção fundamental entre a atuação da TNL PCS S/A como mera intermediadora do serviço (o que poderia gerar crédito) e sua condição de usuária final, hipótese em que o creditamento é expressamente vedado. A existência de notas com características de faturamento para consumidor final agrava a incerteza e milita contra a tese da embargante. A pretensão da contribuinte é diretamente confrontada pelas conclusões técnicas e imparciais do Laudo Pericial Complementar. O trabalho do expert nomeado pelo juízo, longe de amparar a tese defensiva, expõe com clareza a fragilidade documental que justifica a manutenção da glosa fiscal. A corroborar, transcreve-se o trecho do pronunciamento final do perito: Sendo o CFOP de saída: 5301 - Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza e o de entrada 2301: Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza, é possível o direito ao crédito. Porém, a perícia não pode atestar esta verdade material pois as NF não apresentam, explicitamente, o CFOP de saída. Neste compasso, não tendo o apelante rechaçado as conclusões do recorrente, deve-se preservar o comando atacado em sua integralidade. II.5. Do ônus da sucumbência Há, quanto à forma como fixada a sucumbência na origem, recurso de ambas as partes. Adianta-se, desde logo, que apenas o recurso do contribuinte merece prosperar. Com efeito, há evidente sucumbência do Estado no caso concreto, não sendo possível acolher a tese por si deduzida no sentido de que teria sido o contribuinte quem teria dado causa ao ajuizamento da lide quando não cumpriu as suas obrigações tributárias, uma vez que, como visto nos tópicos supra, há evidente excesso entre o tributo exigido pelo fisco e aquilo efetivamente devido após a apuração judicial. Com a mesma compreensão, segue o seguinte aresto (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em Embargos à Execução Fiscal para excluir o excesso de execução. O ponto central da irresignação da recorrente é com o capítulo relativo ao arbitramento da verba honorária. 2. O órgão colegiado concluiu que não são devidos honorários advocatícios: a) pelo ente público, pois a constituição do crédito tributário se deu mediante arbitramento porque o contribuinte não apresentou "os documentos solicitados pela autoridade administrativa" - ou, em outras palavras, porque o contribuinte "deu causa à realização do lançamento por arbitramento e, por conseguinte, ao ajuizamento da presente demanda" (fl. 700, e-STJ); e b) pela parte autora (ora recorrente), "pois vencedora no mérito da demanda", na medida em que a autoridade administrativa também deu causa ao ajuizamento da demanda com erro: "ao promover o arbitramento da base de cálculo, incorreu em flagrante equívoco, eis que o valor do tributo efetivamente devido (R$5.927,09 - evento 2, PET31, p . 15) é em muito inferior àquele apontado pela autoridade fiscal (R$1.448.554,52 - evento 2, INIC2, p.46)" . 3. Nos termos em que o Tribunal de origem decidiu a lide, jamais haveria condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois a concausalidade por ele entendida é pressuposto para todo e qualquer ajuizamento de ação. Isso porque, como se sabe, a propositura da ação judicial pressupõe a existência de uma pretensão resistida, nos termos em que a postulação é apresentada pelo ocupante do polo ativo da demanda. A concausa, nessas condições, sempre existiria porque a parte que se entende lesada (ou ameaçada) tem a liberdade de acionar ou não o Poder Judiciário (dando causa ao ajuizamento a partir do momento em que opta por submeter sua pretensão em juízo) . De outro lado, a parte contrária, justamente por resistir à pretensão, também teria dado causa ao ajuizamento. 4. O arbitramento da verba honorária não toma por base a situação acima, mas sim a sucumbência (quem é o vencido e em que proporção ficou vencido). O princípio da causalidade é utilizado para evitar distorções na identificação abstrata da parte vencida na demanda - típico exemplo é o dos Embargos de Terceiro, ajuizados para anular penhora realizada indevidamente sobre imóvel regularmente alienado mas não registrado no respectivo Cartório competente, sem que tenha havido resistência da parte exequente ao tomar ciência de tal fato . 5. No caso dos autos, a circunstância de a recorrente não ter apresentado a documentação solicitada, dando ensejo ao lançamento por arbitramento, é desvinculada da condenação ao pagamento dos honorários, pois estes, conforme já dito, decorrem da identificação de quem é o vencedor e quem ficou vencido (bem como da respectiva proporção). 6. Note-se que o Tribunal de origem reconheceu a validade do lançamento realizado, embora tenha identificado que houve exagerado excesso na apuração do débito . 7. Dessa forma, o parcial acolhimento dos Embargos à Execução Fiscal gerou sucumbência de ambas as partes: o objetivo perseguido pela parte devedora (extinção da Execução Fiscal) não foi atingido, mas, de outro lado, o crédito pleiteado pela Fazenda Pública foi substancialmente reduzido (a cobrança, originalmente apontada em R$1.448.554,52, prosseguirá pelo montante de R$5 .927,09). 8. Nos termos acima expostos, é possível verificar que a sucumbência da recorrente foi mínima, razão pela qual deve ser reconhecido o seu direito à percepção de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973 . 9. A norma acima, que deixou de ser observada, prevê que o arbitramento da verba deve ser feito mediante apreciação equitativa da autoridade judicial. O entendimento do STJ, a esse respeito, é no sentido de que o julgador não fica adstrito aos limites percentuais do art. 20, § 3º, do CPC/1973, mas que, de todo modo, devem ser sopesados os critérios estabelecidos nas respectivas alíneas a, b e c . 10. Por essa razão, identificada a violação do dispositivo legal, os autos deverão retornar ao Tribunal de origem para que este, à luz dos critérios acima delineados, proceda ao arbitramento, mediante decisão fundamentada, dos honorários advocatícios devidos pela recorrida em favor da recorrente. 11. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1673519 RS 2017/0119430-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Ainda em apreciação ao apelo do Estado do Rio Grande do Norte, vê-se que este, quanto à necessidade de ressarcimento dos valores desembolsados com os honorários periciais se funda em premissa equivocada. Deveras, o magistrado a quo corretamente delimitou a responsabilidade do Estado quanto ao ressarcimento da importância paga ao expert, indicando o dever de o embargado arcar com 80% (oitenta por cento) dos aludidos honorários periciais e não a integralidade como aduz o insurgente em seu apelo. Assiste razão ao contribuinte, por sua vez, ao pleitear a reforma dasentença para que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja expressamente definida como o valor total do débito fiscal anulado, abrangendo não apenas o principal do tributo (ICMS), mas também a correção monetária e os juros de mora. A controvérsia não reside na necessidade de atualização do proveito econômico, decorrência lógica da condenação, mas sim na definição do que constitui o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Em ações de embargos à execução fiscal julgadas procedentes, como no caso em tela, o proveito econômico auferido pelo contribuinte corresponde à integralidade da obrigação financeira que ele deixará de pagar ao Fisco. Este montante não se resume ao valor histórico do tributo. A dívida que seria executada pelo Estado é legalmente composta tanto pelos juros de mora, quanto pela correção e pelo principal, de modo que todos esses valores devem ser calculados quando da fixação da verba de sucumbência. Em conclusão, pelos motivos acima, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Norte e à Remessa Necessária, bem como por conhecer e dar parcial provimento ao recurso da Embargante, unicamente para determinar que o cálculo do proveito econômico a ser realizado na origem seja feito a partir do exame do principal, juros de mora e correção monetária que seriam exigíveis no âmbito da execução fiscal, mantidos os demais termos do veredito. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Maria Da Silva De Amorim x Andre Renno Lima Guimaraes De Andrade e outros

ID: 281671990

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7033695-91.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA DE AMORIM

Polo Passivo:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO C6 BANK BANCO SAFRA S A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO FLAVIO NEVES COSTA LEONARDO FIALHO PINTO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Decisão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUCAS SOARES MURTA

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COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civ… COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7033695-91.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Superendividamento AUTOR: MARIA DA SILVA DE AMORIM ADVOGADO DO AUTOR: LUCAS SOARES MURTA, OAB nº MG180149 REU: BANCO BMG S.A., BANCO SAFRA S A, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO C6 BANK, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DO BRASIL, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A ADVOGADOS DOS REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317, LEONARDO FIALHO PINTO, OAB nº MG108654, ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE, OAB nº DF40066, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, ALEXANDRE FIDALGO, OAB nº SP172650, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, NATHALIA SILVA FREITAS, OAB nº SP484777, Procuradoria do BANCO BMG S.A, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A., PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA DO BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, PROCURADORIA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. SANEADORA Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por MARIA DA SILVA DE AMORIM em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO SAFRA S.A., BANCO C6 S/A (C6 BANK), BANCO SANTANDER S.A., BANCO BMG, CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, BANCO DO BRASIL, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO OLÉ S/A. A parte autora narra na inicial que está superendividada, tendo tal condição decorrido dos diversos contratos celebrados com os requeridos, de modo que sustenta ser necessária a repactuação das dívidas neles inscritas, nos termos do art. 104-A do CDC. Para tanto, consigna que é aposentada e aufere renda mensal líquida no valor de R$ 4.658,20. Ocorre que a soma de todos os encargos financeiros mensais referentes a estes contratos, perfaz a monta de R$ 3.320,93. Ou seja, afirma que renuncia, mensalmente, a 71,29% de sua renda mensal líquida em favor dos credores, restando, em média, R$ 1.337,27 (mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos) para os demais gastos. Por fim, argumenta que o grau de comprometimento de sua renda líquida mensal impossibilita a conservação da dignidade de sua existência, sendo necessária a limitação dos descontos mensais ao equivalente a 35% da remuneração líquida da autora, o que corresponde a R$ 1.630,37 (mil, seiscentos e trinta reais e trinta e sete centavos), nos moldes da Lei 14.181/21. Assim, requer a benesse da justiça gratuita a parte autora, bem como, seja deferida a tutela de urgência para que: a) seja a parte autorizada a depositar em juízo o montante de R$ 1.630,37, equivalente a 35% de sua renda líquida mensal, e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação; b) após a determinação de limitação dos descontos dos proventos líquidos do autor em 35%, requer seja determinada a abertura de conta judicial a fim de que sejam efetuados os depósitos do montante devido limitados a 35% da renda líquida, mês a mês, na referida conta, para cessar os descontos nos proventos do autor; e c) os requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas discutidas na presente demanda. No mérito, acaso exitosa conciliação, requer que o acordo seja homologado por sentença. Requer, ainda, a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de forma que os juros viabilizem o pagamento pela parte autora. Ao final, requer que sejam julgados procedentes os pedidos formulados, acolhendo, por definitivo, as tutelas provisórias de urgências deferidas. Requer a limitação dos descontos em sede de liminar e no mérito no importe de R$ 1.630,37 (mil, seiscentos e trinta reais e trinta e sete centavos). Ademais, pleiteia a condenação das rés ao pagamento de danos morais em favor do consumidor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junta procuração e documentos. DESPACHO - ID 107695239. Determina emenda à inicial para juntar documentação necessária que corrobore com a alegação de hipossuficiência financeira. Ainda, determina que a parte autora esclareça o fundamento de seus pedidos, se com base na Lei 14.131/2021, que fixou o percentual de empréstimo consignado em 40% (art. 1, incisos I e II), ou se com base na Lei de n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Por fim, a parte deverá adequar sua petição inicial, eis que deve conter o nome de todos os credores, com planilha contendo os valores dos débitos, valor e data de vencimento das prestações/parcelas, e indicação se houver inadimplência, e a data desta, bem ainda se já houve demanda judicial, envolvendo alguma delas e se tentou efetuar renegociação dos débitos, de forma administrativa. PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - ITAÚ UNIBANCO S.A. - ID 108170894. CONTESTAÇÃO - RÉU BANCO BMG - ID 108583198. Se habilitou (id. 108286378) e apresentou contestação espontaneamente, suscitando de ausência de interesse de agir, sob argumento de que parte autora jamais acionou o réu para resolver amigavelmente a lide em questão. No mérito, juntou gravação telefônica do momento da contratação, demonstrando oferta e aceite do produto. Ainda, juntou comprovante de transferência bancária realizada para conta da autora. Ressalta, ainda, que mesmo com o valor transferido para a sua conta, a parte autora ainda entabulou outros contratos de empréstimos pessoais com outras instituições financeira. Ademais, sustenta que, o contrato é válido e eficaz, devendo ser cumprido pelas partes. Sustenta a necessidade da apresentação de um plano de pagamento que contenha todas as dívidas do consumidor, especificando as suas origens e credores. Por fim, alega que a pretensão à indenização por danos morais formulada pela parte autora funda-se em suposta “cobrança indevida”. Sendo assim, argumenta que a referida contratação é válida. Por fim, requer que a demanda seja julgada improcedente. Juntou procuração e documentos. EMENDA À INICIAL - ID 108653308. Juntou documentos que corroboram com a hipossuficiência, bem como, juntou plano de pagamento para cada um dos credores. RÉPLICA - CONTRA O BANCO BMG - ID 109350203. Rechaça a defesa e reitera os termos da inicial. DECISÃO - ID 110016445. Indefere a tutela provisória e determina designação de audiência de conciliação. CONTESTAÇÃO - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - ID 110959424. Em sede de contestação, arguiu as seguintes preliminares: I) impugnação à justiça gratuita: alega que a requerente não conseguiu comprar hipossuficiência financeira; II) a ausência de provas mínimas do alegado superendividamento: Sustenta que a autora não juntou evidências capazes de classificá-la como superendividada; III) necessidade de correção do polo passivo da demanda substituição do C6 BANK pelo C6 CONSIG: Sustenta que a empresa que tem relação direta com os fatos relatados nos autos é o Banco C6 Consignado S/A. C6 CONSIG é a nova denominação do antigo Banco FICSA S.A., que se encontrava dormente desde 2013 e foi adquirido pelo C6 BANK em 2019. Desse modo, explica que o C6 CONSIG é a empresa do conglomerado que possui como principal produto o empréstimo consignado, serviço oferecido para servidores federais, aposentados e pensionistas do INSS; IV) a carência da ação por falta de interesse de agir: afirma que a requerente como superendividada e sua respectiva alegada necessidade de repactuação da dívida seriam facilmente tratadas de forma administrativa. Dessa forma, carece a requerente de falta de interesse de agir, uma vez que, conforme se depreende da análise dos autos, não fez o mesmo prova cabal de prévia solicitação ou tentativa de resolução administrativa da situação ora exposta; V) a necessidade de extinção da causa por incompatibilidade dos pedidos, VI) a ausência de requisitos para cumprimento da repactuação das dívidas; VII) impugnação ao valor da causa, devendo constar o montante das parcelas, por doze meses. No mérito, inaplicabilidade do superendividamento pela natureza do crédito consignado, inaceitabilidade do plano de pagamento proposto pela parte autora, taxas mínimas de juros; culpa exclusiva do autor pelo alegado superendividamento, aplicação da manutenção do princípio da autonomia da vontade, ausência de honorários de sucumbência, necessidade de determinação do valor a ser descontado por cada banco, ausência de danos morais e inexistência de juros abusivos, reconhecimento de encargos livremente contratados. Requer a improcedência. Juntou procuração e documentos. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - Apresenta no ID112408539 - Pág. 1. CONTESTAÇÃO - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, sociedade incorporadora do BANCO CETELEM S/A, ID112431029. Preliminarmente, argue o reconhecimento da inépcia da inicial, por ausência de quantificação do valor incontroverso, impugnação à assistência gratuita. No mérito, inexistência de abuso dos valores descontados e que a parte autora de forma consciente procurou diversas instituições financeiras no intuito de se beneficiar das quantias solicitadas e após receber os valores vem por meio da presente ação tentar impor óbice ao pagamento nos termos pactuados. Defende que a parte Autora, unilateralmente, pretender alterar cláusula contratual que a favoreceu e da qual se beneficiou diretamente, para prejudicar o credor em sua garantia de adimplemento da obrigação na forma contratada, ainda mais sendo devedor de diversos contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito. Impossibilidade de revisão de contrato. Requer a improcedência. Juntou procuração e documentos. CONTESTAÇÃO - BANCO CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A - ID112472818, alega impugnação ao pedido de justiça gratuita, não cabimento da ação de superendividamento, inépcia da inicial por ausência de especificação de cláusulas que pretende controverter. No mérito, aduz que o contrato deve ser interpretado utilizando os princípios da boa-fé e da lealdade, pois a segurança das relações jurídicas depende desses princípios. Requer a improcedência. Juntou procuração e documentos. CONTESTAÇÃO - BANCO DO BRASIL S/A - ID112575868. Em preliminar impugnou a gratuidade da Justiça, inépcia da inicial, pois a narração dos fatos não decorrem logicamente dos pedidos. No mérito, sustenta que as condições contratuais, bem como informação sobre os valores, foram devidamente informados a parte autora no momento da contratação. E que não foram identificadas irregularidades no cálculo dos valores das parcelas, pois foram são cobradas conforme estabelecido em contrato. Requer a improcedência. Juntou procuração e documentos. CONTESTAÇÃO - BANCO SAFRA S/A - ID112612743. Em preliminar impugnou a gratuidade da Justiça, impossibilidade de inversão do ônus da prova, inexistência de não prejuízo ao mínimo existencial, falta de interesse processual, pois contrato consignado é regido por norma própria. No mérito, impugnação ao plano de pagamento e despesas fixas, contratação válida, pois ausente vícios de consentimento; inexistência de onerosidade excessiva, legalidade dos juros remuneratórios, cobrança de taxa de juros inferior à média de mercado, legalidade da capitalização de juros, inaplicabilidade do CDC, impossibilidade de suspensão dos descontos e foi respeitado a margem consignável da parte autora, ausência de comprovação dos danos alegados. Requer a improcedência. Juntou procuração e documentos. CONTESTAÇÃO - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - ID 113038120. Em preliminar, inexistência de contrato administrativo, ausência de pressupostos da recomendação 125 do CNJ, ausência de requisitos para admissibilidade do rito do superendividamento em razão da capacidade financeira da parte autora e ausência de apresentação de plano de pagamento. Impossibilidade de limitação total de descontos em 30%, inaplicabilidade da margem consignável aos débitos em conta, aplicabilidade da autonomia de vontade e não interferência estatal. Requer a improcedência. Juntou procuração e documentos. CONTESTAÇÃO - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - ID 113665012 - Pág. 1. Em preliminar, impugnação a gratuidade da justiça, ausência de proposta de plano de pagamento nos moldes legais, impossibilidade de limitação de descontos e de aplicação analógica da Lei n.º 10.820/2003, regulamento do mínimo existencial, ausência de comprovação de gastos, primazia da vontade das partes, impossibilidade de revisão de juros e encargos. Requer a improcedência. RÉPLICA - Rechaçou a preliminar e reiterou os termos da inicial. (ID114002994) CONCILIAÇÃO - ID112697095. Infrutífera. Em preliminar impugnação à justiça gratuita, ausência de proposta de plano de pagamento, impossibilidade de limitação dos descontos, inexistência de comprometimento do mínimo existencial, não abrangência de créditos consignados e oriundo de refinanciamento. PROVAS - O banco Santander manifestou-se requerendo expedição de ofício a fonte pagadora e receita federal (ID 114739404 - Pág. 1), os demais bancos requeridos informaram não ter mais provas a produzir (ID112815815 - Pág. 1 a 114302146 - Pág. 1), enquanto a parte autora informou ter interesse na realização de audiência e reapreciação do pedido de liminar. (ID 114441887 - Pág. 1). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO 1. Impugnação à justiça gratuita Deferido os benefícios da justiça gratuita ao autor, os requeridos apresentaram tal preliminar alegando que o requerente possui condições de arcar com o processo. Em que pese os argumentos dos banco réus, a parte autora foi devidamente intimada a comprovar sua hipossuficiência, em despacho de emenda à inicial, o qual foi cumprido com a juntada de cópia de sua CTPS, gastos mensais, contracheque e declaração de IRPF (ID108653346 - Pág. 1 a 108654305 - Pág. 1). Fato que levou a subsidiar o deferimento da gratuidade de justiça. Contudo, apesar das alegações dos requeridos, para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável a comprovação de alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições de suportar as despesas processuais, o que não restou comprovado. Por essas razões, afasto a impugnação à Gratuidade da Justiça. 2. Ausência de interesse de agir e de cabimento da ação Os requeridos sustentam que a parte autora não demonstrou ter interesse de agir e que, por esta razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Conforme dispõe o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário demonstrar ter interesse e legitimidade, de maneira que uma vez ausentes deve ser reconhecida a carência da ação e o processo extinto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, como bem ensina Cândido Rangel Dinamarco, "o interesse de agir é o núcleo do direito de ação" (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Novo Processo Civil. 3ª ed. São Paulo. Malheiros, 2018. p. 117). Além disso, segundo o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume Único. 10ª ed. Salvador. Juspodivm, 2018. p. 132), citando Cândido Rangel Dinamarco, a ideia de interesse de agir “está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional”. Ato contínuo, esclarece que o interesse processual, como uma das condições da ação, “deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.” No caso dos autos, observo que a parte demonstrou suficientemente o seu interesse de agir. Isso porque, em relação à necessidade, verifico que deduziu na inicial haver a necessidade premente de repactuar suas dívidas por meio da aplicação de procedimento voluntário, mas com potencial de se tornar compulsório. Nota-se que a via compulsória somente é acessível pela via jurisdicional, restando evidenciada a necessidade da jurisdição. Sob a ótica da adequação, entendo que o pedido (repactuação das dívidas com limitação de descontos mensais) formulado nesta ação é apto a resguardar o bem da vida em discussão, qual seja, a preservação do mínimo existencial do consumidor superendividado. Outrossim, é pacífico na jurisprudência que a falta de exaurimento das vias administrativas, visto que essa exigência ofende a garantia constitucional do direito de apreciação de lesão ou ameaça pelo Poder do Judiciário. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc . VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65 .2021.8.26.0400, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Portanto, afasto a preliminar arguida. 3. Ausência de provas mínimas do alegado superendividamento/requisitos mínimos para o cumprimento da repactuação/inadequação (revisão) ou incompatibilidade dos pedidos/ - inépcia da inicial De acordo com art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, para comprovação do superendividamento, necessário três requisitos: a) impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo exigíveis e vincendas; b) boa-fé; c) comprometimento do mínimo existencial. Além disso, é necessária a apresentação do plano de pagamento. Em que pese os argumentos apresentados, no sentido de que a inicial seria inepta por ausência mínima dos requisitos de superendividamento e do plano de pagamento, verifico que estes se confundem com o mérito, pois adentra nas questões relacionadas aos requisitos para instauração do procedimento de repactuação de dívidas, motivo pelo qual deverá com ele (mérito) ser analisado. Noutro giro, em relação ao argumento de não preenchimento do requisito previsto no art. 330, §2º, do CPC, relativo ao apontamento de cláusula abusiva ou do valor controvertido, é certo que a ação em tela não versa sobre revisão de contrato bancário, mas de repactuação, não sendo, assim, aplicável na espécie tal disposição. Além disso, a menção que se faz a revisão é aquela necessária quando deferida a repactuação compulsória das dívidas. Assim, também rejeito o referido fundamento. Quanto à alegação de incompatibilidade de pedidos, constatada tal circunstância, é cediço que, conforme o art. 330, §1º, IV, do CPC, a petição inicial deve ser indeferida e o feito extinto nos termos do art. 485, I, do CPC. No caso dos autos, observo que parte formulou pedido de repactuação de dívidas e de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais. Contudo, o pedido de indenização foi formulado sem abordar a relação entre os fatos narrados e o dano extrapatrimonial supostamente sofrido, inviabilizando a defesa e a quantificação do eventual dano moral. A jurisprudência é no sentido de que é possível o reconhecimento da inépcia parcial da inicial em caso de pedido genérico de dano moral. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL SANTO AMARO . POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OU DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELO NOSOCÔMIO. ACOLHIMENTO DA INÉPCIA PARCIAL DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 322 E 324, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Ilegitimidade Passiva da FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA (HOSPITAL SANTO AMARO) - Da análise da peça inaugural e das razões recursais, verifico que o Hospital não negou o atendimento emergencial, apenas condicionou a realização do procedimento ao termo de responsabilidade de pagamento pelos serviços prestados, uma vez que o plano de saúde não autorizou o pedido. Assim, não há que se falar em responsabilidade do hospital pela negativa do plano de saúde em autorizar e cobrir os custos do procedimento cirúrgico almejado pela apelante, porquanto não há defeito ou culpa na prestação do serviço hospitalar. Manutenção da exclusão do Hospital Santo Amaro da Lide . 2. Inépcia Parcial da Inicial Pedido Genérico de Dano Moral - A recorrente só faz menção ao dano moral no capítulo final dos pedidos, mas sem abordar a relação entre os fatos narrados e o dano extrapatrimonial supostamente sofrido, o que impossibilita a defesa e a quantificação, pelo magistrado sentenciante, do eventual prejuízo moral. Assim, nítida a violação do art. 322 e 324, do CPC . Sentença mantida no tocante à inépcia do pleito de dano moral. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-BA - APL: 05058218020188050001, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2020) Assim, ante a ausência de correlação entre o dano moral alegado com os fatos narrados, resta evidenciada a inépcia da inicial em relação ao pedido indenizatório, razão pela qual quanto a este pedido julgo extinto o processo, na forma do art. 330, §1º, inciso II e art. 485, I, do CPC. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 4. Da ausência de pressupostos legais para instauração do processo de repactuação - não cabimento de repactuação de débitos decorrentes de empréstimos consignados Os requeridos arguiram em preliminar também o não cabimento da ação de repactuação com fundamento na Lei de Superendividamento de dívidas decorrentes de empréstimos consignados, argumentando que o Decreto n. 11.150/2022 exclui do cômputo para aferição da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial os débitos decorrentes deste tipo de contrato, bem como por serem regulados por lei específica. Contudo, o CDC não excluiu os débitos de tal natureza do procedimento de repactuação de dívidas. Este também é o entendimento firmado pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO . Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco do Brasil. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art . 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra h mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação. Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC . Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2145091-53.2024.8.26.0000 Bauru, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 18/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) Assim, afasto a alegação relativa ao não cabimento da ação em relação aos empréstimos consignados, devendo o processo seguir em relação a todos os débitos do consumidor. 5. Da aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003. Os requeridos também pugnaram em preliminar pela impossibilidade da aplicação da limitação percentual prevista na Lei n. 10.820/2003. Inicialmente, insta salientar que, após intimada a se manifestar em relação ao fundamento legal pelo qual pretendia a limitação dos descontos mensais, a parte autora se manifestou pela aplicação do procedimento de repactuação de dívidas com fundamento na Lei de Superendividamento. Como se sabe, os procedimentos mencionados são distintos, de modo que a modificação do fundamento legal pelo qual se pretende a limitação do montante dos descontos realizados, importaria, também, na modificação do pedido. Ou seja, a parte deveria ter formulado pedido de aditamento da inicial, o qual, com o consentimento dos réus citados, poderia ser admitido. Ocorre que a parte deduziu tal modificação em sede de réplica, via inadequada. Ato contínuo, considerando que o feito está sendo saneado pela presente decisão, resta, a partir deste momento, inviável o aditamento após a estabilização da lide, nos termos do art. 329, II, do CPC. Portanto, inviável a aplicação da norma mencionada no caso em tela. 6. Impugnação ao valor da causa Os requeridos impugnaram o valor dado a causa. Como se sabe, considerando o que dispõe o art. 291 e 292, VI, ambos do CPC, é cediço que a toda causa deverá ser atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, devendo este valor, quando houver cumulação de pedidos, corresponder a soma dos valores de todos eles. Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte a pretensão da parte se amolda a hipótese prevista no inciso II do art. 292 do CPC, porquanto requer a modificação de ato jurídico (negócio jurídico), devendo o valor da causa, portanto, corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. Nesse sentido, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico a ser obtido pelo provimento judicial, este equivalente ao montante pretendido a título de redução das parcelas. A proposito, eis a jurisprudência: Justiça gratuita – Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) – Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, não havendo nada que a infirme – Caso em que, em virtude do atual superendividamento da agravante, não há como negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita – Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece – Art. 100, "caput", do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal – Decisão reformada nesse ponto. Valor da causa – Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) – Determinada a emenda da inicial para a agravante adequar o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido – Agravante que objetiva a repactuação de suas dívidas, subsidiariamente, a limitação dos descontos das parcelas a 40% de seus proventos – Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 – Valor irrisório – Não esclarecido o proveito econômico – Possibilidade de se estipular valor razoável à causa, inferior ao valor global do contrato – Valor da causa que deve corresponder ao montante pretendido a título de redução das parcelas, no importe de R$ 34 .656,28 – Agravo provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001414-62.2024.8 .26.0000 Santos, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/01/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) Intime-se a parte autora para promover a adequação necessária, o que deverá fazer no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Da substituição da parte requerida C6 S.A (C6 BANK) pela C6 CONSIG Muito embora a parte autora tenha qualificado como requerido o Banco C6 S.A., o C6 CONSIG se habilitou nos autos e apresentou um dos contratos que se pretende repactuar e em que é credora da parte autora. Assim, considerando o comparecimento espontâneo, apresentação da contestação e do contrato, a existência de representante processual devidamente habilitada nos autos, bem como a participação na audiência de conciliação, não vislumbro óbice a substituição da parte BANCO C6 BANK - CNPJ: 31.872.495/0001-72 por BANCO C6 CONSIGNADO S.A 61.348.538/0001-86, nos termos requeridos pela parte requerida na petição de id 110959424. Providencie-se a alteração do cadastro. 08. Trata-se ação de repactuação de dívidas. Quanto ao procedimento, a nova legislação não trouxe muitos detalhes acerca do rito procedimental. O art. 104-A dispõe apenas que a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural será instaurado processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. E frustrada a conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC). Na hipótese, restou infrutífera a fase do art. 104-A do CDC. Contudo, para se avançar à próxima fase, é mister que se analise se o consumidor de fato se enquadra nos requisitos legais, mormente à vista da ausência de proteção ao superendividado ativo consciente. À míngua de regulamentação legal, deve ser aplicado, por analogia e com as devidas adaptações, o rito da ação de exigir contas, previsto no art. 550 e seguintes do CPC. Deveras, no referido procedimento especial, primeiro se discute sobre o dever legal de prestação de contas, bem como se o autor possui interesse em exigi-las. Somente se procedente a primeira fase é que se avança para a fase seguinte, em que ocorre a prestação de contas propriamente dita. Assim também se deve proceder no caso em apreço: primeiro se verifica se o autor preenche os requisitos legais e havendo um juízo positivo passa-se à fase da formulação do plano judicial compulsório e da citação de todos os credores. Tal modo de agir se deve em face da compatibilidade lógica que o sistema processual deve guardar, mormente considerada a celeridade e economia processual, pois não há sentido prático em iniciar um plano judicial compulsório e só depois se verificar o preenchimento dos requisitos legais. A propósito, assim também ocorre na recuperação judicial (Lei 11.101/2005), que se divide em três fases: a) postulação: em que o devedor ingressa em juízo pleiteando a recuperação; b) processamento: em que se analisa a presença dos requisitos legais com a concessão da recuperação judicial acaso presentes; c) execução: que vai da decisão concessiva até o encerramento da recuperação judicial. Deste modo, no que tange às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, verifico que a controvérsia reside em saber se autor preenche os requisitos atinentes à repactuação de dívidas, e notadamente se: a) análise da situação financeira do autor à época da contratação dos serviços e a involutariedade do superendividamento; b) as dívidas contraídas e discutidas afetam o mínimo existencial da parte autora, conforme o art. 3º do Decreto nº 11.150/22, c) existência de dívidas contraídas de má-fé que não possam ser beneficiadas pela lei do superendividamento, nos termos do art. 57-A, §3º do CDC, d) foram contraídas mediante fraude ou má-fé; e) foram oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento; f) decorreram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. 09. O ônus da prova não se desviará da regra do art. 373 do CPC. O autor deverá comprovar que preenche os requisitos necessários para a repactuação de dívidas, especialmente que não contratou com o propósito de não realizar o pagamento, tampouco com fraude ou má-fé. Não se aplica a inversão do ônus da prova na espécie, tendo em vista que as questões aqui elencadas são fatos mínimos constitutivos do direito do autor que devem ser demonstrados pela parte autora. 10. Quantos aos meios de provas admitidos, entendo que, primeiramente, a prova documental é necessária como complemento à comprovação dos fatos acima, já tendo sido oportunizada a sua produção quando do ajuizamento da ação pelo autor e apresentação da contestação pelos réus, nos termos do art. 434 do CPC, ressalvada a possibilidade de juntada de novos documentos, conforme assinala o art. 435 do mesmo diploma legal. Conforme mencionado alhures, um dos requeridos apresentou pedido de expedição de ofício à fonte pagadora da requerente para ser fornecido detalhamento dos últimos 3 (três) benefícios recebidos, bem como para informar a margem consignável correspondente e o percentual de sua utilização. Requereu também a expedição de ofício à Receita Federal para serem fornecidas as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda em nome da parte autora. Em relação às declarações de imposto de renda, já consta nos autos a última declaração (id 110959424). Em relação aos documentos relativos à margem consignável específica da autora, conforme já mencinado, a análise da pretensão de limitação dos descontos mensais dar-se-á com fundamento na Lei de Superendividamento, a qual não vincula o reajuste dos compromissos financeiros a um percentual específico, mas ao mínimo existencial. Assim, a diligência pertinente ao envio de ofício à entidade pagadora do benefício torna-se inócua. Noutro giro, faz-se necessário que seja colhido o depoimento pessoal dos representantes legais das rés, outrossim do requerente, a fim de se analisar as circunstâncias da contratação. Isso por que de acordo com o que prescreve o art. 104-A, "o superendividamento capaz de ensejar a instauração do procedimento compulsório de repactuação de dívidas é caracterizado pela impossibilidade de o consumidor de boa-fé pagar o débito sem o comprometimento do mínimo existencial, sendo necessária a vinculação do motivo do superendividamento." (TJ-AM - Apelação Cível: 06334424820228040001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 24/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024) Assim, verifico a necessidade de realização de audiência de instrução para esclarecer os motivos/circunstâncias das contratações. 11. DESIGNO audiência de instrução para o dia 4 de julho de 2025, às 11h00min, para colher o depoimento pessoal das partes e realizar a oitiva de testemunhas, sendo que estas últimas deverão ser arroladas no prazo de 05 (cinco) dias. Os interessados deverão ser intimados por meio de seus advogados (art. 334, §3º do CPC) e cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º do CPC). A audiência será realizada presencialmente. Todavia, caso as partes requeiram que seja por VIDEOCONFERÊNCIA, desde logo fica deferido, devendo, nesse caso, observar os seguintes termos: Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a. Será criada uma sala para conferência no Google Meet, pelo juízo, com a finalidade de registrar a audiência, a qual será incluída no PJe, nos moldes como já ocorre atualmente. b. Participando pelo computador: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, basta clicar no link: https://meet.google.com/cmx-irme-sbx, não será necessário instalar nenhum aplicativo. c. Participando pelo celular: necessária instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link acima informado. d. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 11. Ressalto que caberá ao advogado a incumbência de encaminhar o link da audiência às partes e testemunhas, bem como orientá-las quanto ao acesso à sala virtual. 12. No horário da audiência por vídeoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso haja pedido de depoimento pessoal. 13. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 14. Ficam cientes que o não envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, e, se for de qualquer uma das partes, se presumirá que não pretende mais a produção da prova oral. 15. As principais questões de direito a serem apreciadas na decisão de mérito, sem prejuízo de outras, são o superendividamento do consumidor e os requisitos legais pertinentes. 16. Deste modo, dou por saneado o feito, podendo as partes solicitarem esclarecimentos em 05 (cinco) dias, ao cabo do que a presente decisão se estabilizará (art. 357, §1º, do CPC). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, 27 de maio de 2025 . Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz (a) de Direito

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Elton Carneiro Da Silva x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 334550410

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005875-63.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELTON CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENDA ALMEIDA FAUSTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004 - https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ - Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7005875-63.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Extravio de bagagem AUTOR: ELTON CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: BRENDA ALMEIDA FAUSTINO, OAB nº RO9906 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por ELTON CARNEIRO DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., ambos qualificados nos autos. Narra em inicial que o autor adquiriu passagem aérea com a requerida, com saída de Porto Velho - RO e destino a Belém - PA, no dia 20/12/2024. Ocorre que, ainda no dia 20 de dezembro, ao desembarcar no aeroporto de Belém - PA, o requerente tomou conhecimento de que suas malas foram extraviadas. Aduz que o autor buscou auxílio junto a companhia aérea, que não soube informar o paradeiro de suas bagagens, sendo orientado apenas a realizar o procedimento de Relatório de Irregularidade de Propriedade esperançoso de que, posteriormente, fossem encontradas. Destaca que a viagem do autor foi motivada por um casamento que aconteceria no dia seguinte, de modo que, com a perda das malas, houve consequente perda das roupas que seriam utilizadas no evento e no decorrer dos dias, causando-lhe transtorno. Verbera que o requerente viu-se obrigado a adquirir novas roupas para o casamento, para o Natal e Ano Novo e para os próximos dias que passariam em outra viagem. Sustenta que a companhia aérea além de ser a causadora de todo o evento danoso, ainda agiu explicitamente contra a Lei. Requer a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 5.933,40 (cinco mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta centavos) e danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Junta procuração e documentos. CUSTAS PAGAS - ID 116808320. CONTESTAÇÃO - ID 119456694. A requerida apresentou contestação arguindo a preliminar de ausência de interesse de agir devido ausência de pretensão resistida, argumentando que o autor não comprova tentativa amigável de composição ou a existência de pretensão resistida. Informa que a bagagem da parte autora foi devidamente localizada posteriormente, lhe tendo sido entregue em menos de 7 dias. Aduz que em 25/12/24 o Autor foi solicitar uma cópia do RIB, uma vez que havia preenchido, mas não levou consigo, no dia que foi retirar suas bagagens. Registra que a bagagem em questão jamais se encontrou na posição de extraviada, sendo localizada poucos dias depois da chegada da parte autora ao seu destino e entregue à mesma menos de 7 dias após o seu desembarque. Defende a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor. Relata a ausência de demonstração danos morais. Argumenta sobre o descabimento do pedido de indenização por danos materiais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sustenta sobre a veracidade das telas sistêmicas. Requer o acolhimento das preliminares e/ou o julgamento improcedente da demanda. Junta documentos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ID 120873686. Infrutífera. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - ID 121405519. Rechaça a defesa e reitera os termos da inicial. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - Intimadas as partes para especificarem quais provas pretendem produzir (ID 121511679). A requerida informa que não há mais provas a serem produzidas nos presentes autos (ID 121597106). O autor manifesta que não deseja produzir novas provas além das já acostadas aos autos (ID 121897665). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO Falta de interesse de agir - Preliminar A requerida sustenta a ausência de interesse de agir, fundamentando sua argumentação no fato de que o autor não teria buscado solução administrativa antes de ajuizar a ação. Alega, ainda, que não há pretensão resistida, visto que não demonstrado lesão ou ameaça. No entanto, cumpre destacar que, mesmo que a parte autora não tenha esgotado previamente as vias administrativas, tal fato não prejudica o seu interesse de agir no âmbito judicial. Isso ocorre porque a análise do interesse de agir deve considerar a existência dos requisitos necessários para sua outorga, levando-se que o autor busca indenização por danos morais, o que deverá ser analisado na esfera judicial. Desse modo, não é necessário o exaurimento da via administrativa para que o requerente recorra ao judiciário, conforme verificado por meio do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021). Ademais, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando, assim, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que garante a possibilidade de recorrer ao Judiciário sem a necessidade de esgotamento prévio da via administrativa. Ademais, tendo em vista a alegação dos autores, bem como, a narrativa sobre possíveis danos causados por uma suposta falha na prestação de serviços da requerida, torna-se evidente a necessidade da apreciação do Poder Judiciário, para auferir se a conduta da ré efetivamente causou danos aos autores. Assim, afasto a preliminar. Do julgamento antecipado do mérito Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - 4a Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Assim sendo, passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar apenas de matéria de direito sendo suficientemente instruído na forma em que se encontra. Da Relação de consumo O artigo 2º, da Lei n. 8.078/90, define consumidor como sendo: “Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 3º da referida lei, por sua vez, define fornecedor como sendo: “Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Assim, verifica-se, nitidamente, que os autores são classificados como consumidores e a ré como fornecedora de produtos, aplicando-se ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90. O caso dos autos versa sobre transporte, espécie de contrato por meio do qual uma pessoa física ou jurídica (transportadora) se obriga a conduzir pessoas ou coisas para determinado destino, mediante o pagamento respectivo do interessado, conforme escólio doutrinário de Roberto Senise Lisboa (in Manual de Direito Civil, vol. III, p. 508, Editora RT). Nesse contexto é contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, podendo ser classificado quanto ao meio de locomoção em terrestre, marítimo ou aéreo e quanto ao objeto, em transporte de pessoas ou coisas. Na hipótese sub judice trata-se de transporte de pessoas, por meio aéreo e, como tal, amolda-se a conceito de serviço inserto no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do artigo 3º, § 2º. Por tratar-se de prestação de serviços, relativamente à responsabilidade civil, amolda-se ao disposto no artigo 14, da Lei n. 8.078/90, ou seja, responde à empresa ré, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade civil é objetiva, só sendo exonerada se vier a ser comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Inteligência do artigo 14, § 3º, do CDC. Mérito A análise da questão posta em juízo consiste no seguinte ponto: se o extravio da bagagem ocasionou danos morais ao requerente e se desse fato decorreram prejuízos de natureza material. O art. 186 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Na mesma premissa, o art. 927 do daquele códex determina que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Por fim, o art. 5º, V e X da Constituição Federal também assegura o direito à indenização por dano material e moral quando violados os direitos de personalidade. Sérgio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil, 2009, p. 83) leciona que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. O autor pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão do extravio de sua bagagem. Igualmente, restou demonstrado o extravio da bagagem, conforme o Relatório de Irregularidade de Bagagem (ID 116546885). Além disso, a própria requerida reconhece o extravio e informa que a mala foi devolvida no dia 25/12/2015, ou seja, aproximadamente 5 (cinco) dias após o extravio, fato esse não impugnado pelo autor. Por sua vez, a parte requerida sustenta que a bagagem foi devolvida ao autor em menos de 7 (sete) dias após o desembarque, alegando, ainda, que envidou todos os esforços necessários para sua pronta localização e restituição. Alega, ademais, que a devolução ocorreu dentro do prazo regulamentar estabelecido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que prevê até 7 dias para restituição em voos nacionais e até 21 dias em voos internacionais. O autor postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que o extravio da bagagem lhe causou transtornos significativos, especialmente por conter as roupas para o evento que iria, bem como, todos os seus outros itens. Pois bem. A requerida fundamenta sua defesa na alegação de que a bagagem foi restituída dentro do prazo regulamentar estabelecido pela ANAC. No entanto, conforme expressamente reconhecido pela própria companhia aérea e corroborado pelo registro sistêmico juntado aos autos, a mala foi devolvida somente após 5 (cinco) dias. Convém ressaltar que se mostra irrelevante a circunstância de a Resolução da ANAC tolerar atrasos de até 07 (sete) dias úteis para a restituição de bagagem extraviada em voos domésticos, dado que a regra em questão, de cunho administrativo, não representa espécie normativa capaz de alterar a disciplina legal expressa no CDC, que deve prevalecer sobre as normas internas de transporte aéreo (resoluções da ANAC e Código Brasileiro de Aeronáutica), por se tratar de norma específica que melhor materializa as perspectivas do constituinte em relação à proteção conferida à parte hipossuficiente na relação de consumo. Destarte, a alegação de extravio temporário, com a observância do prazo convencionado na referida resolução e a posterior restituição da bagagem, não descaracteriza o defeito na prestação dos serviços, servindo apenas como atenuante em relação aos danos daí advindos. Nesse sentido, faz-se necessário destacar os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO. Ação indenizatória por extravio temporário de bagagem. Extravio que ocorreu no trecho de ida a viagem internacional. Malas que foram restituídas após 48 (quarenta e oito) horas . Sentença de procedência. Irresignação. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser rechaçada. Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico . Apelante que adquiriu o controle acionário da correquerida. Responsabilidade solidária. Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal que se limitam à indenização material. Indenização moral que não está sujeita a limitação e rege-se pelo CDC . Julgamento pelo STF do RE nº 636331/RJ em regime da repercussão geral. Mérito. Responsabilidade objetiva da transportadora (art. 734 do Código Civil) . Extravio temporário de bagagem no trecho de ida a país estrangeiro. Falha na prestação do serviço. Prazos para restituição da bagagem extraviada fixados pelo § 2º, do art. 32, da Resolução 400, da ANAC, que tão somente servem de parâmetro para a caracterização do extravio definitivo, não constituindo excludente de responsabilidade . Dano moral. Caracterização. Prova do efetivo prejuízo sofrido pelo passageiro e de sua extensão. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade . Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante suficiente para reparar os danos experimentados. Precedentes das Câmaras que compõem Segunda Subseção de Direito Privado desta Corte. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10224131420238260477 Praia Grande, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 08/08/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, acrescidos de juros a contar da citação e corrigidos monetariamente a contar da sentença. Condenou o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da parte ré . Extravio de bagagem por 48 horas. Falha na prestação do serviço. No RE nº 636.331/RJ, o Supremo Tribunal Federal assentou o tema 210, que limita as indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia . Todavia, a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material - e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se porque a disposição do art. 22 do Decreto 5.910/06 não faz qualquer referência à reparação por dano moral e, ainda, porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral . Danos morais configurados na hipótese. Indenização reduzida para R$2.000,00, valor mais adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos. Precedentes . Correção monetária incide desde a data do arbitramento, em consonância com as súmulas 362 do STJ e 97 deste Tribunal de Justiça. Os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, conforme estabelecido na sentença. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$2 .000,00, corrigidos desta data. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0840102-57 .2022.8.19.0001 202300182663, Relator.: Des(a) . SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 22/11/2023, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 24/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL . RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. - O extravio de bagagem por culpa da empresa aérea dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que é submetido o passageiro com a privação de seus pertences - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso - O dano material, desde que comprovado, deve ser ressarcido . (TJ-MG - Apelação Cível: 50083491720238130145, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 07/03/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2024) Dessa forma, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os prazos estabelecidos no § 2º do artigo 32 da Resolução nº 400 da ANAC servem apenas como parâmetro para a caracterização do extravio definitivo da bagagem, não constituindo excludente de responsabilidade da companhia aérea. Assim, a restituição da bagagem dentro desse período não afasta o dever de indenizar, especialmente quando demonstrado que o passageiro suportou transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Ademais, os tribunais reiteradamente reconhecem que o extravio temporário da bagagem, por mais de 48 horas, causa prejuízos de ordem moral passíveis de reparação, considerando os incômodos suportados pelo passageiro. Desse modo, conclui-se que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, o que configura hipótese de responsabilidade passível de indenização. Portanto, faz-se necessário examinar se a conduta adotada pela companhia aérea ocasionou abalo moral passível de reparação. No caso em análise, observa-se que o requerente, viajou com o propósito de ir ao um casamento no dia 21/12/2025, conforme convite anexo (ID 116546888). Dessa forma, resta evidente que a viagem possuía finalidade comemorativa. Diante dessa situação, o requerente precisava adquirir vestimentas e itens básicos de última hora, ficando impossibilitado de utilizar seus pertences pessoais na celebração, conforme demonstram as provas acarretadas nos autos. Perante essas circunstâncias, resta demonstrado nos autos que o requerente sofreu danos extrapatrimoniais em decorrência da conduta da empresa aérea. Os prejuízos experimentados ultrapassam o mero dissabor, configurando situação apta a ensejar indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Consumidor. Transporte Aéreo . Extravio temporário de bagagem. Dano material. Dano Moral. Valor . Fixação. Recurso não provido. Ocorrendo extravio de bagagem em viagem aérea, é devida indenização pelo dano moral decorrente, ainda que temporário.O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000221-48.2023.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Kiyochi Mori, Data de julgamento: 08/11/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7000221-48.2023.8.22 .0007, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 08/11/2023) Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Extravio de bagagem. Carrinho de bebê . Fortuito interno. Falha na prestação de serviço. Majoração do dano moral. Dano material . Configuração. Recurso Parcialmente Provido. 1. O extravio de bagagem não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço, ensejando o dever de indenizar . 2. Majoração do valor da indenização fixada a título de danos morais, e indenização por danos materiais, por se mostrar razoável e proporcional aos danos experimentados. 3. Recurso parcialmente provido . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002710-52.2023.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . José Antonio Robles, Data de julgamento: 27/03/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70027105220238220009, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 27/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO . EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais da consumidora, condenando a recorrente no importe de R$5 .000,00 a título de danos morais e R$155,00 por danos materiais, em razão do extravio, por 03 (três) dias, da bagagem da recorrida/consumidora. 2. Nessa linha de intelecção, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa, em face do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor, principalmente pelo prazo desproporcional para a devolução. 3 . Recurso conhecido e não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7006095-05.2023.822 .0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 09/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70060950520238220010, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 09/09/2024) Apelação cível. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Indenização . Dano material. Prova. Dano moral existente. Quantum indenizatório . Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação. Excesso não verificado. Não demonstrada a extensão dos danos materiais experimentados, deve aplicar-se o coeficiente tarifário, conforme prevê o Decreto 2.521/98 e Resolução 1 .432/2006 da Agência Nacional de Transportes Terrestres. A indenização a título de danos materiais deve ser aplicado o Decreto nº. 2.521/98, visto que plenamente vigente à época dos fatos, regulamentando a exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estabelecendo, no art . 74, os ditames acerca da indenização por danos decorrentes de extravio de bagagens, a qual, na hipótese, deve ser fixada em montante correspondente a dez mil vezes o valor do coeficiente tarifário vigente à época dos fatos. O abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada pela empresa de transporte terrestre é presumido, sendo desnecessária a comprovação do aborrecimento e dos transtornos que tal fato gera. A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, dando azo à reincidência. (TJ-RO - AC: 70019414120188220002 RO 7001941-41 .2018.822.0002, Data de Julgamento: 16/07/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO . EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Trata-se de recurso inominado interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por WILSON GOMEZ MANRIQUE, condenando-lhe ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) e danos materiais no valor de R$438,47 (quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos). 2. A questão em discussão é relacionada à ocorrência de falha na prestação do serviço e o cabimento de indenização por danos morais . 3. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa, em face do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor que está longe de seu domicílio, principalmente pelo prazo desproporcional para a devolução. 4. Os valores dispendidos para custeio de necessidades básicas e vestuário devem ser ressarcidos, porquanto a recorrente deu causa ao imbróglio com sua falha na prestação do serviço . 5. O quantum indenizatório moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para não ser considerado irrisório ou elevado e de modo que a condenação atinja seus objetivos compensatório e educativo. 6. Arbitrado o dano moral em patamar razoável e proporcional ao dano depreendido dos autos, a manutenção do quantum é medida que se impõe . 7. Recurso desprovido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005827-48.2023 .822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 23/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70058274820238220010, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 23/09/2024) Assim, diante do conjunto probatório apresentado e devidamente analisado, não tendo a parte ré cumprido de modo adequado a obrigações assumidas contratualmente e causou danos ao requerente, de ordem moral, devendo ser condenada a repará-lo. Danos morais Prejuízo imaterial é aquele que decorre de um ato ilícito capaz de lesar os atributos da personalidade. O doutrinador Sérgio Cavalieri Filho muito bem leciona acerca do dano moral quando afirma que: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”. E, prossegue afirmando que: “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. No caso sub judice entende-se que o fato vivido pela parte autora extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral na medida em que implica em sentimento de frustração, ansiedade e indignação. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL . RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. - O extravio de bagagem por culpa da empresa aérea dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que é submetido o passageiro com a privação de seus pertences - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso - O dano material, desde que comprovado, deve ser ressarcido . (TJ-MG - Apelação Cível: 50083491720238130145, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 07/03/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2024) No caso específico dos autos, resta evidenciado em razão do extravio, o requerente enfrentou diversos transtornos, pois a bagagem continha roupas e pertences pessoais essenciais. Dessa forma, a conduta da requerida, ao falhar na prestação do serviço e privar os requerentes de seus pertences pessoais por aproximadamente 5 (cinco) dias, ocasionou transtornos que ultrapassam o mero dissabor, configurando danos morais passíveis de indenização. Fixação dos danos morais No que tange à quantificação do dano moral, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. Dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002: "A indenização mede-se pela extensão do dano." E, em seu complementar parágrafo único: "Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização." Incumbe ao julgador, na quantificação dos danos morais ou extrapatrimoniais, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não se preste a ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido, porém seja suficiente para significar adequada reprimenda ao ofensor (causador do dano indenizável), evitando que reincida no comportamento lesivo. No caso concreto, há de registrar que o autor teve de suportar espera de aproximadamente 5 (cinco) dias para pegar seus pertences pessoais, sem assistência material prestada pela requerida, conforme demonstrado nos autos. A parte requerida não apresentou provas suficientes para comprovar que forneceu informações e/ou assistência. Sopesados tais vetores, considerando a conduta da requerida que não promoveu a prestação de serviço contratado; as condições econômicas da parte autora, a repercussão do dano na vida do autor, atenta ainda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e, ao valor dado à causa (R$ 13.933,40), arbitro a indenização do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor. Dano material Além dos danos morais, o requerente também pleiteia a indenização por danos materiais, uma vez que, diante do extravio da bagagem, teve que adquirir roupas e itens pessoais para suprir suas necessidades básicas durante o período em que permaneceu sem seus pertences. Os autos demonstram que o requerente juntou os comprovantes e notas fiscais de todas as compras realizadas nesse período (ID 116546889, 116546890 e 116546891), evidenciando que os itens adquiridos eram estritamente necessários para o dia a dia, incluindo vestimentas e produtos de higiene pessoal. As notas fiscais anexadas aos autos corroboram que as aquisições foram feitas dentro do período em que permaneceram sem acesso à bagagem extraviada, o que reforça a relação direta entre os gastos efetuados e a falha na prestação do serviço pela companhia aérea. Dessa forma, resta demonstrado que o requerente suportou prejuízos materiais decorrentes do extravio temporário da bagagem, sendo cabível a restituição integral dos valores despendidos para minimizar os transtornos ocasionados pela conduta da requerida: Apelação cível. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Dano material . O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando forem comprovados os gastos com que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. Todavia, se os gastos já foram ressarcidos em outra ação proposta por outra passageira da mesma reserva, não há que se falar em indenização por danos materiais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003624-77.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 05/04/2023 (TJ-RO - AC: 70036247720228220001, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 05/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) Outrossim, restando comprovado os gastos extras em razão do extravio da bagagem (ID 116546889, 116546890 e 116546891), o julgamento procedente dos danos materiais no valor de R$ 5.933,40 (cinco mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta centavos) é medida que se impõe. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida”, portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre algum argumento das partes não significa que eles não tenham sido analisados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ELTON CARNEIRO DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 5.933,40 (cinco mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta centavos), com correção monetária contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, consoante ao art. 405 do Código Civil; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverão ser atualizados com correção monetária, atualizada a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, consoante ao art. 405 do Código Civil. Para a atualização, deverá ser utilizado os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. Com base no art. 90 do CPC, condeno a parte requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS às custas processuais finais e aos honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Transcorrido o prazo recursal e havendo o pedido de cumprimento da sentença regularmente instruído, inclusive com a planilha atualizada do débito, altere-se a classe para “cumprimento de sentença” e intime-se o devedor, observando as disposições do artigo 513, §2º, do CPC), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 523), advertindo-o de que o não pagamento implicará em acréscimo de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% da fase de cumprimento da sentença (CPC, artigo 523, §1º). Nesse caso, havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar. Contudo, não havendo pagamento, intime-se o credor para apresentar nova planilha atualizada do cálculo, incluindo-se a multa de 10% e os honorários de 10% acima mencionados, no prazo de 10 dias, sob pena do cumprimento da sentença seguir pelo último valor apresentado nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

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Processo nº 5921896-03.2024.8.09.0137

ID: 317564338

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5921896-03.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANITA LORENA LENZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5921896-03.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5921896-03.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> ALParte Autora: Anita Lorena LenzParte Requerida: Banco Bmg S.A.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito c/c reparação de danos morais ajuizada por Anita Lorena Lenz em face de Banco Bmg S.A., partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora relata que celebrou contrato de empréstimo consignado com a requerida, que supostamente inseriu cobrança de seguro prestamista indesejado no instrumento particular. Frisa que o seguro foi incluído em treze faturas do cartão de crédito, o que compreende o desconto de R$ 97,02 (noventa e sete reais e dois centavos). Ainda, que conduta caracteriza venda casada, de modo que o seguro deve ser afastado do valor do débito.Assim, requereu: i) concessão da gratuidade da justiça; ii) inversão do ônus da prova; iii) declaração de inexigibilidade do débito referente a seguro prestamista; iv) repetição do indébito; v) indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Decisão que recebe a inicial, inverte o ônus da prova e concede a gratuidade da justiça (evento 06).Devidamente citada, a ré ofertou contestação (evento 22), alegando, preliminarmente, i) ausência de interesse de agir; ii) indevida concessão da gratuidade da justiça; iii) irregularidade na representação processual da autora; iv) inépcia da inicial; v) inaplicabilidade do CDC. No mérito, aduz pelo devido conhecimento e contratação do seguro prestamista, ao passo que o débito deve ser reconhecido por totalmente legal e a ação julgada improcedente. Ademais, pede a condenação da parte em litigância de má-fé, ante o ajuizamento de demandas repetitivas.Réplica (evento 27).Instadas à produção de provas (evento 29), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 32), enquanto a requerida pugnou pelo depoimento pessoal da autora (evento 33).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO(i) Julgamento antecipado da lide – Indeferimento de prova oralDo compulso ao pedido de provas, constatei que a requerida pretende a produção de prova oral, qual seja, depoimento pessoal da autora.Reputo que a prova não é útil para deslinde do feito. Isso porque, a controvérsia dos autos reside na legalidade ou não da cobrança do seguro prestamista em fatura de cartão de crédito consignado, objeto da lide. Assim, vejo que a verificação de eventual contratação é suficiente para cognição. Na mesma linha, o requerimento de prova é realizado de forma genérica e desconexa (evento 33). A parte começa tratando do ajuizamento massivo pelo causídico da autora de ações revisionais de contrato, sob o mesmo modelo de petição. Depois, termina manifestando o “interesse do Banco em ouvir diretamente a parte autora com a finalidade de realmente resolver o litigio entre as partes, motivo pelo qual possui interesse na realização da audiência”.À vista disso, vejo que a parte não se prestou a relacionar a prova pleiteada com as controvérsias vertentes no caso concreto. Tampouco fundamentou o vindicado, no que diz respeito aos fatos que pretende demonstrar em depoimento pessoal da parte e a utilidade da prova para tanto.Outrossim, conquanto haja questões de fato e direito a serem deliberadas em julgamento, de muito mais valia será o estudo do instrumento particular carreado em contestação, dispensando-se, portanto, dilação probatória, sobretudo para oitiva da parte.Dessa forma, presumo que o depoimento seria para materialização de eventual litigância predatória, conforme interpreto do conjunto da petição ao evento 33. Contudo, friso entender desnecessária a instrução processual, tendo em vista que os elementos necessários para averiguação do suscitado estão carreados ao feito (instrumento de representação processual) e a causa se encontra madura para sentença.Registra-se que a oportunidade para especificação de provas a serem produzidas não significa o prévio deferimento ou, muito menos, que as partes poderão produzir provas indistintamente e sem critérios; apenas as provas úteis ou necessárias.Importante esclarecer que, o Magistrado(a) é o(a) destinatário(a) da prova, e não está obrigado(a) a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.Não obstante, acerca do Magistrado como destinatário final da prova, ainda é importante transcrever a inteligência do julgado que segue.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO E DE DOCUMENTOS PESSOAIS. COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DA QUANTIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. Se o julgador entende que o feito já se encontra instruído com provas suficientes para a formação de seu convencimento, o indeferimento justificado de prova pericial e o julgamento antecipado da lide não configuram violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Estando demonstrada a relação jurídica existente entre as partes, consubstanciada no contrato de empréstimo em consignação, acompanhado da cópia do documento pessoal da autora/recorrente e do recibo de disponibilização de valores em conta de sua titularidade, a instituição financeira ao descontar os valores nos benefícios de aposentadoria do contratante age no exercício regular de direito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5676363-27.2021.8.09.0099, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Além disso, é entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual é de observação obrigatória pelos Magistrados (CPC, art. 927, V):SÚMULA 28, TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Desse modo, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se, no caso em análise, desnecessária a prova postulada, eis que não há necessidade de dilação instrutória para deslinde das controvérsias e sobres os fins aos quais a requerida vindica a prova oral. Logo, seria impertinente ao julgamento do mérito sua realização, considerando que a prova documental é suficiente para tanto.Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, com fulcro no parágrafo único do art. 370 do CPC.Ato contínuo, também não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, uma vez que a parte autora manifesta-se, expressamente, pela desnecessidade de outras provas além das constantes nos autos (evento 32) e julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC.Ao assim proceder, sustenta-se na tese de desnecessidade da produção de novas provas, acarretando, operando-se, por consequência, a preclusão lógica. Cita-se, nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONTESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ. 1. A insurgência recursal estende-se sobre a alegação de que seu direito de defesa foi cerceado, bem assim que foi vítima de fraude contratual a justificar a declaração de inexistência do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição de indébito. 2. Não há que se falar de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o recorrente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25), o que caracteriza a preclusão lógica. Além disso, tal comportamento é incoerente e atenta contra a boa-fé processual, sendo vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium). 3. No que se refere à afronta ao princípio da não surpresa, registra-se que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa. De mais a mais, observa-se que a autora, por meio da impugnação apresentada no mov. 21, manifestou-se suficientemente sobre as teses e documentos colacionados na contestação de mov. 14. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590625-63.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os fatos vinculados prescindem de dilação probatória.O feito encontra-se em ordem e não há irregularidades para sanar. Gizo que foi observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando os autos aptos para sentença de mérito.Preambularmente, delibero acerca das preliminares suscitadas. (ii) Ausência de interesse de agirEm sede de contestação, assevera a ré a falta de interesse de agir da parte autora, aduzindo a ausência de pedido prévio administrativo. O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesseutilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400). Ademais, é desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa do caso, eis que o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) não coloca como requisito à propositura da ação o prévio questionamento em instâncias não judiciais.No caso dos autos, verifico que não há impedimento ou sequer confronto à legislação que impeça o requerente de exercer seus direitos, aliás, tal fato se revela como prerrogativa e não, como exposto, falta de interesse processual. Neste sentido, AFASTO a preliminar arguida. (iii) Indevida concessão da gratuidade da justiçaA requerida não demonstrou nenhuma alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100). Isso porque, foram colacionados documentos suficientes à comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiada. Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019) Assim, REJEITO a preliminar de indevida concessão de justiça gratuita. (iv) Aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorDe igual modo, a insurgência quanto à inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso vertente não merece guarida, tendo em vista que os contratos são tipificados na modalidade de empréstimo bancário (crédito pessoal não consignado), em que o contratante se amolda à figura do consumidor, enquanto a instituição financeira, a do fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º c/c 3º do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, colha-se do Superior Tribunal Federal:PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O agravante apontou, nas razões do recurso especial, os dispositivos federais violados pelo acórdão proferido pela Corte de origem, situação apta a afastar a incidência da Súmula 284 do STF. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.133.872/PB (Tema 411), sob a Relatoria do em. Ministro Massami Uyeda, fixou a seguinte tese para os fins do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil: "É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos." 3. No caso, a Corte de origem concluiu que "não é possível extrair da inicial e dos documentos acostados a data da contratação do negócio jurídico, quais os valores dos empréstimos, qual seria o valor relativo ao débito principal e dos juros e/ou outros encargos insertos em cada parcela cobrada, nem mesmo qual valor a parte autora entende como realmente devido (incontroverso) e aquele apontado como excessivo", razão pela qual se apontou a inépcia da petição inicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.804.302/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025) Dado o exposto, AFASTO a preliminar arguida e MANTENHO a inversão do ônus da prova. (v) Inépcia da inicial – Irregularidade do comprovante de endereçoAduz a ré que a inicial não preenche os requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação, uma vez que esta não está instruída com todos os documentos obrigatórios a ela inerentes. Pois bem. Acerca do tema, o artigo 319 do Código de Processo Civil elenca as informações que devem estar contidas na exordial, enquanto o artigo 320 do mesmo diploma legal dispõe que a inicial deve ser instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado. Nesse contexto, o comprovante de endereço não se afigura como documento indispensável à propositura da ação - não implicando, portanto, o indeferimento da inicial - haja vista sua ausência não configurar prejuízo ao julgamento do mérito, bastando tão somente a indicação do endereço/domicílio na peça inaugural. Corroborando este entendimento, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. 1. Não há se falar em indeferimento da inicial, sob fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a falta de comprovante de endereço, por não consistir documento indispensável à propositura da ação, máxime porque a lei determina apenas sua indicação, devendo ser anulada a sentença, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem, para regular fluência da demanda. 2. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação (CPC) 5310303- 75.2017.8.09.0006, Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 31/05/2019) [...] III - O comprovante de endereço não é documento essencial para análise do mérito da demanda e, portanto, inexigível sua apresentação para constituir requisito de processamento válido e regular da demanda. IV - Logo, válida a procuração assinada digitalmente e sendo inexigível o comprovante de endereço em nome da parte autora, conclui-se que o juízo de origem incorreu em erro de procedimento ao determinar a emenda à inicial e, em seguida indeferir a petição inicial, o que implica a cassação da sentença para a regular tramitação processual. V - Considerando o estado embrionário da demanda, deixa-se de aplicar o disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5555311-66.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Deste modo, vislumbra-se que a autora apresentou comprovante de endereço ao arquivo 04 do evento 01, o qual demonstra residência nesta Comarca e, via de consequência, a competência deste juízo para o julgamento do feito, razão pela qual a preliminar suscitada não merece guarida. (vi) Ausência de representação processual válidaCom fulcro no § 1º do art. 105 do Código de Processo Civil, “a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”; ou seja, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. Tal Medida Provisória, instaurou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, com fito de preservar a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos, aplicações de suporte e plataformas habilitadas que utilizem certificados digitais, tal qual assegurar a higidez de transações eletrônicas. Adiante, a certificação do ICP-Brasil não precisa ser restrita, em que pese os demais certificados não possuírem a mesma presunção de validade e idoneidade. Assim, rege-se: Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICPBrasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No contexto, não há que se falar em irregularidade do instrumento de representação processual da parte autora, uma vez que a procuração foi assinada por meio da plataforma ICP-Brasil. Ademais, tendo em vista a ausência de prova contrária à higidez e autenticidade do documento vergastado, a procuração há de ser aceita, sobre pena de óbice desarrazoado ao acesso à justiça. A propósito, amparo-me nos escólios do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Dispõe o art. 105, §1º do CPC que ?a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei?. A MP 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020 regulamentaram as assinaturas digitais, dispondo aquela, em seu art. 10, § 2º, que serão válidos outros meios de ?comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.? 2. O documento cuja assinatura eletrônica se enquadra nessa regra é válido e, na ausência de qualquer elemento mínimo que aponte a sua fragilidade, a cassação da sentença para regular processamento do feito se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5081090-94.2023.8.09.0071, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Isto posto, REJEITO a preliminar insurgida. (vii) Litigância predatória / Má-féSuscita o réu preliminar de fraude na representação pelo advogado da autora, tendo em vista o ajuizamento de ações semelhantes em massa protocoladas pelo patrono. É certo que não há qualquer irregularidade na propositura de ações semelhantes pelo causídico, até mesmo porque é inerente à sua profissão. A alegação do banco é genérica, pois, apesar de sustentar atuação temerária do patrono da demandante, deixou de comprovar objetivamente a mácula na representação. Se a parte requerida entende que há qualquer conduta irregular do referido advogado, deverá se valer dos meios legais cabíveis, junto aos órgãos competentes, não se admitindo a mera alegação por meio de preliminar. Sobreleva destacar que a procuração que acompanha a peça de ingresso foi devidamente assinada pela parte autora, conforme manda o art. 654 do CC. Além disso, o instrumento procuratório encontra-se acompanhado dos documentos pessoais e outorga ao causídico os poderes necessários ao ajuizamento desta ação. Dito isto, REJEITO as preliminares aventadas.Superadas as questões processuais, adentro-me ao mérito da ação. (viii) Contratação do seguro – Legalidade da cobrança – Manutenção do débitoIn casu, a controvérsia está relacionada à suposta ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, caracterizando eventual venda casada.Sobre o tema, convém observar que a jurisprudência pátria entende ser válida a cobrança de seguro prestamista quando efetivamente contratada, ou seja, quando conhecida pelo consumidor e dada a opção pelo fornecedor de escolha da seguradora.Assim, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro embutido no negócio jurídico principal à seguradora indicada pela instituição financeira. A respeito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. 1. Fica configurado o excesso dos juros contratuais quando a taxa fixada excede consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, hipótese não constatada nos autos. 2. Diante da ausência de provas de que o consumidor teve a possibilidade de escolha da seguradora, bem como pela falta de ciência e anuência aos termos específicos desse contrato acessório, impõe-se o reconhecimento da abusividade a esse respeito, dada a falta de desconstituição da alegação de venda casada. 3. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. A exigência de valores a título de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. 5. É impositiva a restituição dos valores cobrados indevidamente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5552593-73.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) Urge salientar que, quando dada alternativa ao consumidor de contratar ou não o seguro, não há que se falar na configuração de venda casada.No caso em testilha, a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação de seguro. Isso porque, municiou a defesa com gravação de ligação telefônica em que a atendente de telemarketing confirma os dados pessoais da autora, bem como o oferecimento e a consequente adesão ao objeto vergastado na lide. Eis que me refiro ao áudio colacionado ao evento 22, arquivo 05.Ato contínuo, impende frisar que, em sede de impugnação, não há contestação da higidez, nem autenticidade da prova que a faço menção. Dessa forma, a inexistência de alegações, ou outros elementos que levem à dúvida do conteúdo da gravação, entendo legítima sua incorporação à matéria probatória dos autos para fins de cognição e deslinde do feito.Dessarte, ressaindo do áudio a livre e expressa adesão à seguro vinculado ao cartão de crédito consignado, não há como declarar a inexigibilidade do débito, muito menos os danos morais e a repetição dos valores controversos.Para tanto, amparo-me em precedentes do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO AUTORIZADA PELO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. O art. 373, II, do CPC, atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus extintivo. Considerando que, invertido o ônus da prova, restou demonstrada através de prova de gravação de áudio que a segurada contratou o seguro de vida, por telefone, deve ser mantida a improcedência autoral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5115672-54.2021.8.09.0148, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/09/2022, DJe de 01/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. LIBERDADE CONTRATUAL OBSERVADA.1. A contratação do seguro proteção financeira (seguro prestamista) não configura venda casada quando demonstrado nos autos que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP.2. Na espécie, as provas dos autos, em especial os links com gravação de ligação telefônica demonstram que o autor contratou o seguro, portanto, o Apelante se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.3. Diante da validade da contratação do seguro prestamista, afasta-se a condenação à devolução dos valores descontados sob o título de seguro prestamista, bem como à indenização por danos morais, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.4. Em razão do provimento da Apelação, inverto o ônus sucumbencial, o qual fica a cargo do autor, observados os termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Majoro os honorários sucumbenciais para 17(dezessete por cento), conforme §11 do art. 85 do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5442795-80.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2024, DJe de 06/06/2024) Portanto, tendo o banco provado que houve efetiva contratação do seguro prestamista, mediante prévia possibilidade de escolha da parte, impõe-se a improcedência do mérito.Era o que bastava. III – DISPOSITIVOPelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; cuja exigibilidade suspendo, com fulcro no § 3º do art. 98, CPC, haja vista a parte estar sob pálio da gratuidade da justiça.Após o trânsito em julgado, certifique-se e vista às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias.Transcorrido em branco, arquive-se com as cautelas necessárias.Publicada e registrada em meio eletrônico.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5921896-03.2024.8.09.0137

ID: 317564348

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5921896-03.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5921896-03.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5921896-03.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> ALParte Autora: Anita Lorena LenzParte Requerida: Banco Bmg S.A.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito c/c reparação de danos morais ajuizada por Anita Lorena Lenz em face de Banco Bmg S.A., partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora relata que celebrou contrato de empréstimo consignado com a requerida, que supostamente inseriu cobrança de seguro prestamista indesejado no instrumento particular. Frisa que o seguro foi incluído em treze faturas do cartão de crédito, o que compreende o desconto de R$ 97,02 (noventa e sete reais e dois centavos). Ainda, que conduta caracteriza venda casada, de modo que o seguro deve ser afastado do valor do débito.Assim, requereu: i) concessão da gratuidade da justiça; ii) inversão do ônus da prova; iii) declaração de inexigibilidade do débito referente a seguro prestamista; iv) repetição do indébito; v) indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Decisão que recebe a inicial, inverte o ônus da prova e concede a gratuidade da justiça (evento 06).Devidamente citada, a ré ofertou contestação (evento 22), alegando, preliminarmente, i) ausência de interesse de agir; ii) indevida concessão da gratuidade da justiça; iii) irregularidade na representação processual da autora; iv) inépcia da inicial; v) inaplicabilidade do CDC. No mérito, aduz pelo devido conhecimento e contratação do seguro prestamista, ao passo que o débito deve ser reconhecido por totalmente legal e a ação julgada improcedente. Ademais, pede a condenação da parte em litigância de má-fé, ante o ajuizamento de demandas repetitivas.Réplica (evento 27).Instadas à produção de provas (evento 29), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 32), enquanto a requerida pugnou pelo depoimento pessoal da autora (evento 33).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO(i) Julgamento antecipado da lide – Indeferimento de prova oralDo compulso ao pedido de provas, constatei que a requerida pretende a produção de prova oral, qual seja, depoimento pessoal da autora.Reputo que a prova não é útil para deslinde do feito. Isso porque, a controvérsia dos autos reside na legalidade ou não da cobrança do seguro prestamista em fatura de cartão de crédito consignado, objeto da lide. Assim, vejo que a verificação de eventual contratação é suficiente para cognição. Na mesma linha, o requerimento de prova é realizado de forma genérica e desconexa (evento 33). A parte começa tratando do ajuizamento massivo pelo causídico da autora de ações revisionais de contrato, sob o mesmo modelo de petição. Depois, termina manifestando o “interesse do Banco em ouvir diretamente a parte autora com a finalidade de realmente resolver o litigio entre as partes, motivo pelo qual possui interesse na realização da audiência”.À vista disso, vejo que a parte não se prestou a relacionar a prova pleiteada com as controvérsias vertentes no caso concreto. Tampouco fundamentou o vindicado, no que diz respeito aos fatos que pretende demonstrar em depoimento pessoal da parte e a utilidade da prova para tanto.Outrossim, conquanto haja questões de fato e direito a serem deliberadas em julgamento, de muito mais valia será o estudo do instrumento particular carreado em contestação, dispensando-se, portanto, dilação probatória, sobretudo para oitiva da parte.Dessa forma, presumo que o depoimento seria para materialização de eventual litigância predatória, conforme interpreto do conjunto da petição ao evento 33. Contudo, friso entender desnecessária a instrução processual, tendo em vista que os elementos necessários para averiguação do suscitado estão carreados ao feito (instrumento de representação processual) e a causa se encontra madura para sentença.Registra-se que a oportunidade para especificação de provas a serem produzidas não significa o prévio deferimento ou, muito menos, que as partes poderão produzir provas indistintamente e sem critérios; apenas as provas úteis ou necessárias.Importante esclarecer que, o Magistrado(a) é o(a) destinatário(a) da prova, e não está obrigado(a) a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.Não obstante, acerca do Magistrado como destinatário final da prova, ainda é importante transcrever a inteligência do julgado que segue.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO E DE DOCUMENTOS PESSOAIS. COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DA QUANTIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. Se o julgador entende que o feito já se encontra instruído com provas suficientes para a formação de seu convencimento, o indeferimento justificado de prova pericial e o julgamento antecipado da lide não configuram violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Estando demonstrada a relação jurídica existente entre as partes, consubstanciada no contrato de empréstimo em consignação, acompanhado da cópia do documento pessoal da autora/recorrente e do recibo de disponibilização de valores em conta de sua titularidade, a instituição financeira ao descontar os valores nos benefícios de aposentadoria do contratante age no exercício regular de direito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5676363-27.2021.8.09.0099, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Além disso, é entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual é de observação obrigatória pelos Magistrados (CPC, art. 927, V):SÚMULA 28, TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Desse modo, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se, no caso em análise, desnecessária a prova postulada, eis que não há necessidade de dilação instrutória para deslinde das controvérsias e sobres os fins aos quais a requerida vindica a prova oral. Logo, seria impertinente ao julgamento do mérito sua realização, considerando que a prova documental é suficiente para tanto.Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, com fulcro no parágrafo único do art. 370 do CPC.Ato contínuo, também não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, uma vez que a parte autora manifesta-se, expressamente, pela desnecessidade de outras provas além das constantes nos autos (evento 32) e julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC.Ao assim proceder, sustenta-se na tese de desnecessidade da produção de novas provas, acarretando, operando-se, por consequência, a preclusão lógica. Cita-se, nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONTESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ. 1. A insurgência recursal estende-se sobre a alegação de que seu direito de defesa foi cerceado, bem assim que foi vítima de fraude contratual a justificar a declaração de inexistência do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição de indébito. 2. Não há que se falar de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o recorrente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25), o que caracteriza a preclusão lógica. Além disso, tal comportamento é incoerente e atenta contra a boa-fé processual, sendo vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium). 3. No que se refere à afronta ao princípio da não surpresa, registra-se que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa. De mais a mais, observa-se que a autora, por meio da impugnação apresentada no mov. 21, manifestou-se suficientemente sobre as teses e documentos colacionados na contestação de mov. 14. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590625-63.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os fatos vinculados prescindem de dilação probatória.O feito encontra-se em ordem e não há irregularidades para sanar. Gizo que foi observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando os autos aptos para sentença de mérito.Preambularmente, delibero acerca das preliminares suscitadas. (ii) Ausência de interesse de agirEm sede de contestação, assevera a ré a falta de interesse de agir da parte autora, aduzindo a ausência de pedido prévio administrativo. O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesseutilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400). Ademais, é desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa do caso, eis que o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) não coloca como requisito à propositura da ação o prévio questionamento em instâncias não judiciais.No caso dos autos, verifico que não há impedimento ou sequer confronto à legislação que impeça o requerente de exercer seus direitos, aliás, tal fato se revela como prerrogativa e não, como exposto, falta de interesse processual. Neste sentido, AFASTO a preliminar arguida. (iii) Indevida concessão da gratuidade da justiçaA requerida não demonstrou nenhuma alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100). Isso porque, foram colacionados documentos suficientes à comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiada. Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019) Assim, REJEITO a preliminar de indevida concessão de justiça gratuita. (iv) Aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorDe igual modo, a insurgência quanto à inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso vertente não merece guarida, tendo em vista que os contratos são tipificados na modalidade de empréstimo bancário (crédito pessoal não consignado), em que o contratante se amolda à figura do consumidor, enquanto a instituição financeira, a do fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º c/c 3º do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, colha-se do Superior Tribunal Federal:PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O agravante apontou, nas razões do recurso especial, os dispositivos federais violados pelo acórdão proferido pela Corte de origem, situação apta a afastar a incidência da Súmula 284 do STF. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.133.872/PB (Tema 411), sob a Relatoria do em. Ministro Massami Uyeda, fixou a seguinte tese para os fins do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil: "É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos." 3. No caso, a Corte de origem concluiu que "não é possível extrair da inicial e dos documentos acostados a data da contratação do negócio jurídico, quais os valores dos empréstimos, qual seria o valor relativo ao débito principal e dos juros e/ou outros encargos insertos em cada parcela cobrada, nem mesmo qual valor a parte autora entende como realmente devido (incontroverso) e aquele apontado como excessivo", razão pela qual se apontou a inépcia da petição inicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.804.302/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025) Dado o exposto, AFASTO a preliminar arguida e MANTENHO a inversão do ônus da prova. (v) Inépcia da inicial – Irregularidade do comprovante de endereçoAduz a ré que a inicial não preenche os requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação, uma vez que esta não está instruída com todos os documentos obrigatórios a ela inerentes. Pois bem. Acerca do tema, o artigo 319 do Código de Processo Civil elenca as informações que devem estar contidas na exordial, enquanto o artigo 320 do mesmo diploma legal dispõe que a inicial deve ser instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado. Nesse contexto, o comprovante de endereço não se afigura como documento indispensável à propositura da ação - não implicando, portanto, o indeferimento da inicial - haja vista sua ausência não configurar prejuízo ao julgamento do mérito, bastando tão somente a indicação do endereço/domicílio na peça inaugural. Corroborando este entendimento, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. 1. Não há se falar em indeferimento da inicial, sob fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a falta de comprovante de endereço, por não consistir documento indispensável à propositura da ação, máxime porque a lei determina apenas sua indicação, devendo ser anulada a sentença, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem, para regular fluência da demanda. 2. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação (CPC) 5310303- 75.2017.8.09.0006, Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 31/05/2019) [...] III - O comprovante de endereço não é documento essencial para análise do mérito da demanda e, portanto, inexigível sua apresentação para constituir requisito de processamento válido e regular da demanda. IV - Logo, válida a procuração assinada digitalmente e sendo inexigível o comprovante de endereço em nome da parte autora, conclui-se que o juízo de origem incorreu em erro de procedimento ao determinar a emenda à inicial e, em seguida indeferir a petição inicial, o que implica a cassação da sentença para a regular tramitação processual. V - Considerando o estado embrionário da demanda, deixa-se de aplicar o disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5555311-66.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Deste modo, vislumbra-se que a autora apresentou comprovante de endereço ao arquivo 04 do evento 01, o qual demonstra residência nesta Comarca e, via de consequência, a competência deste juízo para o julgamento do feito, razão pela qual a preliminar suscitada não merece guarida. (vi) Ausência de representação processual válidaCom fulcro no § 1º do art. 105 do Código de Processo Civil, “a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”; ou seja, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. Tal Medida Provisória, instaurou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, com fito de preservar a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos, aplicações de suporte e plataformas habilitadas que utilizem certificados digitais, tal qual assegurar a higidez de transações eletrônicas. Adiante, a certificação do ICP-Brasil não precisa ser restrita, em que pese os demais certificados não possuírem a mesma presunção de validade e idoneidade. Assim, rege-se: Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICPBrasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No contexto, não há que se falar em irregularidade do instrumento de representação processual da parte autora, uma vez que a procuração foi assinada por meio da plataforma ICP-Brasil. Ademais, tendo em vista a ausência de prova contrária à higidez e autenticidade do documento vergastado, a procuração há de ser aceita, sobre pena de óbice desarrazoado ao acesso à justiça. A propósito, amparo-me nos escólios do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Dispõe o art. 105, §1º do CPC que ?a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei?. A MP 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020 regulamentaram as assinaturas digitais, dispondo aquela, em seu art. 10, § 2º, que serão válidos outros meios de ?comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.? 2. O documento cuja assinatura eletrônica se enquadra nessa regra é válido e, na ausência de qualquer elemento mínimo que aponte a sua fragilidade, a cassação da sentença para regular processamento do feito se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5081090-94.2023.8.09.0071, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Isto posto, REJEITO a preliminar insurgida. (vii) Litigância predatória / Má-féSuscita o réu preliminar de fraude na representação pelo advogado da autora, tendo em vista o ajuizamento de ações semelhantes em massa protocoladas pelo patrono. É certo que não há qualquer irregularidade na propositura de ações semelhantes pelo causídico, até mesmo porque é inerente à sua profissão. A alegação do banco é genérica, pois, apesar de sustentar atuação temerária do patrono da demandante, deixou de comprovar objetivamente a mácula na representação. Se a parte requerida entende que há qualquer conduta irregular do referido advogado, deverá se valer dos meios legais cabíveis, junto aos órgãos competentes, não se admitindo a mera alegação por meio de preliminar. Sobreleva destacar que a procuração que acompanha a peça de ingresso foi devidamente assinada pela parte autora, conforme manda o art. 654 do CC. Além disso, o instrumento procuratório encontra-se acompanhado dos documentos pessoais e outorga ao causídico os poderes necessários ao ajuizamento desta ação. Dito isto, REJEITO as preliminares aventadas.Superadas as questões processuais, adentro-me ao mérito da ação. (viii) Contratação do seguro – Legalidade da cobrança – Manutenção do débitoIn casu, a controvérsia está relacionada à suposta ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, caracterizando eventual venda casada.Sobre o tema, convém observar que a jurisprudência pátria entende ser válida a cobrança de seguro prestamista quando efetivamente contratada, ou seja, quando conhecida pelo consumidor e dada a opção pelo fornecedor de escolha da seguradora.Assim, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro embutido no negócio jurídico principal à seguradora indicada pela instituição financeira. A respeito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. 1. Fica configurado o excesso dos juros contratuais quando a taxa fixada excede consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, hipótese não constatada nos autos. 2. Diante da ausência de provas de que o consumidor teve a possibilidade de escolha da seguradora, bem como pela falta de ciência e anuência aos termos específicos desse contrato acessório, impõe-se o reconhecimento da abusividade a esse respeito, dada a falta de desconstituição da alegação de venda casada. 3. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. A exigência de valores a título de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. 5. É impositiva a restituição dos valores cobrados indevidamente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5552593-73.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) Urge salientar que, quando dada alternativa ao consumidor de contratar ou não o seguro, não há que se falar na configuração de venda casada.No caso em testilha, a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação de seguro. Isso porque, municiou a defesa com gravação de ligação telefônica em que a atendente de telemarketing confirma os dados pessoais da autora, bem como o oferecimento e a consequente adesão ao objeto vergastado na lide. Eis que me refiro ao áudio colacionado ao evento 22, arquivo 05.Ato contínuo, impende frisar que, em sede de impugnação, não há contestação da higidez, nem autenticidade da prova que a faço menção. Dessa forma, a inexistência de alegações, ou outros elementos que levem à dúvida do conteúdo da gravação, entendo legítima sua incorporação à matéria probatória dos autos para fins de cognição e deslinde do feito.Dessarte, ressaindo do áudio a livre e expressa adesão à seguro vinculado ao cartão de crédito consignado, não há como declarar a inexigibilidade do débito, muito menos os danos morais e a repetição dos valores controversos.Para tanto, amparo-me em precedentes do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO AUTORIZADA PELO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. O art. 373, II, do CPC, atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus extintivo. Considerando que, invertido o ônus da prova, restou demonstrada através de prova de gravação de áudio que a segurada contratou o seguro de vida, por telefone, deve ser mantida a improcedência autoral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5115672-54.2021.8.09.0148, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/09/2022, DJe de 01/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. LIBERDADE CONTRATUAL OBSERVADA.1. A contratação do seguro proteção financeira (seguro prestamista) não configura venda casada quando demonstrado nos autos que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP.2. Na espécie, as provas dos autos, em especial os links com gravação de ligação telefônica demonstram que o autor contratou o seguro, portanto, o Apelante se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.3. Diante da validade da contratação do seguro prestamista, afasta-se a condenação à devolução dos valores descontados sob o título de seguro prestamista, bem como à indenização por danos morais, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.4. Em razão do provimento da Apelação, inverto o ônus sucumbencial, o qual fica a cargo do autor, observados os termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Majoro os honorários sucumbenciais para 17(dezessete por cento), conforme §11 do art. 85 do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5442795-80.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2024, DJe de 06/06/2024) Portanto, tendo o banco provado que houve efetiva contratação do seguro prestamista, mediante prévia possibilidade de escolha da parte, impõe-se a improcedência do mérito.Era o que bastava. III – DISPOSITIVOPelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; cuja exigibilidade suspendo, com fulcro no § 3º do art. 98, CPC, haja vista a parte estar sob pálio da gratuidade da justiça.Após o trânsito em julgado, certifique-se e vista às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias.Transcorrido em branco, arquive-se com as cautelas necessárias.Publicada e registrada em meio eletrônico.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Adenidio Jose Ataides x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 334512616

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7013277-98.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADENIDIO JOSE ATAIDES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004 - https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ - Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7013277-98.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Práticas Abusivas AUTOR: ADENIDIO JOSE ATAIDES ADVOGADO DO AUTOR: MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO6768 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO DO REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 SENTENÇA ADENIDIO JOSÉ ATAIDES ajuíza ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTAOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. Narra na inicial, que recebe benefício previdenciário, no valor de R$ 997,19 (novecentos e noventa e sete reais e dezenove centavos). Ao verificar o extrato de consignação de seu benefício, o requerente foi surpreendido com descontos realizados mensalmente pela parte requerida, com parcelas no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), intitulados de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, sendo debitadas em seu benefício desde maio/2023, totalizando o quantum de R$ 1.097,15 (mil noventa e sete reais e quinze centavos). Alega que a requerida é uma associação sem fins lucrativos e que objetiva oferecer benefícios e mais acesso a diversos serviços básicos aos associados. No entanto, alega que o requerente nunca foi afiliado a requerida e jamais contratou qualquer serviço ou recebeu contraprestação de serviços dessa entidade, ou associação. Desse modo, assevera que está sofrendo cobranças indevidas mensalmente de forma ilícita e abusiva, com desconto de forma automática em seu benefício. Ainda, relata que, o autor é pessoa idosa, que depende de seu benefício para sua subsistência e a autarquia em conluio com a associação autorizando a proceder com descontos de forma automática, sem autorização expressa do titular da conta. Diante do exposto, requer a benesse da justiça gratuita, bem como, requer que a ação seja julgada totalmente procedente para declarar a inexistência da relação jurídica que originou os descontos indevidos aqui discutidos, condenando o requerido ao pagamento de R$ 2.194,30 (dois mil cento e noventa e quatro reais e trinta centavos) a título de dano material – repetição de indébito, bem como, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Dá-se a causa o valor de R$ 7.194,30 (sete mil cento e noventa e quatro reais e trinta centavos). Junta procuração e documentos. DESPACHO - ID 118289967. Defere a assistência judiciária gratuita e determina a designação da audiência de conciliação. CONTESTAÇÃO - ID 120381550. Em sede de contestação, requereu preliminarmente: I) Concessão da benesse da justiça gratuita em favor da associação; II) inépcia da inicial por ausência de interesse de agir, sob justificativa de que o autor não procurou resolver na esfera administrativa antes de acionar o judiciário; III) Impugnação a concessão da justiça gratuita deferida em favor do autor; IV) impugnação ao valor da causa sob alegação de que a parte autora calculou indevidamente; V) indícios de Advocacia Predatória, aduz que o patrono da parte autora, possui diversas ações distribuídas sobre o assunto. No mérito, afirma já ter realizado o cancelamento da adesão e das cobranças na conta da parte requerente. Ainda, relata que é associação sem fins lucrativos que opera, desde o ano de 2006, com a colaboração em políticas sociais, representando os interesses de seus associados para a salvaguarda de direitos. Ademais, sustenta que a filiação da parte autora se deu de forma regular e com livre consentimento. Postula pela improcedência dos pedidos e/ou acolhimento das preliminares. Juntou procuração e documentos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ID 120551593. Infrutífera. RÉPLICA - ID 121220201. Infrutífera. INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS - ID 122047730. Intima as partes para se manifestarem sobre quais provas pretendem produzir. A requerida deixa transcorrer o prazo sem apresentar manifestação e o autor pleiteia o julgamento antecipado do mérito (ID 122536474). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO PRELIMINARES Concessão da justiça gratuita para à requerida - Preliminar A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, LXXIV, CF, que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O novo CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Desta forma, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve ser apresentado aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. O artigo 2º da Resolução n. 34 da Defensoria Pública do Estado de Rondônia apresenta alguns parâmetros para poder ser indicada a hipossuficiência econômica da parte, a saber: Art. 2º:Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar que atenda, cumulativamente às seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuaria de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 120 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de núcleo familiar. § 2º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) núcleo familiar composto por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) núcleo familiar composto por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) núcleo familiar composto por idoso ou egresso do sistema prisional; e) núcleo familiar com renda advinda de agricultura familiar; Sabe-se que esses indicativos não são critérios fixos, mas apenas um parâmetro a ser utilizado por este juízo, no intuito da definir de forma mais justa possível quem pode ser ou não beneficiado. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Assim, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela ré, pois não comprovada a necessidade. Mesmo para as entidades sem fins lucrativos, a justiça gratuita apenas será concedida se comprovada situação financeira incompatível com o pagamento das custas e despesas processuais, o que não restou demonstrado. No mais, o privilégio da gratuidade instituído no artigo 51 do Estatuto do Idoso vincula-se ao exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso e não em favor de quem litiga contra ele. Não bastasse, a cobrança mensal de expressivo valor de seus associados denota que a ré tem fonte de arrecadação suficiente para o custeio daquilo que respeite aos seus interesses. Falta de interesse de agir - Preliminar A requerida sustenta a ausência de interesse de agir, fundamentando sua argumentação no fato de que a parte autora não teria buscado solução administrativa antes de ajuizar a ação. No entanto, cumpre destacar que, mesmo que a parte autora não tenha esgotado previamente as vias administrativas, tal fato não prejudica o seu interesse de agir no âmbito judicial. Isso ocorre porque a análise do interesse de agir deve considerar a existência dos requisitos necessários para sua outorga. Desse modo, não é necessário o exaurimento da via administrativa para que a requerente recorra ao judiciário, conforme verificado por meio do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021). Ademais, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando, assim, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que garante a possibilidade de recorrer ao Judiciário sem a necessidade de esgotamento prévio da via administrativa. No presente caso, o ponto central da lide é determinar se houve ou não uma relação contratual entre as partes. A parte autora afirma que jamais buscou os serviços da requerida, não tendo firmado qualquer vínculo jurídico com a mesma. Por outro lado, a requerida alega que a autora procurou seus serviços e foi devidamente informada sobre os serviços oferecidos no momento da contratação. Em face disso, resta evidente a resistência ao pleito, o que justifica a intervenção judicial para a resolução da controvérsia. Desse modo, não acolho a preliminar arguida. Da Impugnação a Justiça Gratuita - Preliminar A parte requerida apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Desse modo, considerando o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, é imperioso ressaltar que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, assegurando, assim, o amplo acesso ao Judiciário. O direito à assistência judiciária gratuita decorre da simples afirmação da parte acerca da sua insuficiência financeira, desde que não comprometa o sustento próprio ou de sua família. Entretanto, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é absoluta, cabendo ao requerente do benefício demonstrar a sua real condição de vulnerabilidade financeira. A jurisprudência já consolidada neste Tribunal, conforme se observa em decisões análogas, afirma que a simples declaração de pobreza, embora suficiente em muitos casos, não obsta a exigência de prova adicional quando o juiz entender necessária a comprovação da situação alegada. Nesse sentido, insta salientar, que inclusive já há posicionamento adotado neste tribunal, e julgados semelhantes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698- 29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). No caso em análise, a parte autora apresentou documentos que corroboram sua alegação de hipossuficiência, conforme segue: extrato de recebimento do benefício do INSS (ID 118111814), comprovando que recebe menos de um salário mínimo. Diante do exposto, e considerando que a parte autora não apresentou elementos que desconstituíssem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Portanto, não acolho a preliminar. Da impugnação ao valor da causa - Preliminar A requerida impugna o valor atribuído a causa, afirmando estar evidentemente excessivo, entretanto, em análise aos autos, nota-se que o valor da causa calculado pela parte autora, em ID 118111810 - Pág. 11, é referente a soma dos pedidos, consoante ao Art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não acolho a preliminar. Indícios de Advocacia Predatória - Preliminar A parte requerida arguiu preliminar de litigância predatória, uma vez que ao realizar consulta junto aos sítios dos Tribunais de Justiça pode-se averiguar o ajuizamento de diversas ações em face da requerida. Pois bem. A mera multiplicidade de ações não é causa, por si só, de advocacia predatória. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e aplicou multa por litigância de má-fé por concluir pela ocorrência de advocacia predatória. Inconformismo do autor. 1. Sentença fundamentada em quantidade de processos propostos pelas advogadas do autor. Impossibilidade. A mera multiplicidade de ações não é causa, por si só, de advocacia predatória. No caso concreto, há escritura pública pela qual o autor afirma conhecer as patronas bem como ter ciência das demandas em seu nome. Impossibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito. 2. Configuração de decisão surpresa. Violação do art. 10 do CPC. Não houve a especificação dos indícios de irregularidades em concreto tampouco foi conferida oportunidade de prestar eventuais esclarecimentos antes da extinção do feito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.” (TJ-SP - AC: 10014467020228260189 Foro de Ouroeste, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/04/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023) É inegável que as demandas de litigância de massa podem favorecer a captação de clientes, conduta expressamente vedada pelo Código de Ética da OAB, em seu art. 7º. No entanto, não há como se estabelecer a advocacia predatória como regra nesse tipo de litígio, haja vista que, por outro lado, também é inegável a prática de condutas abusivas em face do consumidor por parte de instituições financeiras, o que, por sua vez, favorece o ajuizamento de ações em massa. No caso dos autos, constato que a parte autora apresentou procuração assinada (ID 118111813), carteira de identidade (ID 118111811), comprovante de residência atualizado (ID 118111815), e contracheque (ID 118111816), o que indica que o autor tem conhecimento da ação proposta em seu nome. Por outro lado, não há outros elementos capazes de demonstrar, de forma sólida, a alegação da parte requerida. Assim, não acolho a preliminar arguida. Do julgamento antecipado do mérito Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da Relação de consumo Segundo o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, consumidor é definido como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Nesse sentido, a parte autora se enquadra claramente na definição de consumidor, pois supostamente aderiu à associação fornecida pela parte requerida com o intuito de usufruir dos benefícios oferecidos, como seguro, assistência jurídica, entre outros serviços, caracterizando-se, portanto, como destinatária final desses serviços. Por outro lado, o artigo 3º do mesmo diploma legal define fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos ou prestação de serviços". A parte requerida, ao fornecer uma gama de benefícios e serviços para os associados, configura-se como uma prestadora de serviços, estando, assim, inserida no conceito de fornecedor estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Devidamente caracterizada a relação de consumo entre a parte autora e a parte requerida, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a possibilidade de inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90. MÉRITO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, movida por ADENIDIO JOSÉ ATAIDES em desfavor de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, em que a parte autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse qualquer autorização ou contratação dos serviços pela autora, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores cobrados indevidamente, com a devolução em dobro, e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Em sua defesa, a parte requerida afirma a contratação foi realizada por meio de ligação telefônica e por meio da gravação de ligação telefônica, vê-se que seus benefícios foram ofertados a parte requerente, que por sua vez expressou concordância com os descontos. Defende também a inexistência de danos morais, alegando tratar-se de mero aborrecimento da parte autora pela ocorrência de deduções mínimas relativas de contribuição pela sua associação junto a requerida. A controvérsia, portanto, cinge-se em determinar se houve ou não a efetiva adesão da autora ao contrato da requerida, se a contratação foi realizada de forma válida e se os descontos realizados são devidos. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte ré não trouxe nenhum documento apto a comprovar a manifestação da vontade da parte autora quanto à contratação que deu ensejo aos descontos. Enquanto a parte autora comprovou os descontos no seu benefício previdenciário diante da apresentação do seu histórico de créditos junto ao INSS (ID 118111816). Concretamente, portanto, observo que a gravação onde a requerida aduz que o aposentado foi contatado para confirmar seus dados e dar ciência dos termos da contratação por meio de áudio, insta observar que o link disponibilizado na contestação não apresenta qualquer conteúdo acessível (ID 120382658 - Pág. 8). Apesar da juntada do documento de “autorização de desconto” (ID 120382656), verifico que este tem assinatura digital, contudo, não possui nenhuma certificação e não está cadastrada nos dados da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - IPC Brasil. A contratação mediante assinatura eletrônica é válida, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2, não sendo obrigatória a certificação digital emitida pelo ICP-Brasil, desde que sejam utilizados outros meios de comprovação da autoria e integridade do documento eletrônico. Contudo, no caso dos autos, o contrato não está acompanhado de dados do IP, geolocalização, documentos pessoais enviados no ato da formalização ou “selfie”, que possam atestar a regularidade da contratação. Assim vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESTA BANCÁRIA . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. MEIO DIVERSO DO ICP-BRASIL. CONTRATAÇÃO NEGADA PELO CONSUMIDOR . INVALIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso de assinaturas digitais, para que seja considerada válida deve tratar-se de Assinatura Digital ICP-Brasil, prevista na Resolução CG ICP-Brasil nº 182, de 18 de fevereiro de 2021, o qual aprova a versão revisada e consolidada do documento Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil DOC-ICP-15; 2. Dessa forma, sem a demonstração de que o serviço foi efetivamente contratado ou autorizado de forma clara e precisa, a cobrança bancária é ilegal e a repetição do indébito é medida que se impõe; 3 . Recurso conhecido e provido. Ausente o interesse Ministerial. (TJ-AM - AC: 07504311120208040001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - ASSINATURA ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - Nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 são válidos os documentos assinados eletronicamente e certificados pela ICP-Brasil. Porém, pela ausência de certificação da ICP-BRASIL os documentos assinados, necessitam de aceitação inequívoca das partes . Ocorrendo impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica deve a parte que apresentou os documentos comprovar a sua veracidade. VV: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS . ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa . Comprovada a inadimplência do devedor, não há que se falar em dano moral indenizável, uma vez que não houve a prática de ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, agindo o credor no exercício regular de um direito.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50014044220238130556, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 07/06/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2024) “Apelações – Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e reparação por danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso de ambos. Cartão de crédito consignável RMC – Banco réu que apresentou cópia do instrumento contratual com as supostas assinaturas digitais da demandante – Parte autora que nega a contratação – Invalidade do instrumento contratual apresentado – Ausência de certificação das assinaturas digitais, IP e geolocalização – Ademais, sequer houve pedido de realização de prova pericial eletrônica a fim de certificar a validade das assinaturas – Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, inciso II do CPC/2015 – Declaração de inexistência do contrato que se mostra devida. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário – Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva . Consectários legais da repetição do indébito – correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos das Súmulas 54 e 43 do C. STJ – Precedentes – Sentença reformada. Danos morais – Inocorrência – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" – Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor – Valores que foram efetivamente disponibilizados à autora, notadamente diante da ausência de negativa efetiva da parte nesse aspecto. Compensação – Consequência lógica da condenação – Evidente ter a autora recebido os valores em sua conta – Retorno das partes ao "status quo ante" – Devolução dos valores eventualmente recebidos que se mostra necessária, não havendo que se falar em decisão "extra-petita" – Sentença mantida . Tutela antecipada deferida na r. sentença que merece ser mantida, ante a presença dos seus requisitos. Sucumbência recíproca reconhecida, com a honorária fixada por equidade. Apelações parcialmente providas.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001955-49.2023.8.26 .0291 Jaboticabal, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) No caso em tela, não há como atribuir qualquer obrigação à consumidora sem que restasse evidenciado que ela tomou prévio conhecimento dos termos do contrato pactuado, nos moldes do art. 46 do CDC e como consequência nulas serão as cobranças advindas deste contrato retornando as partes ao status quo ante, vale dizer, a parte ré restituindo a parte autora a importância de R$ 1.097,15 (mil noventa e sete reais e quinze centavos). ssa devolução deverá ser em dobro, considerando a ausência de comprovação de engano justificável por parte do fornecedor de serviços, resultando no valor total de R$ 2.194,30 (dois mil cento e noventa e quatro reais e trinta centavos), nos moldes do art. 42 do CDC. Nesse sentido: Descontos em benefício previdenciário, sem a prova da contratação válida, caracteriza a responsabilidade da associação em arcar com os prejuízos suportados. Constatados descontos indevidos de benefício previdenciário, com base em contrato não aderido, impõe-se a restituição em dobro do que foi descontado, bem como reconhecimento de dano moral, a ser fixado em valor apto a compensar a vítima pelo sofrimento causado e desestimular o ofensor a reiterar a prática. Redução do valor, em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002492-39.2023.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 30/07/2024. DOS DANOS MORAIS Prejuízo imaterial é aquele que decorre de um ato ilícito capaz de lesar os atributos da personalidade. O doutrinador Sérgio Cavalieri Filho muito bem leciona acerca do dano moral quando afirma que: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”. E, prossegue afirmando que: “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. No caso específico dos autos, os descontos indevidos foram realizados no benefício previdenciário do autor, provenientes de contratação por ele não realizada. O fundamento da sua reparabilidade encontra-se no fato deste ato reduzir sua capacidade de poder aquisitivo, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência do TJRO tem entendido que o desconto indevido no benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa. Neste sentido: Apelação cível. Associação de Aposentados. Filiação não comprovada. Desconto indevido em benefício previdenciário. Devolução em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório. Critério de fixação. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo à filiação à Associação de Aposentados não comprovada, é legítima a repetição de indébito, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral in re ipsa. O quantum compensatório dos danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008616-20.2023.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 20/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70086162020238220010, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 20/08/2024) Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Termo de filiação e autorização para desconto a título de contribuição sindical. Relação jurídica inexistente . Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida . Havendo negativa de contratação, incumbe à parte requerida a comprovação da higidez do contrato, visto que de modo contrário fatalmente ensejaria na atribuição de produção de prova negativa/diabólica à parte requerente, o que é vedado e não se justifica. Não comprovada a filiação voluntária do consumidor ao sindicato, de forma livre e consciente, devem ser reconhecidos como indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINAB”. O desconto indevido de valores promovidos em benefício previdenciário de pequena monta, por si só, é capaz de gerar dano moral indenizável, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000271-19.2024.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . José Torres Ferreira, Data de julgamento: 05/09/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70002711920248220014, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 05/09/2024) No mesmo sentido dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluiu que houve falha na prestação de serviço, ocasionando descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1201789 MS 2017/0295974-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2018) Assim também compreende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10046682820228260292 SP 1004668-28.2022.8.26.0292, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 07/10/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Portanto, considerando a demonstração de repercussão sobremaneira na vida da parte autora, configura ofensa a direito da personalidade, assim, o pedido de dano moral deve ser julgado procedente. Fixação dos danos morais Quanto à fixação do dano moral, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. Dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002: "A indenização mede-se pela extensão do dano." E, em seu complementar parágrafo único: "Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização." Incumbe ao julgador, na quantificação dos danos morais ou extrapatrimoniais, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não se preste a ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido, porém seja suficiente para significar adequada reprimenda ao ofensor (causador do dano indenizável), evitando que reincida no comportamento lesivo. Sopesados tais vetores, o pedido de reparação de danos morais é, portanto, procedente tendo em vista que a autora conseguiu comprovar os pressupostos necessários e ensejadores da responsabilidade civil, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação ao quantum, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica do ofensor. Assim, o julgamento parcialmente procedente da demanda é medida que se impõe. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida”, portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre algum argumento das partes não significa que eles não tenham sido analisados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, formulados por ADENIDIO JOSÉ ATAIDES, em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito. Por consequência: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, a fim de determinar que a requerida providencie a desvinculação do requerente de seu quadro de associados, bem como o necessário para que sejam cessados os descontos da contribuição no benefício previdenciário do autor. b) CONDENO a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios desde a citação. c) CONDENO a requerida em restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, no valor total de R$ 2.194,30 (dois mil cento e noventa e quatro reais e trinta centavos), sob rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, bem como eventuais deduções ocorridas no curso do processo, desde que comprovadas em fase de cumprimento de sentença, devendo referido valor ser acrescido de juros e correção monetária, a partir de 01/02/2025, visto que o requerente atualizou até esta data (ID 118111817). Para a atualização, deverá ser utilizado os índices de INPC da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste tribunal até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. Ambos os artigos alterados pela Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. Por fim, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2o, do Código de Processo Civil. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário (apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado e proceder com a alteração da Classe Processual para Cumprimento de Sentença. Registra-se que, para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Não havendo pagamento voluntário e se houver, a requerimento da parte, pedido para cumprimento voluntário da obrigação, sem necessidade de nova conclusão, determino que a CPE proceda com a intimação do executado para pagamento espontâneo nos moldes do art. 513 e 523 do CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

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Processo nº 5427692-32.2024.8.09.0137

ID: 323737160

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5427692-32.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOADSON SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAÍNA CAPELLI BONIFÁCIO MORAES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5427692-32.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5427692-32.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> ALParte Autora: Joadson Santos De SouzaParte Requerida: Banco Pan S.A.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Joadson Santos De Souza em face de Banco Pan S.A., partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora relata ter contraído empréstimo para aquisição de veículo (n.º 103774644) junto ao requerido, no valor total de R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais) em 48 prestações mensais R$ 1.345,50 (mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) cada. Diz que os encargos aplicados destoam da média de mercado e que há venda casada, razão pela qual pretende a revisão contratual.Rigorosamente, requereu: i) concessão da gratuidade da justiça; ii) inversão do ônus da prova; iii) antecipação dos efeitos da tutela; iv) readequação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN; v) afastamento das tarifas de avaliação e cadastro; vi) declaração de nulidade do seguro prestamista e inexigibilidade do valor correspondente; vii) exclusão da cobrança de IOF; viii) restituição dobrada do indébito; ix) indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Decisão que recebe a inicial, indefere a liminar e inverte o ônus da prova (evento 05).Devidamente citado, o réu ofertou contestação (evento 50), alegando, preliminarmente: i) indevida concessão da gratuidade da justiça; ii) litispendência e conexão; iii) litigância de má-fé; iv) ausência de interesse de agir. No mérito, defende a legalidade das taxas aplicadas e as cobranças realizadas, do IOF, inexistência danos extrapatrimoniais e direito à restituição do indébito.Réplica (evento 66).Instadas à produção de provas (evento 67), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 70 e 71).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO (i) Julgamento antecipado da lideJulgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os fatos vinculados prescindem de dilação probatória.Além disso, prevenindo-se de qualquer alegação de cerceamento de defesa, é importante reiterar que, no caso concreto, as partes se manifestam, expressamente (eventos 70 e 71) pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC.Ao assim procederem, sustenta-se na tese de desnecessidade da produção de novas provas, acarretando, operando-se, por consequência, a preclusão lógica. Cita-se, nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONTESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ. 1. A insurgência recursal estende-se sobre a alegação de que seu direito de defesa foi cerceado, bem assim que foi vítima de fraude contratual a justificar a declaração de inexistência do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição de indébito. 2. Não há que se falar de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o recorrente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25), o que caracteriza a preclusão lógica. Além disso, tal comportamento é incoerente e atenta contra a boa-fé processual, sendo vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium). 3. No que se refere à afronta ao princípio da não surpresa, registra-se que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa. De mais a mais, observa-se que a autora, por meio da impugnação apresentada no mov. 21, manifestou-se suficientemente sobre as teses e documentos colacionados na contestação de mov. 14. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590625-63.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Com efeito, o feito encontra-se em ordem e não há irregularidades para sanar. Gizo que foi observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando os autos aptos para sentença de mérito. (ii) Conexão e litispendênciaOcorre conexão quando há duas ou mais ações com mesma causa de pedir e pedidos, ao passo que a litispendência é verificada quando as partes, pedidos, causas de pedir e objetos são idênticos, cumulativamente.In verbis, os preceitos do Código de Processo Civil:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.[...]Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar.[...] VI - litispendência;[...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Vejo que nenhuma das situações se amolda ao caso em apreço, porquanto os autos n.º 5316580-58.2024.8.09.0137, julgados improcedentes e transitados em julgado na 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, versavam somente pela venda casada do seguro prestamista e incluíam no polo passivo, junto à instituição financeira Banco Pan S.A., a personalidade de direito privado Too Seguros S.A.Assim, uma vez que esta ação é movida apenas em desfavor de Banco Pan S.A., bem como versa apenas em relação ao instrumento particular principal, objetivando, rigorosamente, a revisão de taxas e encargos contratuais cobrados pelo período de normalidade, ao meu alvitre, em nada se assemelham as causas de pedir, pedidos e partes.Nesse compasso, resta tão somente frisar que não haverá deliberação neste julgamento no que concerne à venda casada do seguro prestamista – pedido extraído pelo conjunto da postulação à peça vestibular -, uma vez que já há coisa julgada material formada a respeito da matéria pelos autos supramencionados.Ato contínuo, impende-se AFASTAR as preliminares de conexão e litispendência aventadas. (iii) Litigância de má-féEm tempo, no tocante à alegação de litigância de má-fé, no caso em tela, não se vislumbra qualquer das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 80 e 81 do Código de Processo Civil ou prejuízo à parte adversa decorrente da distribuição do presente processo, não restando demonstrada, em nenhum momento, a malícia da parte capaz de configurar a litigância de má-fé. (iv) Indevida concessão da gratuidade da justiçaNo tocante à impugnação à gratuidade da justiça, constato que a parte ré não demonstra nenhuma alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício em comento, não se desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100).Isso porque, foram colacionados documentos suficientes à comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiada. Em contrapartida, ao evento 50, a suscitação da instituição bancária está desacompanhada de elementos que provem o contrário daqueles já municiados à exordial.Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO BENEFICIÁRIO. NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL N. 9.528/2015. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA 864/STF. SENTENÇA MANTIDA. 1.Em regra, a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Essa presunção, contudo, pode ser ilidida desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita ou que, em sede de impugnação, a parte contrária apresente provas suficientes para justificar a revogação do benefício. 2.O benefício da gratuidade da justiça deve ser mantido quando a parte impugnante não traz comprovação alguma da melhoria da capacidade financeira da parte adversa. […] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5580195-73.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Assim, REJEITO a preliminar de indevida concessão de justiça gratuita. (v) Ausência de interesse de agir Ato contínuo, em sede de contestação, assevera a ré a falta de interesse de agir da parte autora, aduzindo a ausência de pedido prévio administrativo.O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400).No caso dos autos, verifico que não há impedimento ou sequer confronto à legislação que impeça o requerente de exercer seus direitos, aliás, tal fato se revela como prerrogativa e não, como exposto, falta de interesse processual.Neste sentido, AFASTO a preliminar arguida. (vi) Abusividade dos juros remuneratóriosEm proêmio, ainda que em um contrato estejam presentes todos os elementos formais, aparentemente perfeitos, as cláusulas tidas como abusivas podem (e devem) ser revistas judicialmente, notadamente quando requerida pela parte.Desta feita, possível é a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam efetivamente desproporcionais, que fatos supervenientes venham a tornar excessivamente onerosas as referidas prestações ou que existam obrigações iníquas e abusivas. O fato de o autor ter tido ciência de todos os encargos e taxas contratuais quando da celebração do contrato e, mesmo assim, tê-los aceitado em todos os seus termos quando firmou o respectivo instrumento, não tem o condão de afastar a modificação das cláusulas contratuais, mesmo porque se trata de típico contrato da espécie adesiva.Importante mencionar que, na análise do pedido revisional, é defeso ao juiz conhecer, de ofício, de eventual abusividade das cláusulas contratuais, conforme teor da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça.Nesse sentido, passo à análise das cláusulas contratuais que o autor entende serem ilegais ou abusivas, quais sejam, os juros remuneratórios aplicados e pactuados, desproporcionais à média de mercado.Ressalva-se que, conforme mencionado na decisão inicial e na seção preliminar, a relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como de consumo, razão pela qual aplica-se ao caso em comento as disposições do Código de Defesa do Consumidor.Convém consignar que a questão relativa à limitação dos juros há muito foi dirimida, estando hoje ancorada na Súmula Vinculante nº 7, que estabelece que a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar, sendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula 382).Os Tribunais Superiores pacificaram várias das controvérsias acerca da matéria – limitação dos juros remuneratórios –, por intermédio dos seguintes Enunciados sumulares (de seguimento obrigatório, a teor dos arts. 926 e 927 do CPC):Súmula 596 (STF): As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.Súmula 382 (STJ): A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.Súmula 422 (STJ): O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.Súmula 530 (STJ): Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Nessa senda, assente a jurisprudência no sentido de que a aferição acerca da abusividade dos juros remuneratórios deve levar em conta a taxa média praticada no mercado, podendo as instituições financeiras praticar juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, independentemente de autorização do Conselho Monetário Nacional.Com efeito, a redução dos percentuais fixados a título de juros remuneratórios é possível quando estes destoarem da taxa média de mercado prevista para o período em operações da mesma espécie, devendo ser aferida considerável dissonância ou desequilíbrio contratual. Assim, a cláusula não pode ser considerada abusiva apenas por fixar taxas superiores a 12% ao ano, nos termos da súmula 382 do STJ, dependendo de comprovação inequívoca de abusividade.A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, proclamou o seguinte:A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades deconcessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214/RS - Relator p. Acórdão Ministro Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp nº 1.036.818, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp nº 971.853/RS, 4ª Turma, Ministro Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da media. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que possibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Inobstante, já ponderado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 469.333/RS) em trecho do voto do Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira que, embora a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo possa ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, não constitui critério absoluto a adotar em todas as situações.Obtempero, que a Corte do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tende a objetivar a questão, criando parâmetro de que, para configuração da abusividade e consequente reconhecimento do recálculo, os juros aplicados hão de ser superiores à 50% (cinquenta por cento da média de mercado), do mesmo em que cabe ao devedor demonstração da efetiva abusividade. Colhe-se:APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. (…) JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS NOS TERMOS CONTRATADOS. (…) Não merece revisão os juros remuneratórios contratados porque sua limitação ou alteração, decorrente da alegada onerosidade excessiva, depende da produção de escorreita prova “a cargo da parte que alega”, a qual deve demonstrar a efetiva ocorrência da abusividade, de forma a discrepar substancialmente a taxa cobrada daquelas praticadas pelo mercado em operações semelhantes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (…) Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Pedidos iniciais julgados improcedentes. (TJGO, Apelação Cível 5446065-88.2018.8.09.0051, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. (…) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça somente são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia da média de mercado, o que não se verifica no caso em análise, impondo-se a manutenção da previsão contratual correspondente. (…) Primeira apelação cível conhecida e desprovida. Segundo apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5061466-95.2018.8.09.0051, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL POUCO SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA DA AVENÇA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 539 E 541 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. IMPOSSIBILIDADE POR VEDAÇÃO LEGAL DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO EX OFFICIO.1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Nestes casos, a fixação dos juros remuneratórios deve obedecer a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central para o período da contratação.2. Se o limite máximo dos juros fosse a própria média praticada pelo mercado, estes seriam, na prática, tabelados, o que não se admite em uma economia de mercado, mormente porque cada cliente e cada operação representam um risco diverso para a instituição financeira credora. Ora, o cálculo de uma média se dá justamente porque algumas taxas são superiores e, outras, inferiores.3. Para que seja legítima a intervenção do Poder Judiciário nestes casos, é imprescindível que o devedor comprove, de forma cabal, a abusividade dos encargos, o que não ocorreu na hipótese sub examine, sobremodo por não se constatar que o índice acordado cause maior gravame ao autor/apelante, uma vez que a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato é pouco superior ? menos de 50% (cinquenta por cento) ? ao percentual médio de juros praticado no mercado financeiro para a mesma operação.4. Nos exatos termos da Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça, ?é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada?.5. Nos exatos termos da Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça, ?a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada?.6. O novo Código Processual Civil suprimiu a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios quando verificada a sucumbência recíproca, conforme dicção do § 14 do artigo 85 do mesmo Diploma Legal. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 15 de julho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5386539-84.2021.8.09.0117, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Convém ressaltar que a taxa média de juros das operações de crédito do mercado financeiro tem seu índice consolidado divulgado, mensalmente, pelo Banco Central do Brasil, em seu site oficial (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores).No caso dos autos, o contrato de financiamento firmado para aquisição de veículo prevê as taxas de juros remuneratórios (evento 01, arquivo 07) de 3,42% ao mês e 49,78% ao ano. De outro lado, a média aferida pelo Banco Central para o mesmo período (14/11/2023) e tipo contratual foi de 1,94% ao mês e 25,98% ao ano.À vista disso, extrai-se que a diferença entre o pactuado e aplicado no contrato em revisão para os valores destacados na média de mercado foi de 43% para os encargos mensais (3,42% - 1,94%) e 48% para a remuneração anual (49,78% - 25,98%), ou seja, inferior à 50% (cinquenta por cento / uma vez e meia) – critério objetivo adotado pelo Tribunal.Pelo exposto, não há que se falar em modificação dos juros remuneratórios previstos em contrato, porquanto não verificada sua abusividade em comparação aos valores praticados no mercado. (vii) Abusividade da cobrança de IOFO IOF é o Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito, cujo fato gerador é a entrega do valor tomado na operação de crédito, entre outros. Dispõe o Decreto 2.219/97 que os contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito, sendo os responsáveis pela sua cobrança e recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (art. 2º, I, a do Decreto 2.219/97). No presente caso, a controvérsia cinge-se à forma de cobrança do imposto utilizada pela instituição financeira, haja vista a alegação autoral de que não aderiu a avença.No entanto, no que se extrai dos instrumentos particulares que municiam aos autos, tanto aquele colacionado pelo autor, tanto pela requerida, está prevista a taxa do referido imposto. Vejamos: Ato contínuo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não é abusivo o financiamento do IOF, colha-se:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ART. 302 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES. COBRANÇA DO IOF DE FORMA FINANCIADA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A presunção de que trata o art. 302 do CPC é relativa, podendo ceder ao conjunto das provas produzidas e a outros elementos de convicção do juiz. Precedentes. 3. Em 28.8.2013, a Segunda Seção desta Corte, com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsps n. 1.251.331/RS e n. 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixando o entendimento segundo o qual não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 597.241/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015) No mesmo alvitre, o TJGO:[...] 5. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 6. O Custo Efetivo Total (CET) foi criado pela Resolução n 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional para que o consumidor conheça todos os custos de um empréstimo ou financiamento antes de fechar o contrato. Não é uma taxa a mais que incide no contrato, mas apenas um valor percentual e representa a soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, quais sejam, taxa de juros, tributos, seguros, tarifas e outras despesas cobradas do cliente. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5469979- 20.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023) [...] 6. Inexiste ilegalidade nos descontos referentes ao Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) pois trata-se de obrigação decorrente de lei. Por outro lado, ausente cobrança relativa à comissão de permanência, tem-se por válida a cobrança dos juros moratórios fixados em contrato. 7. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Resp 1.639.259/SP e Resp 1.639.320/SP do STJ). [...] RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5359662-43.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) (viii) Tarifas de avaliação e cadastroPara a validade das tarifas de cadastro e avaliação do bem dado em garantia, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 958, exige que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor cobrado não seja excessivamente oneroso. Confira-se a tese fixada, in verbis: (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Urge salientar que é plenamente admitida, em consonância com as teses fixadas em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. J U R O S R E M U N E R A T Ó R I O S. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. (…) 4."Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). (…)" (STJ, AgInt no AREsp 752.488/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE OCORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Acerca da tarifa de cadastro, destaco que nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n° 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ). Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERMITIDA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO (SÚMULA N. 296/STJ). LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1- (...) 3. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n° 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ). 4. (...) Apelação cível parcialmente provida. (TJGO, Apelação Cível 5368870- 56.2020.8.09.0051, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2023, DJe de 25/04/2023) Da análise do instrumento formal atacado, vejo que estão previstas as tarifas de cadastro e avaliação do bem. Veja-se: Ademais, a parte ré faz prova do registro do gravame sobre o bem junto ao DETRAN (evento 50, arquivo 06), razão pela qual não se verifica a ilegalidade insurgida ante às previsões contratuais e serviços efetivamente demonstrados. (ix) Restituição do indébito dobrado e danos extrapatrimoniaisUma vez verificada a legalidade e adequação dos encargos aventados no conjunto da postulação, de consequência, dispensada a revisão contratual, não há indébito a ser restituído, muito menos dano moral indenizável, nos termos dos arts. 14 e 42 do CDC.Assim, mister é a manutenção do pactuado e improcedência da ação. III - DISPOSITIVOPelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; cuja exigibilidade suspendo em face do pálio da justiça gratuita, com fulcro no § 3º, art. 98 do CPC.Após o trânsito em julgado, certifique-se e vista às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias.Transcorrido em branco, arquive-se com as cautelas necessárias.Publicada e registrada em meio eletrônico.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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