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"1000814-04.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 183 de 185

Processo nº 1040379-93.2019.8.11.0041

ID: 299357577

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040379-93.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA SOUZA JOSETTI

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040379-93.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040379-93.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELZA SOUZA JOSETTI - CPF: 106.912.781-72 (EMBARGADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), LEONARDO HENRIQUE DA COSTA - CPF: 018.256.321-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A direito processual civil. Embargos de declaração. Recurso de apelação. Empréstimo consignado com assinatura contestada. Ausência de documentos originais para perícia. Ônus probatório da instituição financeira. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Instituição Financeira contra acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso de apelação da instituição financeira, mantendo sentença que reconheceu fraude na contratação de empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão quanto à fundamentação da não realização de perícia grafotécnica, à análise da conduta processual do banco à luz da boa-fé objetiva e da cooperação processual, bem como à avaliação da suficiência do acervo probatório apresentado. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou expressamente que a perícia grafotécnica não foi realizada em razão da inércia da instituição financeira, que, mesmo reiteradamente intimada, não apresentou os documentos originais necessários. 4. A atuação processual do embargante foi considerada sob a ótica do ônus probatório, concluindo-se que descumpriu o dever de cooperação ao inviabilizar a produção da prova técnica. 5. O acervo probatório apresentado foi analisado, sendo considerado insuficiente para afastar a alegação de fraude, conforme juízo valorativo devidamente fundamentado. 6. Os embargos de declaração foram utilizados como meio inadequado para reformar a decisão e reabrir discussão sobre matéria já decidida, revelando mero inconformismo do embargante. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1086994/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.12.2019, DJe 18.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 942.456/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13.10.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A. contra acórdão (Id. 285763364) desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em juízo de retratação, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira, mantendo a sentença que reconheceu a irregularidade na contratação de empréstimo consignado, com a consequente condenação à devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Em suas razões (Id. 287348392), o embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao não enfrentar de forma específica e fundamentada as razões pelas quais a perícia grafotécnica, determinada nos autos, não foi realizada. Em suas palavras, “o acórdão não analisou se houve eventual impedimento fático, justificativa plausível ou mesmo se a perícia grafotécnica poderia ter sido realizada com base nos elementos já constantes dos autos”. Ainda, sustenta que, diligentemente, instruiu os autos com os contratos, documentos de identificação da autora e outros elementos que poderiam viabilizar a perícia, ou ao menos mitigar a necessidade de produção dessa prova técnica. Argumenta que o julgado deixou de apreciar sua conduta processual sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva, omitindo-se quanto ao cumprimento do dever de cooperação e à viabilidade de realização da perícia por outros meios admitidos em direito, como a comparação com assinaturas constantes de documentos públicos ou já presentes nos autos. Afirma também que a decisão foi omissa ao não considerar a possibilidade de reabertura da instrução para nova tentativa de perícia, o que seria plenamente compatível com os princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação processual. Sustenta ainda que houve omissão relevante quanto à análise da robustez do acervo probatório documental apresentado, o qual inclui contratos, comprovantes de identidade, residência e movimentação bancária, que, segundo o embargante, demonstram a efetiva contratação e utilização dos valores pela autora. Alega que, ao fundamentar o juízo de retratação exclusivamente na ausência da perícia grafotécnica, o acórdão teria violado o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), bem como garantias processuais fundamentais como o devido processo legal e o contraditório. Com essas considerações, requer que os embargos de declaração sejam acolhidos para que o v. acórdão seja integrado, com análise das omissões apontadas quanto: (i) à conduta processual do banco; (ii) à possibilidade de realização da perícia com os elementos já disponíveis nos autos; e (iii) à suficiência das provas documentais apresentadas para afastar a tese de fraude contratual Recurso tempestivo (Id. 287510369). Em contrarrazões, a parte embargada pugna pelo não acolhimento dos embargos de declaração, sustentando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão, uma vez que este teria sido claro ao reconhecer que a instituição financeira, mesmo devidamente intimada, não apresentou os documentos originais necessários à realização da perícia grafotécnica, frustrando a produção da prova técnica essencial à solução da controvérsia. Alega que os embargos têm caráter meramente protelatório e visam à rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado pela via dos embargos de declaração (Id. 289547887). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como é cediço, para o acolhimento do recurso de embargos de declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Pois bem. Conforme relatado, o embargante pretende ver sanadas omissões que entende existentes no acórdão recorrido, especialmente quanto à suposta ausência de fundamentação sobre a não realização da perícia grafotécnica, à análise da sua conduta processual sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva, e à suficiência do conjunto probatório para demonstrar a regularidade da contratação. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, dada a inexistência de qualquer vício a ser reparado.Vejamos. Constou do voto condutor do acórdão embargado, sob a minha relatoria: “[...] A matéria devolvida à apreciação diz respeito à contratação de supostos empréstimos consignados, os quais a autora, ELZA SOUZA JOSETTI, nega ter celebrado, alegando fraude e pleiteando a declaração de inexistência do débito, bem como a repetição dos valores descontados e a reparação moral correspondente. Na origem, os pedidos foram julgados procedentes, sobrevindo recurso de apelação interposto pelo Banco BMG S.A., sob o fundamento de legitimidade das contratações realizadas pela autora com a Instituição Financeira, mormente as evidência de ciência inequívoca quanto aos contratos assinados por ela, nos quais constava claramente o tipo de contrato, características do cartão, taxa de juros e incidência da reserva de margem, além de realização de seis saques complementares, os quais foram depositados em sua conta, e diversas compras para consumo pessoal. No julgamento da apelação, foi dado provimento ao recurso, reputando-se que “após análise dos autos, se constata que as provas colacionadas indicam que os contratos foram devidamente firmados e os valores foram efetivamente utilizados pela apelada”.O acórdão restou assim ementado: [...]. Contudo, a tese firmada no Tema 1061 do STJ impõe revisão da solução adotada. Assim ficou consolidado: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. No caso dos autos, a autora apresentou boletim de ocorrência realizado em 8/8/2016 (Id. 235470662 – fls. 3), juntou contracheques que evidenciam descontos sistemáticos em sua folha de pagamento desde janeiro de 2017 (Id. 235470653), e petições administrativas junto à SEGES e à gestora Consignum.O réu, por sua vez, exibiu a cópia dos contratos realizados em 13/4/2009 e 31/1/2013 (Id. 235470685 – fls. 1/7 e Id. 235470685 – fls. 1/15), acompanhados de documentos pessoais exibidos pela autora na contratação (contas de consumo de água e energia, comprovante de endereço e identidade funcional, Id. 235470685 – fls. 17). Contudo, volvendo aos autos e da detida análise, nota-se que houve determinação expressa para a realização de perícia grafotécnica, sendo nomeado o profissional expert encarregado pelos trabalhos, com manifestação dos litigantes cientes dos trabalhos que seriam realizados.A consumidora compareceu, no dia e hora agendados, ao local indicado pelo perito para colheita de assinatura e entrega dos documentos pertinentes à realização dos trabalhos. Contudo, vejo que a instituição financeira, a despeito de reiteradamente intimada para apresentar os documentos originais a fim de possibilitar a realização da perícia grafotécnica, quedou-se inerte, deixando de cumprir com o seu ônus probatório, o que resultou na ausência de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura da autora. Desse modo, ausente a demonstração inequívoca, por parte da instituição financeira, de que os empréstimos foram regularmente contratados pela autora, impõe-se o Juízo de Retratação. Ante o exposto, EXERÇO o Juízo de Retratação para readequar o julgado e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação de Banco BMG S.A. De resultado, majoro os honorários fixados na Primeira Instância em 5% (cinco por cento), consoante o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. [...]” (Id. 285763364). Da simples leitura do acórdão embargado, verifica-se que restaram adequadamente enfrentadas todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, sendo fundamentada de forma clara e suficiente a razão para a manutenção da sentença que reconheceu a fraude na contratação e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. O julgado foi expresso ao consignar que a ausência da perícia grafotécnica decorreu exclusivamente da inércia da própria instituição financeira em apresentar os documentos originais, mesmo após regular intimação judicial. Confira-se: “[...] a instituição financeira, a despeito de reiteradamente intimada para apresentar os documentos originais a fim de possibilitar a realização da perícia grafotécnica, quedou-se inerte, deixando de cumprir com o seu ônus probatório, o que resultou na ausência de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura da autora [...]”. Logo, não há que se falar em omissão quanto à análise da diligência pericial frustrada, tampouco quanto à atuação da parte à luz do dever de cooperação. No mais, as alegações de suficiência da prova documental já foram igualmente enfrentadas no acórdão, que, sob juízo valorativo motivado, reputou ausente a verossimilhança das provas produzidas para afastar a alegação de fraude contratual, reconhecendo, ao contrário, a nulidade da contratação e os danos daí decorrentes. O julgado, portanto, fundamentou-se no descumprimento do dever de cooperação processual por parte do banco embargante que, mesmo devidamente intimado, quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos originais necessários à realização da perícia grafotécnica. Destarte, o acórdão ponderou sobre o ônus probatório da instituição financeira e a ausência injustificada da documentação exigida, concluindo pela culpa exclusiva do embargante quanto à inviabilidade da produção da prova técnica. Deste modo, verifica-se que os embargos de declaração ora opostos não se prestam a corrigir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas a reabrir a discussão do mérito da causa, “o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1086994 SP 2008/0209361-0, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, data de julgamento: 10/12/2019, T2 - Segunda Turma, data de publicação: DJe 18/12/2020 – grifo nosso). Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] A jurisprudência do STJ assenta que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas a fundamentar a decisão com base em fatos e provas relevantes, bem como na legislação aplicável (AgRg no AREsp 354138/RS, Rel. Min. Humberto Martins; EDcl no REsp 694.216/SP, Rel. Min. Castro Meira). [...] IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: ‘Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados para reexame de matéria já decidida ou mero inconformismo da parte. Para fins de prequestionamento, são suficientes os fundamentos do acórdão embargado, em conformidade com o art. 1.025 do CPC’. [...]” (TJMT, N.U 1000814-49.2024.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 27/11/2024, publicado no DJE 29/11/2024 – grifo nosso). Importante ressaltar que, para fins de acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais implicitamente debatidos no acórdão, ainda que não mencionados expressamente. Nesse sentido: “Admite-se o prequestionamento implícito para fins de interposição de recurso especial, especialmente quando a controvérsia foi decidida à luz da legislação federal indicada, com pronunciamento judicial sobre o tema” (AgRg no AREsp 942.456/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 13/10/2016 – grifo nosso). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de erro de premissa, omissão ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento de seu recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A., mantendo-se incólume o acórdão embargado. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses ora afastadas poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Creuza Batista Dos Santos Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 263211760

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000814-23.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CREUZA BATISTA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA RAGI GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000814-23.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CREUZA BATISTA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000814-23.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CREUZA BATISTA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de liminar, proposta por CREUZA BATISTA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados na inicial. A parte autora relata a realização indevida de três empréstimos bancários em sua conta, sem sua solicitação ou anuência. Conta que no dia 28 de março de 2024, a requerente foi surpreendida com o bloqueio de sua conta bancária e, ao dirigir-se à agência para obter esclarecimentos, foi informada de que sua conta havia sofrido um TED fraudulento no valor de R$ 3.940,00. Ainda, argumenta que constatou a existência de três empréstimos realizados sem sua autorização, nos valores de R$ 2.988,96, R$ 950,00 e R$ 7.500,40, os quais passaram a ser debitados diretamente de sua pensão, com parcelas mensais de R$ 176,61, totalizando 84 parcelas, além de um novo desconto de R$ 156,00 referente ao mesmo empréstimo. Concedida a medida liminar para DETERMINAR que o BANCO BRADESCO S/A se abstenha, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, de realizar novos descontos sobre a conta da requerente, até ulterior decisão judicial, sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao valor da causa. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, pois é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. No tocante a preliminar de inépcia da inicial, ao analisar a questão, verifica-se que os requisitos legais do pedido no Juizado Especial estão descritos no artigo 14 da Lei 9.099/95, e foram atendidos pela parte Autora. A petição inicial contém os requisitos do artigo 319 do CPC, indicando o Juízo, as partes e a causa de pedir, de forma coerente. Assim, a inicial apresentada possibilita às Requeridas ampla argumentação e dilação probatória. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. No tocante a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, o deferimento é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas possuem melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Passo ao julgamento do mérito. Por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a este é garantido à facilitação da defesa de seus direitos. Logo, incumbe à Ré comprovar que os fatos alegados não condizem com a realidade, nos moldes também do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Em contestação, o Requerido aduz exercício regular do direito de efetuar os descontos, em razão da contratação dos serviços. Pois bem. É cediço que a pessoa idosa goza de especial proteção nas relações de consumo. Nesse sentido, importante trazer à baila o texto legal do art. 39, IV do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Compulsando os autos, verifica-se que a operação financeira contestada, foi supostamente realizada em ambiente virtual. O banco não demonstrou de modo inequívoco que a consumidora hipervulnerável tomou ciência da modalidade de crédito que estava adquirindo, ofendendo o direito básico de informação ao consumidor, insculpido no art. 6º, III do CDC. Ademais, não juntou nos autos contrato devidamente assinado, se quer por biometria. É dever do fornecedor assegurar uma manifestação de vontade livre e consciente ao consumidor hipervulnerável, prestando-lhe todas as informações necessárias à compreensão do objeto do contrato e de suas implicações. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE "BIOMETRIA FACIAL" - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA À PESSOA IDOSA - INBOSERVÂNCIA DE FORMALIDADES INDISPENSÁVEIS À VALIDADE DA CONTRARAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. Ao fornecedor incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso (hipervulnerável), sobretudo, no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras. Ainda que seja reconhecida a possibilidade de contratação digital, com utilização de biometria facial, o fornecedor deve assegurar uma manifestação de vontade livre e consciente ao consumidor hipervulnerável, prestando-lhes todas as informações necessárias à compreensão do objeto do contrato e de suas implicações. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. Inexistindo elementos que permitam conclusão segura acerca da má-fé ou da violação à boa-fé objetiva pelo fornecedor, a restituição dos valores descontados deve se dar de forma simples. (TJ-MG - AC: 50018068820218130073, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 27/07/2022, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2022) (grifo nosso). Logo, não se desincumbiu a parte apelante, a teor do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, de comprovar quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do conjunto fático-probatório manifesto nos autos, deve ser rejeitado a tese do banco, eis que, comprovado a responsabilidade civil da instituição financeira, ante o defeito no negócio jurídico entabulado entres as partes. Assim, no que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do indevido desconto em benefício perpetrado pela instituição financeira, de serviço não contratado pela parte, fatos que, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte autora, indenizáveis. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Este tem sido o entendimento da Turma Recursal: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para declarar a inexistência da contratação, condenar a instituição financeira apelante a devolver em dobro os valores descontados no importe de R$ 407,00, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00, em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário da consumidora apelada, referente a cartão de crédito não contratado pela parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do cartão de crédito consignado, configurando conduta ilícita por parte do banco apelado, e se há direito à indenização por danos morais e materiais, bem como à repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A parte apelante alega a regularidade da contratação e a ausência de conduta ilícita, sustentando que os descontos ocorreram em exercício regular do direito. 3. A jurisprudência estabelece que a pessoa idosa goza de especial proteção nas relações de consumo, conforme art. 39, IV do Código de Defesa do Consumidor. 4. A operação financeira contestada foi realizada em ambiente virtual (biometria facial), sem comprovação inequívoca de que a consumidora tomou ciência da modalidade de crédito adquirida, violando o direito básico de informação ao consumidor. 5. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 6. O dano moral decorre do indevido desconto em benefício previdenciário, gerando desconforto, aflição e transtornos à consumidora. 7. O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais foi considerado excessivo, sendo razoável a redução para R$ 5.000,00. 8. A devolução em dobro dos valores descontados deve ser afastada, na ausência de comprovação de má-fé, sendo devida a restituição simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Tese de julgamento: “A contratação de cartão de crédito consignado, sem comprovação inequívoca de ciência pelo consumidor idoso, configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar por danos morais e materiais, com restituição simples dos valores descontados indevidamente.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Marcio Vidal, j. 09/04/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/05/2017. (N.U 1010860-34.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) No que tange a devolução em dobro, entendo que não deve ser acolhido, isto porque, não há comprovação da má-fé praticada pela instituição financeira, logo, não há como admitir a aplicação do instituto previsto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1316734 RS 2012/0063084-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017). (grifo nosso) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE ROCEDENTE os pedidos da inicial para: Confirmar a liminar outrora concedida; Julgar procedente a pretensão contida na inicial para o fim de DECLARAR a inexistência de débito da parte autora com o reclamado, referente aos contratos impugnados, cancelando os contratos discutidos nos autos. Condenar o Reclamado, a restituição dos valores descontados de forma simples, no valor de R$ R$ 2.098,84 (dois mil e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ. Condenar o Reclamado a pagar à parte Reclamante, a título de danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ Considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, fixo para os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do CC, uma vez que aquela taxa contempla tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Em relação à correção monetária, fixo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, conforme prevê o art. 389, parágrafo único, do CC. Defiro seja feita a dedução/compensação dos valores creditados em favor da parte autora. Ressalto que, os descontos da conta da autora deverá ser abatido do valor a ser restituído. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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E. E. P. x M. S. S. C.

ID: 296814988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000814-82.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. E. P.

Polo Passivo:

M. S. S. C.

Despacho

Advogados:

DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

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ADEMAR LIMA DOS SANTOS

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FABIO CESAR NICOLA

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DESPACHO Nº 1000814-82.2022.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000814-82.2022.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: E. E. P. - Apelado: M. S. S. C. - 1. Em primeiro lugar, cumpre deixar assente que reconheço a indigitada prevenção (fl. 770) da competência desta Colenda Câmara (art. 2º, 1ª fig., do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovado em sessão do Órgão Especial de 30 de setembro de 2009, cujo texto foi alterado em 3 de abril de 2025), visto que já conhecidos (fls. 145/148, 151/152 e 420/423) anteriormente Agravos de Instrumento (fls. 396/408) distribuído a esta Relatoria, nos moldes do art. 930 do Compêndio Adjetivo, em conciliação com o art. 105, caput e § 3º do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovado em sessão do Órgão Especial de 30 de setembro de 2009, cuja última alteração do texto sucedeu aos 11 de abril de 2024 e combinado com o art. 704, caput das Normas de Serviço dos Ofícios Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, de 5 de junho de 2025, que rezam: ... Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo... ... Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º... § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo distribuição... ... Art. 704. O mandado de segurança, o habeas corpus e o recurso tornam preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação, quanto na execução, referentes ao mesmo processo... (dísticos inéditos) 2. Fl. 765: Verifica-se que está perfeitamente demonstrada (fl. 191) a condição de gozo de prioridade de tramitação processual, em virtude do estado de presunção absoluta de pleno direito (praesumptio jure et de juris) de pessoa vulnerável, sob o alcance do propósito do art. 1.048, § 2º do Código de Processo Civil, que apregoa: ... Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988... § 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária... (acentuei) 3. Para mais fácil identificação visual dessa ocorrência, cabe à zelosa Secretaria Judiciária proceder à sua anotação, nos respectivos cadastros pertinentes no Sistema de Automação da Justiça em Segundo Grau (Softplan Poligraph Servidor: SG5.HLMWSG-05.0 Versão: 24.4.0-7 Base de dados: SG5SP), na dicção do art. 61, inciso III (3ª figura) e art. 1.233, inciso III, ambos das Normas de Serviço dos Ofícios Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, de 5 de junho de 2025, que recomendam: ... Art. 61. Compete aos ofícios de justiça: I -... III - cadastrar, no sistema informatizado oficial, a decretação do segredo de justiça, a concessão da justiça gratuita, o deferimento da tramitação prioritária do processo (idosos, portadores de doenças graves), ou o reconhecimento de qualquer benefício processual a alguma das partes... ... Art. 1.233. Sem prejuízo da anotação correspondente no campo próprio, é obrigatória a utilização das tarjas coloridas disponibilizadas no sistema informatizado para identificação visual das seguintes situações processuais: I -... III prioridade idoso... (evidenciei) 4. De chofre, impende trazer a lume questão de ordem que deve ser sanada, pois se exorta que o limite objetivo da Apelação (fls. 711/747) interposta pelo réu/reconvinte detém pretensão expressa de conteúdo econômico fundado em direito material de crédito que está representado pelos pedidos de reforma da sentença (fls. 702/708) de parcial procedência da petição inicial e improcedência da reconvenção, no sentido de obter a sua modificação fracionada (art. 1.008, CPC), de modo a conseguir ressarcimento dos dispêndios com obra e pagamento das prestações do apartamento, estimado em R$ 220.000,00 (fl. 716 § 21 e fl. 720 § 37), além da partilha de dois veículos que somados alcançam R$ 197.958,00 (fl. 742 § 103), sem esquecer a busca da alteração dos ônus de sucumbência, para rechaçar metade da responsabilidade pecuniária pertinente às custas judiciais representadas pela taxa judiciária devida ao Estado decorrente da distribuição, interposição dos aludidos Agravos de Instrumento, despesas processuais com citação, por Oficial de Justiça e honorários advocatícios, consoante hipótese de fato que incide perfeitamente na regra do art. 291 e mais especificamente dos incisos I, IV, V e VI do art. 292, ambos do Compêndio Adjetivo, que preconizam, a saber: ... Art. 291. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação... IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido... IV - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles... (notas extravagantes) 5. Destarte, verifica-se a configuração do perfil que envolve matéria a ser impugnada detentora de contorno específico que revela a dimensão numérica da base de cálculo para definir o montante do preparo, manietada à premissa tantum devolutum quantum appellatum vel appellari debebat alicerçada no art. 1.002 (1ª figura) e art. 1.013, caput, ambos do moderno Estatuto de Ritos, isto é: ... Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte... ... Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada... (grifei) 6. Diante do traço deste segmento que se retrata impassível resistência à sua indicação (art. 319, V, CPC), cediço que há possibilidade de mensuração do proveito patrimonial ansiado que transparece como benefício econômico da objetiva vantagem financeira que o litigante passivo reputa cabal, de acordo com interpretação mais extensiva (Minus dixit quam voluit) desprovida de âmbito meramente literal, com o escopo de alcançar o real propósito da mens legis, restando apropriado o regime jurídico sui generis, como já diziam as máximas romanas antigas: Ubi jus deficit, aequitas supplet (Onde o direito é omisso, a equidade o completa) e Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo (Onde existe a mesma razão fundamental prevalece a mesma regra de direito), por aplicação de analogia (art. 4º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) do art. 524, inciso II a VI e art. 798, inciso I, alínea 'b' do Código de Processo Civil, que determinam: ... Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - ... II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados... ... Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) ... b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa... (dísticos próprios) 7. Portanto, sob o pálio dos pressupostos de admissibilidade, observa-se que o mencionado recurso não está em termos, devido à insuficiência de seu preparo, pelo recolhimento parcial (fls. 748/749) da taxa judiciária devida ao Estado, em importe correspondente a R$ 2.243,73. 8. Logo, não está preenchido requisito formal extrínseco que carece seja sanado o defeito, como exige o § 2º do art. 1.007 do vanguardista Código de Processo Civil, que prescreve: ... Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o ... § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias... (realcei) 9. Daí se concilia interpretação teleológica e sistemática que se extrai do § 2º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, cujo teor é reproduzido, logo abaixo, data maxima venia. ... Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - ... II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) - Inciso II com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023... § 1º -... § 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º... (destaquei) 10. Enfim, cabe ao apelante indicar corretamente a sua postulação, corrigindo-a com estimativa atualizada e providenciando o respectivo depósito adicional, devidamente atualizado, referente à exação tributária sobre a prestação dos serviços públicos de natureza forense, no prazo de cinco dias, sob a advertência da aplicação da pena de deserção, na forma do art. 932, parágrafo único do Código de Processo Civil, que obriga: ... Art. 932. Incumbe ao relator: I -... Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível... (avultei) 11. É como soa o fiel testemunho da lição albergada da obra denominada Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, sob a lavra dos notáveis, Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luís Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca 45ª edição revista e atualizada até 11 de janeiro de 2.013 Editora Saraiva página 386 (nota 54 - §§ 1º e 2º e nota 55 - §§ 1º, 2º e 6º), página 658 (nota 3), página 667 (notas 1a e 2), página 668 (nota 5 - § 2º), página 669 (nota 6 - §§ 1º e 3º) e página 675 (notas nº 11c, 12 e 13), que ensinam: ... O tribunal da apelação, ainda que decidido o mérito na sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação. Nas instâncias ordinárias não há preclusão para o órgão julgador enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional na causa, pela prolação da decisão definitiva (RSTJ 64/156). ... As questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais podem ser conhecidas de ofício pelos Tribunais de segundo grau (STJ-4ª T., REsp 217.329, Min. Barros Monteiro, j. 16.12.03, DJU 5.4.04). ... Não ocorre preclusão para o juiz quanto aos pressupostos processuais e condições da ação, porque, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando findo o ofício jurisdicional, lhe é lícito apreciar tais questões (RTJ 101/907). No mesmo sentido: RTJ 112/1.404, RSTJ 5/363, 54/129 (4ª T., REsp 18.711), 65/352, STJ-RT 706/193, JTJ 342/613 (AP 818.389-5/1-00). ... Em se tratando de condições da ação e de pressupostos processuais, não há preclusão para o magistrado, mesmo existindo expressa decisão a respeito, por cuidar-se de matéria indisponível inaplicável o enunciado n. 424 da Súmula/STF a matéria que deve ser apreciada de ofício (STJ-4ª T., REsp 43.138, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19.8.97). ... Nas instâncias ordinárias não há preclusão para o órgão julgador, em matéria de condições da ação, enquanto não proferida por ele a decisão de mérito, podendo até mesmo apreciá-la sem provocação (CPC, arts. 267, § 3º, 301, § 4º e 463) (RSTJ 81/308). No mesmo sentido: RSTJ 81/208. ... O preparo do recurso é matéria cujo conhecimento independe da provocação da parte e, sendo de ordem pública, não se sujeita à preclusão (STJ-Corte Especial, ED no REsp 978.782, Min. Ari Pangendler, dois votos vencidos, j. 20.5.09, DJ 15.6.09). ... Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal (STJ-3ª T., REsp 714.068, Min. Nancy Andrighi, j. 1.4.08, DJU 15.4.08). ... A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T., REsp 7.143-0, Min. César Rocha, j. 16.6.93, DJU 16.8.93. ... Devolvendo a apelação ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada ('tantum devolutum quantum appellatum'), ressalvadas as hipóteses de matéria apreciável de ofício, ofende a regra 'sententia debet esse conformis libello' a decisão que faz a entrega de prestação jurisdicional em desconformidade com a postulação (STJ-4ª T., REsp 4.530, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 23.10.90, DJU 19.11.90). ... Além da matéria 'impugnada' (tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do tribunal tudo aquilo que ele puder conhecer de ofício. É o que se vem chamando de efeito translativo do recurso. Assim:... ainda que sentença seja omissa a respeito (RT 475/81, RJTJESP 31/191, JTA 43/163, RP 2/344, em. 21, 5/251, em. 32), o tribunal deverá examinar todas as questões sobre as quais não se forma preclusão ou não se formou preclusão. Poderá, p. ex., reconhecer a ilegitimidade passiva da parte da parte (RTJ 92/821) ou de modo geral dar pela carência da ação (RT 476/93), ainda que a sentença tenha dado pela improcedência da demanda, e, a fortiori, se a sentença a julgou procedente; isso porque 'tribunal da apelação, ainda que decidido o mérito da sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação' (RSTJ 64/156). No mesmo sentido: STJ-5ª T., AI 879.865-AgRg, Min. Arnaldo Esteves, j. 18.9.07, DJU 22.10.07; STJ-3ª T., REsp 641.257, Min. Nancy Andrighi, j. 27.5.08, DJU 23.6.08. 'O tribunal de apelação, ainda que anule a sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação' (STJ-2ª T., REsp 391.826, Min. João Otávio, j. 14.2.06, DJU 21.3.06)... ... ou melhor, escoado o prazo para a resposta: o juiz pode reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso ainda que o recorrido não tenha ofertado contrarrazões... ... São pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, entre outros: - a regularidade da representação processual do recorrente (RTJ 143/1.014, 155/989); - a legitimidade e o interesse recursal; - seu cabimento; - sua tempestividade; - o preparo (quando for o caso); - as razões do pedido de reforma da decisão... ... Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo tribunal 'ad quem', ainda que tenha sido provisoriamente admitido o recurso pelo juízo ' a quo' (RTJ 133/475 e STF-RT 661/231). No mesmo sentido: RTJ 86/596, JTJ 332/688 (AP 569.846-4/5-00), 336/595 (AP 481.922-5/5-00)... ... O Tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não foram observados os pressupostos de sua admissibilidade (RTJ 172/639). Assim, quanto à deserção: RSTJ 149/143... 12. Atendidas as deliberações, com a juntada da peça da requerente ou, alternativamente, superado o tempo ofertado para o seu cumprimento, mediante certidão (art. 340, § 2º, Normas de Serviço dos Ofícios Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, de 5 de junho de 2025) exarada pela zelosa Secretaria Judiciária, retornem os autos a esta Relatoria, para o exame das questões recursais e a elaboração do voto. 13. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Fabio Cesar Nicola (OAB: 207819/SP) - Ademar Lima dos Santos (OAB: 75070/SP) - Diego Toledo Lima dos Santos (OAB: 275662/SP) - 4º andar

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ID: 331533582

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000828-79.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GESLAINE DOS SANTOS SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GESLAINE DOS SANTOS SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000828-79.2023.5.09.0562 RECORRENTE: GESLAINE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000828-79.2023.5.09.0562 RECORRENTE: GESLAINE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d52d78 proferida nos autos. ROT 0000828-79.2023.5.09.0562 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): GESLAINE DOS SANTOS MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO (PR84902) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id a52ea1e; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 7021075). Representação processual regular (Id 0ce4788). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 61f5935: R$ 36.000,00; Custas fixadas, id 61f5935: R$ 720,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 33fcd72, 9811bae, c864e30: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ab4767d, d02e583; Depósito recursal recolhido no RR, id 73514c4, 94594d2, 55a5fa9: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré pede que as verbas eventualmente deferidas, sejam limitadas aos valores constantes da inicial. Sustenta que: a condenação deve ser adstrita aos pedidos da inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O artigo 840 da CLT dispõe acerca dos requisitos da reclamação: (...) Compulsando a inicial, verifico que a autora indicou ao final o valor de cada pedido (fls. 16/17). Portanto, a meu ver, cumpriu o requisito legal, ainda que o valor indicado seja meramente estimativo. Importante observar que o legislador exigiu tão somente a indicação aproximada do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela ré e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. Além disso, é cediço que no Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, inclusive quando a parte está assistida por procurador, razão pela qual é suficiente a indicação aproximativa do conteúdo pecuniário considerado devido para cada pretensão veiculada. Nada impede que, após eventual condenação em sentença ilíquida, seja feita a liquidação das parcelas deferidas para apuração detalhada do valor realmente devido, até porque esse procedimento não foi extinto do rito ordinário com a entrada em vigor da nova lei (art. 879 da CLT). Foi neste sentido que o c. TST editou a Instrução Normativa 41 em 21 de junho de 2018 e, no art. 12, § 2º, previu que a estimativa é forma suficiente pela qual podem ser indicados os valores na inicial. Vale lembrar que esse requisito da petição inicial já existia no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), no qual é plenamente possível a indicação estimativa dos valores para fins de fixação de alçada. Se a indicação por estimativa é aceita no rito sumaríssimo, adotado para dar maior celeridade a processos de menor complexidade, não há razão para não a admitir nos processos submetidos ao rito ordinário após a Reforma Trabalhista, dando, assim, maior efetividade ao processo, como "instrumento para a persecução e efetivação do bem da vida deduzido em Juízo", e valorizando o princípio da primazia da resolução de mérito. Não se mostra razoável a exigência de liquidação dos pedidos formulados na petição inicial, porquanto, a meu ver, extrapola a própria "vontade da lei" ("mens legis") e dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Admissível, portanto, a indicação estimativa dos valores, desde que não seja aleatória ou arbitrariamente realizada de modo a apenas contornar a ordem legal inserida pela Lei 13.467/2017. Com efeito, preenchidos os requisitos legais da petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT), particularmente considero indevida a extinção do feito sem resolução de mérito e a limitação dos valores condenatórios aos montantes indicados na petição inicial. Registro em reforço ao entendimento acima que, embora este Colegiado, vencido este Relator, entendesse que os valores indicados na petição inicial deveriam limitar os valores condenatórios a serem obtidos em sede de liquidação de sentença, tem-se que sobreveio, na sessão de julgamento de 28/06/2021, do e. Tribunal Pleno deste Regional, a seguinte decisão nos autos de Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000: "Reconhecer a 'possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial', definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial." Por fim, destaque-se o inciso XIV, do art. 130, do Regimento Interno deste TRT da 9ª Região, no sentido de que "a tese jurídica fixada no IAC constituirá precedente obrigatório da jurisprudência, e será aplicada: a) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, salvo com interposição de recurso de revista pendente de exame de admissibilidade; b) aos casos futuros, ressalvadas as hipóteses de revisão da tese". Referido raciocínio, sobre a possibilidade de simples indicação de valores sem limitação do valor da condenação, aplica-se indistintamente aos procedimentos ordinário e sumaríssimo, não devendo a limitação do valor de um pedido individual servir de limitação aos valores correspondentes a esse pedido específico na liquidação. A única exceção limitativa ocorrerá apenas em casos de procedimento sumaríssimo, quando deverá ser observada a limitação do valor total da condenação a 40 salários-mínimos, relativa ao teto global do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Mantenho." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, contrariedade à sumula vinculante do STF ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada no Tema 1.046 do STF. A ré pede que seja afastado o pagamento de horas extras decorrentes da invalidade de acordo de compensação. Sustenta que: foi firmado acordo de compensação de jornada, o que torna válida a jornada de trabalho da autora; ante a convenção coletiva "serão atendidas todas as exigências legais, sem maiores formalidades, sem que que descaracterize o acordo de compensação"; e tem prevalência sobre a lei que prevê licença prévia das autoridades competentes para prorrogação de jornada, assim como há "possibilidade de labor aos sábados sem que que descaracterize o acordo de compensação". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Os controles de jornada de fls. 281 e ss. demonstram que era adotado regime de compensação para eliminação do labor aos sábados e o banco de horas. Conforme preconiza a Súmula 85, item VI, do c. TST: Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." O acordo de compensação poderá ser considerado válido apenas se as provas periciais demonstrarem que eventuais equipamentos de proteção neutralizavam o agente insalubre, ônus que pertence à parte reclamada. Caso contrário, mesmo que haja previsão convencional em sentido diverso, é necessária a inspeção prévia e a permissão da autoridade competente para que ocorra compensação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT: (...) Além da incontornável preocupação judicial quanto às atividades laborais nocivas à saúde do empregado (art. 7º, XXII, da CF/88), é certo que eventual descumprimento dos requisitos legais para a prorrogação de jornada em atividade insalubre representará nulidade absoluta do negócio jurídico que porventura preveja tal elastecimento, visto que, nos termos dos artigos 166, VI e VII, do Código Civil, serão nulos os atos jurídicos quando praticados com preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade ou quando a lei taxativamente proibir-lhe a prática, embora sem cominar sanção. No caso, foi reconhecido pelo juízo de origem e confirmado por este v. acórdão que a reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada não demonstrou a existência de qualquer licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para validar o acordo de compensação adotado, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. Portanto, inválido o acordo de compensação celebrado entre as partes, em razão da atividade insalubre. Destaque-se, ainda, que entende esta E. Turma ser possível analisar os requisitos de validade do acordo de compensação de ofício. Improcedem os argumentos da ré de que o acordo de compensação merece ser validado por possuir previsão em instrumento coletivo. A cláusula 40ª da CCT 2022/2024 dispõe que: (fls. 117/118) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário será o seguinte: a) Extinção completa de trabalho aos sábados - as sete horas e vinte minutos de trabalho correspondentes aos sábados serão compensados no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até no máximo 2(duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 horas (quarenta e quarto) horas semanais. A jornada mais comum a ser executada com a extinção total dos sábados será a jornada de segunda a sexta-feira, com carga horária de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, totalizando 44 horas semanais, desde que respeitados os limites e intervalos de Lei. b) Extinção parcial de trabalho aos sábados - as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras, observadas as condições básicas referidas no item anterior. A jornada mais comum a ser executada para a extinção parcial dos sábados será a jornada de segunda a sexta-feira sendo 8 (oito) horas diárias, tendo a jornada parcial de 4(quatro) horas no sábado, desde que respeitados os limites e intervalos de Lei. Parágrafo Primeiro: Competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas. Parágrafo Segundo: Estando as atividades das empresas voltadas para a produção de alimentos perecíveis, o eventual trabalho dos empregados aos sábados compensados, por imperiosa necessidade ou por serviços inadiáveis, está autorizado pela presente convenção, sem que isso descaracterize a compensação da jornada estabelecida nesta cláusula, com a remuneração dessa sobrejornada sabática com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Terceiro: Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observadas os dispositivos de proteção ao trabalho (da mulher e do menor). (negrito no original, grifo nosso) Entende esta E. Turma que a cláusula coletiva deveria expressamente dispensar a empregadora da exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene para que pudesse ser adotado o acordo de compensação em ambiente insalubre, o que, diante do texto coletivo acima transcrito, não ocorreu. Descabida a aplicação da Súmula 85 do C. TST e da Súmula 36 deste Regional, já que, no presente caso, há nulidade absoluta das compensações, por violação à norma de ordem pública (art. 60 da CLT). Entendo, por outro lado, que deve ser aplicado ao caso o artigo 59-B da CLT. Observo que o citado artigo dispõe que: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando que a reclamante começou a laborar para a ré em 07/02/2018 (exordial - fl. 2), aplicável o citado artigo a todo o período contratual. Reformo em parte para determinar que as horas extras sejam pagas em conformidade com o artigo 59-B da CLT." (destaquei) Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GESLAINE DOS SANTOS - SEARA ALIMENTOS LTDA

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ID: 331533609

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000828-79.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GESLAINE DOS SANTOS SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GESLAINE DOS SANTOS SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000828-79.2023.5.09.0562 RECORRENTE: GESLAINE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000828-79.2023.5.09.0562 RECORRENTE: GESLAINE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d52d78 proferida nos autos. ROT 0000828-79.2023.5.09.0562 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): GESLAINE DOS SANTOS MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO (PR84902) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id a52ea1e; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 7021075). Representação processual regular (Id 0ce4788). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 61f5935: R$ 36.000,00; Custas fixadas, id 61f5935: R$ 720,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 33fcd72, 9811bae, c864e30: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ab4767d, d02e583; Depósito recursal recolhido no RR, id 73514c4, 94594d2, 55a5fa9: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré pede que as verbas eventualmente deferidas, sejam limitadas aos valores constantes da inicial. Sustenta que: a condenação deve ser adstrita aos pedidos da inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O artigo 840 da CLT dispõe acerca dos requisitos da reclamação: (...) Compulsando a inicial, verifico que a autora indicou ao final o valor de cada pedido (fls. 16/17). Portanto, a meu ver, cumpriu o requisito legal, ainda que o valor indicado seja meramente estimativo. Importante observar que o legislador exigiu tão somente a indicação aproximada do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela ré e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. Além disso, é cediço que no Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, inclusive quando a parte está assistida por procurador, razão pela qual é suficiente a indicação aproximativa do conteúdo pecuniário considerado devido para cada pretensão veiculada. Nada impede que, após eventual condenação em sentença ilíquida, seja feita a liquidação das parcelas deferidas para apuração detalhada do valor realmente devido, até porque esse procedimento não foi extinto do rito ordinário com a entrada em vigor da nova lei (art. 879 da CLT). Foi neste sentido que o c. TST editou a Instrução Normativa 41 em 21 de junho de 2018 e, no art. 12, § 2º, previu que a estimativa é forma suficiente pela qual podem ser indicados os valores na inicial. Vale lembrar que esse requisito da petição inicial já existia no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), no qual é plenamente possível a indicação estimativa dos valores para fins de fixação de alçada. Se a indicação por estimativa é aceita no rito sumaríssimo, adotado para dar maior celeridade a processos de menor complexidade, não há razão para não a admitir nos processos submetidos ao rito ordinário após a Reforma Trabalhista, dando, assim, maior efetividade ao processo, como "instrumento para a persecução e efetivação do bem da vida deduzido em Juízo", e valorizando o princípio da primazia da resolução de mérito. Não se mostra razoável a exigência de liquidação dos pedidos formulados na petição inicial, porquanto, a meu ver, extrapola a própria "vontade da lei" ("mens legis") e dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Admissível, portanto, a indicação estimativa dos valores, desde que não seja aleatória ou arbitrariamente realizada de modo a apenas contornar a ordem legal inserida pela Lei 13.467/2017. Com efeito, preenchidos os requisitos legais da petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT), particularmente considero indevida a extinção do feito sem resolução de mérito e a limitação dos valores condenatórios aos montantes indicados na petição inicial. Registro em reforço ao entendimento acima que, embora este Colegiado, vencido este Relator, entendesse que os valores indicados na petição inicial deveriam limitar os valores condenatórios a serem obtidos em sede de liquidação de sentença, tem-se que sobreveio, na sessão de julgamento de 28/06/2021, do e. Tribunal Pleno deste Regional, a seguinte decisão nos autos de Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000: "Reconhecer a 'possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial', definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial." Por fim, destaque-se o inciso XIV, do art. 130, do Regimento Interno deste TRT da 9ª Região, no sentido de que "a tese jurídica fixada no IAC constituirá precedente obrigatório da jurisprudência, e será aplicada: a) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, salvo com interposição de recurso de revista pendente de exame de admissibilidade; b) aos casos futuros, ressalvadas as hipóteses de revisão da tese". Referido raciocínio, sobre a possibilidade de simples indicação de valores sem limitação do valor da condenação, aplica-se indistintamente aos procedimentos ordinário e sumaríssimo, não devendo a limitação do valor de um pedido individual servir de limitação aos valores correspondentes a esse pedido específico na liquidação. A única exceção limitativa ocorrerá apenas em casos de procedimento sumaríssimo, quando deverá ser observada a limitação do valor total da condenação a 40 salários-mínimos, relativa ao teto global do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Mantenho." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, contrariedade à sumula vinculante do STF ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada no Tema 1.046 do STF. A ré pede que seja afastado o pagamento de horas extras decorrentes da invalidade de acordo de compensação. Sustenta que: foi firmado acordo de compensação de jornada, o que torna válida a jornada de trabalho da autora; ante a convenção coletiva "serão atendidas todas as exigências legais, sem maiores formalidades, sem que que descaracterize o acordo de compensação"; e tem prevalência sobre a lei que prevê licença prévia das autoridades competentes para prorrogação de jornada, assim como há "possibilidade de labor aos sábados sem que que descaracterize o acordo de compensação". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Os controles de jornada de fls. 281 e ss. demonstram que era adotado regime de compensação para eliminação do labor aos sábados e o banco de horas. Conforme preconiza a Súmula 85, item VI, do c. TST: Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." O acordo de compensação poderá ser considerado válido apenas se as provas periciais demonstrarem que eventuais equipamentos de proteção neutralizavam o agente insalubre, ônus que pertence à parte reclamada. Caso contrário, mesmo que haja previsão convencional em sentido diverso, é necessária a inspeção prévia e a permissão da autoridade competente para que ocorra compensação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT: (...) Além da incontornável preocupação judicial quanto às atividades laborais nocivas à saúde do empregado (art. 7º, XXII, da CF/88), é certo que eventual descumprimento dos requisitos legais para a prorrogação de jornada em atividade insalubre representará nulidade absoluta do negócio jurídico que porventura preveja tal elastecimento, visto que, nos termos dos artigos 166, VI e VII, do Código Civil, serão nulos os atos jurídicos quando praticados com preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade ou quando a lei taxativamente proibir-lhe a prática, embora sem cominar sanção. No caso, foi reconhecido pelo juízo de origem e confirmado por este v. acórdão que a reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada não demonstrou a existência de qualquer licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para validar o acordo de compensação adotado, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. Portanto, inválido o acordo de compensação celebrado entre as partes, em razão da atividade insalubre. Destaque-se, ainda, que entende esta E. Turma ser possível analisar os requisitos de validade do acordo de compensação de ofício. Improcedem os argumentos da ré de que o acordo de compensação merece ser validado por possuir previsão em instrumento coletivo. A cláusula 40ª da CCT 2022/2024 dispõe que: (fls. 117/118) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário será o seguinte: a) Extinção completa de trabalho aos sábados - as sete horas e vinte minutos de trabalho correspondentes aos sábados serão compensados no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até no máximo 2(duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 horas (quarenta e quarto) horas semanais. A jornada mais comum a ser executada com a extinção total dos sábados será a jornada de segunda a sexta-feira, com carga horária de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, totalizando 44 horas semanais, desde que respeitados os limites e intervalos de Lei. b) Extinção parcial de trabalho aos sábados - as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras, observadas as condições básicas referidas no item anterior. A jornada mais comum a ser executada para a extinção parcial dos sábados será a jornada de segunda a sexta-feira sendo 8 (oito) horas diárias, tendo a jornada parcial de 4(quatro) horas no sábado, desde que respeitados os limites e intervalos de Lei. Parágrafo Primeiro: Competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas. Parágrafo Segundo: Estando as atividades das empresas voltadas para a produção de alimentos perecíveis, o eventual trabalho dos empregados aos sábados compensados, por imperiosa necessidade ou por serviços inadiáveis, está autorizado pela presente convenção, sem que isso descaracterize a compensação da jornada estabelecida nesta cláusula, com a remuneração dessa sobrejornada sabática com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Terceiro: Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observadas os dispositivos de proteção ao trabalho (da mulher e do menor). (negrito no original, grifo nosso) Entende esta E. Turma que a cláusula coletiva deveria expressamente dispensar a empregadora da exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene para que pudesse ser adotado o acordo de compensação em ambiente insalubre, o que, diante do texto coletivo acima transcrito, não ocorreu. Descabida a aplicação da Súmula 85 do C. TST e da Súmula 36 deste Regional, já que, no presente caso, há nulidade absoluta das compensações, por violação à norma de ordem pública (art. 60 da CLT). Entendo, por outro lado, que deve ser aplicado ao caso o artigo 59-B da CLT. Observo que o citado artigo dispõe que: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando que a reclamante começou a laborar para a ré em 07/02/2018 (exordial - fl. 2), aplicável o citado artigo a todo o período contratual. Reformo em parte para determinar que as horas extras sejam pagas em conformidade com o artigo 59-B da CLT." (destaquei) Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - GESLAINE DOS SANTOS

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Israel De Alencar Mendes e outros x Israel De Alencar Mendes e outros

ID: 317207356

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000310-89.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE ALENCAR MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ISRAEL DE ALENCAR MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000310-89.2023.5.09.0562 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000310-89.2023.5.09.0562 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ISRAEL DE ALENCAR MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f28875 proferida nos autos. ROT 0000310-89.2023.5.09.0562 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 48.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) Recorrido: Advogado(s): ISRAEL DE ALENCAR MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 012b38f; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id d9a2989). Representação processual regular (Id 3f5f511). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 13f1f08 : R$ 48.000,00; Custas fixadas, id 13f1f08 : R$ 960,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cd4a686, 82fb4df, e988f93: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 871bed0, 0af02ed; Depósito recursal recolhido no RR, id 8245b88, 4d3abff, 9a6a531, 5ec7468: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte autora na petição inicial, em obediência à proibição de condenação da parte ré em quantidade superior ao que lhe foi demandado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: (...) Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo. Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido ao reclamante. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: (...) Mantenho." Não é possível aferir contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré alega que os prêmios possuem natureza indenizatória, ainda que pagos de forma habitual. Pleiteia, assim, a reforma, excluindo-se a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, tem-se que o próprio empregador reconheceu a sua natureza salarial de tais parcelas. Observa-se que o prêmio assiduidade foi computado para o cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS, como apontam os recibos juntados com a defesa. Desta forma, não pode a reclamada pretender afastar a natureza salarial das verbas por ela mesma reconhecida, sendo devida, por conseguinte, a integração. O mesmo ocorre quanto ao prêmio permanência. Ressalto que, não obstante o art. 457, § 2º, da CLT tenha sido alterado pela Lei nº 13.467/2017 ("As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ..., prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista"), noto que a própria ré proporcionou condição mais favorável à obreira, reconhecendo caráter salarial à referida verba, situação que deve prevalecer para os devidos fins. Devida, assim, a integração dessas parcelas pagas na remuneração para fins de gerar reflexos em horas extras, nos termos da r. sentença. Mantenho." (grifei). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas ( TRT 3, 4 e 23) e as delineadas no acórdão recorrido, porquanto neste constou "que o próprio empregador reconheceu a sua natureza salarial de tais parcelas", ao passo que nos paradigmas não. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 3.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e XIII do §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. A Ré postula a reforma, a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta a prevalência do pactuado em âmbito de Acordo Coletivo de Trabalho (Sindicato de Trabalhadores e empresa) e Convenção Coletiva de Trabalho (entre sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal) sobre o legislado. Alega que o fato de ter ou não havido labor em atividade insalubre ou aos sábados não descaracteriza o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes e que a invalidade do acordo de compensação por suposta ausência de uma licença prévia quando há atividade insalubre vai de encontro ao princípio da autonomia negocial coletiva e ao princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ainda que se queira argumentar sobre a alteração promovida pela Lei n.º 13.467/17, não há como prevalecer o sistema adotado pela reclamada, seja pela coexistência de regimes, seja pela não comprovação dos requisitos previstos inciso XII do art. 611 da CLT. Vejamos. O art. 60 da CLT dispõe que, para a prorrogação da jornada insalubre, é necessária licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, que será fornecida mediante exames locais e verificação dos métodos e processos do trabalho, sendo que a alteração advinda da Lei 13.467/2017 apenas lhe acrescentou o parágrafo único, excetuando a necessidade de licença prévia para as jornadas 12X36. O inciso XIII do art. 611-A da CLT, por sua vez, dispõe que a autorização prévia poderá ser suprimida mediante expressa previsão em acordo ou convenção coletiva, o que também não ficou demonstrado para o caso dos autos. (...) Ao exame. Considerando que o reclamante exercia atividade em ambiente insalubre desde o início do contrato, e que a ré não apresentou autorização do Ministério do Trabalho, na forma do art. 60 da CLT, constata-se a invalidade do regime compensatório. Contudo, prevalece nesta 7ª Turma o entendimento, ao qual fico vencido, no sentido de que o art. 59-B, caput, da CLT, aplica-se tanto nas hipóteses de nulidades formais como materiais, de todas as espécies de acordo de compensação e de formas de jornada (acordo de compensação semanal, banco de horas, semana espanhola, dias ponte, regime 12x36, dentre outros). Nesse passo, devida, no caso, a aplicação do artigo 59-B, caput, da CLT para apuração dos valores devidos a título de horas extras, em razão da invalidade do acordo de compensação, de modo a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional para as horas laboradas além da jornada diária e das horas extras (hora + adicional), para as que excederem às horas semanais. Logo, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que, quanto ao acordo de compensação semanal, seja observado o artigo 59-B da CLT, apurando-se o adicional extraordinário para as horas excedentes da 8ª diária e o pagamento como hora extra (hora principal acrescida do adicional) para as horas excedentes da 44ª hora semanal." No que se refere às alegações referentes à possibilidade de labor aos sábados sem que descaracterize o acordo de compensação e do labor em atividade insalubre, consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36 do MTE. A Ré requer seja reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisilógicas/ergonômicas previstas em NR MTE, bem como seja reconhecida a fruição de intervalos em periodicidade suficiente. Acrescenta que a mesma pausa é válida tanto para a recuperação térmica quanto para repouso/recuperação psicofisiológica, bem como está desobrigada a manter registro individual da fruição das pausas, sendo ônus do trabalhador. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em relação ao intervalo do art. 253 da CLT, uma vez que o laudo pericial corrobora o trabalho em ambiente artificialmente frio, nos moldes do art. 253, p. único, da CLT, faz a parte reclamante jus a esse intervalo, conforme jurisprudência pacífica do C.TST, constante da Súmula nº 438 do TST ("O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT."). Ante o exposto, a parte autora faz jus à fruição de 20 min de intervalo a cada 1h40min de efetivo labor (o que exclui intervalo intrajornada, por exemplo) durante a contratualidade. Contudo, ante a vedação à cumulação do intervalo do art. 253 da CLT e as pausas da NR 36 (item 36.13.3 da norma regulamentar), impende analisar se elas foram concedidas nos termos preconizados no item 36.13.1 para fins de abatimento do intervalo térmico devido. Era da ré o ônus de demonstrar a observância às pausas psicofisiológicas da NR 36, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora (art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu a contento. Na realidade, observa-se que, na contestação (ID. 9748d55), a reclamada não afirmou de forma expressa que o reclamante fruía das pausas previstas no art. 253 da CLT; pelo contrário, defendeu que o empregado não fazia jus a tais períodos de recuperação térmica. Portanto, como não ficou comprovada a concessão das pausas para fins de abatimento de acordo com o item 36.13.5 da NR 36 (além da necessidade de se comprovar o requisito referente ao tempo de duração e frequência da concessão é preciso demonstrar que os 20 minutos de intervalo transcorriam fora do ambiente frio para se alcançar os fins colimados pela norma regulamentar), fica indeferido o abatimento das pausas concedidas em relação ao intervalo térmico deferido. No mais, acrescente-se que o laudo pericial atestou o labor do reclamante em ambiente artificialmente frio. Logo, o obreiro possui direito ao intervalo de que trata o art. 253 da CLT, o qual, nos termos do item 36.13.3 da NR nº 36, o qual é inacumulável com as pausas do item 36.13.2 da referida Norma Regulamentadora e, no entendimento desta E. Turma, não pode ser abatido do intervalo de recuperação térmica. Desta forma, no que se refere ao abatimento, não se deve misturar os requisitos das pausas psicofisiológicas e de recuperação térmica As pausas relativas à NR 36 do MTE não se confundem com o intervalo do artigo 253 da CLT. Note-se que a referida NR 36, em seu item 36.13.2, determina a concessão de pausas psicofisiológicas àqueles trabalhadores envolvidos em processo produtivo no qual são exigidos movimentos repetitivos e/ou sobrecarga muscular. Ainda que o item 36.13.3 da NR 36 afaste a possibilidade de aplicação cumulativa dos dois intervalos (do artigo 253 da CLT e da NR 36) no caso de o trabalhador estar inserido nas duas hipóteses, o abatimento não pode ser realizado automaticamente. Isso porque cada uma das pausas possui requisitos próprios quanto, por exemplo, ao tempo de duração e ao momento de incidência, de modo que a concessão da pausa do item 36.13.2 da NR 36 pode não atender às regras referentes ao intervalo de que trata o art. 253 da CLT. Como exemplo, o item 36.13.2.5 estabelece que as pausas referidas na NR devem ser de no mínimo 10 minutos e no máximo 20 minutos, sendo que o item subsequente prevê que "A distribuição das pausas deve ser de maneira a não incidir na primeira hora de trabalho, contíguo ao intervalo de refeição e no final da última hora da jornada". Logo, poderia haver a concessão de um intervalo de dez minutos logo após se completar uma hora de trabalho, o que contrariaria o disposto no art. 253 da CLT, que exige um intervalo de vinte minutos após uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Desse modo não há como autorizar o abatimento dos intervalos térmicos devidos com as pausas psicofisiológicas concedidas. Todavia, ressalto que o contrato de trabalho do autor, considerando o período imprescrito, é posterior à entrada em vigor da reforma trabalhista, devendo ser observada a redação do §4º do art. 71 da CLT conferida pela Lei nº 13.467/2017. O intervalo do art. 253 da CLT, portanto, deve ser pago ao reclamante de forma indenizada, com observância do adicional de 50% e sem qualquer reflexo, nos termos do §4º do art. 71 da CLT, em sua redação conferida pela reforma trabalhista, durante todo o período contratual. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para: a) determinar que o intervalo do art. 253 da CLT deve ser pago ao reclamante de forma indenizada, com observância do adicional de 50% e sem qualquer reflexo, nos termos do §4º do art. 71 da CLT, em sua redação conferida pela reforma trabalhista, durante todo o período contratual imprescrito. Por fim, ressalto que não há que se falar em aplicação da NR-29 no caso em tela, pois a reclamada não se trata de empresa que desempenha suas atividades em setor portuário. Rejeito o recurso do autor." (grifei). O Recurso de Revista não se viabiliza por violação de ato administrativo de caráter normativo (NR do MTE) porque não contemplada na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a(s) premissa(s) fática(s) retratadas no(s) aresto(s) paradigma(s) (TRT 1, 3,10,12, 18, 24) e a descrita no acórdão recorrido, porquanto neste constou "no caso de o trabalhador estar inserido nas duas hipóteses, o abatimento não pode ser realizado automaticamente. Isso porque cada uma das pausas possui requisitos próprios quanto, por exemplo, ao tempo de duração e ao momento de incidência, de modo que a concessão da pausa do item 36.13.2 da NR 36 pode não atender às regras referentes ao intervalo de que trata o art. 253 da CLT", ao passo que nos paradigmas não (grifei). Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - ISRAEL DE ALENCAR MENDES

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Israel De Alencar Mendes e outros x Israel De Alencar Mendes e outros

ID: 317207368

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000310-89.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE ALENCAR MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ISRAEL DE ALENCAR MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000310-89.2023.5.09.0562 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000310-89.2023.5.09.0562 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ISRAEL DE ALENCAR MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f28875 proferida nos autos. ROT 0000310-89.2023.5.09.0562 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 48.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) Recorrido: Advogado(s): ISRAEL DE ALENCAR MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 012b38f; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id d9a2989). Representação processual regular (Id 3f5f511). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 13f1f08 : R$ 48.000,00; Custas fixadas, id 13f1f08 : R$ 960,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cd4a686, 82fb4df, e988f93: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 871bed0, 0af02ed; Depósito recursal recolhido no RR, id 8245b88, 4d3abff, 9a6a531, 5ec7468: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte autora na petição inicial, em obediência à proibição de condenação da parte ré em quantidade superior ao que lhe foi demandado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: (...) Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo. Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido ao reclamante. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: (...) Mantenho." Não é possível aferir contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré alega que os prêmios possuem natureza indenizatória, ainda que pagos de forma habitual. Pleiteia, assim, a reforma, excluindo-se a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, tem-se que o próprio empregador reconheceu a sua natureza salarial de tais parcelas. Observa-se que o prêmio assiduidade foi computado para o cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS, como apontam os recibos juntados com a defesa. Desta forma, não pode a reclamada pretender afastar a natureza salarial das verbas por ela mesma reconhecida, sendo devida, por conseguinte, a integração. O mesmo ocorre quanto ao prêmio permanência. Ressalto que, não obstante o art. 457, § 2º, da CLT tenha sido alterado pela Lei nº 13.467/2017 ("As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ..., prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista"), noto que a própria ré proporcionou condição mais favorável à obreira, reconhecendo caráter salarial à referida verba, situação que deve prevalecer para os devidos fins. Devida, assim, a integração dessas parcelas pagas na remuneração para fins de gerar reflexos em horas extras, nos termos da r. sentença. Mantenho." (grifei). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas ( TRT 3, 4 e 23) e as delineadas no acórdão recorrido, porquanto neste constou "que o próprio empregador reconheceu a sua natureza salarial de tais parcelas", ao passo que nos paradigmas não. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 3.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e XIII do §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. A Ré postula a reforma, a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta a prevalência do pactuado em âmbito de Acordo Coletivo de Trabalho (Sindicato de Trabalhadores e empresa) e Convenção Coletiva de Trabalho (entre sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal) sobre o legislado. Alega que o fato de ter ou não havido labor em atividade insalubre ou aos sábados não descaracteriza o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes e que a invalidade do acordo de compensação por suposta ausência de uma licença prévia quando há atividade insalubre vai de encontro ao princípio da autonomia negocial coletiva e ao princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ainda que se queira argumentar sobre a alteração promovida pela Lei n.º 13.467/17, não há como prevalecer o sistema adotado pela reclamada, seja pela coexistência de regimes, seja pela não comprovação dos requisitos previstos inciso XII do art. 611 da CLT. Vejamos. O art. 60 da CLT dispõe que, para a prorrogação da jornada insalubre, é necessária licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, que será fornecida mediante exames locais e verificação dos métodos e processos do trabalho, sendo que a alteração advinda da Lei 13.467/2017 apenas lhe acrescentou o parágrafo único, excetuando a necessidade de licença prévia para as jornadas 12X36. O inciso XIII do art. 611-A da CLT, por sua vez, dispõe que a autorização prévia poderá ser suprimida mediante expressa previsão em acordo ou convenção coletiva, o que também não ficou demonstrado para o caso dos autos. (...) Ao exame. Considerando que o reclamante exercia atividade em ambiente insalubre desde o início do contrato, e que a ré não apresentou autorização do Ministério do Trabalho, na forma do art. 60 da CLT, constata-se a invalidade do regime compensatório. Contudo, prevalece nesta 7ª Turma o entendimento, ao qual fico vencido, no sentido de que o art. 59-B, caput, da CLT, aplica-se tanto nas hipóteses de nulidades formais como materiais, de todas as espécies de acordo de compensação e de formas de jornada (acordo de compensação semanal, banco de horas, semana espanhola, dias ponte, regime 12x36, dentre outros). Nesse passo, devida, no caso, a aplicação do artigo 59-B, caput, da CLT para apuração dos valores devidos a título de horas extras, em razão da invalidade do acordo de compensação, de modo a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional para as horas laboradas além da jornada diária e das horas extras (hora + adicional), para as que excederem às horas semanais. Logo, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que, quanto ao acordo de compensação semanal, seja observado o artigo 59-B da CLT, apurando-se o adicional extraordinário para as horas excedentes da 8ª diária e o pagamento como hora extra (hora principal acrescida do adicional) para as horas excedentes da 44ª hora semanal." No que se refere às alegações referentes à possibilidade de labor aos sábados sem que descaracterize o acordo de compensação e do labor em atividade insalubre, consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36 do MTE. A Ré requer seja reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisilógicas/ergonômicas previstas em NR MTE, bem como seja reconhecida a fruição de intervalos em periodicidade suficiente. Acrescenta que a mesma pausa é válida tanto para a recuperação térmica quanto para repouso/recuperação psicofisiológica, bem como está desobrigada a manter registro individual da fruição das pausas, sendo ônus do trabalhador. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em relação ao intervalo do art. 253 da CLT, uma vez que o laudo pericial corrobora o trabalho em ambiente artificialmente frio, nos moldes do art. 253, p. único, da CLT, faz a parte reclamante jus a esse intervalo, conforme jurisprudência pacífica do C.TST, constante da Súmula nº 438 do TST ("O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT."). Ante o exposto, a parte autora faz jus à fruição de 20 min de intervalo a cada 1h40min de efetivo labor (o que exclui intervalo intrajornada, por exemplo) durante a contratualidade. Contudo, ante a vedação à cumulação do intervalo do art. 253 da CLT e as pausas da NR 36 (item 36.13.3 da norma regulamentar), impende analisar se elas foram concedidas nos termos preconizados no item 36.13.1 para fins de abatimento do intervalo térmico devido. Era da ré o ônus de demonstrar a observância às pausas psicofisiológicas da NR 36, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora (art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu a contento. Na realidade, observa-se que, na contestação (ID. 9748d55), a reclamada não afirmou de forma expressa que o reclamante fruía das pausas previstas no art. 253 da CLT; pelo contrário, defendeu que o empregado não fazia jus a tais períodos de recuperação térmica. Portanto, como não ficou comprovada a concessão das pausas para fins de abatimento de acordo com o item 36.13.5 da NR 36 (além da necessidade de se comprovar o requisito referente ao tempo de duração e frequência da concessão é preciso demonstrar que os 20 minutos de intervalo transcorriam fora do ambiente frio para se alcançar os fins colimados pela norma regulamentar), fica indeferido o abatimento das pausas concedidas em relação ao intervalo térmico deferido. No mais, acrescente-se que o laudo pericial atestou o labor do reclamante em ambiente artificialmente frio. Logo, o obreiro possui direito ao intervalo de que trata o art. 253 da CLT, o qual, nos termos do item 36.13.3 da NR nº 36, o qual é inacumulável com as pausas do item 36.13.2 da referida Norma Regulamentadora e, no entendimento desta E. Turma, não pode ser abatido do intervalo de recuperação térmica. Desta forma, no que se refere ao abatimento, não se deve misturar os requisitos das pausas psicofisiológicas e de recuperação térmica As pausas relativas à NR 36 do MTE não se confundem com o intervalo do artigo 253 da CLT. Note-se que a referida NR 36, em seu item 36.13.2, determina a concessão de pausas psicofisiológicas àqueles trabalhadores envolvidos em processo produtivo no qual são exigidos movimentos repetitivos e/ou sobrecarga muscular. Ainda que o item 36.13.3 da NR 36 afaste a possibilidade de aplicação cumulativa dos dois intervalos (do artigo 253 da CLT e da NR 36) no caso de o trabalhador estar inserido nas duas hipóteses, o abatimento não pode ser realizado automaticamente. Isso porque cada uma das pausas possui requisitos próprios quanto, por exemplo, ao tempo de duração e ao momento de incidência, de modo que a concessão da pausa do item 36.13.2 da NR 36 pode não atender às regras referentes ao intervalo de que trata o art. 253 da CLT. Como exemplo, o item 36.13.2.5 estabelece que as pausas referidas na NR devem ser de no mínimo 10 minutos e no máximo 20 minutos, sendo que o item subsequente prevê que "A distribuição das pausas deve ser de maneira a não incidir na primeira hora de trabalho, contíguo ao intervalo de refeição e no final da última hora da jornada". Logo, poderia haver a concessão de um intervalo de dez minutos logo após se completar uma hora de trabalho, o que contrariaria o disposto no art. 253 da CLT, que exige um intervalo de vinte minutos após uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Desse modo não há como autorizar o abatimento dos intervalos térmicos devidos com as pausas psicofisiológicas concedidas. Todavia, ressalto que o contrato de trabalho do autor, considerando o período imprescrito, é posterior à entrada em vigor da reforma trabalhista, devendo ser observada a redação do §4º do art. 71 da CLT conferida pela Lei nº 13.467/2017. O intervalo do art. 253 da CLT, portanto, deve ser pago ao reclamante de forma indenizada, com observância do adicional de 50% e sem qualquer reflexo, nos termos do §4º do art. 71 da CLT, em sua redação conferida pela reforma trabalhista, durante todo o período contratual. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para: a) determinar que o intervalo do art. 253 da CLT deve ser pago ao reclamante de forma indenizada, com observância do adicional de 50% e sem qualquer reflexo, nos termos do §4º do art. 71 da CLT, em sua redação conferida pela reforma trabalhista, durante todo o período contratual imprescrito. Por fim, ressalto que não há que se falar em aplicação da NR-29 no caso em tela, pois a reclamada não se trata de empresa que desempenha suas atividades em setor portuário. Rejeito o recurso do autor." (grifei). O Recurso de Revista não se viabiliza por violação de ato administrativo de caráter normativo (NR do MTE) porque não contemplada na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a(s) premissa(s) fática(s) retratadas no(s) aresto(s) paradigma(s) (TRT 1, 3,10,12, 18, 24) e a descrita no acórdão recorrido, porquanto neste constou "no caso de o trabalhador estar inserido nas duas hipóteses, o abatimento não pode ser realizado automaticamente. Isso porque cada uma das pausas possui requisitos próprios quanto, por exemplo, ao tempo de duração e ao momento de incidência, de modo que a concessão da pausa do item 36.13.2 da NR 36 pode não atender às regras referentes ao intervalo de que trata o art. 253 da CLT", ao passo que nos paradigmas não (grifei). Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL DE ALENCAR MENDES - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Maria Helena Faustino De Oliveira e outros x Maria Helena Faustino De Oliveira e outros

ID: 256095000

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000530-87.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO APARECIDO ESPOSITO BARBATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000530-87.2023.5.09.0562 : MARIA HELENA FAUSTINO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000530-87.2023.5.09.0562 : MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfb829c proferida nos autos. 0000530-87.2023.5.09.0562 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id a0484f2; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 5953ec1). Representação processual regular (Id d7c3fda). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c96453e: R$ 36.000,00; Custas fixadas, id c96453e: R$ 720,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cb1e350, 08bd660, fb8cbe9: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 23983aa, e79310b; Depósito recursal recolhido no RR, id 6bf0b1e, bad6511, 7f9cc29: R$ 29.726,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos I, II, X, XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 3º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento do Tema 1046 proferido pelo STF. Sustenta a Ré que houve comum acordo entre as partes, sendo firmada a implementação de acordo de compensação de jornada; que as disposições sobre jornada de trabalho, banco e horas e compensação de jornada - inclusive em atividade insalubre - previstas em acordos coletivos prevalecem sobre a lei; que foi firmada por acordo coletivo a implementação de acordo de compensação de jornada, em que eventual labor dos empregados aos sábados compensados não descaracterizaria o referido acordo; que não havia labor habitual nos dias compensados; que a implementação do acordo atende todas as exigências legais, não sendo necessária a autorização prévia por autoridades competentes. Requer a reforma do acórdão com o afastamento de todo e qualquer pagamento de horas extras decorrentes de invalidade de acordo de compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. A compensação permite a extrapolação do labor em alguns dias da semana no tempo suficiente para compensar total ou parcialmente o labor em outro dia da semana. Os requisitos para a validade do acordo de compensação semanal são os seguintes, à luz das alterações trazidas pela Lei n.º 13.467/2017: a) existência de acordo individual (tácito ou escrito) ou de previsão em norma coletiva; b) ausência de labor extraordinário por mais de duas horas diárias; c) ausência de labor em dia destinado à compensação. No que diz respeito às atividades insalubres, exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT). A inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total do acordo de compensação. Trata-se de vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho, o que afasta a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST, razão por que nesse caso são devidas como extras (hora + adicional), as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa. No caso dos autos, consoante visto no tópico anterior relativo ao adicional de insalubridade, foi mantida a r. sentença no que concerne ao reconhecimento do trabalho da reclamante sob condições insalubres durante todo o período do contrato de trabalho sobre o qual versa a ação trabalhista, resultando na condenação da reclamada ao pagamento do respectivo adicional. Dessa maneira, seria necessário, conforme esclarecido acima, para validar a compensação de jornada, demonstração inequívoca de inspeção e licença prévias da autoridade competente de Ministério do Trabalho ou dispensa expressa e específica, estabelecida por meio de negociação coletiva, da necessidade dessa licença (artigos 60 c/c 611-A da CLT). Contudo, não consta nos autos a licença da autoridade competente e tampouco previsão de dispensa em instrumento coletivo, motivo pelo qual a compensação semanal de jornada é inválida, porquanto maculada de vício grave que atinge a saúde da trabalhadora. Quanto à Súmula 85 do C. TST já está sendo aplicada, pois adotado na fundamentação o item VI do enunciado, nos termos acima delineados. No que concerne à Súmula 36 deste E. TRT, não se refere a casos em que identificado trabalho sob condições insalubres, de modo que é descabida sua aplicação. Ressalto que a cláusula coletiva segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas "cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor)" (fl. 520), não dispensa de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão a sistema de compensação. Não é possível inferir que cláusula coletiva genérica teve intenção de afastar a exigência prevista no art. 60 da CLT, de suma importância para preservação da saúde do trabalhador. Nessa direção, acórdão deste Colegiado nos autos do RORSum 0000404-71.2022.5.09.0562, de minha relatoria (julgado em 13/12/2023). Cabe ressaltar também que os cartões de ponto revelam trabalho habitual em dia destinado à compensação (por exemplo: 27/10/2018 - fl. 255; 01/12/2018 - fl. 256; 14/04/2018 - fl. 261; 16 e 23/01/2021 - fl. 440; 08 e 22/01/2022 - fl. 428; 14/05/2022 - fl. 432; 25/06/2022 - fl. 433;18/03/2023 - fl. 423), o que também macula o acordo. Friso que foi reconhecido labor sob condições insalubres durante todo o período imprescrito contemplado pela presente ação trabalhista, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos sucessivos. Nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Conforme constou expressamente no acórdão, para adesão a acordo de compensação no caso de trabalho sob condições insalubres "exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT)", sendo que a "inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total" do sistema de compensação. Logo, o julgado deixou claro que o fato de haver acordo, seja individual ou coletivo para compensação da jornada não supre a imposição legal prevista no art. 60 da CLT. Ainda, a Turma frisou que cláusulas coletivas segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, não dispensam de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão à compensação. O colegiado explicou que, por tratar-se de "vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho", fica afastada "a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST". Cabe sublinhar também, a fim de eliminar quaisquer dúvidas, que a "imperiosa necessidade" e os "serviços inadiáveis" autorizados por instrumento coletivo (fl. 61) devem ser provados e não podem ser presumidos, não tendo a empresa demonstrado categoricamente a ocorrência dessas hipóteses. De todo modo, consoante constou no acórdão embargado, a compensação de jornada é nula porque descumprido o art. 60 da CLT. Em suma, inexiste omissão, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado. Acrescento que a Turma não é obrigada a rebater todos os argumentos, precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais invocados pela parte que não são capazes de alterar a conclusão adotada. Considerando que o acórdão expressa de forma clara e fundamentada o entendimento adotado sobre o tema, é suficiente a motivação do julgado para fins de prequestionamento (Súmula 297 do C. TST). Nego provimento." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se vislumbra contrariedade ao Tema 1.046 do STF. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT-2 (1000814- 49.2021.5.02.0431, 1001192-27.2020.5.02.0435), TRT-3 (0010496-74.2022.5.03.0013), TRT4 (0020856- 74.2018.5.04.0403, 0021065- 50.2017.5.04.0121, 0020392- 80.2018.5.04.0102), TRT 15 (0010853- 22.2021.5.15.0024) e SBDI-1/TST (11286- 75.2016.5.18.0102) e a descrita no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (0000365-74.2022.5.09.0562, 0000346-68.2022.5.09.0562) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A Reclamada requer, caso mantida a decisão, que seja aplicado ao caso o art. 59-B da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No que diz respeito às atividades insalubres, exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT). A inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total do acordo de compensação. Trata-se de vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho, o que afasta a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST, razão por que nesse caso são devidas como extras (hora + adicional), as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa." Fundamentos dos embargos de declarção: "(...) O colegiado explicou que, por tratar-se de "vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho", fica afastada "a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré afirma que, ainda que pagos de maneira habitual, os prêmios não integram a remuneração; que essa parcela não possui natureza jurídica de salário por expressa vedação legal; que, sendo uma liberalidade do empregador em realizar o pagamento, não há que se determinar o pagamento de seus reflexos em outras verbas trabalhistas. Postula a reforma, “afastando todo e qualquer pagamento de reflexos de prêmios nas verbas contratuais”. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. O pagamento habitual das parcelas "prêmio assiduidade" e "prêmio permanência" à reclamante é evidente nos holerites juntados pela ré (ex.: fls. 247/250). A reclamada afirmou na contestação que esses prêmios não tem natureza salarial, por força do art. 457, §2º da CLT com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Contudo, observo nos holerites que a reclamada inclui o valor dos prêmios assiduidade e permanência na base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias. Para ilustrar, menciono o demonstrativo de pagamento do mês de outubro/2018, quando o FGTS e o "INSS" foram apurados sobre a quantia de R$1.581,95, correspondente à soma das parcelas salário; horas extras 50%; DSR reflexo h. extras; prêmio assiduidade e permanência, abatido o desconto de "horas normais" (fl. 250). Embora o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho. Nesse sentido decidiu este Colegiado nos autos do ROT 0000106-49.2022.5.09.0669, de minha relatoria (julgado em 13/09/2023), em caso semelhante. Cabe destacar também que a cláusula do ACT 2019/2020 (juntado pela reclamada), que trata do Prêmio Permanência, estabelece o seguinte (fl. 513): CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PREMIO PERMANENCIA (...) Parágrafo Terceiro:O Prêmio Permanência tem natureza salarial. Como se vê, o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio. A reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que as provas disponíveis permitem dessumir tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT. Portanto, os reflexos deferidos são, de fato, devidos, nos termos da r. sentença. Nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O Colegiado manifestou expressamente o entendimento de que, embora "o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios 'não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário', ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho". Ainda, o acórdão destacou que, a despeito disso, "o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio" e a "reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que as provas disponíveis permitem dessumir tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT". Portanto, inexiste omissão, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado. Conforme já dito em linhas pretéritas, a Turma não é obrigada a rebater todos os argumentos, precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais invocados pela parte que não são capazes de alterar a conclusão adotada. Ainda, considerando que o acórdão expressa de forma clara e fundamentada o entendimento adotado sobre o tema, é suficiente a motivação do julgado para fins de prequestionamento (Súmula 297 do C. TST). Nego provimento." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT 4ª Região, ROT 0020239-30.2021.5.04.0203; TRT 3ª Região, ROT 0011128-92.2021.5.03.002; e TRT 23ª Região, ROT 0000282-75.2021.5.23.008) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Norma Regulamentadora nº 36 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Ré alega que é incontroverso nos autos que concedia para seus trabalhadores 3 pausas de 20 minutos cada; que os empregados gozavam das pausas previstas na NR nº 36, não sendo possível usufruir de forma cumulativa com os intervalos térmicos. Requer a reforma "para que seja afastada a condenação da reclamada ao pagamento de intervalo previsto no art. 253 da CLT, eis a contundente comprovação da concessão dos intervalos em quantidade suficiente para a jornada de trabalho do obreiro". Sucessivamente, caso a decisão seja mantida, pede que seja reconhecido como fruído, pela Reclamante, 3 pausas de 18/16 minutos, com o devido abatimento do intervalo do art. 253 da CLT e a impossibilidade de sua acumulação com a pausa da NR 36 do MTE. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Examino. Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. Dispõe o art. 253 da CLT: (...) A NR 36, por sua vez, prevê: (...) Em síntese, o art. 253 da CLT determina intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho quando a atividade é exercida em ambiente artificialmente frio e a NR 36 estabelece pausas para os trabalhadores atuantes em atividades que demandam "sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores". No caso dos autos, a reclamante trabalhou em ambiente considerado ambiente artificialmente frio, conforme apontou a perícia. A reclamada defende que concedia as pausas da NR 36 à reclamante, o que leva à conclusão de que sua função exigia sobrecarga muscular. Logo, a autora se enquadra nas hipótese de concessão tanto do intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT quanto das pausas da NR 36. O entendimento deste Colegiado é de que "nas hipóteses em que o empregado preenche os requisitos legais para a fruição de ambas os tipos de pausa, como é o caso dos autos, são devidas apenas as previstas no art. 253 da CLT, pois mais benéficas ao obreiro, sem prejuízo do abatimento de eventuais pausas psicofisiológicas comprovados nos autos" (precedente: ROT 0000879-16.2020.5.09.0653, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, julgado em 13/07/2022). Por conseguinte, embora a reclamante tenha direito a ambos os descansos, é devido apenas o mais benéfico, assim compreendido aquele do art. 253 da CLT, abatendo-se as pausas da NR 36 que eram concedidas, sob pena de enriquecimento ilícito. Seja em relação aos intervalos do art. 253 da CLT ou às pausas da NR 36, incumbe ao empregador controlar e comprovar a fruição das pausas, pois aplicável à hipótese por analogia o art. 74, §2º da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada para empresas com mais de 20 empregados (art. 74, §2º da CLT). Nesse sentido, decidiu esta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000710-64.2022.5.09.0069, de minha relatoria (julgado em 29/03/2023). A reclamada não apresenta documentos hábeis a comprovar a fruição regular das pausas que alega ter concedido à reclamante durante todo o contrato de trabalho, A inspeção judicial utilizada pelas partes como prova emprestada verificou, consoante bem pontuado pelo Juízo de origem, que havia a fruição em média de 3 pausas de 20 minutos no setor da reclamante (fl. 666), as quais devem ser de fato abatidas nos termos em que corretamente determinou a r. sentença, conforme já esclarecido acima. Cabe ressaltar que, partindo-se da premissa de que deveriam ser fruídos intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, a reclamante fazia jus a pelo menos 4 intervalos diários - e não apenas 3 -, considerando a jornada de 8 horas e 48 minutos. Conquanto o tempo gasto com colocação/retirada/higienização de EPI's, deva ser, em regra, excluído do período de pausa térmica, pois este destina-se efetivamente à recuperação do trabalhador, não a outras atividades (precedente deste Colegiado nos autos do ROT 0001574-82.2021.5.09.0669, de minha relatoria, julgado em 13/09/2023), cabe à parte autora demonstrar que apenas parte dos 20 minutos de pausa eram de efetivo descanso (art. 818, I da CLT), ônus do qual a reclamante não se desincumbiu no caso concreto, porquanto ausente qualquer prova inequívoca nesse sentido. Evidente, portanto, que a r. sentença não merece reparo algum. Nego provimento aos recursos ordinários das partes". Primeiramente, ressalta-se que a alegação de afronta à Norma Regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Ainda, a verificação quanto à correta fruição do intervalo remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho ou contrariedade à Súmula nº 438 do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (00000346-68.2022.5.09.0562) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 2ª Região 1000450-86.2023.5.02.0373 e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pleito sucessivo, observa-se que a Turma não se manifestou sobre o pedido. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Maria Helena Faustino De Oliveira e outros x Maria Helena Faustino De Oliveira e outros

ID: 256095106

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000530-87.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO APARECIDO ESPOSITO BARBATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000530-87.2023.5.09.0562 : MARIA HELENA FAUSTINO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000530-87.2023.5.09.0562 : MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfb829c proferida nos autos. 0000530-87.2023.5.09.0562 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id a0484f2; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 5953ec1). Representação processual regular (Id d7c3fda). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c96453e: R$ 36.000,00; Custas fixadas, id c96453e: R$ 720,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cb1e350, 08bd660, fb8cbe9: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 23983aa, e79310b; Depósito recursal recolhido no RR, id 6bf0b1e, bad6511, 7f9cc29: R$ 29.726,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos I, II, X, XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 3º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento do Tema 1046 proferido pelo STF. Sustenta a Ré que houve comum acordo entre as partes, sendo firmada a implementação de acordo de compensação de jornada; que as disposições sobre jornada de trabalho, banco e horas e compensação de jornada - inclusive em atividade insalubre - previstas em acordos coletivos prevalecem sobre a lei; que foi firmada por acordo coletivo a implementação de acordo de compensação de jornada, em que eventual labor dos empregados aos sábados compensados não descaracterizaria o referido acordo; que não havia labor habitual nos dias compensados; que a implementação do acordo atende todas as exigências legais, não sendo necessária a autorização prévia por autoridades competentes. Requer a reforma do acórdão com o afastamento de todo e qualquer pagamento de horas extras decorrentes de invalidade de acordo de compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. A compensação permite a extrapolação do labor em alguns dias da semana no tempo suficiente para compensar total ou parcialmente o labor em outro dia da semana. Os requisitos para a validade do acordo de compensação semanal são os seguintes, à luz das alterações trazidas pela Lei n.º 13.467/2017: a) existência de acordo individual (tácito ou escrito) ou de previsão em norma coletiva; b) ausência de labor extraordinário por mais de duas horas diárias; c) ausência de labor em dia destinado à compensação. No que diz respeito às atividades insalubres, exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT). A inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total do acordo de compensação. Trata-se de vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho, o que afasta a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST, razão por que nesse caso são devidas como extras (hora + adicional), as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa. No caso dos autos, consoante visto no tópico anterior relativo ao adicional de insalubridade, foi mantida a r. sentença no que concerne ao reconhecimento do trabalho da reclamante sob condições insalubres durante todo o período do contrato de trabalho sobre o qual versa a ação trabalhista, resultando na condenação da reclamada ao pagamento do respectivo adicional. Dessa maneira, seria necessário, conforme esclarecido acima, para validar a compensação de jornada, demonstração inequívoca de inspeção e licença prévias da autoridade competente de Ministério do Trabalho ou dispensa expressa e específica, estabelecida por meio de negociação coletiva, da necessidade dessa licença (artigos 60 c/c 611-A da CLT). Contudo, não consta nos autos a licença da autoridade competente e tampouco previsão de dispensa em instrumento coletivo, motivo pelo qual a compensação semanal de jornada é inválida, porquanto maculada de vício grave que atinge a saúde da trabalhadora. Quanto à Súmula 85 do C. TST já está sendo aplicada, pois adotado na fundamentação o item VI do enunciado, nos termos acima delineados. No que concerne à Súmula 36 deste E. TRT, não se refere a casos em que identificado trabalho sob condições insalubres, de modo que é descabida sua aplicação. Ressalto que a cláusula coletiva segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas "cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor)" (fl. 520), não dispensa de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão a sistema de compensação. Não é possível inferir que cláusula coletiva genérica teve intenção de afastar a exigência prevista no art. 60 da CLT, de suma importância para preservação da saúde do trabalhador. Nessa direção, acórdão deste Colegiado nos autos do RORSum 0000404-71.2022.5.09.0562, de minha relatoria (julgado em 13/12/2023). Cabe ressaltar também que os cartões de ponto revelam trabalho habitual em dia destinado à compensação (por exemplo: 27/10/2018 - fl. 255; 01/12/2018 - fl. 256; 14/04/2018 - fl. 261; 16 e 23/01/2021 - fl. 440; 08 e 22/01/2022 - fl. 428; 14/05/2022 - fl. 432; 25/06/2022 - fl. 433;18/03/2023 - fl. 423), o que também macula o acordo. Friso que foi reconhecido labor sob condições insalubres durante todo o período imprescrito contemplado pela presente ação trabalhista, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos sucessivos. Nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Conforme constou expressamente no acórdão, para adesão a acordo de compensação no caso de trabalho sob condições insalubres "exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT)", sendo que a "inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total" do sistema de compensação. Logo, o julgado deixou claro que o fato de haver acordo, seja individual ou coletivo para compensação da jornada não supre a imposição legal prevista no art. 60 da CLT. Ainda, a Turma frisou que cláusulas coletivas segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, não dispensam de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão à compensação. O colegiado explicou que, por tratar-se de "vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho", fica afastada "a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST". Cabe sublinhar também, a fim de eliminar quaisquer dúvidas, que a "imperiosa necessidade" e os "serviços inadiáveis" autorizados por instrumento coletivo (fl. 61) devem ser provados e não podem ser presumidos, não tendo a empresa demonstrado categoricamente a ocorrência dessas hipóteses. De todo modo, consoante constou no acórdão embargado, a compensação de jornada é nula porque descumprido o art. 60 da CLT. Em suma, inexiste omissão, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado. Acrescento que a Turma não é obrigada a rebater todos os argumentos, precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais invocados pela parte que não são capazes de alterar a conclusão adotada. Considerando que o acórdão expressa de forma clara e fundamentada o entendimento adotado sobre o tema, é suficiente a motivação do julgado para fins de prequestionamento (Súmula 297 do C. TST). Nego provimento." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se vislumbra contrariedade ao Tema 1.046 do STF. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT-2 (1000814- 49.2021.5.02.0431, 1001192-27.2020.5.02.0435), TRT-3 (0010496-74.2022.5.03.0013), TRT4 (0020856- 74.2018.5.04.0403, 0021065- 50.2017.5.04.0121, 0020392- 80.2018.5.04.0102), TRT 15 (0010853- 22.2021.5.15.0024) e SBDI-1/TST (11286- 75.2016.5.18.0102) e a descrita no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (0000365-74.2022.5.09.0562, 0000346-68.2022.5.09.0562) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A Reclamada requer, caso mantida a decisão, que seja aplicado ao caso o art. 59-B da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No que diz respeito às atividades insalubres, exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT). A inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total do acordo de compensação. Trata-se de vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho, o que afasta a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST, razão por que nesse caso são devidas como extras (hora + adicional), as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa." Fundamentos dos embargos de declarção: "(...) O colegiado explicou que, por tratar-se de "vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho", fica afastada "a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré afirma que, ainda que pagos de maneira habitual, os prêmios não integram a remuneração; que essa parcela não possui natureza jurídica de salário por expressa vedação legal; que, sendo uma liberalidade do empregador em realizar o pagamento, não há que se determinar o pagamento de seus reflexos em outras verbas trabalhistas. Postula a reforma, “afastando todo e qualquer pagamento de reflexos de prêmios nas verbas contratuais”. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. O pagamento habitual das parcelas "prêmio assiduidade" e "prêmio permanência" à reclamante é evidente nos holerites juntados pela ré (ex.: fls. 247/250). A reclamada afirmou na contestação que esses prêmios não tem natureza salarial, por força do art. 457, §2º da CLT com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Contudo, observo nos holerites que a reclamada inclui o valor dos prêmios assiduidade e permanência na base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias. Para ilustrar, menciono o demonstrativo de pagamento do mês de outubro/2018, quando o FGTS e o "INSS" foram apurados sobre a quantia de R$1.581,95, correspondente à soma das parcelas salário; horas extras 50%; DSR reflexo h. extras; prêmio assiduidade e permanência, abatido o desconto de "horas normais" (fl. 250). Embora o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho. Nesse sentido decidiu este Colegiado nos autos do ROT 0000106-49.2022.5.09.0669, de minha relatoria (julgado em 13/09/2023), em caso semelhante. Cabe destacar também que a cláusula do ACT 2019/2020 (juntado pela reclamada), que trata do Prêmio Permanência, estabelece o seguinte (fl. 513): CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PREMIO PERMANENCIA (...) Parágrafo Terceiro:O Prêmio Permanência tem natureza salarial. Como se vê, o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio. A reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que as provas disponíveis permitem dessumir tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT. Portanto, os reflexos deferidos são, de fato, devidos, nos termos da r. sentença. Nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O Colegiado manifestou expressamente o entendimento de que, embora "o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios 'não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário', ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho". Ainda, o acórdão destacou que, a despeito disso, "o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio" e a "reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que as provas disponíveis permitem dessumir tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT". Portanto, inexiste omissão, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado. Conforme já dito em linhas pretéritas, a Turma não é obrigada a rebater todos os argumentos, precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais invocados pela parte que não são capazes de alterar a conclusão adotada. Ainda, considerando que o acórdão expressa de forma clara e fundamentada o entendimento adotado sobre o tema, é suficiente a motivação do julgado para fins de prequestionamento (Súmula 297 do C. TST). Nego provimento." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT 4ª Região, ROT 0020239-30.2021.5.04.0203; TRT 3ª Região, ROT 0011128-92.2021.5.03.002; e TRT 23ª Região, ROT 0000282-75.2021.5.23.008) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Norma Regulamentadora nº 36 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Ré alega que é incontroverso nos autos que concedia para seus trabalhadores 3 pausas de 20 minutos cada; que os empregados gozavam das pausas previstas na NR nº 36, não sendo possível usufruir de forma cumulativa com os intervalos térmicos. Requer a reforma "para que seja afastada a condenação da reclamada ao pagamento de intervalo previsto no art. 253 da CLT, eis a contundente comprovação da concessão dos intervalos em quantidade suficiente para a jornada de trabalho do obreiro". Sucessivamente, caso a decisão seja mantida, pede que seja reconhecido como fruído, pela Reclamante, 3 pausas de 18/16 minutos, com o devido abatimento do intervalo do art. 253 da CLT e a impossibilidade de sua acumulação com a pausa da NR 36 do MTE. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Examino. Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. Dispõe o art. 253 da CLT: (...) A NR 36, por sua vez, prevê: (...) Em síntese, o art. 253 da CLT determina intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho quando a atividade é exercida em ambiente artificialmente frio e a NR 36 estabelece pausas para os trabalhadores atuantes em atividades que demandam "sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores". No caso dos autos, a reclamante trabalhou em ambiente considerado ambiente artificialmente frio, conforme apontou a perícia. A reclamada defende que concedia as pausas da NR 36 à reclamante, o que leva à conclusão de que sua função exigia sobrecarga muscular. Logo, a autora se enquadra nas hipótese de concessão tanto do intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT quanto das pausas da NR 36. O entendimento deste Colegiado é de que "nas hipóteses em que o empregado preenche os requisitos legais para a fruição de ambas os tipos de pausa, como é o caso dos autos, são devidas apenas as previstas no art. 253 da CLT, pois mais benéficas ao obreiro, sem prejuízo do abatimento de eventuais pausas psicofisiológicas comprovados nos autos" (precedente: ROT 0000879-16.2020.5.09.0653, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, julgado em 13/07/2022). Por conseguinte, embora a reclamante tenha direito a ambos os descansos, é devido apenas o mais benéfico, assim compreendido aquele do art. 253 da CLT, abatendo-se as pausas da NR 36 que eram concedidas, sob pena de enriquecimento ilícito. Seja em relação aos intervalos do art. 253 da CLT ou às pausas da NR 36, incumbe ao empregador controlar e comprovar a fruição das pausas, pois aplicável à hipótese por analogia o art. 74, §2º da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada para empresas com mais de 20 empregados (art. 74, §2º da CLT). Nesse sentido, decidiu esta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000710-64.2022.5.09.0069, de minha relatoria (julgado em 29/03/2023). A reclamada não apresenta documentos hábeis a comprovar a fruição regular das pausas que alega ter concedido à reclamante durante todo o contrato de trabalho, A inspeção judicial utilizada pelas partes como prova emprestada verificou, consoante bem pontuado pelo Juízo de origem, que havia a fruição em média de 3 pausas de 20 minutos no setor da reclamante (fl. 666), as quais devem ser de fato abatidas nos termos em que corretamente determinou a r. sentença, conforme já esclarecido acima. Cabe ressaltar que, partindo-se da premissa de que deveriam ser fruídos intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, a reclamante fazia jus a pelo menos 4 intervalos diários - e não apenas 3 -, considerando a jornada de 8 horas e 48 minutos. Conquanto o tempo gasto com colocação/retirada/higienização de EPI's, deva ser, em regra, excluído do período de pausa térmica, pois este destina-se efetivamente à recuperação do trabalhador, não a outras atividades (precedente deste Colegiado nos autos do ROT 0001574-82.2021.5.09.0669, de minha relatoria, julgado em 13/09/2023), cabe à parte autora demonstrar que apenas parte dos 20 minutos de pausa eram de efetivo descanso (art. 818, I da CLT), ônus do qual a reclamante não se desincumbiu no caso concreto, porquanto ausente qualquer prova inequívoca nesse sentido. Evidente, portanto, que a r. sentença não merece reparo algum. Nego provimento aos recursos ordinários das partes". Primeiramente, ressalta-se que a alegação de afronta à Norma Regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Ainda, a verificação quanto à correta fruição do intervalo remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho ou contrariedade à Súmula nº 438 do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (00000346-68.2022.5.09.0562) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 2ª Região 1000450-86.2023.5.02.0373 e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pleito sucessivo, observa-se que a Turma não se manifestou sobre o pedido. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Lucas Gabriel Da Silva x Compagno Educacao Infantil Ltda e outros

ID: 321859957

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000814-03.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

COMPAGNO EDUCACAO INFANTIL LTDA ELIDE COMPAGNO TATIANA FERREIRA LEITE

ACORDAO

Advogados:

DRA. INAJAI COSTA DOS SANTOS

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DR. MARCIO BRUNELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/RSM/dao RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/RSM/dao RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Trata-se de hipótese em que foi determinada a penhora parcial de valores oriundos de salários/aposentadoria, com a limitação de que o percentual se aplique apenas sobre o que exceder 40% do teto dos benefícios do RGPS. 2. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de valores oriundos de salário, benefício previdenciário e seguro desemprego, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Precedentes. 3. No caso em tela, em que pese o Tribunal Regional tenha autorizado a penhora do salário/aposentadoria, entendeu que o percentual deve ser aplicado ao que sobejar o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, indo de encontro à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, § 1º, da CR e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000814-03.2021.5.02.0511, em que é Recorrente LUCAS GABRIEL DA SILVA e são Recorridos COMPAGNO EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, ELIDE COMPAGNO e TATIANA FERREIRA LEITE. O eg. TRT, por meio do v. acórdão às págs. 254-262, deu parcial provimento ao agravo de petição do exequente, o qual, inconformado, interpõe o presente recurso de revista (págs. 270-279). O recurso foi admitido pelo r. despacho de admissibilidade às págs. 281-285. Não foram apresentadas contrarrazões, sendo dispensada, na forma regimental, a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O exequente se insurge quanto à limitação imposta pelo e. TRT, que autorizou a penhora de salários e proventos de aposentadoria a 30% (trinta por cento) do quanto sobejar o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Alega que não há previsão legal, nem entendimento jurisprudencial para tal limitação. Indica violação dos arts. 5º, II, XXXIII, XXXIV, XXXV, LXXVIII, 100, §1°, e 170, V, da CF, 833, IV, §2º, do CPC e contrariedade à OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST. Colaciona arestos. Transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional, com destaques: 2.4. Limites. Dignidade humana do devedor e percentual do salário. No julgamento proferido pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, acima referida (Embargos de Divergência em RESP Nº 1.582.475 - MG - 20160041683-1), entretanto, ficou claro que a autorização para penhora de salários deve preservar a dignidade humana do devedor, que é um bem maior protegido pela Constituição Federal. Confira-se: "Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas amoldem-se adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna; no entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade. [...] Isto considerado, é de se notar que estão em questão, potencialmente contrapostos, direitos fundamentais das partes. De um lado, o credor tem direito ao Estado de Direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material. De outro, também o devedor tem direito ao devido processo legal, que preserve o mínimo existencial e sua dignidade. Sob essa ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional, desnecessária. No que diz respeito, portanto, aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. É nesta linha a ponderação de Hermes Zaneti Júnior ("Comentários ao Código de Processo Civil", v. XIV, ed. 2016): Vale dizer que, embora a execução do crédito trabalhista, de natureza alimentar, seja algo de extrema importância para a ordem jurídica, não será mais importante do que a manutenção da dignidade humana do devedor. O precedente indica a necessidade de um claro equilíbrio entre os dois valores constitucionais, quais sejam, o direito do credor em valer-se do Estado de Direito para cobrar sua dívida e o direito do devedor em ter protegida sua dignidade. ("De um lado, o credor tem direito ao Estado de Direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material. De outro, também o devedor tem direito ao devido processo legal, que preserve o mínimo existencial e sua dignidade.") Há que se ter, portanto, em conta, o direito do devedor a um mínimo existencial que preserve sua dignidade, ou seja, um valor que possa ser considerado como um "piso" salarial de impenhorabilidade. Dito de outra forma, qualquer salário ou provento de aposentadoria que deve ser preservado neste valor e somente o que acima disso for percebido pelo devedor poderá ser penhorado em determinado percentual. E, considerando que este conceito é indeterminado, não havendo no ordenamento jurídico pátrio qualquer preceito normativo a definir qual valor haveria de ser considerado como garantidor deste mínimo existencial, até que venha a ser promulgada legislação a respeito, há que se aplicar a analogia. O art. 790, § 3º da CLT estabelece: § 3oÉ facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. É de se considerar, assim, que a lei fixa uma presunção absoluta de estado de pobreza àquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Destarte, é justo e equânime que se preserve este valor do salário/proventos de aposentadoria, na medida em que não se concebe a possibilidade de penhorar os meios de subsistência daquele que a lei, por presunção absoluta, considera pobre. Na ausência de lei que trate do tema, cabe o julgamento por equidade e analogia (Art. 8º, CLT). Busca-se, assim, o equilíbrio entre os dois direitos constitucionais supramencionados. Destarte, autoriza-se a penhora de salários e proventos de aposentadoria, de 30% (trinta por cento) do quanto sobejar o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Tal critério deverá ser observado inclusive com relação aos valores já bloqueados nos autos, considerando o módulo mensal. Vejamos. Trata-se de hipótese em que foi determinada a penhora parcial de valores oriundos de salários/aposentadoria, com a limitação de que o percentual se aplique sobre o que exceder 40% do teto dos benefícios do RGPS. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de valores oriundos de salário, benefício previdenciário e seguro desemprego, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/09/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos limites da penhora que recai sobre os salários/proventos recebidos pelo executado, para pagamento do débito trabalhista, em hipótese na qual o Tribunal Regional autorizou a penhora apenas do que exceder 40% do teto de benefícios pagos pelo RGPS. 2. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015, para o pagamento de crédito de natureza alimentar, observando-se que a penhora não poderá reduzir os ganhos do devedor a valor inferior ao salário mínimo. Precedentes. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de admitir a penhora de salários/proventos de aposentadoria apenas do que exceder 40% do teto de benefícios pagos pelo RGPS, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1002943-25.2015.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025). III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15 . Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos ao exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios os quais, expressamente, estabelecem ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia, minimamente, necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/09/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição da República e provido" (RR-122900-35.2004.5.02.0431, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. 1. Constata-se que o art. 833, inciso X, do CPC/2015 estabelece serem impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 2. Contudo, o § 2º do referido dispositivo excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 3. O caso dos autos está inserido na exceção legal referida, em que são devidas verbas trabalhistas de natureza salarial, estando autorizada a penhora pretendida, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC, observado o limite de 50%, previsto no § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-53400-22.2002.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/10/2023). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALDO DE CONTA POUPANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 833, X E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º " . 2. No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 6/2/2020, na vigência do CPC/2015; e, b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar. 3. Afigura-se inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2, visto que a nova redação conferida ao aludido verbete jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade do saldo de até 40 salários mínimos da poupança está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973, situação na qual não se insere o caso dos autos. 4. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-1000936-31.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2022) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à possibilidade de penhora de conta poupança e foi provido o recurso de revista do Reclamante para determinar a penhora da quantia depositada em conta poupança da 2ª Executada . 2. No agravo, a 2ª Executada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RR-2956-08.2013.5.03.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 03/03/2023) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE DEPÓSITOS DA POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . É consabido que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo. Nesse contexto, quanto à possibilidade de penhora de depósitos da caderneta de poupança, cumpre registrar que o art. 833, § 2º, do CPC, faz ressalva à impenhorabilidade dos depósitos até quarenta salários mínimos, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso dos créditos trabalhistas . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido. (RR-10106-20.2017.5.15.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DA TOTALIDADE DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA . INTERPRETAÇÃO DO INCISO X E § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015. DISCUSSÃO SOBRE A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, SE A EXPRESSÃO "INDEPENDENTEMENTE DA SUA ORIGEM" CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL ABRANGE OU NÃO OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, a decisão unipessoal agravada manteve o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista por descumprido o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT e por não verificas as ofensas constitucionais indicadas. III. A parte agravante alega que o recurso de revista cumpriu os requisitos de admissibilidade, demonstrou a violação dos arts. 1º, III e 5º, LIV, da CRFB, "diante do descumprimento dos procedimentos legais previstos para os casos de inclusão de terceiros como responsáveis pelo pagamento de dívida do devedor principal ", e as decisões recorridas ofenderam os arts. 93, IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV do CPC, uma vez que os dispositivos invocados no recurso de revista não foram apreciados. IV . Quanto ao cumprimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT , tem razão a parte agravante quanto ao equívoco da decisão agravada, haja vista que o recurso de revista indicou a tese adotada pelo eg. Tribunal Regional e apresentou recurso motivado, confrontando os fundamentos da decisão recorrida com as violações indicadas. V. No que diz respeito à alegação de impenhorabilidade da conta poupança e da interpretação da expressão "independentemente de sua origem" relativamente ao inciso X e § 2º do art. 833 do CPC , o eg. TRT entendeu que, nos termos do mencionado dispositivo legal, a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, abrange os créditos trabalhistas, os quais não estariam, assim, restringidos pela regra de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Nessa questão o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, ao prever a penhora para pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", esta expressão abarca os créditos de natureza trabalhista, de modo que tais créditos estão inseridos na exceção de impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança . Logo, ilesos os arts. 1º, III e 5º, LIV, da CRFB. Nesse aspecto, portanto, o tema não oferece transcendência , uma vez quea questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visa a impugnar matéria já pacificada . VI . Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, IV, do CPC , pela falta nas decisões denegatória do recurso de revista e unipessoal agravada de menção e apreciação expressa sobre cada um dos dispositivos invocados pela parte recorrente, uma vez que os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista foram expressamente mencionados, transcritos e incorporados como razões de decidir, considerado o confronto entre os argumentos do recurso de revista e do agravo de instrumento e a expressão da decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência do c. TST, o que revela a correção da decisão denegatória. VII . Constatada a harmonia da decisão do Tribunal com a jurisprudência desta c. Corte Superior e não se tratando de situação que contenha particularidades distinguir o presente caso dos demais decididos sobre a mesma matéria, deve ser mantida a decisão agravada na parte em que manteve o r. despacho denegatório do recurso de revista porque não demonstradas as violações constitucionais indicadas. VIII. Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IX. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-1238-92.2012.5.04.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE . ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Não há falar em transcendência política, quando a decisão regional mostra-se consonante com a atual jurisprudência deste c. Tribunal Superior, no sentido de que se admite a penhora de conta salário e de conta poupança para o pagamento de prestação alimentícia, bem como em relação às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC, uma vez que essa penhora tenha sido determinada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, como é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1724-37.2010.5.02.0057, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022) No caso, em que pese o Tribunal Regional tenha autorizado a penhora do salário/aposentadoria, entendeu que o percentual deve ser aplicado apenas ao que sobejar o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, indo de encontro à jurisprudência desta Corte. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1º, da CR. 2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da CR, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a limitação imposta pelo Tribunal Regional, determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, autorizando-se a penhora dos salários/proventos do(s) executado(s), com vistas à satisfação do crédito exequendo, com explícita determinação de que seja observado o limite estabelecido pelo art. 529, § 3º, do CPC e o direito da executada à percepção de pelo menos um salário mínimo (art. 7º, IV, da CR). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da CR e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a limitação imposta pelo Tribunal Regional, determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, autorizando-se a penhora dos salários/proventos do(s) executado(s), com vistas à satisfação do crédito exequendo, com explícita determinação de que seja observado o limite estabelecido pelo art. 529, § 3º, do CPC e o direito da executada à percepção de pelo menos um salário mínimo (art. 7º, IV, da CR). Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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