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"1000814-04.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca

Processo nº 1000814-12.2025.8.13.0024

ID: 313615155

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000814-12.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ALVES LOPES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000814-12.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA DA CONCEICAO RAMOS ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES LOPES ROSA (OAB MG181270) DESPACHO Vistos etc. Abra-se vista ao Impetrante…

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Processo nº 1000814-12.2025.8.13.0024

ID: 292574162

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000814-12.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ALVES LOPES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000814-12.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA DA CONCEICAO RAMOS ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES LOPES ROSA (OAB MG181270) DESPACHO Vistos etc. Abra-se vista à parte Impet…

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Lucilei Aparecida Ribeiro Barbosa x Companhia De Seguros Previdencia Do Sul

ID: 324430183

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000204-71.2025.8.13.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEI APARECIDA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA DRUMMOND BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 5000204-71.2025.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: LUCILEI APARECIDA RIBEIRO BARBOSA CPF: 029.400.876-44 RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL CPF: 92.751.213/0001-73 SENTENÇA Vistos. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Cancelamento de Empréstimo C/C pedido de Tutela Provisória de Urgência e Condenação em Danos Morais e Materiais e Repetição do Indevidamente Cobrado” proposta por Lucilei Aparecida Ribeiro Barbosa em face de Companhia de Seguros Previdencia do Sul, também qualificado nos autos. Narra a autora, em epítome, que recebe auxílio doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no valor de um salário mínimo, bem como pensão por morte. Aduz que quando foi consultar a situação de sua conta salário, foi surpreendida, uma vez estava sendo realizado desconto em sua conta bancária no valor de R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos) pela requerida, referente a uma suposta contribuição. Todavia, sustenta que os descontos não possuem respaldo, porquanto não realizou e não autorizou nenhum empréstimo ou doação de modo que inexiste qualquer relação jurídica que possa dar azo aos descontos, motivo pelo qual não restou alternativa, senão, buscar a tutela jurisdicional. Pugna, pois, pela concessão de tutela de urgência, a fim de determinar, liminarmente, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, bem como para que seja declarada a rescisão do contrato e para que o requerido se abstenha de incluir seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito e de efetuar qualquer tipo de cobrança judicial e extrajudicial. Na contestação, a ré alega, em sede de preliminar, a ausência de interesse processual e a perda do objeto. Afirma que a autora carece de interesse processual, uma vez que sua pretensão já foi integralmente satisfeita na via administrativa, entendendo, por conseguinte, que houve a perda do objeto da demanda. Ressalta que a ação tem por objeto a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a reparação por danos morais. Entretanto, antes da distribuição da ação, a autora já havia solicitado, na via administrativa, a devolução dos valores à ré, que atendeu ao pedido e efetuou a restituição do montante descontado em 06/03/2025. Aduz que não há razão para o acionamento do Poder Judiciário quando as partes não estão em conflito quanto ao direito invocado, sendo necessária, para a formação da lide, a existência de pretensão resistida. Assim, entende que não há qualquer resistência por parte da ré, uma vez que procedeu à devolução pleiteada, de forma espontânea, antes da propositura da demanda. Por fim, requer a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Impugnação em ID 10441523941. Vieram-me os autos conclusos. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO: Verifica-se que a parte ré apresentou, em anexo, bilhete de seguro (ID 10433793794) relacionado ao objeto da presente demanda, no qual constava o desconto mensal da quantia de R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos) na conta da autora. Consta, ainda, reclamação registrada por meio da plataforma “Reclame Aqui” a respeito dos referidos descontos, bem como resposta apresentada pela empresa, direcionada à pessoa identificada como “Viviane”, informando o cancelamento do seguro em 05 de dezembro de 2024 e a restituição do valor pago, no montante total de R$ 152,91, referente a nove parcelas (ID 10433797291). A ré também acostou aos autos demonstrativo dos valores pagos (ID 10433807856), totalizando R$ 152,91 (cento e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), além do documento de endosso de cancelamento da apólice, datado de 05 de dezembro de 2024. A comprovação do reembolso em favor da autora consta com data de 06 de março de 2025. Dessa forma, observa-se que, embora a autora alegue ausência de relação contratual com a empresa demandada, a situação foi resolvida na via administrativa antes mesmo da distribuição da presente ação, ocorrida em 13 de março de 2025. Segundo a Jurisprudência: APELAÇÃO. "Ação de indenização por danos morais e materiais". Sentença de improcedencia. Irresignação da autora. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. REEMBOLSO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Necessidade de comprovação de situação excepcional que ocasione prejuízos subjetivos. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESSUPÕE MÁ-FÉ. Posicionamento desta Colenda Câmara quanto à necessidade do elemento volitivo CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURADA. Autora que tentou alterar a verdade dos fatos ao requerer o reembolso de valores já realizado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000814-18.2023.8.26.0348; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) (grifos nossos) Nesse contexto, diante da inexistência de resistência por parte da ré ao pedido formulado e da comprovação de que houve a restituição integral do valor discutido, não há falar em subsistência de interesse processual, tampouco em dano moral indenizável, uma vez que o simples aborrecimento decorrente de cobrança indevida, quando imediatamente resolvido, não configura abalo de ordem extrapatrimonial. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse processual e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido. Intime-se. Cumpra-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jacuí

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Processo nº 5015608-67.2025.8.13.0024

ID: 262604654

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015608-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUBE ATLETICO MINEIRO NEWC BR CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.

Intimação

Advogados:

MAYARA MATIAZZO BUGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5015608-67.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA CPF: 041.296.916-51 RÉU: CLUBE ATLETICO MINEIRO CPF: 17.217.977/0001-68 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – PRELIMINARES A) DA ILEGITIMIDADE ATIVA – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O réu Clube Atlético Mineiro alega que o autor não possui legitimidade nem interesse processual, pois não comprovou adequadamente os fatos narrados, como a falha no sistema e o horário do pagamento, apresentando apenas prints de tela sem valor técnico. Entretanto, entendo que a preliminar suscitada se confunde com o mérito e com ele será analisada. II) MÉRITO Inexistindo preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Trata-se inegavelmente de relação de consumo, por serem as autoras destinatárias do serviço de transporte prestado pela parte requerida, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 - CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O cerne do litígio está, portanto, em aferir a incidência de responsabilidade civil contratual e aquiliana da ré. Para tanto, exige-se que estejam presentes os seguintes pressupostos: ato ilícito, dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA ajuizou ação em face de CLUBE ATLETICO MINEIRO e NEWC BR CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA., já qualificados nos autos, alegando ter contratado o plano “Programa Galo na Veia” para adquirir ingressos com prioridade. Com o objetivo de presentear seu pai, contratou um segundo plano em 24/10/2024 para adquirir um ingresso adicional para a final da Copa do Brasil. Ocorre que, no dia 31/10/2024, data prevista para o início das vendas, houve instabilidade no sistema e o horário foi alterado para 15h00min. Às 15h18min, o autor selecionou dois ingressos, no valor de R$487,90 (quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), tentando realizar o pagamento via cartão de crédito. Diante de falha no sistema, foi orientado pelo suporte da plataforma a pagar via PIX, o que foi feito. Apesar do pagamento, os ingressos não foram disponibilizados. Após contato, o valor foi estornado, sem resolução do problema. Nova tentativa de compra foi frustrada pelas mesmas falhas. Alega frustração e abalo emocional, pleiteando o cancelamento do plano de sócio nº 13335673 sem ônus e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Citada, a ré NEWC SPORTS alegou que o sistema funcionou adequadamente, gerando os códigos de pagamento tanto para cartão quanto para PIX, e que eventual falha teria ocorrido por problemas na comunicação entre o banco do autor e o sistema bancário intermediário. Aduz que, não sendo constatado o pagamento, procedeu ao estorno do valor e que a alta demanda para o evento justificaria a indisponibilidade posterior dos ingressos. Por sua vez, o réu CLUBE ATLÉTICO MINEIRO, afirma que não há provas de falha do sistema ou do pagamento dentro do prazo, e que a responsabilidade pelas operações de compra e venda de ingressos é da co-ré NEWC SPORTS. Nega a existência de ato ilícito e sustenta ser incabível a indenização por danos morais. Em sede de impugnação, o autor reitera os fatos narrados na inicial e destaca que a própria requerida reconhece que o pagamento via PIX foi efetivado, ainda que posteriormente estornado, o que comprovaria a existência de ingressos disponíveis à época. Inicialmente, impõe-se observar que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, para que a pretensão autoral seja acolhida, imprescindível seria a demonstração mínima de que houve falha na prestação do serviço pelas rés, notadamente quanto à disponibilização das formas de pagamento e à conclusão da compra dos ingressos. No entanto, após detida análise dos autos, constata-se que o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações. Os documentos apresentados, consistentes em capturas de tela não são acompanhados de registros de horário fidedignos ou qualquer tipo de comprovação técnica que permita aferir,que houve falha no sistema no momento da compra ou que a opção de pagamento via PIX realmente não estava disponível. Tampouco se demonstrou que a tentativa de pagamento por cartão de crédito tenha sido processada e rejeitada por culpa da plataforma ou das rés. Ademais, é importante ressaltar que a ré procedeu ao estorno do valor pago via PIX de forma espontânea, conforme documentação anexada aos autos, em conformidade com o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor. Não houve retenção indevida de valores ou enriquecimento ilícito, mas sim cumprimento da obrigação legal de restituição, diante da não efetivação da entrega dos ingressos. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: APELAÇÃO. "Ação de indenização por danos morais e materiais". Sentença de improcedencia. Irresignação da autora . PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença . Preliminar rejeitada. REEMBOLSO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Necessidade de comprovação de situação excepcional que ocasione prejuízos subjetivos . RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESSUPÕE MÁ-FÉ. Posicionamento desta Colenda Câmara quanto à necessidade do elemento volitivo CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURADA. Autora que tentou alterar a verdade dos fatos ao requerer o reembolso de valores já realizado . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000814-18.2023.8 .26.0348 Mauá, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) No que tange ao pedido de cancelamento do plano de sócio nº 13335673, igualmente não assiste razão ao autor. O simples fato de não ter conseguido adquirir ingressos para determinado evento, em razão de alta concorrência e eventual instabilidade técnica pontual, não constitui motivo hábil para a rescisão do contrato de forma unilateral e sem ônus. Ademais, conforme consta nos autos, o plano foi utilizado posteriormente, o que demonstra adesão e aproveitamento das vantagens contratadas. Cabe aplicar ao caso o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos regularmente firmados devem ser cumpridos nos termos acordados, possuindo força obrigatória entre as partes. Conforme leciona Caio Mário da Silva Pereira: “O contrato obriga os contratantes. Lícito não lhes é arrependerem-se; lícito não é revogá-lo senão por consentimento mútuo; lícito não é ao juiz alterá- lo ainda que a pretexto de tornar as condições mais humanas para os contratantes.” E, após, acrescenta: “A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os termos de sua vinculação e assumiram todos os riscos”. Dessa forma, as condições de cancelamento do plano estão previstas contratualmente, devendo o autor observar os procedimentos estipulados. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. O ordenamento jurídico pátrio exige, para a configuração do dano moral, que o fato seja apto a causar ofensa relevante à esfera íntima do indivíduo, atingindo sua honra, dignidade, imagem ou causando sofrimento psíquico intenso. No caso concreto, os fatos narrados se restringem à frustração de expectativa em razão da não aquisição dos ingressos, situação que, embora compreensível sob o ponto de vista emocional, não ultrapassa o mero aborrecimento da vida cotidiana, sendo incapaz de gerar o dever de indenizar. O descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo quando acompanhado de elementos que demonstrem humilhação, vexame ou sofrimento excepcional, o que não se observa no presente feito. Assim, ausente prova do alegado erro sistêmico, inexistente retenção indevida de valores e não comprovado abalo de ordem moral com gravidade suficiente, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. AL Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LÍVIA LÚCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000814-04.2024.5.02.0703"

Processo nº 1000814-12.2025.8.13.0024

Processo nº 1000814-12.2025.8.13.0024

Lucilei Aparecida Ribeiro Barbosa x Companhia De Seguros Previdencia Do Sul

Processo nº 5015608-67.2025.8.13.0024