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Município De Andirá/Pr x Gsp Urbanizacao E Engenharia Ltda

ID: 324833431

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002703-57.2023.8.16.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANDIRá/PR

Polo Passivo:

GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA RODRIGUES PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0002703-57.2023.8.16.0039 Processo: 0002703-57.2023.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.248,67 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Andirá/PR em face de GSP Urbanização e Engenharia Ltda (ev. 1.1). A parte executada, em ev. 42.1, apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade na qual requereu o reconhecimento da inépcia da inicial, por ausência de descrição dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como nulidade da CDA, sustentando que esta não preenche os requisitos descritos no art. 202, do CTN, e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6830/80, incorrendo em cerceamento de defesa. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O exequente apresentou impugnação em ev. 45.1, aduzindo que a CDA preenche todos os requisitos legais, inexistindo vícios que a maculem. É o relatório. Decido. 2. O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do executado, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, § 3º, e 337, § 5º, ambos do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo Juízo. Logo, a jurisprudência tem inclinado pela inclusão nas matérias de ordem pública a alegação de nulidade do título executivo, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 458, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, como ocorre desde que não demandem dilação probatória, na presente hipótese. 2. Inviabilidade de, por meio do recurso especial, reformar o acórdão objurgado no tocante à ausência de iliquidez do título por demandar a incursão no campo fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no Ag 1297160/TO; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: 2010/ 0067578-6; Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. T3 – Terceira Turma; Julgado em: 07/08/2012; DJe: 13/08/2012). Grifei. “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. I - "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória” (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmulas 101 e 278 deste STJ. III – Recurso especial improvido”. (REsp 1063211; Recurso Especial 2008/0121131-0; T3 – Terceira Turma; Rel. Sidnei Beneti; Julgado em: 19/10/2010; DJe: 11/11/2010). No caso sub judice, o excipiente, ora executado, alega a inépcia da inicial e a nulidade da CDA, matéria de ordem pública, conhecíveis de ofício, portanto, já que devem ser analisadas pelo magistrado no momento do recebimento da petição inicial (arts. 783, 798, I, e 801, do CPC). Passo à análise do mérito da exceção de pré-executividade aventada pela excipiente. Da análise da petição inicial de ev. 1.1, em conjunto à CDA de ev. 1.2, em que pese sucintas, não se constata a ausência da indicação dos fatos e fundamentos que ensejaram a propositura da presente execução fiscal. Resta nitidamente demonstrado que a parte exequente busca o pagamento de débitos de IPTU, dos exercícios fiscais de 2019 a 2022, os quais são referentes ao imóvel situado na Rua Maria Cortez Miranda, nº 25, Jardim Império do Sol, matrícula nº 9.205-C. Ademais, a propositura de ação de execução fiscal não exige uma descrição minuciosa dos fatos que a ensejam, vez que este tipo de processo é utilizado para casos em que a Fazenda Pública busca a quitação de débitos para com o ente público. Assim, havendo a indicação dos fatos e fundamentos nos documentos acostados em seq. 1, ainda que de forma sucinta não há que falar em inépcia da inicial. Neste sentido: “APELAÇÃO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – INOCORRÊNCIA – Peça que atende a todos os requisitos legais, com descrição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, permitindo a plena compreensão da controvérsia APELAÇÃO – ISSQN – SERVIÇO DE CONCRETAGEM – Exclusão dos valores relativos aos materiais empregados da base de cálculo do ISSQN – Possibilidade – Precedente do STF em repercussão geral (RE 603.497) admitindo o desconto RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1000814-39.2016.8.26.0097; Relator (a): Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 04/06/2018). Grifei. No que tange aos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa, o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, dispõe que: “Art. 2º (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.”. No mesmo sentido são as disposições do art. 202, do CTN: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.”. A parte executada aduziu que o termo de inscrição da dívida ativa não respeitou as determinações contidas no art. 2º, § 5º, VI, da Lei nº 6.830/1980, não havendo, em tese, indicação da origem e da natureza do crédito, fundamentação legal específica, e do processo administrativo ou do auto de infração. Em que pese os argumentos da parte excipiente, analisando a CDA nº 576/2023, acostada ao ev. 1.2, verifica-se que sua elaboração está adequada tanto com o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, quanto com o art. 202, do CTN, indicando de forma escorreita a origem (IPTU), natureza do crédito, valor originário, forma de cálculo de juros, multa, correção monetária, bem como a legislação municipal que embasa sua aplicação (Lei nº 1.440/2001, Lei nº 1.497/2004 e Decreto nº 8.336/2018). Ainda, no que se refere à alegação de que os juros de mora aplicados na CDA (1% ao mês) seriam inconstitucionais por excederem a taxa SELIC, tal argumento não prospera. Isso porque a executada não apresentou planilha de cálculos ou prova que sustente o argumento. No mais, o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional dispõe expressamente que, na ausência de disposição legal em sentido diverso, os juros de mora serão de 1% ao mês. Assim, estando a CDA em conformidade com a norma geral prevista no CTN, não há que se falar em excesso de execução ou em nulidade do título por este fundamento. Ademais, os atos da Fazenda Pública são revestidos pela presunção de legitimidade, cabendo à parte executada demonstrar sua ilegalidade ou ilegitimidade, o que não ocorreu na presente demanda. Quanto à ausência de número de processo administrativo, o artigo 142, do Código Tributário Nacional determina que: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. O IPTU constitui tributo sujeito a lançamento de ofício, dispensando a necessidade de procedimento administrativo. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 202, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INDICAÇÃO SUFICIENTE DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO QUE PODE SE DAR POR QUALQUER MEIO EFICAZ. ENUNCIADO N. 9, DA 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO REGULAR NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SUPERIORES AOS PREVISTOS PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001256-10.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 18.09.2023). Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE IPTU SE DÁ COM O ENVIO DO CARNÊ - SÚMULA 397 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL QUE MILITA EM FAVOR DO FISCO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO NÃO COMPROVADA. COMPETE AO CONTRIBUINTE A PROVA DO NÃO RECEBIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.O envio da guia de cobrança (carnê) do imposto ao endereço do contribuinte, comprova a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000201-91.2022.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 07.08.2023). Grifei. Ante o exposto, não tendo a excipiente comprovado qualquer nulidade, persiste a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 3º, da Lei nº 6.830/80), não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada em ev. 54.1. 4. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. 5. No mais, cumpra-se a decisão de ev. 51.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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