Resultados para "1000847-07.2023.5.02.0613" – Página 183 de 193

Luis Henrique Dos Santos Silva x Pama Comercio De Generos Alimenticios Ltda.

ID: 319979332

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000847-06.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000847-06.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000847-06.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86e38d7 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 07 de julho de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos. Considerando a matéria debatida e o fato de que certamente a defesa da ré virá acompanhada de muito documentos, o que poderá importar na dificuldade da prova, fraciono, desde logo,o procedimento, para determinar a designação de audiência para tentativa de conciliação e, de frustrada recebimento da defesa. Fica designada a audiência inicial por videoconferência para dia 30/09/2025, às 09h45. Observem as partes que não será o momento de produção de prova oral, em face da matéria debatida, sendo determina a providência que couber no momento oportuno e de acordo com a necessidade da prova a ser produzida. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85348464046?pwd=u2AKW1o7miQupukvqrLTvu93QD00sk.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 853 4846 4046 Senha de acesso: 348492 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. -Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br Intime-se o autor. Cite-se a ré. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 08 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Ribeiro Santos e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros

ID: 327406874

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001910-40.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RIBEIRO SANTOS RENATO FELIX PEREIRA OTERO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA PRIME WORK SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001910-40.2024.5.02.0061 AUTOR: GILBERTO RIBEIRO SANTOS RÉU: PRIME WORK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001910-40.2024.5.02.0061 AUTOR: GILBERTO RIBEIRO SANTOS RÉU: PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e1680e proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo (ID. 7be91a8), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 01/05/2025, conforme quadro abaixo delineado. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. Atualizado até: 01/05/2025 Principal atualizado: R$ 196.083,39 Juros de mora: R$ 26.716,04 Honorários periciais - execução R$ 2.500,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 22.279,94 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 6.356,12 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 28.673,69 Total líquido reclamante: R$ 216.443,31 Total da execução (a depositar): R$ 269.896,94 Data da distribuição (Proc. 1000847-77.2024.5.02.0061): 27/05/2024 Consigne-se que a 2ª reclamada responde subsidiariamente. Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão, no importe de R$ 10.000,00, já quitadas. Dê-se ciência ao reclamante e à segunda reclamada. Intime-se a primeira reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Intime-se a União (INSS) para manifestação no prazo de 10 dias (art. 879, § 3º, da CLT). Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO RIBEIRO SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gilberto Ribeiro Santos e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros

ID: 327406893

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001910-40.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RIBEIRO SANTOS RENATO FELIX PEREIRA OTERO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA PRIME WORK SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001910-40.2024.5.02.0061 AUTOR: GILBERTO RIBEIRO SANTOS RÉU: PRIME WORK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001910-40.2024.5.02.0061 AUTOR: GILBERTO RIBEIRO SANTOS RÉU: PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e1680e proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo (ID. 7be91a8), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 01/05/2025, conforme quadro abaixo delineado. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. Atualizado até: 01/05/2025 Principal atualizado: R$ 196.083,39 Juros de mora: R$ 26.716,04 Honorários periciais - execução R$ 2.500,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 22.279,94 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 6.356,12 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 28.673,69 Total líquido reclamante: R$ 216.443,31 Total da execução (a depositar): R$ 269.896,94 Data da distribuição (Proc. 1000847-77.2024.5.02.0061): 27/05/2024 Consigne-se que a 2ª reclamada responde subsidiariamente. Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão, no importe de R$ 10.000,00, já quitadas. Dê-se ciência ao reclamante e à segunda reclamada. Intime-se a primeira reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Intime-se a União (INSS) para manifestação no prazo de 10 dias (art. 879, § 3º, da CLT). Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Triglia Ferraz De Freitas e outros x Farmacap Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 259188953

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000847-40.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TRIGLIA FERRAZ DE FREITAS JOSE FERREIRA DOS SANTOS MAURO CIRENZA

Polo Passivo:

FARMACAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. NOVA EXTAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. RPP ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS LTDA. SAO LOURENCO ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS LTDA. VIKING - ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS LTDA. VIMOB - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. VITON - EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA. WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000847-40.2024.5.02.0332 : JOSE FERREIRA DOS SANTOS : FARMACAP INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000847-40.2024.5.02.0332 : JOSE FERREIRA DOS SANTOS : FARMACAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a58fe5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos. Dê-se ciência dos esclarecimentos periciais. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a qual se realizará virtualmente no dia 30/06/2025 11:30 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoais, importando a ausência em confissão (Art. 844, CLT). Deverão as partes juntarem o respectivo rol de testemunhas, devendo apresentar desde logo cópia do documento de identidade com foto, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão da prova oral, As testemunhas arroladas somente poderão ser substituídas ocorrendo alguma das hipóteses do artigo 451 do CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84820613273?pwd=6sWCq9JylXW6lM7kJsLLSR536SHwyC.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 848 2061 3273 Senha de acesso: 052619 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITON - EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA. - RPP ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS LTDA. - FARMACAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - VIMOB - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. - VIKING - ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS LTDA. - SAO LOURENCO ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS LTDA. - NOVA EXTAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bar E Restaurante Pimenta Bueno Ltda

ID: 256280767

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000847-96.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE PIMENTA BUENO LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000847-96.2024.5.02.0087 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000847-96.2024.5.02.0087 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : BAR E RESTAURANTE PIMENTA BUENO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 740f408 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ajuíza ação de cumprimento em face de BAR E RESTAURANTE PIMENTA BUENO LTDA em 27-05-2024. Pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 3.815,43. A ré não oferta defesa nem comparece à audiência para prestar depoimento pessoal. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS Tema de Repercussão Geral nº 935 do C. STF: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. A cláusula que cuida da oposição aos descontos compulsórios mensais de contribuição assistencial não pode criar óbice ao empregado. Observo que o Sindicato autor exige comparecimento pessoal e no prazo exíguo de dez dias, razão pela qual a oposição não pode ser exercida plenamente pela categoria. Assim sendo, considero que não está assegurado o livre e irrestrito direito de oposição do trabalhador, mediante ampla divulgação, para que possa exercer de fato plenamente o seu direito de manifestar sua vontade, mediante comunicação fácil ao empregador ou ao sindicato, sem nenhuma dificuldade, sem necessidade de comparecer pessoalmente, sem gasto com transporte, sem necessidade de observar o estrito horário de funcionamento do sindicato e em prazo razoável (certamente 10 dias é prazo excessivamente curto, considerando-se que, ainda que se trata de situação ilegal, há trabalhadores que são obrigados a trabalhar sem nenhuma folga por mais de dez dias contínuos). Em face do exposto, por ausente a possibilidade de manifestação do direito de oposição de forma fácil, prática e acessível ao trabalhador, rejeito o pedido de contribuições assistenciais compulsórias a toda a categoria e rejeito, em consequência, a multa específica em razão de descumprimento de repasse de contribuição sindical e a multa genérica normativa pelo descumprimento de cláusula normativa em razão de ausência de repasse de contribuição assistencial e em razão de ausência de entrega de RAIS. JUSTIÇA GRATUITA Os Sindicatos são pessoas jurídicas de direito privado. O disposto no artigo 606, §2º., da Consolidação das Leis do Trabalho – extensão das prerrogativas da Fazenda Pública aos Sindicatos - aplica-se tão somente em execução fundada em título extrajudicial, não se aplica a demanda cognitiva que vise à obtenção de título executivo judicial. Não há prova da impossibilidade do financeira do Sindicato para arcar com as custas do processo. Indefiro. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da ação de cumprimento proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO em face de BAR E RESTAURANTE PIMENTA BUENO LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face da ré, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000847-82.2025.8.26.0430

ID: 329651469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000847-82.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO CUSTODIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000847-82.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valdevino Custodio da Silveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federa… Processo 1000847-82.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valdevino Custodio da Silveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do § 2º do artigo 99 do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso, foi concedido prazo para a parte exequente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício (fl. 17), tendo ela se mantido inerte (fl. 20). Por meio dos documentos juntados não é possível analisar a situação econômica da parte requerente, de modo a conceder o benefício pleiteado, pela sua insuficiência. Nessa senda, a recalcitrância da parte exequente em não apresentar os documentos determinados indica a tentativa de ocultar sua real situação financeira, tornando-se imprescindível a apresentação dos extratos indicados na decisão de fl. 17, que, além de serem de fácil obtenção, demonstrariam a sua atual situação. Há de se destacar que a apresentação de elementos suficientes para análise do pedido é medida necessária. Neste sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 2. É facultado ao juiz, portanto, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver nos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50288802820194030000 SP, Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, Data de Julgamento: 08/01/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/02/2021); E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DÚVIDA SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50. 2. Com a vigência da nova lei processual, a declaração do postulante quanto à insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios faz-se por meio de pedido formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3. Diante de informações que possam levantar dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, o Juiz poderá indeferir o pedido, desde que seja oportunizado à parte comprovar a efetiva necessidade do benefício da gratuidade. 4. No caso concreto, em sede de contestação o INSS impugnou a alegada necessidade do autor ao benefício da gratuidade da Justiça, sendo certo que, por ocasião da apresentação da réplica, houve a oportunidade da parte agravante comprovar sua hipossuficiência frente às despesas do processo, mas apresentou alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer documento . 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50139321820184030000 SP, Relator: NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 07/11/2018, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/11/2018). Posto isto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Providencie a parte exequente o devido recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 526975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000847-63.2025.8.26.0695

ID: 335064171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000847-63.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SOUZA MORAES TINOCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIVA SARJORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000847-63.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Roberto Souza Moraes Tinoco - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assist… Processo 1000847-63.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Roberto Souza Moraes Tinoco - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp; d) certidão específica com teor solicitado - negativa de pessoa física, do autor, caso trabalhe sem vículo empregatício ou alegue desemprego, que poderá ser obtida pelo link: https://www.jucesponline.sp.gov.br/; e) cópia dos três últimos holerites ou de sua CTPS. Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho,onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Gati e outros x Alain Korall Horn e outros

ID: 339003617

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000847-69.2016.5.02.0607

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GATI ARI PECANHA CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO DIANA HARUMI SUGANO EIDE VIEIRA DA SILVA FERNANDA CORREA SANNA FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO GILBERTO NARCHI RABAHIE HENRIQUE MENEZES DE ALMEIDA JAMES WANDERLEY NANES JULIO JOSE CACOMO LUCIANA LUZ SANTOS LUIZ THIAGO SANDRINI DOS SANTOS MANOJ KUMAR MARIA HELENA FONSECA PIRES DOS SANTOS MARTA FERREIRA DOS SANTOS OLIVALDO DALOSTA PAULO ROGERIO CACOMO RUBENS TORRES MEDRANO FILHO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA SILENE DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA THAIS MARIA LEONEL DO CARMO VIVIANE ANGER GONTIJO WELLINGTON JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

ALAIN KORALL HORN ESSER ALASKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER AMAZONIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER ANCHORAGE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER BAHAMAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA ESSER BARROW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESSER BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER BRASIL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER BRUXELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER CANNES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER DOMINICANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER EILAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER ESPANHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER EUROPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER FLORIANOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER FRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER GENOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER GRECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER HAIFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER HAITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER HAVANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER HOLANDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER HOLDING LTDA. ESSER INGLATERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESSER ITALIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER JAPAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER JERUSALEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER LISBOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER LONDRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESSER LOS CABOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MABRUK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MACAUBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESSER MALDIVAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MAURITIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MEXICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MIAMI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER MILAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MONACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER NEW YORK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER NORONHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER ORLANDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESSER PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA ESSER PUNAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER ROMENIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER SANTORINI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER TOKIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER URUGUAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER VANCOUVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. FIGUEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RAPHAEL KORALL HORN TRIUNPH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VARSOVIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

VAGNER PIVATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PINHEIROS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MARTTOS SALGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVANDRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CRISTINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CAVALARI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR BENTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEZIEL SOARES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA KAYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA DA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA AZEVEDO ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA RODRIGUES HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KENJI KAJIWARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARMO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN JARDEL FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MOURA DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000847-69.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: HENRIQUE MENEZES DE ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000847-69.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: HENRIQUE MENEZES DE ALMEIDA RECLAMADO: ESSER HOLDING LTDA. E OUTROS (59) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eebd700 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petições do terceiro interessado, JULIO JOSÉ CACOMO, sob IDs 46ba8ac, ec073ea, 6b68ebf, requerendo que seja efetuada a retirada de restrições/indisponibilidade com relação aos imóveis de matrículas 214.358 e 214.269, referentes ao 15º CRISP, contudo pretende que seja efetuada a retirada de restrições também na Plataforma da Central de Indisponibilidade de Bens. Da consulta aos documentos juntados pelo próprio requerente, observa-se que consta expressamente a averbação de cancelamento da indisponibilidade: em documento de ID 468122f (matrícula 214.269, Av.7 de 27/02/2025, ficha 2-verso) e ID 50a8818 (matrícula 214.358, Av.7, de 27/02/2025, ficha 2-verso). Considerando-se que efetuado o cancelamento das averbações de indisponibilidades, como determinado em decisão dos embargos de terceiro 1002088-97.2024.5.02.0607, consta como satisfeita a obrigação deste Juízo, com relação à referida decisão, nada restando a deferir-se. Atente-se o peticionante que o detalhamento juntado sob IDs 570b998, 51abecf, equivale à certidão juntada pelo mesmo (ID 1734130), trazendo as duas matrículas indicadas como "cancelado" e o protocolo de cancelamento 202502.2409.03032131-MA-954. Intime-se o peticionante. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESSER SANTORINI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER CANNES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER MAURITIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER MONACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER JERUSALEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER BARROW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - TRIUNPH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ESSER EILAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER FLORIANOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ITALIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER JAPAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER GENOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER VANCOUVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ROMENIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER AMAZONIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER LOS CABOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ESSER PUNAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER BRASIL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER MACAUBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ESSER VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - FIGUEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - ESSER FRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER LISBOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER MEXICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ANCHORAGE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER NEW YORK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER MALDIVAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER HAVANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER DOMINICANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER URUGUAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER BRUXELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER GRECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER HAITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ESPANHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER MABRUK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER BAHAMAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA - ESSER INGLATERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ESSER MILAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER LONDRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ESSER HOLANDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER ORLANDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER HOLDING LTDA. - ESSER BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER HAIFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER MIAMI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER EUROPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - VARSOVIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - ESSER PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA - ESSER NORONHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ALASKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER TOKIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Capeletti x Paulo Mocellin

ID: 335904749

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002991-11.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CAPELETTI

Polo Passivo:

PAULO MOCELLIN

Decisão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002991-11.2025.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002991-11.2025.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO propostos por CARLOS ALBERTO CAPELETTI em face de PAULO MOCELLIN, todos devidamente qualificados nos autos. Aduzem os embargantes que são legítimos proprietários do imóvel rural registrado sob a matrícula nº 8.390 do CRI de Comodoro/MT, sendo que teria adquirido a propriedade em 05/06/2020, de modo que a época da penhora (17/09/2021), a propriedade já havia sido transferida em seu favor. Assim, pugna em tutela de urgência para que sejam suspensos os atos expropriatórios em relação ao bem registrado na matrícula nº 8.390 do CRI de Comodoro/MT. No ID nº 197727122, determinada a emenda à inicial para juntada do instrumento de cessão de crédito/assunção de dívida, sob pena de indeferimento da petição inicial. No ID nº 201180156, a autora apresentou emenda à inicial, bem como requereu o deferimento do parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 1. Do parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias: De proêmio, entendo por conceder ao autor o parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias iniciais, isso porque conforme prevê o artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil, pode o juiz modular o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O juiz pode modular o benefício da assistência judiciária gratuita, limitando-o, apenas, a certos atos processuais (§ 5º) ou oferecendo, ao invés da gratuidade, o parcelamento das despesas processuais. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Edição, pag. 183)” Outrossim, assim preceitua o § 6º do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Ademais, o artigo 233, § 3º, inciso I, da CNGC/MT, preceitua que o parcelamento será feito em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Desse modo, entendo pela modulação da assistência judiciária gratuita e, por consequência, defiro o parcelamento das despesas processuais em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, com fulcro no artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil c/c o artigo 233, § 3º, inciso I, da CNGC/MT. Advirto ao requerente que caso haja inadimplemento de qualquer das parcelas, o processo será extinto por indeferimento da inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Dos embargos de terceiro: Cumpre trazer à baila os requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência que estão elencados no artigo 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, que assim estatui: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para concessão da tutela de urgência o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la; § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Todavia, no caso de embargos de terceiro, da análise do Código de Processo Civil, tenho que se aplica somente o disposto no artigo 678, e, dessa forma, a tutela poderá ser concedida independente da demonstração da alegação de urgência e demonstração de dano irreparável ou difícil reparação, bem como o receio da ineficácia do provimento final para concessão da tutela antecipatória. Nesse sentido o artigo 678 do Código de Processo Civil: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.” Sobre o tema, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “[...] A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela urgente satisfativa antecipatória – há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300, CPC). A tutela e contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiro independe de alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Perceba-se que o art. 678, CPC, não exige que o embargante alegue e prove o receio de ineficácia do provimento final para concessão da tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações – prova suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é a aparência do direito. (Novo Código de Processo Civil comentado. Pag. 673. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2015) Assim, considerando que demonstrada à verossimilhança das alegações da embargante, notadamente porque o imóvel objeto de cessão de direitos aquisitivos de propriedade resolúvel e ratificação de alienação fiduciária na data de 05/06/2020, de modo que com a quitação integral da CPR-F, a propriedade seria transferida a estes, sendo que a época em que firmado o instrumento de cessão não constava a averbação da execução ou de penhora às margens da matrícula do imóvel, de modo que o executado sequer havia sido citado na ação de execução, o que só ocorreu em 29/10/2020, conforme ID nº 44577410 dos autos de nº 1000847-74.2019.811.0086. Sendo assim, entendo que demonstrado suficientemente o domínio e a posse dos embargantes em relação ao bem objeto da matrícula nº 8.390 do CRI de Comodoro/MT. Todavia, cumpre delimitar os limites da tutela, qual seja, a manutenção ou reintegração da embargante na posse do bem, que poderá ser condicionada à caução, ressalvada a hipossuficiência da parte. Neste momento, entendo que devem ser suspensos os atos de constritivos sobre o bem objeto do litígio até o deslinde do feito, de modo que por ocasião da sentença poderá culminar no cancelamento da penhora. Sobre o tema, o brilhante entendimento de Humberto Theodoro Júnior: “Os bens permanecerão sob a medida judicial constritiva até a sentença, mas não se realizarão atos de alienação ou execução que importem transferência definitiva de domínio ou de outro direito real sobre eles. (Curso de Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais – Vol. II. Theodoro Júnior, Humberto. 50ª ed. Re., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016)” Assim sendo, ante as considerações expostas, tenho que merece ser deferida a tutela para manutenção da embargante na posse do bem e suspensão das medidas constritivas sobre o objeto do litígio, qual seja: imóvel matricula nº 8.390 do Cartório de Registro de Imóveis de Comodoro/MT. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA para manutenção da posse dos embargantes, bem como SUSPENDO os atos constritivos em relação ao imóvel descrito na matricula nº 8.390 do CRI de Comodoro/MT. Entretanto, condiciono o cumprimento da medida à prestação de caução pelos embargantes, a qual deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a caução, retornem os autos para apreciação. A caução a ser oferecida pelo credor, deverá ser tomada por termo, ficando os embargantes nomeados depositários fieis dos bens dados em garantia, sob as penas da lei. Assinado o termo, EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento da tutela concedida. Traslade-se cópia desta decisão aos autos em apenso (1000847-74.2019.811.0086), certificando-se acerca da suspensão dos atos constritivos em relação ao imóvel descrito na matricula nº 8.390 do CRI de Comodoro/MT. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC para designação de audiência preliminar de conciliação. Em atenção ao disposto no Provimento n. 15/2020, o qual preceitua sobre a utilização de videoconferência para as audiências e demais atos do Poder Judiciário, o ato ocorrerá de forma virtual e será utilizado o recurso tecnológico da videoconferência. Para o caso de impossibilidade da realização do ato na forma virtual, as partes deverão comunicar aos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato. Havendo adesão parcial das partes quanto à realização da audiência de forma virtual, o ato ocorrerá de forma mista e, não havendo adesão, será inteiramente presencial. Cite-se a parte embargada para, querendo, contestar a presente ação, nos termos do artigo 679 no prazo de 15 (quinze) dias, bem como intime-se para comparecer à audiência preliminar de conciliação, consignando-se a advertência dos artigos 334, § 8º e 344, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000847-23.2025.8.26.0094

ID: 302709175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000847-23.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. L. G. M. F. R. S. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RAMAIANE MORANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000847-23.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.G.M.F. - - R.S.M.F. - - A.A.M. - 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois re… Processo 1000847-23.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.G.M.F. - - R.S.M.F. - - A.A.M. - 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos estão preenchidos. Isso porque a existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. No caso dos autos, a verossimilhança das alegações da parte autora e probabilidade do direito se extraem das certidões de nascimento de fls. 18 e 21, que comprovam incontestavelmente a filiação dos menores L.G.M.F. e R.S.M.F. em relação ao requerido Raimundo Nonato Figueredo Silva. Ademais, os documentos de fls. 14-16 demonstram que a genitora é beneficiária de BPC-LOAS, evidenciando sua condição de hipossuficiência econômica e a necessidade de auxílio para sustento dos menores. A manifestação favorável do Ministério Público (fls. 31-32) corrobora a verossimilhança das alegações, destacando que a genitora exerce a guarda de fato dos menores desde a separação, sem qualquer auxílio do genitor. A seu turno, o risco de dano ou risco ao resultado útil ao processo é evidente, na medida em que postergar a concessão do provimento jurisdicional poderá acarretar aos menores prejuízos irreparáveis em sua subsistência, desenvolvimento físico, emocional e psicológico. A ausência de prestação alimentícia compromete diretamente as necessidades básicas das crianças, que contam com apenas 3 (três) meses e 4 (quatro) anos de idade, sendo prescindível a comprovação de suas necessidades, dada a tenra idade. O fato do requerido encontrar-se em local incerto e não sabido, ocultando deliberadamente seu paradeiro para furtar-se às obrigações parentais, reforça a necessidade de pronta intervenção judicial para assegurar a proteção integral dos menores. 2. Ante o exposto, e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, determinando: a) A fixação da guarda unilateral provisória dos menores L.G.M.F. e R.S.M.F. à sua genitora Alessandra Auxiliadora Mattaruco; b) A fixação de alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do requerido, incluindo décimo terceiro salário, férias, horas extras, participação nos lucros e demais verbas adicionais, ou, na ausência de vínculo empregatício formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, a serem pagos diretamente à representante legal dos menores através de depósito bancário na conta indicada: BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 441 - CONTA CORRENTE 18693-7. 3. No mais, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 4. Havendo interesse das partes na realização de audiência de conciliação, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, deverão informar expressamente nos presentes autos, sem prejuízo de uma composição amigável extrajudicial a ser firmada com a presença dos seus patronos, a qual poderá ser homologada por sentença. 5. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso a parte ré alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Sem prejuízo do item anterior, e ultimado todas as providências, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive, oportunizando manifestarem-se nos termos do artigo 357, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: AMANDA RAMAIANE MORANDO (OAB 423747/SP), AMANDA RAMAIANE MORANDO (OAB 423747/SP), AMANDA RAMAIANE MORANDO (OAB 423747/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1926 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes