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Processo nº 1501460-50.2024.8.26.0278

ID: 329448426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501460-50.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS KAUAN SANTOS DA CRUZ

Intimação

Advogados:

IRACILDA XAVIER DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501460-50.2024.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARCOS KAUAN SANTOS DA CRUZ - Vistos. Em primeira instância, julgou-se procedente a pretensão punitiva estatal para …

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Processo nº 0000890-58.2002.4.01.3700

ID: 292873834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000890-58.2002.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS CESARIO MONTEIRO-ESPOLIO

Acórdão

Advogados:

MARTINHO CELINO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000890-58.2002.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000890-58.2002.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000890-58.2002.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000890-58.2002.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARTINHO CELINO DE OLIVEIRA - MA3887-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000890-58.2002.4.01.3700 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN contra acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. DEVER DE PRESERVAÇÃO E REPARAÇÃO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. DECRETO-LEI 25/37. ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IPHAN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o proprietário a promover obras urgentes de restauração e conservação no imóvel descrito na inicial e improcedente os pedidos formulados contra a União e o IPHAN. 2. A questão devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à possibilidade de atribuir corresponsabilidade à União e ao IPHAN, no pertinente à obrigação de promover obras urgentes de restauração e conservação do imóvel objeto da lide. 3. A manutenção do patrimônio ajuda se destina a proteger a história e a cultura local, além de promover o turismo e contribuir com a educação e entendimento das futuras gerações sobre a herança deixada. O cuidado com a manutenção deve ser tomado, portanto, a fim de evitar a deterioração e a perda irreversivel de elementos históricos. 4. A responsabilidade de conservação dos imóveis tombados é solidária entre o proprietário e o Poder Público. Precedentes. 5. A responsabilidade da União quanto aos recursos orçamentários deve ser subsidiária, limitada aos casos em que o IPHAN não tenha condições de custear as obras necessárias à conservação ou recuperação do bem tombado. Precedente. 6. Honorários não foram arbitrados pela sentença por força do art. 128, § 5°, II, "a", da Constituição Federal. Deixa-se, portanto, de arbitrá-los em sede recursal. 7. Apelação parcialmente provida." Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em vícios, nos seguintes termos: "Portanto, requer o IPHAN , o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que sejam suprimidas a obscuridade e contradição do v. acórdão, acolhendo-se expressamente as teses abaixo, fundamentadas nas normas do o "caput" e do §3º do artigo 19 do Decreto-lei 25/1937, e que se consubstanciam em pedidos recursais sucessivos para que: a) a responsabilidade do IPHAN se limite à hipótese de hipossuficiência do proprietário e, concomitantemente, emergência das intervenções, sendo subsidiária; b) a responsabilidade do IPHAN se limite às obras emergenciais, sendo subsidiária." Impugnação devidamente apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000890-58.2002.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada o cerne do litígio. Confira-se: "A questão devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito a possibilidade de atribuir a corresponsabilidade da União e do IPHAN na obrigação de promover obras urgentes de restauração e conservação do imóvel objeto da lide. A sentença apelada rejeitou os pedidos do MPF direcionados à União e ao IPHAN, sob o fundamento de que o réu Espólio de Clóvis Cesário Monteiro "não logrou elidir sua responsabilidade na restauração/conservação do imóvel, devendo suportá-la sozinho, restando facultado ao Poder Público a realização das obras necessárias ao desiderato pretendido pelo Autor, ressarcindo-se, posteriormente, junto ao proprietário". Sabe-se que os imóveis considerados como patrimônios culturais brasileiros têm um valor histórico, arquitetônico e cultural imensurável. A preservação desses bens é essencial para manter a memória e a identidade cultural do país. A manutenção do patrimônio ajuda a proteger a história e a cultura local, além de promover o turismo e contribuir com a educação e entendimento das futuras gerações sobre a herança deixada. O cuidado deve ser tomado a fim de evitar a deterioração e a perda de elementos históricos que podem ser irreversivelmente perdidos. O legislador, sabendo da importância da preservação dos imóveis tombados, editou o Decreto-Lei n° 25/37, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. A norma prevê a responsabilidade de cuidar do patrimônio histórico e artístico nacional. Confira-se: Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa. § 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis mezes, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa. § 2º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa. § 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas da União, independentemente da comunicação a que alude êste artigo, por parte do proprietário. Posteriormente, a própria Constituição Federal deixou claro que o patrimônio público pertence a todos e o cuidado com a sua preservação também é um dever de todos, incluindo o Poder Público: Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: (...) § 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Ao longo dos anos, a jurisprudência pátria foi se moldando e hoje entende-se que a responsabilidade de conservação dos imóveis tombados é solidária entre o proprietário e o Poder Público. Veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. OBRAS DE CONSERVAÇÃO OU REPARAÇÃO NO IMÓVEL TOMBADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 19, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 25/37. O projeto e obras de conservação e reparação de imóvel tombado é de responsabilidade solidária entre o proprietário e o poder público e, havendo urgência na execução, na hipótese de ser constatada a hipossuficiência econômica do proprietário do imóvel tombado, compete ao IPHAN tomar as providências necessárias para projetar e executar a obra, cabendo à União custear as despesas realizadas, art. 19, § 3º, do Decreto-Lei nº 25/37. (TRF-4 - AI: 50391395020224040000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 15/02/2023, QUARTA TURMA, grifos acrescidos) -.-.- ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO DE EDIFICAÇÕES HISTÓRICAS E CULTURAIS. TITULAR DA PROPRIEDADE OU POSSE. RESPONSÁVEL IMEDIATO NA CONSERVAÇÃO DO BEM TOMBADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. IPHAN. OBRIGAÇÃO DE PRESERVAR E PROTEGER O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. SOLIDARIEDADE. INAFASTÁVEL. DECRETO-LEI Nº 25/1937 E ART. 216 DA CF/88. SUBSIDIARIEDADE DA UNIÃO QUANTO AOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que incumbe ao titular da propriedade ou da posse o dever primeiro de conservar o bem tombado, sem excluir correlato dever do Poder Público, instituidor do tombamento e garantidor maior do patrimônio histórico e cultural da Nação. 2. O disposto no art. 19 do Decreto 25/1937, compete ao IPHAN, constatada a hipossuficiência econômica do proprietário do imóvel tombado, a realização de obras de conservação e reparação do patrimônio histórico, artístico e cultural ameaçado, advindo daí sua legitimidade para a causa. 3. São responsáveis solidariamente pela preservação de imóvel urbano em situação de risco, em face ao abandono e descaso e pelos danos causados ao patrimônio histórico e cultural, todo aquele a quem incumbe protegê-lo ou quem, direta ou indiretamente, contribua para o desrespeito, entre os quais se incluem o proprietário, mesmo que locador, e o Poder Público. 4. A responsabilidade da UNIÃO pelos gastos tratados no art. 19 do DL 25/1937 é apenas subsidiária, limitada aos casos em que o IPHAN não tenha condições de custear as obras necessárias à conservação ou recuperação do bem tombado. (TRF-4 - APL: 50078850520134047201, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 05/10/2022, QUARTA TURMA, grifos acrescidos) -.-.- ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO. BEM DE VALOR CULTURA, HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. "ARMAZÉM MACEDO". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: UNIÃO, IPHAN, MUNICÍPIO DE ANTONINA E PARTICULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO A QUO CONFORME PRECEDENTES ANÁLOGOS DO STJ. I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Estado do Paraná, o instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, o Município de Antonina e João Norberto Franca Gomes, objetivando a adoção de medidas para a declaração do valor cultural, histórico e arquitetônico do antigo Armazém Portuário Antonio Ribeiro de Macedo, imóvel construído em terreno de marinha e de propriedade da União. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando os réus, de forma solidária, a adotarem medidas necessárias à elaboração e execução de projeto para a recuperação e conservação do referido imóvel, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO, IPHAN E JOÃO ROBERTO FRANÇA GOMES III - A alegação de violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, por supostas omissões perpetradas pelo Tribunal a quo não se verifica, na medida em que o juiz não está obrigado a responder a questionamentos das partes, desde que adote fundamentação coerente e suficiente na sua decisão, hipótese dos autos, onde houve inclusive menção expressas a questões invocadas. IV - A pretensão dos recorrentes está, em resumo, centrada na ausência de legitimidade e consequente responsabilidade que cada um deles teria para atuar na recuperação do referido imóvel, tal como determinado na condenação. V - A respectiva controvérsia foi dirimida pelo acórdão recorrido com base, precipuamente, em disposição constitucional, não podendo ser analisada por esta Corte de Justiça, sob pena de usurpação da competência do eg. STF, órgão que poderá discutir a demanda em sede de recurso extraordinário já interposto. VI - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, o fato é que a decisão recorrida não está em confronto com a jurisprudência do STJ, em casos análogos, a respeito da legitimidade de todos os envolvidos: quer seja da União por tratar-se de imóvel inserido em terreno de marinha, quer seja do IPHAN por ser o órgão competente para o feito e responsável pelo tombamento, bem como do particular, legítimo possuidor do bem. Precedentes: AgInt no REsp 1333463/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/08/2017, REsp 1603450/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/08/2020. VII - Recursos especiais parcialmente conhecidos, e improvidos. (REsp n. 1.803.871/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 7/4/2021, grifos acrescidos) Percebe-se que os precedentes deixam claro que é do proprietário o dever primeiro de conservar o imóvel, mas que o Poder Público não deve ser eximido da responsabilidade de preservação. Assim, entendo que assiste razão ao parquet em se tratando da responsabilidade do Poder Público pelo cuidado do bem. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do IPHAN de proteger e preservar o Patrimônio Histórico e Cultural, mas, por outro lado, a responsabilidade da União quanto aos recursos orçamentários deve ser subsidiária, limitada aos casos em que o IPHAN não tenha condições de custear as obras necessárias à conservação ou recuperação do bem tombado (TRF-4 - APL: 50078850520134047201, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 05/10/2022, QUARTA TURMA)." O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000890-58.2002.4.01.3700 Processo Referência: 0000890-58.2002.4.01.3700 EMBARGANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN EMBARGADO: CLOVIS CESARIO MONTEIRO-ESPOLIO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. DEVER DE PRESERVAÇÃO E REPARAÇÃO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. DECRETO-LEI 25/37. ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IPHAN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que se concluiu que "é do proprietário o dever primeiro de conservar o imóvel, mas que o Poder Público não deve ser eximido da responsabilidade de preservação". 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Aline Nakonetchnei e outros x Bazilio Nakonetchnei

ID: 309738512

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000890-50.2020.8.16.0184

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NAKONETCHNEI ALISSON NAKONETCHNEI

Polo Passivo:

BAZILIO NAKONETCHNEI

Conclusão

Advogados:

CAMILA GBUR HALUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAROLINE TRAGANCIN RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KROTH BITENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: ctba-48vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000890-50.2020.8.16.0184 Processo: 0000890-50.2020.8.16.0184 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ALINE NAKONETCHNEI ALISSON NAKONETCHNEI De Cujus(s): BAZILIO NAKONETCHNEI Vistos, etc... 1. Oficie-se à COHAB, conforme postulado no mov. 226. 2. Quanto ao pedido de autorização de levantamento dos valores depositados em conta judicial, correspondentes aos frutos da venda do imóvel objeto da matrícula n. 20.515, do CRI de Araucária, e relativos à cota-parte do quinhão dos herdeiras Aline e Alisson (mov. 226), não comporta deferimento. Dispõe o artigo 1.784 do Código Civil que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, que recebem a posse indireta dos bens deixados pelo de cujus, até o encerramento da partilha, quando, em regra, será deferido o levantamento de bens e valores em favor de cada herdeiro. Contudo, o parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil disciplina que “o juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos”. Nesse sentido, extrai-se que o adiantamento de legítima é medida excepcional, somente autorizada se comprovada a justa causa, a urgência da medida e a ausência de prejuízo aos herdeiros, credores e à Fazenda Pública, sendo, ao final do processo de inventário, descontado do respectivo quinhão/meação. Da análise dos autos infere-se que não há justificativa excepcional para deferimento do pedido, já que a inventariante se limitara a justificar que os valores pretendidos pertencem aos herdeiros, e por eles podem ser levantados, de modo que não há nos autos elementos de urgência suficientes para afastar o trâmite regular da demanda, de modo resta indeferido o pedido em questão. 3. Em atenção à postulação para fixação de aluguel por uso exclusivo de bens a inventariar pela viúva (mov. 226), urge salientar que tal pleito não tem trânsito na via enxuta do inventário, o qual se presta à identificação dos herdeiros, do acervo de bens, das dívidas contraídas pelo de cujus e à promoção do plano de partilha, como ilustrado no precedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES DECORRENTE DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR SUA IRMÃ. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PEDIDO DE IMEDIATA FIXAÇÃO DE ALUGUERES NO BOJO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR do HERDEIRA DEVE SER PERSEGUIDO ATRAVÉS DAS VIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO que necessita inclusive de produção de provas, QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612 DO CPC. recurso não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0039735-87.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 20.09.2021) Consigne-se, como bem salientado pelo Des. Ruy Muggiati por ocasião do julgamento do Conflito de Competência nº 903097-3/TJPR, que “as vias ordinárias significam a discussão da questão controvertida em ação própria e autônoma, não havendo motivo que determine o seu processamento pelo Juízo do inventário, pois se assim fosse, o caso seria de mero ajuizamento de ação incidental à do inventário. Ora, a ação de arbitramento de alugueres significa uma demanda indenizatória entre condôminos (herdeiros da coisa comum) decorrente do uso indevido dela por um deles. Não cabe ao Juízo do inventário apreciar pedido de condenação de um herdeiro em relação ao outro em razão do uso indevido da coisa comum. Essa é uma demanda que deve ser processada em apartado, com as garantias do processo legal e a possibilidade de ampla instrução probatória. Ademais, a circunstância de disputa entre os condôminos ocorrer enquanto ainda tramita o inventário é meramente acidental, e não tem o efeito de atribuir ao Juízo do inventário a competência para o seu conhecimento e julgamento". Outrossim, é entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça que "questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias” (CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612)" (AgInt no REsp n. 1.359.060/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 1º/8/2018). Posto isso, desde já, remeto a questão às vias ordinárias, não comportando apreciação no presente feito. 4. Intime-se Maria Ortência Leite para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à proposta de acordo apresentada no evento 226. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0814495-89.2025.8.10.0000

ID: 291935757

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814495-89.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNI RANGEL RABELO

Decisão

Advogados:

ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PALOMA GONCALO DE SOUSA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZA FERNANDA MOTA GONCALO

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GUSTAVO ANTONIO MORAIS SILVA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0814495-89.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENT… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0814495-89.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: PROCESSO DE ORIGEM N.º 0000890-82.2015.8.10.0090 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VARA ÚNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS - MA AGRAVANTE: LURDECILDA DAS NEVES DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO MORAIS SILVA - MA21723-A, LUIZA FERNANDA MOTA GONCALO - MA22740-A e PALOMA GONCALO DE SOUSA MORAIS - MA23308-A AGRAVADO: LBB TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA e GIOVANNI RANGEL RABELO ADVOGADO: ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - OAB MA7092-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA DECISÃO LIMINAR: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lurdecilda das Neves dos Santos Coutinho e outros contra Decisão Interlocutória que determinou a exclusão de Giovanni Rangel Rabelo do polo passivo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de Acidente de Trânsito. Os Agravantes requerem tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da Decisão Agravada e determinar a reinclusão do Agravado na relação processual. A concessão de Tutela Provisória de urgência em sede recursal encontra amparo no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, exigindo-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise perfunctória dos autos, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito revela-se pela Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça- STJ no sentido de que o proprietário registral de veículo automotor responde objetivamente pelos danos causados por seu uso, independentemente de quem seja o condutor no momento do sinistro. Este entendimento baseia-se na teoria do risco, considerando o veículo como bem perigoso cujo mau uso gera responsabilidade pelos danos causados a terceiros. A Jurisprudência pátria tem relativizado a aplicação da Súmula 132 do STJ quando se está diante de terceiros prejudicados por Acidente de Trânsito. A presunção de propriedade gerada pelo registro no DETRAN confere legitimidade passiva ao proprietário registral, não bastando simples alegação de alienação informal para afastar essa responsabilidade. No caso em análise, a única prova apresentada pelo Agravado consiste em Declaração Unilateral de Terceiro, produzida quase três anos após o acidente, sem qualquer contraditório e desprovida de eficácia probatória contra terceiros lesados. A alienação informal, desacompanhada de prova da tradição ou da posse efetiva pelo adquirente, não é suficiente para afastar a presunção legal de propriedade. Os autos demonstram que o próprio Agravado dirigiu-se à Autoridade Policial para requerer a liberação do veículo apreendido após o acidente, conduta absolutamente incompatível com a alegação de que já havia alienado o bem, evidenciando que mantinha relação de domínio e posse sobre o automóvel à época dos fatos. O STJ consolidou o entendimento de que "o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros" (STJ - AgInt no AREsp: 1215023 SC 2015/0246157-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2019).Esta responsabilidade decorre da combinação entre o risco da atividade, a guarda do bem e o dever de cautela e vigilância sobre o veículo. O perigo de dano decorre da própria natureza da decisão agravada. A exclusão prematura de parte do polo passivo compromete o contraditório e a ampla defesa, podendo resultar em prejuízo à instrução probatória, impedindo a produção de provas em face do proprietário registral do veículo. Ademais, há risco de execução frustrada, considerando a possível insolvência do condutor, bem como violação ao princípio da efetividade jurisdicional, reduzindo as chances de integral reparação dos danos sofridos pelas vítimas. A Decisão Agravada fundamenta-se em documento produzido unilateralmente, sem contraditório, e sem eficácia contra terceiros lesados. Adicionalmente, a própria conduta do Sr. Giovanni Rangel Rabelo, que agiu como proprietário do veículo após o acidente, enfraquece substancialmente a tese de que não detinha mais domínio sobre o veículo. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência recursal requerida pelos Agravantes, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do CPC, para suspender os efeitos da Decisão Interlocutória proferida nos autos nº 0000890-82.2015.8.10.0090, e determinar a reinclusão de GIOVANNI RANGEL RABELO no polo passivo da demanda, na condição de litisconsorte passivo. Oficie-se o Juiz de base, para conhecimento desta decisão. Intime-se os Agravados para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, decorridos o prazo, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 e o art. 649, III do RITJMA. Publique-se. Cumpra-se São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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Raphaela Dos Santos Fontes x Farmed Comercio De Medicamentos Ltda

ID: 328559198

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-10.2024.5.20.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA DOS SANTOS FONTES

Polo Passivo:

FARMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS SOARES BATISTA

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MAYARA KATIUCHE DOS SANTOS SANTANA

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RAYRA FONSECA DO NASCIMENTO

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LAVINIA BEZERRA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RORSum 0000890-10.2024.5.20.0003 RECORRENTE: RAPHAELA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RORSum 0000890-10.2024.5.20.0003 RECORRENTE: RAPHAELA DOS SANTOS FONTES RECORRIDO: FARMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000890-10.2024.5.20.0003 (RORSum) RECORRENTE: RAPHAELA DOS SANTOS FONTES RECORRIDA: FARMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PERÍODO CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerada a anotação na CTPS, recai sobre a autora, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, o ônus de provar que o registro não correspondeu ao período trabalhado, mas desse ônus não se desincumbiu a contento. Sentença que se mantém. RELATÓRIO Dispensado, em face da especialidade do rito processual (arts. 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT). Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO RECONHECIMENTO DO PERÍODO CLANDESTINO A reclamante, ora recorrente, insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, por não reconhecer o período de trabalho anterior à assinatura da CTPS. Argumenta que a sentença desconsidera a dinâmica da relação de trabalho, o princípio da primazia da realidade e a inversão do ônus da prova na seara trabalhista. Enfatiza que o conjunto probatório, embora limitado, justificaria a produção de prova oral, cuja negativa configura cerceamento de defesa. Pugna pela reforma da decisão, a fim de que seja reconhecido o vínculo empregatício entre as partes no período de 22 de agosto de 2023 a 30 de novembro de 2023, com o pagamento das verbas decorrentes. Ao exame. Em primeiro plano, observe-se a sentença objeto de inconformismo: 2.1. Período clandestino/Desvio de função A CTPS digital da autora foi registrada com o período de 22 de agosto de 2023 a 14 de janeiro de 2024, exercendo a função de atendente de farmácia/balconista. Alega suposto desvio de função para "call center", mas nada foi pedido com relação a isso. Portanto, deixo de apreciar a matéria. Competia à autora provar o período clandestino, mas apenas trouxe aos autos prints de conversas de WhatsApp que foram impugnados pela reclamada e um áudio que em nada a favorece. Tais conversas são inservíveis como prova, porque competia à reclamante juntar a "extratação" pelo aplicativo, e, ainda, informar o que pretendia demonstrar com algum ponto específico da conversa ou do áudio. Na ausência de prova suficiente, afasto a alegação de período clandestino e INDEFIRO o pedido de retificação da CTPS. A revisão do processo leva à conclusão de que a insurgência autoral não merece prosperar. Na exordial, a reclamante alegou que laborou de 22/08/2023 a 14/01/2024. O registro da CTPS (Id f3a1981) consigna pacto laboral compreendido entre 01/12/2023 e 14/01/2024. Considerada a anotação na CTPS, recai sobre a autora, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, o ônus de provar que o registro não correspondeu ao período trabalhado. Contudo, como bem observou o julgador a quo, a obreira não logrou se desvencilhar de tal encargo, na medida em que as únicas provas produzidas - fotos de conversas de WhatsApp e um áudio - não se prestam à finalidade pretendida, vez que juntadas aos autos sem qualquer outra informação que as pudesse contextualizar, como o nome e função dos interlocutores, datas em que ocorreram e os fatos que a reclamante entende que tais elementos comprovariam. Simplesmente foi anexada a documentação nos autos, sem explicação alguma. No tocante à alegação autoral de que os fatos prescindem de prova oral, cuja produção fora negada pelo Juízo, equivoca-se a reclamante, haja vista que, como se depreende da ata de audiência de Id 985e1ae, fora colhido o interrogatório do preposto da reclamada e as partes não apresentaram testemunhas, não havendo registro de qualquer indeferimento de produção de prova oral. Sendo assim, merece confirmação a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela reclamante. Conclusão À luz do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAELA DOS SANTOS FONTES

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Raphaela Dos Santos Fontes x Farmed Comercio De Medicamentos Ltda

ID: 328559258

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-10.2024.5.20.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA DOS SANTOS FONTES

Polo Passivo:

FARMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS SOARES BATISTA

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MAYARA KATIUCHE DOS SANTOS SANTANA

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RAYRA FONSECA DO NASCIMENTO

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LAVINIA BEZERRA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RORSum 0000890-10.2024.5.20.0003 RECORRENTE: RAPHAELA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RORSum 0000890-10.2024.5.20.0003 RECORRENTE: RAPHAELA DOS SANTOS FONTES RECORRIDO: FARMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000890-10.2024.5.20.0003 (RORSum) RECORRENTE: RAPHAELA DOS SANTOS FONTES RECORRIDA: FARMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PERÍODO CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerada a anotação na CTPS, recai sobre a autora, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, o ônus de provar que o registro não correspondeu ao período trabalhado, mas desse ônus não se desincumbiu a contento. Sentença que se mantém. RELATÓRIO Dispensado, em face da especialidade do rito processual (arts. 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT). Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO RECONHECIMENTO DO PERÍODO CLANDESTINO A reclamante, ora recorrente, insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, por não reconhecer o período de trabalho anterior à assinatura da CTPS. Argumenta que a sentença desconsidera a dinâmica da relação de trabalho, o princípio da primazia da realidade e a inversão do ônus da prova na seara trabalhista. Enfatiza que o conjunto probatório, embora limitado, justificaria a produção de prova oral, cuja negativa configura cerceamento de defesa. Pugna pela reforma da decisão, a fim de que seja reconhecido o vínculo empregatício entre as partes no período de 22 de agosto de 2023 a 30 de novembro de 2023, com o pagamento das verbas decorrentes. Ao exame. Em primeiro plano, observe-se a sentença objeto de inconformismo: 2.1. Período clandestino/Desvio de função A CTPS digital da autora foi registrada com o período de 22 de agosto de 2023 a 14 de janeiro de 2024, exercendo a função de atendente de farmácia/balconista. Alega suposto desvio de função para "call center", mas nada foi pedido com relação a isso. Portanto, deixo de apreciar a matéria. Competia à autora provar o período clandestino, mas apenas trouxe aos autos prints de conversas de WhatsApp que foram impugnados pela reclamada e um áudio que em nada a favorece. Tais conversas são inservíveis como prova, porque competia à reclamante juntar a "extratação" pelo aplicativo, e, ainda, informar o que pretendia demonstrar com algum ponto específico da conversa ou do áudio. Na ausência de prova suficiente, afasto a alegação de período clandestino e INDEFIRO o pedido de retificação da CTPS. A revisão do processo leva à conclusão de que a insurgência autoral não merece prosperar. Na exordial, a reclamante alegou que laborou de 22/08/2023 a 14/01/2024. O registro da CTPS (Id f3a1981) consigna pacto laboral compreendido entre 01/12/2023 e 14/01/2024. Considerada a anotação na CTPS, recai sobre a autora, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, o ônus de provar que o registro não correspondeu ao período trabalhado. Contudo, como bem observou o julgador a quo, a obreira não logrou se desvencilhar de tal encargo, na medida em que as únicas provas produzidas - fotos de conversas de WhatsApp e um áudio - não se prestam à finalidade pretendida, vez que juntadas aos autos sem qualquer outra informação que as pudesse contextualizar, como o nome e função dos interlocutores, datas em que ocorreram e os fatos que a reclamante entende que tais elementos comprovariam. Simplesmente foi anexada a documentação nos autos, sem explicação alguma. No tocante à alegação autoral de que os fatos prescindem de prova oral, cuja produção fora negada pelo Juízo, equivoca-se a reclamante, haja vista que, como se depreende da ata de audiência de Id 985e1ae, fora colhido o interrogatório do preposto da reclamada e as partes não apresentaram testemunhas, não havendo registro de qualquer indeferimento de produção de prova oral. Sendo assim, merece confirmação a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela reclamante. Conclusão À luz do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FARMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

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Processo nº 0000890-24.2012.8.26.0355

ID: 301659358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000890-24.2012.8.26.0355

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE CARVALHO GONçALVES HERDEIRA JUDITH CARVALHO GONçALVES JOSE DE CARVALHO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO TADEU PRATES CARVALHO

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PAULA SANTOS BARBOSA DE ARAUJO

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KATIA MARGARIDA DE ABREU MALIK SCHALLENBERG

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FRANCISCO HAKUJI SIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILANE ALVES DA SILVA

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Processo 0000890-24.2012.8.26.0355 (apensado ao processo 0000125-87.2011.8.26.0355) (355.01.2012.000890) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Francisca de Carvalho Gonçalves - - Jose de Carvalho Gonç… Processo 0000890-24.2012.8.26.0355 (apensado ao processo 0000125-87.2011.8.26.0355) (355.01.2012.000890) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Francisca de Carvalho Gonçalves - - Jose de Carvalho Gonçalves - - Herdeira Judith Carvalho Gonçalves e outro - Epg Empreendimentos e Participações Sa - Vistos, 1. Fl. 392: Defiro. Habilite-se o patrono das herdeiras nos presentes autos, conforme procuração juntada à fl. 296. 2. No mais, no que concerne ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as herdeiras deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.. - ADV: KATIA MARGARIDA DE ABREU MALIK SCHALLENBERG (OAB 68836/SP), FRANCISCO HAKUJI SIOIA (OAB 90387/SP), PAULO TADEU PRATES CARVALHO (OAB 94684/SP), PAULA SANTOS BARBOSA DE ARAUJO (OAB 438789/SP), EDILANE ALVES DA SILVA (OAB 462660/SP)

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Nova Conquista Ll- Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Neusa Mendes De Souza

ID: 301504285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180136-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NOVA CONQUISTA LL- EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

NEUSA MENDES DE SOUZA

Despacho

Advogados:

LUCIANO APARECIDO GOMES

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RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA

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MARCO ANTONIO COLENCI

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DESPACHO Nº 2180136-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180136-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Manuel - Agravante: Nova Conquista Ll- Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Agravada: Neusa Mendes de Souza - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fl. 187/188, dos autos da ação de Cumprimento de Sentença nº 0000890-39.2023.8.26.0851, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores e rejeitou liminarmente as alegações de excesso de execução e de falta de contraditório, com fundamento na suposta preclusão das matérias e ausência de planilha analítica apresentada. Sustenta o agravante que, bloqueio realizado com fundamento em cálculos não submetidos à impugnação da parte executada é nulo, pois viola o art. 525, § 6º, do CPC e o princípio do contraditório. Exige-se, portanto, a desconstituição da medida e a liberação dos valores. Assevera que sentença exequenda (fls. 124/128) não fixou valor certo a ser pago, tratando-se, portanto, de título judicial ilíquido. De acordo com o art. 509, I, do CPC, a liquidação por cálculos é etapa obrigatória prévia à execução. Por fim a inaplicabilidade penalidade prevista no art. 523, §1º, pressupõe o inadimplemento voluntário da obrigação líquida, certa e exigível. Na hipótese, a obrigação ainda é objeto de controvérsia quanto ao quantum debeatur e sequer foi precedida da necessária fase de liquidação, bem como, não há base legal para a incidência automática de multa e honorários sobre valores questionados, portanto, os valores apresentados encontram-se equivocados na forma da lei. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. Por ora, fica deferido o efeito suspensivo parcial para evitar o levantamento em favor da exequente do valor bloqueado, considerando-se o caráter satisfativo e irreversível da medida. Melhor que a questão seja apreciada pela Turma Julgadora. Comunique-se ao Juízo para ciência e cumprimento. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP) - Rodrigo Chavari de Arruda (OAB: 209680/SP) - Luciano Aparecido Gomes (OAB: 253351/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0000890-19.2020.8.08.0040

ID: 293711450

Tribunal: TJES Órgão: Pinheiros - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-19.2020.8.08.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIOMAR D ASSUNCAO DE ASSIS

Intimação - Diário

Advogados:

FLAVIO MARX BERNARDO SILVESTRE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pinheiros - Vara Única Rua Agenor Luiz Heringer, 888, Fórum Desembargador Gilson Vieira de Mendonça, Centro, PINHEIROS - ES - CEP: 29980-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pinheiros - Vara Única Rua Agenor Luiz Heringer, 888, Fórum Desembargador Gilson Vieira de Mendonça, Centro, PINHEIROS - ES - CEP: 29980-000 Telefone:(27) 37651201 PROCESSO Nº 0000890-19.2020.8.08.0040 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, AURENI FERREIRA DE ANDRADE REU: ELIOMAR D ASSUNCAO DE ASSIS SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de ELIOMAR D ASSUNÇÃO DE ASSIS, já qualificado nos autos, imputando a ele a prática dos fatos típicos descritos no art. 147 do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida em 23 de fevereiro de 2021, sendo que até a presente data o feito não foi julgado. É o necessário a relatar. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o crime imputado ao denunciado é o disposto no art. 147 do Código Penal, que prevê a pena máxima de 06 (seis) meses de detenção ou multa. Por sua vez, a prescrição para o crime em tela, é regulada pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o qual prevê o prazo de 03 (três) anos para a sua ocorrência, observado ainda o disposto no artigo 107, inciso IV e seguintes do Código Penal. Tem-se no caso, que os fatos foram praticados em 12 de maio de 2020 e a denúncia recebida em 23 de fevereiro de 2021, sendo que até a presente data, não houve julgamento, transcorrendo, desde então, mais de 03 (três) anos. Diante disso, sem maiores dificuldades, vê-se já ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal, porquanto já decorrido o prazo a que se refere o precitado art. 109, inciso VI do Código Penal, não havendo outra opção, portanto, senão declarar extinta a punibilidade do acusado. Posto isso, com fulcro no artigo 109, inciso VI e art. 107, inciso VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIOMAR D ASSUNÇÃO DE ASSIS, qualificado nos autos, tendo em vista o decurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos. PINHEIROS-ES, 12 de dezembro de 2024. Juiz de Direito

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Gustavo Viseu x Carla Lúcia Bispo De Souza e outros

ID: 311106759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000890-87.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VISEU

Polo Passivo:

CARLA LúCIA BISPO DE SOUZA MAIRON GUEDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE SERON CARDENAS

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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CARLA DANIELA SILVA AMMAR

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Processo 0000890-87.2025.8.26.0704 (processo principal 1005972-87.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gustavo Viseu - Mairon Guedes de Souza - - Carla Lúcia … Processo 0000890-87.2025.8.26.0704 (processo principal 1005972-87.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gustavo Viseu - Mairon Guedes de Souza - - Carla Lúcia Bispo de Souza - Vistos. Fls. 112/114: Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores indisponibilizados junto ao Sisbajud, sob a alegação de que os valores bloqueados junto ao Banco Itaú (R$ 8.615,28), são proveniente de reembolso pelo convênio, relativos a pagamento de honorários médicos, em razão de procedimento cirúrgico realizado junto ao Hospital Villa Lobos. São valores impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do CPC. De todos os valores indisponibilizados, a executada Carla pede a liberação de R$ 8.615,28 (fls. 101), sob a alegação de que se trata de valor de reembolso realizado pelo convênio, para pagamento de honorários médicos. Os valores referentes a reembolso médico, pagos por seguro saúde, não são considerados impenhoráveis. Em decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi mantida a penhora de valores depositados em conta corrente que incluíam reembolsos de despesas médicas do seguro saúde, por não ter sido comprovada a impenhorabilidade desses valores, mesmo quando inferiores a 40 salários mínimos, que é o limite usual para proteção de verbas alimentares. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - Insurgência da executada contra a decisão que indeferiu o desbloqueio dosvaloresconstritos em conta bancária de sua titularidade - Alegação de que a quantia penhorada refere-se areembolsode despesas médicas e que se destina a custeio de tratamento desaúde, razão pela qual deve ser considerada impenhorável - Não acolhimento -Valoresoriundos dereembolsode despesas médicas, que não gozam de referida proteção legal - Crédito penhorado que não possui natureza alimentar, mas indenizatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido" (AI nº 2108199-14.2025.8.26.0000 - 32ª Câmara - j. 07/05/2025 - Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves). Desta forma, mantenho retidos os valores, que já foram transferidos para conta deste Juízo. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), RODRIGO DE ANDRADE SERON CARDENAS (OAB 288575/SP), CARLA DANIELA SILVA AMMAR (OAB 182130/SP), CARLA DANIELA SILVA AMMAR (OAB 182130/SP), RODRIGO DE ANDRADE SERON CARDENAS (OAB 288575/SP)

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