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Denise Mallmann Varnier e outros x Kalfels Industria E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 262606002

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001099-03.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENISE MALLMANN VARNIER LEONARDO LAMPERT LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

KALFELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA PAMPLONA ALIMENTOS S/A TERRA VIVA PRODUTOS DA REFORMA AGRÁRIA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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MARNIO RODRIGO RUBICK

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ADILSON NERI PANDOLFO

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BERNHARD CLAUBERG

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TARCISIO GEROLETI DA SILVA

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MARCELO BEDUSCHI

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PAULO SERGIO ARRABACA

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MARLUZA LACERDA PAIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0001099-03.2023.5.12.0046 : LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZA : KALFEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0001099-03.2023.5.12.0046 : LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZA : KALFELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001099-03.2023.5.12.0046 (ROT) RECORRENTE: LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZA RECORRIDO: KALFELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, PAMPLONA ALIMENTOS S/A, OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA, TERRA VIVA PRODUTOS DA REFORMA AGRÁRIA RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A responsabilidade civil do empregador, na hipótese de doença ocupacional, é subjetiva (Constituição da República, art. 7º, XXVIII), subordinando-se aos seguintes requisitos: existência de uma conduta culposa ou dolosa, ocorrência do dano e configuração do nexo de causalidade entre ambos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrente LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZA e recorridos 1. KALFELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP; 2. PAMPLONA ALIMENTOS S/A; 3. OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA e 4. TERRA VIVA PRODUTOS DA REFORMA AGRÁRIA. Inconformada com a sentença da lavra do Exmo. Juiz Carlos Aparecido Zardo, que julgou improcedente a ação em relação à primeira ré e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação às demais demandadas (perda do objeto do pleito de responsabilidade subsidiária), recorre a autora. Pretende a reforma em relação aos seguintes temas: 1) doença ocupacional (indenização por danos materiais e morais e estabilidade acidentária) e 2) responsabilidade subsidiária da segunda ré. Contrarrazões foram apresentadas pelas rés. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SUSCITADA PELA TERCEIRA RÉ NAS CONTRARRAZÕES) A terceira ré, OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA, requer "[...] não seja conhecido contra si o recurso ordinário interposto, eis que não lhe foi direcionada qualquer pretensão recursal, mas apenas a outras demandadas." Argumenta, em suma, que: 1) "A Recorrente promoveu a ação em face de sua empregadora (1ª Recorrida) e mais outras 3 (três) demandadas, vez que considerava estas como responsáveis subsidiárias, na condição de tomadoras de serviços."; 2) "Todavia, a peça recursal requer a reforma da sentença expressamente para que seja condenada subsidiariamente apenas a 2ª Ré/2ª Reclamada. Em nenhum instante faz referência à 3ª demandada, no caso da peticionária." e 3) "Considerando os termos do recurso não houve qualquer pedido de reforma específico visando a condenação da peticionária, 3ª Recorrente, o que afasta, em relação a esta, a matéria recursal." Razão não assiste à OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA, terceira ré. A ação foi julgada improcedente em relação à primeira demandada. Em relação às demais rés, o Juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da perda do objeto (responsabilidade subsidiária). Eis o que constou na sentença: [...] RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RÉS Ante a improcedência dos pedidos, fica prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária das demais rés. [...] DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, extingo, sem resolução de mérito, o pedido de responsabilidade subsidiária em face de PAMPLONA ALIMENTOS S /A, OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA. e TERRA VIVA PRODUTOS DA REFORMA AGRÁRIA, por perda de objeto. No mérito, os julgo IMPROCEDENTES pedidos constantes da demanda proposta por LINDALVA [...] em face de KALFELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,concedendo à parte autora, entretanto, o benefício da Justiça gratuita. (fls. 642-643) Se no recurso ordinário a autora reiterou o pleito de responsabilidade subsidiária somente da segunda ré, PAMPLONA ALIMENTOS S/A, evidentemente o apelo não pretende a responsabilização subsidiária da OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA, terceira ré. Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Requer a autora "[...] seja conhecido e provido o presente recurso ordinário, para determinar o retorno dos autos ao Sr. Perito para realização de nova perícia e consequentemente condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por dano material e moral, e estabilidade, conforme inicial". Argumenta, em suma, que: 1) "[...] quando a parte Recorrente iniciou o labor junto a Recorrida, ela gozava de plena saúde [...]; 2) "[...] do laudo médico assinado por especialista (Id. b9d4402), temos que a patologia se agravou em março/2023, porém apresentou os primeiros sinais após 6 meses do início do contrato de trabalho, e foi agravando-se com o passar do tempo e em consequência das atividades laborais realizadas, culminando com incapacidade funcional."; 3) "A patologia apareceu em razão do esforço físico e repetitivo, pois a Recorrida exigia meta de produção, sendo de presunto e apresuntado em torno de 6 mil kg e de queijo média de 3 mil kg e quando a cartela de queijos era de 400gr e quando era de 150gr a média fatiada era de 2.200 kg. A parte Recorrente abastecia as máquinas com as peças, em média de 11 kg cada. Algumas máquinas que fatiavam 2 a 3 peças ao mesmo tempo, e levavam no máximo 2 minutos para fatiar toda a peça, em seguida eram abastecidas pela parte Recorrente peças novamente. Além de abastecer as máquinas, a parte Recorrente tinha que tirar as peças fatiadas, colocar na balança, pesar e colocar nas formas. Percebe-se que o trabalho era extremamente repetitivo e exigia força braçal - esse é o ponto, pois a médica Perita concluiu por não haver nexo nem agravamento em razão da não elevação dos ombros, mas essa não é a causa da patologia, a causa é o esforço físico repetitivo e carregamento excessivo de peso, pois além das atividades já pormenorizadas a parte Recorrente era chamada a trabalhar na expedição puxando paletes e carregando peças, o que também contribuiu para a lesão do ombro da obreira."; 4) "[...] constata-se facilmente que os problemas de saúde que acometem a parte Recorrente iniciam e se desenvolvem justamente no período de labor na Recorrida, mas isso foi simplesmente desconsiderado pela Sra. Perita."; 5) "[...] a resposta da Sra. Perita ao quesito 4, letras a) e c), da parte Recorrente, que em ambos a Sra. Perita registra atividades repetitivas do mesmo grupo muscular."; 6) "Ao referir que as atividades na Recorrida não contribuíram para desencadear/agravar, a Sra. Perita age de modo desconectado da realidade, pois se a parte Recorrente tinha como única atividade laboral a desenvolvida na Recorrida, essa avaliação de não haver nexo ou ao menos CONCAUSA se mostra equivocada."; 7) "Todo o contexto das atividades laborais e o ambiente laboral certamente contribuíram para a patologia e redução da capacidade laborativa da parte Recorrente, e, se a doença apareceu e se agravou durante o pacto laborativo e dessa condição desencadeou redução laborativa, não há como desvincular os eventos, ou seja, a doença tem nexo causal com o labor e como consequência há redução de capacidade laborativa."; 8) "[...] foi reconhecida com a patologia DURANTE O LABOR, ou seja, NO MÍNIMO o trabalho foi fator agravante para a doença ora diagnosticada." e 9) "As únicas provas produzidas nos autos levam a clara e inequívoca conclusão de que as atividades laborais atuaram como fator decisivo no processo de agravamento das patologias apresentadas pela parte Recorrente." Assim constou na ata da audiência de instrução: [...] CONCILIAÇÃO: Sem propostas pelas rés. Será realizada instrução conjunta dos processos 0001098- 18.2023.5.12.0046 e 0001099-03.2023.5.12.0046. [...] PONTO(S) CONTROVERTIDO(S): Com o intuito de facilitar a análise da prova, e nos termos do art. 13, parágrafo 2º, da Portaria CR nº 01/20, os depoimentos serão tomados por tópicos /matérias, sendo que o juiz e os advogados procederão aos questionamentos sobre cada. Esgotado o tópico/matéria, passa-se para o próximo tópico/matéria. Com a concordância das partes, são fixados os seguintes pontos controvertidos para fins de produção de prova oral: 1. Vínculo do período anterior; 2. Insalubridade/Doença ocupacional; 3. Terceirização. Depoimento pessoal do(a) reclamante: 1. Vínculo do período anterior (00:00:00 - 00:01:01); 2. Insalubridade/Doença ocupacional (00:01:09 - 00:18:30); 3. Terceirização (00:18:48 - 00:20:20). Depoimento pessoal dos sócios/prepostos dos reclamados: Dispensados. Primeira testemunha convidada pelo(a) reclamante, participa da audiência de forma telepresencial: O.R. (dados cadastrais da testemunha registrados em sistema interno). Testemunha contraditada. Contradita rejeitada. Protestos do(a) procurador(a) da ré. Advertida e compromissada. Depoimento: 1.Vínculo do período anterior (00:00:00 - 00:03:05); 2. Insalubridade/Doença ocupacional (00:03:09 - 00:15: 32); 3. Terceirização (00:15:34 - 00:15:56). Primeira testemunha convidada pelo primeiro reclamado, participa da audiência de forma telepresencial: L.R. (dados cadastrais da testemunha registrados em sistema interno). Advertida e compromissada. Depoimento: 1. Vínculo do período anterior (00:00:00 - 00: ); 2. Insalubridade/Doença ocupacional (00:00:00 - 00:16:26); 3. Terceirização (sem perguntas). A primeira ré dispensa a oitiva da segunda testemunha. A segunda ré dispensa a oitiva de sua testemunha. Acareação testemunhas: 1. (00:00:00 - 00:04:29); 2. (00:00:00 - 00:05: 29). CONVENCIMENTO DO JUÍZO: Pela ordem, após a acareação, fiquei convencido acerca dos seguintes fatos: que a autora, no período de um mês, substituiu o Sr. Enoque, jogando peças de presunto e apresuntado, que pesavam, em média, de 8 a 11 Kg, jogando 40 peças por vez, dentro da câmara fria, cuja a temperatura era de 0º a 4ºC. Por outro lado, fiquei convencido de que a autora levava as caixas de produtos em um carrinho plástico, da expedição a câmara fria. No mais, fiquei convencido de que a autora trabalhava no fatiamento, cuja temperatura era de 8º a 14º, sendo que o Sr. Perito deverá observar no dia da perícia, as temperaturas das câmaras fria e resfriada. PERÍCIA TÉCNICA: determino a realização de , para perícia técnica verificação de INSALUBRIDADE a cargo do perito LEONARDO LAMPERT, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do encargo pelo expert. PERÍCIA MÉDICA: determino a realização de perícia médica, para verificação de nexo causal entre a doença alegada e as atividades da autora na reclamada, bem como redução da capacidade laborativa, a cargo da perita DENISE [...], devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do encargo pelo expert. [...] Pela ordem, a segunda, terceira e quarta rés, reconhecem que terceirizavam uma parte dos seus serviços para a primeira ré. Assim, patente a legitimidade destas rés, ante a possível responsabilidade subsidiária, a qual será analisada em sentença. [...] (fls. 548-ss, grifei) Na sentença constaram os seguintes fundamentos: DOENÇA OCUPACIONAL A autora alega que as atividades realizadas na empresa Kalfels eram repetitivas, desgastantes e realizadas sob condições inadequadas, o que teria ocasionado diversas patologias. Assim, requer o reconhecimento de doença ocupacional e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. A empregadora contesta, argumentando que as atividades desempenhadas pela autora não apresentavam riscos ergonômicos significativos, tampouco estavam relacionadas às patologias alegadas. Determinada a realização de perícia médica, a "Expert" não apontou a existência de nexo causal/concausal/agravamento, apresentando a seguinte conclusão no laudo, verbis: [...] A médica perita destacou que as atividades desenvolvidas eram variadas, de ciclos longos, sem exigência de esforço repetitivo significativo ou elevação dos membros superiores acima dos ombros. Além disso, os episódios de transporte de cargas mais pesadas (como os filmes plásticos de até 23 kg) eram esporádicos e não habituais, acima, inclusive, do que ficou comprovado em audiência. Apesar de a autora alegar que as atividades envolviam esforço repetitivo e sobrecarga física, a perita constatou que as tarefas realizadas não possuíam ciclos curtos nem sobrecarga ergonômica. Mesmo as atividades classificadas como repetitivas não apresentaram impacto direto para o desenvolvimento das patologias alegadas. O laudo reconhece que a autora apresenta sinais de patologias como tendinopatia e síndrome do túnel do carpo. Contudo, essas são condições de natureza degenerativa, que podem evoluir com o tempo independentemente do trabalho realizado. A perita ainda ressaltou que as atividades desempenhadas não causaram nem agravaram as condições mencionadas. Embora a autora destaque o esforço braçal como causa das patologias, o laudo médico constatou que as condições do posto de trabalho respeitavam as normas ergonômicas e que as tarefas não impunham uma sobrecarga suficiente para justificar as lesões relatadas. Dessa forma, não restou comprovado tecnicamente que as atividades desempenhadas pela autora contribuíram para o surgimento ou agravamento das patologias alegadas. Destarte, rejeito o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e, consequentemente, os pedidos de indenização por danos morais e materiais. (fls. 639-ss) Mantenho a sentença pelos fundamentos nela expostos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos), acrescidos dos a seguir apresentados. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho (compreendidas também as doenças ocupacionais, por força do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/91) obedece ao regramento previsto no Título IX do Código Civil, relativo à responsabilidade civil. Sendo assim, o dispositivo reitor de toda a matéria é o art. 927 do referido Diploma Legal: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A norma contida no referido dispositivo legal é incompleta, e deve ser integrada pela conjunção com o disposto no art. 186 do Código Civil, que traz a definição de ato ilícito: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (destaquei). A prática de um ato ilícito, portanto, está diretamente atrelada à violação de um direito, ou seja, a uma conduta contrária ao direito, sem o que não subsiste a obrigação de indenizar o dano. Nas palavras de Cavalieri Filho, "A ilicitude reporta-se à conduta do agente, e não ao dano que dela provenha, que é o seu efeito. Sendo lícita a conduta, em princípio não haverá o que indenizar, ainda que danosa a outrem" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 13, destaquei). Além disso, ainda de acordo com o referido dispositivo legal, a ilicitude de uma conduta pressupõe uma ação ou omissão voluntária e culposa. A culpa pode ser entendida em sentido amplo, abrangendo toda conduta contrária ao direito, independentemente da intenção ou não do agente de causar o dano. Quando presente tal intenção, tem-se o dolo; se ausente, e o dano decorre de um comportamento negligente ou imprudente, tem-se a culpa em sentido estrito. Estes pressupostos todos perfazem o que a doutrina chama de responsabilidade civil subjetiva, sendo esta a modalidade de responsabilidade aplicável às hipóteses de acidente do trabalho, a teor do disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que assegura aos trabalhadores o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (destaquei). Assim, o empregado, quando postula a indenização a que se refere o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República, deve comprovar a existência dos três pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, na esteira do disposto nos já mencionados arts. 927 e 186 do Código Civil: a) o dano; b) o nexo de causalidade entre o dano e uma conduta do empregador e c) o dolo ou a culpa do empregador. Em regra, nas ações de indenização decorrente de doença ocupacional - caso dos autos -, a controvérsia reside na discussão a respeito da culpa stricto sensudo empregador, a qual geralmente é apontada pela autora como sendo decorrente de um comportamento omissivo do réu. Entende-se por omissão a abstenção de uma conduta devida, e sua relevância jurídica pode ser assim explicada: [...] a omissão adquire relevância jurídica, e torna o omitente responsável, quando este tem dever jurídico de agir, de praticar um ato para impedir o resultado, dever, esse, que pode advir da lei, do negócio jurídico ou de uma conduta anterior do próprio omitente, criando o risco de ocorrência do resultado, devendo, por isso, agir para impedi-lo. (CAVALIERI FILHO, Sergio, op. cit., p. 24, destaquei) Portanto, o dever jurídico de agir, cuja inobservância configura uma omissão culposa, pode decorrer da violação de uma norma legal (caso em que o dever jurídico transgredido decorre de um texto expresso de norma jurídica), como também da violação de um "dever geral de cautela" (quando não adotadas medidas que seriam observadas pelo homem médio). Nestes casos, em se tratando de acidente do trabalho, a culpa [...] será aferida no caso concreto, avaliando-se se o empregador poderia e deveria ter adotado outra conduta que teria evitado a doença ou o acidente. Formula-se a seguinte indagação: um empregador diligente, cuidadoso, teria agido de forma diferente? Se a resposta for sim estará caracterizada a culpa patronal, porque de alguma forma pode ser apontada determinada ação ou omissão da empresa, que se enquadra no conceito de imprudência, imperícia ou negligência (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 3.ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 179). Assim, o ponto decisivo para a caracterização da culpa do empregador, nos casos de doença ocupacional, é a constatação da violação de um dever jurídico, o que deve ser aferido em cada caso concreto, com a demonstração específica de qual a regra jurídica violada e qual o comportamento esperado do empregador que teria evitado o dano sofrido pelo empregado. Para tanto, não bastam meras alegações genéricas de inobservância às "normas de segurança do trabalho" ou de que a atividade possui "riscos ergonômicos", pois tais assertivas não permitem identificar qual o conteúdo da obrigação que deixou de ser observada pelo empregador, ou seja, qual o dever jurídico específico que foi violado. É importante deixar claro que a obrigação do empregador relativamente à saúde e à segurança dos empregados, conforme previsto no art. 7º, XXII, da CF, possui conteúdo indefinido, não estando especificados no texto constitucional todos os procedimentos que devem ser observados pelo empregador na redução dos riscos inerentes ao trabalho, o que apenas pode ser verificado em cada situação concreta. Além disso, não se pode perder de vista que o referido dispositivo assegura ao trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (destaquei), tendo o próprio constituinte reconhecido a tensão existente entre os riscos inerentes ao trabalho e a necessidade de sua redução máxima. Nesse contexto, o empregador deve-se esmerar para alcançar o ideal mirado no texto constitucional - a ampla redução dos riscos -, propiciando assim aos empregados um ambiente laboral saudável e seguro. E à Justiça do Trabalho compete verificar se tal papel foi desempenhado de forma satisfatória. Assim, reforço que a mera constatação de que uma determinada atividade possui riscos não é suficiente para ensejar a responsabilidade do empregador, pois o que deve ser ponderado não é apenas a existência de riscos em si - cuja inerência a certas atividades, como visto, é até mesmo reconhecida no texto constitucional - mas sim a forma como o empregador procurou reduzir o efeito de tais riscos no ambiente de trabalho. Aliando isso ao disposto nos incisos XXII e XXVIII da Constituição da República (este último, como visto, assegurando a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho), a responsabilização pelos danos advindos de um acidente de trabalho pressupõe a prova de que o empregador não atuou buscando a redução dos riscos da atividade, o que corresponde à demonstração concreta a respeito das medidas que deveriam ter sido tomadas para impedir a ocorrência do dano. Por tudo isto, o fato de o empregado contrair uma doença supostamente de origem ocupacional não pode implicar automaticamente a conclusão de que o empregador deixou de zelar pelas condições de saúde e segurança do ambiente de trabalho, sob pena de se converter a responsabilidade do empregador, que é subjetiva, em responsabilidade objetiva. Esclareço que, por tratarem da regra geral de responsabilidade civil nos casos de acidente de trabalho, esses fundamentos não se alteram diante da possibilidade excepcional de responsabilização objetiva do empregador, a qual no entanto só poderá ser admitida se cabalmente verificada alguma das hipóteses previstas no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, circunstância que não se constata no caso. Tendo por norte estes parâmetros, passo ao exame do contexto fático do presente feito. A prova oral resume-se aos depoimentos da autora e de duas testemunhas (O.R., ouvida a convite da autora e L.R., ouvida a pedido da empregadora). Houve a acareação das testemunhas e a conclusão do Juiz foi exposta no início deste tópico. A autora foi admitida pela primeira ré, KALFELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, em 13-09-2021 para exercer a função denominada "Auxiliar de Serviços Gerais" (fl. 259). Foi despedida em 17-07-2023 (fl. 277). Constam no parecer médico as seguintes informações: [...] Finalidade da perícia: verificação de doença profissional e quantum incapacitante. 1) Metodologia da perícia médica 1.1 Realização de uma entrevista com a parte autora, definindo sua função e suas atividades, histórico ocupacional, antecedentes pessoais, hábitos de vida e histórico da patologia alegada, sendo facultada a presença dos assistentes técnicos (médicos) das partes, eventualmente nomeados nos autos. 1.2 Exame clínico com a presença da parte autora e perito do juízo, sendo também facultado o acompanhamento desta fase pelos assistentes técnicos (médicos). 1.3 Para fins periciais são levados em conta todos os achados e sinais clínicos positivos. Sintomas e queixas foram usadas somente para nortear a avaliação clínica, por serem subjetivos e de fácil simulação os sintomas ficam num plano secundário. 2) Presentes a perícia médica Demandante: Lindalva [...] Assistente técnico da demandada: Dr karin Sr Marcelo DANIEL KALFELS - SOCIO PROPRIETARIO Destaques processuais 3.1 Do demandante: A parte Reclamante, em razão das atividades laborais realizadas, desenvolveu vários problemas de saúde, como: a) tendinopatia do supraespinhal; b) sinais de bursite subcoracóide; b) tendinose incipiente do flexor e extensor comuns do antebraço, notando-se pequenos entesófitos em suas origens; d) tendinose do bíceps distal, e e) síndrome do túnel do carpo. Ressalta-se que a parte Reclamante, mesmo com dor, era obrigada a erguer diversas peças de presunto, queijo, entre outras, para abastecer as máquinas, sendo que pesavam em média 11kg cada peça, isso durante todo o período de trabalho. Suas atividades laborais eram extremamente repetitivas e exigiam força braçal além da exposição ao frio demasiado. A lesão deixou sequelas à parte Reclamante, dentre elas: a) dor; b) redução da capacidade laboral; c) danos de ordem material, moral, etc. 3.2 Da demandada: As atividades desenvolvidas pela reclamante no exercício de sua função não causaram ou agravaram eventuais problemas de saúde. Portanto, nenhuma relação há entre as alegadas patologias de a) tendinopatia do supraespinhal; b) sinais de bursite subcoracóide; b) tendinose incipientedo flexor e extensor comuns do antebraço, notando-se pequenos entesófitos em suasorigens; d) tendinose do bíceps distal, e e) síndrome do túnel do carpo., com as atividadesdesenvolvidas na reclamada. As atividades exercidas não eram repetitivas ou com peso excessivo, tampouco havia sobrecarga ergonômica, exigiam apenas movimentações, não havendo causa ou concausa com as lesões que supostamente possui. Dados sobre a demandante: 4.1.2: Demandante I Nome: KALFELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., 4.1 Dados sobre o contrato do autor: Admissão: 13/09/2021 Demissão: 19/08/2023 Tempo de atividade na empresa: 01 ano e 11 meses Função/Descrição atividades: atividades variadas desde a limpeza da empresa até atividades na área produtiva, como abastecer a máquina com frios, pesar. No setor de expedição auxiliava nas atividades como carregar as bobinas, carregar os palletes vazios atá a câmaras frias e atividades de pesar caixas na área produção, atividade realizou durante trinta dias, março de 2022. Atividades como limpeza na empresa, lavar vidros e banheiros a cada quinze dias . Segundo o relato do sócio proprietário da empresa a movimentação de palletes não ocorre com frequência e atividades relacionadas a câmara fria fica a cargo do funcionário fixo da expedição. Horário de trabalho - jornada de trabalho de segunda à sexta, das 05h às 14h48 (com 1h de intervalo). Epis - bota de borracha e roupa da empresa Ginastica Laboral - Nega Imagens do posto de trabalho [...] Durante a inspeção do posto de trabalho observa-se que realizava atividades variadas, de ciclos longos e na maioria das atividades sem carga significativas Atividades no transporte de filmes plásticos realizadas esporadicamente com carga mais significativa em torno de 23 kgs. Nas atividades realizadas não se observa postura de elevação de membros superiores acima da cintura escapular, assim como não ocorre postura de rotação externa das referidas articulações. Refere a autora que durante o período de 30 dias substitui um colega no abastecimento na câmara fria. 5. Histórico da patologia: Refere a autora que iniciou com queixas de dores nos ombros quando estava carregando o carrinho com presunto, queixas iniciais em março de 2022 e que fazia uso de medicação para alivio do quadro álgico. Realizou exames de cotovelo e ombro identificando suas queixas Realizou tratamento fisioterápico e medicamentoso. Atualmente mantem queixas de dores em cotovelos, ombros e nos dedos das mãos, queixas álgicas bilaterais. Termino do tratamento fisioterápico em 26 de junho de 2024, sendo realizado 80 sessões de fisioterapia. Refere a autora que por ocasião de seu desligamento estava trabalhando normalmente. Nega acidentes no período que trabalhou na empresa demandada. Estava trabalhando normalmente quando foi desligada. 6). Documentos de importância médica juntados aos autos: 6.1 Dados da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho - Não consta CAT nos Autos 6.2. Exames complementares anexados aos autos: 22/03/2023 Ultrasonografia de Ombro direito 930988d Conclusão - Tendinopatia do supraespinhal Sinais de bursite subcoracoide 09/08/2023 Ultrasonografia de cotovelo direito 6ec583e Conclusão: Tendinose incipiente do flexor e extensor comuns do antebraço, notando-se pequenos entesofilos em suas origens Tendinose do biceps distal 22/08/2023 Ultrasonografia de Ombro direito 6ec583e Conclusao: Tendinite / tendinose dos tendões da subescapular e do supraespinhal 22/08/2023 Ultrasonografia do Punho direito 6ec583e Conclusão: Nervo mediano espessado, apresentando área de secção transversa aumentada Sindrome do Tunel do carpo 7) Antecedentes: 7.1 Antecedentes pessoais/hábitos de vida: Patologias: nega tratamento com medicação de uso continuo, nega patologias como tireoide e /ou diabetes Acidentes: Nega Nega cirurgias previas/nega internações hospitalares Lateralidade: Direita Fumante: Nega Grau de Instrução: 4° serie do ensino fundamental Moradia - em jaragua região urbana, pátio nega plantações Mora com a filha e o neto Atividades físicas - nega Hobbies - nega 7.2 Historia família- nega história familiar de doenças osteoarticulares 7.3 - Afastamentos Previdenciários: Refere benefício previdenciário após ter se desligado da empresa pelo período de 04 meses. Segunda a autora não foi realizado pericia médica e o beneficio foi concedido pelo ATESTMED. 7.4 Historia laborativa pregressa: Do lar durante tres anos - cuidava da enteada com problemas de saúde mental CDJ peça de moto - 03 anos, na função de auxiliar de produção Auxiliar de costura e de corte - Malwee 7.5 - Historia Laborativa Atual - nega atividade laborativa atual 8 - Exame físico Peso (Kg) 92 Altura (m) 1,68 IMC 35,11 IMC entre 25,0 e 29,9 Kg/m² - sobrepeso IMC entre 30,0 - 34,9 Kg/m² - obesidade grau I (leve) IMC entre 35,0 - 39,9 Kg/m² - obesidade grau II (moderada) IMC maior do que 40,0 Kg/m² - obesidade grau III (mórbida) Periciado com 53 anos de idade, por ocasião da pericia médica. Na sua biometria com estatura de 1,68 cms e peso de 92 kgs, classificado como quadro de obesidade grau II segundo os critérios da Organização Mundial de Saúde (OMS). Apresenta-se lucida, orientada e coerente tempo e espaço. Os cuidados pessoais básicos, vestimenta apropriada, estado geral são preservados. Sem alteraçao na atenção voluntaria e espontanea, memoria de fixação e evocação normal, pensamento sem alteração no curso, forma e conteudo. Discurso sem alterações, juízo preservado em relação a realidade , no que diz respeito a vontade mostra-se normobulico e nomopragmatico, psicomotricidade sem alterações, inteligencia dentro da media da população. Refere dor a elevação de membro superior direito acima da cintura escapular e a rotação externa da referida articulação. Trofismo de MMSS preservado e com simetria. Manobra de phalen e tunnel negativas bilateralmente. Manobras de epicondilite negativas. 8.1 Imagens do Exame fisco [...] 9. Avaliação do nexo causal e da incapacidade do autor: Considerando que a autora trabalhou na empresa demandada pelo período de 01ano e 11 meses; Considerando que a autora nega ter sofrido acidente de trabalho típico com lesão de membro superiores, no período que trabalhou na empresa demandada; Considerando os exames de imagem apresentados e o exame físico realizado no dia da perícia médica apresenta como dados positivos sinais compatíveis com tendinopatia do supraespinhal direito; Considerando que na inspeção do posto de trabalho, observa-se que as atividades são variadas, de ciclos longos e na maioria das atividades sem carga significativas; Considerando que as atividades com maior carga, em torno de 23 kgs, eram realizada esporadicamente como o transporte de filmes plásticos; Considerando que as atividades realizadas pela autora não exigiam posturas de elevação de membros superiores acima dos ombros; Podemos concluir que não existe nexo causal/concausa das patologias relatadas nas iniciais e as atividades desempenhadas na empresa demandada. 10. Quesitos: 10.1 Quesitos do Autor: 1. Por ocasião da admissão, a Ré realizou o exame médico admissional (obrigatório, NR-7)? Qual era o estado de saúde da reclamante na ocasião? Resposta: Sim (id a410ddf). Apto. 2. Qual o tempo de afastamento do trabalho necessários para tratamento das patologias que acometem a autora? Resposta: Tratamento conservador sem necessidade de afastamento do trabalho. 3. Pelas anotações constantes do Prontuário Médico acostado pela Ré, desde que datas há registro dos sintomas e/ou patologias (doenças/lesões e/ou agravamento) alegadas na inicial? Resposta: Desde 22 de março de 2023 (exame de ultrassonografia de ombro direito). 4. As atividades desenvolvidas pela reclamante, demandavam: a) Esforço repetitivo do mesmo grupo muscular? Resposta: Atividades de ciclos longos sem esforço repetitivo. Atividades repetidas utilizando o mesmo grupo muscular. b) Rotação do tronco e/ou coluna? Resposta: Na embalagem de produtos (presuntos), não observa-se rotação de tronco e/ou coluna. Nas outras atividades desempenhadas, sim. c) Levantamento/carregamento de peso? Quantos quilos eram manuseados pela autora? Resposta: Nas atividades como carregamento de rolos de filme plásticos e de estrados ate 23 kgs, porem atividades esporádicas. d) Considerando a necessidade de esforço repetitivo, pode se dizer que isso interferiu diretamente para desencadear o problema crônico constatado na reclamante? Resposta; Atividades sem esforço repetitivos, existia repetitividade de tarefas. As atividades não contribuíram para o desencadear das patologias referidas pela autora. f) Houve desrespeito às normas ergonômicas? Resposta: Não identificadas na inspeção do posto de trabalho. 4. Há na reclamada programa de ginástica laboral? Resposta: Não. 5. Há pequenas pausas durante a execução das tarefas da reclamante? Se ausentes tais pausas, quais as consequências? Resposta: Não referidas pausas regulares. Como nas atividades realizadas pela autora na reclamada não se observa atividades de ciclos curtos, a ausência de pausas para membros superiores não determinam risco, porem como atividade é realizada em postura em pé e muitas vezes em pé parado como por exemplo na pesagem dos presuntos para serem embalados poderá desencadear dores em coluna lombar e problemas circulatórios em membros inferiores. 10.2 Quesitos da Demandada 1. É a parte Autora portadora de algum problema de saúde? Em caso positivo, pode o Perito precisar em que momento ele foi adquirido? Resposta: Apresenta quadro de tendinopatia do supraespinhal, considerado os exames de imagem e o exame físico realizado no dia da pericia médica. Conforme consta nos autos o primeiro exame de ultrassonografia foi realizada em 22 de março de 2023. 2. A parte Autora tinha algum problema de saúde pré-existente a sua contratação? Este problema poderia estar relacionado com o seu atual estado físico? Resposta: Nega. 3. Eventual problema de saúde detectado pode ter origens estranhas àquelas atividades desenvolvidas pela Autora à Ré (exemplo: doenças hereditárias e/ou genéticas, empregos ou trabalhos anteriores ou relacionados a outras atividades, o lazer, o dia a dia de um modo geral, a pratica de esportes, condições psicológicas, etc.)? Resposta: Sim. 4. Tal problema de saúde, se constatado, caracteriza-se como crônico, ou é perfeitamente reversível através de tratamento específico? Resposta: Reversível através de tratamento especificio. 6. A patologia alegada pela parte autora apresenta componente degenerativo? Conforme a Lei 8231/91 artigo 20 não são considerados como doença do trabalho a doença degenerativa? Resposta: Sim. Sim. 7. É correto dizer que patologias degenerativas são progressivas, ou seja, tendem a agravar com o tempo independentemente da atividade exercida pelo portador? Resposta: Sim. 7. No momento, a parte Autora está realizando algum tipo de tratamento médico? Se positivo, qual o tratamento e com qual médico está se tratando? Qual medicamento faz uso no momento? Resposta: Refere uso de medicação analgésica e termino de tratamento fisioterápico em 26 de junho de 2024. 8. Existe, ao exame físico, alteração funcional da parte Autora? Existe incapacidade funcional/laborativa? Que dados objetivos podem caracterizar essa incapacidade? Resposta: Sinais compatíveis com tendinite de supraespinhal. Não. 8. Há evidências de que a parte Autora esteja desenvolvendo alguma atividade, tais como calos nas mãos? Resposta: Não identificado. [...] (fls. 568-ss) Apesar de não estar o Magistrado adstrito ao laudo pericial, consoante o art. 479 do CPC, para que se desconsiderem as conclusões dos especialistas e se adote posicionamento em sentido oposto, é necessário existir prova robusta e inequívoca contrária. Esse não é o caso. O parecer médico dispõe claramente não haver nexo de causalidade entre o labor e as patologias indicadas na inicial. O laudo, elaborado por profissional de confiança do Juiz, é minucioso e esclarecedor. Não há razões para desprestigiar as conclusões da perita. Ainda que se cogitasse a existência de nexo de causalidade ou concausalidade (o que não é o caso, repito), não há prova de culpa da ré. Com efeito, como fundamentado, a culpa pressupõe a violação de um dever jurídico específico, cuja observância teria evitado a ocorrência do resultado. No caso, a prova não demonstra tal violação, sendo insuficiente para tanto a mera alegação de que a atividade possui "riscos ergonômicos". Ora, como visto, a mera existência de "riscos" não pode ensejar a responsabilidade do empregador, que é subjetiva, e não objetiva. A própria Constituição admite a existência de atividades que impliquem riscos ao trabalhador, embora exija que a empregadora atue no sentido de minimizá-los. Os argumentos apresentados no apelo (globalmente considerados e o teor da prova oral (globalmente valorada) não alteram a conclusão aqui exposta. Ao depor, a própria autora admitiu que: 1) "fazia todo tipo de trabalho"; 2) "jogava peça, fatiava e embalava"; 3) havia revezamento entre trabalhadores no processo produtivo (abastecimento, fatiamento e pesagem); 2) existia esteira para transporte do produto fatiado para ser embalado e 3) havia no local de trabalho "carrinho" (plástico) e "jacaré" ("paleteira") e 4) após ser embalado, o produto era transportado até o setor de expedição por meio de esteira. Assim, não há falar em omissão da empregadora, por negligência ou imprudência, que tenha dado ensejo às patologias da autora. Diante desse contexto, correta está a sentença ao rejeitar todas as pretensões veiculadas na inicial. Não houve afronta aos seguintes dispositivos: 1) arts. 949 e 950 do Código Civil e 2) art. 479 do CPC. Nego provimento ao recurso. Fica prejudicada a análise do recurso com relação ao seguinte tópico: "II - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECORRIDA". PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, suscitada nas contrarrazões da terceira ré (OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA) e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fica prejudicada a análise do recurso com relação ao seguinte tópico: "II - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECORRIDA". Custas, pela autora, de R$ 6.234,00, conforme a sentença, de cujo recolhimento está dispensada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA

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Denise Mallmann Varnier e outros x Kalfels Industria E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 262606190

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001099-03.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENISE MALLMANN VARNIER LEONARDO LAMPERT LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

KALFELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA PAMPLONA ALIMENTOS S/A TERRA VIVA PRODUTOS DA REFORMA AGRÁRIA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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MARNIO RODRIGO RUBICK

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ADILSON NERI PANDOLFO

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BERNHARD CLAUBERG

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TARCISIO GEROLETI DA SILVA

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MARCELO BEDUSCHI

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PAULO SERGIO ARRABACA

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MARLUZA LACERDA PAIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0001099-03.2023.5.12.0046 : LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZA : KALFEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0001099-03.2023.5.12.0046 : LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZA : KALFELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001099-03.2023.5.12.0046 (ROT) RECORRENTE: LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZA RECORRIDO: KALFELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, PAMPLONA ALIMENTOS S/A, OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA, TERRA VIVA PRODUTOS DA REFORMA AGRÁRIA RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A responsabilidade civil do empregador, na hipótese de doença ocupacional, é subjetiva (Constituição da República, art. 7º, XXVIII), subordinando-se aos seguintes requisitos: existência de uma conduta culposa ou dolosa, ocorrência do dano e configuração do nexo de causalidade entre ambos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrente LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZA e recorridos 1. KALFELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP; 2. PAMPLONA ALIMENTOS S/A; 3. OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA e 4. TERRA VIVA PRODUTOS DA REFORMA AGRÁRIA. Inconformada com a sentença da lavra do Exmo. Juiz Carlos Aparecido Zardo, que julgou improcedente a ação em relação à primeira ré e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação às demais demandadas (perda do objeto do pleito de responsabilidade subsidiária), recorre a autora. Pretende a reforma em relação aos seguintes temas: 1) doença ocupacional (indenização por danos materiais e morais e estabilidade acidentária) e 2) responsabilidade subsidiária da segunda ré. Contrarrazões foram apresentadas pelas rés. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SUSCITADA PELA TERCEIRA RÉ NAS CONTRARRAZÕES) A terceira ré, OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA, requer "[...] não seja conhecido contra si o recurso ordinário interposto, eis que não lhe foi direcionada qualquer pretensão recursal, mas apenas a outras demandadas." Argumenta, em suma, que: 1) "A Recorrente promoveu a ação em face de sua empregadora (1ª Recorrida) e mais outras 3 (três) demandadas, vez que considerava estas como responsáveis subsidiárias, na condição de tomadoras de serviços."; 2) "Todavia, a peça recursal requer a reforma da sentença expressamente para que seja condenada subsidiariamente apenas a 2ª Ré/2ª Reclamada. Em nenhum instante faz referência à 3ª demandada, no caso da peticionária." e 3) "Considerando os termos do recurso não houve qualquer pedido de reforma específico visando a condenação da peticionária, 3ª Recorrente, o que afasta, em relação a esta, a matéria recursal." Razão não assiste à OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA, terceira ré. A ação foi julgada improcedente em relação à primeira demandada. Em relação às demais rés, o Juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da perda do objeto (responsabilidade subsidiária). Eis o que constou na sentença: [...] RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RÉS Ante a improcedência dos pedidos, fica prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária das demais rés. [...] DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, extingo, sem resolução de mérito, o pedido de responsabilidade subsidiária em face de PAMPLONA ALIMENTOS S /A, OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA. e TERRA VIVA PRODUTOS DA REFORMA AGRÁRIA, por perda de objeto. No mérito, os julgo IMPROCEDENTES pedidos constantes da demanda proposta por LINDALVA [...] em face de KALFELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,concedendo à parte autora, entretanto, o benefício da Justiça gratuita. (fls. 642-643) Se no recurso ordinário a autora reiterou o pleito de responsabilidade subsidiária somente da segunda ré, PAMPLONA ALIMENTOS S/A, evidentemente o apelo não pretende a responsabilização subsidiária da OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA, terceira ré. Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Requer a autora "[...] seja conhecido e provido o presente recurso ordinário, para determinar o retorno dos autos ao Sr. Perito para realização de nova perícia e consequentemente condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por dano material e moral, e estabilidade, conforme inicial". Argumenta, em suma, que: 1) "[...] quando a parte Recorrente iniciou o labor junto a Recorrida, ela gozava de plena saúde [...]; 2) "[...] do laudo médico assinado por especialista (Id. b9d4402), temos que a patologia se agravou em março/2023, porém apresentou os primeiros sinais após 6 meses do início do contrato de trabalho, e foi agravando-se com o passar do tempo e em consequência das atividades laborais realizadas, culminando com incapacidade funcional."; 3) "A patologia apareceu em razão do esforço físico e repetitivo, pois a Recorrida exigia meta de produção, sendo de presunto e apresuntado em torno de 6 mil kg e de queijo média de 3 mil kg e quando a cartela de queijos era de 400gr e quando era de 150gr a média fatiada era de 2.200 kg. A parte Recorrente abastecia as máquinas com as peças, em média de 11 kg cada. Algumas máquinas que fatiavam 2 a 3 peças ao mesmo tempo, e levavam no máximo 2 minutos para fatiar toda a peça, em seguida eram abastecidas pela parte Recorrente peças novamente. Além de abastecer as máquinas, a parte Recorrente tinha que tirar as peças fatiadas, colocar na balança, pesar e colocar nas formas. Percebe-se que o trabalho era extremamente repetitivo e exigia força braçal - esse é o ponto, pois a médica Perita concluiu por não haver nexo nem agravamento em razão da não elevação dos ombros, mas essa não é a causa da patologia, a causa é o esforço físico repetitivo e carregamento excessivo de peso, pois além das atividades já pormenorizadas a parte Recorrente era chamada a trabalhar na expedição puxando paletes e carregando peças, o que também contribuiu para a lesão do ombro da obreira."; 4) "[...] constata-se facilmente que os problemas de saúde que acometem a parte Recorrente iniciam e se desenvolvem justamente no período de labor na Recorrida, mas isso foi simplesmente desconsiderado pela Sra. Perita."; 5) "[...] a resposta da Sra. Perita ao quesito 4, letras a) e c), da parte Recorrente, que em ambos a Sra. Perita registra atividades repetitivas do mesmo grupo muscular."; 6) "Ao referir que as atividades na Recorrida não contribuíram para desencadear/agravar, a Sra. Perita age de modo desconectado da realidade, pois se a parte Recorrente tinha como única atividade laboral a desenvolvida na Recorrida, essa avaliação de não haver nexo ou ao menos CONCAUSA se mostra equivocada."; 7) "Todo o contexto das atividades laborais e o ambiente laboral certamente contribuíram para a patologia e redução da capacidade laborativa da parte Recorrente, e, se a doença apareceu e se agravou durante o pacto laborativo e dessa condição desencadeou redução laborativa, não há como desvincular os eventos, ou seja, a doença tem nexo causal com o labor e como consequência há redução de capacidade laborativa."; 8) "[...] foi reconhecida com a patologia DURANTE O LABOR, ou seja, NO MÍNIMO o trabalho foi fator agravante para a doença ora diagnosticada." e 9) "As únicas provas produzidas nos autos levam a clara e inequívoca conclusão de que as atividades laborais atuaram como fator decisivo no processo de agravamento das patologias apresentadas pela parte Recorrente." Assim constou na ata da audiência de instrução: [...] CONCILIAÇÃO: Sem propostas pelas rés. Será realizada instrução conjunta dos processos 0001098- 18.2023.5.12.0046 e 0001099-03.2023.5.12.0046. [...] PONTO(S) CONTROVERTIDO(S): Com o intuito de facilitar a análise da prova, e nos termos do art. 13, parágrafo 2º, da Portaria CR nº 01/20, os depoimentos serão tomados por tópicos /matérias, sendo que o juiz e os advogados procederão aos questionamentos sobre cada. Esgotado o tópico/matéria, passa-se para o próximo tópico/matéria. Com a concordância das partes, são fixados os seguintes pontos controvertidos para fins de produção de prova oral: 1. Vínculo do período anterior; 2. Insalubridade/Doença ocupacional; 3. Terceirização. Depoimento pessoal do(a) reclamante: 1. Vínculo do período anterior (00:00:00 - 00:01:01); 2. Insalubridade/Doença ocupacional (00:01:09 - 00:18:30); 3. Terceirização (00:18:48 - 00:20:20). Depoimento pessoal dos sócios/prepostos dos reclamados: Dispensados. Primeira testemunha convidada pelo(a) reclamante, participa da audiência de forma telepresencial: O.R. (dados cadastrais da testemunha registrados em sistema interno). Testemunha contraditada. Contradita rejeitada. Protestos do(a) procurador(a) da ré. Advertida e compromissada. Depoimento: 1.Vínculo do período anterior (00:00:00 - 00:03:05); 2. Insalubridade/Doença ocupacional (00:03:09 - 00:15: 32); 3. Terceirização (00:15:34 - 00:15:56). Primeira testemunha convidada pelo primeiro reclamado, participa da audiência de forma telepresencial: L.R. (dados cadastrais da testemunha registrados em sistema interno). Advertida e compromissada. Depoimento: 1. Vínculo do período anterior (00:00:00 - 00: ); 2. Insalubridade/Doença ocupacional (00:00:00 - 00:16:26); 3. Terceirização (sem perguntas). A primeira ré dispensa a oitiva da segunda testemunha. A segunda ré dispensa a oitiva de sua testemunha. Acareação testemunhas: 1. (00:00:00 - 00:04:29); 2. (00:00:00 - 00:05: 29). CONVENCIMENTO DO JUÍZO: Pela ordem, após a acareação, fiquei convencido acerca dos seguintes fatos: que a autora, no período de um mês, substituiu o Sr. Enoque, jogando peças de presunto e apresuntado, que pesavam, em média, de 8 a 11 Kg, jogando 40 peças por vez, dentro da câmara fria, cuja a temperatura era de 0º a 4ºC. Por outro lado, fiquei convencido de que a autora levava as caixas de produtos em um carrinho plástico, da expedição a câmara fria. No mais, fiquei convencido de que a autora trabalhava no fatiamento, cuja temperatura era de 8º a 14º, sendo que o Sr. Perito deverá observar no dia da perícia, as temperaturas das câmaras fria e resfriada. PERÍCIA TÉCNICA: determino a realização de , para perícia técnica verificação de INSALUBRIDADE a cargo do perito LEONARDO LAMPERT, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do encargo pelo expert. PERÍCIA MÉDICA: determino a realização de perícia médica, para verificação de nexo causal entre a doença alegada e as atividades da autora na reclamada, bem como redução da capacidade laborativa, a cargo da perita DENISE [...], devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do encargo pelo expert. [...] Pela ordem, a segunda, terceira e quarta rés, reconhecem que terceirizavam uma parte dos seus serviços para a primeira ré. Assim, patente a legitimidade destas rés, ante a possível responsabilidade subsidiária, a qual será analisada em sentença. [...] (fls. 548-ss, grifei) Na sentença constaram os seguintes fundamentos: DOENÇA OCUPACIONAL A autora alega que as atividades realizadas na empresa Kalfels eram repetitivas, desgastantes e realizadas sob condições inadequadas, o que teria ocasionado diversas patologias. Assim, requer o reconhecimento de doença ocupacional e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. A empregadora contesta, argumentando que as atividades desempenhadas pela autora não apresentavam riscos ergonômicos significativos, tampouco estavam relacionadas às patologias alegadas. Determinada a realização de perícia médica, a "Expert" não apontou a existência de nexo causal/concausal/agravamento, apresentando a seguinte conclusão no laudo, verbis: [...] A médica perita destacou que as atividades desenvolvidas eram variadas, de ciclos longos, sem exigência de esforço repetitivo significativo ou elevação dos membros superiores acima dos ombros. Além disso, os episódios de transporte de cargas mais pesadas (como os filmes plásticos de até 23 kg) eram esporádicos e não habituais, acima, inclusive, do que ficou comprovado em audiência. Apesar de a autora alegar que as atividades envolviam esforço repetitivo e sobrecarga física, a perita constatou que as tarefas realizadas não possuíam ciclos curtos nem sobrecarga ergonômica. Mesmo as atividades classificadas como repetitivas não apresentaram impacto direto para o desenvolvimento das patologias alegadas. O laudo reconhece que a autora apresenta sinais de patologias como tendinopatia e síndrome do túnel do carpo. Contudo, essas são condições de natureza degenerativa, que podem evoluir com o tempo independentemente do trabalho realizado. A perita ainda ressaltou que as atividades desempenhadas não causaram nem agravaram as condições mencionadas. Embora a autora destaque o esforço braçal como causa das patologias, o laudo médico constatou que as condições do posto de trabalho respeitavam as normas ergonômicas e que as tarefas não impunham uma sobrecarga suficiente para justificar as lesões relatadas. Dessa forma, não restou comprovado tecnicamente que as atividades desempenhadas pela autora contribuíram para o surgimento ou agravamento das patologias alegadas. Destarte, rejeito o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e, consequentemente, os pedidos de indenização por danos morais e materiais. (fls. 639-ss) Mantenho a sentença pelos fundamentos nela expostos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos), acrescidos dos a seguir apresentados. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho (compreendidas também as doenças ocupacionais, por força do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/91) obedece ao regramento previsto no Título IX do Código Civil, relativo à responsabilidade civil. Sendo assim, o dispositivo reitor de toda a matéria é o art. 927 do referido Diploma Legal: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A norma contida no referido dispositivo legal é incompleta, e deve ser integrada pela conjunção com o disposto no art. 186 do Código Civil, que traz a definição de ato ilícito: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (destaquei). A prática de um ato ilícito, portanto, está diretamente atrelada à violação de um direito, ou seja, a uma conduta contrária ao direito, sem o que não subsiste a obrigação de indenizar o dano. Nas palavras de Cavalieri Filho, "A ilicitude reporta-se à conduta do agente, e não ao dano que dela provenha, que é o seu efeito. Sendo lícita a conduta, em princípio não haverá o que indenizar, ainda que danosa a outrem" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 13, destaquei). Além disso, ainda de acordo com o referido dispositivo legal, a ilicitude de uma conduta pressupõe uma ação ou omissão voluntária e culposa. A culpa pode ser entendida em sentido amplo, abrangendo toda conduta contrária ao direito, independentemente da intenção ou não do agente de causar o dano. Quando presente tal intenção, tem-se o dolo; se ausente, e o dano decorre de um comportamento negligente ou imprudente, tem-se a culpa em sentido estrito. Estes pressupostos todos perfazem o que a doutrina chama de responsabilidade civil subjetiva, sendo esta a modalidade de responsabilidade aplicável às hipóteses de acidente do trabalho, a teor do disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que assegura aos trabalhadores o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (destaquei). Assim, o empregado, quando postula a indenização a que se refere o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República, deve comprovar a existência dos três pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, na esteira do disposto nos já mencionados arts. 927 e 186 do Código Civil: a) o dano; b) o nexo de causalidade entre o dano e uma conduta do empregador e c) o dolo ou a culpa do empregador. Em regra, nas ações de indenização decorrente de doença ocupacional - caso dos autos -, a controvérsia reside na discussão a respeito da culpa stricto sensudo empregador, a qual geralmente é apontada pela autora como sendo decorrente de um comportamento omissivo do réu. Entende-se por omissão a abstenção de uma conduta devida, e sua relevância jurídica pode ser assim explicada: [...] a omissão adquire relevância jurídica, e torna o omitente responsável, quando este tem dever jurídico de agir, de praticar um ato para impedir o resultado, dever, esse, que pode advir da lei, do negócio jurídico ou de uma conduta anterior do próprio omitente, criando o risco de ocorrência do resultado, devendo, por isso, agir para impedi-lo. (CAVALIERI FILHO, Sergio, op. cit., p. 24, destaquei) Portanto, o dever jurídico de agir, cuja inobservância configura uma omissão culposa, pode decorrer da violação de uma norma legal (caso em que o dever jurídico transgredido decorre de um texto expresso de norma jurídica), como também da violação de um "dever geral de cautela" (quando não adotadas medidas que seriam observadas pelo homem médio). Nestes casos, em se tratando de acidente do trabalho, a culpa [...] será aferida no caso concreto, avaliando-se se o empregador poderia e deveria ter adotado outra conduta que teria evitado a doença ou o acidente. Formula-se a seguinte indagação: um empregador diligente, cuidadoso, teria agido de forma diferente? Se a resposta for sim estará caracterizada a culpa patronal, porque de alguma forma pode ser apontada determinada ação ou omissão da empresa, que se enquadra no conceito de imprudência, imperícia ou negligência (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 3.ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 179). Assim, o ponto decisivo para a caracterização da culpa do empregador, nos casos de doença ocupacional, é a constatação da violação de um dever jurídico, o que deve ser aferido em cada caso concreto, com a demonstração específica de qual a regra jurídica violada e qual o comportamento esperado do empregador que teria evitado o dano sofrido pelo empregado. Para tanto, não bastam meras alegações genéricas de inobservância às "normas de segurança do trabalho" ou de que a atividade possui "riscos ergonômicos", pois tais assertivas não permitem identificar qual o conteúdo da obrigação que deixou de ser observada pelo empregador, ou seja, qual o dever jurídico específico que foi violado. É importante deixar claro que a obrigação do empregador relativamente à saúde e à segurança dos empregados, conforme previsto no art. 7º, XXII, da CF, possui conteúdo indefinido, não estando especificados no texto constitucional todos os procedimentos que devem ser observados pelo empregador na redução dos riscos inerentes ao trabalho, o que apenas pode ser verificado em cada situação concreta. Além disso, não se pode perder de vista que o referido dispositivo assegura ao trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (destaquei), tendo o próprio constituinte reconhecido a tensão existente entre os riscos inerentes ao trabalho e a necessidade de sua redução máxima. Nesse contexto, o empregador deve-se esmerar para alcançar o ideal mirado no texto constitucional - a ampla redução dos riscos -, propiciando assim aos empregados um ambiente laboral saudável e seguro. E à Justiça do Trabalho compete verificar se tal papel foi desempenhado de forma satisfatória. Assim, reforço que a mera constatação de que uma determinada atividade possui riscos não é suficiente para ensejar a responsabilidade do empregador, pois o que deve ser ponderado não é apenas a existência de riscos em si - cuja inerência a certas atividades, como visto, é até mesmo reconhecida no texto constitucional - mas sim a forma como o empregador procurou reduzir o efeito de tais riscos no ambiente de trabalho. Aliando isso ao disposto nos incisos XXII e XXVIII da Constituição da República (este último, como visto, assegurando a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho), a responsabilização pelos danos advindos de um acidente de trabalho pressupõe a prova de que o empregador não atuou buscando a redução dos riscos da atividade, o que corresponde à demonstração concreta a respeito das medidas que deveriam ter sido tomadas para impedir a ocorrência do dano. Por tudo isto, o fato de o empregado contrair uma doença supostamente de origem ocupacional não pode implicar automaticamente a conclusão de que o empregador deixou de zelar pelas condições de saúde e segurança do ambiente de trabalho, sob pena de se converter a responsabilidade do empregador, que é subjetiva, em responsabilidade objetiva. Esclareço que, por tratarem da regra geral de responsabilidade civil nos casos de acidente de trabalho, esses fundamentos não se alteram diante da possibilidade excepcional de responsabilização objetiva do empregador, a qual no entanto só poderá ser admitida se cabalmente verificada alguma das hipóteses previstas no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, circunstância que não se constata no caso. Tendo por norte estes parâmetros, passo ao exame do contexto fático do presente feito. A prova oral resume-se aos depoimentos da autora e de duas testemunhas (O.R., ouvida a convite da autora e L.R., ouvida a pedido da empregadora). Houve a acareação das testemunhas e a conclusão do Juiz foi exposta no início deste tópico. A autora foi admitida pela primeira ré, KALFELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, em 13-09-2021 para exercer a função denominada "Auxiliar de Serviços Gerais" (fl. 259). Foi despedida em 17-07-2023 (fl. 277). Constam no parecer médico as seguintes informações: [...] Finalidade da perícia: verificação de doença profissional e quantum incapacitante. 1) Metodologia da perícia médica 1.1 Realização de uma entrevista com a parte autora, definindo sua função e suas atividades, histórico ocupacional, antecedentes pessoais, hábitos de vida e histórico da patologia alegada, sendo facultada a presença dos assistentes técnicos (médicos) das partes, eventualmente nomeados nos autos. 1.2 Exame clínico com a presença da parte autora e perito do juízo, sendo também facultado o acompanhamento desta fase pelos assistentes técnicos (médicos). 1.3 Para fins periciais são levados em conta todos os achados e sinais clínicos positivos. Sintomas e queixas foram usadas somente para nortear a avaliação clínica, por serem subjetivos e de fácil simulação os sintomas ficam num plano secundário. 2) Presentes a perícia médica Demandante: Lindalva [...] Assistente técnico da demandada: Dr karin Sr Marcelo DANIEL KALFELS - SOCIO PROPRIETARIO Destaques processuais 3.1 Do demandante: A parte Reclamante, em razão das atividades laborais realizadas, desenvolveu vários problemas de saúde, como: a) tendinopatia do supraespinhal; b) sinais de bursite subcoracóide; b) tendinose incipiente do flexor e extensor comuns do antebraço, notando-se pequenos entesófitos em suas origens; d) tendinose do bíceps distal, e e) síndrome do túnel do carpo. Ressalta-se que a parte Reclamante, mesmo com dor, era obrigada a erguer diversas peças de presunto, queijo, entre outras, para abastecer as máquinas, sendo que pesavam em média 11kg cada peça, isso durante todo o período de trabalho. Suas atividades laborais eram extremamente repetitivas e exigiam força braçal além da exposição ao frio demasiado. A lesão deixou sequelas à parte Reclamante, dentre elas: a) dor; b) redução da capacidade laboral; c) danos de ordem material, moral, etc. 3.2 Da demandada: As atividades desenvolvidas pela reclamante no exercício de sua função não causaram ou agravaram eventuais problemas de saúde. Portanto, nenhuma relação há entre as alegadas patologias de a) tendinopatia do supraespinhal; b) sinais de bursite subcoracóide; b) tendinose incipientedo flexor e extensor comuns do antebraço, notando-se pequenos entesófitos em suasorigens; d) tendinose do bíceps distal, e e) síndrome do túnel do carpo., com as atividadesdesenvolvidas na reclamada. As atividades exercidas não eram repetitivas ou com peso excessivo, tampouco havia sobrecarga ergonômica, exigiam apenas movimentações, não havendo causa ou concausa com as lesões que supostamente possui. Dados sobre a demandante: 4.1.2: Demandante I Nome: KALFELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., 4.1 Dados sobre o contrato do autor: Admissão: 13/09/2021 Demissão: 19/08/2023 Tempo de atividade na empresa: 01 ano e 11 meses Função/Descrição atividades: atividades variadas desde a limpeza da empresa até atividades na área produtiva, como abastecer a máquina com frios, pesar. No setor de expedição auxiliava nas atividades como carregar as bobinas, carregar os palletes vazios atá a câmaras frias e atividades de pesar caixas na área produção, atividade realizou durante trinta dias, março de 2022. Atividades como limpeza na empresa, lavar vidros e banheiros a cada quinze dias . Segundo o relato do sócio proprietário da empresa a movimentação de palletes não ocorre com frequência e atividades relacionadas a câmara fria fica a cargo do funcionário fixo da expedição. Horário de trabalho - jornada de trabalho de segunda à sexta, das 05h às 14h48 (com 1h de intervalo). Epis - bota de borracha e roupa da empresa Ginastica Laboral - Nega Imagens do posto de trabalho [...] Durante a inspeção do posto de trabalho observa-se que realizava atividades variadas, de ciclos longos e na maioria das atividades sem carga significativas Atividades no transporte de filmes plásticos realizadas esporadicamente com carga mais significativa em torno de 23 kgs. Nas atividades realizadas não se observa postura de elevação de membros superiores acima da cintura escapular, assim como não ocorre postura de rotação externa das referidas articulações. Refere a autora que durante o período de 30 dias substitui um colega no abastecimento na câmara fria. 5. Histórico da patologia: Refere a autora que iniciou com queixas de dores nos ombros quando estava carregando o carrinho com presunto, queixas iniciais em março de 2022 e que fazia uso de medicação para alivio do quadro álgico. Realizou exames de cotovelo e ombro identificando suas queixas Realizou tratamento fisioterápico e medicamentoso. Atualmente mantem queixas de dores em cotovelos, ombros e nos dedos das mãos, queixas álgicas bilaterais. Termino do tratamento fisioterápico em 26 de junho de 2024, sendo realizado 80 sessões de fisioterapia. Refere a autora que por ocasião de seu desligamento estava trabalhando normalmente. Nega acidentes no período que trabalhou na empresa demandada. Estava trabalhando normalmente quando foi desligada. 6). Documentos de importância médica juntados aos autos: 6.1 Dados da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho - Não consta CAT nos Autos 6.2. Exames complementares anexados aos autos: 22/03/2023 Ultrasonografia de Ombro direito 930988d Conclusão - Tendinopatia do supraespinhal Sinais de bursite subcoracoide 09/08/2023 Ultrasonografia de cotovelo direito 6ec583e Conclusão: Tendinose incipiente do flexor e extensor comuns do antebraço, notando-se pequenos entesofilos em suas origens Tendinose do biceps distal 22/08/2023 Ultrasonografia de Ombro direito 6ec583e Conclusao: Tendinite / tendinose dos tendões da subescapular e do supraespinhal 22/08/2023 Ultrasonografia do Punho direito 6ec583e Conclusão: Nervo mediano espessado, apresentando área de secção transversa aumentada Sindrome do Tunel do carpo 7) Antecedentes: 7.1 Antecedentes pessoais/hábitos de vida: Patologias: nega tratamento com medicação de uso continuo, nega patologias como tireoide e /ou diabetes Acidentes: Nega Nega cirurgias previas/nega internações hospitalares Lateralidade: Direita Fumante: Nega Grau de Instrução: 4° serie do ensino fundamental Moradia - em jaragua região urbana, pátio nega plantações Mora com a filha e o neto Atividades físicas - nega Hobbies - nega 7.2 Historia família- nega história familiar de doenças osteoarticulares 7.3 - Afastamentos Previdenciários: Refere benefício previdenciário após ter se desligado da empresa pelo período de 04 meses. Segunda a autora não foi realizado pericia médica e o beneficio foi concedido pelo ATESTMED. 7.4 Historia laborativa pregressa: Do lar durante tres anos - cuidava da enteada com problemas de saúde mental CDJ peça de moto - 03 anos, na função de auxiliar de produção Auxiliar de costura e de corte - Malwee 7.5 - Historia Laborativa Atual - nega atividade laborativa atual 8 - Exame físico Peso (Kg) 92 Altura (m) 1,68 IMC 35,11 IMC entre 25,0 e 29,9 Kg/m² - sobrepeso IMC entre 30,0 - 34,9 Kg/m² - obesidade grau I (leve) IMC entre 35,0 - 39,9 Kg/m² - obesidade grau II (moderada) IMC maior do que 40,0 Kg/m² - obesidade grau III (mórbida) Periciado com 53 anos de idade, por ocasião da pericia médica. Na sua biometria com estatura de 1,68 cms e peso de 92 kgs, classificado como quadro de obesidade grau II segundo os critérios da Organização Mundial de Saúde (OMS). Apresenta-se lucida, orientada e coerente tempo e espaço. Os cuidados pessoais básicos, vestimenta apropriada, estado geral são preservados. Sem alteraçao na atenção voluntaria e espontanea, memoria de fixação e evocação normal, pensamento sem alteração no curso, forma e conteudo. Discurso sem alterações, juízo preservado em relação a realidade , no que diz respeito a vontade mostra-se normobulico e nomopragmatico, psicomotricidade sem alterações, inteligencia dentro da media da população. Refere dor a elevação de membro superior direito acima da cintura escapular e a rotação externa da referida articulação. Trofismo de MMSS preservado e com simetria. Manobra de phalen e tunnel negativas bilateralmente. Manobras de epicondilite negativas. 8.1 Imagens do Exame fisco [...] 9. Avaliação do nexo causal e da incapacidade do autor: Considerando que a autora trabalhou na empresa demandada pelo período de 01ano e 11 meses; Considerando que a autora nega ter sofrido acidente de trabalho típico com lesão de membro superiores, no período que trabalhou na empresa demandada; Considerando os exames de imagem apresentados e o exame físico realizado no dia da perícia médica apresenta como dados positivos sinais compatíveis com tendinopatia do supraespinhal direito; Considerando que na inspeção do posto de trabalho, observa-se que as atividades são variadas, de ciclos longos e na maioria das atividades sem carga significativas; Considerando que as atividades com maior carga, em torno de 23 kgs, eram realizada esporadicamente como o transporte de filmes plásticos; Considerando que as atividades realizadas pela autora não exigiam posturas de elevação de membros superiores acima dos ombros; Podemos concluir que não existe nexo causal/concausa das patologias relatadas nas iniciais e as atividades desempenhadas na empresa demandada. 10. Quesitos: 10.1 Quesitos do Autor: 1. Por ocasião da admissão, a Ré realizou o exame médico admissional (obrigatório, NR-7)? Qual era o estado de saúde da reclamante na ocasião? Resposta: Sim (id a410ddf). Apto. 2. Qual o tempo de afastamento do trabalho necessários para tratamento das patologias que acometem a autora? Resposta: Tratamento conservador sem necessidade de afastamento do trabalho. 3. Pelas anotações constantes do Prontuário Médico acostado pela Ré, desde que datas há registro dos sintomas e/ou patologias (doenças/lesões e/ou agravamento) alegadas na inicial? Resposta: Desde 22 de março de 2023 (exame de ultrassonografia de ombro direito). 4. As atividades desenvolvidas pela reclamante, demandavam: a) Esforço repetitivo do mesmo grupo muscular? Resposta: Atividades de ciclos longos sem esforço repetitivo. Atividades repetidas utilizando o mesmo grupo muscular. b) Rotação do tronco e/ou coluna? Resposta: Na embalagem de produtos (presuntos), não observa-se rotação de tronco e/ou coluna. Nas outras atividades desempenhadas, sim. c) Levantamento/carregamento de peso? Quantos quilos eram manuseados pela autora? Resposta: Nas atividades como carregamento de rolos de filme plásticos e de estrados ate 23 kgs, porem atividades esporádicas. d) Considerando a necessidade de esforço repetitivo, pode se dizer que isso interferiu diretamente para desencadear o problema crônico constatado na reclamante? Resposta; Atividades sem esforço repetitivos, existia repetitividade de tarefas. As atividades não contribuíram para o desencadear das patologias referidas pela autora. f) Houve desrespeito às normas ergonômicas? Resposta: Não identificadas na inspeção do posto de trabalho. 4. Há na reclamada programa de ginástica laboral? Resposta: Não. 5. Há pequenas pausas durante a execução das tarefas da reclamante? Se ausentes tais pausas, quais as consequências? Resposta: Não referidas pausas regulares. Como nas atividades realizadas pela autora na reclamada não se observa atividades de ciclos curtos, a ausência de pausas para membros superiores não determinam risco, porem como atividade é realizada em postura em pé e muitas vezes em pé parado como por exemplo na pesagem dos presuntos para serem embalados poderá desencadear dores em coluna lombar e problemas circulatórios em membros inferiores. 10.2 Quesitos da Demandada 1. É a parte Autora portadora de algum problema de saúde? Em caso positivo, pode o Perito precisar em que momento ele foi adquirido? Resposta: Apresenta quadro de tendinopatia do supraespinhal, considerado os exames de imagem e o exame físico realizado no dia da pericia médica. Conforme consta nos autos o primeiro exame de ultrassonografia foi realizada em 22 de março de 2023. 2. A parte Autora tinha algum problema de saúde pré-existente a sua contratação? Este problema poderia estar relacionado com o seu atual estado físico? Resposta: Nega. 3. Eventual problema de saúde detectado pode ter origens estranhas àquelas atividades desenvolvidas pela Autora à Ré (exemplo: doenças hereditárias e/ou genéticas, empregos ou trabalhos anteriores ou relacionados a outras atividades, o lazer, o dia a dia de um modo geral, a pratica de esportes, condições psicológicas, etc.)? Resposta: Sim. 4. Tal problema de saúde, se constatado, caracteriza-se como crônico, ou é perfeitamente reversível através de tratamento específico? Resposta: Reversível através de tratamento especificio. 6. A patologia alegada pela parte autora apresenta componente degenerativo? Conforme a Lei 8231/91 artigo 20 não são considerados como doença do trabalho a doença degenerativa? Resposta: Sim. Sim. 7. É correto dizer que patologias degenerativas são progressivas, ou seja, tendem a agravar com o tempo independentemente da atividade exercida pelo portador? Resposta: Sim. 7. No momento, a parte Autora está realizando algum tipo de tratamento médico? Se positivo, qual o tratamento e com qual médico está se tratando? Qual medicamento faz uso no momento? Resposta: Refere uso de medicação analgésica e termino de tratamento fisioterápico em 26 de junho de 2024. 8. Existe, ao exame físico, alteração funcional da parte Autora? Existe incapacidade funcional/laborativa? Que dados objetivos podem caracterizar essa incapacidade? Resposta: Sinais compatíveis com tendinite de supraespinhal. Não. 8. Há evidências de que a parte Autora esteja desenvolvendo alguma atividade, tais como calos nas mãos? Resposta: Não identificado. [...] (fls. 568-ss) Apesar de não estar o Magistrado adstrito ao laudo pericial, consoante o art. 479 do CPC, para que se desconsiderem as conclusões dos especialistas e se adote posicionamento em sentido oposto, é necessário existir prova robusta e inequívoca contrária. Esse não é o caso. O parecer médico dispõe claramente não haver nexo de causalidade entre o labor e as patologias indicadas na inicial. O laudo, elaborado por profissional de confiança do Juiz, é minucioso e esclarecedor. Não há razões para desprestigiar as conclusões da perita. Ainda que se cogitasse a existência de nexo de causalidade ou concausalidade (o que não é o caso, repito), não há prova de culpa da ré. Com efeito, como fundamentado, a culpa pressupõe a violação de um dever jurídico específico, cuja observância teria evitado a ocorrência do resultado. No caso, a prova não demonstra tal violação, sendo insuficiente para tanto a mera alegação de que a atividade possui "riscos ergonômicos". Ora, como visto, a mera existência de "riscos" não pode ensejar a responsabilidade do empregador, que é subjetiva, e não objetiva. A própria Constituição admite a existência de atividades que impliquem riscos ao trabalhador, embora exija que a empregadora atue no sentido de minimizá-los. Os argumentos apresentados no apelo (globalmente considerados e o teor da prova oral (globalmente valorada) não alteram a conclusão aqui exposta. Ao depor, a própria autora admitiu que: 1) "fazia todo tipo de trabalho"; 2) "jogava peça, fatiava e embalava"; 3) havia revezamento entre trabalhadores no processo produtivo (abastecimento, fatiamento e pesagem); 2) existia esteira para transporte do produto fatiado para ser embalado e 3) havia no local de trabalho "carrinho" (plástico) e "jacaré" ("paleteira") e 4) após ser embalado, o produto era transportado até o setor de expedição por meio de esteira. Assim, não há falar em omissão da empregadora, por negligência ou imprudência, que tenha dado ensejo às patologias da autora. Diante desse contexto, correta está a sentença ao rejeitar todas as pretensões veiculadas na inicial. Não houve afronta aos seguintes dispositivos: 1) arts. 949 e 950 do Código Civil e 2) art. 479 do CPC. Nego provimento ao recurso. Fica prejudicada a análise do recurso com relação ao seguinte tópico: "II - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECORRIDA". PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, suscitada nas contrarrazões da terceira ré (OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA) e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fica prejudicada a análise do recurso com relação ao seguinte tópico: "II - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECORRIDA". Custas, pela autora, de R$ 6.234,00, conforme a sentença, de cujo recolhimento está dispensada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERRA VIVA PRODUTOS DA REFORMA AGRÁRIA

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Denise Mallmann Varnier e outros x Kalfels Industria E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 262606329

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001099-03.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENISE MALLMANN VARNIER LEONARDO LAMPERT LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

KALFELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA PAMPLONA ALIMENTOS S/A TERRA VIVA PRODUTOS DA REFORMA AGRÁRIA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARNIO RODRIGO RUBICK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADILSON NERI PANDOLFO

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BERNHARD CLAUBERG

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TARCISIO GEROLETI DA SILVA

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MARCELO BEDUSCHI

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PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLUZA LACERDA PAIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0001099-03.2023.5.12.0046 : LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZA : KALFEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0001099-03.2023.5.12.0046 : LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZA : KALFELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001099-03.2023.5.12.0046 (ROT) RECORRENTE: LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZA RECORRIDO: KALFELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, PAMPLONA ALIMENTOS S/A, OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA, TERRA VIVA PRODUTOS DA REFORMA AGRÁRIA RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A responsabilidade civil do empregador, na hipótese de doença ocupacional, é subjetiva (Constituição da República, art. 7º, XXVIII), subordinando-se aos seguintes requisitos: existência de uma conduta culposa ou dolosa, ocorrência do dano e configuração do nexo de causalidade entre ambos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrente LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZA e recorridos 1. KALFELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP; 2. PAMPLONA ALIMENTOS S/A; 3. OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA e 4. TERRA VIVA PRODUTOS DA REFORMA AGRÁRIA. Inconformada com a sentença da lavra do Exmo. Juiz Carlos Aparecido Zardo, que julgou improcedente a ação em relação à primeira ré e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação às demais demandadas (perda do objeto do pleito de responsabilidade subsidiária), recorre a autora. Pretende a reforma em relação aos seguintes temas: 1) doença ocupacional (indenização por danos materiais e morais e estabilidade acidentária) e 2) responsabilidade subsidiária da segunda ré. Contrarrazões foram apresentadas pelas rés. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SUSCITADA PELA TERCEIRA RÉ NAS CONTRARRAZÕES) A terceira ré, OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA, requer "[...] não seja conhecido contra si o recurso ordinário interposto, eis que não lhe foi direcionada qualquer pretensão recursal, mas apenas a outras demandadas." Argumenta, em suma, que: 1) "A Recorrente promoveu a ação em face de sua empregadora (1ª Recorrida) e mais outras 3 (três) demandadas, vez que considerava estas como responsáveis subsidiárias, na condição de tomadoras de serviços."; 2) "Todavia, a peça recursal requer a reforma da sentença expressamente para que seja condenada subsidiariamente apenas a 2ª Ré/2ª Reclamada. Em nenhum instante faz referência à 3ª demandada, no caso da peticionária." e 3) "Considerando os termos do recurso não houve qualquer pedido de reforma específico visando a condenação da peticionária, 3ª Recorrente, o que afasta, em relação a esta, a matéria recursal." Razão não assiste à OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA, terceira ré. A ação foi julgada improcedente em relação à primeira demandada. Em relação às demais rés, o Juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da perda do objeto (responsabilidade subsidiária). Eis o que constou na sentença: [...] RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RÉS Ante a improcedência dos pedidos, fica prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária das demais rés. [...] DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, extingo, sem resolução de mérito, o pedido de responsabilidade subsidiária em face de PAMPLONA ALIMENTOS S /A, OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA. e TERRA VIVA PRODUTOS DA REFORMA AGRÁRIA, por perda de objeto. No mérito, os julgo IMPROCEDENTES pedidos constantes da demanda proposta por LINDALVA [...] em face de KALFELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,concedendo à parte autora, entretanto, o benefício da Justiça gratuita. (fls. 642-643) Se no recurso ordinário a autora reiterou o pleito de responsabilidade subsidiária somente da segunda ré, PAMPLONA ALIMENTOS S/A, evidentemente o apelo não pretende a responsabilização subsidiária da OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA, terceira ré. Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Requer a autora "[...] seja conhecido e provido o presente recurso ordinário, para determinar o retorno dos autos ao Sr. Perito para realização de nova perícia e consequentemente condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por dano material e moral, e estabilidade, conforme inicial". Argumenta, em suma, que: 1) "[...] quando a parte Recorrente iniciou o labor junto a Recorrida, ela gozava de plena saúde [...]; 2) "[...] do laudo médico assinado por especialista (Id. b9d4402), temos que a patologia se agravou em março/2023, porém apresentou os primeiros sinais após 6 meses do início do contrato de trabalho, e foi agravando-se com o passar do tempo e em consequência das atividades laborais realizadas, culminando com incapacidade funcional."; 3) "A patologia apareceu em razão do esforço físico e repetitivo, pois a Recorrida exigia meta de produção, sendo de presunto e apresuntado em torno de 6 mil kg e de queijo média de 3 mil kg e quando a cartela de queijos era de 400gr e quando era de 150gr a média fatiada era de 2.200 kg. A parte Recorrente abastecia as máquinas com as peças, em média de 11 kg cada. Algumas máquinas que fatiavam 2 a 3 peças ao mesmo tempo, e levavam no máximo 2 minutos para fatiar toda a peça, em seguida eram abastecidas pela parte Recorrente peças novamente. Além de abastecer as máquinas, a parte Recorrente tinha que tirar as peças fatiadas, colocar na balança, pesar e colocar nas formas. Percebe-se que o trabalho era extremamente repetitivo e exigia força braçal - esse é o ponto, pois a médica Perita concluiu por não haver nexo nem agravamento em razão da não elevação dos ombros, mas essa não é a causa da patologia, a causa é o esforço físico repetitivo e carregamento excessivo de peso, pois além das atividades já pormenorizadas a parte Recorrente era chamada a trabalhar na expedição puxando paletes e carregando peças, o que também contribuiu para a lesão do ombro da obreira."; 4) "[...] constata-se facilmente que os problemas de saúde que acometem a parte Recorrente iniciam e se desenvolvem justamente no período de labor na Recorrida, mas isso foi simplesmente desconsiderado pela Sra. Perita."; 5) "[...] a resposta da Sra. Perita ao quesito 4, letras a) e c), da parte Recorrente, que em ambos a Sra. Perita registra atividades repetitivas do mesmo grupo muscular."; 6) "Ao referir que as atividades na Recorrida não contribuíram para desencadear/agravar, a Sra. Perita age de modo desconectado da realidade, pois se a parte Recorrente tinha como única atividade laboral a desenvolvida na Recorrida, essa avaliação de não haver nexo ou ao menos CONCAUSA se mostra equivocada."; 7) "Todo o contexto das atividades laborais e o ambiente laboral certamente contribuíram para a patologia e redução da capacidade laborativa da parte Recorrente, e, se a doença apareceu e se agravou durante o pacto laborativo e dessa condição desencadeou redução laborativa, não há como desvincular os eventos, ou seja, a doença tem nexo causal com o labor e como consequência há redução de capacidade laborativa."; 8) "[...] foi reconhecida com a patologia DURANTE O LABOR, ou seja, NO MÍNIMO o trabalho foi fator agravante para a doença ora diagnosticada." e 9) "As únicas provas produzidas nos autos levam a clara e inequívoca conclusão de que as atividades laborais atuaram como fator decisivo no processo de agravamento das patologias apresentadas pela parte Recorrente." Assim constou na ata da audiência de instrução: [...] CONCILIAÇÃO: Sem propostas pelas rés. Será realizada instrução conjunta dos processos 0001098- 18.2023.5.12.0046 e 0001099-03.2023.5.12.0046. [...] PONTO(S) CONTROVERTIDO(S): Com o intuito de facilitar a análise da prova, e nos termos do art. 13, parágrafo 2º, da Portaria CR nº 01/20, os depoimentos serão tomados por tópicos /matérias, sendo que o juiz e os advogados procederão aos questionamentos sobre cada. Esgotado o tópico/matéria, passa-se para o próximo tópico/matéria. Com a concordância das partes, são fixados os seguintes pontos controvertidos para fins de produção de prova oral: 1. Vínculo do período anterior; 2. Insalubridade/Doença ocupacional; 3. Terceirização. Depoimento pessoal do(a) reclamante: 1. Vínculo do período anterior (00:00:00 - 00:01:01); 2. Insalubridade/Doença ocupacional (00:01:09 - 00:18:30); 3. Terceirização (00:18:48 - 00:20:20). Depoimento pessoal dos sócios/prepostos dos reclamados: Dispensados. Primeira testemunha convidada pelo(a) reclamante, participa da audiência de forma telepresencial: O.R. (dados cadastrais da testemunha registrados em sistema interno). Testemunha contraditada. Contradita rejeitada. Protestos do(a) procurador(a) da ré. Advertida e compromissada. Depoimento: 1.Vínculo do período anterior (00:00:00 - 00:03:05); 2. Insalubridade/Doença ocupacional (00:03:09 - 00:15: 32); 3. Terceirização (00:15:34 - 00:15:56). Primeira testemunha convidada pelo primeiro reclamado, participa da audiência de forma telepresencial: L.R. (dados cadastrais da testemunha registrados em sistema interno). Advertida e compromissada. Depoimento: 1. Vínculo do período anterior (00:00:00 - 00: ); 2. Insalubridade/Doença ocupacional (00:00:00 - 00:16:26); 3. Terceirização (sem perguntas). A primeira ré dispensa a oitiva da segunda testemunha. A segunda ré dispensa a oitiva de sua testemunha. Acareação testemunhas: 1. (00:00:00 - 00:04:29); 2. (00:00:00 - 00:05: 29). CONVENCIMENTO DO JUÍZO: Pela ordem, após a acareação, fiquei convencido acerca dos seguintes fatos: que a autora, no período de um mês, substituiu o Sr. Enoque, jogando peças de presunto e apresuntado, que pesavam, em média, de 8 a 11 Kg, jogando 40 peças por vez, dentro da câmara fria, cuja a temperatura era de 0º a 4ºC. Por outro lado, fiquei convencido de que a autora levava as caixas de produtos em um carrinho plástico, da expedição a câmara fria. No mais, fiquei convencido de que a autora trabalhava no fatiamento, cuja temperatura era de 8º a 14º, sendo que o Sr. Perito deverá observar no dia da perícia, as temperaturas das câmaras fria e resfriada. PERÍCIA TÉCNICA: determino a realização de , para perícia técnica verificação de INSALUBRIDADE a cargo do perito LEONARDO LAMPERT, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do encargo pelo expert. PERÍCIA MÉDICA: determino a realização de perícia médica, para verificação de nexo causal entre a doença alegada e as atividades da autora na reclamada, bem como redução da capacidade laborativa, a cargo da perita DENISE [...], devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do encargo pelo expert. [...] Pela ordem, a segunda, terceira e quarta rés, reconhecem que terceirizavam uma parte dos seus serviços para a primeira ré. Assim, patente a legitimidade destas rés, ante a possível responsabilidade subsidiária, a qual será analisada em sentença. [...] (fls. 548-ss, grifei) Na sentença constaram os seguintes fundamentos: DOENÇA OCUPACIONAL A autora alega que as atividades realizadas na empresa Kalfels eram repetitivas, desgastantes e realizadas sob condições inadequadas, o que teria ocasionado diversas patologias. Assim, requer o reconhecimento de doença ocupacional e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. A empregadora contesta, argumentando que as atividades desempenhadas pela autora não apresentavam riscos ergonômicos significativos, tampouco estavam relacionadas às patologias alegadas. Determinada a realização de perícia médica, a "Expert" não apontou a existência de nexo causal/concausal/agravamento, apresentando a seguinte conclusão no laudo, verbis: [...] A médica perita destacou que as atividades desenvolvidas eram variadas, de ciclos longos, sem exigência de esforço repetitivo significativo ou elevação dos membros superiores acima dos ombros. Além disso, os episódios de transporte de cargas mais pesadas (como os filmes plásticos de até 23 kg) eram esporádicos e não habituais, acima, inclusive, do que ficou comprovado em audiência. Apesar de a autora alegar que as atividades envolviam esforço repetitivo e sobrecarga física, a perita constatou que as tarefas realizadas não possuíam ciclos curtos nem sobrecarga ergonômica. Mesmo as atividades classificadas como repetitivas não apresentaram impacto direto para o desenvolvimento das patologias alegadas. O laudo reconhece que a autora apresenta sinais de patologias como tendinopatia e síndrome do túnel do carpo. Contudo, essas são condições de natureza degenerativa, que podem evoluir com o tempo independentemente do trabalho realizado. A perita ainda ressaltou que as atividades desempenhadas não causaram nem agravaram as condições mencionadas. Embora a autora destaque o esforço braçal como causa das patologias, o laudo médico constatou que as condições do posto de trabalho respeitavam as normas ergonômicas e que as tarefas não impunham uma sobrecarga suficiente para justificar as lesões relatadas. Dessa forma, não restou comprovado tecnicamente que as atividades desempenhadas pela autora contribuíram para o surgimento ou agravamento das patologias alegadas. Destarte, rejeito o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e, consequentemente, os pedidos de indenização por danos morais e materiais. (fls. 639-ss) Mantenho a sentença pelos fundamentos nela expostos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos), acrescidos dos a seguir apresentados. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho (compreendidas também as doenças ocupacionais, por força do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/91) obedece ao regramento previsto no Título IX do Código Civil, relativo à responsabilidade civil. Sendo assim, o dispositivo reitor de toda a matéria é o art. 927 do referido Diploma Legal: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A norma contida no referido dispositivo legal é incompleta, e deve ser integrada pela conjunção com o disposto no art. 186 do Código Civil, que traz a definição de ato ilícito: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (destaquei). A prática de um ato ilícito, portanto, está diretamente atrelada à violação de um direito, ou seja, a uma conduta contrária ao direito, sem o que não subsiste a obrigação de indenizar o dano. Nas palavras de Cavalieri Filho, "A ilicitude reporta-se à conduta do agente, e não ao dano que dela provenha, que é o seu efeito. Sendo lícita a conduta, em princípio não haverá o que indenizar, ainda que danosa a outrem" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 13, destaquei). Além disso, ainda de acordo com o referido dispositivo legal, a ilicitude de uma conduta pressupõe uma ação ou omissão voluntária e culposa. A culpa pode ser entendida em sentido amplo, abrangendo toda conduta contrária ao direito, independentemente da intenção ou não do agente de causar o dano. Quando presente tal intenção, tem-se o dolo; se ausente, e o dano decorre de um comportamento negligente ou imprudente, tem-se a culpa em sentido estrito. Estes pressupostos todos perfazem o que a doutrina chama de responsabilidade civil subjetiva, sendo esta a modalidade de responsabilidade aplicável às hipóteses de acidente do trabalho, a teor do disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que assegura aos trabalhadores o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (destaquei). Assim, o empregado, quando postula a indenização a que se refere o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República, deve comprovar a existência dos três pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, na esteira do disposto nos já mencionados arts. 927 e 186 do Código Civil: a) o dano; b) o nexo de causalidade entre o dano e uma conduta do empregador e c) o dolo ou a culpa do empregador. Em regra, nas ações de indenização decorrente de doença ocupacional - caso dos autos -, a controvérsia reside na discussão a respeito da culpa stricto sensudo empregador, a qual geralmente é apontada pela autora como sendo decorrente de um comportamento omissivo do réu. Entende-se por omissão a abstenção de uma conduta devida, e sua relevância jurídica pode ser assim explicada: [...] a omissão adquire relevância jurídica, e torna o omitente responsável, quando este tem dever jurídico de agir, de praticar um ato para impedir o resultado, dever, esse, que pode advir da lei, do negócio jurídico ou de uma conduta anterior do próprio omitente, criando o risco de ocorrência do resultado, devendo, por isso, agir para impedi-lo. (CAVALIERI FILHO, Sergio, op. cit., p. 24, destaquei) Portanto, o dever jurídico de agir, cuja inobservância configura uma omissão culposa, pode decorrer da violação de uma norma legal (caso em que o dever jurídico transgredido decorre de um texto expresso de norma jurídica), como também da violação de um "dever geral de cautela" (quando não adotadas medidas que seriam observadas pelo homem médio). Nestes casos, em se tratando de acidente do trabalho, a culpa [...] será aferida no caso concreto, avaliando-se se o empregador poderia e deveria ter adotado outra conduta que teria evitado a doença ou o acidente. Formula-se a seguinte indagação: um empregador diligente, cuidadoso, teria agido de forma diferente? Se a resposta for sim estará caracterizada a culpa patronal, porque de alguma forma pode ser apontada determinada ação ou omissão da empresa, que se enquadra no conceito de imprudência, imperícia ou negligência (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 3.ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 179). Assim, o ponto decisivo para a caracterização da culpa do empregador, nos casos de doença ocupacional, é a constatação da violação de um dever jurídico, o que deve ser aferido em cada caso concreto, com a demonstração específica de qual a regra jurídica violada e qual o comportamento esperado do empregador que teria evitado o dano sofrido pelo empregado. Para tanto, não bastam meras alegações genéricas de inobservância às "normas de segurança do trabalho" ou de que a atividade possui "riscos ergonômicos", pois tais assertivas não permitem identificar qual o conteúdo da obrigação que deixou de ser observada pelo empregador, ou seja, qual o dever jurídico específico que foi violado. É importante deixar claro que a obrigação do empregador relativamente à saúde e à segurança dos empregados, conforme previsto no art. 7º, XXII, da CF, possui conteúdo indefinido, não estando especificados no texto constitucional todos os procedimentos que devem ser observados pelo empregador na redução dos riscos inerentes ao trabalho, o que apenas pode ser verificado em cada situação concreta. Além disso, não se pode perder de vista que o referido dispositivo assegura ao trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (destaquei), tendo o próprio constituinte reconhecido a tensão existente entre os riscos inerentes ao trabalho e a necessidade de sua redução máxima. Nesse contexto, o empregador deve-se esmerar para alcançar o ideal mirado no texto constitucional - a ampla redução dos riscos -, propiciando assim aos empregados um ambiente laboral saudável e seguro. E à Justiça do Trabalho compete verificar se tal papel foi desempenhado de forma satisfatória. Assim, reforço que a mera constatação de que uma determinada atividade possui riscos não é suficiente para ensejar a responsabilidade do empregador, pois o que deve ser ponderado não é apenas a existência de riscos em si - cuja inerência a certas atividades, como visto, é até mesmo reconhecida no texto constitucional - mas sim a forma como o empregador procurou reduzir o efeito de tais riscos no ambiente de trabalho. Aliando isso ao disposto nos incisos XXII e XXVIII da Constituição da República (este último, como visto, assegurando a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho), a responsabilização pelos danos advindos de um acidente de trabalho pressupõe a prova de que o empregador não atuou buscando a redução dos riscos da atividade, o que corresponde à demonstração concreta a respeito das medidas que deveriam ter sido tomadas para impedir a ocorrência do dano. Por tudo isto, o fato de o empregado contrair uma doença supostamente de origem ocupacional não pode implicar automaticamente a conclusão de que o empregador deixou de zelar pelas condições de saúde e segurança do ambiente de trabalho, sob pena de se converter a responsabilidade do empregador, que é subjetiva, em responsabilidade objetiva. Esclareço que, por tratarem da regra geral de responsabilidade civil nos casos de acidente de trabalho, esses fundamentos não se alteram diante da possibilidade excepcional de responsabilização objetiva do empregador, a qual no entanto só poderá ser admitida se cabalmente verificada alguma das hipóteses previstas no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, circunstância que não se constata no caso. Tendo por norte estes parâmetros, passo ao exame do contexto fático do presente feito. A prova oral resume-se aos depoimentos da autora e de duas testemunhas (O.R., ouvida a convite da autora e L.R., ouvida a pedido da empregadora). Houve a acareação das testemunhas e a conclusão do Juiz foi exposta no início deste tópico. A autora foi admitida pela primeira ré, KALFELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, em 13-09-2021 para exercer a função denominada "Auxiliar de Serviços Gerais" (fl. 259). Foi despedida em 17-07-2023 (fl. 277). Constam no parecer médico as seguintes informações: [...] Finalidade da perícia: verificação de doença profissional e quantum incapacitante. 1) Metodologia da perícia médica 1.1 Realização de uma entrevista com a parte autora, definindo sua função e suas atividades, histórico ocupacional, antecedentes pessoais, hábitos de vida e histórico da patologia alegada, sendo facultada a presença dos assistentes técnicos (médicos) das partes, eventualmente nomeados nos autos. 1.2 Exame clínico com a presença da parte autora e perito do juízo, sendo também facultado o acompanhamento desta fase pelos assistentes técnicos (médicos). 1.3 Para fins periciais são levados em conta todos os achados e sinais clínicos positivos. Sintomas e queixas foram usadas somente para nortear a avaliação clínica, por serem subjetivos e de fácil simulação os sintomas ficam num plano secundário. 2) Presentes a perícia médica Demandante: Lindalva [...] Assistente técnico da demandada: Dr karin Sr Marcelo DANIEL KALFELS - SOCIO PROPRIETARIO Destaques processuais 3.1 Do demandante: A parte Reclamante, em razão das atividades laborais realizadas, desenvolveu vários problemas de saúde, como: a) tendinopatia do supraespinhal; b) sinais de bursite subcoracóide; b) tendinose incipiente do flexor e extensor comuns do antebraço, notando-se pequenos entesófitos em suas origens; d) tendinose do bíceps distal, e e) síndrome do túnel do carpo. Ressalta-se que a parte Reclamante, mesmo com dor, era obrigada a erguer diversas peças de presunto, queijo, entre outras, para abastecer as máquinas, sendo que pesavam em média 11kg cada peça, isso durante todo o período de trabalho. Suas atividades laborais eram extremamente repetitivas e exigiam força braçal além da exposição ao frio demasiado. A lesão deixou sequelas à parte Reclamante, dentre elas: a) dor; b) redução da capacidade laboral; c) danos de ordem material, moral, etc. 3.2 Da demandada: As atividades desenvolvidas pela reclamante no exercício de sua função não causaram ou agravaram eventuais problemas de saúde. Portanto, nenhuma relação há entre as alegadas patologias de a) tendinopatia do supraespinhal; b) sinais de bursite subcoracóide; b) tendinose incipientedo flexor e extensor comuns do antebraço, notando-se pequenos entesófitos em suasorigens; d) tendinose do bíceps distal, e e) síndrome do túnel do carpo., com as atividadesdesenvolvidas na reclamada. As atividades exercidas não eram repetitivas ou com peso excessivo, tampouco havia sobrecarga ergonômica, exigiam apenas movimentações, não havendo causa ou concausa com as lesões que supostamente possui. Dados sobre a demandante: 4.1.2: Demandante I Nome: KALFELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., 4.1 Dados sobre o contrato do autor: Admissão: 13/09/2021 Demissão: 19/08/2023 Tempo de atividade na empresa: 01 ano e 11 meses Função/Descrição atividades: atividades variadas desde a limpeza da empresa até atividades na área produtiva, como abastecer a máquina com frios, pesar. No setor de expedição auxiliava nas atividades como carregar as bobinas, carregar os palletes vazios atá a câmaras frias e atividades de pesar caixas na área produção, atividade realizou durante trinta dias, março de 2022. Atividades como limpeza na empresa, lavar vidros e banheiros a cada quinze dias . Segundo o relato do sócio proprietário da empresa a movimentação de palletes não ocorre com frequência e atividades relacionadas a câmara fria fica a cargo do funcionário fixo da expedição. Horário de trabalho - jornada de trabalho de segunda à sexta, das 05h às 14h48 (com 1h de intervalo). Epis - bota de borracha e roupa da empresa Ginastica Laboral - Nega Imagens do posto de trabalho [...] Durante a inspeção do posto de trabalho observa-se que realizava atividades variadas, de ciclos longos e na maioria das atividades sem carga significativas Atividades no transporte de filmes plásticos realizadas esporadicamente com carga mais significativa em torno de 23 kgs. Nas atividades realizadas não se observa postura de elevação de membros superiores acima da cintura escapular, assim como não ocorre postura de rotação externa das referidas articulações. Refere a autora que durante o período de 30 dias substitui um colega no abastecimento na câmara fria. 5. Histórico da patologia: Refere a autora que iniciou com queixas de dores nos ombros quando estava carregando o carrinho com presunto, queixas iniciais em março de 2022 e que fazia uso de medicação para alivio do quadro álgico. Realizou exames de cotovelo e ombro identificando suas queixas Realizou tratamento fisioterápico e medicamentoso. Atualmente mantem queixas de dores em cotovelos, ombros e nos dedos das mãos, queixas álgicas bilaterais. Termino do tratamento fisioterápico em 26 de junho de 2024, sendo realizado 80 sessões de fisioterapia. Refere a autora que por ocasião de seu desligamento estava trabalhando normalmente. Nega acidentes no período que trabalhou na empresa demandada. Estava trabalhando normalmente quando foi desligada. 6). Documentos de importância médica juntados aos autos: 6.1 Dados da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho - Não consta CAT nos Autos 6.2. Exames complementares anexados aos autos: 22/03/2023 Ultrasonografia de Ombro direito 930988d Conclusão - Tendinopatia do supraespinhal Sinais de bursite subcoracoide 09/08/2023 Ultrasonografia de cotovelo direito 6ec583e Conclusão: Tendinose incipiente do flexor e extensor comuns do antebraço, notando-se pequenos entesofilos em suas origens Tendinose do biceps distal 22/08/2023 Ultrasonografia de Ombro direito 6ec583e Conclusao: Tendinite / tendinose dos tendões da subescapular e do supraespinhal 22/08/2023 Ultrasonografia do Punho direito 6ec583e Conclusão: Nervo mediano espessado, apresentando área de secção transversa aumentada Sindrome do Tunel do carpo 7) Antecedentes: 7.1 Antecedentes pessoais/hábitos de vida: Patologias: nega tratamento com medicação de uso continuo, nega patologias como tireoide e /ou diabetes Acidentes: Nega Nega cirurgias previas/nega internações hospitalares Lateralidade: Direita Fumante: Nega Grau de Instrução: 4° serie do ensino fundamental Moradia - em jaragua região urbana, pátio nega plantações Mora com a filha e o neto Atividades físicas - nega Hobbies - nega 7.2 Historia família- nega história familiar de doenças osteoarticulares 7.3 - Afastamentos Previdenciários: Refere benefício previdenciário após ter se desligado da empresa pelo período de 04 meses. Segunda a autora não foi realizado pericia médica e o beneficio foi concedido pelo ATESTMED. 7.4 Historia laborativa pregressa: Do lar durante tres anos - cuidava da enteada com problemas de saúde mental CDJ peça de moto - 03 anos, na função de auxiliar de produção Auxiliar de costura e de corte - Malwee 7.5 - Historia Laborativa Atual - nega atividade laborativa atual 8 - Exame físico Peso (Kg) 92 Altura (m) 1,68 IMC 35,11 IMC entre 25,0 e 29,9 Kg/m² - sobrepeso IMC entre 30,0 - 34,9 Kg/m² - obesidade grau I (leve) IMC entre 35,0 - 39,9 Kg/m² - obesidade grau II (moderada) IMC maior do que 40,0 Kg/m² - obesidade grau III (mórbida) Periciado com 53 anos de idade, por ocasião da pericia médica. Na sua biometria com estatura de 1,68 cms e peso de 92 kgs, classificado como quadro de obesidade grau II segundo os critérios da Organização Mundial de Saúde (OMS). Apresenta-se lucida, orientada e coerente tempo e espaço. Os cuidados pessoais básicos, vestimenta apropriada, estado geral são preservados. Sem alteraçao na atenção voluntaria e espontanea, memoria de fixação e evocação normal, pensamento sem alteração no curso, forma e conteudo. Discurso sem alterações, juízo preservado em relação a realidade , no que diz respeito a vontade mostra-se normobulico e nomopragmatico, psicomotricidade sem alterações, inteligencia dentro da media da população. Refere dor a elevação de membro superior direito acima da cintura escapular e a rotação externa da referida articulação. Trofismo de MMSS preservado e com simetria. Manobra de phalen e tunnel negativas bilateralmente. Manobras de epicondilite negativas. 8.1 Imagens do Exame fisco [...] 9. Avaliação do nexo causal e da incapacidade do autor: Considerando que a autora trabalhou na empresa demandada pelo período de 01ano e 11 meses; Considerando que a autora nega ter sofrido acidente de trabalho típico com lesão de membro superiores, no período que trabalhou na empresa demandada; Considerando os exames de imagem apresentados e o exame físico realizado no dia da perícia médica apresenta como dados positivos sinais compatíveis com tendinopatia do supraespinhal direito; Considerando que na inspeção do posto de trabalho, observa-se que as atividades são variadas, de ciclos longos e na maioria das atividades sem carga significativas; Considerando que as atividades com maior carga, em torno de 23 kgs, eram realizada esporadicamente como o transporte de filmes plásticos; Considerando que as atividades realizadas pela autora não exigiam posturas de elevação de membros superiores acima dos ombros; Podemos concluir que não existe nexo causal/concausa das patologias relatadas nas iniciais e as atividades desempenhadas na empresa demandada. 10. Quesitos: 10.1 Quesitos do Autor: 1. Por ocasião da admissão, a Ré realizou o exame médico admissional (obrigatório, NR-7)? Qual era o estado de saúde da reclamante na ocasião? Resposta: Sim (id a410ddf). Apto. 2. Qual o tempo de afastamento do trabalho necessários para tratamento das patologias que acometem a autora? Resposta: Tratamento conservador sem necessidade de afastamento do trabalho. 3. Pelas anotações constantes do Prontuário Médico acostado pela Ré, desde que datas há registro dos sintomas e/ou patologias (doenças/lesões e/ou agravamento) alegadas na inicial? Resposta: Desde 22 de março de 2023 (exame de ultrassonografia de ombro direito). 4. As atividades desenvolvidas pela reclamante, demandavam: a) Esforço repetitivo do mesmo grupo muscular? Resposta: Atividades de ciclos longos sem esforço repetitivo. Atividades repetidas utilizando o mesmo grupo muscular. b) Rotação do tronco e/ou coluna? Resposta: Na embalagem de produtos (presuntos), não observa-se rotação de tronco e/ou coluna. Nas outras atividades desempenhadas, sim. c) Levantamento/carregamento de peso? Quantos quilos eram manuseados pela autora? Resposta: Nas atividades como carregamento de rolos de filme plásticos e de estrados ate 23 kgs, porem atividades esporádicas. d) Considerando a necessidade de esforço repetitivo, pode se dizer que isso interferiu diretamente para desencadear o problema crônico constatado na reclamante? Resposta; Atividades sem esforço repetitivos, existia repetitividade de tarefas. As atividades não contribuíram para o desencadear das patologias referidas pela autora. f) Houve desrespeito às normas ergonômicas? Resposta: Não identificadas na inspeção do posto de trabalho. 4. Há na reclamada programa de ginástica laboral? Resposta: Não. 5. Há pequenas pausas durante a execução das tarefas da reclamante? Se ausentes tais pausas, quais as consequências? Resposta: Não referidas pausas regulares. Como nas atividades realizadas pela autora na reclamada não se observa atividades de ciclos curtos, a ausência de pausas para membros superiores não determinam risco, porem como atividade é realizada em postura em pé e muitas vezes em pé parado como por exemplo na pesagem dos presuntos para serem embalados poderá desencadear dores em coluna lombar e problemas circulatórios em membros inferiores. 10.2 Quesitos da Demandada 1. É a parte Autora portadora de algum problema de saúde? Em caso positivo, pode o Perito precisar em que momento ele foi adquirido? Resposta: Apresenta quadro de tendinopatia do supraespinhal, considerado os exames de imagem e o exame físico realizado no dia da pericia médica. Conforme consta nos autos o primeiro exame de ultrassonografia foi realizada em 22 de março de 2023. 2. A parte Autora tinha algum problema de saúde pré-existente a sua contratação? Este problema poderia estar relacionado com o seu atual estado físico? Resposta: Nega. 3. Eventual problema de saúde detectado pode ter origens estranhas àquelas atividades desenvolvidas pela Autora à Ré (exemplo: doenças hereditárias e/ou genéticas, empregos ou trabalhos anteriores ou relacionados a outras atividades, o lazer, o dia a dia de um modo geral, a pratica de esportes, condições psicológicas, etc.)? Resposta: Sim. 4. Tal problema de saúde, se constatado, caracteriza-se como crônico, ou é perfeitamente reversível através de tratamento específico? Resposta: Reversível através de tratamento especificio. 6. A patologia alegada pela parte autora apresenta componente degenerativo? Conforme a Lei 8231/91 artigo 20 não são considerados como doença do trabalho a doença degenerativa? Resposta: Sim. Sim. 7. É correto dizer que patologias degenerativas são progressivas, ou seja, tendem a agravar com o tempo independentemente da atividade exercida pelo portador? Resposta: Sim. 7. No momento, a parte Autora está realizando algum tipo de tratamento médico? Se positivo, qual o tratamento e com qual médico está se tratando? Qual medicamento faz uso no momento? Resposta: Refere uso de medicação analgésica e termino de tratamento fisioterápico em 26 de junho de 2024. 8. Existe, ao exame físico, alteração funcional da parte Autora? Existe incapacidade funcional/laborativa? Que dados objetivos podem caracterizar essa incapacidade? Resposta: Sinais compatíveis com tendinite de supraespinhal. Não. 8. Há evidências de que a parte Autora esteja desenvolvendo alguma atividade, tais como calos nas mãos? Resposta: Não identificado. [...] (fls. 568-ss) Apesar de não estar o Magistrado adstrito ao laudo pericial, consoante o art. 479 do CPC, para que se desconsiderem as conclusões dos especialistas e se adote posicionamento em sentido oposto, é necessário existir prova robusta e inequívoca contrária. Esse não é o caso. O parecer médico dispõe claramente não haver nexo de causalidade entre o labor e as patologias indicadas na inicial. O laudo, elaborado por profissional de confiança do Juiz, é minucioso e esclarecedor. Não há razões para desprestigiar as conclusões da perita. Ainda que se cogitasse a existência de nexo de causalidade ou concausalidade (o que não é o caso, repito), não há prova de culpa da ré. Com efeito, como fundamentado, a culpa pressupõe a violação de um dever jurídico específico, cuja observância teria evitado a ocorrência do resultado. No caso, a prova não demonstra tal violação, sendo insuficiente para tanto a mera alegação de que a atividade possui "riscos ergonômicos". Ora, como visto, a mera existência de "riscos" não pode ensejar a responsabilidade do empregador, que é subjetiva, e não objetiva. A própria Constituição admite a existência de atividades que impliquem riscos ao trabalhador, embora exija que a empregadora atue no sentido de minimizá-los. Os argumentos apresentados no apelo (globalmente considerados e o teor da prova oral (globalmente valorada) não alteram a conclusão aqui exposta. Ao depor, a própria autora admitiu que: 1) "fazia todo tipo de trabalho"; 2) "jogava peça, fatiava e embalava"; 3) havia revezamento entre trabalhadores no processo produtivo (abastecimento, fatiamento e pesagem); 2) existia esteira para transporte do produto fatiado para ser embalado e 3) havia no local de trabalho "carrinho" (plástico) e "jacaré" ("paleteira") e 4) após ser embalado, o produto era transportado até o setor de expedição por meio de esteira. Assim, não há falar em omissão da empregadora, por negligência ou imprudência, que tenha dado ensejo às patologias da autora. Diante desse contexto, correta está a sentença ao rejeitar todas as pretensões veiculadas na inicial. Não houve afronta aos seguintes dispositivos: 1) arts. 949 e 950 do Código Civil e 2) art. 479 do CPC. Nego provimento ao recurso. Fica prejudicada a análise do recurso com relação ao seguinte tópico: "II - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECORRIDA". PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, suscitada nas contrarrazões da terceira ré (OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA) e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fica prejudicada a análise do recurso com relação ao seguinte tópico: "II - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECORRIDA". Custas, pela autora, de R$ 6.234,00, conforme a sentença, de cujo recolhimento está dispensada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZA

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Processo nº 0001098-64.2011.8.10.0039

ID: 323139010

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001098-64.2011.8.10.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUTON DANTAS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0001098-64.2011.8.10.0039 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Apelante : Neuton Dantas Defensor Público : João Fernandes de Barros… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0001098-64.2011.8.10.0039 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Apelante : Neuton Dantas Defensor Público : João Fernandes de Barros Neto Apelado : Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. Advogado : Washington Tranm (OAB/MG 133.406) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 45427840). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 45427113 ). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 45427843. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda moveu Ação de Busca e Apreensão c/c pedido de liminar contra Neuton Dantas, com fundamentação no art. 66 da Lei n. 4728/65 e Decreto-Lei n. 911/69, visando recuperar o bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída do contrato, certidão de protesto e outros documentos necessários (fls. 11/27). Liminar deferida à fl. 28. O réu foi citado, mas não se manifestou. O bem alienado foi apreendido e depositado (auto de apreensão e depósito de fl.32). O autor se manifestou à fl. 31 requerendo o cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação, mas o referido mandado já havia sido cumprido, inclusive de maneira satisfativa. É o relatório. Decido. A inicial veio acompanhada por documentos que legitimam a propositura da ação, tais como o contrato de alienação fiduciária e a notificação extrajudicial. O contrato de alienação está perfeitamente de acordo com o que prevê o artigo 66 da Lei nº 4.728, de 1965, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 11 do Decreto-Lei nº 911, de 11.10.69. Analisando os autos, vejo que está comprovada a mora da parte requerida. Esta não efetuou os pagamentos como reza o contrato firmado com o autor, conforme restou demonstrado nos autos, ficando, assim, inadimplente, razão pela qual é de rigor acolher os pedidos iniciais. Ademais, o réu é revel, de modo que deve ser aplicada a regra do art. 344 do Código de Processo Civil ao caso, impondo-se a procedência da ação, mormente em face de todas as provas apresentadas. Ante ao exposto, com fundamento no art. 66 da Lei n. 4728/65 e no Decreto-lei n. 911/69, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, inclusive do protesto, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 82 e ss. do Código de Processo Civil, fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa. As verbas da condenação serão corrigidas monetariamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, 20 de setembro de 2016. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA. Assiste razão ao apelante, que é pobre na forma da lei e faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No caso concreto, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no art . 99, § 3º, do CPC. 2. Agravo interno provido, para conceder a gratuidade de justiça. (STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Sentença sem reparos. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Adoto as razões bem contidas na peça recursal. Sentença reformada. Concedo a gratuidade de justiça pleiteada.Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 4 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 5 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 5387618-63.2025.8.09.0051

ID: 280270094

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5387618-63.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEILA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

WESLEY FANTINI DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial AO JUIZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídic… Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial AO JUIZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público, com sede no endereço abaixo informado, presentado pela Procuradora do Município que esta subscreve (mandato ex lege), vem, com fulcro no art. 335, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DA SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação ajuizada por servidor do magistério em face do Município de Goiânia, requerendo a revisão de seu enquadramento com o reposicionamento e o pagamento das diferenças salariais retroativas. No entanto, conforme se passará a expor, não prosperam os pleitos autorais. 2. AUSÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de demanda que envolva a Fazenda Pública, e consequentemente direito indisponível, não operam contra o ente os efeitos da presunção de veracidade pela não impugnação especíﬁca dos fatos alegados, prevista no art. 341 do CPC. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - DIAS TRABALHADOS APÓS DECRETO DE EXONERAÇÃO - REGISTRO DE FREQÜÊNCIA SEM ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA - DOCUMENTO NÃO Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial CONTESTADO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS - DIREITO INDISPONÍVEL - NÃO INCIDE, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O apelante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, não tendo se desincumbido do ônus da prova (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil). 2 - Contra a Fazenda Pública não operam os efeitos da presunção de veracidade pela não impugnação especíﬁca do fato alegado, ante o princípio da indisponibilidade dos direitos públicos. (TJ-PR - AC: 3373022 PR 0337302-2, Relator: José Marcos de Moura, Data de Julgamento: 05/06/2007, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7391). Assim, as alegações de fato constantes da petição inicial não serão presumidamente verdadeiras, ainda que o Município não as impugne especiﬁcamente, haja vista o princípio da indisponibilidade do direito público. Mister esclarecer que as matérias alegadas na presente contestação são de ordem pública, não sendo, portanto, acobertadas pelo manto da preclusão. 3. DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO A pretensão da parte adversa quanto ao enquadramento foi fulminada pela prescrição. Não é caso de aplicação da súmula 85 do STJ. É necessário fazer o distinguishing entre o previsto na súmula (relação de trato sucessivo que reﬂete vantagem pecuniária/incorreções de valores) e a hipótese tratada neste processo (pedido de revisão do enquadramento, aumentando as referências horizontais). Neste sentido, não há relação de trato sucessivo com incorreção de valores recebidos e nem omissão do ente público em conceder as progressões. Com a edição da Lei n. 7.997/00 e do Decreto que a regulamentou, ocorreu um ato, ou seja, a administração fez juízo de valor em todo o histórico funcional do servidor Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial e publicou o ato de enquadramento 30 dias após a vigência da lei, ou seja, em 08/2000, conforme art. 19 e de acordo com as regras do novo plano de cargos e salários do magistério municipal. É cediço que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça Tratando-se de discussão sobre o ato de enquadramento, uma vez que diz respeito à primeira progressão e às subsequentes, deve-se considerar operada a prescrição de fundo de direito, já que transcorridos mais do que cinco anos entre o primeiro ato e o ajuizamento da ação. Inclusive o posicionamento do STJ: “ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. 1. O enquadramento funcional constitui ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. Desta forma, decorridos mais de cinco anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito. 2. Agravo regimental improvido. ” AgInt nos EDcl no REsp n. 1.730.878/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 18/12/2020.) (STJ - AgRg no REsp: 1086483 RN 2008/0188944-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 21/03/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2013)” “2. O enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reﬂete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já deﬁnida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp 1.422.247/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 19.12.2016)” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.730.878/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 18/12/2020.) Na realidade, a prescrição do fundo de direito pressupõe um ato da administração, e não uma omissão. Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Neste contexto, a partir da publicação da Lei 7.997/00, não há mais que se falar em omissão estatal quanto à concessão de progressão funcional à parte autora, pelo que a própria legislação representa expresso pronunciamento estatal quanto à negação do suposto direito, tanto que o novel enquadramento dos servidores foi formalizado através de Decreto. Em outras palavras, a relação de trato sucessivo perdurou até o advento da Lei Municipal nº 7.997/2000, que veio a suprimir expressamente qualquer direito à progressão funcional decorrente das legislações anteriores. Em verdade, tal lei (assim como o respectivo Decreto) tem efeitos concretos na parte em que desconsidera expressamente as referências previstas nas leis passadas, de modo que enseja, a partir de sua publicação, uma relação de fundo de direito, e não de trato sucessivo. Neste sentido, a doutrina de Leonardo Carneiro da Cunha (A Fazenda Pública em Juízo, 2016, p. 69) é didática ao prescrever que: “A hipótese é de lei de efeitos concretos. Sendo seus efeitos suportados pelo suposto titular do direito, que a partir dali teve modiﬁcada sua situação ou passou a suportar uma eventual lesão, tem-se que o marco inicial do prazo é a data da publicação da lei, não se aplicando a Súmula 85 do STJ”. Nessa vertente, importa registrar que, em situações análogas, a Corte Goiana tem alterado o seu posicionamento, para, em consonância com o entendimento do STJ, entender que em casos tais, como o dos autos, em que se busca a revisão do ato de aposentadoria e/ou o reenquadramento funcional, a prescrição é imanente ao próprio fundo de direito, porquanto retrata ato único de efeitos concretos, acarretando o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já deﬁnida. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO. ATOÚNICO DE EFEITOS Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial CONCRETOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, o reenquadramento de servidor público se constitui em ato que se reveste de natureza única de efeitos concretos, não se constituindo, assim, em relação de trato sucessivo. 2. Decorridos mais de 5 anos da edição da Lei de efeitos concreto (15.122/05), cuja omissão da administração pública teria lesado o suposto direito alegado na inicial, encontra-se prescrita a pretensão invocada. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação(CPC) 5333934-10.2017.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ªCâmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019) AGRAVO INTERNO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM APELAÇÕESCÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. HORA EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (…) 2. É ﬁrme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a progressão funcional está condicionada ao tempo de efetivo exercício na carreira, não se computando, para essa ﬁnalidade, tempo exercido em outras carreiras. Ou seja, é vedado o cômputo de tempo de serviço anterior exercido em cargo diverso para ﬁns de progressão funcional. 3. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reﬂete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já deﬁnida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85 da colenda Corte Cidadã. (…) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MASDESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0230454-43.2013.8.09.0051, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2019, DJe de 05/08/2019) Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Além disso, foi ﬁxada tese em IRDR no âmbito deste Tribunal (cf. Tema de nº 28 1 ), que, por observância do dever de coerência, há que ser aplicado ao caso em tela. Trata-se de matéria em discussão sob o mesmo fundamento: progressão e prescrição. Portanto, no caso dos autos, a relação que era de trato sucessivo transformou-se em relação de fundo de direito a partir do advento da referida Lei Municipal nº 7.997/2000 e do Decreto n. 1103 de 27/06/2000 que suprimiram expressamente o suposto direito que assistia à contraparte de ser beneﬁciado pela progressão funcional. A partir de então, não houve mais omissão estatal, justamente porque o Município não poderia mais ter concedido a requerida progressão funcional, tendo em vista a ausência de lei autorizativa. Vale lembrar que o administrador somente pode atuar quando a lei autorizar, sob pena de infringência do princípio da legalidade administrativa. Não se quer dizer com isso que a parte autora não faça mais jus a qualquer progressão, mas sim que ela não possa demandar a progressão e consequentemente as diferenças para o passado. Isso porque foram concedidas posteriormente novas progressões, a partir do novo enquadramento. Todavia, como se manteve inerte após a 1 Questão submetida a julgamento: Deliberar sobre as ações de cobrança relacionadas pelo Estado de Goiás em sua peça introdutória, afetas ao pagamento de resíduos salariais derivados de progressões funcionais previstas na revogada Lei Estadual n. 12.361/1994: a. o direito à progressão merece reconhecimento, com efeitos retroativos, baseado em perda salarial oriunda de relação de trato sucessivo; b. os valores porventura existentes já não podem ser demandados, por restarem fulminados integralmente pela prescrição; e c. inexiste direito adquirido a regime jurídico, disso resultando o descabimento do intento de cobrança. Teses Fixadas: A pretensão à percepção de eventuais resíduos salariais relativos à progressão, nos termos da Lei Estadual n. 12.361, de 25 de maio de 1994, sujeita-se à prescrição quinquenal, cujo prazo se inicia a partir da vigência da Lei Estadual n. 13.909, de 25 de setembro de 2001. Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial edição da Lei 7.997/00, não é possível mais pleitear o enquadramento e as diferenças que deveriam ter acontecido. Sendo assim, o termo a quo do prazo prescricional teve início com o enquadramento (06/2000). Deste momento em diante, o prazo não se renova, devendo o pedido administrativo de correção ou a ação ser ajuizada em até 5 (cinco) anos (decreto n. 20.910/32), por se tratar de prescrição de fundo de direito. Está, portanto, prescrita a pretensão da parte autora, em que não há direito de se questionar o enquadramento. Importante pontuar, que, nos artigos 21 e 25 da Lei 7.997/2000, garantiu-se o direito de petição de revisão do enquadramento, em que a parte autora não trouxe provas de questionamento administrativo para impedir a ﬂuência do prazo prescricional com possível interrupção/suspensão deste. Assim, por ser matéria de ordem pública, requer-se o acolhimento da tese de prescrição fundo de direito, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento do douto juízo, requer-se o reconhecimento da prescrição parcial das parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente aos cinco anos do ajuizamento desta ação. 4. DA PROGRESSÃO CONCEDIDA DE ACORDO COM CRITÉRIOS PREVISTO EM LEI QUE NÃO É AUTOMÁTICA. DOS REQUISITOS. DA NÃO COMPROVAÇÃO. DO ÔNUS DA PROVA DO SERVIDOR Ao contrário do que alega a parte autora, não há direito adquirido a evolução funcional na carreira. Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial A legislação que fundamenta sua pretensão já não existe no nosso ordenamento jurídico. A Lei 7.399/94 foi expressamente revogada pela Lei nº. 7.997/00. Com efeito, dispõe o art. 36 da Lei 7.997/00: “Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº. 7.399, de 23 de dezembro de 1994”. O movimento da progressão previsto na Lei 7.399/94 não condiz com os requisitos da Lei nº. 7.997/00. Os servidores do magistério público municipal devem obedecer ao art. 8º da Lei nº. 7.997/2000 para conseguir a evolução funcional na carreira. Em razão deste novo regime jurídico, houve o enquadramento dos servidores, à época, determinando a observância do Anexo da legislação. Assim, a tabela, prevista no anexo da lei, tem por ﬁnalidade tratar da adequação dos servidores admitidos antes do advento da nova lei que passou a reger a carreira. Após ser enquadrado, segundo a tabela, é que o servidor tem o cômputo de suas progressões realizadas. Dessa forma, as progressões são contadas a partir do seu enquadramento em agosto de 2000, e não a partir da data da sua admissão. Assim, para que aparte autora alcance a progressão horizontal na referência pleiteada tem que ter preenchido concomitantes os requisitos constantes da legislação vigente. Para evoluir na carreira o servidor deverá se aprimorar, conquistar tal benefício. Isto porque a Administração Pública Municipal precisa buscar meios que incentive o aprimoramento funcional dos seus servidores, com o ﬁto de dar efetividade ao princípio da eﬁciência. Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial E, a partir de 30 de junho de 2003, com a publicação da Lei 8.188/03 houve alteração na Lei 7.997/00, no que tange ao prazo da progressão horizontal, que passou de 12 meses de efetivo exercício no cargo de professor para o prazo de 02 (dois anos), e realizado um novo enquadramento dos servidores municipais do magistério público, ex vi art. 4º: Art. 4.º Em decorrência do disposto nesta Lei, a progressão horizontal prevista nos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 7.997/2000, ocorrerá a cada dois anos, no mês de setembro, a partir de 2004, na forma da tabela anexa. Neste aspecto, as progressões horizontais devem observar quatro requisitos: (i) aspecto temporal qualiﬁcado: 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência (a partir de 2004); (ii) avaliação de desempenho favorável; (iii) capacitação: mínimo de 40 horas, certiﬁcada a participação em curso que atenda ao requisito legal e que tenha sido realizado no período que anteceder a progressão; (iv) negativo: não ter sofrido, no período aquisitivo, pena disciplinar. O ônus da prova, como se sabe, incumbe a quem alega, quando se trata de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 do CPC. Todavia, nada consta nos autos que comprove as alegações contidas na inicial. Note que não é automática a progressão e tampouco se trata de mera conta aritmética de “tempo de carreira” , como quer fazer entender a parte autora. Além disso, a legislação prevê que as progressões para essa carreira acontecerão desde 2004, no mês de SETEMBRO, de forma coletiva e apenas bianualmente, desde que o servidor realize o requerimento administrativo com a comprovação destes requisitos entre 01 de março e 30 de maio do ano correspondente à concessão (Decreto 201/2010). Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Por este motivo é impossível o posicionamento no mês de admissão justamente porque os servidores admitidos antes desta alteração legislativa irão progredir de 2 em 2 anos a partir de 2004 apenas no mês de setembro. Não há o mínimo de provas na inicial para averiguar o cumprimento dos requisitos, sequer juntou o protocolo dos requerimentos administrativos solicitando as progressões e comprovando os requisitos legais para a próxima referência nos anos que indica correto. Soma-se ao fato de que o requisito temporal é qualiﬁcado justamente por não levar em consideração apenas o tempo, mas o efetivo exercício dos servidores nos cargos. A lei é inclusive taxativa quanto ao que é ou não é considerado efetivo exercício. Não se trata de simples contagem matemática. É preciso que, nos termos da legislação aplicável, notadamente dos artigos 125 a 128 da Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (estatuto dos servidores públicos municipais), seja comprovado por setor técnico competente que o tempo a ser considerado para a progressão tenha sido efetivamente prestado no cargo. Convém esclarecer, Excelência, que não obstante se tratar de prova negativa (ausência de afastamento), no caso não se vislumbra o fenômeno da prova diabólica, uma vez que o servidor tem acesso, via portal do servidor, mediante o uso de seu login e senha, às informações de que necessita para fazer prova do alegado. Já o requisito qualitativo diz respeito à avaliação de desempenho. Mais uma vez, Excelência, não se trata de concessão automática. O servidor é avaliado por comissão e a lei exige nota mínima para que haja direito à progressão. Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Além disso, exige-se comprovação de participação em programa de capacitação, com carga horária mínima, além da ausência de penalidade disciplinar no período. No tocante à exigência de participação em programa de capacitação, a legislação de regência (Lei nº 7.997/2000) dispõe, no inciso III do seu art. 8º, que: Art. 8º O servidor do Magistério terá direito à Progressão Horizontal desde que satisfaça, simultaneamente, as seguintes condições: (...) III - tiver participado de programas de atualização e aperfeiçoamento proﬁssional, oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituição de ensino devidamente reconhecida, com duração mínima de 40 (quarenta horas), no período que anteceder a concessão da Progressão Horizontal. Assim, o requisito da participação de programas de atualização e aperfeiçoamento proﬁssional tanto pode ser satisfeito por meio de cursos oferecidos pela própria Secretaria Municipal de Educação quanto por meio de cursos em instituição de ensino devidamente reconhecida. A respeito da oferta de cursos por parte do Município, vale ressaltar que o Município de Goiânia possui sua própria “política pública educacional” , além de possuir Centro de Formação próprio. A Política de Formação Continuada de Proﬁssionais da Secretaria Municipal de Educação (SME), tem como foco implementar ações dentro da formação continuada. Segue link do site da SME com rol de cursos: https://sme.goiania.go.gov.br/site/index.php/sme-formacao/todos-os-cursos Abaixo, dados retirados da Política de Formação Continuada (página 10): Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Tem-se ainda que, além dos cursos oferecidos presencialmente, durante a Pandemia da Covid-19, a Secretaria Municipal de Educação disponibilizou cursos por meio de sua própria plataforma: http://sme.goiania.go.gov.br/formacao/ Ademais, a Secretaria Municipal de Educação possui uma parceria com o TJGO visando o oferecimento de suporte formativo aos proﬁssionais da educação indicados pela SME, disseminando os Círculos de Justiça Restaurativa e Construção da Paz e a Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial comunicação não violenta nas escolas com crianças, adolescentes e adultos. Por conseguinte, formando e apoiando as equipes escolares na criação de um sistema de resolução de conﬂitos, prevenindo e minimizando os efeitos da violência, envolvendo toda a comunidade, restaurando o conceito de justiça como valor e não apenas de punição (PROAD n° 201802000077268 do TJGO). Não bastasse a oferta de cursos pela Administração, tem-se que a legislação de regência faculta ao servidor cumprir este requisito para a sua progressão por meio de programas ofertados por instituição de ensino devidamente reconhecida. Apenas a título de exemplo, mencionamos plataformas / instituições/ programas reconhecidos com uma extensa gama de cursos oferecidos GRATUITAMENTE: ● AVAMEC - Ambiente Virtual de Aprendizagem do Ministério da Educação (MEC) – Conta atualmente com 29 instituições e 249 cursos oferecidos. ● ALFAMAIS GOIÁS – Programa do Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Educação. Possui, como essência, o fortalecimento do regime de colaboração entre Estado e Municípios. Além dos cursos gratuitos disponibilizados em diversas plataformas como as supramencionadas, há no mercado ainda um amplo rol de cursos pagos, de modo a não faltar opções para o servidor do magistério. É bom relembrar que o proﬁssional do Magistério, para que faça jus à progressão deve, no período de 2 anos (que antecede a progressão) dedicar apenas 40 Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial horas para participar de programas de atualização e aperfeiçoamento proﬁssional, não ﬁcando o servidor restrito à oferta de cursos pelo Município. Não é demais frisar que as progressões dos servidores públicos municipais são feitas em devido processo administrativo. Há, inclusive, setor técnico com atribuições especíﬁcas para a análise dessas vantagens (Gerência de Recrutamento, Seleção, Promoção e Progressão Funcional da Secretaria Municipal de Administração) e procedimento especíﬁco estabelecido para esses processos (cf. portaria normativa SEMAD n° 4507/2019, publicada no Diário Oﬁcial do Município - https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooﬁcial/2019/do201910010 00007151.pdf). Sendo assim, conclui-se, a partir da data de cada progressão e suas respectivas referências (letras), que a parte autora está corretamente posicionada, não havendo falar em demais progressões a par daquelas já concedidas. Desta forma, não pode a autora conseguir a progressão horizontal com base em uma legislação inexistente no atual ordenamento jurídico. Soma-se, ainda, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal sobre a inexistência de direito adquirido de Plano de Carreiras e Salários de Servidores Públicos e regime jurídico. E, cabe trazer à colação o seguinte julgado, a título elucidativo: FUNCIONARIO PUBLICO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.- A LEI INSTITUIDORA DO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESTABELECEU CRITERIOS LEGAIS DE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA.- NÃO OCORREU VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE REDUÇÃO SALARIAL.- INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. - RECURSO Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial DESPROVIDO.(RMS 8.953/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/1998, DJ 08/06/1998 p. 151) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO DE INATIVOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INAMOVIBILIDADE DE CARREIRA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. No que se refere ao reenquadramento de servidores, este egrégio Superior de Justiça, em consonância com a jurisprudência paciﬁcada da Máxima Corte, ﬁrmou entendimento que não há direito adquirido à inamovibilidade dentro da carreira ou à imutabilidade de regime. Não demonstrada a ocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando da reestruturação da carreira, não há direito líquido e certo a ser amparado. ( RMS 3.771/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ 30/10/06). Não há prova de que houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão, o que é ônus do autor, na forma do art. 373, I, CPC, por ser fato constitutivo do seu direito. Assim, não restam dúvidas de que a autora está devidamente enquadrada em seu posicionamento correto a carreira, nos termos da legislação municipal e recebendo os valores corretos, não havendo que falar em correção salarial ou diferenças vencimentais. Portanto, a pretensão deve ser julgada totalmente improcedente. 5. DO DECRETO DO PODER EXECUTIVO Ainda que a pretensão da Autora não estivesse prescrita, o fato é que ela não tem direito à revisão de seu enquadramento na carreira, pois, conforme mencionado, as progressões horizontais relativas a 1999 e 2000 não foram efetivadas em virtude do Decreto nº 1.705/95, que as proibia. Senão, vejamos: Decreto nº 1.705, de 20 de junho de 1995 Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Art. 2º. Ficam suspensas por prazo indeterminado, na Administração Direta, Autarquias, Fundações e Empresas, reclassiﬁcações e promoções de pessoal, a qualquer título. Referido decreto do Poder Executivo deve ser respeitado, não podendo ter sua aplicação afastada pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação de poderes, previsto no art. 2º, da Carta Magna. 6. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) o reconhecimento da prescrição de fundo de direito para revisão do enquadramento, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC; b) alternativamente, sejam julgados improcedentes os pedidos, uma vez que a parte autora está corretamente posicionada em suas progressões horizontais; c) subsidiariamente, no caso de procedência dos pedidos, seja reconhecida a ocorrência da prescrição parcial e quinquenal das parcelas vencidas; d) a condenação da parte autora no pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais. Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito. Pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial NATALIA GRANJA BATISTA Procuradora do Município OAB/GO n. 69073 Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 1 LEILA SILVA ROSA Nome Viuvo(a) Estado Civil Conjuge Dados Pessoais Feminino Sexo 31/05/1969 Data Nasc. Nome da Mãe ONILDA JOSE DE SANTANA ONILDA JOSE DE SANTANA Nome do Pai Brasileiro Nacionalidade PARDA Tipo Raça : : : : : : : : : 21707021023 17057013017 Cart. Data Exp. NULL SSP 576.181.781-00 Órgão Exp. 14/07/1987 Titulo PASEP 1957020 CPF RG CNH Categoria Documentos : : : : : : : : : JD ITAIPU R W15 Bairro Cep Logradouro 74355530 Endereço Estado Cidade GOIÂNIA Complement GOIÁS : : : : : : Observação : Carga Horária Data Admissão Final 25231001 : : Tipo Vínculo RAIS Departamento : : Classificação ENSINO FUNDAMENTAL 4928/1994 Dep. de IRRF Tipo Categoria : : Servidor regido pelo Regime Jurídico : 135h Mensal - Mensais : : : : PADRÃO Lei Autorizativa Concurso 17/02/1994 Grupo Pagamento : Res. de Reg. Data Admissão : Ativo Dep. Salário Familia : : : Dados Funcionais Situação Cargo Origem Matrícula : : Fim Termo Aditivo Início Termo Aditivo (55) : Telefone E-Mail : leilasilvarosa@educacao.goiania.go.gov.br Plano de Saúde Início Vigência : : Matrícula : Fim Vigência 17/02/1994 SIM : Tipo Saúde Tipo de Exclusão : : Data Exclusão Previdência FUNFIN 25231001 Matrícula : : Tipo de : 01/02/1994 Início Vigência Fim Vigência : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 2 Congelamento : : : 31/12/2021 CONFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 : Quinquênio, Licença Prêmio 27/05/2020 Vigência Inicial Vigência Final Descrição Congelamento Tipo Incidência Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 09/12/2022 23/12/2022 Início Afastamento ALTERADO VIA INTRANET Observação : : Data Ato 11/07/2023 : ATE Ato Tipo 7080 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 06/10/2022 04/12/2022 Início Afastamento DIAS CONCEDIDOS: 60 Observação : : Data Ato 13/07/2023 : ATE Ato Tipo 7225 Número : : Fim AGUARDANDO PERICIA MEDICA : : 09/04/2022 08/06/2022 Início Afastamento AGUARDANDO PER²CIA MˆDICA PARA LICENA PARA TRATAMENTO DE SAUDE CONFORME DA CRE JARBAS JAYME. EMTI SETOR GRAJAU. Observação : : Data Ato 09/04/2022 : ATE Ato Tipo 1 Número : : Fim AGUARDANDO PERICIA MEDICA : : 08/02/2022 09/04/2022 Início Afastamento AGUARDANDO PERICIA PARA LICENCA MEDICA, CONFORME INFORME DA CRE JARBAS - EMTI SETOR GRAJA§ Observação : : Data Ato 08/02/2022 : ATE Ato Tipo 1 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 20/06/2018 29/06/2018 Início Afastamento CID-A90 CONCEDIDO 10 DIAS Observação : : Data Ato 05/07/2018 : ATE Ato Tipo 11122 Número : : Fim - LICENCA POR MOTIVO DE DOENCA EM PESSOA DA FAMILIA : : 16/06/2015 30/06/2015 Início Afastamento DIAS CONCEDIDOS: 15 Observação : : Data Ato 18/06/2015 : ATE Ato Tipo 9190 Número : : Fim ACIDENTE EM SERVICO : : 20/04/2009 29/04/2009 Início Afastamento ALTERADO VIA INTRANET Observação : : Data Ato 23/04/2009 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 28/03/2007 30/03/2007 Início Afastamento 03 DIAS Observação : : Data Ato 30/03/2007 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim - LICENCA PATERNIDADE : : 02/10/1995 29/01/1996 Início Afastamento 120 CENTO E VINTE DIAS Observação : : Data Ato 03/10/1995 : POR Ato Tipo 11111111 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 3 Dependentes : Data Expedição Brasileiro Deficiencia - RG : Tipo Parentesco Data Nasc. : : : : : Nacionalidade - CPF Estado Civil : : 111.146.681-50 UF Expedidor 27/03/2021 NENHUMA Masculino : Nome : NÃO INFORMADA : : : Nome da Mãe : PIS/PASEP Sexo DEPENDENTE EXCLUIDO : ANTHONY CUSTODIO SILVA Orgão Expedidor Raça Nome do Pai : Data Expedição Brasileiro Deficiencia - RG : Tipo Parentesco Data Nasc. : : : : : Nacionalidade - CPF Estado Civil : : 700.025.531-55 UF Expedidor 18/10/1995 NENHUMA Feminino : Nome : NÃO INFORMADA : : : Nome da Mãe : PIS/PASEP Sexo DEPENDENTE EXCLUIDO : BRENDA CUSTODIO SILVA ROSA Orgão Expedidor Raça Nome do Pai : Data Expedição Brasileiro Deficiencia RG : Tipo Parentesco Data Nasc. : : : : : Solteiro(a) Nacionalidade CPF Estado Civil : : 026.930.191-76 UF Expedidor NÃO INFORMADA Masculino : Nome : NÃO INFORMADA : : : Nome da Mãe : PIS/PASEP Sexo FILHO(A) - ASSOCIADO ADJUNTO : Bruno Custodio Silva Rosa Orgão Expedidor Raça Nome do Pai : Data Expedição Brasileiro Deficiencia - RG : Tipo Parentesco Data Nasc. : : : : : Nacionalidade - CPF Estado Civil : : 117.823.991-86 UF Expedidor 26/11/2022 NENHUMA Masculino : Nome : NÃO INFORMADA : : : Nome da Mãe : PIS/PASEP Sexo NETO(A) - ASSOCIADO ADJUNTO : CESAR CUSTODIO SILVA DE JESUS Orgão Expedidor Raça Nome do Pai : Data Expedição Deficiencia RG : Tipo Parentesco Data Nasc. : : : : : Nacionalidade CPF Estado Civil : : 106.225.531-35 UF Expedidor Feminino : Nome : : : : Nome da Mãe : PIS/PASEP Sexo NETO(A) - ASSOCIADO ADJUNTO : EDUARDO CUSTODIO OLIVEIRA Orgão Expedidor Raça Nome do Pai BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 4 Dependentes : Data Expedição Brasileiro Deficiencia - RG : Tipo Parentesco Data Nasc. : : : : : Nacionalidade - CPF Estado Civil : : 078.767.381-17 UF Expedidor 16/06/2015 NENHUMA Feminino : Nome : NÃO INFORMADA : : : Nome da Mãe : PIS/PASEP Sexo DEPENDENTE EXCLUIDO : ISABELLY CUSTODIO PIMENTEL Orgão Expedidor Raça Nome do Pai BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 5 Férias do Funcionário 16/02/2024 01/07/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2023 0 Observação OFÍCIO Nº 1867/2024/SME Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2024 28/06/2024 17/02/2023 01/07/2023 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2022 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2023 01/06/2023 17/02/2022 01/07/2022 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2021 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2022 01/06/2022 17/02/2021 01/07/2021 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2020 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2021 01/06/2021 17/02/2020 01/07/2020 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2019 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2020 01/06/2020 17/02/2019 01/07/2019 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2018 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2019 01/06/2019 17/02/2018 01/07/2018 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2017 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2018 01/06/2018 17/02/2017 01/07/2017 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2016 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2017 01/06/2017 17/02/2016 01/07/2016 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2015 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2016 01/06/2016 17/02/2015 01/07/2015 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2014 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2015 01/06/2015 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 6 Férias do Funcionário 17/02/2014 01/07/2014 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2013 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2014 01/06/2014 17/02/2013 01/07/2013 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2012 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2013 01/06/2013 17/02/2012 01/07/2012 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2011 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2012 01/06/2012 17/02/2011 01/07/2011 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2010 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2011 01/06/2011 17/02/2010 01/07/2010 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2009 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2010 01/06/2010 17/02/2009 01/07/2009 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2008 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2009 01/06/2009 17/02/2008 01/07/2008 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2007 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2008 01/06/2008 16/02/2007 01/07/2007 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2006 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2007 01/06/2007 16/02/2006 01/07/2006 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2005 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2006 01/06/2006 17/02/2005 01/07/2005 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2004 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2005 01/06/2005 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 7 Férias do Funcionário 17/02/2004 01/07/2004 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2003 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2004 01/06/2004 17/02/2003 01/07/2003 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2002 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2003 01/06/2003 17/02/2002 01/07/2002 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2001 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2002 01/06/2002 17/02/2001 01/07/2001 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2000 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2001 01/06/2001 17/02/2000 01/07/2000 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/1999 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2000 01/06/2000 16/02/1999 01/07/1999 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/1998 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/1999 01/06/1999 17/02/1998 01/07/1998 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/1997 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/1998 01/06/1998 17/02/1997 01/07/1997 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/1996 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/1997 01/06/1997 17/02/1996 01/07/1996 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/1995 0 0 Observação PERDEU O DIREITO DE GOZO, CONFORME ARTIGO 133 DA CLT Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/1996 01/06/1996 17/02/1995 01/07/1995 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/1994 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/1995 01/06/1995 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 8 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 10/2003 : DEC 2755 Cargo PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II - : Atividade PROFESSOR REGENTE DE TEMPO : Data do Ato 15/10/2003 : 15/10/2003 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 09/2024 : Classe P03 : Nível M : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 10/2023 08/2024 : Classe P03 : Nível M : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2022 08/2022 : Classe P03 : Nível L : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 9 Níveis Fim Vigência : Início Vigência 05/2017 08/2018 : Classe P03 : Nível K : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 02/2016 08/2016 : Classe P03 : Nível J : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 04/2014 08/2014 : Classe P03 : Nível I : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 09/2010 08/2012 : Classe P03 : Nível H : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 10 Níveis Fim Vigência : Início Vigência 09/2008 08/2010 : Classe P03 : Nível G : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 09/2006 08/2008 : Classe P03 : Nível F : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 09/2004 08/2006 : Classe P03 : Nível E : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 10/2003 08/2004 : Classe P03 : Nível D : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 11 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/1995 09/2003 : DEC 19 Cargo PROFISSIONAL DE EDUCACAO I : Atividade PROFESSOR REGENTE DE TEMPO : Data do Ato 02/01/1995 : 02/01/1995 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 10/2002 09/2003 : Classe P01 : Nível D : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 08/2001 09/2002 : Classe P01 : Nível C : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 08/2000 07/2001 : Classe P01 : Nível B : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 12 Níveis Fim Vigência : Início Vigência 01/1995 07/2000 : Classe P02 : Nível A : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/1994 12/1994 : DEC 193 Cargo AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL : Atividade PROFESSOR REGENTE DE TEMPO : Data do Ato 26/01/1994 : 17/02/1994 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 01/2025 : Classe SEM NIVEL : Nível SEM FAIXA : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 13 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/2018 01/2021 : 0001098 Cargo FGD-3 FUNCAO GRATIF. DIRETOR : Data do Ato 28/05/2018 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2018 02/2018 : 0000045 Cargo FGD-3 FUNCAO GRATIF. DIRETOR : Data do Ato 11/01/2018 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/2013 01/2015 : 0003261 Cargo FGD-4 FUNCAO GRATIF. DIRETOR : Data do Ato 04/06/2013 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/2012 02/2013 : 0000987 Cargo FGD-4 FUNCAO GRATIF. DIRETOR : Data do Ato 16/04/2012 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2012 02/2012 : 0000248 Cargo FGD-4 FUNCAO GRATIF. DIRETOR : Data do Ato 25/01/2012 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/2011 01/2012 : 0001682 Cargo FGD-4 FUNCAO GRATIF. DIRETOR : Data do Ato 31/05/2011 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/2010 02/2011 : 0001451 Cargo FGD-4 FUNCAO GRATIF. DIRETOR : Data do Ato 30/06/2010 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/2009 01/2010 : 0002394 Cargo FGD-5 FUNCAO GRATIF. DIRETOR : Data do Ato 03/06/2009 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2009 02/2009 : 0000122 Cargo FGD-5 FUNCAO GRATIF. DIRETOR : Data do Ato 14/01/2009 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/2008 01/2009 : 0001183 Cargo FGD-5 FUNCAO GRATIF. DIRETOR : Data do Ato 19/05/2008 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 11/2007 02/2008 : 0002565 Cargo FGD-5 FUNCAO GRATIF. DIRETOR : Data do Ato 04/12/2007 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 04/1996 01/1997 : 0001169 Cargo FG-3 SEC. ESCOLA 100% D. 1146/96 : Data do Ato 22/04/1996 Função BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 14 Lotação Início : : Dep. Superior : UNIDADE REGIONAL JARBAS JAIME Fim 01/02/2025 Instituição : FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA : ESCOLA MUNICIPAL SETOR GRAJAU Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/01/2025 : UNIDADE REGIONAL JARBAS JAIME Fim 01/01/2025 Instituição : FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO : ESCOLA MUNICIPAL SETOR GRAJAU Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/12/2024 : UNIDADE REGIONAL JARBAS JAIME Fim 01/12/2024 Instituição : FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO : ESCOLA MUNICIPAL SETOR GRAJAU Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 30/11/2024 : UNIDADE REGIONAL JARBAS JAIME Fim 01/02/2023 Instituição : FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA : ESCOLA MUNICIPAL SETOR GRAJAU Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/01/2023 : UNIDADE REGIONAL JARBAS JAIME Fim 01/01/2008 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME : CMEI RESIDENCIAL ITAIPU Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/12/2007 : CRECHES MUNICIPALIZADAS Fim 01/01/2005 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME : CMEI JARDIM EUROPA II Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/12/2004 : UNID.REG.DE ENSINO-MARIA HELENA B.BRETAS Fim 01/03/2001 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME : CEI- ASSOC. PROJETO CRIANCA JESUS DE NAZARE Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 28/02/2001 : UNIDADE REGIONAL DE ENSINO - BRASIL DI RAMOS CAIAD Fim 01/08/1995 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME : ESCOLA MUNICIPAL OSTERNO POTENCIANO E SILVA. Departamento : Dep. Trabalho BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 15 Lotação Início : : Dep. Superior 31/07/1995 : Fim 01/02/1994 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME : ESCOLAS URBANAS MUNICIPAIS Departamento : Dep. Trabalho BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 16 Quantidade de tempo Afastado : : : Quantidade de tempo Trabalhado Quantidade de tempo Averbado Privado Quantidade de tempo Averbado Público : Quantidade de Faltas não justificadas Total geral de tempo na prefeitura : : 31 Ano(s) 3 Mês(es) 16 Dia(s) 31 Ano(s) 3 Mês(es) 16 Dia(s) Total geral de tempo em dias 11421 Dia(s) : Tempo de Serviço Quantidade de Tempo Congelamento : Informações Complementares: 1 Total de Funcionários Retornado pela Busca BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.

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ID: 328976147

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000434-66.2024.5.09.0585

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO RIBEIRO DIAS

Notificação

Advogados:

LEANDRO PREVEDELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 RECORRENTE: MARCELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 RECORRENTE: MARCELO RIBEIRO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cac9ba2 proferida nos autos. ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELO RIBEIRO DIAS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): MARCELO RIBEIRO DIAS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 70c9f5a; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e9e29ad). Representação processual regular (Id 227b287). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6fb8fa3: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 6fb8fa3: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 31fe6d5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4e6c647; Depósito recursal recolhido no RR, id 109d5e1: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 2º; inciso I do artigo 22; incisos II, XXVI, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a Reforma Trabalhista acrescentou a necessidade de delimitação dos valores na petição inicial. Sustenta que o Colegiado autoriza a possibilidade de desrespeito aos limites da lide, adotando interpretação que cria exceção ou flexibiliza o que é previsto em lei. Argumenta que permitir a majoração dos valores constantes na exordial retira requisito legal inserido pela Lei nº 13.467/2017. Requer, uma vez caracterizado o julgamento "ultra petita", o conhecimento e provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ademais, a nova redação conferida ao §3º do art. 840 da CLT estabelece que os pedidos que não forem certos, determinados e não tiverem indicação de valor serão extintos sem resolução de mérito. Trata-se de imposição já antes introduzida ao processo do trabalho por intermédio da Lei 9.957/2000, a qual, regulando o procedimento sumaríssimo, acresceu à CLT o art. 852-B e determinou a indicação de valor dos pedidos exordiais. A diferença, em relação à Lei 13.467/2017, é que a indicação de valor dos pedidos, antes restrita ao procedimento sumaríssimo, passou a ser aplicável também para as ações que tramitam no procedimento ordinário. A indicação do valor da pretensão e, de forma individualizada, em relação a cada pedido, guarda consonância com o princípio da boa-fé e permite a concretização de diversos princípios inerentes ao devido processo legal, notadamente a viabilização do contraditório, porquanto confere à parte contrária o conhecimento da exata extensão econômica da postulação, ampliando a plenitude da defesa. O Pleno deste E. TRT, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC 0001088-38.2019.5.09.0000), suscitado pela 2ª Turma do Regional, reconheceu a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840,§1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial", definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente." Portanto, reconheceu-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Nada a prover." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: MARCELO RIBEIRO DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 6bd3585; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id ce862f5). Representação processual regular (Id d3413a6). Preparo inexigível (Id 6fb8fa3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 463 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor salienta que o Réu deixou de juntar a documentação relativa aos cálculos para pagamento da remuneração variável, considerando que nenhuma prova foi trazida neste sentido. Aduz que não vieram aos autos as memórias de cálculo utilizadas para pagamento da remuneração variável, tampouco relatórios contendo os parâmetros de apuração, ônus que competia ao Banco. Nesse sentido, defende que, ausente a documentação necessária para o cálculo da remuneração variável, presume-se verdadeiro o valor informado na inicial, tendo em vista que o Banco foi intimado para apresentar documentos, deixando de obedecer à determinação judicial. Requer a condenação do Réu ao pagamento de diferenças salariais de verbas variáveis e verbas semestrais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não paira controvérsia sobre o pagamento de parcelas de natureza variável, denominadas "TRILHAS MENSAL", substituído pelo "GERA EQUIPES MENSAL" e "GERA" (a partir de junho de 2021), conforme demonstrativos salariais acostados aos autos (fls. 792 e seguintes). Vieram os autos apenas cópia dos regulamentos internos referentes ao programa Trilhas e Gera (fls. 942 e ss.). Não foi apresentado extrato de pontuação mensal, tabelas de remuneração variável, ou qualquer outro documento indicando os critérios empregados para o cálculo das parcelas, tais como detalhamento de produtos, regras e parâmetros para o seu cálculo, baseados na produção e metas, inclusive não financeiras, como satisfação dos clientes. Prevalece o entendimento nesta Turma, em análise de casos idênticos, que, uma vez reconhecida que a premiação dependia de metas individuais e coletivas, conforme admitido pelo reclamado, se trata de remuneração em contraprestação à produtividade. Neste contexto, a alegação de que houve a quitação correta dos prêmios, diante do acesso ao sistema para tomar conhecimento das metas e contestar seu pagamento, deve ser acompanhada da comprovação de forma precisa e clara, das metas atingidas e as vendas efetuadas pela colaboradora no período, em se tratando de ônus que recai sobre o empregador quanto à quitação apropriada dos prêmios, do qual não se desvencilhou. Refiro-me aos fundamentos consignados no voto proferido pela Exma. Desembargadora Claudia Cristina Pereira, nos autos 0000812-45.2022.5.09.0018 (ROT), publicado em 29/02/2024. Como o réu sequer anexou extrato de pontuação obtida pela parte autora ou histórico do cumprimento das metas relativas ao programa Trilhas/Gera, não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto à observância dos programas de remuneração e o cálculo correto das verbas variáveis. Quanto aos valores reconhecidos, o reconhecimento do direito, a despeito da confissão ficta incidente pela falta de documentação a respeito dos valores a serem adimplidos, deve ser pautada no princípio da razoabilidade. Desse modo, o valor arbitrado pelo Juízo de origem mostra-se em consonância com o princípio da razoabilidade (R$ 1.000,00). Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (a qual abrange o período imprescrito), esta E. Turma adota o entendimento de que, diante do teor do artigo 457 da CLT, foi afastada expressamente a natureza salarial da parcela prêmio, quando instituída por mera liberalidade e correspondente ao desempenho superior ao ordinário esperado no desempenho das obrigações contratuais, razão pelas quais não são devidos reflexos após a vigência da referida norma, de aplicação imediata. Em se tratando do caso de exigência de metas e resultados, com empenho superior do colaborador, como no caso, a parcela foi paga a título indenizatório. Nesse sentido, destaco o recente precedente desta E. Turma, ROT 0000544-48.2024.5.09.0041, de Relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Alves, publicado em 28/11/2024, a quem peço venia para adotar como razões de decidir: "- Remuneração variável mensal - Programa Agir/Gera: De plano, delimita-se que será analisada a pretensão de integração das parcelas à remuneração, com pagamento de reflexos. Ainda que o pedido recursal seja mais abrangente, o provimento judicial deve ficar restrito ao que foi postulado, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC. Esta 2ª Turma tem entendimento de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades sobre a temática, a exemplo do acórdão proferido nos autos 0001134-25.2023.5.09.0020, publicado em 17/5/2024, de relatoria da Ex.ma Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão. No caso, à política de remuneração variável foi dada transparência de publicidade, não havendo prova da alegada burla na sistemática de aferição da produtividade do empregado, visto que ausente prova das alegações da reclamante nesse sentido. A ausência dos relatórios de produtividade da reclamante não influencia no pedido, isso porque, conforme inicial, o pedido não foi de diferenças dessas comissões (consideradas as decorrentes do programa agir/gera), mas sim de integração do que foi pago, o que aliás já foi admitido pelo reclamado que ocorrida durante o contrato. E mesmo considerando a causa de pedir que aventou a existência de diferenças, não seria pela mera aplicação das regras estipuladas internamente pelo banco, mas sim a existência de diferenças por insurgência contra os requisitos estabelecidos pelo empregador na apuração da verba variável, haja vista as alegações de dificuldade no cumprimento de metas, alterações mensais prejudiciais nos critérios, deduções de verbas, etc. Portanto, o fato de o reclamado não ter juntado os relatórios de produção e metas não é circunstância hábil para justificar o deferimento da pretensão, já que a causa de pedir não teve por fundamento a incorreção do pagamento a partir da métrica estabelecida pelo empregador. No que tange à natureza jurídica da parcela, igualmente sem razão, tendo em vista a atual previsão do art. 457, § 1º, da CLT (dada pela Lei nº 13.467/2017, aplicável ao caso), que afasta a natureza salarial do prêmio, o que engloba parcelas pagas por liberalidade do empregador em decorrência de desempenho e cumprimento de metas, como no presente caso. A propósito, trecho do acórdão proferido nos autos nº 0000121-91.2023.5.09.0892, publicado em 19/4/2024, de relatoria da Ex.ma Juíza Convocada Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro: (...) A partir de 11.11.2017, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o instituto da premiação passou a ser expressamente disciplinado pela CLT, estabelecendo a legislação que prêmios são complementos que visam incentivar a produtividade do trabalhador, e, que, conforme a atual redação do § 2º do artigo 457 da CLT, em princípio, não têm natureza salarial. Dos comprovantes de pagamento acostados aos autos afere-se que a premiação era paga ao reclamante em valores variáveis e de forma condicionada, não sendo pago todo o mês de forma indiscriminada, o que reforça a observância às regras e critérios estipulados no regramento interno. Desse modo, verifica-se que a verba paga sob o título de "Gera equipe mensal" consistia em premiação paga em decorrência do atingimento de metas e preenchimento de pressupostos de produtividade, enquadrando-se na hipótese de premiação, conforme previsão do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Assim, tendo em vista que o prêmio em questão foi instituído com o objetivo de recompensar as performances excepcionais, entende-se que o pagamento habitual, por si só, é insuficiente para integrar a remuneração. Especificamente sobre a repercussão em horas extras, o parágrafo 2º da cláusula 8ª das CCT da categoria dos bancários prevê invariavelmente que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador". O art. 611-A da CLT prevê que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei". E no art. 611-B da CLT - que elenca taxativamente as matérias que não poderão ser objeto de negociação coletiva - não consta vedação a ajuste sobre base de cálculo de hora extra. Logo, a previsão coletiva que limita a base de cálculo do valor da hora extra ao somatório das parcelas salariais fixas, exclusivamente, não pode ser entendida como uma supressão ou redução de direito, atraindo, assim, a aplicação do Tema 1.046 do c. STF. Ou seja, diante da decisão proferida pelo c. STF ao julgar o tema 1.046 de repercussão geral no "leading case" ARE 1121633 ("São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"), de efeito vinculante, não é devida a incidência de comissões em horas extras, uma vez que o sindicato representativo da categoria profissional do Autor pactuou expressamente que tais verbas incidiriam sobre verbas salariais fixas, não abrangendo, portanto, verbas variáveis, como os prêmios/comissões. Por fim, observa-se que a integração pelo réu da premiação quitada à autora em determinadas parcelas, como férias e 13º salário, não desconstitui a natureza indenizatória da premiação, estabelecida por expressa disposição legal (art. 457, §2º, da CLT), porquanto não há impedimento legal para a concessão de benefícios pelo empregador a seus empregados por mera liberalidade. Ante o exposto, mantém-se a r. sentença. (grifos acrescidos) Igualmente o precedente ROT 0000777-57.2023.5.09.0016, acórdão publicado em 31/7/2024, de relatoria do Ex.mo Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça. Rejeita-se." Diante do exposto, reforma-se parcialmente a sentença para afastar da condenação o pagamento de reflexos salariais decorrentes da remuneração variável." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso, houve a manutenção da sentença que determinou a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.000,00 mensais a título de diferenças de remuneração variável, tendo em vista que "o réu sequer anexou extrato de pontuação obtida pela parte autora ou histórico do cumprimento das metas relativas ao programa Trilhas/Gera, não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto à observância dos programas de remuneração e o cálculo correto das verbas variáveis". Emerge dos embargos de declaração inconformismo da parte autora com o valor da condenação em diferenças de verbas variáveis. A argumentação do embargante baseia-se na ausência de prova, pela reclamada, invocando o art. 400 do CPC. No entanto, embora a falta de prova pela parte ré possa gerar presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não sobressai omissão ou contradição do acórdão embargado. Esta E. Turma adotou juízo de ponderação ao manter o valor fixado pelo MM. Juízo de origem para diferenças de remuneração variável, valor diverso do pleiteado na inicial, o que é compatível com o exercício da jurisdição, mesmo diante da interpretação que o autor dá ao art. 400 do CPC, inferindo-se que o acórdão embargado está devidamente fundamentado, e não há vício passível de ser sanado por embargos de declaração. Assim, não se vislumbra omissão no julgado. Discordando do posicionamento desta E. Turma e entendendo que o acórdão embargado teria incorrido em error in judicando, deve manejar o recurso próprio, não se prestando a via eleita para renovar seu inconformismo perante este órgão julgador. Por fim, registra-se os dispositivos legais invocados encontram-se prequestionados (Súmula 297/TST). Diante do exposto, dá-se parcial provimento aos embargos, apenas para prestar esclarecimentos." (Destacou-se). Inicialmente, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal e aos artigos 462, 463, parágrafo único e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado, a qual se insurge o Recorrente, não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o Recurso de Revista por ofensa ao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ou ao inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, caput, e ao artigo 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal, tampouco ofensa literal ao artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 4ª Região (processo nº 0020251-41.2013.5.04.0521) e do TRT da 10ª Região (processo nº 0001136-97.2017.5.10.0821) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do §4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor afirma que o prêmio "AGIR/TRILHAS/GERA" não se refere aquele previsto na legislação trabalhista, pago em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. Defende, portanto, que o prêmio referido, pago de forma habitual, possui natureza jurídica salarial. Sustenta que durante toda a contratualidade recebeu valores de contraprestação pela venda dos produtos e serviços do Banco, quantia esta que era oriunda do atingimento de metas/objetivos. Alega que as parcelas jamais foram incorporadas ao seu salário, não integrando a base de cálculo para pagamento de horas extras e férias. Pugna pela reforma do acórdão para que seja reconhecida a natureza salarial da verba mencionada, qual seja, "prêmio mensal AGIR", com reflexos e repercussões pertinentes. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL" desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, quais sejam "Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (a qual abrange o período imprescrito), esta E. Turma adota o entendimento de que, diante do teor do artigo 457 da CLT, foi afastada expressamente a natureza salarial da parcela prêmio, quando instituída por mera liberalidade e correspondente ao desempenho superior ao ordinário esperado no desempenho das obrigações contratuais, razão pelas quais não são devidos reflexos após a vigência da referida norma, de aplicação imediata. Em se tratando do caso de exigência de metas e resultados, com empenho superior do colaborador, como no caso, a parcela foi paga a título indenizatório.", não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 457, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processos nº 1001129-67.2020.5.02.0381 e nº 1001048-23.2020.5.02.0445) e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "Dos comprovantes de pagamento acostados aos autos afere-se que a premiação era paga ao reclamante em valores variáveis e de forma condicionada, não sendo pago todo o mês de forma indiscriminada, o que reforça a observância às regras e critérios estipulados no regramento interno." Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor aduz que a prova produzida nos autos foi capaz de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto e do acordo de compensação, bem como a jornada em sobrelabor realizada de forma habitual durante toda a contratualidade. Sustenta que não lhe era permitida a correta anotação em ponto eletrônico. Argumenta que o julgamento proferido pelo Colegiado é contrário à prova dos autos, violando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da distribuição do ônus da prova. Afirma que também não é o caso de se falar em inovação recursal, uma vez que o exame dos requisitos de validade do acordo de compensação faz parte do efeito devolutivo amplo da matéria recorrida. Defende que a validade do regime depende da obediência dos requisitos do negócio jurídico e não houve declaração expressa de sua parte. Assevera que, por se tratar de nulidade absoluta do documento, pode ser declarada de ofício, independentemente do requerimento das partes, diante da inexistência de cumprimento da legislação. Por fim, alega que conseguiu demonstrar sua situação contratual, nos termos que lhe competia. Requer o reconhecimento da invalidade do controle de jornada e do acordo de compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Validade dos controles de jornada (Agente comercial - de 15/10/2020 a 30/09/2022) O reclamante se insurge. Aduz que "não era permitido ao reclamante anotar a integralidade da jornada realizada nos cartões de ponto, o que foi confirmado pela testemunha" Analisa-se. O empregador se desincumbiu do ônus processual que lhe incumbia ao juntar os controles de jornada aos autos (fls. 438 e seguintes), documentos em que anotados horários variáveis de entrada e saída, fazendo presumir, por conseguinte, a correção dos registros, nos termos do item III da Súmula n.º 338 do colendo TST. Interpretada referida Súmula a "contrario sensu", incumbia, pois, ao reclamante demonstrar que a jornada registrada não corresponde àquelas efetivamente laboradas. Os registros de jornada do autor revelam horários variáveis e anotação de horas extras, não se evidenciando qualquer mácula em sua credibilidade como meio de prova, incidindo na espécie a Súmula 338/TST. Desse modo, tendo a ré procedido à juntada de cartões ponto da contratualidade, incumbiria à parte autora, assim, invalidá-los, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desvencilhou. Neste sentido: CARTÕES PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE RECONHECIDA. Os cartões ponto com horários registrados variáveis guardam presunção relativa de veracidade, somente podendo ser desconstituídos mediante prova robusta a cargo da parte autora. Ausente prova em sentido contrário, não se logrou êxito em comprovar a invalidade do controle de jornada, encargo que incumbia à parte autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Portanto, válidos os cartões ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (7ª Turma). Acórdão: 0001185-22.2019.5.09.0652. Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 18/03/2021. Publicado no DEJT em 26/03/2021. Com efeito, uma vez que a empresa proceda à juntada aos autos dos cartões-ponto, nos quais se verifique a anotação de horários de entrada e saída variáveis, como no presente caso, há inversão do ônus da prova, que passa a ser do empregado, pois se presume permitido o correto registro do labor prestado (art. 74, § 2º, CLT). Nesse ponto, a testemunha do autor, Murilo, confirmou que "anotava o cartão de ponto corretamente; que acredita que o autor entrava 09h00/09h30; que às vezes ele fazia horas extras, mas tentavam ao máximo cumprir a jornada diária de 6 horas; que os intervalos eram fruídos corretamente". No mesmo sentido as declarações da testemunha da ré, Victor: "que registrava o cartão de ponto corretamente, via sistema; que o sistema habilita apenas quando bate o ponto; que não realizava atividades fora do ponto registrado; que realizava o horário das 09h00 às 16h00; que esse horário era para todos os agentes comerciais; que fazia o intervalo de no mínimo 30 minutos". Tendo em conta o horário de funcionamento do banco e os parâmetros de razoabilidade, o registro de ponto corrobora a alegação da defesa de que a jornada está consignada nos cartões de ponto, com registro de horas extraordinárias em número significativo. Ao contrário do alegado pelo autor, consta nos demonstrativos de pagamento de fls. 795, o pagamento de horas extras. Constam, ainda, as informações pormenorizadas referentes à jornada mensal realizada, com a apuração das horas extras, e das horas creditadas e debitadas no banco de horas, o que permite o acompanhamento pelo empregado. Não foram apresentadas provas quanto à irregularidade das compensações registradas nos cartões de ponto. Desse modo, descabe a alegação de que laboravam em jornada extraordinária sem o registro de ponto, posto que o preenchimento do cartão de ponto não evidencia qualquer tipo de fraude ou desconexão com a jornada efetivamente realizada. Além disso, as planilhas de diferenças de horas extras que entende devidas, fls. 1.615, sequer contêm os horários registrados, não considerando os horários compensados, com saídas antecipadas e chegadas posteriores. Inclusive, dos relatórios mensais do banco de horas, verifica-se o saldo negativo de horas em muitas competências. Resta evidenciado que a planilha apresentada contém inconsistências, de modo que não pode ser considerada para fins de verificação de diferenças devidas. Desse modo, exsurge a validade dos horários registrados nos cartões de ponto, inclusive os relativos aos intervalos. Mantém-se a sentença que declarou a validade dos cartões de ponto. c) Validade do banco de horas O reclamante se insurge quanto à nulidade do acordo de compensação. Alega que "se a jornada trabalhada e de intervalo não foram anotados corretamente, por certo que a compensação de jornada não ocorreu de forma correta". Analisa-se. Os cartões de ponto foram declarados válidos. Considerando a vigência da lei nº 13.467/2017, a validade do banco de horas pressupõe a existência de autorização por meio de negociação coletiva e o respeito ao limite máximo de 10h diárias, para compensação no período de 1 ano (art. 59, §2º, da CLT); acordo individual escrito para compensação no período de 6 meses (art.59, §5º, da CLT) ou acordo individual tácito ou escrito para compensação mensal (art.59, §6º, da CLT). Com relação ao banco de horas, o réu acostou aos autos acordo individual para compensação de jornada (fls. 967), denotando a validade formal do ajuste. No caso em apreço, os cartões de ponto (fls. 840-ss) não demonstram o trabalho acima de 10 horas diárias ou de 44 horas semanais. Os registros revelam anotação individualizada dos créditos e débitos, bem como do saldo mensal. As anotações de jornada consignam saldo positivo no banco de horas e os contracheques registram pagamento de horas extras (v.g. dezembro/2020, janeiro e fevereiro/2021, dentre outros). O demonstrativo de diferenças apresentado pela autora não apresentou informações pormenorizadas, como a jornada efetivamente praticada, horas diárias realizadas, compensações, minutos residuais. Registre-se que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, estabelece que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Diante da validade formal e material do banco de horas e a ausência de demonstrativo válido de diferenças de horas extras, mantém-se a sentença que declarou a validade do regime de banco de horas, julgado improcedente o pedido de horas extras para o período." (Destacou-se). Primeiramente, registre-se que a invocação genérica de violação ao artigo 104 do Código Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ademais, observa-se que a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Quanto às alegações referentes aos cartões de ponto, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e o item de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais referentes ao ônus da prova apontados ou divergência jurisprudencial com os arestos oriundos do TRT da 3ª Região e do TRT da 4ª Região (Súmula 333 do TST). No que se refere à (in)validade do banco de horas, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 59, parágrafo 2º, ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ressalta-se que, ainda quanto ao tema referido, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e ao artigo 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor alega ser incontroverso o uso de veículo particular para regular prestação de serviços ao Réu. Argumenta ser defeso ao empregador transferir aos seus empregados os custos e despesas relacionados ao empreendimento. Defende que as despesas devem ser reembolsadas, uma vez que de forma ilegal lhe foram transferidas. Afirma que restou constatado que o veículo foi utilizado em proveito da empresa, devendo esta arcar com os custos dele provenientes. Pugna pela reforma do julgado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como titular dos meios de produção, o empregador assume os ônus e bônus do empreendimento, dentre eles, a prerrogativa de dispor da força de trabalho como melhor lhe aprouver. Nessa linha, com fulcro no art. 2º da CLT, é vedada a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, impondo-se a responsabilização patronal pelo custeio das despesas realizadas para a execução do serviço. Decorrendo de responsabilidade civil extracontratual, a presente obrigação reparatória não se condiciona ao ajuste prévio entre as partes, tampouco à imposição do empregador para a utilização de veículo particular. Permitindo que o funcionário opte pela modalidade - ainda que disponibilizado o reembolso de táxis ou transporte público -, e confirmado o uso do veículo, fica caracterizada a parcial transferência dos custos empresariais, autorizando a recomposição. O reclamante não se desincumbiu de seu ônus processual, pois não comprova cabalmente parâmetros para divisar os prejuízos alegadamente sofridos, o que inviabiliza a condenação postulada. Do mesmo modo, o autor não demonstrou - a despeito da facilidade de obtenção da prova - a existência de despesas que efetivamente tenha suportado em prol do reclamada sem o correspondente ressarcimento. A prova oral não comprovou que o valor recebido era insuficiente ao custeamento das despesas com o veículo, conforme o depoimento da testemunha Wilson, transcrito em sentença: "Disse que o banco possui e já possuía à época uma política de reembolso por quilometragem, corroborando que de fato havia pagamento por km rodado, complementando que o valor era baixo, cobrindo apenas o combustível, no seu entendimento. Disse não se lembrar qual era o valor da quilometragem. Disse que era possível realizar o deslocamento externo por táxi, mediante reembolso pelo banco". A testemunha Murilo, igualmente, declarou "havia uma política de reembolso do banco pelo uso de veículo particular, e que chegou a utilizá-la". Acerca de caso similar ao dos autos, no qual foi indeferida a indenização pelo uso de veículo, menciona-se como precedente desta E. Turma o acórdão dos autos de recurso ordinário de n. 0000661-11.2022.5.09.0073, publicado em 12/09/2023, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, ao qual peço vênia para transcrever e utilizar como razões complementares de decidir: "Incontroverso que o réu pagava um valor por quilômetro rodado, com a finalidade de ressarcir os gastos com o uso de veículo próprio pelo autor em serviço. No mais, não existem nos autos parâmetros dos quais se possa extrair, ainda que por aproximação, o valor hipoteticamente devido a título de desgaste, depreciação ou manutenção do veículo utilizado pelo autor no exercício de sua atividade profissional, pois sequer foram comprovadas eventuais despesas com troca de óleo, de pneus, reparo de peças, etc., decorrentes do uso do veículo em benefício exclusivo do réu. Do mesmo modo, o autor não provou e nem alegou destinação exclusiva do carro em prol do serviço, não sendo possível dimensionar, pois, quais despesas veiculares decorriam do uso em função do labor e quais eram derivadas da utilização particular, em benefício próprio ou de seus familiares. Ante o exposto, mantém-se a sentença." Diante do exposto, mantém-se a sentença que indeferiu a indenização pelo uso de veículo próprio." (Destacou-se). A verificação quanto à ocorrência (ou não) de despesas com veículo próprio e hipótese caracterizadora de reembolso remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 4ª Região (processo nº 0020036-81.2015.5.04.0008) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que o Juízo de 1º grau, após minuciosa análise do conjunto probatório, concluiu pela não configuração do cargo de confiança, apesar na nomenclatura "Gerente de Relacionamento PJ". Argumenta que o contato direto com as partes e testemunhas permite ao magistrado aferir nuances de comportamento que não transparecem na fria transcrição dos depoimentos. Defende que a prova oral produzida em audiência foi crucial para demonstrar que não possuía subordinados, não tinha autonomia para tomar decisões financeiras relevantes e não exercia qualquer atividade que se distinguisse dos demais bancários comuns no que se refere à fidúcia depositada. Aduz que o Colegiado não conferiu o devido peso à valoração da prova oral realizada. Por fim, assevera que a mera nomenclatura do cargo ou pagamento de gratificação, por si sós, não são suficientes para enquadramento em cargo de confiança bancário. Requer a reforma do acórdão para que seja restabelecida a sentença de origem. Fundamentos do acórdão recorrido: "O enquadramento do bancário na exceção do art. 224, §2º da CLT pressupõe a presença concomitante de dois requisitos: o primeiro, objetivo, consiste no pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário; o segundo, subjetivo, diz respeito à fidúcia especial. Da exegese normativa se extrai que a exclusão da jornada reduzida de 6h alcança os bancários detentores do cargo de confiança, que se distinguem, por isso, dos demais empregados da instituição. Conquanto a função diferenciada não exija amplos poderes de mando e gestão, chegando a permitir que o obreiro substitua o empregador na coordenação da atividade empresária, o exercício permanente de tarefas rotineiras, que não se destacam das atribuições conferidas aos outros funcionários, leva à inaplicabilidade da regra excepcional. Ademais, o desempenho de cargo comissionado não implica, necessariamente, a caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT, que se condiciona, dentre outros requisitos, à prova inequívoca de poder superior exercido pelo empregado, razão pela qual as funções não se confundem. Nesse sentido o entendimento consolidado pela Súmula 102, I do C. TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. [g.n.] Convém destacar que, embora não configurem elementos determinantes para a solução da controvérsia, concorrem para sua apreciação a presença de outros fatores, tais como a existência de uma equipe de subordinados, sobre os quais o gerente exerça poder coordenador e disciplinar, com autonomia para dispensar e admitir novos funcionários em nome da pessoa jurídica, indícios que, aliados à gratificação salarial, autorizariam a supressão do controle de jornada. Tratando-se de fato modificativo do direito autoral, compete ao reclamado o ônus probatório do efetivo exercício da função de confiança, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 373, II do CPC/2015. Incontroverso que o autor exerceu a função de Gerente Relacionamento Uniclass I no período de 01/10/2022 a 04/11/2022 (vide ficha funcional, fls. 756). Nos mês anterior ao fim do contrato, o salário base era de R$ 3.863,85 e comissão de cargo de R$ 2.125,12, resultando assim na remuneração total de R$ 5.988,97 (fls. 827). A comissão de cargo, portanto, superava 40% do salário básico do autor, comprovando-se, assim, o requisito objetivo. Resta analisar se as atividades do empregado correspondiam a responsabilidades gerenciais, pois o mero recebimento de comissão de cargo não retira do trabalhador bancário, não exercente de função de confiança, o direito à sétima e oitava horas como extras, consoante preveem o caput do art. 224 da CLT e Súmula 109 do C. TST. Sobre a jornada de trabalho, emerge da prova oral: (...) Reexaminando as provas produzidas no caso concreto, afere-se que as atribuições do reclamante, enquanto Gerente de Relacionamento Uniclass I, de fato correspondem àquelas inerentes aos cargos de gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, importando na assunção de cargos de confiança, nos moldes preconizados pelo art. 224, §2º, da CLT. Destaca-se que o preposto confirmou que "o gerente de relacionamento atende uma carteira de clientes, liberando empréstimos, financiamentos, taxas; que fazia pareceres, avaliações dos clientes; que só o autor geria a carteira; que a carteira não acompanha o cliente; que há uma central de crédito do banco; que essa área quem aprova as operações, mediante parecer do gerente; que o gerente tem alçada específica; que a alçada do autor era de R$ 30.000,00". Saliente-se que o cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º da CLT não exige poderes absolutos de mando ou gestão, mas requer fidúcia diferenciada com relação aos bancários em geral, o que restou amplamente demonstrado na hipótese, pois caracterizada fidúcia intermediária. Nesse passo, exsurge dos autos que a reclamante exercia cargo de confiança, à luz dos requisitos elencados no art. 224, §2º, da CLT e à vista dos entendimentos consubstanciados nas Súmulas nº 102 e 287 do C. TST, não faz jus às horas extras a partir da 6ª hora diária e 30ª semanal. Os documentos apresentados (fls. 774) demonstram que as atividades do reclamante, como gerente de relacionamento, exigiam fidúcia especial que a destacavam hierarquicamente dos demais empregados, o que autoriza o enquadramento na regra do art. 224, § 2º, da CLT. Observa-se que o cargo do autor possui acesso a informações dos clientes, como a Posição Consolidada de Crédito, possuindo alçada para realização de operações. Ainda, o gerente emitia parecer de risco, por meio da Proposta de Negócio, a fim de sustentar a aprovação de operações anteriormente negadas aos clientes Uniclass. Emerge dos autos comprovação de que o autor, como Gerente de Relacionamento Uniclass I, detinha fidúcia especial, ocupando posição de destaque em relação a outros empregados do banco, pois exercia atividades e detinha responsabilidades diferenciadas dos escriturários e caixas, não fazendo jus ao pagamento de horas extras. Cito como precedentes desta 2ª Turma os julgamentos proferidos nos seguintes processos, em que figurou como parte reclamada o ITAÚ UNIBANCO: 0001098-16-2018-5-09-0001, de relatoria do Exmo. Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, (publicado em 29/04/2021); e 0001024-53-2018-5-09-0003 (publicado em 15/07/2021), de minha relatoria. Neste último, inclusive, o Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, como Revisor, apresentou os seguintes apontamentos em relação ao mesmo cargo do reclamante, que tomo a liberdade de transcrever, por se enquadrarem à situação ora analisada: Bem sabemos que para o enquadramento do bancário no artigo 224, § 2º, da CLT não se exige a demonstração de grande poder de mando e representação. Os requisitos que permitem o enquadramento nessa exceção situam-se numa dimensão mais modesta, em que não se cogita da possibilidade de equiparação ao empregador, mas apenas de uma posição de destaque entre os demais empregados, especialmente pelo nível de responsabilidade ou confiança, normalmente identificável em razão do organograma hierárquico.O empregado bancário ocupante de cargo de gerente de área ou setor, imediatamente abaixo do gerente geral da agência, é exatamente a pessoa que se enquadra na jornada de 8 horas, nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT, mesmo porque, se assim não fosse, não haveria razão de ser na norma editada. E a Reclamante esclareceu em seu depoimento que, enquanto exerceu a função de gerente de relacionamento Uniclass, estava subordinada ao gerente geral da agência, e que não havia outro gerente de relacionamento na unidade à época (tempo de gravação: a partir de 05min18s). Vale dizer, a Autora, como GR Uniclass, assumia o segundo grau na hierarquia da agência, em cargo de responsabilidade diferenciada, de maior grau de confiança e comprometimento, que e a distanciava do simples "escriturário", enquadrado no "caput" do artigo 224 da CLT. Igualmente, também o salário é compatível com a função de confiança. Simples bancário não receberia R$ 4.097,43 em junho de 2015 (fl. 44), último mês em que ocupou o cargo de gerente de relacionamento (fl. 598). Assim, entendemos como satisfeitos os requisitos que autorizam o enquadramento da Autora na exceção de duração de jornada prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Entendimento em consonância com a primeira parte da Súmula 287 do C. TST: "JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". Outrossim, respeitosamente reformaria a sentença para, do período não prescrito até 30/06/2015, quando a Reclamante exerceu o cargo de gerente de relacionamento, enquadrá-la na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e, por consequência, excluir a condenação ao pagamento, como extra, da 7ª e 8ª horas laboradas. Precedentes: 0001107-36.2018.5.09.0014, relatoria Des. Cláudia, publ. em 30/06/2021; 0001219-86.2015.5.09.0021, relatoria Des. Cláudia, publ. em 29/04/2021; 0000235-53.2019.5.09.0089, relatoria Dr. Baracat, publ. em 12/05/2021". Pelo exposto, e pelas atividades desempenhadas pelos gerentes de relacionamento do reclamado, tomando-se por base as diversas reclamatórias trabalhistas já analisadas por este Colegiado, tem-se que o reclamante, no exercício do cargo de Gerente Relacionamento Uniclass I, deve ser enquadrada na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Por consequência, reforma-se a sentença para afastar a condenação ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas laboradas. Fica prejudicada, assim, a análise do pedido de inaplicabilidade da cláusula 11ª da CCT 2018/2020." (Destacou-se). Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o Recurso de Revista por ofensa aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, a controvérsia sobre o exercício (ou não) de cargo de confiança é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 224, caput e parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco contrariedade ao item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª Região (processo nº 0101667-37.2017.5.01.0242), do TRT da 2ª Região (processo nº 1001166-79.2019.5.02.0074), do TRT da 3ª Região (processo nº 0010695-50.2020.5.03.0148), do TRT da 4ª Região (processo nº 0020490-67.2020.5.04.0305), do TRT da 18ª Região (processo nº 0010333-71.2017.5.18.0201) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor assevera que, mesmo nas atividades de caixa, comumente era solicitado a substituir integralmente a funcionária Mariza, que exercia a função de "Gerente Geral de Agência", demonstrando esse fato nos autos. Defende que fazia jus ao percebimento do salário de gerente geral pelo período que substituiu a referida obreira. Pugna pela reforma para que seja reconhecido o seu direito ao salário substituição. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que toca ao pedido de diferenças de salário de substituição, salienta-se que este é devido ao empregado que ocupa, interinamente e em caráter não-eventual, cargo dotado de nível salarial superior, caracterizando o direito às diferenças remuneratórias observadas. Nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 159, I, do C. TST: Súmula 159. SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. Narra a inicial: "O Reclamante substituiu funcionária Mariza Pedroza Bezerra, a qual exercia a função de GG.A durante suas férias, bem como, no seu afastamento médico, ficando desde fevereiro de 2021 a junho de 2021, exercendo as funções inerentes ao cargo. Sinala-se que os substituídos vinham auferindo salário aproximadamente 70% (setenta por cento) superior ao do reclamante, devendo tal diferença ser deferida em face da substituição ocorrida, com os consectários legais." Concessa venia o entendimento da origem, compreendo que a ré negou a substituição, nos seguintes termos: "Segundo, porque a parte Autora jamais assumiu integralmente as atividades da funcionária indicada, quando muito, pode ter auxiliado em parte das tarefas por ela deixadas. Eventuais substituições, inclusive em rede de agências, são sempre provisórias e parciais, ou seja, as atividades são distribuídas entre vários colaboradores, sendo que as atividades de gestão não são atribuídas a cargos que não fazem gestão de pessoas. De toda sorte, não houve acréscimo de trabalho e horas extras pela parte Reclamante durante mencionado período, de modo que cai por terra a alegação de que realizava dupla função. É certo que o deferimento do salário substituição, se superada a alegação de falta de amparo legal, importa na comprovação de que a parte Reclamante realizava todas as tarefas e funções dos substituídos, o que, reitera-se, não ocorreu no caso, pois as tarefas realizadas por cada empregado, quando ausente, é repartida e dividida entre os empregados de cada equipe, exatamente para que não ocorra sobrecarga de trabalho. Desta forma, restam negadas as afirmações autorais, sendo ônus da mesma prova-las a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT c/c 373, I do CPC." Desse modo, é ônus do autor demonstrar que substituiu Mariza Pedroza Bezerra, ocupando do cargo gerente geral de agência, no período de fevereiro a junho de 2021. Extrai-se da prova oral: (...) Para fazer jus ao salário substituição, é imprescindível que o empregado passe a exercer plenamente todas as atribuições do substituído, com a assunção de todas as responsabilidades do cargo, em período devidamente comprovado, circunstâncias não evidenciadas no caso dos autos. Adotando tal entendimento, refiro-me aos recentes julgados desta E. 2ª Turma: 0001182-22.2023.5.09.0654 (30/10/2024), de minha Relatoria; 0000700-65.2021.5.09.0130 (30/10/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA ("Para ter direito ao salário contratual do substituído, o substituto deve assumir, de forma completa, todas as tarefas, responsabilidades e poderes do titular do cargo. Quando não há uma substituição nesses moldes, o substituto não faz jus ao salário contratual do substituído, pois aquele se compromete, por meio do contrato de emprego, a prestar toda sorte de serviços que se afigurem compatíveis com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT)"); e 0000401-82.2023.5.09.0659 (02/10/2024), de Relatoria do Exmo. Des. LUIZ ALVES, deste cuja ementa destaca-se, com a devida venia: "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. O salário substituição tem por objetivo manter o padrão remuneratório do empregado substituído. Para tanto, em se tratando de contrapartida pela função desempenhada, as atribuições e responsabilidades devem ser assumidas de forma integral pelo substituto, para que faça jus ao seu salário, sendo necessário que a substituição se dê em período não eventual." A testemunha mencionou "que o reclamante tocava toda a parte comercial; que ele tinha conhecimento técnico para isso; que algumas atividades não podiam ser realizadas pelo autor, e ele passava para outra pessoa; que às vezes o autor não tinha acesso liberado; que então passava a atividade para outro gerente geral de agência; que algumas liberações eram feitas por outra agência; que o regional poderia fazer; que nem todas as funções eram liberadas para o autor; que não sabe se os acessos e alçadas do autor foram alteradas". Desse modo, restou demonstrado que o autor não assumiu todas as atividades realizadas pela empregada Mariza. Reitere-se que, por força do contido no parágrafo único do art. 456 da CLT, é assegurado ao empregador o direito de exigir do trabalhador, desde que compatível com a natureza do trabalho ajustado, qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, sem que isso autorize, por si só, o pagamento de acréscimo salarial. Frente ao exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação da ré ao pagamento de salário substituição." (Destacou-se). Inicialmente, registre-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mais, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, ao apontar de forma genérica a existência de aresto divergente, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de Id. d6969c3 apenas ratifica o Recurso de Revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MARCELO RIBEIRO DIAS

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 328976268

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000434-66.2024.5.09.0585

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO RIBEIRO DIAS

Notificação

Advogados:

LEANDRO PREVEDELLO

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EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 RECORRENTE: MARCELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 RECORRENTE: MARCELO RIBEIRO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cac9ba2 proferida nos autos. ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELO RIBEIRO DIAS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): MARCELO RIBEIRO DIAS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 70c9f5a; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e9e29ad). Representação processual regular (Id 227b287). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6fb8fa3: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 6fb8fa3: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 31fe6d5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4e6c647; Depósito recursal recolhido no RR, id 109d5e1: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 2º; inciso I do artigo 22; incisos II, XXVI, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a Reforma Trabalhista acrescentou a necessidade de delimitação dos valores na petição inicial. Sustenta que o Colegiado autoriza a possibilidade de desrespeito aos limites da lide, adotando interpretação que cria exceção ou flexibiliza o que é previsto em lei. Argumenta que permitir a majoração dos valores constantes na exordial retira requisito legal inserido pela Lei nº 13.467/2017. Requer, uma vez caracterizado o julgamento "ultra petita", o conhecimento e provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ademais, a nova redação conferida ao §3º do art. 840 da CLT estabelece que os pedidos que não forem certos, determinados e não tiverem indicação de valor serão extintos sem resolução de mérito. Trata-se de imposição já antes introduzida ao processo do trabalho por intermédio da Lei 9.957/2000, a qual, regulando o procedimento sumaríssimo, acresceu à CLT o art. 852-B e determinou a indicação de valor dos pedidos exordiais. A diferença, em relação à Lei 13.467/2017, é que a indicação de valor dos pedidos, antes restrita ao procedimento sumaríssimo, passou a ser aplicável também para as ações que tramitam no procedimento ordinário. A indicação do valor da pretensão e, de forma individualizada, em relação a cada pedido, guarda consonância com o princípio da boa-fé e permite a concretização de diversos princípios inerentes ao devido processo legal, notadamente a viabilização do contraditório, porquanto confere à parte contrária o conhecimento da exata extensão econômica da postulação, ampliando a plenitude da defesa. O Pleno deste E. TRT, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC 0001088-38.2019.5.09.0000), suscitado pela 2ª Turma do Regional, reconheceu a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840,§1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial", definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente." Portanto, reconheceu-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Nada a prover." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: MARCELO RIBEIRO DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 6bd3585; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id ce862f5). Representação processual regular (Id d3413a6). Preparo inexigível (Id 6fb8fa3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 463 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor salienta que o Réu deixou de juntar a documentação relativa aos cálculos para pagamento da remuneração variável, considerando que nenhuma prova foi trazida neste sentido. Aduz que não vieram aos autos as memórias de cálculo utilizadas para pagamento da remuneração variável, tampouco relatórios contendo os parâmetros de apuração, ônus que competia ao Banco. Nesse sentido, defende que, ausente a documentação necessária para o cálculo da remuneração variável, presume-se verdadeiro o valor informado na inicial, tendo em vista que o Banco foi intimado para apresentar documentos, deixando de obedecer à determinação judicial. Requer a condenação do Réu ao pagamento de diferenças salariais de verbas variáveis e verbas semestrais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não paira controvérsia sobre o pagamento de parcelas de natureza variável, denominadas "TRILHAS MENSAL", substituído pelo "GERA EQUIPES MENSAL" e "GERA" (a partir de junho de 2021), conforme demonstrativos salariais acostados aos autos (fls. 792 e seguintes). Vieram os autos apenas cópia dos regulamentos internos referentes ao programa Trilhas e Gera (fls. 942 e ss.). Não foi apresentado extrato de pontuação mensal, tabelas de remuneração variável, ou qualquer outro documento indicando os critérios empregados para o cálculo das parcelas, tais como detalhamento de produtos, regras e parâmetros para o seu cálculo, baseados na produção e metas, inclusive não financeiras, como satisfação dos clientes. Prevalece o entendimento nesta Turma, em análise de casos idênticos, que, uma vez reconhecida que a premiação dependia de metas individuais e coletivas, conforme admitido pelo reclamado, se trata de remuneração em contraprestação à produtividade. Neste contexto, a alegação de que houve a quitação correta dos prêmios, diante do acesso ao sistema para tomar conhecimento das metas e contestar seu pagamento, deve ser acompanhada da comprovação de forma precisa e clara, das metas atingidas e as vendas efetuadas pela colaboradora no período, em se tratando de ônus que recai sobre o empregador quanto à quitação apropriada dos prêmios, do qual não se desvencilhou. Refiro-me aos fundamentos consignados no voto proferido pela Exma. Desembargadora Claudia Cristina Pereira, nos autos 0000812-45.2022.5.09.0018 (ROT), publicado em 29/02/2024. Como o réu sequer anexou extrato de pontuação obtida pela parte autora ou histórico do cumprimento das metas relativas ao programa Trilhas/Gera, não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto à observância dos programas de remuneração e o cálculo correto das verbas variáveis. Quanto aos valores reconhecidos, o reconhecimento do direito, a despeito da confissão ficta incidente pela falta de documentação a respeito dos valores a serem adimplidos, deve ser pautada no princípio da razoabilidade. Desse modo, o valor arbitrado pelo Juízo de origem mostra-se em consonância com o princípio da razoabilidade (R$ 1.000,00). Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (a qual abrange o período imprescrito), esta E. Turma adota o entendimento de que, diante do teor do artigo 457 da CLT, foi afastada expressamente a natureza salarial da parcela prêmio, quando instituída por mera liberalidade e correspondente ao desempenho superior ao ordinário esperado no desempenho das obrigações contratuais, razão pelas quais não são devidos reflexos após a vigência da referida norma, de aplicação imediata. Em se tratando do caso de exigência de metas e resultados, com empenho superior do colaborador, como no caso, a parcela foi paga a título indenizatório. Nesse sentido, destaco o recente precedente desta E. Turma, ROT 0000544-48.2024.5.09.0041, de Relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Alves, publicado em 28/11/2024, a quem peço venia para adotar como razões de decidir: "- Remuneração variável mensal - Programa Agir/Gera: De plano, delimita-se que será analisada a pretensão de integração das parcelas à remuneração, com pagamento de reflexos. Ainda que o pedido recursal seja mais abrangente, o provimento judicial deve ficar restrito ao que foi postulado, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC. Esta 2ª Turma tem entendimento de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades sobre a temática, a exemplo do acórdão proferido nos autos 0001134-25.2023.5.09.0020, publicado em 17/5/2024, de relatoria da Ex.ma Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão. No caso, à política de remuneração variável foi dada transparência de publicidade, não havendo prova da alegada burla na sistemática de aferição da produtividade do empregado, visto que ausente prova das alegações da reclamante nesse sentido. A ausência dos relatórios de produtividade da reclamante não influencia no pedido, isso porque, conforme inicial, o pedido não foi de diferenças dessas comissões (consideradas as decorrentes do programa agir/gera), mas sim de integração do que foi pago, o que aliás já foi admitido pelo reclamado que ocorrida durante o contrato. E mesmo considerando a causa de pedir que aventou a existência de diferenças, não seria pela mera aplicação das regras estipuladas internamente pelo banco, mas sim a existência de diferenças por insurgência contra os requisitos estabelecidos pelo empregador na apuração da verba variável, haja vista as alegações de dificuldade no cumprimento de metas, alterações mensais prejudiciais nos critérios, deduções de verbas, etc. Portanto, o fato de o reclamado não ter juntado os relatórios de produção e metas não é circunstância hábil para justificar o deferimento da pretensão, já que a causa de pedir não teve por fundamento a incorreção do pagamento a partir da métrica estabelecida pelo empregador. No que tange à natureza jurídica da parcela, igualmente sem razão, tendo em vista a atual previsão do art. 457, § 1º, da CLT (dada pela Lei nº 13.467/2017, aplicável ao caso), que afasta a natureza salarial do prêmio, o que engloba parcelas pagas por liberalidade do empregador em decorrência de desempenho e cumprimento de metas, como no presente caso. A propósito, trecho do acórdão proferido nos autos nº 0000121-91.2023.5.09.0892, publicado em 19/4/2024, de relatoria da Ex.ma Juíza Convocada Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro: (...) A partir de 11.11.2017, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o instituto da premiação passou a ser expressamente disciplinado pela CLT, estabelecendo a legislação que prêmios são complementos que visam incentivar a produtividade do trabalhador, e, que, conforme a atual redação do § 2º do artigo 457 da CLT, em princípio, não têm natureza salarial. Dos comprovantes de pagamento acostados aos autos afere-se que a premiação era paga ao reclamante em valores variáveis e de forma condicionada, não sendo pago todo o mês de forma indiscriminada, o que reforça a observância às regras e critérios estipulados no regramento interno. Desse modo, verifica-se que a verba paga sob o título de "Gera equipe mensal" consistia em premiação paga em decorrência do atingimento de metas e preenchimento de pressupostos de produtividade, enquadrando-se na hipótese de premiação, conforme previsão do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Assim, tendo em vista que o prêmio em questão foi instituído com o objetivo de recompensar as performances excepcionais, entende-se que o pagamento habitual, por si só, é insuficiente para integrar a remuneração. Especificamente sobre a repercussão em horas extras, o parágrafo 2º da cláusula 8ª das CCT da categoria dos bancários prevê invariavelmente que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador". O art. 611-A da CLT prevê que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei". E no art. 611-B da CLT - que elenca taxativamente as matérias que não poderão ser objeto de negociação coletiva - não consta vedação a ajuste sobre base de cálculo de hora extra. Logo, a previsão coletiva que limita a base de cálculo do valor da hora extra ao somatório das parcelas salariais fixas, exclusivamente, não pode ser entendida como uma supressão ou redução de direito, atraindo, assim, a aplicação do Tema 1.046 do c. STF. Ou seja, diante da decisão proferida pelo c. STF ao julgar o tema 1.046 de repercussão geral no "leading case" ARE 1121633 ("São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"), de efeito vinculante, não é devida a incidência de comissões em horas extras, uma vez que o sindicato representativo da categoria profissional do Autor pactuou expressamente que tais verbas incidiriam sobre verbas salariais fixas, não abrangendo, portanto, verbas variáveis, como os prêmios/comissões. Por fim, observa-se que a integração pelo réu da premiação quitada à autora em determinadas parcelas, como férias e 13º salário, não desconstitui a natureza indenizatória da premiação, estabelecida por expressa disposição legal (art. 457, §2º, da CLT), porquanto não há impedimento legal para a concessão de benefícios pelo empregador a seus empregados por mera liberalidade. Ante o exposto, mantém-se a r. sentença. (grifos acrescidos) Igualmente o precedente ROT 0000777-57.2023.5.09.0016, acórdão publicado em 31/7/2024, de relatoria do Ex.mo Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça. Rejeita-se." Diante do exposto, reforma-se parcialmente a sentença para afastar da condenação o pagamento de reflexos salariais decorrentes da remuneração variável." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso, houve a manutenção da sentença que determinou a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.000,00 mensais a título de diferenças de remuneração variável, tendo em vista que "o réu sequer anexou extrato de pontuação obtida pela parte autora ou histórico do cumprimento das metas relativas ao programa Trilhas/Gera, não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto à observância dos programas de remuneração e o cálculo correto das verbas variáveis". Emerge dos embargos de declaração inconformismo da parte autora com o valor da condenação em diferenças de verbas variáveis. A argumentação do embargante baseia-se na ausência de prova, pela reclamada, invocando o art. 400 do CPC. No entanto, embora a falta de prova pela parte ré possa gerar presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não sobressai omissão ou contradição do acórdão embargado. Esta E. Turma adotou juízo de ponderação ao manter o valor fixado pelo MM. Juízo de origem para diferenças de remuneração variável, valor diverso do pleiteado na inicial, o que é compatível com o exercício da jurisdição, mesmo diante da interpretação que o autor dá ao art. 400 do CPC, inferindo-se que o acórdão embargado está devidamente fundamentado, e não há vício passível de ser sanado por embargos de declaração. Assim, não se vislumbra omissão no julgado. Discordando do posicionamento desta E. Turma e entendendo que o acórdão embargado teria incorrido em error in judicando, deve manejar o recurso próprio, não se prestando a via eleita para renovar seu inconformismo perante este órgão julgador. Por fim, registra-se os dispositivos legais invocados encontram-se prequestionados (Súmula 297/TST). Diante do exposto, dá-se parcial provimento aos embargos, apenas para prestar esclarecimentos." (Destacou-se). Inicialmente, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal e aos artigos 462, 463, parágrafo único e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado, a qual se insurge o Recorrente, não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o Recurso de Revista por ofensa ao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ou ao inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, caput, e ao artigo 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal, tampouco ofensa literal ao artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 4ª Região (processo nº 0020251-41.2013.5.04.0521) e do TRT da 10ª Região (processo nº 0001136-97.2017.5.10.0821) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do §4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor afirma que o prêmio "AGIR/TRILHAS/GERA" não se refere aquele previsto na legislação trabalhista, pago em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. Defende, portanto, que o prêmio referido, pago de forma habitual, possui natureza jurídica salarial. Sustenta que durante toda a contratualidade recebeu valores de contraprestação pela venda dos produtos e serviços do Banco, quantia esta que era oriunda do atingimento de metas/objetivos. Alega que as parcelas jamais foram incorporadas ao seu salário, não integrando a base de cálculo para pagamento de horas extras e férias. Pugna pela reforma do acórdão para que seja reconhecida a natureza salarial da verba mencionada, qual seja, "prêmio mensal AGIR", com reflexos e repercussões pertinentes. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL" desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, quais sejam "Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (a qual abrange o período imprescrito), esta E. Turma adota o entendimento de que, diante do teor do artigo 457 da CLT, foi afastada expressamente a natureza salarial da parcela prêmio, quando instituída por mera liberalidade e correspondente ao desempenho superior ao ordinário esperado no desempenho das obrigações contratuais, razão pelas quais não são devidos reflexos após a vigência da referida norma, de aplicação imediata. Em se tratando do caso de exigência de metas e resultados, com empenho superior do colaborador, como no caso, a parcela foi paga a título indenizatório.", não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 457, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processos nº 1001129-67.2020.5.02.0381 e nº 1001048-23.2020.5.02.0445) e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "Dos comprovantes de pagamento acostados aos autos afere-se que a premiação era paga ao reclamante em valores variáveis e de forma condicionada, não sendo pago todo o mês de forma indiscriminada, o que reforça a observância às regras e critérios estipulados no regramento interno." Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor aduz que a prova produzida nos autos foi capaz de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto e do acordo de compensação, bem como a jornada em sobrelabor realizada de forma habitual durante toda a contratualidade. Sustenta que não lhe era permitida a correta anotação em ponto eletrônico. Argumenta que o julgamento proferido pelo Colegiado é contrário à prova dos autos, violando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da distribuição do ônus da prova. Afirma que também não é o caso de se falar em inovação recursal, uma vez que o exame dos requisitos de validade do acordo de compensação faz parte do efeito devolutivo amplo da matéria recorrida. Defende que a validade do regime depende da obediência dos requisitos do negócio jurídico e não houve declaração expressa de sua parte. Assevera que, por se tratar de nulidade absoluta do documento, pode ser declarada de ofício, independentemente do requerimento das partes, diante da inexistência de cumprimento da legislação. Por fim, alega que conseguiu demonstrar sua situação contratual, nos termos que lhe competia. Requer o reconhecimento da invalidade do controle de jornada e do acordo de compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Validade dos controles de jornada (Agente comercial - de 15/10/2020 a 30/09/2022) O reclamante se insurge. Aduz que "não era permitido ao reclamante anotar a integralidade da jornada realizada nos cartões de ponto, o que foi confirmado pela testemunha" Analisa-se. O empregador se desincumbiu do ônus processual que lhe incumbia ao juntar os controles de jornada aos autos (fls. 438 e seguintes), documentos em que anotados horários variáveis de entrada e saída, fazendo presumir, por conseguinte, a correção dos registros, nos termos do item III da Súmula n.º 338 do colendo TST. Interpretada referida Súmula a "contrario sensu", incumbia, pois, ao reclamante demonstrar que a jornada registrada não corresponde àquelas efetivamente laboradas. Os registros de jornada do autor revelam horários variáveis e anotação de horas extras, não se evidenciando qualquer mácula em sua credibilidade como meio de prova, incidindo na espécie a Súmula 338/TST. Desse modo, tendo a ré procedido à juntada de cartões ponto da contratualidade, incumbiria à parte autora, assim, invalidá-los, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desvencilhou. Neste sentido: CARTÕES PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE RECONHECIDA. Os cartões ponto com horários registrados variáveis guardam presunção relativa de veracidade, somente podendo ser desconstituídos mediante prova robusta a cargo da parte autora. Ausente prova em sentido contrário, não se logrou êxito em comprovar a invalidade do controle de jornada, encargo que incumbia à parte autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Portanto, válidos os cartões ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (7ª Turma). Acórdão: 0001185-22.2019.5.09.0652. Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 18/03/2021. Publicado no DEJT em 26/03/2021. Com efeito, uma vez que a empresa proceda à juntada aos autos dos cartões-ponto, nos quais se verifique a anotação de horários de entrada e saída variáveis, como no presente caso, há inversão do ônus da prova, que passa a ser do empregado, pois se presume permitido o correto registro do labor prestado (art. 74, § 2º, CLT). Nesse ponto, a testemunha do autor, Murilo, confirmou que "anotava o cartão de ponto corretamente; que acredita que o autor entrava 09h00/09h30; que às vezes ele fazia horas extras, mas tentavam ao máximo cumprir a jornada diária de 6 horas; que os intervalos eram fruídos corretamente". No mesmo sentido as declarações da testemunha da ré, Victor: "que registrava o cartão de ponto corretamente, via sistema; que o sistema habilita apenas quando bate o ponto; que não realizava atividades fora do ponto registrado; que realizava o horário das 09h00 às 16h00; que esse horário era para todos os agentes comerciais; que fazia o intervalo de no mínimo 30 minutos". Tendo em conta o horário de funcionamento do banco e os parâmetros de razoabilidade, o registro de ponto corrobora a alegação da defesa de que a jornada está consignada nos cartões de ponto, com registro de horas extraordinárias em número significativo. Ao contrário do alegado pelo autor, consta nos demonstrativos de pagamento de fls. 795, o pagamento de horas extras. Constam, ainda, as informações pormenorizadas referentes à jornada mensal realizada, com a apuração das horas extras, e das horas creditadas e debitadas no banco de horas, o que permite o acompanhamento pelo empregado. Não foram apresentadas provas quanto à irregularidade das compensações registradas nos cartões de ponto. Desse modo, descabe a alegação de que laboravam em jornada extraordinária sem o registro de ponto, posto que o preenchimento do cartão de ponto não evidencia qualquer tipo de fraude ou desconexão com a jornada efetivamente realizada. Além disso, as planilhas de diferenças de horas extras que entende devidas, fls. 1.615, sequer contêm os horários registrados, não considerando os horários compensados, com saídas antecipadas e chegadas posteriores. Inclusive, dos relatórios mensais do banco de horas, verifica-se o saldo negativo de horas em muitas competências. Resta evidenciado que a planilha apresentada contém inconsistências, de modo que não pode ser considerada para fins de verificação de diferenças devidas. Desse modo, exsurge a validade dos horários registrados nos cartões de ponto, inclusive os relativos aos intervalos. Mantém-se a sentença que declarou a validade dos cartões de ponto. c) Validade do banco de horas O reclamante se insurge quanto à nulidade do acordo de compensação. Alega que "se a jornada trabalhada e de intervalo não foram anotados corretamente, por certo que a compensação de jornada não ocorreu de forma correta". Analisa-se. Os cartões de ponto foram declarados válidos. Considerando a vigência da lei nº 13.467/2017, a validade do banco de horas pressupõe a existência de autorização por meio de negociação coletiva e o respeito ao limite máximo de 10h diárias, para compensação no período de 1 ano (art. 59, §2º, da CLT); acordo individual escrito para compensação no período de 6 meses (art.59, §5º, da CLT) ou acordo individual tácito ou escrito para compensação mensal (art.59, §6º, da CLT). Com relação ao banco de horas, o réu acostou aos autos acordo individual para compensação de jornada (fls. 967), denotando a validade formal do ajuste. No caso em apreço, os cartões de ponto (fls. 840-ss) não demonstram o trabalho acima de 10 horas diárias ou de 44 horas semanais. Os registros revelam anotação individualizada dos créditos e débitos, bem como do saldo mensal. As anotações de jornada consignam saldo positivo no banco de horas e os contracheques registram pagamento de horas extras (v.g. dezembro/2020, janeiro e fevereiro/2021, dentre outros). O demonstrativo de diferenças apresentado pela autora não apresentou informações pormenorizadas, como a jornada efetivamente praticada, horas diárias realizadas, compensações, minutos residuais. Registre-se que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, estabelece que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Diante da validade formal e material do banco de horas e a ausência de demonstrativo válido de diferenças de horas extras, mantém-se a sentença que declarou a validade do regime de banco de horas, julgado improcedente o pedido de horas extras para o período." (Destacou-se). Primeiramente, registre-se que a invocação genérica de violação ao artigo 104 do Código Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ademais, observa-se que a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Quanto às alegações referentes aos cartões de ponto, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e o item de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais referentes ao ônus da prova apontados ou divergência jurisprudencial com os arestos oriundos do TRT da 3ª Região e do TRT da 4ª Região (Súmula 333 do TST). No que se refere à (in)validade do banco de horas, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 59, parágrafo 2º, ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ressalta-se que, ainda quanto ao tema referido, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e ao artigo 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor alega ser incontroverso o uso de veículo particular para regular prestação de serviços ao Réu. Argumenta ser defeso ao empregador transferir aos seus empregados os custos e despesas relacionados ao empreendimento. Defende que as despesas devem ser reembolsadas, uma vez que de forma ilegal lhe foram transferidas. Afirma que restou constatado que o veículo foi utilizado em proveito da empresa, devendo esta arcar com os custos dele provenientes. Pugna pela reforma do julgado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como titular dos meios de produção, o empregador assume os ônus e bônus do empreendimento, dentre eles, a prerrogativa de dispor da força de trabalho como melhor lhe aprouver. Nessa linha, com fulcro no art. 2º da CLT, é vedada a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, impondo-se a responsabilização patronal pelo custeio das despesas realizadas para a execução do serviço. Decorrendo de responsabilidade civil extracontratual, a presente obrigação reparatória não se condiciona ao ajuste prévio entre as partes, tampouco à imposição do empregador para a utilização de veículo particular. Permitindo que o funcionário opte pela modalidade - ainda que disponibilizado o reembolso de táxis ou transporte público -, e confirmado o uso do veículo, fica caracterizada a parcial transferência dos custos empresariais, autorizando a recomposição. O reclamante não se desincumbiu de seu ônus processual, pois não comprova cabalmente parâmetros para divisar os prejuízos alegadamente sofridos, o que inviabiliza a condenação postulada. Do mesmo modo, o autor não demonstrou - a despeito da facilidade de obtenção da prova - a existência de despesas que efetivamente tenha suportado em prol do reclamada sem o correspondente ressarcimento. A prova oral não comprovou que o valor recebido era insuficiente ao custeamento das despesas com o veículo, conforme o depoimento da testemunha Wilson, transcrito em sentença: "Disse que o banco possui e já possuía à época uma política de reembolso por quilometragem, corroborando que de fato havia pagamento por km rodado, complementando que o valor era baixo, cobrindo apenas o combustível, no seu entendimento. Disse não se lembrar qual era o valor da quilometragem. Disse que era possível realizar o deslocamento externo por táxi, mediante reembolso pelo banco". A testemunha Murilo, igualmente, declarou "havia uma política de reembolso do banco pelo uso de veículo particular, e que chegou a utilizá-la". Acerca de caso similar ao dos autos, no qual foi indeferida a indenização pelo uso de veículo, menciona-se como precedente desta E. Turma o acórdão dos autos de recurso ordinário de n. 0000661-11.2022.5.09.0073, publicado em 12/09/2023, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, ao qual peço vênia para transcrever e utilizar como razões complementares de decidir: "Incontroverso que o réu pagava um valor por quilômetro rodado, com a finalidade de ressarcir os gastos com o uso de veículo próprio pelo autor em serviço. No mais, não existem nos autos parâmetros dos quais se possa extrair, ainda que por aproximação, o valor hipoteticamente devido a título de desgaste, depreciação ou manutenção do veículo utilizado pelo autor no exercício de sua atividade profissional, pois sequer foram comprovadas eventuais despesas com troca de óleo, de pneus, reparo de peças, etc., decorrentes do uso do veículo em benefício exclusivo do réu. Do mesmo modo, o autor não provou e nem alegou destinação exclusiva do carro em prol do serviço, não sendo possível dimensionar, pois, quais despesas veiculares decorriam do uso em função do labor e quais eram derivadas da utilização particular, em benefício próprio ou de seus familiares. Ante o exposto, mantém-se a sentença." Diante do exposto, mantém-se a sentença que indeferiu a indenização pelo uso de veículo próprio." (Destacou-se). A verificação quanto à ocorrência (ou não) de despesas com veículo próprio e hipótese caracterizadora de reembolso remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 4ª Região (processo nº 0020036-81.2015.5.04.0008) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que o Juízo de 1º grau, após minuciosa análise do conjunto probatório, concluiu pela não configuração do cargo de confiança, apesar na nomenclatura "Gerente de Relacionamento PJ". Argumenta que o contato direto com as partes e testemunhas permite ao magistrado aferir nuances de comportamento que não transparecem na fria transcrição dos depoimentos. Defende que a prova oral produzida em audiência foi crucial para demonstrar que não possuía subordinados, não tinha autonomia para tomar decisões financeiras relevantes e não exercia qualquer atividade que se distinguisse dos demais bancários comuns no que se refere à fidúcia depositada. Aduz que o Colegiado não conferiu o devido peso à valoração da prova oral realizada. Por fim, assevera que a mera nomenclatura do cargo ou pagamento de gratificação, por si sós, não são suficientes para enquadramento em cargo de confiança bancário. Requer a reforma do acórdão para que seja restabelecida a sentença de origem. Fundamentos do acórdão recorrido: "O enquadramento do bancário na exceção do art. 224, §2º da CLT pressupõe a presença concomitante de dois requisitos: o primeiro, objetivo, consiste no pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário; o segundo, subjetivo, diz respeito à fidúcia especial. Da exegese normativa se extrai que a exclusão da jornada reduzida de 6h alcança os bancários detentores do cargo de confiança, que se distinguem, por isso, dos demais empregados da instituição. Conquanto a função diferenciada não exija amplos poderes de mando e gestão, chegando a permitir que o obreiro substitua o empregador na coordenação da atividade empresária, o exercício permanente de tarefas rotineiras, que não se destacam das atribuições conferidas aos outros funcionários, leva à inaplicabilidade da regra excepcional. Ademais, o desempenho de cargo comissionado não implica, necessariamente, a caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT, que se condiciona, dentre outros requisitos, à prova inequívoca de poder superior exercido pelo empregado, razão pela qual as funções não se confundem. Nesse sentido o entendimento consolidado pela Súmula 102, I do C. TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. [g.n.] Convém destacar que, embora não configurem elementos determinantes para a solução da controvérsia, concorrem para sua apreciação a presença de outros fatores, tais como a existência de uma equipe de subordinados, sobre os quais o gerente exerça poder coordenador e disciplinar, com autonomia para dispensar e admitir novos funcionários em nome da pessoa jurídica, indícios que, aliados à gratificação salarial, autorizariam a supressão do controle de jornada. Tratando-se de fato modificativo do direito autoral, compete ao reclamado o ônus probatório do efetivo exercício da função de confiança, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 373, II do CPC/2015. Incontroverso que o autor exerceu a função de Gerente Relacionamento Uniclass I no período de 01/10/2022 a 04/11/2022 (vide ficha funcional, fls. 756). Nos mês anterior ao fim do contrato, o salário base era de R$ 3.863,85 e comissão de cargo de R$ 2.125,12, resultando assim na remuneração total de R$ 5.988,97 (fls. 827). A comissão de cargo, portanto, superava 40% do salário básico do autor, comprovando-se, assim, o requisito objetivo. Resta analisar se as atividades do empregado correspondiam a responsabilidades gerenciais, pois o mero recebimento de comissão de cargo não retira do trabalhador bancário, não exercente de função de confiança, o direito à sétima e oitava horas como extras, consoante preveem o caput do art. 224 da CLT e Súmula 109 do C. TST. Sobre a jornada de trabalho, emerge da prova oral: (...) Reexaminando as provas produzidas no caso concreto, afere-se que as atribuições do reclamante, enquanto Gerente de Relacionamento Uniclass I, de fato correspondem àquelas inerentes aos cargos de gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, importando na assunção de cargos de confiança, nos moldes preconizados pelo art. 224, §2º, da CLT. Destaca-se que o preposto confirmou que "o gerente de relacionamento atende uma carteira de clientes, liberando empréstimos, financiamentos, taxas; que fazia pareceres, avaliações dos clientes; que só o autor geria a carteira; que a carteira não acompanha o cliente; que há uma central de crédito do banco; que essa área quem aprova as operações, mediante parecer do gerente; que o gerente tem alçada específica; que a alçada do autor era de R$ 30.000,00". Saliente-se que o cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º da CLT não exige poderes absolutos de mando ou gestão, mas requer fidúcia diferenciada com relação aos bancários em geral, o que restou amplamente demonstrado na hipótese, pois caracterizada fidúcia intermediária. Nesse passo, exsurge dos autos que a reclamante exercia cargo de confiança, à luz dos requisitos elencados no art. 224, §2º, da CLT e à vista dos entendimentos consubstanciados nas Súmulas nº 102 e 287 do C. TST, não faz jus às horas extras a partir da 6ª hora diária e 30ª semanal. Os documentos apresentados (fls. 774) demonstram que as atividades do reclamante, como gerente de relacionamento, exigiam fidúcia especial que a destacavam hierarquicamente dos demais empregados, o que autoriza o enquadramento na regra do art. 224, § 2º, da CLT. Observa-se que o cargo do autor possui acesso a informações dos clientes, como a Posição Consolidada de Crédito, possuindo alçada para realização de operações. Ainda, o gerente emitia parecer de risco, por meio da Proposta de Negócio, a fim de sustentar a aprovação de operações anteriormente negadas aos clientes Uniclass. Emerge dos autos comprovação de que o autor, como Gerente de Relacionamento Uniclass I, detinha fidúcia especial, ocupando posição de destaque em relação a outros empregados do banco, pois exercia atividades e detinha responsabilidades diferenciadas dos escriturários e caixas, não fazendo jus ao pagamento de horas extras. Cito como precedentes desta 2ª Turma os julgamentos proferidos nos seguintes processos, em que figurou como parte reclamada o ITAÚ UNIBANCO: 0001098-16-2018-5-09-0001, de relatoria do Exmo. Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, (publicado em 29/04/2021); e 0001024-53-2018-5-09-0003 (publicado em 15/07/2021), de minha relatoria. Neste último, inclusive, o Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, como Revisor, apresentou os seguintes apontamentos em relação ao mesmo cargo do reclamante, que tomo a liberdade de transcrever, por se enquadrarem à situação ora analisada: Bem sabemos que para o enquadramento do bancário no artigo 224, § 2º, da CLT não se exige a demonstração de grande poder de mando e representação. Os requisitos que permitem o enquadramento nessa exceção situam-se numa dimensão mais modesta, em que não se cogita da possibilidade de equiparação ao empregador, mas apenas de uma posição de destaque entre os demais empregados, especialmente pelo nível de responsabilidade ou confiança, normalmente identificável em razão do organograma hierárquico.O empregado bancário ocupante de cargo de gerente de área ou setor, imediatamente abaixo do gerente geral da agência, é exatamente a pessoa que se enquadra na jornada de 8 horas, nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT, mesmo porque, se assim não fosse, não haveria razão de ser na norma editada. E a Reclamante esclareceu em seu depoimento que, enquanto exerceu a função de gerente de relacionamento Uniclass, estava subordinada ao gerente geral da agência, e que não havia outro gerente de relacionamento na unidade à época (tempo de gravação: a partir de 05min18s). Vale dizer, a Autora, como GR Uniclass, assumia o segundo grau na hierarquia da agência, em cargo de responsabilidade diferenciada, de maior grau de confiança e comprometimento, que e a distanciava do simples "escriturário", enquadrado no "caput" do artigo 224 da CLT. Igualmente, também o salário é compatível com a função de confiança. Simples bancário não receberia R$ 4.097,43 em junho de 2015 (fl. 44), último mês em que ocupou o cargo de gerente de relacionamento (fl. 598). Assim, entendemos como satisfeitos os requisitos que autorizam o enquadramento da Autora na exceção de duração de jornada prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Entendimento em consonância com a primeira parte da Súmula 287 do C. TST: "JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". Outrossim, respeitosamente reformaria a sentença para, do período não prescrito até 30/06/2015, quando a Reclamante exerceu o cargo de gerente de relacionamento, enquadrá-la na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e, por consequência, excluir a condenação ao pagamento, como extra, da 7ª e 8ª horas laboradas. Precedentes: 0001107-36.2018.5.09.0014, relatoria Des. Cláudia, publ. em 30/06/2021; 0001219-86.2015.5.09.0021, relatoria Des. Cláudia, publ. em 29/04/2021; 0000235-53.2019.5.09.0089, relatoria Dr. Baracat, publ. em 12/05/2021". Pelo exposto, e pelas atividades desempenhadas pelos gerentes de relacionamento do reclamado, tomando-se por base as diversas reclamatórias trabalhistas já analisadas por este Colegiado, tem-se que o reclamante, no exercício do cargo de Gerente Relacionamento Uniclass I, deve ser enquadrada na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Por consequência, reforma-se a sentença para afastar a condenação ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas laboradas. Fica prejudicada, assim, a análise do pedido de inaplicabilidade da cláusula 11ª da CCT 2018/2020." (Destacou-se). Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o Recurso de Revista por ofensa aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, a controvérsia sobre o exercício (ou não) de cargo de confiança é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 224, caput e parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco contrariedade ao item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª Região (processo nº 0101667-37.2017.5.01.0242), do TRT da 2ª Região (processo nº 1001166-79.2019.5.02.0074), do TRT da 3ª Região (processo nº 0010695-50.2020.5.03.0148), do TRT da 4ª Região (processo nº 0020490-67.2020.5.04.0305), do TRT da 18ª Região (processo nº 0010333-71.2017.5.18.0201) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor assevera que, mesmo nas atividades de caixa, comumente era solicitado a substituir integralmente a funcionária Mariza, que exercia a função de "Gerente Geral de Agência", demonstrando esse fato nos autos. Defende que fazia jus ao percebimento do salário de gerente geral pelo período que substituiu a referida obreira. Pugna pela reforma para que seja reconhecido o seu direito ao salário substituição. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que toca ao pedido de diferenças de salário de substituição, salienta-se que este é devido ao empregado que ocupa, interinamente e em caráter não-eventual, cargo dotado de nível salarial superior, caracterizando o direito às diferenças remuneratórias observadas. Nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 159, I, do C. TST: Súmula 159. SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. Narra a inicial: "O Reclamante substituiu funcionária Mariza Pedroza Bezerra, a qual exercia a função de GG.A durante suas férias, bem como, no seu afastamento médico, ficando desde fevereiro de 2021 a junho de 2021, exercendo as funções inerentes ao cargo. Sinala-se que os substituídos vinham auferindo salário aproximadamente 70% (setenta por cento) superior ao do reclamante, devendo tal diferença ser deferida em face da substituição ocorrida, com os consectários legais." Concessa venia o entendimento da origem, compreendo que a ré negou a substituição, nos seguintes termos: "Segundo, porque a parte Autora jamais assumiu integralmente as atividades da funcionária indicada, quando muito, pode ter auxiliado em parte das tarefas por ela deixadas. Eventuais substituições, inclusive em rede de agências, são sempre provisórias e parciais, ou seja, as atividades são distribuídas entre vários colaboradores, sendo que as atividades de gestão não são atribuídas a cargos que não fazem gestão de pessoas. De toda sorte, não houve acréscimo de trabalho e horas extras pela parte Reclamante durante mencionado período, de modo que cai por terra a alegação de que realizava dupla função. É certo que o deferimento do salário substituição, se superada a alegação de falta de amparo legal, importa na comprovação de que a parte Reclamante realizava todas as tarefas e funções dos substituídos, o que, reitera-se, não ocorreu no caso, pois as tarefas realizadas por cada empregado, quando ausente, é repartida e dividida entre os empregados de cada equipe, exatamente para que não ocorra sobrecarga de trabalho. Desta forma, restam negadas as afirmações autorais, sendo ônus da mesma prova-las a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT c/c 373, I do CPC." Desse modo, é ônus do autor demonstrar que substituiu Mariza Pedroza Bezerra, ocupando do cargo gerente geral de agência, no período de fevereiro a junho de 2021. Extrai-se da prova oral: (...) Para fazer jus ao salário substituição, é imprescindível que o empregado passe a exercer plenamente todas as atribuições do substituído, com a assunção de todas as responsabilidades do cargo, em período devidamente comprovado, circunstâncias não evidenciadas no caso dos autos. Adotando tal entendimento, refiro-me aos recentes julgados desta E. 2ª Turma: 0001182-22.2023.5.09.0654 (30/10/2024), de minha Relatoria; 0000700-65.2021.5.09.0130 (30/10/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA ("Para ter direito ao salário contratual do substituído, o substituto deve assumir, de forma completa, todas as tarefas, responsabilidades e poderes do titular do cargo. Quando não há uma substituição nesses moldes, o substituto não faz jus ao salário contratual do substituído, pois aquele se compromete, por meio do contrato de emprego, a prestar toda sorte de serviços que se afigurem compatíveis com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT)"); e 0000401-82.2023.5.09.0659 (02/10/2024), de Relatoria do Exmo. Des. LUIZ ALVES, deste cuja ementa destaca-se, com a devida venia: "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. O salário substituição tem por objetivo manter o padrão remuneratório do empregado substituído. Para tanto, em se tratando de contrapartida pela função desempenhada, as atribuições e responsabilidades devem ser assumidas de forma integral pelo substituto, para que faça jus ao seu salário, sendo necessário que a substituição se dê em período não eventual." A testemunha mencionou "que o reclamante tocava toda a parte comercial; que ele tinha conhecimento técnico para isso; que algumas atividades não podiam ser realizadas pelo autor, e ele passava para outra pessoa; que às vezes o autor não tinha acesso liberado; que então passava a atividade para outro gerente geral de agência; que algumas liberações eram feitas por outra agência; que o regional poderia fazer; que nem todas as funções eram liberadas para o autor; que não sabe se os acessos e alçadas do autor foram alteradas". Desse modo, restou demonstrado que o autor não assumiu todas as atividades realizadas pela empregada Mariza. Reitere-se que, por força do contido no parágrafo único do art. 456 da CLT, é assegurado ao empregador o direito de exigir do trabalhador, desde que compatível com a natureza do trabalho ajustado, qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, sem que isso autorize, por si só, o pagamento de acréscimo salarial. Frente ao exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação da ré ao pagamento de salário substituição." (Destacou-se). Inicialmente, registre-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mais, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, ao apontar de forma genérica a existência de aresto divergente, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de Id. d6969c3 apenas ratifica o Recurso de Revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MARCELO RIBEIRO DIAS

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Processo nº 0001098-86.2008.4.01.3100

ID: 316033915

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001098-86.2008.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS WAGNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0001098-86.2008.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0001098-86.2008.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, JOAO NOGUEIRA DE LIMA, ABGUAR TEIXEIRA DE PAULA, MARIA VIOLETA DOS SANTOS, LUCINEA DE MENEZES ANDRADE, CARLOS ALBERTO SILVA E SOUZA, MARIA BENEDITA COELHO DO CARMO, IVANETE SANTANA AMANAJAS, RITA MARTINS RODRIGUES, CLEIDE VIANA DE SOUZA, SELMA MARIA DA COSTA RAMOS, MARIA ANTONIA DA SILVA CONCEICAO, MARIA HELENA LEITE DA SILVA, ANTONIA PEREIRA TAVARES, FLORENTINA NASCIMENTO RIBEIRO, AURISTELA CARDOSO CAMPOS, JOSEANA MARIA CORREA MONTEIRO, MARIA DE NAZARE ALMEIDA FILHA, MARIA JOSE PIMENTEL DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO MOREIRA, ROSALINA PANDILHA, MARIA JOSE DOS SANTOS LAERTE, LUCINDA CORREA DOS SANTOS, DOMINGAS DOS SANTOS NASCIMENTO, MARIA NASCIMENTO ARAUJO, GUILHERMINA PEREIRA DOS SANTOS, LINDALVA DAMASCENO MAFRA, HIVALDO NEVES VALE, NEUCI CHAGAS DAMASCENO, ANTONIO DUARTE DA SILVA ELIAS AGUIAR, RUBENS DA COSTA TRINDADE, MARIA DULCIRENE BARBOSA MORAIS, ZENILDA DA CONCEICAO DAS MERCES, PAULO SERGIO VALENTE DOS SANTOS, RITA NELY SANTOS CABRAL, VINICIO ABDON MOREIRA, JOSEFA MIRANDA APOSTOLO, MARIA FILISMINA BELO DIAS, MARINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ZANILDE VIANNA DOS ANJOS, JOSE MARIA MIRANDA SILVA, RAIMUNDA DA SILVA MARTINS, REGINA DIAS DE OLIVEIRA, BELINOR SANTOS ALVES, ANTONIA SOUSA DO CARMO, PAULO ROBERTO DE JESUS CARDOZO, ANA RAMOS PICANCO, LUIZ FERREIRA COSTA, HILSON CARNEIRO MARQUES, ANA DOS SANTOS BARRETO, MARIA IRACEMA DE LIMA RIBEIRO, ESTHER DE OLIVEIRA SILVA, ANA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO, MARIA IRENE DA SILVA PICANCO, ABEL BARBOSA SANCHES, BERTA BATISTA RIBEIRO, WANDA MARIA VIEIRA TAVARES, JOAO CAMPOS FILHO, MARIA IRACEMA DE SOUZA PANTOJA, SILVESTRE GONCALVES FARIAS, CARLOS ALBERTO LOBATO COSTA, AKEMI MAEHARA, FRANCISCO CARMO DOS SANTOS, ANTONIO SANTANA TAVARES, MARIA HELENA ALVES DE OLIVEIRA, MARIA DE NAZARE TANOEIRO DA LUZ, REGINA CLAUDIA PIMENTEL DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES MARQUES NOBRE, TEREZINHA SOUSA DOS SANTOS, MARIA RAIMUNDA DE SOUZA TAVARES CARDOSO, ESMERALDA SALES MORAES, IRACEMA FERREIRA SOARES, FRANCISCA DE ALMEIDA BORGES, LINDALVA MORAIS DA SILVA, ANTONIO CARLOS ALMEIDA MACIEL, IVANILDE CANUTO DA COSTA, SUELY DO LIVRAMENTO BARBOSA DA SILVA, MARIA CELIA LOPES DOS SANTOS, IGUACIRA MARIA MORAES CASTRO, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, SEBASTIANA FLEXA MAIA, SIULA DA FONSECA RAMOS DE BRITO, SARA MORAES NUNES BATISTA, EDNA IRACEMA GONCALVES DIAS, ROSEANE GOUVEIA DA COSTA, PEDRO ADVINCOLA DE SOUSA, MARIA ALDACY PINTO DE ARAUJO DE SOUSA, ELIZABETH CAVALCANTE MATTA, ANTONIA FERREIRA MONTEIRO, JUCIARA MARIA FERREIRA MONTEIRO, MARIA DE NAZARE BRITO DA SILVA, MARLI PAES PEREIRA, MARIA DE NAZARE TEIXEIRA BORGES MENDES, MARIA DIVA VILHENA PINHEIRO, JOAQUIM RAMOS CORDEIRO, IZAURA DOS SANTOS MADUREIRA LEAL, VASCO GOMES DA COSTA, ALZENORA SILVA DA COSTA, DULCELINDA CAVALCANTE CORDEIRO, ELISABETE CAVALCANTE CORDEIRO, MARIA PEREIRA DA SILVA, ARMINDA ABDON MOREIRA, RAIMUNDA ALFAIA DE ALMEIDA, THEREZA ALFAIA DA TRINDADE, MARIA DAS GRACAS MONTEIRO DE SOUSA, HUMBERTO CARDOSO VIDAL, RAIMUNDA PERES ALBARADO, SILVIA CRISTINA ALBARADO DAMASCENO, SONIA MARIA HOMOBONO BRITO, ANTONIO DOS ANJOS LOBATO, RAIMUNDA DA CONCEICAO BAGUNDES, BENTO GOES DE ALMEIDA, ADROALDO ARAUJO PESSOA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, RAIMUNDA SENA DA SILVA, IRAGUACI MONTEIRO PINHEIRO, DENISE NASCIMENTO DE SENA, ANTONIA DA COSTA BRITO, FRANCISCA DA SILVA COUTINHO, AMILCAR MORAES NUNES, MARIA DE NAZARE RAMOS PICANCO, MARLUCIO CHARLES SANTOS DE VILHENA, LIANE DO SOCORRO MIRA PICANCO, FRANCISCA BORGES DE VILHENA, IRACEMA MARTINS MALVAO, CEZIRA VERA DE SOUZA OLIVEIRA, MARIA LEAO SANCHES, RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO, JOAO MENEZES BANDEIRA, CLEIA SILVA MACIEL, ANTONIO SA DA COSTA, MARIA CRESCENCIA DE SOUZA FONSECA, DAVID DA SILVA CRUZ, MARIA SUELI ALMEIDA MATOS, EVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, ODINEIDES AMARAL CORDEIRO, CREUSA MAGALHAES DE MARQUES, MARIA LUZIA DAMASCENO SOARES, RAIMUNDA DO LIVRAMENTO SANTOS RODRIGUES, SONIA MARIA FREITAS MARTINS MONTEIRO, TEREZINHA RODRIGUES CORREA, MARIA SILVANA ALMEIDA DE SOUZA DA SILVA, RIVALDO NASCIMENTO CAMBRAIA, RAIMUNDO VILHENA RODRIGUES, JOSE RIBAMAR GOMES DE OLIVEIRA, PAULO DIAS LEITE, FRANCISCA NUNES FERREIRA, NAIR BARBOSA RODRIGUES, FRANCISCA CABRAL DA SILVA, MARIA ANTONIA BRITO BEZERRA, BENEDITA VAZ, DORACINDA HOMOBONO SANTA BRIGIDA, URIENE DO SOCORRO DOS SANTOS RODRIGUES, MARIA LEITE MACHADO, MARIA DE JESUS LEITE DA LUZ, LIVIO DIOGENES JOMAR, VALERIO DA CONCEICAO, MARILZA DOS SANTOS LIMA, JULIETA MACIEL DE SOUZA, MARIA VICENCIA NASCIMENTO, LADI DA SILVA SANTOS, LUCILA DE VASCONCELOS, ROSILDA PEREIRA DE BRITO, ZILDA PEREIRA DE BRITO, MARIA DE NAZARE MIRA DA SILVA E SILVA, CARMEN LUCIA DA SILVA CORDEIRO, RAIMUNDA FRACISCA DA COSTA, MARIA DE FATIMA CARNEIRO DE OLIVEIRA, ANTONIA MARIA DA COSTA MORAIS, MARIA RAIMUNDA DAS MERCES DA SILVA, EVALISA DA SILVA GEMAQUE, VALDECY DOS SANTOS SOUZA, ARIEL DO LIVRAMENTO, JURACI DAS MERCES DA SILVA, JOANA RICARDINO FIGUEIRA, MARLY AMANAJAS RODRIGUES, MARIA DAS MERCES DIAS DO CARMO, CARLOS ALBERTO MENDES FARIAS, ALDENORA PONTES DA SILVA, ILMA NEVES DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA MACHADO, CLEIA MARIA FERREIRA DEL CASTILLO, ROSILEIA LOBATO PINHEIRO FEIJO, MARIA ALVES DE SA, ALFREDO AUGUSTO RAMALHO DE OLIVEIRA, LAURA RIBEIRO DA SILVA, RAIMUNDO CONCEICAO PANTOJA MACHADO, ELIAS SEABRA DA COSTA, WILSON PONTES DE SENA, LEONIDIA DE SOUZA MARTINS SILVA, MARIA INERINE PINTO PEREIRA, MARIA VENINA FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDA JAQUELINE SALES RODRIGUES, REGINA MADUREIRA DOS SANTOS, ANTONIETA SILVA MORAES, SEVERINA LACERDA FACANHA, ADELIA IZAURA DA SILVA COLARES, ELIZETE ROSA DE PAIVA, MANOEL MARIA JARDIM NUNES, IRACEMA LIEGE CAVALCANTE PENANTE, GUIOMAR ARAUJO DE CARVALHO, ANGELA MARIA DA SILVA ALMEIDA, MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MAIA, MARIA DOLORES BATISTA DOS SANTOS, MARIA ROSA PICANCO DE SOUZA, JOSE MARIA COUTINHO DE SOUZA, JOAO FRANCISCO ALMEIDA DE SOUSA, NELSON OLIVEIRA AZEVEDO, ROSALINA DA SILVA CARDOSO, ROSILETE FAGUNDES DOS SANTOS, MARIO COSTA SALGADO, ORGENI JUCA LEITE FRANCO, ALTACY JUCA LEITE, MARILINDA MONTEIRO PONTES, EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS, TEODORA FERREIRA DE SOUZA MONTEIRO, ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO PONTES, DURVAL FERNANDES DE SOUZA, FRANCISCA DA CRUZ LAUNE, ANA LUCIA ALVES SOUSA SILVA, OSVALDINO LAMARAO DA SILVA, EDINEIA CATIVO DE OLIVEIRA, JOANA SANTOS DA COSTA, CARLOS ORLANDO FONSECA DE SOUZA, SOLANGE DAS NEVES RODRIGUES DA SILVA, DENIS MARIA PANTOJA DOS SANTOS MENEZES, LAURA PACHECO FERREIRA, ADRIANO DA SILVEIRA SOUZA, MARIA LUCIA MARTINS SIMOES, FRANCELINA DE ARAUJO MARINHO, FERNANDO PINHEIRO BRITO, EDIBERTO DE MORAES PALHETA, AUREA ESTELA DA TRINDADE PIRES DA COSTA, MARIA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS, ROSALINA GOMES DA COSTA, MARILEA LEAL DA CUNHA, ELIETE JUCA LEITE FERREIRA, RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS, ODILIO GOES DE MAGALHAES, FRANCISCO BASILIO PINTO NETO, NORMA IRACEMA MAIA RIBEIRO, OSVALDO DA SILVA PIMENTEL PEREIRA, JOSE RICARDO FERREIRA VALENTE, JOAO DAMASCENO DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES, MARIA RITA GONCALVES DE SOUZA, AMELIA MARQUES PACHECO, MARIA DO CARMO DAS MERCES DA SILVA, FREDERICO NUNES FERREIRA, ENEAS ALVES DE OLIVEIRA, JOAQUINA DA SILVA JACARANDA, JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS, MILTON LOPES DE ALMEIDA, ZILDA FERREIRA, LUCINDA AZEVEDO DOS ANJOS GOMES, JOSEFINA PINHEIRO QUEIROZ, ODETE NASCIMENTO MACIEL, LUCINILZA COSTA FIGUEIREDO, MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO SANTOS, MARIA ANABELA PANTALEAO DE SOUSA, TEODORO PAULO OLIVEIRA DA COSTA, MARLOS DO CARMO FERREIRA DE MAGALHAES, MARIA OSVALDINA SILVA DE SOUSA, MARIA SONIA ASSENCAO DOS SANTOS, MARIA ONETI ALVES CORREA, HELZA CASTILLO GOMES, SUELETE LEAL RODRIGUES, MARCIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA, FERNANDO DA SILVA NEGRAO, HERMENEGILDO SOUZA LIMA, ZILDA PANTOJA SOEIRO, INES NERIS BAGUNDES, BENVINDA DOS SANTOS SENA, MARIA DE FATIMA CASTRO DE ALELUIA, DORIS SALOMAO DE SOUZA, BELACI SARMENTO GUIMARAES, ANA ALICE QUEIROZ PONTES, MARCIONILIA DE ALBUQUERQUE ANDRADE, FELIZIA RIBEIRO DA SILVA, ODETE BARROSO ALBUQUERQUE, PAULO FERNANDES DE SENA BASTOS, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA, MARLY MACIEL AMANAJAS, VILMA RODRIGUES DE OLIVEIRA PINTO, ANA CRISTINA GUIOMAR DOS SANTOS, MARIA GORETE DOS REIS BARROS, JUCICLEIA PICANCO DOS SANTOS, SAMUEL RODRIGUES DA SILVA, JOSEFA NEVES DOS SANTOS, MARIA DOS ANJOS COELHO DOS SANTOS, CARMEN FERREIRA DOS SANTOS, MARIA RAIMUNDA QUEIROZ DA CAMARA, JOSEFA LINA DOS SANTOS, MARIA LUZINETE DINIZ VIDAL, MARIA DOMITILIA PEREIRA MARQUES, ISABEL DE AZEVEDO SILVA, MARIA LUCILA BELO CAMARAO, FRANCISCO ALFAIA FILHO, FRANCISCA GOMES TRINDADE, LUZIA DE ARAUJO BRITO, JOSE VICENTE NASCIMENTO DE SOUSA, MARIA JARES ALMEIDA MIRANDA, FRANCINEIDE DOS SANTOS, CRISTINA LINA DO CARMO SANTOS, DEUSALINA MADUREIRA LEITE, RAIMUNDA DOS SANTOS DA COSTA, SAMUEL DE MOURA CAMBRAIA, ANTONIA DO CARMO COSTA, JOANA RODRIGUES MARTEL, MARIA DE LURDES DA SILVA, MARIA DIAS DE MATOS, ZUILA FERREIRA BARBOSA, DINADYR DA SILVA RODRIGUES, MARIA DIAS ABREU, RAIMUNDO PAIVA DA SILVA, NECY DAMASCENO SANTOS, ABEL PRIMAVERA SANTOS DA PAIXAO, RAIMUNDA DE ARAUJO BALIEIRO, MARIA LUCIMAR PONTES DA SILVA, JOVELINA DA SILVA SOUZA, JOAQUINA PEREIRA DA SILVA, NELI DOS SANTOS, HILDEBRANDO LEITAO DOS SANTOS, NAZIR RIBEIRO COUTINHO, NELY NUNES PEDRADA, MARIA NOEMIA ATAIDE DOS SANTOS, DAVID ALMEIDA BARBOSA, NAZARE SILENE MIRA NEGRAO, JOSE PEREIRA DA SILVA, JOANA MIRANDA DOS SANTOS, CLEIDE MARIA SANTOS VILHENA, JOSE VENINO FERREIRA, CONCEICAO DIAS BAIA, MARIA ANTONIA PEREIRA TRINDADE, JANDIRA SANDIM RAMOS, VERA LUCIA VILHENA BASTOS, NEUZA REGIO DA SILVA, GRACIETE FAVACHO BRUNO, GRACA MARIA JUCA DE AZEVEDO, MARIA RODRIGUES FERREIRA, MARIA DO CEU MEDEIROS, MARIA LUIZA FERREIRA, CELINA RAMOS ATAIDE, MARINA MADUREIRA DA SILVA, FRANCISCA GUEDES DE SOUZA, OLGARINA FERREIRA LOPES, MARIA RENILDA MATOS BARRETO, ODINEIA COUTINHO RODRIGUES, ESMERALDA TAVORA DA SILVA, ESTELITO VILHENA, CARLOS GUILHERME OLIVEIRA DE MELO, MARIA DA CONCEICAO COELHO DE SOUZA, AUGUSTO CESAR MONTEIRO FERREIRA, MARIA RENILDES SEMBLANO GONCALVES, CECILIA BATISTA DO ROSARIO VALENTE, EULALIA DOS SANTOS VIANA, ALICE PINHEIRO LIMA, CREUSA RODRIGUES ROCHA, JOAQUINA VIDAL, EUNICE DE MORAIS BRITO, GUIOMAR MACIEL ANDRE, EFIZA CAVALCANTE DE MELO, PAULO DOS SANTOS ATAIDE, MARIA LEONILA RODRIGUES DA SILVA, MARIA CLENILDE GAMA CORREIA DA COSTA, MARIA VALDECI COELHO DOS SANTOS, SILVIA HELENA MATOS RIBEIRO, MIRIAM CAMELO DE FARIA, MARIA CLEIDE VIEGAS BRAZAO, SONIA MARIA DO NASCIMENTO NUNES PICANCO, EULALIA CARDOSO DA SILVA, GESSY DE JESUS DOS SANTOS, MIRACI MIRANDA NEGRAO, JOANA DE SOUZA COUTINHO, BELMIRO NUNES BARBOSA, GEORGINA DE ANDRADE AMORAS, RAIMUNDO DA SILVA MONTEIRO, NELMA LUCIA DOS SANTOS CABRAL, HELIA SANTOS FONSECA, HILDA FERREIRA LOBATO, LUCIA DE FATIMA DE ARAUJO AGUIAR, MARIA DAS GRACAS FERREIRA COUTINHO, MANOEL PEREIRA DA SILVA FILHO, MARIA DO CARMO PEREIRA GOES, WALDELITA SANTOS DE OLIVEIRA, IONILDE BARATA LOBATO, ODETE OLIVEIRA DE SOUZA, ALBA VILHENA PEREIRA, CELINA DE MENDONCA JERONIMO, MARIA DE NAZARE DOS SANTOS, SELMA DO SOCORRO MONTEIRO DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRACAS AGUIAR QUARESMA, ELCY DA SILVA BRAGA DA FONSECA, MARIA DE JESUS PIRES BORGES CORREIA, GUIOMAR DE ALMEIDA BARBOSA, MARIA DE FATIMA NOGUEIRA PELAES, IZABEL ARANHA BRITO, OTO LEMOS BARBOSA, EZILDA RANGEL PONTES, BERNARDINA BARBOSA VIEIRA, ALBERTINA BARBOSA DE ALMEIDA, IRENE PEREIRA DOS SANTOS, DORCINEIA ALBERTO FURTADO GONCALVES, CREUZA MAGALHAES MOURA, MARIA DAS DORES DE ALMEIDA SANTOS, NEURACY DA SILVA BARBOSA, MARIA ALICE DA SILVA OLIVEIRA, MARLY MACIEL DOS SANTOS, ABISAIL OLIVEIRA DOS SANTOS, ANABELI RABELO FERNANDES, ROMULA MARIA ARAUJO SERRA SENA, ESTER DE FREITAS GOMES, JOSE MARIA NASCIMENTO DE SOUZA, VITOR ASSUNCAO NUNES, PEDRO FORTUNATO DE SOUZA, MARIA MARLY NOGUEIRA DE OLIVEIRA, MARIA ELCY CARDOSO NOGUEIRA, RAIMUNDO NONATO MIRANDA DA COSTA, MARIA JOSE SILVA DA SILVA, SEBASTIAO TAVARES DE ARAUJO, MARIA JOSE NUNES MARQUES, MARIA ZELINDA NUNES MARQUES, LUZIA SOUZA DA SILVEIRA, JULIA GONCALVES SACRAMENTO, MADALENA DA SILVA E SILVA, MARIA DE QUEIROZ CASTRO, DARLINDA SILVA DA CONCEICAO, MARLENE DOS SANTOS SALES, MARILU MONTEIRO DA SILVA PONTES, MARIA JOSE DOS SANTOS BARATA, ROSANA DOS SANTOS PALMERIM, LUZIA FERREIRA COLARES, JOANILCE FERREIRA VIANA, EDNA SANTOS LIMA, REJANE GOUVEIA DA COSTA, FRANCISCO SOUZA DE SOUZA, MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA, MARIA HELENA DE AVELAR LEAL, DIRCE VIDEIRA DA SILVA, CECILIA FERREIRA PONTES, NELSON DIAS BARBOSA, ENI AMORAS LIMA, MARIA DA GLORIA SOUZA DO NASCIMENTO, MARIA DO SOCORRO MONTEIRO GUEDES, NAZARE DO LIVRAMENTO GUEDES PALADINO, JOAQUIM PEREIRA DE FREITAS, JOANA BARBOSA DA SILVA, MARCELINO MAGALHAES RIBEIRO, MARILUCIA DOS SANTOS PAES, AMELIA MACIEL FEITOSA, MARIA ESTELLA NEGRAO DE SOUZA, IZAEL FERREIRA DOS SANTOS, MARIA MERCEDES DOS SANTOS LOPES, ADILSON SANTOS FAVACHO, MARIA PEREIRA DA SILVA COSTA, LUIZ CARLOS NASCIMENTO DE SOUZA, MARIA DO SOCORRO BRAZAO TOLOSA, TEREZA FARIAS DUARTE MONTEIRO, INEZ DE JESUS GOES DA COSTA, ANTONIA ALICE GOES DA COSTA, INA MARIA DOS ANJOS FREIRE, MARIA JACARANDA BRAGA, MARIA ESTELA TEIXEIRA LEITE, LOURDES ASSUNCAO DA SILVA E SILVA, IRENE DA SILVA MONTEIRO, CLEIA PEREIRA BARBOSA, CONCEICAO MARIA DE LIMA, MARIA JOAQUINA CARVALHO DOS SANTOS, MARIA EDITE PENAFORT, VIRGINIA OLIVEIRA DO CARMO, OLACIO COUTINHO DE ALMEIDA, ROSA NASCIMENTO FEITOSA, EDNEA MORAIS DE OLIVEIRA, MARIA RAIMUNDA DE BRITO RIBEIRO, MARIA DA CONCEICAO DA COSTA DA SILVA, JOSE CARLOS DA SILVA, EDMILSON JOSE AMORAS DOS SANTOS, COSMINA DE SOUSA MIRANDA, MARIA MARQUES CORREA, ARTHUR AUTO DO NASCIMENTO JUNIOR, ONDINA DE LIMA RAMOS, FRANCISCO MARCOLINO DE MORAES, JOSINA GOMES DE ALMEIDA, TEREZINHA ACACIO DE MENEZES SILVA, JOANA DARC DUARTE RIBEIRO, MARINALVA DA LUZ PINHEIRO, ANIVALDA PANTOJA DE LIMA, MARIA ALDENE BARBOSA DA SILVA, LUIZ HOLANDA DE SOUZA, MARIA IVANILDE PINHEIRO DA SILVA, EDIGLEUMA CAMBRAIA, MARIA JOSE MACIEL DA SILVA, MARIA HIGINA SANTANA, FLORIPES DA SILVA AMARAL AMERICO, MARIA ALOISIA PIMENTEL LIMA, ENEIAS DOS PASSOS FURTADO, MARIA TEREZA HAGE, FRANCISCA PEREIRA DA COSTA, MOACIR DAS MERCES DA SILVA, VALCI LOBATO DA COSTA, VALTER OLIVEIRA DOS SANTOS, LINDALVA DE LEMOS NUNES, MERCEDES DA SILVA SOUZA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA TRINDADE, LINA ROSA DA SILVA, NEUCI MARIA MONTORIL DE ARAUJO DARMASSA, MARIA CARMELITA MONTEIRO SANTOS, ANGELINO CORDEIRO BARBOSA, MARIA FATIMA DE OLIVEIRA, EUSA GUIMARAES DE QUEIROZ, BENEDITO DE SOUZA GONCALVES, CLAUDOMIRO FUKUOCA, GLORIA MARIA GURGEL PRAXEDES, MARIA DE LOURDES FERREIRA PANTOJA, JOELSON BRITO COELHO, MARTA MOREIRA DA SILVA, ALAERCIO MONTEIRO NUNES, MARIA DA PAZ DA SILVA DIAS, ESTER TRINDADE LIMA, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUZA, SEBASTIANA BAIA DOS SANTOS BARBOSA, JOEL FRANCISMAR DE OLIVEIRA GOUVEIA, MARIA CORDEIRO DIAS, VANDA LIMA DE ALMEIDA, MARIA AGDA PEREIRA DA SILVA, MARIA DE LOURDES LOPES ANJOS, LEONITA DE JESUS PIRANHA, MARIA MADALENA MONTEIRO MACIEL, DELFINA DA SILVA, RAMIRA PENANTE GARCIA, MARIA LOBATO DIAS, AVANY DEL CASTILLO AMANAJAS, MARIA JOAQUINA PICANCO FLEXA, LILIA PEREIRA MARQUES, LEOPOLDO DA SILVA ROSA, CASSILDA BARBOSA ROSA, IREZENILDA ALMEIDA DE MIRA, CELIA AYRES DA SILVA, MARIA JACIRIA DOS SANTOS, MARIA RAIMUNDA NUNES DA COSTA GUIMARAES, MARILDA PEREIRA DO LIVRAMENTO, MARIA CLEUZA PICANCO BARROS, MARIA DE NAZARE BARBOSA DOS SANTOS, ALDINEA RODRIGUES DOS SANTOS, LOURDES COSTA FERREIRA, CLARA MARIA SILVA DOS PASSOS, MARIA DE NAZARE LOUREIRO DA SILVA, JOAQUIM HONORATO DOS SANTOS, FERNANDO DOS SANTOS COSTA, SEBASTIANA RAMOS DIAS, ELCIONE RODRIGUES COLARES, RAIMUNDA ABREU RAMOS, CACIANA MARIA BELEM FERREIRA, MANOEL MARQUES DOS SANTOS, ROSE MARY PENAFORT DE LIMA RAMOS, ALDERINDA FERREIRA DO NASCIMENTO, ROSSILDA GUEDES BRAGA, MARIA EDMILSAN PAULINO DE LIMA SALDANHA, CECILIA MOREIRA DE AVELAR, MARIA ALBETIZA RIBEIRO FLORINDO, FRANCISCA CORTES MENDES, ROSA MARIA CALDAS SILVA, MARIA JESSE SILVA DA COSTA, SELMA MACHADO LOBO, MARIA DAS DORES MIRA PICANCO, MARIA DAS GRACAS ALBUQUERQUE SANTAREM, RAIMUNDO CORREA BRITO, ALICE FERREIRA DA GAMA, MINERVA BRANCO CARDOSO, MARIA CELIA MONTEIRO BATISTA, OTAVIO PACHECO DE LIMA, DEODORO DAS NEVES SALDANHA, NAIZA MIRANDA, EDMILSON MENDES, JOSE COSTA DE OLIVEIRA, WALQUIRIA JUCA LEITE, MARIA GUILHERMINA DA SILVA, ANTONIO CARLOS DA SILVA, IRECE ATAIDE BARRETO, NAIR CORDEIRO AMANAJAS, DOMINGAS SILVA DE ALMEIDA, MARIA IVANEIDE SILVA DE ALMEIDA SILVA E SOUZA, MARIA ARAUJO DA SILVA, VANILDA DE MOURA CAMBRAIA, MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA SOUZA, GENEROSA VALE DA SILVA, PEDRO PAULO DE ALMEIDA TEIXEIRA, EUNICE FURTADO BATISTA, ROZELIAS GOMES VILHENA, JOSE ARAUJO COUTINHO, HILCA GOUVEA DAMASCENO, WANDA CORDOVIL RICHENE, RAIMUNDA TELMA CAVALCANTE DE SOUSA, MARIA JOSE BOSQUE DO CARMO, ELI CESARIO DA COSTA, JULIETA MENDES DA CUNHA, TEREZINHA PEIXOTO CABRAL GURGEL, RAIMUNDO UBIRATAN FIGUEIRA DE AZEVEDO, ANA MARIA SARAIVA DE ALMEIDA, JOSE DOS SANTOS DA SILVA, LUIZ PANTOJA DA SILVA, ROSILDA PALHETA MOTA, MARIA DO CARMO NASCIMENTO PINTO, RAIMUNDA RODRIGUES DO CARMO, JOAO SA RODRIGUES, MARIA NEIDE D ALMEIDA GUIMARAES, OLACIO COUTINHO DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA BARBOSA LIMA, ROSANGELA MARIA DE SOUZA, PEDRO BORGES DA SILVA, JOVINO FERREIRA, JOSE DAS GRACAS COSTA CAVALCANTE, RAIMUNDO LOBATO DE MELO, SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS DE VILHENA, MARCO AURELIO AUGUSTO CHAGAS, ALBERTINA GUEDES DA SILVA, MARIA DE JESUS COELHO LEITE, IRENEMAR MARQUES TOURINHO, JOAO FALCONERY DE SENA FILHO, JOSE ERIBERTO PANTOJA COUTINHO, HILDOMAR LIVRAMENTO DO NASCIMENTO, ANTONIO DA SILVA SANTOS, BENIGNO ADALBERTO DOS SANTOS, DELZUILA ALVES DE BRITO, CRISTOVAO GONCALVES DAMASCENO, ANTONIA ARAUJO, ROZANGELA NAIR TORRINHA CAMPELO, ADAO FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARCOS ROCHA DE ANDRADE, BENEDITO DOS SANTOS VIANA, MARIA JOSE SILVA DO NASCIMENTO, ALBINA SOARES SILVA BRITO, ALCI FERREIRA VILHENA, MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA, LUCIO FREITAS, ENILDO LOPES DO AMARAL, MARLENE LEAL DA CUNHA, ROSEMARY PELAES DE MORAIS, VALTER LIMA ALVES, IDALGINA PANTOJA CARDOSO ATAIDE, ROSILDA LIMA DE BARROS, RAIMUNDO FERREIRA SANTOS, ZELIA MARIA PEREIRA VALENTE, GESINALDO FERREIRA DOS SANTOS, AMAPARINO JOSE VALENTE DOS SANTOS, FRANCISCO QUARESMA DA SILVA, ISOLINA CORREA MIRANDA, FELICIO LAUREANO ROMANO, IRACEMA MUNIZ DOS SANTOS, ROSELINA RODRIGUES DA CONCEICAO, MARIA DE NAZARE RIBEIRO CORREA, MARIA DE NAZARE FERREIRA COSTA, OZIMAR DE SOUZA CASTILLO, LEDA JOANA ALBERTO BORGES, JULIO DE SOUZA SANTOS, JOSE ALMIR MENEZES LOBATO, MANOEL PEDRO RODRIGUES DIAS, ERQUIAS GASPAR DE ALMEIDA, HORACIO VILHENA, JOANIL PIRES DA SILVA, BENEDITA DA COSTA DA SILVA, RAIMUNDA IRANILDES FIGUEIREDO SAMPAIO, CHARLES AUGUSTO DA SILVA GUEDES, MARIA DO SOCORRO RAMOS DA SILVA, JOSE DOS SANTOS CORDEIRO, DAHYL RODRIGUES LOBATO, EUZEBIA SOUZA DO CARMO, FLAVIO CESAR DE SA MIRANDA, FRANCISCA PAIXAO SEABRA, FRANCISCO PEREIRA LIMA, MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, HERIVELTO DE SOUZA BRAGA, HERIVELTON PICANCO DE OLIVEIRA, HORACIO MARINHO FERREIRA, IEDA MARQUES DE SOUZA, IRACEMA CHAGAS VIEIRA, IVAN CAVALCANTE GARCIA, IZAIAS COELHO, JOAO FLEURY LOBATO, JOAQUIM GONCALVES BACELAR, JOSE BORGES TAVARES FILHO, JOSE MARTINS REIS, JOSEFA DE ARAUJO GONCALVES, ISAMEYRE DA CUNHA NASCIMENTO, MARIA DA CONCEICAO SOUZA DO CARMO, JOSE ARMANDO SILVA DOS SANTOS, JULIO CESAR SILVA DE ALMEIDA, JURACY FEITOZA DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA CONCEICAO, MARIA DAS GRACAS SOUTO DO NASCIMENTO, LIDIA FACANHA GUEDES, LINDALVA COSTA CORREA, MARIA DE NAZARE MARTINS DE ANDRADE, MARIA DINARIMAIS MENDES DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO BARBOSA SANTA ROSA, LUIZ OTAVIO NUNES, MANOEL AUGUSTO PALHETA, MANOEL FERREIRA DO AMARAL, MANOEL FERREIRA MOURAO, MANOEL TORRINHA BARBOSA, MARGOT MORALES DE ANDRADE, MARIA CELIA DOS SANTOS, ADYLSON RODRIGUES DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA GOMES, LUIZ LOPES NETO, RAIMUNDA IZABEL MONTEIRO DO NASCIMENTO, MARIA HELENA GUEDES DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO CASCAES PENANTE, PEDRO JOSE BARATA FREIRE, RAMIR VALE MONTEIRO, VALDECI NUNES PINTO, WILSA MARIA ARAUJO DE LIMA, BENEDITO ARIVANALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA, VALDECI MESQUITA ALMEIDA, ROSA HELENA DE AVELAR LEAL, SANDRA MENDES PARLAGRECO, SELMA CAMILO PIRES, SENHORINHA DE MELO, OSVALDINA DOS PRAZERES NUNES, OSMAIDE BARBOSA DA SILVA, RAIMUNDO PIMENTEL LIMA, MARIA SILVIA GONCALVES DA GAMA, MARIA TIAGA DE ALMEIDA, MIRIAN LUCIA RAMOS PEREIRA, MARIZETE CARDOSO PIMENTEL, MARILZA BARBOSA DA SILVA, MARIA LIDIA DE ARAUJO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO SALES SFAIR, MARIA DO SOCORRO FORTES DE AZEVEDO, MARIA INES NEVES VALE, MARIA ELZA DA CUNHA ARANHA, MARIA JOANA DA SILVA QUARESMA, MARCO ANTONIO DE MATOS RICARDINO, MARIA DA CONCEICAO LOBATO JOMAR, MARIA DE FATIMA VALE DA SILVA, MARIA DE NAZARE PEREIRA BRANDAO, MARIA DE JESUS BRITO DE ABREU, MARIA DAS GRACAS BARBOSA NUNES, JOSE DE ARAUJO FERREIRA, LINDACI BRITO DOS SANTOS, LEONOR FARIAS MACHADO, JOSE LUIZ SILVA LOBATO, IRANI DA SILVA MORAIS SILVA, JANDIRA DE NAZARE ALVES DOS SANTOS COSTA, JOSE CLEOMAR VIANA DE SOUZA, JOSE AROLDO DE JESUS DA SILVA, JORGE LIMA BARBOSA, CLEIDE DA SILVA MONTEIRO, JOSE NILTON BRITO FERRO, DORISTER DE MELO SILVA, BENEDITA DE OLIVEIRA MORAES, MARIA NASCIMENTO, ALUIZIO CARDOSO, LEIDIMAR BARBOSA DA SILVA, VERA LUCIA DEL CASTILO RAIOL, MARIA IRANILDA TAVARES GOMES, NINETE MARIA DA SILVA CAVALCANTE RODRIGUES, MARIA MARLENE DE ARAUJO DO NASCIMENTO, JOSE RAIMUNDO SILVA RAMOS, ANTONIO MORAES DE OLIVEIRA, IZABEL ALFAIA DA SILVA, MARIA REGINA SILVA DE SOUZA, ELANDIA IRINETE CASTILO BENOIT, FRANCISCA ABREU GOMES, LURDACY GOMES DE ABREU FERREIRA, MARIA LUCIDIA DE OLIVEIRA NUNES, MARIA DAS DORES TOMAZ PONTES, NORMELIA QUEIROZ PONTES, LOURENCA FERREIRA DA SILVA, ZENEIDA BARBOZA DE OLIVEIRA, SANDRA MARIA DOS SANTOS NEVES, EDIPE ESPINDOLA TAVARES, MARIA EDITH CORREA, MARIA DO CEU GOMES DA SILVA ALVES, SELMA MARIA BRAGA, GUARACY FERREIRA DOS SANTOS, JOSE BRITO COELHO, MARIA ARLETE DOS SANTOS FERNANDES, MARIA DE NAZARE CORREA DE MAGALHAES, FRANCISCA ALVES PINHEIRO, NELCIDES DA SILVA MATTA, BENEDITA DA COSTA OLIVEIRA, MARIA JOAQUINA SANTOS DO NASCIMENTO, ANGELA MARIA FARIAS GOMES GONCALVES, MARIA DA PIEDADE CARDOSO DA ROCHA SILVA, MARIA DE JESUS DOS SANTOS SILVA, SUELI DA SILVA MARQUES, MARIA DA GRACA COUTINHO AMORAS, JULIA CORREA DOS SANTOS, NAIR GOMES DA SILVA, JOSE CONCEICAO MATOS ATAIDE, MARIA DE NAZARE MONTEIRO FILHA, ALBERTINA VASCONCELOS ROCHA, MARIA CREUZA DA SILVA COELHO, RITA MARIA CABRAL LIMA, AGRIPINA PANTOJA DA SILVA, FRANCISCA DE SALES FONSECA DOS SANTOS, CIRLEY AMARAL DA COSTA, MARIA CREUZA DA SILVA LOPES, MARIA DO SOCORRO SANTOS DO NASCIMENTO NASCIMENTO, MARIA JOAQUINA DOS SANTOS DA SILVA, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES, JOAQUINA DOS SANTOS BARBOSA, MARIA RAIMUNDA DA LUZ SANTOS, MARACY DE SOUZA SILVA, LUIZ CARLOS SILVA SILVEIRA, LUIZ DOS SANTOS PASTANA, ARCELINO COSTA, MARLEI ABREU DE SOUZA, IRACEMILDE DOS SANTOS BARBOSA, MARIA PANTOJA DA SILVA, MANOEL FERREIRA COLARES, JOAO TAVARES GOMES, LEOPOLDINO FREITAS DA TRINDADE, MERYAN GOMES FLEXA, LUCIENE MIRA COELHO, MARIA DE FATIMA ANGELO DOS SANTOS, INEZ BARROS CALDAS, ANTONIO DOS SANTOS MACIEL, MARIA DE FATIMA BRITO, ROSINALDO DOS SANTOS RODRIGUES, IRAILDE LIMA BATISTA, MARIA DE FATIMA MORAIS, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PICANCO DOS SANTOS, WILSON ROBERTO DIAS MALCHER, FRANCISCO QUINTELA DO CARMO, RAIMUNDO LOBATO DE FREITAS FILHO, OSVALDO GUEDES ALVES, SUELI PINHEIRO SILVA, MARIA ANTONIA DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO CORREA DOS SANTOS, MARIA DE NAZARE CALDAS LINS, UARACI IRINEU DA SILVA BONFIM, LEIA MARIA DOS SANTOS COSTA, MARIA ROSA TAVARES DA SILVA, IRACEMA COSTA DE OLIVEIRA, RAIMUNDO DAS GRACAS LOBATO, ANA MARIA BATISTA FERNANDES, MARIA DO CARMO VIEIRA DE SOUZA, MARIA RAIMUNDA LEAL DA COSTA, MARIA LOURDES DE SOUZA, ODALEIA SANTOS DA CUNHA, MARIA DO SOCORRO ALCANTARA DO CARMO, MARIA FRANCISCA BARBOSA, MARIA JOSE MARINHO DA SILVA, ENOIA DA SILVA BARBOSA, MARIA DAS NEVES OLIVEIRA LIMA, ALEONICE NUNES DE OLIVEIRA, VERA LUCIA COSTA SARMENTO, DAISE SACRAMENTO PADILHA DA SILVA, JOSEFA RODRIGUES CARVALHO, MARIA DE JESUS ALVES DA LUZ, EDNA MARIA PANTOJA, GIRLENE PICANCO CHUCRE, SONIA FRAZAO DA SILVA E SILVA, SILVIA HELENA PENNAFORT DE LIMA FERREIRA, HILDA MARIA DE SOUZA CASTELO, ELENILZA MARIA TAVARES DA COSTA, CREUZA MARIA CAMPOS DA SILVA, MARIA LUZIA ALVES DAS NEVES, JOSE RIBAMAR DOS SANTOS, MARIA NOGUEIRA DAMASCENO, MARIA DE JESUS SANTOS DOS SANTOS, JOSE JOCIRIO FERREIRA DE CARVALHO, RAIMUNDA PANTOJA DE SOUZA, EDLA DA SILVA MORAIS, PAULA FERREIRA DOS SANTOS, INEZ NEUZARINA DOS SANTOS DIAS, OSMAR SILVA DE OLIVEIRA, ANA CELIA FERREIRA DE MATOS, RAIMUNDA BARBOSA PANTOJA, JOSE PAULO PANTOJA, HALDA MARIA DOS SANTOS BRANDAO, RAIMUNDO NONATO LIMA DOS SANTOS, ROSA MARIA DA SILVA E SOUZA, MARIA IRACEMA DA SILVA PANTOJA, RAIMUNDO BARBOSA DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO BARBOSA MACIEL, MARIA DE NAZARE PINHEIRO FERREIRA, MARIA ELIZABETE ABDON MOREIRA SILVA, ANA MARCIA DE SOUSA BLANC, CAMILO DE LELIS RAMOS ROQUE, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS, OSVALDINA BRASIL CORDEIRO RODRIGUES, RAYMUNDA PICANCO DE SOUSA CORREA, MARIA DO SOCORRO ESPINDOLA DOS SANTOS FAVACHO, MARIA DAS DORES TAVARES FERREIRA, SELMA NAZARE MONTEIRO DOS SANTOS, MARIA DA SILVA GUEDES, MARIA ELIZETE GUILHERME RODRIGUES, ROSILDO MENDES FIGUEIREDO, ILMA MARIA CALIXTO DOS SANTOS, REGINA LUCIA DE AZEVEDO LEAO, EDNA FERREIRA DA COSTA, RAIMUNDO SODRE DA SILVA, DEUZARINA BELO DOS SANTOS, ANGELA MARIA CAPELA BANDEIRA, HELENA FONSECA MACIEL BEZERRA, JOSE INALDO SILVA DA CONCEICAO, CARLOS ALBERTO PRIMAVERA SANTOS DA PAIXAO, REINALDO DA SILVA MONTENEGRO, FLORIANO FONSECA MACIEL, CARLOS NILSON MONTEIRO VASCONCELOS, JOSE REINALDO LIMA ALVES, EUNICE CASTELO SANTOS, ANA LUCIA COUTINHO FORTUNATO, DULCINEIA ALVES DE MATOS, JOAQUIM GOMES DA SILVA, ESTER BARROSO DE MORAES, GEZIEL BARROSO DOS SANTOS, DINA ZOZIMAR COSTA DA CONCEICAO, ALFREDO BERNARDINO DA SILVA, SULAMITA NUNES DA SILVA, ALMIRO ALMEIDA ATAIDE, MARIA DO CARMO BARROS CALDAS COSTA, ALCIONILDES CORDEIRO MONTEIRO, ROSALBA GONCALVES DIAS, RAIMUNDA DARC ALMEIDA PALMEIRIM, PEDRO BARROS DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA MENEZES, ROSANA PEREIRA VASCONCELOS MONTEIRO, PARACY LEITE LEAL, ONIRA BARBOSA FARIAS, MARIA DO SOCORRO COSTA DE SOUZA, MARIANO DIAS DO VALE, MARIA EUNICE SILVA NASCIMENTO, INGEMAR MARQUES TOURINHO, HELITO DA SILVA SOARES, JOAO MONTEIRO DOS SANTOS, MARIA LUCIA LIMA SOBRINHO, LUCILA DOS SANTOS MACIEL, CACILDA LOBO DA COSTA, ANGELICA DE ARAUJO PICANCO, MARIA LUZIA VILHENA DE AGUIAR, MARIA JOSE VALENTE DE OLIVEIRA, PAULO ROSIVALDO MORAIS BARRETO, FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS PASTANA, PAULO RENATO SANTOS LIMA, IRACI DAMASCENO PICANCO, NILZA COELHO VAZ, MARIA ADILAIR MENDES, MARIO ULISSES DE LIMA CONCEICAO, ELI DE SOUZA SANTOS, MARIA DE OLIVEIRA MIRANDA DA SILVA, LAURA NUNES DIAS, MARIA ZUILA DOS ANJOS AMARAL, MARIA ONDINA MARQUES, JOAQUINA PICANCO DE CARVALHO, FRANCISCA DA LUZ LIMA NUNES, WANDERLEIA BARBOSA DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA COSTA, JOAQUIM ABREU, IZOLINA BARBOSA SANCHES, CLEONICE BORGES SILVA, HELENA GERALDO FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCA ALVES MUNIZ, SISAMI MANFREDO PERES DE SOUSA, BENEDITA BARATA CORREIA, FRANCISCO JORGE ALMEIDA, ELIANE MARIA BARBOSA ALMEIDA SANTOS, RAIMUNDA DAS GRACAS DIAS FIGUEIREDO, MARIA HELENA DOS SANTOS, EDINETH BARROS DOS SANTOS, DELMIRA DE SOUSA REZENDE, RAIMUNDA BARATA MARQUES, ONEIDE MOTA DIAS, JOSE MAX RABELO WANZELER, MARIA DO CARMO AMARAL ALVES, ILZA BARBOSA DA CONCEICAO, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA SOUZA, ENO TENORIO SUARES, ANTONIO CARLOS MARTINS DE LIMA, PRUDENCIO AFONSO HOMOBONO BALIEIRO, LUZIA DOS SANTOS SOUZA, ANGELA CAVALCANTE MATTA BRITO, ELIZABETE BARBOSA GONCALVES, SERGIO DE ARAUJO BARBOSA, JOSE MARIA DA SILVA AMORAS, NEY DILCE GONCALVES, MARIA DOS SANTOS MORAIS, JOSE GONCALVES BALIEIRO, INES MARTINS RODRIGUES, JOANA DOS SANTOS PICANCO, MARIA DO SOCORRO CARDOSO NOGUEIRA, ANGELA MARIA CARDOSO SARMENTO, ANTONIO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FEIJO, ELIANA NUNES ARAUJO, JOSE NAZARE BARBOSA DA SILVA, MARIA EUNICE DA SILVA CECILIO, NAZARE FERREIRA MIRANDA, IRACEMA MENDES SOARES, LUCIVALDA RODRIGUES DE SOUZA, BENEDITO BRANDAO DA SILVA, JOSE FIRMO DO NASCIMENTO, RAIMUNDO DE OLIVEIRA, ROSA SOUZA FIGUEREDO, MARIA MAGNA RODRIGUES PEREIRA, SERGIO SAMPAIO FIGUEIRA, MARIA DO SOCORRO BRITO LOBATO, JOSE FIGUEIREDO DE SOUZA, ELCIONE SANTOS CECIM, JOSE LOURIVAL DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR, RAIMUNDA LIMA VIEIRA, ANTONIA CAVALCANTE SANTOS, MARIA REGINA ROSA COSTA, MARIA DO SOCORRO SANTOS E SILVA, LAERCIO DE SOUZA MONTEIRO, MARIA DO CARMO MENESES DOS SANTOS, HELENILOU FEIO LOUREIRO, JANICE DE FATIMA PAIXAO DOS SANTOS, MARIA ROBERTA DE OLIVEIRA PICANCO, MARIA SILVIA LIMA SANTA ROSA, LUCILENE FREIRE RAMOS, AMIRALDO DOS SANTOS LIMA, ANA SOCORRO DE OLIVEIRA SILVA LIMA, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS, FRANCISCO DAMASCENO NASCIMENTO, OSCAR BARBOSA COSTA, SOCORRO DE NAZARE COSTA GUEDES, MARIA PAULA DE VILHENA PESSOA, MARIA DO CARMO LINS CORTE, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS CARMO, JOSE CLAYRTON CARVALHO ASSUNCAO, JURANDIR MACIEL AMANAJAS, ELMIRA FONSECA MAGALHAES, MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA CANTAO, LUCIA TEODORO DA SILVA, ANA MARIA DE OLIVEIRA BATISTA, ROSILDA MONTEIRO VIEGAS, FRANCOISE NARA SANTOS FERREIRA, JOSE LANDRI CUNHA NUNES, REGINALDO MAGALHAES BATISTA, ROBERTO GOMES BARROS, HERMINIA DOS SANTOS BASTOS, MARIA DE SOUZA COUTINHO, ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS, ADERSON SILVA E SOUZA, AGNALDO RICARDO CAVALCANTE DA SILVA, AGUINALDO DE LIMA RODRIGUES, ALCILETE CAVALCANTE NUNES, ALVINO QUARESMA, AMILTA MENDES DA SILVA, ANA FERNANDES TRINDADE, ANA JANDIRA LOPES BEZERRA, ANDRE LOPES FERREIRA, ANISIO CALDAS DA SILVA, ANNIE VIANNA DA COSTA, ANTONIO CEZAR COUTINHO VIANNA, ANTONIO PANTOJA COUTINHO, ARTUR DE JESUS BARBOSA SOTAO, AUGUSTO CESAR SILVA DE ALMEIDA, CATARINA FONSECA DE CARVALHO, CECYLIA DE FREITAS GOMES, CELITA MARQUES DA SILVA, COARACY BORGES DIAS, DALVA VIEGA MACEDO, DARIO DA COSTA BRANDAO, DELSON FURTADO DOS SANTOS, DOMICIO BARBOSA DE SOUZA, DOMICIO CAMPOS DE MAGALHAES, ELZA FLEXA DA COSTA, EMILIA BRITODA COSTA, ERLEY TAVARES PINHEIRO, ERONALDO GOMES DA SILVA, RENATO CORDEIRO BARBOSA, RISALVA LOBATO PINHEIRO, RIZETE SILVA OLIVEIRA, SONIA MARIA VAZ MEDEIROS, ROSA MARIA DE SOUSA MELO, SUIAN LIMA DE ALMEIDA, ROSE MAURA FLEIXER DE OLIVEIRA, MARIA IZABEL LINA DO NASCIMENTO, MARIA IZOLEIDE FONSECA, MARIA JOSE COSTA MACIEL, MARIA LEONICE GOMES, MARIA LIDIA DA SILVA COSTA, MARIA LUCI SILVA, MARIA MORAIS DE SOUZA, MARIA NOEMIA DE SOUSA GAIA, MARIA PELAES PINHEIRO, MARIA PEREIRA REIS E REIS, RAIMUNDA PENAFORT DOS SANTOS, RAIMUNDO ALVES BRAGA, RAIMUNDO DA COSTA SOARES, RAIMUNDO MAIA BARRETO, RAIMUNDO REINALDO ALMEIDA DE SOUZA, MARIA RAIMUNDA DA COSTA, MARIA RAMOS DA CONCEICAO, MARIA ROSELITA CORREA PENA, MARIA VALCIRIA BARBOSA BARRETO, MARIA ZILDA ALVES RICHENI, MANAEM LUIZ DA ROCHA, OSMAR GOMES MELO, PAULO AFONSO DE MOURA, PAULO BRASIL CORDOVIL, PAULO SERGIO LACERDA, RAIMUNDA BARRETO DA SILVA, RAIMUNDA DA SILVA PANTALEAO, ELIETE SOUZA SILVA, MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS, MARIA GOMES SOARES, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS, JOAO GADELHA MONTEIRO, AMARILDO SANTOS ALVES, RAYMUNDA LEITE MOREIRA, ANLINDA SILVA SALES ROQUE, CREMILDO FERREIRA DA COSTA, BERNARDO RODRIGUES DE SOUZA, PEDRO SILVA DE OLIVEIRA FILHO, APRIGIO NASCIMENTO NUNES, MATIAS SILVA, SOLANGE MARIA PEREIRA DA SILVA, CRISTINA MAGDA TEIXEIRA CARDOSO, ALDENORA FERREIRA DE MORAES, DEA ROLA SOARES, DEUSA BAIA, DOMINGAS CORDEIRO DAMASCENO, EDITH DO NASCIMENTO, ELZA ESPINDOLA CORREA, EUFLOZINA FRANKLIN DA SILVA, FLORITA VELOSO MAURICIO, FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA DO VALE, GERSINA FERREIRA CAMARAO, JECONIAS ALVES DE ARAUJO, JOANA MORAES FERREIRA, JOSE BRAGA BRAZAO, JOSE LEVINDO COSTA DE OLIVEIRA, JOSEFA MIRANDA COSTA, JOVINA BENJAMIM PINHEIRO, JOVINIANO FERREIRA BARROS, LUZIA MOREIRA NASCIMENTO, MAGDA BEVILACQUA FURLAN, MANOEL RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, MARIA ALVES PEDRADA, MARIA CELIA DIAS DA SILVA, MARIA DE NAZARE RODRIGUES, MARIA ERMILA RODRIGUES, MARIA JOSE DE AGUIAR, MARIA NATALINA SILVA DA COSTA, MARIO MOREIRA ANAICE, MIRA ANAICE DANTAS, NOBERTO DE ALMEIDA MALCHER, OLENDINA MARQUES DA SILVA, MARIA BARBOSA DE SOUSA, MARIA DA COSTA MALCHER, MARIA DA PROVIDENCIA DOS SANTOS FURTADO, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES ALVES, MARIA DE FATIMA DA SILVA RAMOS, MARIA DE LOURDES DE LIMA NUNES, MARIA DE NAZARE CAMBRAIA PONTES SOTAO, MARIA DE NAZARE DO CARMO SILVA, MARIA DE NAZARE DOS REIS COSTA, MARIA DE NAZARE DOS SANTOS SACRAMENTO, MARIA DULCINEIA NUNES FARIAS, MARIA ELDENICE DE OLIVEIRA SILVA, MARIA GERMINA DE MENDONCA ALMEIDA, MARIA HELENA VASCONCELOS FACUNDES, MARIA LUZIA DA SILVA, MARIA LUIZA PINTO DE JESUS, MARIA LUZIANA DA PAIXAO OLIVEIRA, MARIA MADALENA COSTA LIMA, MARIA RAIMUNDA VIANNA RAMOS, MARIA REGINA SANDIM NERY, MARIA RITA MACEDO DA SILVA, MARIA RODRIGUES PEREIRA, MARIA SANTA DE OLIVEIRA, MARILOURDES ALMEIDA DE BELEM, MARIVANDA ANDRADE TAVARES, MARIZE DOS REIS MARTINS, MARLI PANTOJA MONTEIRO PEREIRA, MAURO LOBO DA COSTA, MOACYR EDVALDO SOUZA DE ALMEIDA, NEUZA ALVES DENIUR, PAULO SERGIO MENDES PACHECO, RAIMUNDA DE CARVALHO RIBEIRO, RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUZA, RAIMUNDA SACRAMENTO DA SILVA, RAIMUNDO BERTINO DOS SANTOS, RAIMUNDO DIAS BARBOSA, RANULFA THOMAZ ABRACADO, REGINA CELIA DA COSTA BARBOSA SILVA, RISOLEIDE RAMOS, ROSALINA DA GRACA PANTOJA, ROSANGELA GUEDES NASCIMENTO, ROSANGELA SOARES COSTA, RUI DA GRACA LOBATO, TEREZINHA FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA, VALDELIS GUIMARAES DA SILVA, VANDERLEIA FURTADO CORREA MOREIRA, VIVIAM DOS SANTOS PINHEIRO DE SOUZA, WALQUIRIA RODRIGUES AMANAJAS, DELICE BARBOSA SILVA DE MACEDO, HELDER ARCANGELO DE SA MIRANDA, AGONCILIA VILHENA NEVES, ELOISA SILVA MATIAS, JOSE BARBOSA DA SILVA, DORACI NOBRE DA SILVA, JOSEFINA DALMEIDA GOMES DOS SANTOS, ENIELSON COSTA CORDEIRO, EDNA MARIA DOS SANTOS SACRAMENTO, LECY PEREIRA DOS SANTOS, VALDEMAR OEIRAS MONTEIRO, MARIA LUCIA CABRAL DE CASTRO, JOANA DE OLIVEIRA MEDEIROS, BENEDITA MONTEIRO BATISTA, SEVERA MARTINS RODRIGUES, SHEILA DE ALMEIDA BEZERRA SENDTKO, MARIANA AGUIAR LOBATO, LILIAN MILCHED DA SILVA ROCHA QUEIROZ, ANA CLENIS ACACIO GOMES, EURENIO SILVA LOBO, ADAUGISA DE SOUZA CASTELO, ANA MARIA SANTOS DE SOUZA, GILDA RIBEIRO, LAUDECIRA MORAES TEIXEIRA, JULIA DA SILVA SANTOS, JUVANDIRA TOLOSA DE BRITO, ANTONIO SARMENTO LEAO, JOSE EDUARDO FURTADO DA COSTA, JOAO BOSCO LOBO BRAZAO, BERNARDO FLAVIO MOTA, IOLANDA DO VALE BRITO, IVALDINA CORREA DA SILVA, MANOEL NORBERTO NASCIMENTO DA SILVA, MARCIO JOSE LUZ DA CONCEICAO, CORIOLAN PIMENTEL LIMA, ANTONIO ARAUJO BRAGA, AMARO DA GRACA FURTADO, HELENA LUCIA LEAO COSTA RAMOS, ELIZABETH LEAL MONTEIRO, HERCILIA PEREIRA FONSECA, JEORGE DOS SANTOS SIQUEIRA, INEZ DE LIMA BRAGA, IVANILDE DE REZENDE BARBOSA, MARIA ARA SOUZA DE FREITAS, DALVA ABREU DE BRITO, JOSE CARLOS DA CONCEICAO SILVA, IVELINE CLAUDIA SILVA DOS SANTOS GOMES, JAIR VIEIRA PINHEIRO, BENAVENUTO FERREIRA DE CASTRO, CARMEM LUCIA NASCIMENTO FIGUEIREDO CORREA, DALVA CORREA DE FARIAS, DEOCLIDES ALCIDES MONTEIRO FILHO, LEONILDA PASTANA DO NASCIMENTO, LUCIA DE JESUS QUINTELA DO CARMO, MARIA DE SOUZA SILVA, LUSIA MARQUES, TARCILA ALFAIA BARBOSA, ZEFERINO NEVES DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO DE SOUZA CORTE, ELIZABETE SILVA DOS PASSOS REIS, CREUSA ALBUQUERQUE NEVES, MARIA DO SOCORRO GOVEIA DOS SANTOS, CLODOMIRA DE SOUZA FREITAS CAVALCANTE, RAIMUNDO PINHEIRO DE CASTRO, MARIA LUZIA MORAIS DO CARMO, RAIMUNDO VALENTE BARREIROS FILHO, ZULEIDE DA SILVA CARDOSO, RAIMUNDO NONATO ALMEIDA, MARIA HELENA DA ROCHA TITO, LUCIA DO NASCIMENTO SANTOS DA SILVA, RAIMUNDO DA SILVA ABREU, MARIA DA GLORIA DE SOUZA FACANHA, MARIDALVA KZAM MARTINS NERI, RAIMUNDO SOARES DOS SANTOS, ANA NADIR BRITO DE LIMA, MARIA ALMERINDA GOMES DE SOUSA, MANOEL JERONIMO PANTOJA CARDOZO, MARIA AUXILIADORA CASTILO DIAS, ALVA DE NASARE RABELO DA SILVA, NELY MARIA DOS ANJOS CORREA, MARIA ALZIRA GONCALVES DAMASCENO, VERA LUCIA VASCONCELOS FACUNDES, ROSILDA DE ALMEIDA FURTADO, LUZIA DE FATIMA MONTEIRO GUEDES BENTO, HORODINA NOGUEIRA DE SOUSA, MARIA CORREA BELEZA DE OLIVEIRA, IVANA GORETH GUIMARAES SANTOS, EVILASIO ERNESTO DO BARBOSA FILHO, MARIA SOCORRO DA COSTA CONCEICAO, CRISTINA DA CONCEICAO BENJO, MARIA MARCELA LAMONTAGNE LATTIES, MARIA RAIMUNDA MATOS DE SOUSA, RAIMUNDA DA SILVA ASSUMPCAO, ROSANA MOMOLI CORREIA, ROSANGELA REIS GOMES DA CONCEICAO, WELIGTTON CLAUDIO RAMOS, ANA LUCIA GOMES TAVARES ROCHA, DULCE BRASILEA RIBEIRO DO CARMO, DARLENE DO SOCORRO MATOS DE SOUZA PREIS, GLEIDE JERSEY RIBEIRO DA SILVA ROSA, JUCINEIDE MARIA ESPINDOLA, LEILA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES, LUIZ GUILHERME CARVALHO DA SILVA, MARIA DE OLIVEIRA MONTALVERNE, MARIA DAS GRACAS SANTOS DE SOUZA, MARIA DE NAZARE DE FREITAS PEREIRA, TERESINHA FERREIRA MAGALHAES DE FREITAS, LUIS CARLOS SANCHES SILVA, OSIRES ROSAS REZENDE, ELISMAR DOS SANTOS SOUSA, ERCILLA NUNES, SONIA CASTILLO COELHO, RAYMUNDA DA CONCEICAO DOS SANTOS, ROSINALDO FERREIRA AMORAS, MARIA HELIETE AGOSTINHO, LUIZ OTAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA, LEONTINA DA SILVA BRITO, MARIA CONCEICAO FLEXA DA COSTA, MARIA BERNADETH GOES DA ROCHA CAMBRAIA, WILLIAN GENNETHAN BATISTA GEMAQUE, LUZIA DE ALEXANDRIA BARBOSA, JUCILEI FIGUEIREDO OLIVEIRA, MARIA NAIMA FERREIRA MARTINS, PAULINO DOS SANTOS, PEDRO PEREIRA, UNIÃO FEDERAL, HELENA DE ASSUNCAO MARQUES DA CONCEICAO, RUTE DA SILVA TORRES, ENY DAS GRACAS DOS PASSOS SILVA, SUELY TAVARES DE SOUSA, RAIMUNDA NAZARE PAIXAO DIAS, NILTA DA SILVA BARATA, RAIMUNDA PALHA NUNES, OSMARINA MARTINS DE FREITAS, GEORGE ERNESTO COLARES GONSALVES, NEUSA CARDOSO DA SILVA, MARIA DE JESUS DE SOUZA PEREIRA PICANCO, IZAULINA DA PENHA FRAZAO, MARIA DULCINEIDE PINHEIRO DAVID, AURIVETE MANFREDO PERES, JOSE ELFREDO COLARES GONSALVES, JOAQUINA LINA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PANTALEAO DE SOUSA, MARIA DAS GRACAS CALDEIRA CARDOSO, GLEDES LUZ DA SILVA, LUIZA DE SOUZA WALDEMAR, MARIA IVANY MENDONCA DE OLIVEIRA, MARINILZA MONTEIRO FERREIRA, MARIA ALZERINA GUEDES DE SOUZA, ANTONIO DE SOUZA BRITO, ELCYMAR DE ALMEIDA PINHEIRO FACANHA, JOSE MAC DOWELL PIRES FILHO, IZANA LEAO DA SILVA, LEONARDO BELEM ESPINDOLA, BENEDITA GUILHERMA RAMOS, LILY DE PENA PINTO, ZULEIDE PEDROSO PICANCO, MARIA VIOLETA MACIEL DE ASSUNCAO, ODETE CORDEIRO, MARIA NILCE DOS SANTOS, SILVIO LUIZ COSTA DE OLIVEIRA, ROSILENE MARIA CARMO DE SOUSA BASTOS APELADO: MARIA JOSE NUNES MARQUES, MARIA ZELINDA NUNES MARQUES, LUZIA SOUZA DA SILVEIRA, JULIA GONCALVES SACRAMENTO, MADALENA DA SILVA E SILVA, MARIA DE QUEIROZ CASTRO, DARLINDA SILVA DA CONCEICAO, MARLENE DOS SANTOS SALES, MARILU MONTEIRO DA SILVA PONTES, MARIA JOSE DOS SANTOS BARATA, ROSANA DOS SANTOS PALMERIM, LUZIA FERREIRA COLARES, JOANILCE FERREIRA VIANA, EDNA SANTOS LIMA, REJANE GOUVEIA DA COSTA, FRANCISCO SOUZA DE SOUZA, MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA, MARIA HELENA DE AVELAR LEAL, DIRCE VIDEIRA DA SILVA, CECILIA FERREIRA PONTES, NELSON DIAS BARBOSA, ENI AMORAS LIMA, MARIA DA GLORIA SOUZA DO NASCIMENTO, MARIA DO SOCORRO MONTEIRO GUEDES, NAZARE DO LIVRAMENTO GUEDES PALADINO, JOAQUIM PEREIRA DE FREITAS, JOANA BARBOSA DA SILVA, MARCELINO MAGALHAES RIBEIRO, MARILUCIA DOS SANTOS PAES, AMELIA MACIEL FEITOSA, MARIA ESTELLA NEGRAO DE SOUZA, IZAEL FERREIRA DOS SANTOS, MARIA ALOISIA PIMENTEL LIMA, ENEIAS DOS PASSOS FURTADO, MARIA TEREZA HAGE, FRANCISCA PEREIRA DA COSTA, MOACIR DAS MERCES DA SILVA, VALCI LOBATO DA COSTA, VALTER OLIVEIRA DOS SANTOS, LINDALVA DE LEMOS NUNES, MERCEDES DA SILVA SOUZA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA TRINDADE, LINA ROSA DA SILVA, NEUCI MARIA MONTORIL DE ARAUJO DARMASSA, MARIA CARMELITA MONTEIRO SANTOS, ANGELINO CORDEIRO BARBOSA, MARIA FATIMA DE OLIVEIRA, EUSA GUIMARAES DE QUEIROZ, BENEDITO DE SOUZA GONCALVES, CLAUDOMIRO FUKUOCA, GLORIA MARIA GURGEL PRAXEDES, MARIA DE LOURDES FERREIRA PANTOJA, JOELSON BRITO COELHO, MARTA MOREIRA DA SILVA, ALAERCIO MONTEIRO NUNES, MARIA DA PAZ DA SILVA DIAS, ESTER TRINDADE LIMA, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUZA, SEBASTIANA BAIA DOS SANTOS BARBOSA, JOEL FRANCISMAR DE OLIVEIRA GOUVEIA, MARIA CORDEIRO DIAS, VANDA LIMA DE ALMEIDA, MARIA AGDA PEREIRA DA SILVA, MARIA DE LOURDES LOPES ANJOS, LEONITA DE JESUS PIRANHA, MARIA MADALENA MONTEIRO MACIEL, DELFINA DA SILVA, RAMIRA PENANTE GARCIA, MARIA LOBATO DIAS, AVANY DEL CASTILLO AMANAJAS, MARIA JOAQUINA PICANCO FLEXA, LILIA PEREIRA MARQUES, LINDALVA MORAIS DA SILVA, ANTONIO CARLOS ALMEIDA MACIEL, IVANILDE CANUTO DA COSTA, SUELY DO LIVRAMENTO BARBOSA DA SILVA, MARIA CELIA LOPES DOS SANTOS, IGUACIRA MARIA MORAES CASTRO, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, SEBASTIANA FLEXA MAIA, SIULA DA FONSECA RAMOS DE BRITO, SARA MORAES NUNES BATISTA, EDNA IRACEMA GONCALVES DIAS, ROSEANE GOUVEIA DA COSTA, PEDRO ADVINCOLA DE SOUSA, MARIA ALDACY PINTO DE ARAUJO DE SOUSA, ELIZABETH CAVALCANTE MATTA, ANTONIA FERREIRA MONTEIRO, JUCIARA MARIA FERREIRA MONTEIRO, MARIA DE NAZARE BRITO DA SILVA, MARLI PAES PEREIRA, MARIA DE NAZARE TEIXEIRA BORGES MENDES, MARIA DIVA VILHENA PINHEIRO, JOAQUIM RAMOS CORDEIRO, IZAURA DOS SANTOS MADUREIRA LEAL, VASCO GOMES DA COSTA, ALZENORA SILVA DA COSTA, DULCELINDA CAVALCANTE CORDEIRO, ELISABETE CAVALCANTE CORDEIRO, MARIA PEREIRA DA SILVA, ARMINDA ABDON MOREIRA, RAIMUNDA ALFAIA DE ALMEIDA, THEREZA ALFAIA DA TRINDADE, MARIA DAS GRACAS MONTEIRO DE SOUSA, HUMBERTO CARDOSO VIDAL, RAIMUNDA PERES ALBARADO, SILVIA CRISTINA ALBARADO DAMASCENO, SONIA MARIA HOMOBONO BRITO, ANTONIO DOS ANJOS LOBATO, RAIMUNDA DA CONCEICAO BAGUNDES, BENTO GOES DE ALMEIDA, ADROALDO ARAUJO PESSOA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, RAIMUNDA SENA DA SILVA, IRAGUACI MONTEIRO PINHEIRO, LEOPOLDO DA SILVA ROSA, CASSILDA BARBOSA ROSA, IREZENILDA ALMEIDA DE MIRA, CELIA AYRES DA SILVA, MARIA JACIRIA DOS SANTOS, MARIA RAIMUNDA NUNES DA COSTA GUIMARAES, MARILDA PEREIRA DO LIVRAMENTO, MARIA CLEUZA PICANCO BARROS, MARIA DE NAZARE BARBOSA DOS SANTOS, ALDINEA RODRIGUES DOS SANTOS, LOURDES COSTA FERREIRA, CLARA MARIA SILVA DOS PASSOS, MARIA DE NAZARE LOUREIRO DA SILVA, JOAQUIM HONORATO DOS SANTOS, FERNANDO DOS SANTOS COSTA, SEBASTIANA RAMOS DIAS, ELCIONE RODRIGUES COLARES, RAIMUNDA ABREU RAMOS, CACIANA MARIA BELEM FERREIRA, MANOEL MARQUES DOS SANTOS, ROSE MARY PENAFORT DE LIMA RAMOS, ALDERINDA FERREIRA DO NASCIMENTO, ROSSILDA GUEDES BRAGA, MARIA EDMILSAN PAULINO DE LIMA SALDANHA, CECILIA MOREIRA DE AVELAR, MARIA ALBETIZA RIBEIRO FLORINDO, FRANCISCA CORTES MENDES, ROSA MARIA CALDAS SILVA, MARIA JESSE SILVA DA COSTA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, JOAO NOGUEIRA DE LIMA, ABGUAR TEIXEIRA DE PAULA, MARIA VIOLETA DOS SANTOS, LUCINEA DE MENEZES ANDRADE, CARLOS ALBERTO SILVA E SOUZA, MARIA BENEDITA COELHO DO CARMO, IVANETE SANTANA AMANAJAS, RITA MARTINS RODRIGUES, CLEIDE VIANA DE SOUZA, SELMA MARIA DA COSTA RAMOS, MARIA ANTONIA DA SILVA CONCEICAO, MARIA HELENA LEITE DA SILVA, ANTONIA PEREIRA TAVARES, FLORENTINA NASCIMENTO RIBEIRO, AURISTELA CARDOSO CAMPOS, JOSEANA MARIA CORREA MONTEIRO, MARIA DE NAZARE ALMEIDA FILHA, MARIA JOSE PIMENTEL DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO MOREIRA, ROSALINA PANDILHA, MARIA JOSE DOS SANTOS LAERTE, LUCINDA CORREA DOS SANTOS, DOMINGAS DOS SANTOS NASCIMENTO, MARIA NASCIMENTO ARAUJO, GUILHERMINA PEREIRA DOS SANTOS, LINDALVA DAMASCENO MAFRA, MARIA GORETE DOS REIS BARROS, JUCICLEIA PICANCO DOS SANTOS, SAMUEL RODRIGUES DA SILVA, JOSEFA NEVES DOS SANTOS, MARIA DOS ANJOS COELHO DOS SANTOS, CARMEN FERREIRA DOS SANTOS, MARIA RAIMUNDA QUEIROZ DA CAMARA, JOSEFA LINA DOS SANTOS, MARIA LUZINETE DINIZ VIDAL, MARIA DOMITILIA PEREIRA MARQUES, ISABEL DE AZEVEDO SILVA, MARIA LUCILA BELO CAMARAO, FRANCISCO ALFAIA FILHO, FRANCISCA GOMES TRINDADE, LUZIA DE ARAUJO BRITO, JOSE VICENTE NASCIMENTO DE SOUSA, MARIA JARES ALMEIDA MIRANDA, FRANCINEIDE DOS SANTOS, CRISTINA LINA DO CARMO SANTOS, DEUSALINA MADUREIRA LEITE, RAIMUNDA DOS SANTOS DA COSTA, SAMUEL DE MOURA CAMBRAIA, ANTONIA DO CARMO COSTA, JOANA RODRIGUES MARTEL, MARIA DE LURDES DA SILVA, MARIA DIAS DE MATOS, ZUILA FERREIRA BARBOSA, DINADYR DA SILVA RODRIGUES, MARIA DIAS ABREU, RAIMUNDO PAIVA DA SILVA, NECY DAMASCENO SANTOS, ABEL PRIMAVERA SANTOS DA PAIXAO, RAIMUNDA DE ARAUJO BALIEIRO, MARIA LUCIMAR PONTES DA SILVA, JOVELINA DA SILVA SOUZA, JOAQUINA PEREIRA DA SILVA, NELI DOS SANTOS, HILDEBRANDO LEITAO DOS SANTOS, NAZIR RIBEIRO COUTINHO, NELY NUNES PEDRADA, MARIA NOEMIA ATAIDE DOS SANTOS, DAVID ALMEIDA BARBOSA, NAZARE SILENE MIRA NEGRAO, JOSE PEREIRA DA SILVA, JOANA MIRANDA DOS SANTOS, CLEIDE MARIA SANTOS VILHENA, JOSE VENINO FERREIRA, CONCEICAO DIAS BAIA, MARIA ANTONIA PEREIRA TRINDADE, JANDIRA SANDIM RAMOS, VERA LUCIA VILHENA BASTOS, NEUZA REGIO DA SILVA, GRACIETE FAVACHO BRUNO, GRACA MARIA JUCA DE AZEVEDO, MARIA RODRIGUES FERREIRA, MARIA DO CEU MEDEIROS, MARIA LUIZA FERREIRA, CELINA RAMOS ATAIDE, MARINA MADUREIRA DA SILVA, FRANCISCA GUEDES DE SOUZA, OLGARINA FERREIRA LOPES, MARIA RENILDA MATOS BARRETO, ODINEIA COUTINHO RODRIGUES, ESMERALDA TAVORA DA SILVA, ESTELITO VILHENA, CARLOS GUILHERME OLIVEIRA DE MELO, MARIA DA CONCEICAO COELHO DE SOUZA, AUGUSTO CESAR MONTEIRO FERREIRA, MARIA RENILDES SEMBLANO GONCALVES, CECILIA BATISTA DO ROSARIO VALENTE, EULALIA DOS SANTOS VIANA, ALICE PINHEIRO LIMA, CREUSA RODRIGUES ROCHA, JOAQUINA VIDAL, EUNICE DE MORAIS BRITO, GUIOMAR MACIEL ANDRE, EFIZA CAVALCANTE DE MELO, PAULO DOS SANTOS ATAIDE, MARIA LEONILA RODRIGUES DA SILVA, MARIA CLENILDE GAMA CORREIA DA COSTA, MARIA VALDECI COELHO DOS SANTOS, HIVALDO NEVES VALE, NEUCI CHAGAS DAMASCENO, ANTONIO DUARTE DA SILVA ELIAS AGUIAR, RUBENS DA COSTA TRINDADE, MARIA DULCIRENE BARBOSA MORAIS, ZENILDA DA CONCEICAO DAS MERCES, PAULO SERGIO VALENTE DOS SANTOS, RITA NELY SANTOS CABRAL, VINICIO ABDON MOREIRA, JOSEFA MIRANDA APOSTOLO, MARIA FILISMINA BELO DIAS, MARINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ZANILDE VIANNA DOS ANJOS, JOSE MARIA MIRANDA SILVA, RAIMUNDA DA SILVA MARTINS, REGINA DIAS DE OLIVEIRA, BELINOR SANTOS ALVES, ANTONIA SOUSA DO CARMO, PAULO ROBERTO DE JESUS CARDOZO, ANA RAMOS PICANCO, LUIZ FERREIRA COSTA, HILSON CARNEIRO MARQUES, ANA DOS SANTOS BARRETO, MARIA IRACEMA DE LIMA RIBEIRO, ESTHER DE OLIVEIRA SILVA, ANA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO, MARIA IRENE DA SILVA PICANCO, ABEL BARBOSA SANCHES, BERTA BATISTA RIBEIRO, WANDA MARIA VIEIRA TAVARES, JOAO CAMPOS FILHO, MARIA IRACEMA DE SOUZA PANTOJA, SILVESTRE GONCALVES FARIAS, CARLOS ALBERTO LOBATO COSTA, AKEMI MAEHARA, FRANCISCO CARMO DOS SANTOS, ANTONIO SANTANA TAVARES, MARIA HELENA ALVES DE OLIVEIRA, MARIA DE NAZARE TANOEIRO DA LUZ, REGINA CLAUDIA PIMENTEL DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES MARQUES NOBRE, TEREZINHA SOUSA DOS SANTOS, MARIA RAIMUNDA DE SOUZA TAVARES CARDOSO, ESMERALDA SALES MORAES, IRACEMA FERREIRA SOARES, FRANCISCA DE ALMEIDA BORGES, SILVIA HELENA MATOS RIBEIRO, MIRIAM CAMELO DE FARIA, MARIA CLEIDE VIEGAS BRAZAO, SONIA MARIA DO NASCIMENTO NUNES PICANCO, EULALIA CARDOSO DA SILVA, GESSY DE JESUS DOS SANTOS, MIRACI MIRANDA NEGRAO, JOANA DE SOUZA COUTINHO, BELMIRO NUNES BARBOSA, GEORGINA DE ANDRADE AMORAS, RAIMUNDO DA SILVA MONTEIRO, NELMA LUCIA DOS SANTOS CABRAL, HELIA SANTOS FONSECA, HILDA FERREIRA LOBATO, LUCIA DE FATIMA DE ARAUJO AGUIAR, MARIA DAS GRACAS FERREIRA COUTINHO, MANOEL PEREIRA DA SILVA FILHO, MARIA DO CARMO PEREIRA GOES, WALDELITA SANTOS DE OLIVEIRA, IONILDE BARATA LOBATO, ODETE OLIVEIRA DE SOUZA, ALBA VILHENA PEREIRA, CELINA DE MENDONCA JERONIMO, MARIA DE NAZARE DOS SANTOS, SELMA DO SOCORRO MONTEIRO DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRACAS AGUIAR QUARESMA, ELCY DA SILVA BRAGA DA FONSECA, MARIA DE JESUS PIRES BORGES CORREIA, GUIOMAR DE ALMEIDA BARBOSA, MARIA DE FATIMA NOGUEIRA PELAES, IZABEL ARANHA BRITO, OTO LEMOS BARBOSA, EZILDA RANGEL PONTES, BERNARDINA BARBOSA VIEIRA, ALBERTINA BARBOSA DE ALMEIDA, IRENE PEREIRA DOS SANTOS, DORCINEIA ALBERTO FURTADO GONCALVES, CREUZA MAGALHAES MOURA, MARIA DAS DORES DE ALMEIDA SANTOS, NEURACY DA SILVA BARBOSA, MARIA ALICE DA SILVA OLIVEIRA, MARLY MACIEL DOS SANTOS, ABISAIL OLIVEIRA DOS SANTOS, ANABELI RABELO FERNANDES, ROMULA MARIA ARAUJO SERRA SENA, ESTER DE FREITAS GOMES, JOSE MARIA NASCIMENTO DE SOUZA, VITOR ASSUNCAO NUNES, PEDRO FORTUNATO DE SOUZA, MARIA MARLY NOGUEIRA DE OLIVEIRA, MARIA ELCY CARDOSO NOGUEIRA, RAIMUNDO NONATO MIRANDA DA COSTA, MARIA JOSE SILVA DA SILVA, SEBASTIAO TAVARES DE ARAUJO, MARIA MERCEDES DOS SANTOS LOPES, ADILSON SANTOS FAVACHO, MARIA PEREIRA DA SILVA COSTA, LUIZ CARLOS NASCIMENTO DE SOUZA, MARIA DO SOCORRO BRAZAO TOLOSA, TEREZA FARIAS DUARTE MONTEIRO, INEZ DE JESUS GOES DA COSTA, ANTONIA ALICE GOES DA COSTA, INA MARIA DOS ANJOS FREIRE, MARIA JACARANDA BRAGA, MARIA ESTELA TEIXEIRA LEITE, LOURDES ASSUNCAO DA SILVA E SILVA, IRENE DA SILVA MONTEIRO, CLEIA PEREIRA BARBOSA, CONCEICAO MARIA DE LIMA, MARIA JOAQUINA CARVALHO DOS SANTOS, MARIA EDITE PENAFORT, VIRGINIA OLIVEIRA DO CARMO, OLACIO COUTINHO DE ALMEIDA, ROSA NASCIMENTO FEITOSA, EDNEA MORAIS DE OLIVEIRA, MARIA RAIMUNDA DE BRITO RIBEIRO, MARIA DA CONCEICAO DA COSTA DA SILVA, JOSE CARLOS DA SILVA, EDMILSON JOSE AMORAS DOS SANTOS, COSMINA DE SOUSA MIRANDA, MARIA MARQUES CORREA, ARTHUR AUTO DO NASCIMENTO JUNIOR, ONDINA DE LIMA RAMOS, FRANCISCO MARCOLINO DE MORAES, JOSINA GOMES DE ALMEIDA, TEREZINHA ACACIO DE MENEZES SILVA, JOANA DARC DUARTE RIBEIRO, MARINALVA DA LUZ PINHEIRO, ANIVALDA PANTOJA DE LIMA, MARIA ALDENE BARBOSA DA SILVA, LUIZ HOLANDA DE SOUZA, MARIA IVANILDE PINHEIRO DA SILVA, EDIGLEUMA CAMBRAIA, MARIA JOSE MACIEL DA SILVA, MARIA HIGINA SANTANA, FLORIPES DA SILVA AMARAL AMERICO, ANA ALICE QUEIROZ PONTES, MARCIONILIA DE ALBUQUERQUE ANDRADE, FELIZIA RIBEIRO DA SILVA, ODETE BARROSO ALBUQUERQUE, PAULO FERNANDES DE SENA BASTOS, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA, MARLY MACIEL AMANAJAS, VILMA RODRIGUES DE OLIVEIRA PINTO, ANA CRISTINA GUIOMAR DOS SANTOS, MARIA DE JESUS DOS SANTOS SILVA, SUELI DA SILVA MARQUES, MARIA DA GRACA COUTINHO AMORAS, JULIA CORREA DOS SANTOS, NAIR GOMES DA SILVA, JOSE CONCEICAO MATOS ATAIDE, MARIA DE NAZARE MONTEIRO FILHA, ALBERTINA VASCONCELOS ROCHA, MARIA CREUZA DA SILVA COELHO, RITA MARIA CABRAL LIMA, AGRIPINA PANTOJA DA SILVA, FRANCISCA DE SALES FONSECA DOS SANTOS, CIRLEY AMARAL DA COSTA, MARIA CREUZA DA SILVA LOPES, MARIA DO SOCORRO SANTOS DO NASCIMENTO NASCIMENTO, MARIA JOAQUINA DOS SANTOS DA SILVA, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES, JOAQUINA DOS SANTOS BARBOSA, MARIA RAIMUNDA DA LUZ SANTOS, MARACY DE SOUZA SILVA, LUIZ CARLOS SILVA SILVEIRA, LUIZ DOS SANTOS PASTANA, ARCELINO COSTA, MARLEI ABREU DE SOUZA, IRACEMILDE DOS SANTOS BARBOSA, MARIA PANTOJA DA SILVA, MANOEL FERREIRA COLARES, JOAO TAVARES GOMES, LEOPOLDINO FREITAS DA TRINDADE, MERYAN GOMES FLEXA, LUCIENE MIRA COELHO, MARIA DE FATIMA ANGELO DOS SANTOS, INEZ BARROS CALDAS, ANTONIO DOS SANTOS MACIEL, MARIA DE FATIMA BRITO, ROSINALDO DOS SANTOS RODRIGUES, IRAILDE LIMA BATISTA, MARIA DE FATIMA MORAIS, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PICANCO DOS SANTOS, WILSON ROBERTO DIAS MALCHER, FRANCISCO QUINTELA DO CARMO, RAIMUNDO LOBATO DE FREITAS FILHO, OSVALDO GUEDES ALVES, SUELI PINHEIRO SILVA, MARIA ANTONIA DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO CORREA DOS SANTOS, MARIA DE NAZARE CALDAS LINS, UARACI IRINEU DA SILVA BONFIM, LEIA MARIA DOS SANTOS COSTA, MARIA ROSA TAVARES DA SILVA, IRACEMA COSTA DE OLIVEIRA, RAIMUNDO DAS GRACAS LOBATO, ANA MARIA BATISTA FERNANDES, MARIA DO CARMO VIEIRA DE SOUZA, MARIA RAIMUNDA LEAL DA COSTA, MARIA IRACEMA DA SILVA PANTOJA, RAIMUNDO BARBOSA DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO BARBOSA MACIEL, MARIA DE NAZARE PINHEIRO FERREIRA, MARIA ELIZABETE ABDON MOREIRA SILVA, ANA MARCIA DE SOUSA BLANC, CAMILO DE LELIS RAMOS ROQUE, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS, OSVALDINA BRASIL CORDEIRO RODRIGUES, RAYMUNDA PICANCO DE SOUSA CORREA, MARIA DO SOCORRO ESPINDOLA DOS SANTOS FAVACHO, MARIA DAS DORES TAVARES FERREIRA, SELMA NAZARE MONTEIRO DOS SANTOS, MARIA DA SILVA GUEDES, MARIA ELIZETE GUILHERME RODRIGUES, ROSILDO MENDES FIGUEIREDO, ILMA MARIA CALIXTO DOS SANTOS, REGINA LUCIA DE AZEVEDO LEAO, EDNA FERREIRA DA COSTA, RAIMUNDO SODRE DA SILVA, DEUZARINA BELO DOS SANTOS, ANGELA MARIA CAPELA BANDEIRA, HELENA FONSECA MACIEL BEZERRA, JOSE INALDO SILVA DA CONCEICAO, CARLOS ALBERTO PRIMAVERA SANTOS DA PAIXAO, REINALDO DA SILVA MONTENEGRO, FLORIANO FONSECA MACIEL, CARLOS NILSON MONTEIRO VASCONCELOS, JOSE REINALDO LIMA ALVES, EUNICE CASTELO SANTOS, ANA LUCIA COUTINHO FORTUNATO, DULCINEIA ALVES DE MATOS, JOAQUIM GOMES DA SILVA, ESTER BARROSO DE MORAES, GEZIEL BARROSO DOS SANTOS, DINA ZOZIMAR COSTA DA CONCEICAO, ALFREDO BERNARDINO DA SILVA, SULAMITA NUNES DA SILVA, ALMIRO ALMEIDA ATAIDE, MARIA DO CARMO BARROS CALDAS COSTA, ALCIONILDES CORDEIRO MONTEIRO, ROSALBA GONCALVES DIAS, FRANCISCA ALVES MUNIZ, SISAMI MANFREDO PERES DE SOUSA, BENEDITA BARATA CORREIA, FRANCISCO JORGE ALMEIDA, ELIANE MARIA BARBOSA ALMEIDA SANTOS, RAIMUNDA DAS GRACAS DIAS FIGUEIREDO, MARIA HELENA DOS SANTOS, EDINETH BARROS DOS SANTOS, DELMIRA DE SOUSA REZENDE, RAIMUNDA BARATA MARQUES, ONEIDE MOTA DIAS, JOSE MAX RABELO WANZELER, MARIA DO CARMO AMARAL ALVES, ILZA BARBOSA DA CONCEICAO, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA SOUZA, ENO TENORIO SUARES, ANTONIO CARLOS MARTINS DE LIMA, PRUDENCIO AFONSO HOMOBONO BALIEIRO, LUZIA DOS SANTOS SOUZA, ANGELA CAVALCANTE MATTA BRITO, ELIZABETE BARBOSA GONCALVES, SERGIO DE ARAUJO BARBOSA, JOSE MARIA DA SILVA AMORAS, NEY DILCE GONCALVES, MARIA DOS SANTOS MORAIS, JOSE GONCALVES BALIEIRO, INES MARTINS RODRIGUES, JOANA DOS SANTOS PICANCO, MARIA DO SOCORRO CARDOSO NOGUEIRA, ANGELA MARIA CARDOSO SARMENTO, ANTONIO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FEIJO, ELIANA NUNES ARAUJO, JOSE NAZARE BARBOSA DA SILVA, MARIA EUNICE DA SILVA CECILIO, NAZARE FERREIRA MIRANDA, IRACEMA MENDES SOARES, LUCIVALDA RODRIGUES DE SOUZA, BENEDITO BRANDAO DA SILVA, JOSE FIRMO DO NASCIMENTO, RAIMUNDO DE OLIVEIRA, ROSA SOUZA FIGUEREDO, MARIA MAGNA RODRIGUES PEREIRA, SERGIO SAMPAIO FIGUEIRA, MARIA DO SOCORRO BRITO LOBATO, JOSE FIGUEIREDO DE SOUZA, ELCIONE SANTOS CECIM, JOSE LOURIVAL DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR, RAIMUNDA LIMA VIEIRA, ANTONIA CAVALCANTE SANTOS, MARIA REGINA ROSA COSTA, MARIA DO SOCORRO SANTOS E SILVA, LAERCIO DE SOUZA MONTEIRO, MARIA DO CARMO MENESES DOS SANTOS, HELENILOU FEIO LOUREIRO, JANICE DE FATIMA PAIXAO DOS SANTOS, MARIA ROBERTA DE OLIVEIRA PICANCO, MARIA SILVIA LIMA SANTA ROSA, LUCILENE FREIRE RAMOS, AMIRALDO DOS SANTOS LIMA, ANA SOCORRO DE OLIVEIRA SILVA LIMA, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS, FRANCISCO DAMASCENO NASCIMENTO, OSCAR BARBOSA COSTA, SOCORRO DE NAZARE COSTA GUEDES, MARIA PAULA DE VILHENA PESSOA, MARIA DO CARMO LINS CORTE, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS CARMO, JOSE CLAYRTON CARVALHO ASSUNCAO, JURANDIR MACIEL AMANAJAS, ELMIRA FONSECA MAGALHAES, MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA CANTAO, LUCIA TEODORO DA SILVA, ANA MARIA DE OLIVEIRA BATISTA, ROSILDA MONTEIRO VIEGAS, FRANCOISE NARA SANTOS FERREIRA, JOSE LANDRI CUNHA NUNES, REGINALDO MAGALHAES BATISTA, ROBERTO GOMES BARROS, HERMINIA DOS SANTOS BASTOS, MARIA DE SOUZA COUTINHO, ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS, ADERSON SILVA E SOUZA, AGNALDO RICARDO CAVALCANTE DA SILVA, AGUINALDO DE LIMA RODRIGUES, ALCILETE CAVALCANTE NUNES, ALVINO QUARESMA, AMILTA MENDES DA SILVA, ANA FERNANDES TRINDADE, ANA JANDIRA LOPES BEZERRA, ANDRE LOPES FERREIRA, ANISIO CALDAS DA SILVA, ANNIE VIANNA DA COSTA, ANTONIO CEZAR COUTINHO VIANNA, ANTONIO PANTOJA COUTINHO, ARTUR DE JESUS BARBOSA SOTAO, AUGUSTO CESAR SILVA DE ALMEIDA, CATARINA FONSECA DE CARVALHO, CECYLIA DE FREITAS GOMES, CELITA MARQUES DA SILVA, COARACY BORGES DIAS, DALVA VIEGA MACEDO, DARIO DA COSTA BRANDAO, MARIA CELIA DOS SANTOS, RENATO CORDEIRO BARBOSA, RISALVA LOBATO PINHEIRO, RIZETE SILVA OLIVEIRA, SONIA MARIA VAZ MEDEIROS, ROSA MARIA DE SOUSA MELO, SUIAN LIMA DE ALMEIDA, ROSE MAURA FLEIXER DE OLIVEIRA, MARIA IZABEL LINA DO NASCIMENTO, MARIA IZOLEIDE FONSECA, MARIA JOSE COSTA MACIEL, MARIA LEONICE GOMES, MARIA LIDIA DA SILVA COSTA, MARIA LUCI SILVA, MARIA MORAIS DE SOUZA, MARIA NOEMIA DE SOUSA GAIA, MARIA PELAES PINHEIRO, MARIA PEREIRA REIS E REIS, RAIMUNDA PENAFORT DOS SANTOS, RAIMUNDO ALVES BRAGA, RAIMUNDO DA COSTA SOARES, RAIMUNDO MAIA BARRETO, RAIMUNDO REINALDO ALMEIDA DE SOUZA, MARIA RAIMUNDA DA COSTA, MARIA RAMOS DA CONCEICAO, MARIA ROSELITA CORREA PENA, MARIA VALCIRIA BARBOSA BARRETO, MARIA ZILDA ALVES RICHENI, MANAEM LUIZ DA ROCHA, OSMAR GOMES MELO, PAULO AFONSO DE MOURA, PAULO BRASIL CORDOVIL, PAULO SERGIO LACERDA, RAIMUNDA BARRETO DA SILVA, RAIMUNDA DA SILVA PANTALEAO, ELIETE SOUZA SILVA, MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS, MARIA GOMES SOARES, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS, JOAO GADELHA MONTEIRO, AMARILDO SANTOS ALVES, RAYMUNDA LEITE MOREIRA, ANLINDA SILVA SALES ROQUE, CREMILDO FERREIRA DA COSTA, BERNARDO RODRIGUES DE SOUZA, PEDRO SILVA DE OLIVEIRA FILHO, APRIGIO NASCIMENTO NUNES, MATIAS SILVA, SOLANGE MARIA PEREIRA DA SILVA, CRISTINA MAGDA TEIXEIRA CARDOSO, ALDENORA FERREIRA DE MORAES, DEA ROLA SOARES, DEUSA BAIA, DOMINGAS CORDEIRO DAMASCENO, EDITH DO NASCIMENTO, ELZA ESPINDOLA CORREA, EUFLOZINA FRANKLIN DA SILVA, FLORITA VELOSO MAURICIO, SELMA MACHADO LOBO, MARIA DAS DORES MIRA PICANCO, MARIA DAS GRACAS ALBUQUERQUE SANTAREM, RAIMUNDO CORREA BRITO, ALICE FERREIRA DA GAMA, MINERVA BRANCO CARDOSO, MARIA CELIA MONTEIRO BATISTA, OTAVIO PACHECO DE LIMA, DEODORO DAS NEVES SALDANHA, NAIZA MIRANDA, EDMILSON MENDES, JOSE COSTA DE OLIVEIRA, WALQUIRIA JUCA LEITE, MARIA GUILHERMINA DA SILVA, ANTONIO CARLOS DA SILVA, IRECE ATAIDE BARRETO, DENISE NASCIMENTO DE SENA, ANTONIA DA COSTA BRITO, FRANCISCA DA SILVA COUTINHO, AMILCAR MORAES NUNES, MARIA DE NAZARE RAMOS PICANCO, MARLUCIO CHARLES SANTOS DE VILHENA, LIANE DO SOCORRO MIRA PICANCO, FRANCISCA BORGES DE VILHENA, IRACEMA MARTINS MALVAO, CEZIRA VERA DE SOUZA OLIVEIRA, MARIA LEAO SANCHES, RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO, JOAO MENEZES BANDEIRA, CLEIA SILVA MACIEL, ANTONIO SA DA COSTA, MARIA CRESCENCIA DE SOUZA FONSECA, DAVID DA SILVA CRUZ, MARIA SUELI ALMEIDA MATOS, EVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, ODINEIDES AMARAL CORDEIRO, CREUSA MAGALHAES DE MARQUES, MARIA LUZIA DAMASCENO SOARES, RAIMUNDA DO LIVRAMENTO SANTOS RODRIGUES, SONIA MARIA FREITAS MARTINS MONTEIRO, TEREZINHA RODRIGUES CORREA, MARIA SILVANA ALMEIDA DE SOUZA DA SILVA, RIVALDO NASCIMENTO CAMBRAIA, RAIMUNDO VILHENA RODRIGUES, JOSE RIBAMAR GOMES DE OLIVEIRA, PAULO DIAS LEITE, FRANCISCA NUNES FERREIRA, NAIR BARBOSA RODRIGUES, FRANCISCA CABRAL DA SILVA, MARIA ANTONIA BRITO BEZERRA, BENEDITA VAZ, DORACINDA HOMOBONO SANTA BRIGIDA, URIENE DO SOCORRO DOS SANTOS RODRIGUES, MARIA LEITE MACHADO, MARIA DE JESUS LEITE DA LUZ, NAIR CORDEIRO AMANAJAS, DOMINGAS SILVA DE ALMEIDA, MARIA IVANEIDE SILVA DE ALMEIDA SILVA E SOUZA, MARIA ARAUJO DA SILVA, VANILDA DE MOURA CAMBRAIA, MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA SOUZA, GENEROSA VALE DA SILVA, PEDRO PAULO DE ALMEIDA TEIXEIRA, EUNICE FURTADO BATISTA, ROZELIAS GOMES VILHENA, JOSE ARAUJO COUTINHO, HILCA GOUVEA DAMASCENO, WANDA CORDOVIL RICHENE, RAIMUNDA TELMA CAVALCANTE DE SOUSA, MARIA JOSE BOSQUE DO CARMO, ELI CESARIO DA COSTA, JULIETA MENDES DA CUNHA, TEREZINHA PEIXOTO CABRAL GURGEL, RAIMUNDO UBIRATAN FIGUEIRA DE AZEVEDO, ANA MARIA SARAIVA DE ALMEIDA, JOSE DOS SANTOS DA SILVA, LUIZ PANTOJA DA SILVA, ROSILDA PALHETA MOTA, MARIA DO CARMO NASCIMENTO PINTO, RAIMUNDA RODRIGUES DO CARMO, JOAO SA RODRIGUES, MARIA NEIDE D ALMEIDA GUIMARAES, OLACIO COUTINHO DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA BARBOSA LIMA, ROSANGELA MARIA DE SOUZA, PEDRO BORGES DA SILVA, JOVINO FERREIRA, JOSE DAS GRACAS COSTA CAVALCANTE, RAIMUNDO LOBATO DE MELO, SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS DE VILHENA, MARCO AURELIO AUGUSTO CHAGAS, ALBERTINA GUEDES DA SILVA, MARIA DE JESUS COELHO LEITE, IRENEMAR MARQUES TOURINHO, JOAO FALCONERY DE SENA FILHO, JOSE ERIBERTO PANTOJA COUTINHO, HILDOMAR LIVRAMENTO DO NASCIMENTO, ANTONIO DA SILVA SANTOS, BENIGNO ADALBERTO DOS SANTOS, LIVIO DIOGENES JOMAR, VALERIO DA CONCEICAO, MARILZA DOS SANTOS LIMA, JULIETA MACIEL DE SOUZA, MARIA VICENCIA NASCIMENTO, LADI DA SILVA SANTOS, LUCILA DE VASCONCELOS, ROSILDA PEREIRA DE BRITO, ZILDA PEREIRA DE BRITO, MARIA DE NAZARE MIRA DA SILVA E SILVA, CARMEN LUCIA DA SILVA CORDEIRO, RAIMUNDA FRACISCA DA COSTA, MARIA DE FATIMA CARNEIRO DE OLIVEIRA, ANTONIA MARIA DA COSTA MORAIS, MARIA RAIMUNDA DAS MERCES DA SILVA, EVALISA DA SILVA GEMAQUE, VALDECY DOS SANTOS SOUZA, ARIEL DO LIVRAMENTO, JURACI DAS MERCES DA SILVA, JOANA RICARDINO FIGUEIRA, MARLY AMANAJAS RODRIGUES, MARIA DAS MERCES DIAS DO CARMO, CARLOS ALBERTO MENDES FARIAS, ALDENORA PONTES DA SILVA, ILMA NEVES DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA MACHADO, CLEIA MARIA FERREIRA DEL CASTILLO, ROSILEIA LOBATO PINHEIRO FEIJO, MARIA ALVES DE SA, ALFREDO AUGUSTO RAMALHO DE OLIVEIRA, LAURA RIBEIRO DA SILVA, RAIMUNDO CONCEICAO PANTOJA MACHADO, ELIAS SEABRA DA COSTA, WILSON PONTES DE SENA, LEONIDIA DE SOUZA MARTINS SILVA, MARIA INERINE PINTO PEREIRA, MARIA VENINA FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDA JAQUELINE SALES RODRIGUES, REGINA MADUREIRA DOS SANTOS, ANTONIETA SILVA MORAES, SEVERINA LACERDA FACANHA, ADELIA IZAURA DA SILVA COLARES, ELIZETE ROSA DE PAIVA, MANOEL MARIA JARDIM NUNES, IRACEMA LIEGE CAVALCANTE PENANTE, GUIOMAR ARAUJO DE CARVALHO, ANGELA MARIA DA SILVA ALMEIDA, MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MAIA, MARIA DOLORES BATISTA DOS SANTOS, MARIA ROSA PICANCO DE SOUZA, JOSE MARIA COUTINHO DE SOUZA, JOAO FRANCISCO ALMEIDA DE SOUSA, NELSON OLIVEIRA AZEVEDO, ROSALINA DA SILVA CARDOSO, ROSILETE FAGUNDES DOS SANTOS, MARIO COSTA SALGADO, ORGENI JUCA LEITE FRANCO, ALTACY JUCA LEITE, MARILINDA MONTEIRO PONTES, EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS, TEODORA FERREIRA DE SOUZA MONTEIRO, ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO PONTES, DURVAL FERNANDES DE SOUZA, FRANCISCA DA CRUZ LAUNE, ANA LUCIA ALVES SOUSA SILVA, OSVALDINO LAMARAO DA SILVA, EDINEIA CATIVO DE OLIVEIRA, JOANA SANTOS DA COSTA, CARLOS ORLANDO FONSECA DE SOUZA, SOLANGE DAS NEVES RODRIGUES DA SILVA, DENIS MARIA PANTOJA DOS SANTOS MENEZES, LAURA PACHECO FERREIRA, ADRIANO DA SILVEIRA SOUZA, MARIA LUCIA MARTINS SIMOES, FRANCELINA DE ARAUJO MARINHO, FERNANDO PINHEIRO BRITO, EDIBERTO DE MORAES PALHETA, AUREA ESTELA DA TRINDADE PIRES DA COSTA, MARIA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS, ROSALINA GOMES DA COSTA, MARILEA LEAL DA CUNHA, ELIETE JUCA LEITE FERREIRA, RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS, ODILIO GOES DE MAGALHAES, FRANCISCO BASILIO PINTO NETO, ADYLSON RODRIGUES DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA GOMES, LUIZ LOPES NETO, RAIMUNDA IZABEL MONTEIRO DO NASCIMENTO, MARIA HELENA GUEDES DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO CASCAES PENANTE, PEDRO JOSE BARATA FREIRE, RAMIR VALE MONTEIRO, VALDECI NUNES PINTO, WILSA MARIA ARAUJO DE LIMA, BENEDITO ARIVANALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA, VALDECI MESQUITA ALMEIDA, ROSA HELENA DE AVELAR LEAL, SANDRA MENDES PARLAGRECO, SELMA CAMILO PIRES, SENHORINHA DE MELO, OSVALDINA DOS PRAZERES NUNES, OSMAIDE BARBOSA DA SILVA, RAIMUNDO PIMENTEL LIMA, MARIA SILVIA GONCALVES DA GAMA, MARIA TIAGA DE ALMEIDA, MIRIAN LUCIA RAMOS PEREIRA, MARIZETE CARDOSO PIMENTEL, MARILZA BARBOSA DA SILVA, MARIA LIDIA DE ARAUJO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO SALES SFAIR, MARIA DO SOCORRO FORTES DE AZEVEDO, MARIA INES NEVES VALE, MARIA ELZA DA CUNHA ARANHA, MARIA JOANA DA SILVA QUARESMA, MARCO ANTONIO DE MATOS RICARDINO, MARIA DA CONCEICAO LOBATO JOMAR, MARIA DE FATIMA VALE DA SILVA, MARIA DE NAZARE PEREIRA BRANDAO, MARIA DE JESUS BRITO DE ABREU, MARIA DAS GRACAS BARBOSA NUNES, JOSE DE ARAUJO FERREIRA, LINDACI BRITO DOS SANTOS, LEONOR FARIAS MACHADO, JOSE LUIZ SILVA LOBATO, IRANI DA SILVA MORAIS SILVA, JANDIRA DE NAZARE ALVES DOS SANTOS COSTA, JOSE CLEOMAR VIANA DE SOUZA, JOSE AROLDO DE JESUS DA SILVA, JORGE LIMA BARBOSA, CLEIDE DA SILVA MONTEIRO, DELZUILA ALVES DE BRITO, CRISTOVAO GONCALVES DAMASCENO, ANTONIA ARAUJO, ROZANGELA NAIR TORRINHA CAMPELO, ADAO FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARCOS ROCHA DE ANDRADE, BENEDITO DOS SANTOS VIANA, MARIA JOSE SILVA DO NASCIMENTO, ALBINA SOARES SILVA BRITO, ALCI FERREIRA VILHENA, MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA, LUCIO FREITAS, ENILDO LOPES DO AMARAL, MARLENE LEAL DA CUNHA, ROSEMARY PELAES DE MORAIS, VALTER LIMA ALVES, IDALGINA PANTOJA CARDOSO ATAIDE, ROSILDA LIMA DE BARROS, RAIMUNDO FERREIRA SANTOS, ZELIA MARIA PEREIRA VALENTE, GESINALDO FERREIRA DOS SANTOS, AMAPARINO JOSE VALENTE DOS SANTOS, FRANCISCO QUARESMA DA SILVA, ISOLINA CORREA MIRANDA, FELICIO LAUREANO ROMANO, IRACEMA MUNIZ DOS SANTOS, ROSELINA RODRIGUES DA CONCEICAO, MARIA DE NAZARE RIBEIRO CORREA, MARIA DE NAZARE FERREIRA COSTA, OZIMAR DE SOUZA CASTILLO, LEDA JOANA ALBERTO BORGES, JULIO DE SOUZA SANTOS, JOSE ALMIR MENEZES LOBATO, MANOEL PEDRO RODRIGUES DIAS, ERQUIAS GASPAR DE ALMEIDA, HORACIO VILHENA, JOANIL PIRES DA SILVA, BENEDITA DA COSTA DA SILVA, RAIMUNDA IRANILDES FIGUEIREDO SAMPAIO, CHARLES AUGUSTO DA SILVA GUEDES, MARIA DO SOCORRO RAMOS DA SILVA, JOSE DOS SANTOS CORDEIRO, DAHYL RODRIGUES LOBATO, JOSE NILTON BRITO FERRO, DORISTER DE MELO SILVA, BENEDITA DE OLIVEIRA MORAES, MARIA NASCIMENTO, ALUIZIO CARDOSO, LEIDIMAR BARBOSA DA SILVA, VERA LUCIA DEL CASTILO RAIOL, MARIA IRANILDA TAVARES GOMES, NINETE MARIA DA SILVA CAVALCANTE RODRIGUES, MARIA MARLENE DE ARAUJO DO NASCIMENTO, JOSE RAIMUNDO SILVA RAMOS, ANTONIO MORAES DE OLIVEIRA, IZABEL ALFAIA DA SILVA, MARIA REGINA SILVA DE SOUZA, ELANDIA IRINETE CASTILO BENOIT, FRANCISCA ABREU GOMES, LURDACY GOMES DE ABREU FERREIRA, MARIA LUCIDIA DE OLIVEIRA NUNES, MARIA DAS DORES TOMAZ PONTES, NORMELIA QUEIROZ PONTES, LOURENCA FERREIRA DA SILVA, ZENEIDA BARBOZA DE OLIVEIRA, SANDRA MARIA DOS SANTOS NEVES, EDIPE ESPINDOLA TAVARES, MARIA EDITH CORREA, MARIA DO CEU GOMES DA SILVA ALVES, SELMA MARIA BRAGA, GUARACY FERREIRA DOS SANTOS, JOSE BRITO COELHO, MARIA ARLETE DOS SANTOS FERNANDES, MARIA DE NAZARE CORREA DE MAGALHAES, FRANCISCA ALVES PINHEIRO, NELCIDES DA SILVA MATTA, BENEDITA DA COSTA OLIVEIRA, MARIA JOAQUINA SANTOS DO NASCIMENTO, ANGELA MARIA FARIAS GOMES GONCALVES, MARIA DA PIEDADE CARDOSO DA ROCHA SILVA, NORMA IRACEMA MAIA RIBEIRO, OSVALDO DA SILVA PIMENTEL PEREIRA, JOSE RICARDO FERREIRA VALENTE, JOAO DAMASCENO DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES, MARIA RITA GONCALVES DE SOUZA, AMELIA MARQUES PACHECO, MARIA DO CARMO DAS MERCES DA SILVA, FREDERICO NUNES FERREIRA, ENEAS ALVES DE OLIVEIRA, JOAQUINA DA SILVA JACARANDA, JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS, MILTON LOPES DE ALMEIDA, ZILDA FERREIRA, LUCINDA AZEVEDO DOS ANJOS GOMES, JOSEFINA PINHEIRO QUEIROZ, ODETE NASCIMENTO MACIEL, LUCINILZA COSTA FIGUEIREDO, MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO SANTOS, MARIA ANABELA PANTALEAO DE SOUSA, TEODORO PAULO OLIVEIRA DA COSTA, MARLOS DO CARMO FERREIRA DE MAGALHAES, MARIA OSVALDINA SILVA DE SOUSA, MARIA SONIA ASSENCAO DOS SANTOS, MARIA ONETI ALVES CORREA, HELZA CASTILLO GOMES, SUELETE LEAL RODRIGUES, MARCIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA, FERNANDO DA SILVA NEGRAO, HERMENEGILDO SOUZA LIMA, ZILDA PANTOJA SOEIRO, INES NERIS BAGUNDES, BENVINDA DOS SANTOS SENA, MARIA DE FATIMA CASTRO DE ALELUIA, DORIS SALOMAO DE SOUZA, BELACI SARMENTO GUIMARAES, MARIA LOURDES DE SOUZA, ODALEIA SANTOS DA CUNHA, MARIA DO SOCORRO ALCANTARA DO CARMO, MARIA FRANCISCA BARBOSA, MARIA JOSE MARINHO DA SILVA, ENOIA DA SILVA BARBOSA, MARIA DAS NEVES OLIVEIRA LIMA, ALEONICE NUNES DE OLIVEIRA, VERA LUCIA COSTA SARMENTO, DAISE SACRAMENTO PADILHA DA SILVA, JOSEFA RODRIGUES CARVALHO, MARIA DE JESUS ALVES DA LUZ, EDNA MARIA PANTOJA, GIRLENE PICANCO CHUCRE, SONIA FRAZAO DA SILVA E SILVA, SILVIA HELENA PENNAFORT DE LIMA FERREIRA, HILDA MARIA DE SOUZA CASTELO, ELENILZA MARIA TAVARES DA COSTA, CREUZA MARIA CAMPOS DA SILVA, MARIA LUZIA ALVES DAS NEVES, JOSE RIBAMAR DOS SANTOS, MARIA NOGUEIRA DAMASCENO, MARIA DE JESUS SANTOS DOS SANTOS, JOSE JOCIRIO FERREIRA DE CARVALHO, RAIMUNDA PANTOJA DE SOUZA, EDLA DA SILVA MORAIS, PAULA FERREIRA DOS SANTOS, INEZ NEUZARINA DOS SANTOS DIAS, OSMAR SILVA DE OLIVEIRA, ANA CELIA FERREIRA DE MATOS, RAIMUNDA BARBOSA PANTOJA, JOSE PAULO PANTOJA, HALDA MARIA DOS SANTOS BRANDAO, RAIMUNDO NONATO LIMA DOS SANTOS, ROSA MARIA DA SILVA E SOUZA, RAIMUNDA DARC ALMEIDA PALMEIRIM, PEDRO BARROS DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA MENEZES, ROSANA PEREIRA VASCONCELOS MONTEIRO, PARACY LEITE LEAL, ONIRA BARBOSA FARIAS, MARIA DO SOCORRO COSTA DE SOUZA, MARIANO DIAS DO VALE, MARIA EUNICE SILVA NASCIMENTO, INGEMAR MARQUES TOURINHO, HELITO DA SILVA SOARES, JOAO MONTEIRO DOS SANTOS, MARIA LUCIA LIMA SOBRINHO, LUCILA DOS SANTOS MACIEL, CACILDA LOBO DA COSTA, ANGELICA DE ARAUJO PICANCO, MARIA LUZIA VILHENA DE AGUIAR, MARIA JOSE VALENTE DE OLIVEIRA, PAULO ROSIVALDO MORAIS BARRETO, FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS PASTANA, PAULO RENATO SANTOS LIMA, IRACI DAMASCENO PICANCO, NILZA COELHO VAZ, MARIA ADILAIR MENDES, MARIO ULISSES DE LIMA CONCEICAO, ELI DE SOUZA SANTOS, MARIA DE OLIVEIRA MIRANDA DA SILVA, LAURA NUNES DIAS, MARIA ZUILA DOS ANJOS AMARAL, MARIA ONDINA MARQUES, JOAQUINA PICANCO DE CARVALHO, FRANCISCA DA LUZ LIMA NUNES, WANDERLEIA BARBOSA DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA COSTA, JOAQUIM ABREU, IZOLINA BARBOSA SANCHES, CLEONICE BORGES SILVA, HELENA GERALDO FERREIRA DOS SANTOS, MARIA ALZIRA GONCALVES DAMASCENO, VERA LUCIA VASCONCELOS FACUNDES, ROSILDA DE ALMEIDA FURTADO, LUZIA DE FATIMA MONTEIRO GUEDES BENTO, HORODINA NOGUEIRA DE SOUSA, MARIA CORREA BELEZA DE OLIVEIRA, IVANA GORETH GUIMARAES SANTOS, EVILASIO ERNESTO DO BARBOSA FILHO, MARIA SOCORRO DA COSTA CONCEICAO, CRISTINA DA CONCEICAO BENJO, MARIA MARCELA LAMONTAGNE LATTIES, MARIA RAIMUNDA MATOS DE SOUSA, RAIMUNDA DA SILVA ASSUMPCAO, ROSANA MOMOLI CORREIA, ROSANGELA REIS GOMES DA CONCEICAO, WELIGTTON CLAUDIO RAMOS, ANA LUCIA GOMES TAVARES ROCHA, DULCE BRASILEA RIBEIRO DO CARMO, DARLENE DO SOCORRO MATOS DE SOUZA PREIS, GLEIDE JERSEY RIBEIRO DA SILVA ROSA, JUCINEIDE MARIA ESPINDOLA, LEILA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES, LUIZ GUILHERME CARVALHO DA SILVA, MARIA DE OLIVEIRA MONTALVERNE, MARIA DAS GRACAS SANTOS DE SOUZA, MARIA DE NAZARE DE FREITAS PEREIRA, TERESINHA FERREIRA MAGALHAES DE FREITAS, LUIS CARLOS SANCHES SILVA, OSIRES ROSAS REZENDE, ELISMAR DOS SANTOS SOUSA, ERCILLA NUNES, HELENA DE ASSUNCAO MARQUES DA CONCEICAO, RUTE DA SILVA TORRES, ENY DAS GRACAS DOS PASSOS SILVA, SUELY TAVARES DE SOUSA, DELSON FURTADO DOS SANTOS, DOMICIO BARBOSA DE SOUZA, DOMICIO CAMPOS DE MAGALHAES, ELZA FLEXA DA COSTA, EMILIA BRITODA COSTA, ERLEY TAVARES PINHEIRO, ERONALDO GOMES DA SILVA, EUZEBIA SOUZA DO CARMO, FLAVIO CESAR DE SA MIRANDA, FRANCISCA PAIXAO SEABRA, FRANCISCO PEREIRA LIMA, MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, HERIVELTO DE SOUZA BRAGA, HERIVELTON PICANCO DE OLIVEIRA, HORACIO MARINHO FERREIRA, IEDA MARQUES DE SOUZA, IRACEMA CHAGAS VIEIRA, IVAN CAVALCANTE GARCIA, IZAIAS COELHO, JOAO FLEURY LOBATO, JOAQUIM GONCALVES BACELAR, JOSE BORGES TAVARES FILHO, JOSE MARTINS REIS, JOSEFA DE ARAUJO GONCALVES, ISAMEYRE DA CUNHA NASCIMENTO, MARIA DA CONCEICAO SOUZA DO CARMO, JOSE ARMANDO SILVA DOS SANTOS, JULIO CESAR SILVA DE ALMEIDA, JURACY FEITOZA DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA CONCEICAO, MARIA DAS GRACAS SOUTO DO NASCIMENTO, LIDIA FACANHA GUEDES, LINDALVA COSTA CORREA, MARIA DE NAZARE MARTINS DE ANDRADE, MARIA DINARIMAIS MENDES DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO BARBOSA SANTA ROSA, LUIZ OTAVIO NUNES, MANOEL AUGUSTO PALHETA, MANOEL FERREIRA DO AMARAL, MANOEL FERREIRA MOURAO, MANOEL TORRINHA BARBOSA, MARGOT MORALES DE ANDRADE, FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA DO VALE, GERSINA FERREIRA CAMARAO, JECONIAS ALVES DE ARAUJO, JOANA MORAES FERREIRA, JOSE BRAGA BRAZAO, JOSE LEVINDO COSTA DE OLIVEIRA, JOSEFA MIRANDA COSTA, JOVINA BENJAMIM PINHEIRO, JOVINIANO FERREIRA BARROS, LUZIA MOREIRA NASCIMENTO, MAGDA BEVILACQUA FURLAN, MANOEL RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, MARIA ALVES PEDRADA, MARIA CELIA DIAS DA SILVA, MARIA DE NAZARE RODRIGUES, MARIA ERMILA RODRIGUES, MARIA JOSE DE AGUIAR, MARIA NATALINA SILVA DA COSTA, MARIO MOREIRA ANAICE, MIRA ANAICE DANTAS, NOBERTO DE ALMEIDA MALCHER, OLENDINA MARQUES DA SILVA, MARIA BARBOSA DE SOUSA, MARIA DA COSTA MALCHER, MARIA DA PROVIDENCIA DOS SANTOS FURTADO, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES ALVES, MARIA DE FATIMA DA SILVA RAMOS, MARIA DE LOURDES DE LIMA NUNES, MARIA DE NAZARE CAMBRAIA PONTES SOTAO, MARIA DE NAZARE DO CARMO SILVA, MARIA DE NAZARE DOS REIS COSTA, MARIA DE NAZARE DOS SANTOS SACRAMENTO, MARIA DULCINEIA NUNES FARIAS, MARIA ELDENICE DE OLIVEIRA SILVA, MARIA GERMINA DE MENDONCA ALMEIDA, MARIA HELENA VASCONCELOS FACUNDES, MARIA LUZIA DA SILVA, MARIA LUIZA PINTO DE JESUS, MARIA LUZIANA DA PAIXAO OLIVEIRA, MARIA MADALENA COSTA LIMA, MARIA RAIMUNDA VIANNA RAMOS, MARIA REGINA SANDIM NERY, MARIA RITA MACEDO DA SILVA, MARIA RODRIGUES PEREIRA, MARIA SANTA DE OLIVEIRA, MARILOURDES ALMEIDA DE BELEM, MARIVANDA ANDRADE TAVARES, MARIZE DOS REIS MARTINS, MARLI PANTOJA MONTEIRO PEREIRA, MAURO LOBO DA COSTA, MOACYR EDVALDO SOUZA DE ALMEIDA, NEUZA ALVES DENIUR, PAULO SERGIO MENDES PACHECO, RAIMUNDA DE CARVALHO RIBEIRO, RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUZA, RAIMUNDA SACRAMENTO DA SILVA, RAIMUNDO BERTINO DOS SANTOS, RAIMUNDO DIAS BARBOSA, RANULFA THOMAZ ABRACADO, REGINA CELIA DA COSTA BARBOSA SILVA, RISOLEIDE RAMOS, ROSALINA DA GRACA PANTOJA, ROSANGELA GUEDES NASCIMENTO, ROSANGELA SOARES COSTA, RUI DA GRACA LOBATO, TEREZINHA FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA, VALDELIS GUIMARAES DA SILVA, VANDERLEIA FURTADO CORREA MOREIRA, VIVIAM DOS SANTOS PINHEIRO DE SOUZA, WALQUIRIA RODRIGUES AMANAJAS, DELICE BARBOSA SILVA DE MACEDO, HELDER ARCANGELO DE SA MIRANDA, AGONCILIA VILHENA NEVES, ELOISA SILVA MATIAS, JOSE BARBOSA DA SILVA, DORACI NOBRE DA SILVA, JOSEFINA DALMEIDA GOMES DOS SANTOS, ENIELSON COSTA CORDEIRO, EDNA MARIA DOS SANTOS SACRAMENTO, LECY PEREIRA DOS SANTOS, VALDEMAR OEIRAS MONTEIRO, MARIA LUCIA CABRAL DE CASTRO, JOANA DE OLIVEIRA MEDEIROS, BENEDITA MONTEIRO BATISTA, SEVERA MARTINS RODRIGUES, SHEILA DE ALMEIDA BEZERRA SENDTKO, MARIANA AGUIAR LOBATO, LILIAN MILCHED DA SILVA ROCHA QUEIROZ, ANA CLENIS ACACIO GOMES, EURENIO SILVA LOBO, ADAUGISA DE SOUZA CASTELO, ANA MARIA SANTOS DE SOUZA, GILDA RIBEIRO, LAUDECIRA MORAES TEIXEIRA, JULIA DA SILVA SANTOS, JUVANDIRA TOLOSA DE BRITO, ANTONIO SARMENTO LEAO, JOSE EDUARDO FURTADO DA COSTA, JOAO BOSCO LOBO BRAZAO, BERNARDO FLAVIO MOTA, IOLANDA DO VALE BRITO, IVALDINA CORREA DA SILVA, MANOEL NORBERTO NASCIMENTO DA SILVA, MARCIO JOSE LUZ DA CONCEICAO, CORIOLAN PIMENTEL LIMA, ANTONIO ARAUJO BRAGA, AMARO DA GRACA FURTADO, HELENA LUCIA LEAO COSTA RAMOS, ELIZABETH LEAL MONTEIRO, HERCILIA PEREIRA FONSECA, JEORGE DOS SANTOS SIQUEIRA, INEZ DE LIMA BRAGA, IVANILDE DE REZENDE BARBOSA, MARIA ARA SOUZA DE FREITAS, DALVA ABREU DE BRITO, JOSE CARLOS DA CONCEICAO SILVA, IVELINE CLAUDIA SILVA DOS SANTOS GOMES, JAIR VIEIRA PINHEIRO, BENAVENUTO FERREIRA DE CASTRO, CARMEM LUCIA NASCIMENTO FIGUEIREDO CORREA, DALVA CORREA DE FARIAS, DEOCLIDES ALCIDES MONTEIRO FILHO, LEONILDA PASTANA DO NASCIMENTO, LUCIA DE JESUS QUINTELA DO CARMO, MARIA DE SOUZA SILVA, LUSIA MARQUES, TARCILA ALFAIA BARBOSA, ZEFERINO NEVES DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO DE SOUZA CORTE, ELIZABETE SILVA DOS PASSOS REIS, CREUSA ALBUQUERQUE NEVES, MARIA DO SOCORRO GOVEIA DOS SANTOS, CLODOMIRA DE SOUZA FREITAS CAVALCANTE, RAIMUNDO PINHEIRO DE CASTRO, MARIA LUZIA MORAIS DO CARMO, RAIMUNDO VALENTE BARREIROS FILHO, ZULEIDE DA SILVA CARDOSO, RAIMUNDO NONATO ALMEIDA, MARIA HELENA DA ROCHA TITO, LUCIA DO NASCIMENTO SANTOS DA SILVA, RAIMUNDO DA SILVA ABREU, MARIA DA GLORIA DE SOUZA FACANHA, MARIDALVA KZAM MARTINS NERI, RAIMUNDO SOARES DOS SANTOS, ANA NADIR BRITO DE LIMA, MARIA ALMERINDA GOMES DE SOUSA, MANOEL JERONIMO PANTOJA CARDOZO, MARIA AUXILIADORA CASTILO DIAS, ALVA DE NASARE RABELO DA SILVA, NELY MARIA DOS ANJOS CORREA, RAIMUNDA NAZARE PAIXAO DIAS, NILTA DA SILVA BARATA, RAIMUNDA PALHA NUNES, OSMARINA MARTINS DE FREITAS, GEORGE ERNESTO COLARES GONSALVES, NEUSA CARDOSO DA SILVA, MARIA DE JESUS DE SOUZA PEREIRA PICANCO, IZAULINA DA PENHA FRAZAO, MARIA DULCINEIDE PINHEIRO DAVID, AURIVETE MANFREDO PERES, JOSE ELFREDO COLARES GONSALVES, JOAQUINA LINA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PANTALEAO DE SOUSA, MARIA DAS GRACAS CALDEIRA CARDOSO, GLEDES LUZ DA SILVA, LUIZA DE SOUZA WALDEMAR, MARIA IVANY MENDONCA DE OLIVEIRA, MARINILZA MONTEIRO FERREIRA, MARIA ALZERINA GUEDES DE SOUZA, ANTONIO DE SOUZA BRITO, ELCYMAR DE ALMEIDA PINHEIRO FACANHA, JOSE MAC DOWELL PIRES FILHO, IZANA LEAO DA SILVA, LEONARDO BELEM ESPINDOLA, BENEDITA GUILHERMA RAMOS, LILY DE PENA PINTO, ZULEIDE PEDROSO PICANCO, MARIA VIOLETA MACIEL DE ASSUNCAO, ODETE CORDEIRO, MARIA NILCE DOS SANTOS, SILVIO LUIZ COSTA DE OLIVEIRA, ROSILENE MARIA CARMO DE SOUSA BASTOS, SONIA CASTILLO COELHO, RAYMUNDA DA CONCEICAO DOS SANTOS, ROSINALDO FERREIRA AMORAS, MARIA HELIETE AGOSTINHO, LUIZ OTAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA, LEONTINA DA SILVA BRITO, MARIA CONCEICAO FLEXA DA COSTA, MARIA BERNADETH GOES DA ROCHA CAMBRAIA, WILLIAN GENNETHAN BATISTA GEMAQUE, LUZIA DE ALEXANDRIA BARBOSA, JUCILEI FIGUEIREDO OLIVEIRA, MARIA NAIMA FERREIRA MARTINS, PAULINO DOS SANTOS, PEDRO PEREIRA, UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 434013087. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 3 de julho de 2025. BRENDO DIAS SERRAO Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Felipe Wodzik Rodrigues

ID: 311090314

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0028148-70.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FELIPE WODZIK RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

MARIAM AHMAD CHAMS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0028148-70.2024.8.16.0030 Processo: 0028148-70.2024.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 27/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JHENIFER TAMIRES DA SILVA FRUTOS Réu(s): FELIPE WODZIK RODRIGUES 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 19.1) contra o acusado mencionado em epígrafe, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 129, §13 (fato 01) e art. 147 (fato 02), c.c. art. 61, II, f, ambos do CP, anteriores às disposições trazidas pela Lei n.° 14.994/2024, na forma do art. 69, do CP, no âmbito da Lei n.º 11.340/06, pelos fatos delituosos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: FATO 01 No dia 27 de abril de 2024, por volta das 19h00m, na residência situada na Rua Bom Jardim, nº 154, Três Lagoas, nesta Cidade e Comarca de Foz do iguaçu/PR, o denunciado FELIPE WODZIKRODRIGUES, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta criminosa, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e em razão da condição de sexo feminino, ofendeu a integridade física da vítima JHENIFER TAMIRES DA SILVA FRUTOS, sua ex-convivente. Para tanto, o ora denunciado desferiu um chute na vítima na região do peito (“voadora”), a fazendo cair no sofá, oportunidade em que arremessou um ventilador contra a ofendida, bem como puxou a vítima pelos cabelos e desferiu diversos tapas. Verifica-se que em decorrência das agressões praticadas, a vítima apresentou lesões corporais consistentes em equimose esverdeada irregular situada em região de ombro direito; Imobilização ortopédica no terceiro dedo da mão esquerda, conforme Laudo de Lesões Corporais acostado ao mov.1.8, Fotos coligidas ao mov. 1.5, Boletim de Ocorrência nº. 2024/538745 de mov. 1.2 e Termo de Declaração mov. 1.3 e Termo de Depoimento mov. 1.9). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narrados no 1º fato, o denunciado FELIPE WODZIK RODRIGUES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima JHENIFER TAMIRES DA SILVA FRUTOS, sua ex-convivente, com a promessa de causar-lhe mal injusto e grave, ao proferir que “vou matar vocês (referindo-se a vítima e sua genitora)” (termo de declaração mov. 1.3, Termo de Depoimento mov. 1.9 e Boletim de Ocorrência nº. 2024/538745 de mov. 1.2). A denúncia foi recebida em 02.12.2024 (mov. 28). Citado (mov. 43), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 56), por meio de Defensor Dativo (mov. 49). Não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 62), na qual (movs. 90.2/90.4) foram ouvidas a vítima, uma informante e efetuado o interrogatório do denunciado. O Ministério Público, em alegações finais escritas, pugnou pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 129, §13 (fato 01) e art. 147 (fato 02), c.c. art. 61, II, f, ambos do CP, anteriores às disposições trazidas pela Lei n.° 14.994/2024, na forma do art. 69, do CP, sob a égide da Lei Maria da Penha, tendo ainda tecido considerações acerca da dosimetria da pena (mov. 95). A Defesa, por seu turno, nas derradeiras alegações, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com reconhecimento da atenuante da confissão, bem como o regime aberto de cumprimento de pena e gratuidade de justiça. Por fim, pugnou pela fixação de honorários advocatícios em razão da nomeação de defensora dativa (mov. 104.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e Instrução Processual Inexistem quaisquer questões processuais, preliminares, ou prejudiciais de mérito, a serem analisadas nesse momento, de modo que, respeitado o formalismo procedimental (devido processo legal), passo ao enfrentamento da materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e demais elementos relativos à conduta típica. Para que a presente sentença, no mais, fique o mais clara possível, entendo, de início, possível avaliar as provas que foram juntadas aos autos na fase de inquérito e durante a instrução processual. É certo que o art. 155 do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal a alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. A norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. Aliás, sobre essa questão, houve alteração no art. 3º-C, §3º, do CPP, que foi objeto de enfrentamento e análise pelo STF nas ADIs n.º 6298, 6299, 6300 e 6305, as quais assim resolveram essa controvérsia: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305. LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”. (...) ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º. AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) III – ARTIGO 3º-C. MATÉRIAS SUBMETIDAS À NOVA SISTEMÁTICA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEIS COM O MODELO. MARCO FINAL DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUTOS DO INQUÉRITO. PROIBIÇÃO DE REMESSA AO JUIZ DA INSTRUÇÃO. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. (a) O artigo 3º-C, caput, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, delimitou a extensão da competência do juiz das garantias, nos seguintes termos: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código”. (b) As razões anteriormente expendidas revelam que o texto impugnado incorreu em erro legístico, do qual deriva a necessidade de restrição da competência para que cesse com o oferecimento da denúncia. (c) Ademais, além das infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais, a nova sistemática do juiz das garantias não se compatibiliza com o procedimento especial previsto na Lei 8.038/1990, que trata dos processos de competência originária dos tribunais; com o rito do tribunal do júri; com os casos de violência doméstica e familiar. (d) Por tais motivos, deve ser atribuída interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: (1) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; (2) processos de competência do tribunal do júri; (3) casos de violência doméstica e familiar; e (4) infrações penais de menor potencial ofensivo. (e) Ao mesmo tempo, as referências à competência do juiz das garantias para receber a denúncia, constantes do caput e dos §§ 1º e 2º, do artigo 3º-C, revelam-se inconstitucionais, atribuindo-se interpretação conforme a Constituição no sentido de fixar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (f) A Lei 13.964/2019 estabeleceu, ainda, nos §§ 3º e 4º do artigo 3º-C, a vedação do conhecimento dos autos do inquérito pelo juiz da instrução e julgamento, impedindo sua remessa juntamente com a denúncia. (g) Os textos dos dispositivos impugnados têm o seguinte teor: “§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.” (h) Constata-se a manifesta irrazoabilidade do acautelamento dos autos do inquérito na secretaria do juízo das garantias, porquanto o fundamento da norma reside tão-somente na pressuposição de que o juiz da ação penal, ao tomar conhecimento dos autos da investigação, perderia sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Ocorre que, sem tomar conhecimento dos elementos configuradores da justa causa para a ação penal (indícios de autoria e de materialidade), inviabiliza-se a prolação de decisões fundamentadas. (i) Por conseguinte, declara-se a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019 e, mediante interpretação conforme, fixar que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento. (...) Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) (grifos meus). No ponto, não houve alteração a respeito dessa previsão com o advento da Lei n.º 13.964/2019, que não mitigou ou infirmou o conteúdo dos arts. 155 e 156, do CPP. Disso deriva, portanto, que (a) é possível a análise do que foi produzido em inquérito pelo Juízo da instrução juntamente com o que foi fabricado em contraditório; (b) em regra, o Juízo deverá considerar a prova judicializada, produzida em contraditório e ampla defesa; e (c) é autorizada a análise exclusiva da prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial caso ela seja irrepetível (p.ex., laudo de lesões corporais, laudo de constatação de local do crime, laudo de análise genética etc.) e antecipada (v.g., depoimentos especiais, reprodução simulada etc.). Na fase de inquérito e antes do oferecimento da denúncia, foram juntadas as seguintes provas mais relevantes para o enfrentamento do que é objeto desse caso penal: (1) Portaria de instauração de Inquérito Policial (mov. 1.1); (2) Boletim de Ocorrência (mov. 1.2); (3) Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais (mov. 1.5); (4) Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.8); (5) Relatório da Autoridade Policial (mov. 6.1); e (6) Depoimentos extrajudiciais (movs. 1.3, 1.9 e 1.11). Com o oferecimento da denúncia (mov. 19), foram produzidos os seguintes documentos e provas: (7) Oitiva de informante e testemunha (movs. 90.2 e 90.3); e (8) Interrogatório do acusado (mov. 90.4). Relembro, nesse ponto, que a transcrição integral dos depoimentos prestados é dispensada, nos termos do art. 405, §2º, do CPP. Evitando, assim, transcrições desnecessárias, passarei a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito em sede extrajudicial e em audiência, para posteriormente enfrentar a questão sob a ótica da materialidade, autoridade, tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, superadas elas, verificar a (in)existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento, causas de diminuição de pena, e eventual concurso dos crimes. Adianto que não se trata de degravação ipsis litteris dos depoimentos colhidos, mas sim de transcrição indireta, que, evidentemente, se baseia nos relatos originais que foram gravados em mídias audiovisuais, as quais foram todas juntadas no processo e puderam ser acessadas pelas partes. A vítima J.T.S.F., ouvida em Juízo, disse que na data dos fatos saiu de casa e foi para a residência de sua mãe, mas como não tinha seus pertences, retornou à casa na qual convivia com o acusado. Lá, encontrou-o com dois rapazes, sendo que o réu estava escondido atrás da porta do quarto de seu filho. O ambiente estava escuro e os presentes faziam uso de bebida alcoólica e drogas. Ela e o acusado iniciaram uma discussão, momento em que ela pegou o ventilador e o acusado jogou-o. Nisso, a ofendida atirou um vidro de bebida em direção ao acusado. Ato contínuo, o réu foi para cima dela e arremessou o escorredor de louça em sua direção. Eles foram para a parte externa da casa, onde o réu puxou a vítima pelos cabelos. Além das agressões, ela confirmou que o acusado lhe ameaçou de morte. Atualmente, não mantem contato com o réu. A informante CICERA REGINA DA SILVA, ouvida em Juízo, contou que o réu estava fora de si e agrediu sua filha, tanto que presenciou ele puxando os cabelos de Jhenifer e desferindo socos e tapas nela. Afirmou ter visto que o acusado estava bebendo com outros dois rapazes e que réu disse que daria um tiro na sua cara, o que lhe amedrontou, tanto que ligou pela polícia. O acusado, ciente de suas garantias constitucionais e do teor da denúncia, de modo simples confirmou os fatos narrados na denúncia, e disse que não queria mais responder qualquer outro questionamento. Esse, assim, o quadro instrutório-probatório produzido que, de agora em diante, será analisado para aferir se há, ou não, elementos suficientes para condenar o acusado. Calha, aqui, também deixar claro que o Juízo analisará se foram preenchidos, para todos os delitos, a (a) materialidade, (b) autoria, (c) tipicidade, (d) ilicitude e (e) culpabilidade. A materialidade deve ser entendida como a ocorrência fenomenológica do comportamento humano, ainda despida da valoração a si atribuída pela teoria do crime. Desse modo, busca, ela, verificar se determinado fato ocorreu no mundo fenomênico. Por outro lado, a autoria é a vinculação subjetiva de determinados indivíduos com a materialidade anteriormente reconhecida, ainda sem a análise do conteúdo próprio da teoria do delito. A tipicidade, por seu turno, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Para que haja condenação, máxime criminal, é absolutamente necessário que não pairem dúvidas acerca de qualquer dos elementos configuradores dessa conduta típica. 2.2. Materialidade e Autoria Como se sabe, em infrações cometidas no âmbito doméstico, geralmente sem a presença de testemunhas presenciais, a palavra da vítima, quando coerente, apresenta relevante valor probatório, dá-se especial atenção aos relatos da ofendida, uma vez que tais crimes costumam ocorrer no interior dos lares, sem a presença de testemunhas. Não desconheço, portanto, que a Lei Maria da Penha inaugurou um verdadeiro sistema de proteção integral à mulher, evitando que delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, usualmente sem a presença de testemunhas, permanecessem sem a devida apuração, restando impunes os autores de tão reprovável conduta. Um maior prestígio à palavra da vítima já era conferido pela jurisprudência às infrações penais praticadas na clandestinidade, entendimento este que também ganhou força com a vigência da Lei nº 11.340/2006. Com efeito, a condição especial de vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica não passou despercebida por este Julgador, atento para as diretrizes do art. 4º, da Lei Maria da Penha. Nessa toada: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" ( AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 2285584 MG 2023/0022027-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" ( HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/12/2018). 2. Entenderam as instâncias ordinárias estar em comprovados os delitos de violação de domicílio e de descumprimento de medidas protetivas de urgência, considerando os depoimentos da vítima (em sede policial e judicial) e das testemunhas, salientando que, apesar de a vítima não ter se lembrado da data exata em que ocorreram os fatos, reiterou os mesmos detalhes dados em sede policial, no sentido de que "por diversas vezes, o acusado proferiu ameaças em seu desfavor e entrou clandestinamente em sua residência, oportunidades em que este pulava o muro do imóvel vizinho e adentrava no local". 3. Ainda, conforme consignado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a vítima declarou em sede policial no dia 14/8/2018 que "há aproximadamente 15 (quinze) dias daquela data, o denunciado invadiu sua residência pulando a janela e, por não ter encontrado a ex-companheira no local, Jeferson dormiu em seu domicílio sem sua permissão". Por fim, consta do acórdão impugnado que as testemunhas ouvidas narraram a mesma dinâmica dos fatos. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 788394 GO 2022/0382698-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ART. 129, § 9º, DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI N.º 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM AO CHAMADO E LAUDO QUE COMPROVAM OS CRIMES DENUNCIADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000069-50.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO AMBAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (NO ARTIGO 147, CP, E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3688/41) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDICIONANTES PARA O REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL POR AUSENCIA DE PROVAS E DISCUSSÃO MÚTUA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A MODERAÇÃO NO MEIO UTILIZADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA SUPOSTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FIXAÇÃO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001087-31.2020.8.16.0143 - Reserva - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR AMEAÇA E VIAS DE FATO AMBAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (NO ARTIGO 147 caput DO CODIGO PENAL, ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001295-57.2022.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). Obviamente que não se pretende revestir de sacralidade a palavra da mulher vítima de violência doméstica e familiar e, desta forma, suprimir os direitos do suposto autor do fato. Mas o intuito é, como escrevem Lavigne e Perlingeiro (in Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Lumen Juris, 2011): Ressignificar a palavra da mulher nesse contexto, expandindo-a na medida do devido processo legal, livre de representações muitas vezes trazidas aos autos por imaginário marcado por estereótipos e discriminações. De toda a sorte, a versão oferecida pelo ofendido não pode ser dotada de caráter absoluto, devendo ser valorada com temperamento quando apresentada contradições em seu teor e sempre em cotejo com todas as demais provas produzidas em Juízo. Como mencionado acima, a ocorrência dos fatos (=materialidade) é possível de ser extraída de alguns elementos produzidos nos autos que permitem concluir, com segurança, que no dia 27.04.2024, houve uma situação envolvendo a vítima, que causou nela escoriações abrasivas no dorso da mão esquerda com até 0,8 cm de diâmetro, além de nodulação subcutânea em região parietal do crânio com 2,0 cm. Além disso, a instrução processual foi bem sucedida em comprovar que, no mesmo contexto fático, a liberdade individual da vítima foi atacada, ao passo que foi ameaçada de morte pelo acusado. Quanto ao crime tipificado no art. 129, §13, do CP, destaco que efetivamente houve a juntada de Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.8), que atestou a ocorrência de ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, mediante instrumento contundente, resultando nos ferimentos acima descritos. Também foram juntadas fotografias (exame indireto) das lesões sofridas pela ofendida, que foram tiradas na Delegacia, na data dos fatos, conforme Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais (mov. 1.5). Já quanto ao crime do art. 147, do CP os depoimentos judiciais e extrajudiciais prestados pela ofendida e informante, sua genitora, são categóricos ao confirmar que as ameaças foram proferidas. Insta consignar, no ponto, que a “materialidade do delito” e “vestígios” não se confundem. A materialidade é inerente a todos os tipos penais, pois todos a possuem (por exemplo, a materialidade do crime de homicídio é o cadáver, da ameaça é justamente o proferir de ameaçar causar mal injusto e grave). Os vestígios nem sempre existem em toda e qualquer infração penal, tais como alguns crimes formais, como o delito de ameaça, injúria ou desacato, quando não expressos em algum lugar, apenas verbalizado. Deste modo, o “corpo de delito” consiste no apanhado de vestígios materiais ou sensíveis decorrentes do crime, assim, a palavra “corpo” não é exatamente o corpo de um indivíduo, mais sim o aporte de vestígios resultante da infração penal, restando seu conceito unido à materialidade do delito, tal como num crime de latrocínio em um apartamento, dentro desta conjectura o corpo de delito não se restringe somente ao cadáver, englobando todos os vestígios perceptíveis ao homem, a exemplo de marcas de sangue, a arma utilizada no crime e sinais de arrombamento. E, na espécie, o laudo pericial juntado demonstra de maneira satisfatória as lesões sofridas pela ofendida, indo ao encontro das fotografias e da prova oral colhida ao longo do feito. No mesmo sentido, os depoimentos colhidos durante a instrução e na fase pré-processual atestam que a ameaça foi articulada. Nesse cenário, registro que a análise das provas contidas nos autos, especialmente as declarações da vítima e as demais evidências apresentadas, demonstram de forma inequívoca a autoria e materialidade delitiva imputadas ao acusado. A vítima foi firme, em ambos os depoimentos (na Delegacia e em Juízo), ao afirmar que o réu, no dia dos fatos, a agrediu e ameaçou. Destaque-se que são aceitáveis pequenas divergências porventura apresentadas nos relatos da vítima na esfera policial e em Juízo, as quais em nada diminuem a credibilidade conferida a eles, notadamente quando tais declarações se harmonizam em pontos essenciais e divergem apenas em aspectos de somenos importância. Por óbvio, não se exige da ofendida memória sobre-humana, especialmente diante do contexto fático a que foi submetida, isto é, a intenso sofrimento psicológico, físico e momentos de tensão, nem tampouco que se recorde detalhadamente dos pormenores de cada agressão sofrida (física ou moral). Frisa-se que não há nos autos qualquer elemento que desqualifique a versão apresentada pela vítima, ou pela informante, não havendo motivos idôneos – nem sequer levantados nesse sentido – para imputarem falsamente pessoas inocentes, até porque à vítima, ofendida pela obra criminosa, não calha acusar inocentes. Ademais, o relato da informante que esteve presente na data dos fatos, ainda que breve, corrobora a versão inicialmente apresentada pela vítima, seja no que tange à existência de agressão física perpetrada pelo acusado, seja na ameaça por ele enunciada. O conteúdo desses depoimentos encontra ressonância nas evidências materiais, como as fotografias e o laudo pericial, que dão respaldo à narrativa de que houve agressão física ativa por parte do acusado, com resultado lesivo. Cumpre salientar que o laudo de lesão corporal descreve de maneira eficiente as lesões sofridas pela vítima, de modo que torna ainda mais robustas suas declarações. Calha pontuar, nesse ponto, que as lesões constantes na prova pericial guardam, sim, relação com a narrativa da ofendida. A extensão e local das lesões é condizente com o relato prestado pela vítima, especialmente no que diz respeito aos ferimentos na mão e no ombro. No que tange ao crime de ameaça, tal momento delitivo não foi registrado em arquivos de áudio e/ou vídeo, de modo que os depoimentos da vítima e informante, uníssonos, são suficientes para atestar a autoria e materialidade da infração penal. O denunciado, por sua vez, não trouxe nenhuma prova, seja documental, pericial ou testemunhal, que pudesse informar o contrário do que aqui comprovado. Pelo contrário, o próprio acusado limitou-se a confirmar seu envolvimento direto na situação, confirmando os fatos narrados na denúncia. A declaração do acusado admite a existência de lesões corporais e ameaça irrogada em desfavor da vítima, o que reafirma sua presença no cenário e o envolvimento direto no episódio violento, contribuindo, portanto, para a convicção segura acerca da autoria. Caberia ao denunciado demonstrar, minimamente (inclusive para suscitar razoável dúvida sobre o desenrolar dos fatos), que a narrativa da vítima (prestada na Delegacia e em Juízo) é inverídica. Contudo, não há, no conjunto probatório, circunstância capaz de desqualificar as versões apresentadas pela ofendida, que, inclusive, guardam relação com o laudo médico juntado e depoimento da informante. Importa lembrar que a manutenção da vida conjugal depende, evidentemente, da vontade de ambos os cônjuges. Não há como se obrigar alguém a permanecer em um relacionamento quando esse alguém não mais queira manter esse estado de coisas. Que fique claro desde logo: o ex-companheiro, o atual companheiro, o homem, ou qualquer outra pessoa (companheira ou não) não é dono da mulher; não pode mandar nela, e dizer o que ela pode, ou não, fazer, e muito menos agredi-la física ou verbalmente em razão de qualquer circunstância. O que impõe restrições à ação das pessoas é, tão somente, o governo das leis, que determinam aquilo que deve ser cumprido (respeitado o princípio da legalidade para o particular: fazer tudo aquilo que a lei não proíba). Não há, supostamente, lógica que razoavelmente permita, em uma relação que deve e deveria ser fulcrada sempre no afeto, especialmente diante da necessidade de resguardo das relações mútuas e recíprocas mantidas entre companheiros, permitir que eventuais desavenças, discussões e fins de relacionamento descabem para o desrespeito cuja manifestação mais oprobriosa se traduz naquela que fisicamente agride o outro, verbal ou fisicamente, e naquela que vise tornar a vontade do outro em elemento irrelevante, como se seus desejos - inclusive os de não mais se manter em convivência - embora dolorosos, não devessem ser respeitados e observados. Tudo isso, no ponto, permite concluir que o acusado foi, de fato, a pessoa que desferiu um chute na região do peitoral da ofendida, arremessou-lhe um ventilador, puxou-a pelos cabelos, desferiu-lhe tapas e a ameaçou de morte. Reconhecida a materialidade e a autoria, passo à análise das demais questões que dizem respeito à pretensão penal posta. 2.3. Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade O tipo da lesão corporal (art. 129, caput, do CP), exige que a integridade corporal ou a saúde de outrem sejam ofendidas pelo autor. A ofensa à integridade, física (corporal) ou de saúde, da vítima, ocorre quando o comportamento do agente causa, efetivamente, uma chaga, um dano, um machucado a esses elementos bio-corpóreo-psíquicos do ser humano. Trago à baila, aqui, os ensinamentos de Bento de Faria (in Código Penal brasileiro comentado: parte especial, v.3, pág. 85): O dano ao corpo ocorre quando a lesão determina qualquer prejuízo à integridade do conjunto orgânico da pessoa. Dano à saúde é a desordem causadas às atividades psíquicas ou ao funcionamento regular do organismo. No mesmo sentido, as lições de Paulo Cesar Busato (in Direito Penal Parte Especial 1, São Paulo: Atlas, 2014): Somente existe lesão corporal presentes tais ofensas [à integridade física ou à saúde], o que significa que, não demonstrada a aflição da integridade física ou da saúde, não é possível a condenação por lesão corporal. (...) A abrangência do termo integridade física é ampla, incluindo qualquer classe de dano, tanto anatômico quanto fisiológico. No que se refere à saúde, amplia-se ainda mais o conceito para incluir até mesmo danos psíquicos ou perturbações mentais que, sem dúvida, são representativos de uma redução na saúde da vítima. (...) Em suma, dentro da pretensão de relevância, inclui-se, além da ofensa à integridade ou à saúde corporais, também a ofensa à integridade e à saúde mentais. Muito embora a perícia realizada tenha constatado que as lesões causadas na ofendida foram de natureza grave, pois examinada a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, não há menção de tal fato na denúncia, bem como não foram formulados requerimentos a respeito dessa situação durante a instrução penal, seja pela defesa, seja pelo Parquet. No mais, o Juízo também não determinou a realização de diligências nesse sentido, em observância ao preceito da equidistância entre as partes/imparcialidade na condução do feito. Assim, finda a instrução penal, a natureza aparentemente grave do delito perpetrado pelo réu não poderá ser valorada para fins da condenação penal, inclusive sob pena de ofensa ao postulado da congruência (i.e., não é possível julgar fora ou além dos elementos fáticos descritos e discutidos nos autos). Não obstante, tal circunstância não retira a validade do laudo produzido como meio de prova, já que suficientemente comprova a ofensa à integridade física da vítima por ocasião da ação do acusado. O referido laudo, aliado ao Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais, no qual constam fotografias tiradas na data da comunicação da ocorrência, ou seja, na data dos fatos, comprovam o prejuízo à integridade fisiológica da vítima. Por outro lado, o elemento subjetivo do tipo penal de ameaça (art. 147, CP) consiste no dolo do agente de anunciar, por atos, gestos ou palavras, de praticar à vítima um mal injusto e grave, que pode ser um dano físico, econômico ou moral. Pouco importa a real intenção em fazer valer a ameaça, ou seja, é dispensável que o autor efetivamente cumpra a promessa de mal, sendo suficiente a finalidade e capacidade de infundir medo na vítima. Além disso, leciona Guilherme de Souza Nucci (in Código Penal Comentado. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 730): (...) É indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer, por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. Extrai-se, portanto, que a configuração da figura típica exige que a vítima, ao ter conhecimento da ameaça, sinta efetivo temor de que esta venha a se concretizar, sob pena de atipicidade. Da instrução probatória, assim, reputo ser o caso de reconhecer a conduta típica prevista no art. 147, do CP, já que a vítima se sentiu ameaçada pelas palavras proferidas pelo acusado na mesma circunstância das lesões corporais por ele perpetradas. No mesmo sentido, a informante também consignou tal amedrontamento, asseverando que em razão disso ligou para a polícia. Assim, verifica-se que as condutas do acusado foram causas suficientes e eficientes para a produção dos resultados lesivos, evidenciando-se, com isso, a presença do nexo causal. Para mais, cabem alguns apontamentos sobre a Lei n.º 14.994/2024, que alterou a pena dos crimes previstos no art. 129, §13, e art. 147, ambos do CP (entre outras alterações relevantes no âmbito do combate à violência contra a mulher). A nova lei entrou em vigor no dia 09 de outubro de 2024, e a principal alteração, de fato, foi transformar o feminicídio em um crime autônomo no Código Penal, agora tipificado no art. 121-A, aumentando a pena mínima de 12 (doze) para 20 (vinte) anos, com um teto de até 40 (quarenta) anos. Além disso, o crime foi consolidado como hediondo, o que impede benefícios como liberdade condicional e exige que o condenado cumpra pelo menos 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena antes de progressão de regime, inclusive para acusados primários. Outra inovação significativa foi a ampliação do conceito de violência de gênero, que agora inclui explicitamente motivações baseadas em "menosprezo ou discriminação à condição de mulher", abrangendo tanto agressões físicas quanto psicológicas e emocionais. Como mencionado, um dos pontos relevantes foi a modificação do art. 129, §13, e art. 147, ambos do CP, que tratam da lesão corporal e ameaça praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, respectivamente. Com a nova redação, houve um aumento significativo da pena para os casos de lesão corporal e ameaça qualificadas por razões de gênero. Agora, as condutas que envolvem violência doméstica, especialmente aquelas motivadas pela condição do sexo feminino, como já ocorre no feminicídio, passaram a ser punidas de maneira mais rigorosa, com previsão de agravamento das penas. Para melhor compreensão e diferenciação, veja-se a diferença entre as alterações promovidas pela Lei nº 14.188/2021 e Lei n.º 14.994/24: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) (...) Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.944, de 2024) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 14.944, de 2024) Todavia, à luz do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, aos delitos praticados antes do dia 09 de outubro de 2024, não podem ser aplicadas as penas previstas na Lei n.º 14.994/24, uma vez que a previsão contida na Lei n.º 14.188/2021, é mais benéfica ao acusado. A irretroatividade da lei penal maléfica é um princípio que tem previsão na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5, XL. No campo doutrinário, consoante o magistério dos autores Luiz Flávio Gomes e Valério de Oliveira Mazzuoli "qualquer que seja o aspecto disciplinado do Direito penal incriminador (que cuida do âmbito do proibido e do castigo), sendo a lei nova prejudicial ao agente, não pode haver retroatividade" (in Direito Penal: Comentários à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Org. por Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha. São Paulo: RT, 2008). No presente feito, os fatos foram praticados ainda no período de vigência da Lei nº 14.188/2021, de modo que deve ser afastada a incidência das alterações promovidas pela Lei n.º 14.994/2024. E, nos termos do art. 5º, da LMP, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Por sua vez, o art. 7º, da Lei nº 11.340⁄06, estabelece os vetores para a interpretação das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre os quais se encontram a violência psicológica, consubstanciada quando a pessoa com a qual a mulher conviva lhe cause danos emocionais, diminua sua autoestima, prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento, degrade ou controle suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante uma séria de atos, lhe causem prejuízos à saúde psicológica e à autodeterminação; a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade física ou saúde corporal; bem como a violência patrimonial, referente à atos que busquem reter, subtrair, destruir objetos de propriedade da mulher, inclusive seus bens, valores e direitos ou recursos econômicos; e a violência moral, voltada ao acinte à honra objetiva e subjetiva da pessoa; bem como a violência sexual, referente à atos que constranjam a pessoa a presenciar, manter, ou participar de relação sexual não desejada, por qualquer meio de coação, uso de força ou forma que obrigue a mulher a fazer algo que não pretende. Assim, o que se exige para configuração da violência doméstica prevista no inciso I, do §2º-A, do art. 121, do CP, é a prática de alguma das condutas do art. 7º, da LMP, em uma das hipóteses do art. 5º, também da Lei n.º 11.340/06. No caso, verifica-se que houve menção expressa, na denúncia, ao fato de que a vítima era ex-convivente do acusado, o que possibilita o reconhecimento de que os crimes foram cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Insta destacar que a agressão física, voltada a ofensa à integridade ou saúde do corpo humano de outro indivíduo, e a agressão verbal, voltada a ofensa à integridade emocional, psicológica e moral de outrem, não se isentam diante de discussões ou desacertos havidos no ambiente familiar e, em razão disso, são punidas de forma mais rigorosa, tendo em conta não ser aceita pela sociedade nesse ambiente. Como dito pela vítima em audiência (corroborado por aquilo que por ela mencionado na fase inquisitorial), e analisando, ainda, o que consta no laudo pericial, nas fotografias e o depoimento da informante, houve, sim, ofensa à sua integridade física e psicológica, o que permite concluir ter havido, sim, a prática do crime de lesão corporal e ameaça. Lembro, aqui, que a conduta, por expressa previsão legal, somente será imputada penalmente a alguém quando haja dolo ou culpa, e, neste caso, somente quando a lei expressamente autorizar a punição pelo crime culposo (art. 18, e §ún, do CP). E, no caso, há provas seguradas e indubitáveis de que o acusado causou lesões corporais e proferiu a ameaça de modo doloso, com intenção de fazê-los. Existem elementos suficientes para demonstração do dolo, elemento constante na tipicidade para configuração de determinação ação (ainda despida da valoração jurídico-penal) como delitiva. Possível, desse modo, se reconhecer a tipicidade da conduta do acusado. Reconhecida a tipicidade que, para a teoria finalista, adotada pelo nosso ordenamento penal, atua como ratio cognoscendi da ilicitude (em contrário à teoria da ratio essendi, pela qual a tipicidade só se configura quando há, também, ilicitude – tipo total do injusto), só não estará ela presente quando existente alguma das causas que a excluem (art. 23, do CP). Nesse contexto, em que pese a vítima tenha afirmado que entrou em uma discussão com o acusado, o que resultou nas agressões físicas e verbais perpetradas pelo réu, em momento algum se evidenciou, de forma concreta e minimamente plausível, que a vítima tenha agido com violência física contra o acusado, capaz de justificar a reação dele, consistente em desferir um chute na vítima, jogar um ventilador em sua direção, puxa-la pelos cabelos, golpeá-la com tapas e a ameaçar de morte. Dessa forma, concluir que a mera discussão acalorada teria provocado uma reação emocional tão intensa não se presta a legitimar a conduta física subsequente, sob pena de naturalizar o escalonamento da violência, em uma lógica absolutamente incompatível com o ordenamento penal. Essa conclusão conduziria inevitavelmente à banalização da agressão física como forma aceitável de resolver conflitos interpessoais, abrindo espaço, por exemplo, para que um insulto verbal enseje uma agressão física, ou que um simples empurrão seja respondido com o uso de arma branca ou de fogo. Essa perspectiva, evidentemente, colide com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e, sobretudo, com a vedação à autotutela pela força, pilares do Estado Democrático de Direito. Não há que se falar, portanto, em excludente de ilicitude, sendo certo que as condutas imputadas devem ser analisadas sob o prisma do dolo do agente e da proteção especial conferida à mulher no âmbito das relações domésticas. Assim, considerando a inexistência de qualquer das suas causas excludentes, resta demonstrada a presença da ilicitude no caso em comento. Para teoria finalista do crime, a culpabilidade é a soma da imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. O acusado possuía mais de 18 (dezoito) anos de idade na época dos fatos e não há qualquer alegação de sofrer de causa que o tornasse inteiramente incapaz de entender, em tese, o caráter ilícito dos fatos. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. Nesse âmbito, registro que a embriaguez do acusado não exclui a imputabilidade penal, ainda que seja completa, nos termos do art. 28, II, do CP, posto que não foi comprovada ser proveniente de caso fortuito ou força maior, mas sim ação voluntária do réu. Sobre isso, ainda que se comprovasse a embriaguez voluntária completa do acusado, não seria inimputável, em razão da teoria actio libera in causa, como leciona Cezar Roberto Bitencourt (in Tratado de Direito Penal, parte especial, Rio de Janeiro: Saraiva, 2025): A problemática da actio libera in causa caracteriza-se naqueles casos em que o agente é inimputável no momento da realização da conduta típica, havendo agido dolosa ou culposamente em um momento anterior, em que ainda era um sujeito imputável. Em sentido semelhante, Muñoz Conde sustenta que a actio libera in causa abrange os casos em que o agente não era imputável no momento de cometer o fato, mas o era no momento em que planejou cometê-lo ou no momento em que deu início ao processo causal que resultou na ação típica20. Para que a valoração desses supostos não constitua uma arbitrária violação do princípio de culpabilidade, é necessário estabelecer uma relação entre os atos praticados antes do estado de inimputabilidade e o resultado típico finalmente produzido. Essa relação se estabelece quando o agente coloca-se voluntariamente em estado de inimputabilidade que representa um risco não permitido para o bem jurídico, que é, previsivelmente, adequado para a produção do resultado típico. (...) Dessa forma, é possível fundamentar a culpabilidade desse indivíduo — assim como nos demais casos de actio libera in causa — na medida em que aquele era imputável quando deu início ao processo causal que, de maneira previsível, poderia resultar nas lesões corporais. Mas definição da natureza da infração, dolosa ou culposa, decorre do estado de ânimo quando o agente colocou-se em estado de inimputabilidade, e não no momento em que pratica a infração penal, ao contrário do que prevê nosso Código Penal. Transportando a lição do doutrinador para o caso em tela, conclui-se que mesmo que o acusado estivesse completamente embriagado no momento que praticou os crimes de ameaça e lesão corporal, ainda permanece com sua condição de imputável, uma vez que o dolo é analisado no momento em que se colocou no estado de embriaguez, não no momento em que praticou a conduta. Necessária, portanto, a condenação do acusado pela prática dos crimes em apreço. 2.4. Atenuantes e Agravantes De início, imperioso mencionar que, por meio do que decidido no REsp n.º 1.972.098, o STJ firmou entendimento de que deve, sempre, haver redução de pena nas hipóteses em que o acusado confessar a autoria delitiva perante a autoridade judicial, independentemente de sua confissão ter sido utilizada como um dos fundamentos da condenação e malgrado a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Nesse sentido, reconhece-se que, mesmo no caso de confissão qualificada ou parcial, pode-se aplicar a atenuante da confissão espontânea. Contudo, tal entendimento deve ser cotejado com o recente posicionamento do Plenário do STF na Revisão Criminal n.º 5.548. Nessa decisão, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP, a confissão deve ser realizada de forma genuína, com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar a verdade dos fatos. Na espécie, verifica-se que o acusado, em Juízo, confessou a prática dos crimes, confirmando os fatos narrados na denúncia. Embora não tenha respondido perguntas do Juízo, da acusação ou da defesa, tal fato não deve sopesar em desfavor do acusado, na medida em que sua confissão, embora concisa, prestou-se a colaborar com a elucidação da verdade dos fatos; Dessa forma, tendo em vista que o acusado confirmou os fatos narrados na denúncia, é possível o reconhecimento da atenuante da confissão. Por outro lado, analisando a certidão de antecedentes, verifico que o acusado é primário e não possui anotações anteriores transitadas em julgado. Ainda, necessária a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, pois embora a relação de cônjuges e a violência de gênero já integrem o próprio tipo penal previsto no art. 129, §13, do CP, tratando-se de violência praticada no âmbito doméstico e familiar, o crime foi praticado por força da coabitação. Cabível, aliás, mencionar que a adequada interpretação da tese fixada no Tema n.º 1197 dos Repetitivos do STJ permite, eventualmente, sua aplicação para a figura do art. 129, §13, do CP: A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. Isso porque como se verifica das razões de decidir e do voto do Min. Og Fernandes a lógica lançada foi uma que buscava cenário em que a conduta do agressor independia do gênero, enquanto que o art. 61, II, f, do CP, apontava agravante que dependia do gênero: Ao contrário daquilo que consta no acórdão recorrido, não há bis in idem, porque a agravante genérica prevista na alínea f do inc. II do art. 61 do Código Penal (CP), inserida pela alteração legal da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica" (destaquei), enquanto as elementares do crime de lesão corporal tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, de coabitação ou de hospitalidade, contra qualquer pessoa independente do gênero, bastando ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou seja, as elementares do tipo penal não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino - mulher). A cabeça do art. 61 do Código Penal estabelece que as circunstâncias agravantes genéricas sempre devem ser observadas na dosimetria da pena, desde que não constituem ou qualificam o crime. No presente caso a circunstância que agrava a pena é a prática do crime de violência doméstica contra a mulher, enquanto a circunstância elementar do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, não faz nenhuma referência ao gênero feminino, ou seja, a melhor interpretação é aquela que atende a função social da Lei, e, por isso, deve-se punir mais a lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, se a vítima for mulher (gênero feminino), haja vista a necessária aplicação da agravante genérica (art. 61, inc. II, alínea f, do CP). Em essência, portanto, o que isso quer significar é que (a) se houver coabitação ou prevalência das relações domésticas, e (b) houver violência cometida com base no gênero será possível a aplicação conjunta da qualificadora (seja do §9º seja do §13 do art. 129 do CP) com a agravante do art. 61, II, f, do CP. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340 /2006. APLICAÇÃO CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. Consoante orientação desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não consubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.711.272/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024). Assim, dado que a vítima confirmou que ambos residiam juntos na época dos fatos, tendo ela deixado a residência poucos dias antes do ocorrido, tendo retornado justamente para retirar seus pertences, aplicável, sem configurar bis in idem, ambas as figuras. Fica claro, portanto, que deve ser reconhecida não só a atenuante da confissão espontânea, mas também a agravante do art. 61, II, f, do CP. Tratando-se de concurso entre a atenuante e agravante nominadas, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação entre elas. Nessa toada: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E CRIME DE DANO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONHECIMENTO PARCIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CÓPIA LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE EMBATE À DECISÃO RECORRIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. CRIME MOTIVADO POR CIÚMES. CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE VALORADA DE FORMA NEGATIVA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “f”, CP E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECÁLCULO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE COMPORTA MANUTENÇÃO. VALOR MINORADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória de procedência da denúncia oferecida pelo Ministério Público, condenando o réu às sanções do art. 129, §13, e art. 163, parágrafo único, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido, se a dosimetria da pena merece alteração e se a indenização por danos morais deve ser mantida, bem como se o seu valor é adequado. III. Razões de decidir3. O recurso não deve ser conhecido em sua integralidade, porque é manifesta a ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que as razões recursais não apresentam embate à sentença. A admissibilidade é positiva somente em relação à dosimetria da pena (1ª e 2ª fase) e indenização por danos morais. 4. A pena foi fixada corretamente pelo magistrado na primeira fase da dosimetria, ao valorar negativamente o motivo do crime, que ocorreu por ciúmes. 5.Na segunda fase, em relação ao crime de dano, foi aplicada a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, bem como a atenuante da confissão, do art. 65, inciso III, alínea “d”, ambos do Código Penal. Assim, é necessária a compensação da agravante e atenuante, com o recálculo da pena. 6. A indenização por danos morais comporta manutenção e seu valor é passível minoração, tendo em vista as peculiaridades do caso e a capacidade econômica do condenado. IV. Dispositivo e teseApelação conhecida em parte e parcialmente provida.Tese de julgamento: “1. O recurso não deve ser conhecido em parte, tendo em vista a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, ante a não apresentação de embate à decisão recorrida. 2. A dosimetria da pena deve ser mantida, quando devidamente justificada pelo magistrado julgador. 3. A agravante e a atenuante aplicadas precisam ser compensadas entre si no cálculo da pena. 4. A indenização por danos morais fica mantida, porque expressamente requerida. O seu valor comporta minoração para que passe a ser compatível com as particularidades do caso e porte econômico do condenado”.Dispositivos relevantes citados: art. 65, inciso III, alínea “d”, CP; art. 61, II, “f”, CP; art. 129, §13, CP; art. 163, parágrafo único, inciso I, CP. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC 581.240/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0075098-30.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 15.03.2025; REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03 /2018. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0000113-52.2024.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 24.05.2025). Dessa forma, necessária a compensação entre a agravante do crime praticado com violência contra a mulher e a atenuante da confissão espontânea. 2.5. Causas de Aumento e/ou de Diminuição Inexistem causas de aumento e/ou de diminuição a serem sopesadas na terceira fase da aplicação da pena. 2.6. Concurso de Crimes Ressalto que, aqui, deve ser feita a distinção entre ação e ato da ação, condutas dentro de um mesmo contexto fático. Nesse sentido: Além do aspecto próprio de cada definição, é preciso salientar que a ação pode ser composta por um ou vários atos. Os atos são, portanto, os componentes de uma ação e dela fazem parte. Isso quer dizer que os atos que compõem uma ação não são ações em si mesmos, mas sim partes de um todo (in Rogério Greco, Curso de Direito Penal: Parte Geral, 15ªed., Impetus: Niterói, 2013, pág. 590). O conceito de conduta a ser levado em consideração, como dizia Jescheck, efetivamente diz respeito à unidade significativa composta por uma sucessão de atos (in Paulo Cesar Busato, Direito Penal Parte Geral, Atlas: São Paulo, 2013, pág. 921). Como se sabe, os delitos previstos nos arts. 129, §13 e 147, ambos do Código Penal, são autônomos, não sendo um o meio de consumação do outro. Nesse ponto, se faz necessária breve análise acerca da (im)possibilidade de reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes em análise. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: (...) de acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo" (HC 156621/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 02/08/2010). Para a aplicação do princípio da consunção, é necessário que a conduta de um dos crimes seja fase de preparação do outro, o que não é o caso dos autos. Por esse postulado (também chamado de "princípio da absorção"), aplica-se a pena do delito mais grave, que absorve o delito menos grave, ou seja, há o englobamento da conduta menos grave pela outra de maior relevância, por ser a primeira ato necessário para se consumar a segunda, ou seja, a primeira ação consiste em meio necessário, quer preparatório, quer de execução, para a prática de outra mais grave. Esse é o ensinamento de Cezar Roberto Bitencourt (in Tratado de direito penal: parte geral. 17ª ed. São Paulo): Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. (...) A norma consuntiva exclui a aplicação da norma consunta, por abranger o delito definido por esta. Há consunção, quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente. É cediço que, para aplicação do princípio da consunção, ou absorção, é necessário que a norma definidora de um crime constitua meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Consoante entendimento do e. STJ, com esteio no princípio da consunção, haverá a absorção de um delito pelo outro quando uma das condutas típicas for considerada como meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo (HC 97872/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJE 21.09.2009). Oportuna a lição de Flávio Augusto Monteiro de Barros (in Direito Penal. Parte geral v. 1, 7. ed. São Paulo: Saraiva): Dá-se consunção quando a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste. Quando as normas violadas têm o mesmo fim prático, qual seja, a proteção de um bem jurídico genérico, a norma protetiva do grau maior de violação desse bem jurídico absorve as outras. Tal ocorre porque a reação contra a ofensa do bem jurídico menos vasto se efetiva pela aplicação da sanção prevista para a defesa do bem jurídico mais extenso, que o agente também violou. Noutras palavras, a sanção cominada pela norma consuntiva serve também para a violação da norma consumida, evitando, destarte, o bis in idem. Há entre os delitos relação de magis para minus, isto é, de continente para conteúdo. Diante da sanção prevista para a violação do bem jurídico mais extenso, torna-se desnecessária a sanção cominada à violação do bem jurídico menos vasto. Dessa maneira, não há que se falar em consunção entre os delitos em questão. O crime-fim não absorve o crime-meio, pois ambos são crimes perfeitos. Não há dupla imputação do mesmo elemento subjetivo, porque, embora conexos, são, por definição, distintos. Assim, descabida a aplicação do princípio da consunção, pois os delitos de lesão corporal e ameaça tutelam bens jurídicos distintos: enquanto aquele protege a integridade física do indivíduo, este visa a liberdade individual. Os crimes em comento, além de consumarem-se em momentos distintos e tutelam bem jurídicos diferentes - enquanto no delito de lesão corporal o bem jurídico tutelado é a incolumidade física do indivíduo, no crime de ameaça o que se busca tutelar é a liberdade individual da pessoa. Outro não seria o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DESÍGNOS AUTÔNOMOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECRUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIOU O ACUSADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NA LEI MARIA DA PENHA.2. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 30/04/2024, IMPONDO AO RÉU A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES IMPUTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA.3. A DEFESA APELOU, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA ABSORVER O CRIME DE AMEAÇA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO A REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.4. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.5. A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CRIME DE AMEAÇA DEVE SER ABSORVIDO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, E SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É PASSÍVEL DE REVISÃO OU AFASTAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EXIGE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS CRIMES PRATICADOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AS CONDUTAS DO RÉU DEMONSTRAM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE AS AMEAÇAS E A LESÃO CORPORAL PERPETRADA, INVIABILIZANDO A ABSORÇÃO.8. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE INDICAM QUE, QUANDO HÁ PLURALIDADE DE INFRAÇÕES, COM ATOS DISTINTOS, NÃO SE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.9. QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE, EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O DANO MORAL É PRESUMIDO, BASTANDO PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SUA FIXAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA.10. O VALOR ARBITRADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SUA REVISÃO OU AFASTAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.12. TESE DE JULGAMENTO: "O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO É INAPLICÁVEL QUANDO OS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL, COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, RESULTAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005006-93.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 22.03.2025) Portanto, não há que se falar em consunção entre os delitos previstos nos arts. 129, §13 e 147, ambos do CP. Como os crimes foram praticados cada um deles com vontades independentes entre si, cabível a incidência da norma do art. 69, do Código Penal. Aliás, mesmo reconhecendo que os delitos descritos no primeiro e segundo fato foram praticados dentro do mesmo contexto de tempo e lugar, ainda assim aplicar-se-ia a soma das penas por conta do reconhecimento dos desígnios autônomos na realização de cada uma das condutas. Nesse ponto, filio-me ao entendimento de que a produção de resultados autônomos implica na regra do concurso material, com a consequente cumulação das penas. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, com fulcro no art. 387, do CPP, para os fins de condenar o acusado FELIPE WODZIK RODRIGUES pela prática dos delitos previstos no art. 129, §13, e art. 147, caput, ambos do CP (com redação dada pela Lei n.º 14.188/21), no âmbito da Lei Maria da Penha. Diante da adoção, pelo Código Penal, do critério trifásico de Hungria (art. 68, do CP), passo à dosimetria da pena, relembrando que a sua individualização é garantia constitucional (art. 5º, XLVI, CF/88), e que o acusado deve responder não pelo que é (direito penal do autor), mas pelo que fez (direito penal do fato), conforme preleciona Zaffaroni. 4. Dosimetria da Pena 4.1. Fato 01 – Art. 129, §13, do CP. Na primeira fase de dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. A culpabilidade, vista como reprovabilidade da conduta do agente, não merece valoração negativa. No que diz respeito aos antecedentes, não há registro de condenação anterior. Não há elementos nos autos a respeito da conduta social no meio e comunidade em que vive e inexiste, também, laudo psicológico que ateste a personalidade do acusado (mesmo que exista jurisprudência do STJ no sentido de que o cometimento de atos infracionais seria elemento a demonstrar a personalidade afeta ao crime, reputo inviável o reconhecimento dessa vetorial, tendo em conta o desconhecimento técnico do Juízo no assunto, de modo que aplica-la seria permitir a analogia in malam partem, como, aliás, também já decidido pelo STJ, vide HC 175.280; HC 190.569; HC 117.497; e HC 86.866) e não havendo elementos nesse sentido e conhecimento técnico do Juízo para sua valoração, deixo de considera-las, inclusive por conta do conteúdo do Tema n.º 1.077 dos Repetitivos do STJ. Os motivos da prática do delito não pesam negativamente. As circunstâncias do crime são anormais à figura típica e merecem valoração negativa, já que o acusado estava embriagado no momento delitivo. Não há que se falar em comportamento da vítima. Partindo-se, assim, do mínimo legal cominado em abstrato para o crime em questão, previsto no art. 129, §13, do CP, com redação dada pela Lei n.º 14.188/21 (reclusão, de 1 a 4 anos), e da diferença entre o mínimo e o máximo (cf. já decidido pelo STJ, vide AgRg nos EDcl na PET no REsp n.º 1.852.897, no AgRg no REsp n.º 1.986.657, AgRg no REsp n.º 1.919.781, AgRg no AREsp n.º 1.865.291, AgRg no REsp n.º 1.898.916, AgRg no HC n.º 647.567, dentre vários outros) dessas condenações, havendo uma vetorial negativa (circunstâncias), recrudesço a pena em 1/8 (o que equivale a 4 meses e 15 dias) e fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, há compensação integral entre a agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, e a atenuante da confissão espontânea, disposta no art. 65, III, d, do CP. Sendo assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. No mais, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.2. Fato 02 – Art. 147, caput, do CP Na primeira fase de dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. Destaco, novamente, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. A culpabilidade, vista como reprovabilidade da conduta do agente, não merece valoração negativa. No que diz respeito aos antecedentes, não há registro de condenação anterior. Não há elementos nos autos a respeito da conduta social no meio e comunidade em que vive e inexiste, também, laudo psicológico que ateste a personalidade do acusado (mesmo que exista jurisprudência do STJ no sentido de que o cometimento de atos infracionais seria elemento a demonstrar a personalidade afeta ao crime, reputo inviável o reconhecimento dessa vetorial, tendo em conta o desconhecimento técnico do Juízo no assunto, de modo que aplica-la seria permitir a analogia in malam partem, como, aliás, também já decidido pelo STJ, vide HC 175.280; HC 190.569; HC 117.497; e HC 86.866) e não havendo elementos nesse sentido e conhecimento técnico do Juízo para sua valoração, deixo de considera-las, inclusive por conta do conteúdo do Tema n.º 1.077 dos Repetitivos do STJ. Os motivos da prática do delito não pesam negativamente. As circunstâncias do crime são anormais à figura típica e merecem valoração negativa, já que o acusado estava embriagado no momento delitivo. Não há nada a ser valorado no que toca às consequências do delito. Não há que se falar em comportamento da vítima. Partindo-se, assim, do mínimo legal cominado em abstrato para a pena do crime de ameaça, prevista no art. 147, do CP (detenção de 01 a 06 meses), e da diferença entre o mínimo e o máximo (cf. já decidido pelo STJ, vide AgRg nos EDcl na PET no REsp n.º 1.852.897, no AgRg no REsp n.º 1.986.657, AgRg no REsp n.º 1.919.781, AgRg no AREsp n.º 1.865.291, AgRg no REsp n.º 1.898.916, AgRg no HC n.º 647.567, dentre vários outros) dessas condenações (o que gera 5 meses), havendo uma vetorial negativa (circunstâncias) recrudesço a pena em 1/8 (o que equivale a 19 dias), fixo a pena-base em 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, há compensação integral entre a agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, e a atenuante da confissão espontânea, disposta np art. 65, III, d, do CP. Sendo assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. Considerando a inexistência de qualquer causa de aumento ou de diminuição, fixo, por conseguinte, a pena definitiva do crime de ameaça, em 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. 4.3. Concurso Material de Crimes Haja vista o reconhecimento, na fundamentação do concurso de crimes nos termos previstos no art. 69, do Código Penal, as penas aplicadas devem ser somadas. Considerando que os crimes foram praticados em concurso material (art. 69, do Código Penal), havendo desígnios autônomos em relação a cada um deles, as penas deverão ser somadas, resultando na condenação em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. 4.4. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Considerando a quantidade de pena imposta ao acusado, bem como a presença de circunstâncias judiciais negativas, é caso de fixação do regime semiaberto para cumprimento da reprimenda. Outro não seria o entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. EMPREGO DA FRAÇÃO PRUDENCIALMENTE RECOMENDADA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR DESFAVORECIDO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE INTERMEDIÁRIA ADEQUADA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. TEMPO DE PRISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial - Na hipótese, a fração de incremento punitivo para cada vetor desfavorecido corresponde à recomendada pela jurisprudência - A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a manutenção do regime prisional inicial semiaberto, mesmo sendo o agravante primário e considerando que a reprimenda final não ultrapassou 4 anos de reclusão - Reconhecido vetor negativado, não foi cumprido o requisito subjetivo da substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal - Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO (...) 4. A fixação do regime semiaberto e a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ser justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme ocorrido na hipótese dos autos. A pretensão é inadmissível pela orientação da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.749.660/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). APELAÇÃO CRIME – PORTAR arma De fogo DE USO PERMITIDO (art. 14, lei 10.826/2003)– procedência.apelo do réu – 1. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS QUE IMPEDEM A PENA SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – 2. número de dias-multa que não guarda a devida proporcionalidade com o aumento da pena corporal – adequação DE OFÍCIO – 3. REGIME INICIAL DE SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO – 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL - ART. 44, I, DO CP - INADMISSIBILIDADE - recurso desprovido. 1. No caso correta a fixação da pena acima do mínimo legal, tendo em vista que o reconhecimento de circunstâncias negativas do crime. 2. Tendo em vista que o aumento da pena de multa, não observou a mesma proporção que o da pena corporal, deve ser adequada de ofício, reduzindo o número de dias multa fixados na sentença. 3. Apesar de ter sido definida a pena inferior a 04 (quatro) anos, admite-se a fixação de regime prisional semiaberto em razão da valoração três circunstâncias judiciais. 4. In casu, dado o não preenchimento pelo apelante dos requisitos exigidos pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007782-95.2012.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 12.09.2019). Nesse ponto, inclusive, ressalto que a detração referida no §2º, do art. 387, do CPP, serve tão somente para determinação do regime prisional. O tempo de duração da pena imposta permanece intangível. Assim, considero que não há vulneração aos princípios da isonomia e da individualização da pena na seara da execução criminal. No mesmo sentido, colaciono o magistério de Guilherme De Souza Nucci (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 5ª edição, Editora Atlas, 2013, p. 802): De plano, se pode visualizar uma modalidade diferente de detração a ser reconhecida na própria sentença condenatória. Impende destacar de início que não se trata de detração do tempo de privação de liberdade na pena e sim de sua consideração para a fixação do regime penitenciário para o início de seu cumprimento. Significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. (...) No entanto, como referido, pensamos que o princípio encampado pela alteração (de extrema valia, diga-se) é para exclusivamente decotar o tempo de prisão da sentença condenatória na fixação do regime de pena imposta no respectivo processo criminal. Igual, no ponto, a interpretação de Guilherme Madeira Dezem (in Curso de Processo Penal [livro eletrônico], 8ª ed., São Paulo: Thomson Reuters, 2022): Em segundo lugar, temos a questão da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP. A detração é prevista idealmente no art. 42 do CP e consiste no desconto do tempo de prisão provisória quando da execução penal. Antes da existência deste § 2º a detração somente era calculada no momento da execução da pena. E como deve ser aplicado este § 2º do art. 387 pelo próprio juiz do processo de conhecimento? É importante compreender a letra do § 2º: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Após fixar a pena o juiz passa à fixação do regime de pena. Neste momento o juiz levará em conta, para os fins dos parâmetros do art. 33, § 2º, do CP. Pensemos em um exemplo concreto. Imaginemos que o acusado tenha sido condenado à pena e 8 anos de reclusão e tenha ficado preso durante todo o processo, que durou 2 anos. Antes dessa reforma da lei, o juiz utilizaria 8 anos como critério para a fixação do regime e isso iria gerar regime inicial fechado. Agora, para fins de fixação do regime inicial fechado, o juiz irá retirar estes 2 anos do total da pena, o que resultará em pena de 6 anos, somente podendo fixar o regime de pena então a partir do semiaberto (art. 33, § 1º, b, do CP). Compete esta providência ao juízo do conhecimento e não ao juízo da execução penal conforme inclusive já determinado pelo STJ: “5. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, é, sim, de competência do Juiz sentenciante, cabendo a ele, no momento da prolação do édito condenatório, considerar o tempo de prisão provisória do réu, naquele mesmo processo, para a definição do regime prisional” (STJ, AgRg no AREsp 1869444/SP, 5ª Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 23.08.2021). De se notar, como já afirmávamos anteriormente, que não se trata de progressão de regime na sentença, mas sim de forma de fixação do regime inicial. Nesse sentido também já se manifestou o STJ: “2. A detração penal, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado” (STJ, AgRg no HC 479279/SP, Rel. Min. Nefi cordeiro, DJe 03.06.19). Essa interpretação, inclusive, é a que vem sendo aplicada pelo STJ, conforme se verifica nas decisões proferidas no AgRg no REsp n.º 2.104.637, no AgRg no AREsp n.º 2.320.685, no AgRg no HC n.º 853.277, no AgRg no HC n.º 853.662, no AgRg no REsp n.º 2.064.100, dentre vários outros todos no mesmo sentido. Assim pontuado, verifico que eventual quantum a ser detraído não repercute sobre a fixação do regime prisional no caso concreto, uma vez que a pena definitiva já foi fixada abaixo de quatro anos. Haja vista a pena definitiva fixada (abaixo de quatro anos), considerando o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, e de olho no contido no art. 33, caput e §3º, e art. 36, ambos do Código Penal, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 4.5. Substituição por Restritiva de Direitos e Suspensão Condicional da Pena É preciso lembrar que a pena tem essência retributiva (Fragoso), mas que sua finalidade é preventiva (Soller). Assim, existindo motivos suficientes, a substituição da pena se impõe. Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos arts. 43 e 44, do CP, concluo que a aplicação de pena restritiva de direitos, no presente caso, não se mostra como a medida mais socialmente recomendável. Isso porque, o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. No mais, incide, aqui, o que consta no enunciado nº 588 da súmula da jurisprudência dominante do STJ, que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes ou contravenções praticadas contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. Ainda, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, havendo circunstância judicial desfavorável, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, do CP, por não se mostrar suficiente para a prevenção e repressão do delito praticado. Dessa forma, incabível a substituição por penas restritivas de direitos. No mesmo sentido, incabível a suspensão condicional da pena, vez que não preenchidos os requisitos do art. 77, II, do CP. Além disso, o e. TJPR recentemente adotou entendimento no sentido de que eventual concessão do benefício da suspensão condicional da pena é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. A aceitação da benesse deve ser feita pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória (em caso, evidentemente, de confirmação da condenação). Confira-se: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROCESSUAL. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. DELITOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEVIDAMENTE SOPESADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 588 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OPÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000022-48.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 12.02.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP E ART. 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO – PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AFASTAR, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO A SER OPTADO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS E REFORÇADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A VÍTIMA LOGO APÓS OS FATOS - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA – RECORRENTE QUE MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR OPTOU POR DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E AGREDIR A VÍTIMA - VERSÃO DA DEFESA INCONSISTENTE E ISOLADA NOS AUTOS – SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000630-82.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 27.11.2021) – grifei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INFORMATIVO DA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. RESPOSTA PENAL:A) CRIME DE AMEAÇA – ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA – RETIFICAÇÃO.B) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – ABRANDAMENTO – INADMISSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE (CP, ART. 33-§2º-“C”).C) SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 588 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-44.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 03.10.2021) – grifei. Portanto, não há que se falar, neste momento, na concessão do benefício em questão. 4.6. Valor Mínimo da Condenação Como se sabe, o art. 387, do CPP, que o Juiz, ao proferir sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Para Andrey Borges de Mendonça (in Nova Reforma do Código de Processo Penal. São Paulo: Método, 2008), em situações excepcionais, devidamente justificadas, poderá ocorrer de o Magistrado não ter elementos suficientes para fixar o valor da indenização, sequer em seu mínimo legal. Como destacado, é imperioso que a vítima sofreu danos passíveis de quantificação pelo presente Juízo. E, como pontuado pelo Parquet em suas alegações finais, na forma do que decidido pelo STJ no Tema nº 983 (REsp nº 1.643.051; REsp nº 1.683.324; e REsp nº 1.675.874), é possível a condenação do acusado ao pagamento de condenação mínima (repito: mínima) pelos danos morais causados à vítima oriundos da prática de fato criminoso que se reputa enquadrado como violência doméstica ou familiar cometido contra a mulher. Eis o teor da tese firmada: Nos casos de violência doméstica contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Trechos do voto condutor da tese elucidam, bem, a controvérsia posta: A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e fortalecimento da vítima, particularmente a mulher, no processo criminal. (...). Ainda que uma ou outra voz doutrinária considere de menor amplitude tal previsão normativa, que alcançaria apenas os danos materiais (Pacelli, Eugênio; Fischer, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 822; Pollastri Lima, Marcellus. Curso de Processo Penal. 9. Ed., Brasília: Gazeta Jurídica, 2016, p. 1.182), melhor compreensão, a meu aviso, teve a doutrina liderada, inter alia, por autores como Gustavo Badaró (Processo Penal – 4. ed. rev. atual e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 538) e Paulo Rangel (Direito Processual Penal. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 601), até porque se alinha à já pacífica jurisprudência desta Corte Superior, de que a indenização da qual trata o citado dispositivo legal contempla as duas espécies de dano: o material e o moral. (...). Mais robusta ainda há de ser tal compreensão, a meu sentir, quando se cuida de danos experimentados pela mulher vítima de violência doméstica – quase sempre, mas nem sempre, como na espécie em exame, perpetrada pelo (ex) marido ou (ex) companheiro) –, situação em que é natural (pela diferente constituição física) e cultural (pela formação sexista e patriarcal da sociedade brasileira) a vulnerabilidade da mulher. Malgrado não caiba, neste âmbito, questionar as raias da experimentação e da sensibilização fundadas na perspectiva de cada um, urge, todavia, sem mais, manter os olhos volvidos ao já não mais inadiável processo de verdadeira humanização das vítimas de uma violência que, de maneira infeliz, decorre, predominantemente, da sua simples inserção no gênero feminino. As dores sofridas historicamente pela mulher vítima de violência doméstica são incalculáveis e certamente são apropriadas em grau e amplitude diferentes. Sem embargo, é impositivo, posto que insuficiente, reconhecer a existência dessas dores, suas causas e consequências. É preciso compreender que defender a liberdade humana, sobretudo em um Estado Democrático de Direito, também consiste em refutar, com veemência, a violência contra as mulheres, defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou minimizem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. (...). Por outro viés, o Brasil – e seus agentes públicos, por óbvio – não pode se eximir dos compromissos assumidos por haver aderido a tratados internacionais que envolvem direitos humanos e, em especial, direitos das mulheres, notadamente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará), de modo a robustecer a compreensão acerca da relevância do tema no próprio ambiente jurídico e a direcionar suas ações para a necessária mudança social e o aperfeiçoamento de mecanismos nacionais de prevenção e repressão à violência contra as mulheres. (...). Feita essa digressão, importante para demonstrar o caminhar das cortes superiores na direção de uma crescente e mais efetiva proteção à mulher vítima de violência doméstica, cumpre assinalar que ambas as Turmas desta Corte Superior já firmaram o seu entendimento de que a imposição, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, requer a dedução de um pedido específico, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. (...). A Quinta Turma possui julgados no sentido de que "a reparação do dano sofrido, previsto no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, exige pedido expresso e indicação do valor pretendido" (AgRg no AREsp n. 1.062.989/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 18/8/2017). A Sexta Turma desta Corte, por sua vez, considera que "o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto – gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição sócioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. – e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá o ofendido, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (art. 63, parágrafo único, do CPP)" (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/12/2016). Nesse ponto, entendo, pois, que o pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida, na exordial acusatória, é, de fato, suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem prejuízo, evidentemente, de que a pessoa interessada promova, no juízo cível, pedido complementar, onde, então, será necessário produzir prova para a demonstração do valor dos danos sofridos. (...). No âmbito da reparação dos danos morais – visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza –, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa decidir sobre uma importância que, relacionada à dor, ao sofrimento e à humilhação da vítima, incalculáveis sob o ponto de vista matemático e contábil, deriva da própria prática criminosa experimentada, esta, sim, carente de comprovação mediante o devido processo legal. (...). Diante desse quadro, entendo que a simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o Juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, é in re ipsa. De fato, portanto, é possível que haja condenação de valor mínimo de indenização à mulher vítima de violência doméstica; contudo, na linha do voto do Min. Relator esse pedido deve ser formulado antes do encerramento da instrução processual, não podendo ser trazido à conhecimento e enfrentamento tão somente por ocasião das alegações finais; a pretensão deve ser deduzida ou por ocasião da denúncia, na cota ministerial, ou, mesmo que posteriormente a ela, mas antes da apresentação de alegações finais, seja pelo Ministério Público seja pela própria ofendida. Essa pretensão, como se vê, se encontra posta na denúncia (mov. 19.1), e foi, agora, novamente mencionado por ocasião das alegações finais. Assim, possível, e necessária, a condenação do sentenciado à pagamento de valor mínimo de indenização pelos danos morais causados por sua conduta. A discussão, agora, passa a ser em relação ao quinhão mínimo que deve ser devido à vítima da violência doméstica. E, no ponto, considerando as condições pessoais da ofendida, o contexto de violência doméstica, e a extensão das lesões sofridas, entendo por bem fixar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização. Desse modo, na forma do art. 387, IV, do CPP, condeno o sentenciado ao pagamento de valor mínimo de indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da vítima, quinhão que deverá ser acrescido de juros de mora contados em 1% ao mês até 28.08.2024 e na forma da Taxa Legal contada consoante a Res.-CMN 5171/2024 (que pode ser acessada por meio do link disponível no sitio eletrônico do BCB) de 29.08.2024 até o pagamento contados do evento danoso, i.e., desde 27.04.2024, cf. arts. 398 e 406, caput e §§, do Código Civil e enunciado n.º 54 da súmula da jurisprudência dominante do STJ, e correção monetária, calculada IPCA, a partir da presente data, cf. enunciado nº 362 da súmula da jurisprudência dominante do STJ e art. 389, caput e §ún., do Código Civil. Ausentes, contudo, quaisquer elementos que indiquem abalos de índole material, notadamente porque nada sobre isso foi dito durante a instrução probatória, deixo de condenar o acusado a qualquer reparação mínima por danos materiais eventualmente sofridos pela vítima, o que não impossibilita, evidentemente, que busque ela essa estirpe de indenização pelos meios próprios e adequados. Lembro, novamente, que o valor ora fixado é o mínimo, o que não obsta que promova, a vítima, discussões em outras demandas para fins de aumentar o valor da reparação devida pelo acusado. 4.7. Direito de Recorrer em Liberdade Considerando, assim, que ao sentenciado foi imposto o regime inicialmente semiaberto, não existem razões para decretação da prisão preventiva. Além disso, ainda que tivesse sido imposto regime mais gravoso (como o fechado), tendo o denunciado respondido ao processo em liberdade, eventualmente decidir, aqui, pela preventiva sem que qualquer outra circunstância fática e/ou jurídica senão a sentença ora proferida tenha sido trazida à baila, poderia configurar execução provisória de pena sem atendimento às premissas fincadas pelo STF nas ADC’s n.º 43 e 44, e no HC n.º 126.292, i.e., decisão condenatória em segunda instância. Anoto que não desconheço das discussões e clamores sociais que se fiam a ideia de uma sentença condenatória poderia (e deveria) ser, desde logo, executada, sem que tivesse que se aguardar o resultado de um ou mais recursos para que, somente aí pudesse haver início do cumprimento da reprimenda (notadamente por conta da prodigalidade com que nosso sistema processual trata a possibilidade de rediscussão quase que infinita dos temas, não sendo incomum se verificaram embargos de embargos de embargos de embargos de agravos de agravos de embargos de agravos de recursos de apelação – e assim em uma cadeia que, a rigor, cansa a fala e a interpretação). E, muito menos, não ignoro que há também vozes que bradam para que, notadamente em delitos cujas penas são aplicadas de modo mais rigoroso e com quantidades elevadas, seja, de plano, dado início ao cumprimento de pena, sob os auspícios da necessidade de não se fomentar a sensação de impunidade. Todavia, se somente a sentença é o “fato” novo que se vê posto à análise, não pode ele ser utilizado como argumento de necessidade de resguardo da ordem pública (com as vênias possíveis aos entendimentos em sentido contrário) para que, só com base nisso (e malgrado a quantidade de pena imposta) se possa decretar a prisão preventiva. Assim, na ausência dos requisitos necessários para decretação da prisão preventiva (art. 387, §ún., CPP), fica concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. 4.8. Gratuidade de Justiça Quanto ao pedido de justiça gratuita articulado pelo acusado, entendo que a análise da possibilidade de isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo responsável pela execução penal. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da execução, o qual tem competência para analisar a situação econômica do apenado. A exemplo disto, compete ao mencionado Juízo intimar o sentenciado para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164, e seguintes da Lei de Execuções Penais. Apesar das orientações e normativas deste Tribunal de Justiça apontarem o Juízo da condenação como o competente para elaborar o cálculo e cobrar das custas, creio ser a fase de execução da pena o momento mais adequado para tanto. Isso porque, após a prolação da sentença/acórdão, o Juízo da condenação exaure a sua jurisdição. Desta forma, partindo da premissa de ser a obrigação de suportar as despesas uma consequência da própria reprovação, entendo que o pleito relativo à isenção de custas não merece ser apreciado, pois é o Juízo executivo o competente para sua análise. Nesse sentido: Em verdade, o recolhimento das custas na ação penal pública é exigido apenas a posteriori, na fase de execução, enquanto que na ação penal dependente de queixa esse recolhimento deve ser prévio. (Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial. Coordenação Alberto Silva Franco, Rui Stoco. 2ª ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 5, p.986). Outro não seria o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. MÉRITO. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INEXISTÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA. ALEGADA A NÃO CONSUMAÇÃO DA CONDUTA, VISTO QUE A BICICLETA NÃO SAIU DA ESFERA DE VISÃO DA VÍTIMA, NEM MESMO FICOU NA POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. INVIABILIDADE. TEMA REPETITIVO 934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA COLHIDA QUE CONFIRMA A EFETIVA INVERSÃO DA POSSE. CONFISSÃO DO RÉU, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DOLO DO CONDENADO NA SUBTRAÇÃO DO BEM. 2) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DEMONSTRAR A TENTATIVA DO CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. ARBITRAMENTO À DEFENSORA DATIVA EM CONSONÂNCIA COM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000479-21.2022.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 05.06.2023). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTOS QUALIFICADOS – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – CONDENAÇÃO AFASTADA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA REFORMADA – APELO NÃO PROVIDO.A condenação ao pagamento das custas processuais é uma imposição legal, cabendo ao Juízo da Execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para decidir acerca da isenção. Matéria consolidada.A tipificação do crime com a incidência de circunstância qualificadora não descrita na denúncia caracteriza ofensa ao princípio da correlação. “Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa” (Súmula 453 da Corte Suprema).É de rigor absolver o agente quando evidenciada a falta de correspondência entre a imputação retratada na exordial acusatória e o tipo penal da condenação. Apelação parcialmente conhecida e não provida, com absolvição, de ofício (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000133-93.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.06.2023). FURTO QUALIFICADO – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO INICIAL NO MÍNIMO LEGAL – INADMISSIBILIDADE – REPRIMENDA DE MULTA – AJUSTE NECESSÁRIO – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA CENSURA – INVIABILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – APELO NÃO PROVIDO.Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção.Não caracteriza bis in idem a avaliação simultânea dos maus antecedentes e da reincidência do infrator o qual ostenta múltiplas reprovações definitivas pretéritas, desde que utilizadas ações penais distintas em cada uma das etapas do cálculo dosimétrico.Mostra-se essencial adequar a sanção de multa que não guardou proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. Apesar de a expiação ter sido fixada em quantum inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, a reincidência do agente aliada à presença de elemento judicial negativo justifica a imposição da forma inicial fechada para o implemento da punição, tornando descabida a incidência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida, com providência de ofício.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0037578-50.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.06.2023). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – REGIME ABERTO – CONDIÇÃO INDEVIDA AFASTADA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação ao pagamento das custas processuais é uma imposição legal, cabendo ao Juízo da Execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para decidir acerca da isenção. Matéria consolidada.Diante da comprovação da materialidade e da autoria da transgressão, deve permanecer a reprovação do agente pelo cometimento da contravenção penal de vias de fato. De acordo com a Súmula 493 da Corte Superior, “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”.Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida, com providência, de ofício. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001098-86.2020.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.06.2023). RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO – CONDENAÇÃO (APELO 01) – ABSOLVIÇÃO (APELO 02) – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA SANÇÃO – TERCEIRO ESTÁGIO – CAUSAS DE AUMENTO – AFASTAMENTO INCABÍVEL – CUMULAÇÃO DESPROPORCIONAL AO CASO – RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA – DESLOCAMENTO DO ASPECTO DO CONCURSO DE PESSOAS PARA A PENA-BASE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS – CONCURSO FORMAL – INCIDÊNCIA ACERTADA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSOS 01 E 02 NÃO PROVIDOS. A condenação ao pagamento das custas processuais é uma imposição legal, cabendo ao Juízo da Execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para decidir acerca da isenção. Matéria consolidada.A ausência de evidências a indicar a concorrência do denunciado na incursão criminosa faz cogente a manutenção da decisão absolutória em seu prol.Deve permanecer a reprovação nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, quando os elementos probatórios apontam que, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o agente subtraiu coisa alheia móvel. Comprovado que a subtração foi perpetrada por diversos assaltantes, com o uso de artefatos bélicos, mostra-se correta a incidência das respectivas causas de aumento.A opção pela concorrência das elevações relativas às majorantes é condicionada à específica e proporcional elucidação sobre a gravidade do ilícito. Na ausência de motivação adequada, a circunstância mais branda deve ser excluída da terceira fase dosimétrica (art. 68 do Estatuto Repressivo), cabendo sua ponderação na primeira, se o deslocamento não configurar reformatio in pejus.Deve ser aplicada a regra do concurso formal quando, mediante uma ação, o infrator atinge vários patrimônios distintos. Apelação 01 conhecida e não provida. Apelação 02 parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida, com providência, de ofício (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0025771-97.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.06.2023). Portanto, deixo de apreciar o requerimento formulado pelo denunciado. 5. Disposições Finais Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. Verifico que a Dra. Mariam Ahmad Chams, bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de Defensoria Pública, tendo o direito de ser remunerado(a) pelo seu trabalho (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), remuneração tal que deve ser feita pelo Estado, pois é dever deste prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, bem como segundo precedentes, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal (STF – RE-AgR 225651/SP – Rel. Min. Cezar Peluso – 1ª Turma – DJU 16.12.2004). Por conseguinte, diante da necessidade dessas nomeações e considerando o que consta na Lei Estadual nº 18.664/2015 e na Resolução Conjunta PGE/SEGA nº 06/2024, arbitro honorários advocatícios em favor do(a) Dr(a). Arley Mozel, OAB-PR nº 54.127, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma da citada legislação estadual. A presente sentença terá eficácia de certidão para fins de cobrança de honorários. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (art. 674, do CPP e art. 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos arts. 676 a 681, todos do CPP; (b) comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à delegacia de origem, nos moldes dos arts. 824 e 825, do Código de Normas; (c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do art. 15, III, da CF/88; (d) intime-se a vítima para ciência da condenação em reparação de danos, inclusive para que, querendo, promova as medidas necessárias ao cumprimento da decisão, que possui força de título executivo judicial; e (e) observe-se, no que for cabível, as previsões contidas nos arts. 893-895 e 903-905, do novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, atentando-se para as disposições do art. 392, do CPP. Foz do Iguaçu, datado digitalmente Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051

ID: 280603338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0078650-23.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro,… Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 664.005.461-20, portador da CI nº 3301596 – SSP/GO, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado à Avenida João Fiúsa, nº 1691, apartamento 162, CEP: 14.020-523, Ribeirão Preto – SP, SÍLVIA PATRÍCIA CAMARGO BRAGA DE OLIVEIRA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF nº 664.005.701-87, portadora da CI nº 2049560 – SSP/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua B-20, quadra 13B, lote 3, Jardins Paris, CEP: 74.885-614, e SUZY ANNE CAMARGO BRAGA RODARTE, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF nº 041.918.576-30, portadora da CI nº 8263D – CREA/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua Berenice Rezende Diniz, nº 41, CEP: 38.411-162, Uberlândia, MG Goiânia – GO, vem à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e mandatária que esta subscreve (instrumentos de procuração em anexo), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que movida por VIBRA ENERGIA S/A, em face de LÁZARO MOREIRA BRAGA e Outros, também qualificados e representados, especialmente para, na condição de sócios cotistas da empresa RIO DO FOGO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 21.639.144/0001-62, informar os seguintes fatos ocorridos, visando atender à solicitação desse Juízo. 1. Em atendimento ao comando judicial, informam os peticionários que, entre estes e a pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, foi firmado, na data de em 26 de março de 2016, um instrumento particular denominado de CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS (documentos em anexo) 2. Não obstante a pessoa do Sr Lazaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cedente ter declarado na contratação originária e acima informada, que as quotas por ele onerosamente cedidas estariam livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames, (Parágrafo Primeiro do item II do contrato originário), assim como, pela Cláusula Quinta, que diz “A situação patrimonial e contábil da empresa Rio do Fogo Participações Ltda é de pleno conhecimento das partes, as quais não tem até o momento, conhecimento ou notificação da existência de outros débitos, sejam de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, administrativa, ou comercial, exceto aqueles constantes em sua contabilidade”, o negócio foi firmado, sem, contudo, ter sido verificado a existência de demandas em outros Estados da Federação que pudessem atingir financeiramente a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. e com isso, os futuros pagamentos a serem efetuados á pessoa de Lázaro Moreira Braga. 3. Essa negligência da pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, assim como dos próprios peticionários, na condição de Promissários Compradores, foi desastrosa, haja vista a empresa Rio do Fogo Participações ltda., cujas quotas foram cedidas, passou a sofrer várias perdas econômicas, em razão de centenas de demandas trabalhistas intentadas em face de empresas terceiras, cujo Sr Lázaro, como Promitente Vendedor e Cedente teria responsabilidade direta, fazendo com que desencadeasse um grande desequilíbrio contratual entre as partes, conforme espelho dos balanços contábeis realizados, um saldo devedor acumulado pela Rio do Fogo Participações Ltda, em favor da empresa Polipeças, a qual é sócia cotista, totaliza R$ 9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), conforme registrado na conta contábil nº 1.1.03.07.01.00018-1, que podem estar sendo comprovados por cópias das documentos extraídos das próprias demandas, cujas execuções/Cumprimentos de sentença, fizeram assolar a vida financeira da Rio do Fogo, cujo capital social já foi reduzido perante a empresa Polipeças e será novamente este ano de 2025. 4. Em números reais, as perdas efetivas da Rio do Fogo e consequentemente, dos repasses que deveriam ter sido levados a efeito à pessoa do Sr Lázaro se deram no importe acima informado, de R$9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezenove centavos), o qual corresponde às obrigações assumidas pela Rio do Fogo no decorrer da relação societária, notadamente: • Participações em acordos judiciais e extrajudiciais; • Custos processuais e despesas operacionais da empresa TTT; • Distribuições compensatórias e valores de bloqueios judiciais; • Assunções de passivos com base em deliberações societárias documentadas em atas. 5. Dessa forma, à luz dos registros contábeis e considerando o valor inicialmente pactuado como saldo residual na aquisição da empresa, restou verificado e deliberado entre os sócios da Rio do Fogo, que nada mais é devido ao Sr. Lázaro, em razão de o montante dos passivos absorvidos superar eventual valor remanescente da negociação societária. 6. A situação acima motivou a reunião de todos envolvidos e a realização de um ajuste, visando amenizar as perdas econômicas havidas, em decorrência dos fatos supervenientes ocorridos após a contratação originária ter sido firmada e garantir que elas não mais impactarão o valor venal da empresa, cujas quotas foram adquiridas pelos peticionários. 7. Pelos motivos acima, em razão das perdas de capital ativo que a empresa adquirida sofreu perante as que ela figura como sócia quotista, cuja comprovação está documentada e está a disposição desse Juízo, a partir da data de 01/11/2024 a empresa POLIPEÇAS DEIXOU DE DISTRIBUIR LUCROS PARA A RIO DO FOGO, razão pela qual os Promitentes Compradores e Cessionários, a partir dessa data, se desoneraram da obrigação de pagar qualquer valor ainda devido à pessoa de Lázaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cessionário, o qual ainda detém a obrigação de pagar, caso tenha lastro financeiro, todos os eventuais débitos que porventura ainda possam vir a recair sobre a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. 8. Enfim, Excelência, essa é a situação contratual atualmente em vigor entre as pessoas dos peticionários para com o Sr Lázaro Moreira Braga, salientando, novamente, que o espelho da relação documental (judicial) que lastreiam as planilhas ora apresentadas, elaboradas por contador, está a disposição desse Juízo, ou mesmo da parte Autora, caso queiram ter acesso, a qual somente não está sendo juntada por somar milhares de páginas. 9. Destarte, os peticionários, certos de terem atendido ao comando judicial, se colocam a disposição desse Juízo para outros eventuais esclarecimentos, caso entenda serem necessários. Nestes Termos Pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO – OAB/GO 27.257 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Relatório Processos Polipeças Legenda Cremmy = Cremmy Industria e Comercio Ltda RML = Rápido Marajó Ltda VIAN = Viação Anapolina Ltda TCA = Transportes Coletivos de Anapolis Ltda GOS = Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda TEC = Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda JB = JB Transportes de Cargas Ltda TTT = Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda Nasson = Nasson Tur Turismo Ltda VIALUZ = Vialuz Viação Luziania Ltda RAL = Rapido Araguaia Ltda Processo Reclamante Reclamada devedora Principal Valor da Ação Valor da Condenação 0010841-51.2016.5.18.0007 ABDEAN CARVALHO REIS FERNANDES RAL 18.475,00 0012167-64.2016.5.18.0001 ABINERES PIRES DE ALMEIDA TTT 54.110,00 0000701-54.2019.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 63.970,00 4.590,00 0000572-15.2020.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 31.148,96 0011554-80.2017.5.18.0010 ADAILTON LIMA ROCHA Creme Mel 69.112,76 0011227-75.2016.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 191.340,00 0010451-65.2022.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 30.000,00 195.936,21 0010699-26.2016.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 70.000,00 0010085-50.2018.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 235.153,75 235.153,75 0010789-76.2013.5.18.0131 ADANIEL DE SOUSA XAVIER VIAN 655.515,78 655.515,78 0000037-21.2013.5.10.0017 ADAUTO JOSE DE SOUSA VIAN 29.176,00 0011580-92.2019.5.18.0015 ADELINO SEVERINO DA COSTA TTT 214.000,00 40.969,70 0010736-26.2020.5.18.0010 ADELONES ETERNO FERREIRA RAL 230.403,29 200.000,00 0000490-35.2016.5.08.0124 ADELSON GOMES DE MORAIS TTT 86.948,26 86.948,26 0000065-08.2016.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 76.871,16 76.871,16 0000596-31.2015.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 371.497,54 1.255.255,10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 86.457,52 45.564,12 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 332.551,04 133.742,16 0000858-05.2020.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 200.000,00 484,88 0000526-09.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 153.356,42 207.817,21 0000530-46.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 43.213,92 88.602,34 0000502-44.2023.5.08.0111 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 369.863,72 369.863,72 0011792-45.2016.5.18.0201 ADILIO MARTINS DOS SANTOS TTT 40.000,00 25.000,00 Pág 1Relatório Processos Polipeças 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 49.574,56 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 0000170-96.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 25.427,51 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 69.817,73 10.415,94 0000410-17.2020.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 14.959,20 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT 49.574,56 26.542,20 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 57.277,70 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 217.508,60 358.014,13 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TCA 19.938,51 27.102,09 0010071-69.2018.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 326.083,24 0010414-31.2019.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 0010675-98.2016.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 50.000,00 50.000,00 0000667-79.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 85.863,99 0000847-95.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 45.199,78 43.247,22 0000611-79.2019.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 131.533,93 47.313,79 0000105-35.2021.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 47.313,79 46.618,00 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 63.458,89 39.460,70 0000192-88.2021.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 38.686,96 21.404,67 0010714-92.2016.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 65.000,00 170.543,86 0010099-34.2018.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 100,00 0000762-81.2015.5.08.0118 ALESSANDRO CASTRO NASCIMENTO TTT 658.471,26 658.471,26 0000498-21.2021.5.08.0129 ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA Nasson 15.698,19 16.715,65 0010310-68.2016.5.18.0005 ALEX GOMES DE ABREU GOS 34.691,35 0000794-34.2016.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 54.706,27 11.210,29 0000198-79.2018.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 119.022,94 66.614,11 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TCA 77.066,51 64.500,00 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 33.364,96 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 100,00 68.557,94 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.619,99 56.000,00 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.493,57 45.217,15 0000596-72.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 45.655,25 Pág 2Relatório Processos Polipeças 0000421-19.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 52.175,17 0000598-80.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 49.532,35 25.316,32 0011833-55.2015.5.18.0004 ALMIR MARTINS DE ALMEIDA TTT 29.842,82 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 592.521,90 0000438-82.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 237.505,26 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 64.481,32 0000748-88.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 0000612-30.2020.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 82.800,00 74.263,70 0012045-15.2016.5.18.0013 ALOISIO RAMOS SARAIVA TTT 85.000,00 50.000,00 0012079-17.2016.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 75.000,00 0011533-88.2018.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 100,00 598.183,84 0010024-87.2016.5.18.0006 ALUISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA TTT 34.804,93 38.278,24 0000931-62.2016.5.10.0802 ALUISIO PEREIRA DA COSTA TTT 47.600,67 53.476,13 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT 451.782,01 256.868,92 0000745-11.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 106.194,46 137.267,32 0000744-26.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 46.752,78 25.414,47 0000747-78.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 57.109,92 57.109,92 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 134.575,80 0010897-93.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 33.748,96 0011390-70.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 34.781,45 0010092-72.2018.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 100,00 34.802,69 0010806-73.2016.5.18.0013 AMARILDO BARRADA DOURADO GOS 24.587,96 0001053-17.2016.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 61.512,27 25.012,87 0000454-39.2020.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 24.522,42 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT 48.949,92 0000004-59.2021.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT 85.363,62 85.363,62 0010700-41.2016.5.18.0004 ANATALINO ANTONIO VILAS BOAS JUNIOR TTT 50.000,00 40.000,00 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 481.136,32 0010308-37.2017.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 65.000,00 0011513-67.2018.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 100,00 177.388,19 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 97.766,62 55.562,24 Pág 3Relatório Processos Polipeças 0000699-20.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 463.516,25 50.000,00 0000700-05.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 72.557,89 3.982,36 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 17.850,36 0010836-11.2016.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.000,00 0010082-98.2018.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 100,00 147.000,00 0000120-68.2020.5.08.0107 ANELIA COSTA DOS SANTOS DA SILVA TTT 8.027,97 0011605-04.2016.5.18.0018 ANGELO MARCO MACIEL GALVAO TTT 50.000,00 183.793,12 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT 60.955,00 0001028-98.2016.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 42.491,16 23.778,93 0000327-06.2017.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 47.424,34 27.296,15 0000477-79.2020.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 17.400,00 30.847,66 0000465-34.2020.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000363-07.2023.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000534-03.2019.5.08.0107 ANTONIELTON SANTANA PIRES TCA 57.446,55 0000658-22.2016.5.08.0129 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 74.424,95 43.562,09 0000432-78.2020.5.08.0128 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 43.562,09 0000682-88.2015.5.10.0821 ANTONIO ALVES TEIXEIRA TEC 35.000,00 33.873,78 0000657-37.2016.5.08.0129 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 45.512,24 0000439-06.2020.5.08.0117 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 0000668-66.2016.5.08.0129 ANTONIO BARRA DE FARIAS TTT 51.396,37 0011757-65.2014.5.18.0004 ANTONIO BATISTA DE AGUIAR TTT 25.331,92 29.577,32 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 86.780,39 47.779,20 0000097-59.2020.5.08.0128 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 18.057,07 0000419-76.2020.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 46.842,30 60.397,29 0012135-80.2017.5.18.0015 ANTONIO CARLOS MACIEL DE SOUZA TTT 71.361,30 24.279,16 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT 73.369,34 41.228,77 0000933-46.2016.5.08.0007 ANTONIO CARLOS SOARES DE AVIZ TEC 128.093,30 0000909-76.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 747.598,31 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 79.227,18 103.736,80 0000177-51.2023.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 763.497,02 1.092.246,76 0011425-26.2013.5.18.0007 ANTONIO CIPRIANO DA SILVA SOBRINHO RAL 43.400,00 1.408,43 Pág 4Relatório Processos Polipeças 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 101.941,37 0000464-49.2020.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 64.124,84 94.844,78 0010295-34.2015.5.08.0128 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 50.000,00 8.293,78 0000794-50.2019.5.08.0117 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 92.772,73 13.267,99 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 553.616,00 101.021,20 0010985-12.2014.5.18.0131 ANTONIO EDILSON SOUSA DA SILVA VIAN 399.517,18 0001348-05.2016.5.08.0015 ANTONIO EDINALDO GUEDES FRANCO RML 319.297,16 0000079-84.2015.5.10.0005 ANTONIO EUSTAQUIO MARTINS GUIEIRO VIAN 85.866,38 0000633-75.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0001363-86.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 164.262,73 7.734,04 0000534-97.2020.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 7.582,39 8.880,42 0000621-61.2016.5.08.0107 ANTONIO JOSE DE FREITAS TTT 64.037,65 20.406,95 0000874-75.2019.5.08.0129 ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS Nasson 51.862,62 0011222-29.2013.5.18.0051 ANTONIO MARCOS NUNES FONSECA RAL 37.858,00 01368-2014-241-18-00-2 ANTONIO MARQUES DA ROCHA VIAN 33.767,95 0000756-05.2019.5.08.0128 ANTONIO NILDO DA CONCEICAO MEIRA TCA 144.997,10 103.113,00 0000726-33.2019.5.08.0107 ANTONIO PABLO SILVA DE SOUSA TCA 38.933,98 35.248,55 0000395-85.2019.5.08.0128 ANTONIO PEREIRA ARAUJO Nasson 37.450,30 0011671-04.2014.5.18.0131 ANTONIO RIBEIRO COIMBRA VIAN 643.261,85 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 54.928,27 40.055,94 0000799-72.2019.5.08.0117 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 40.736,66 0000469-44.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 432.680,40 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 0000513-60.2020.5.08.0117 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 52.111,68 52.111,68 0010150-91.2017.5.18.0010 APARECIDO SILVA ALVES RAL 41.400,00 2.902,04 0001596-83.2016.5.08.0107 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 46.297,73 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 203.483,77 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 85.733,78 44.588,45 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 596.837,68 0000527-11.2020.5.08.0128 ARCEU LAMBERT TTT 351.403,23 396.189,02 Pág 5Relatório Processos Polipeças 0000527-11.2020.5.08.0128 ARILDO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR TTT 35.080,00 34.484,31 0000651-96.2017.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 189.332,70 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 91.086,76 76.391,29 0000787-59.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 66.934,24 56.191,26 0000412-50.2021.5.08.0129 ARNALDO QUEIROZ DA SILVA TCA 79.047,46 53.943,83 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 91.048,39 99.418,89 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 40.059,01 20.892,59 0000810-44.2010.5.18.0051 ATAIR DE DEUS VIEIRA TCA 95.491,00 883.932,46 0000625-32.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 54.602,71 2.929,58 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 58.140,37 25.867,68 0000219-11.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 20.083,40 0010421-46.2016.5.18.0007 AURELINO GOMES REIS TTT 20.350,80 22.109,05 0010894-08.2016.5.18.0015 AVAIR GOMES ABRENHOSA TTT 65.000,00 207.624,61 0010947-09.2013.5.18.0010 BECHO DE MORAIS RAL 34.400,00 1.357,83 0000318-08.2020.5.08.0107 BENEDITO FERREIRA TCA 102.084,04 50.992,77 0010333-90.2016.5.18.0012 BENJAMIN JOSE PEREIRA GOS 35.199,60 0000902-51.2016.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 23.994,92 0000422-34.2020.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 3.017,37 0010936-02.2016.5.18.0001 CARLA JASMINI DE OLIVEIRA GOS 11.174,23 15.918,09 0000314-36.2019.5.08.0129 CARLOS ALBERTO ARQUISA DA COSTA TCA 123.670,94 60.000,00 0011118-45.2017.5.18.0003 CARLOS ALBERTO DA SILVA TTT 80.000,00 50.000,00 0011866-82.2019.5.18.0011 CARLOS ALBERTO LUIZ DOS SANTOS RAL 2.663,00 474,78 0000560-68.2019.5.08.0117 CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA TCA 35.738,62 34.158,35 0000988-88.2016.5.08.0009 CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BEZERRA TEC 250.810,15 0011772-60.2016.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 65.000,00 50.000,00 0011684-56.2015.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 30.968,65 0010874-59.2016.5.18.0001 CARLOS DIAS DA SILVA GOS 32.482,42 23.093,92 0011599-06.2016.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 55.000,00 0010494-23.2018.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 100 48.191,34 0010529-47.2022.5.18.0013 CARLOS JUNIOR DE OLIVEIRA RML 15.247,16 10.000,00 0011892-62.2014.5.18.0009 CARLOS LOURENÇO GOMES TEC 170.000,00 590.221,08 Pág 6Relatório Processos Polipeças 0010816-56.2016.5.18.0001 CARLOS UMBERTO DE OLIVEIRA TTT 85.000,00 249.636,41 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT 73.027,34 44.163,02 0001952-10.2015.5.10.0802 CELIANE RODRIGUES ARAUJO TEC 29.000,00 10.409,39 0087800-81.2007.5.18.0006 CÉLIO CARDOSO DA SILVA TEC 100.000,00 0010601-67.2013.5.18.0007 CELIO MORAIS DE MENEZES RAL 30.112,00 7.963,86 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT 62.730,71 0001363-64.2014.5.18.0241 CELSO FERREIRA DE FARIA VIAN 169.594,29 0007024-24.2017.8.14.0065 CHURRASCARIA ARUANA ME TTT 37.000,00 0010565-57.2020.5.18.0014 CICERO DE ARAUJO NETO TTT 150.690,62 60.000,00 0001185-40.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 46.769,52 18.243,82 0001191-47.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 38.857,84 000258-40.2017.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 28.842,09 20.123,26 0000422-97.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 19.728,69 24.358,16 0000423-82.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 20.080,18 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 13.985,92 0000531-82.2019.5.08.0128 CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TCA 88.009,36 0000484-10.2020.5.08.0117 CLAUDILENE DE SOUSA RAMOS VIEIRA Nasson 19.753,41 12.287,77 0000658-37.2016.5.08.0124 CLÁUDIO FERREIRA DAVID TTT 43.918,57 28.366,41 0010328-68.2016.5.18.0012 CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOS 587.963,96 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT 65.769,41 24.679,85 0011026-33.2018.5.18.0003 CLEBER BARBOSA DOS REIS GOS 30.461,00 0001849-03.2015.5.10.0802 CLECIO SOUZA LIMA TEC 59.639,50 15.928,29 0011857-83.2015.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 29.699,34 13.834,79 0010365-85.2017.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 50.000,00 1.000,00 0011188-19.2018.5.18.0006 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 100,00 60.000,00 0000856-95.2016.5.08.0117 CLEIDISSON LUZIA DE AZEVEDO TTT 56.402,44 0000055-15.2016.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 1.141.294,00 300.000,00 0010036-05.2015.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 39.007,86 74.813,50 0000569-60.2020.5.08.0128 CLEITON ALVES DE MIRANDA TCA 67.568,53 67.216,84 0011614-72.2016.5.18.0015 CLEITON CARDOSO DOS SANTOS GOS 42.121,55 Pág 7Relatório Processos Polipeças 0000839-21.2019.5.08.0128 CLEOMAR PEREIRA LOPES Nasson 28.204,41 29.548,44 0010733-19.2016.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 70.000,00 0011182-06.2018.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 100,00 230.549,46 0011216-70.2016.5.18.0001 CLESSIO EDUARDO DA SILVA CARVALHO RAL 36.120,00 001659-86.2014.5.18.0241 CLIONETE ANTUNES SILVA VIAN 13.871,67 0000051-36.2020.5.08.0107 CLODOMIR INOCENCIO PIRES TCA 70.147,43 53.325,24 0001567-57.2013.5.10.0018 Creuza Francisca de Lima Souza VIAN 14.950,85 14.950,85 0010113-82.2017.5.18.0004 DAILTON DE OLIVEIRA MAIA RAL 26.510,00 8.114,39 0010293-38.2016.5.18.0003 DALMI INACIO MARTINS RAL 35.600,00 112,64 0001365-90.2016.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 96.924,34 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 55.000,00 61.717,54 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT 55.709,93 19.870,25 0010633-24.2022.5.18.0018 DANILO CESAR DOS SANTOS RAL 131.211,84 0010145-84.2017.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 1.067.070,67 0010331-39.2019.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 100.000,00 635.197,22 010671-97.2016.5.18.0001 DARLAN MATIAS DA SILVA TTT 45.000,00 40.000,00 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 8.547,57 9.426,17 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 32.062,30 29.803,52 0010784-37.2015.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 37.681,98 0000215-69.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 21.553,24 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 26.260,86 25.986,41 0011584-48.2014.5.18.0131 DAVID AIRES DE MELO VIAN 14.849,38 641.647,18 0000540-44.2019.5.08.0128 DAYANA ELLEN DA SILVA SILVA MARTINS TCA 80.647,34 0000831-77.2019.5.08.0117 DEANE SILVA ARAUJO TCA 36.807,57 31.374,46 0010143-27.2016.5.18.0013 DEIVID ROSA SILVA TTT 34.376,25 34.877,61 0000452-69.2020.5.08.0128 DEIVISON BENEDITO DA SILVA LIMA TCA 61.609,94 55.312,51 0010719-24.2014.5.18.0002 DELCI PEREIRA DOS ANJOS RAL 31.650,00 0011506-32.2014.5.18.0009 DELEY CARVIANHO DE SOUZA TTT 18.000,00 18.000,00 0010100-81.2016.5.18.0016 DENES KATIO ALVES TTT 60.000,00 256.840,65 0001212-54.2016.5.08.0129 DENIVALDO MENDES REIS TTT 51.815,19 30.018,37 0000974-04.2016.5.08.0107 DEUSDETE OLIVEIRA AGUIAR TTT 71.075,37 51.899,24 Pág 8Relatório Processos Polipeças 0000870-38.2019.5.08.0129 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 0000062-65.2021.5.08.0128 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 17.816,91 0000865-53.2017.5.08.0107 DGERSON SILVA DE SOUSA TTT 15.372,50 17.988,13 0000528-59.2021.5.08.0128 DIANA ALVES DA SILVA ARAUJO TCA 72.809,40 0011791-60.2016.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 40.000,00 0010627-89.2018.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 100,00 53.682,42 0012214-24.2015.5.18.0017 DINAIR JOSE DE SOUSA TTT 45.000,00 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 366.797,92 0000515-30.2020.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 95.000,00 95.614,55 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT 41.412,00 60.426,68 0012205-43.2016.5.18.0012 DIVINO ALVES DE SOUZA TTT 80.000,00 0010251-25.2017.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 80.000,00 0010522-63.2019.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 100,00 249.194,61 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 36.811,00 0000519-67.2020.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 26.717,65 20.151,43 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT 43.640,00 46.714,86 0000087-15.2019.5.08.0107 DONIEL SANTOS LIMA TCA 24.429,39 0011667-77.2016.5.18.0007 DONIZETE PEREIRA DE MORAES RML 35.180,00 31.753,45 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA Nasson 81.030,01 65.112,55 0010426-34.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0011530-61.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0010052-58.2016.5.18.0005 EDENILDO COSTA DA SILVA RAL 26.604,30 0000085-44.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 65.869,06 0000413-71.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 67.347,14 0010630-18.2021.5.18.0014 EDILMARCOS RIBEIRO PAIVA TEC 38.550,30 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 94.038,29 34.182,49 0000214-55.2017.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 56.596,10 0000673-91.2016.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 0000510-26.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 463.892,05 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 50.397,34 36.261,58 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 214.732,77 391.327,38 Pág 9Relatório Processos Polipeças 0011295-06.2022.5.18.0012 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 391.327,38 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 100.706,00 3.630,80 0000673-83.2019.5.08.0129 EDINER LOPES DA SILVA TCA 32.774,70 29.202,27 0001218-64.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000673-91.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 56.596,10 0010421-84.2018.5.18.0004 EDIVAL DE SOUSA RAL 36.075,00 19.090,59 0000769-73.2017.5.10.0821 EDIVALDO ALVES DA MOTA TTT 55.000,00 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TCA 95.358,68 78.405,56 0012006-33.2016.5.18.0008 EDIVAN PEREIRA DA SILVA TTT 55.000,00 101.674,26 0001085-34.2016.5.08.0124 EDIVANIO DE SOUSA FLORINDO TTT 16.007,40 16.007,40 0000845-96.2016.5.08.0107 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 68.939,38 0000523-73.2017.5.08.0129 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0010830-32.2019.5.18.0002 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0000834-75.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 14.177,74 8.316,10 0000982-86.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 191.838,94 90.457,75 0000172-68.2019.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TCA 48.522,95 0001116-41.2017.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TTT 41.991,70 0010045-78.2016.5.18.0001 EDNILSON JOSE NETO RAL 33.586,68 0001908-88.2015.5.10.0802 EDNO EDUARDO DOS SANTOS TTT 140.436,73 0000112-91.2021.5.08.0128 EDSON DO VALE SOUSA TCA 141.790,69 95.723,64 0011654-82.2015.5.18.0017 EDSON DONIZETE MONTEIRO TTT 125.000,00 343.534,40 0000670-97.2020.5.08.0128 EDSON HENRIQUE DA SILVA Nasson 37.344,69 37.479,99 0000483-59.2019.5.08.0117 EDSON MOURA TCA 71.633,00 0011566-58.2016.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 60.000,00 0011143-30.2018.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 100,00 245.552,37 0011632-93.2016.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 0010726-64.2020.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 83.531,17 0011029-57.2019.5.18.0001 ELCIAS AYRES RODRIGUES TTT 971.038,35 0012121-58.2015.5.18.0018 ELCIO LUCENA DE SOUSA RAL 32.580,00 25.700,64 0000783-51.2019.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 Pág 10Relatório Processos Polipeças 0000051-02.2021.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 0000300-88.2019.5.08.0117 ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA TCA 72.108,23 0000865-19.2019.5.08.0128 ELIAS BATISTA DE SOUZA TCA 18.591,60 0011196-31.2016.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 34.594,72 25.000,00 0011527-47.2015.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 60.000,00 137.291,39 0011177-81.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 35.304,71 0010100-37.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 0000705-91.2019.5.08.0128 ELIAS VIDAL LEASTRE Nasson 130.712,20 114.085,77 0000382-23.2017.5.08.0107 ELIELTON DE SOUZA PEREIRA TTT 60.017,85 42.499,60 0000877-71.2016.5.08.0117 ELIO OLIVEIRA SILVA TTT 82.183,39 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 102.547,15 102.547,15 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 130.797,37 130.797,37 0010623-68.2017.5.18.0013 ELISMAR GOMES DOS PASSOS TTT 50.000,00 0010444-68.2016.5.18.0014 ELISMAR JOSE LOPES RAL 26.050,00 0000468-54.2019.5.08.0129 ELISSANDRA DA SILVA MONTEIRO Nasson 76.595,12 70.598,53 0000326-53.2019.5.08.0128 ELIZANGELA COSTA SILVA SOUSA TCA 77.528,30 0000512-76.2019.5.08.0128 ELIZETE CUNHA DE SOUZA ALVES TCA 79.671,06 0000448-32.2020.5.08.0128 ELPIDIO JOSE RODRIGUES TCA 94.254,76 112.545,84 0011340-39.2015.5.18.0017 ELTON CONCEICAO RAMOS RAL 15.722,00 13.000,00 0011785-62.2016.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 80.000,00 402.948,88 0011152-80.2018.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 100,00 0010665-59.2013.5.18.0013 ELVISLEY FRANCISCO DE OLIVEIRA RAL 37.600,00 3.549,85 0010665-59.2013.5.18.0013 EMIVALDINA VIEIRA RODRIGUES TCA 66.064,62 52.977,25 0011471-26.2015.5.18.0013 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 20.542,35 20.542,35 0011936-23.2015.5.18.0017 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 30.521,86 20.542,35 0010843-08.2014.5.18.0131 ENEZIO DIAS REIS JUNIOR VIAN 40.685,32 35.256,77 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVIANDO SOARES SAMPAIO TTT 33.179,34 11.684,33 0011878-26.2015.5.18.0015 ENIXON KENEDYS DA SILVA RAL 32.640,00 6.604,87 0011519-09.2015.5.18.0005 ENY MOREIRA DA GAMA TTT 45.222,60 0000493-67.2019.5.08.0129 EPAMINONDAS COSTA DE OLIVEIRA TCA 83.128,30 0000485-13.2016.5.08.01 ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA TTT 22.615,30 22.615,30 Pág 11Relatório Processos Polipeças 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 50.963,04 60.281,02 0000903-96.2017.5.08.0129 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 57.890,80 7.155,87 0000564-71.2020.5.08.0117 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 9.000,00 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 44.686,75 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 88.000,00 123.552,82 0000518-82.2020.5.08.0117 ERMANO ALVES DA SILVA TCA 72.456,18 0001996-92.2016.5.10.0802 EUDES MOREIRA DE SOUSA TTT 1.684,84 2.039,02 0060400-34.2007.5.16.0011 ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE ABREU TTT 3.661.703,36 3.661.703,36 0010319-06.2016.5.18.0013 EUGENIO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA TTT 75.427,60 0011244-14.2016.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 34.877,87 0010479-72.2018.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 100 37.430,69 0011282-31.2018.5.18.0017 EVANDO ALVES DA SILVA RML 31.773,78 11.997,14 0000524-56.2019.5.08.0107 EVANDO TOMAS REIS SILVA Nasson 53.698,16 0000914-62.2016.5.08.0129 EVANDRO MOURA DA SILVA TTT 522.261,33 90.478,42 0011673-85.2015.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 31.116,08 0010563-80.2017.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 80.000,00 0011860-23.2015.5.18.0009 EVANDRO TEIXEIRA DE MOURA TTT 30.236,75 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 650.153,33 351.236,20 0000406-34.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 64.180,97 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 62.912,00 62.912,00 0000878-20.2016.5.08.0129 EVELYN KARINE ALMEIDA TEIXEIRA TTT 23.998,95 0010910-68.2016.5.18.0012 EZEQUIAS SANTOS SILVA TTT 90.000,00 268.999,48 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT 86.198,84 50.000,00 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000310-02.2018.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 38.843,52 0000586-62.2020.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 33.308,47 37.270,30 0000659-68.2019.5.08.0107 FABIO DE JESUS DA SILVA Nasson 19.992,22 0000438-57.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 36.126,29 13.648,27 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 246.110,49 34.073,10 Pág 12Relatório Processos Polipeças 0000431-65.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 33.329,61 14.211,35 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 32.177,63 33.925,73 0010849-77.2015.5.18.0002 FABIO ROGERIO PINTO TTT 353.413,85 353.413,85 0010112-13.2016.5.18.0011 FELIPE ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA GOS 60.220,00 28.185,50 0001533-92.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 69.262,69 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 33.900,04 10.274,90 0001148-47.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0000385-12.2017.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0010701-90.2016.5.18.0015 FERNANDO DA SILVA VIANA VIEIRA TTT 45.000,00 30.000,00 0010566-89.2014.5.18.0131 FERNANDO RAMOS DOS SANTOS VIAN 374.019,27 000015763.2014.5.10.0006 Flaviano Barbosa do Nascimento VIAN 0010935-89.2013.5.18.0011 FLAVIO PAULO DOS REIS RAL 43.860,00 0001921-88.2013.5.10.0016 Flavio Nogueira de Oliveira Lopes VIALUZ 0010365-91.2017.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 70.000,00 0011377-14.2015.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 30.136,01 24.932,96 0010095-83.2016.5.18.0008 FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA GOS 25.289,00 25.289,00 0011966-66.2016.5.18.0003 FRANCISCA TAISE DA COSTA RAL 51.411,59 0001050-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 67.302,15 47.192,48 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 277.268,33 0000498-55.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 298.617,00 0000499-40.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 0000445-11.2019.5.08.0129 FRANCISCO ALVES MENDONCA TCA 216.797,45 282.451,25 0000362-87.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 129.009,99 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 139.737,38 64.641,05 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT 55.604,75 0000662-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 44.697,99 23.490,28 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 35.793,48 0001115-54.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 0000990-21.2017.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 35.793,48 0000849-98.2019.5.08.0117 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES TCA 22.312,40 0011223-16.2013.5.18.0018 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA RAL 58.920,00 Pág 13Relatório Processos Polipeças 0000255-85.2017.5.08.0107 FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA Nasson 856.800,00 0011579-18.2016.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 50.000,00 0011509-30.2018.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 100,00 44.607,02 0001027-19.2016.5.08.0128 FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA TTT 44.942,00 0011947-87.2017.5.18.0015 FRANCISCO DEUSDETH DA SILVA RAL 10.098,00 0000908-53.2019.5.08.0128 FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA TCA 42.353,06 0001108-52.2016.5.08.0003 FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES DOS SANTOS TTT 806.296,50 0011014-54.2016.5.18.0014 FRANCISCO FERREIRA BORGES NETO TTT 80.000,00 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT 82.580,92 0001945-64.2014.5.18.0241 FRANCISCO ONOFRE BATISTA LOPES VIAN 258.722,00 0000046-53.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 181.997,70 0001141-21.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 203.246,79 0000486-44.2020.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 103.338,25 112.934,68 0000074-11.2022.5.08.0107 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 73.501,06 73.501,06 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 318.056,69 208.949,36 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 68.922,76 44.603,09 0000659-07.2016.5.08.0129 FRANCISCO MENDES ROCHA TTT 69.133,10 0000427-89.2020.5.08.0117 FRANCISCO OLIVEIRA DE PAIVA Nasson 49.922,01 57.780,34 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 247.066,95 0000520-79.2021.5.08.0129 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 61.132,66 31.802,01 0000308-56.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 276.855,86 607.460,39 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT 70.237,70 50.871,07 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 66.503,13 37.494,11 0000403-28.2020.5.08.0128 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 36.758,93 0002903-43.2015.5.22.0002 FRANCISCO RIBEIRO NETO TTT 32.000,00 10.000,00 0000224-26.2021.5.08.0107 GEILSON DIAS SILVA TCA 58.788,08 49.615,44 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 42.636,33 0000434-14.2020.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 33.000,00 47.542,67 0000128-45.2021.5.08.0128 GENIVAL BARBOSA DE ARAUJO TCA 89.934,59 76.267,71 0002792-23.2015.5.10.0801 GEONE PEREIRA DA SILVA TTT 51.108,20 31.809,91 0010851-92.2016.5.18.0008 GERALDO ALVES MUNIZ FILHO GOS 47.451,23 Pág 14Relatório Processos Polipeças 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 74.259,89 43.602,10 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 269.476,38 309.467,53 0000424-04.2020.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 58.000,00 0000495-39.2020.5.08.0117 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 309.467,53 164610-67.2016.8.09.0011 Gercione Lima de Araújo RAL 1.700.044,98 1.700.044,98 0000716-25.2016.5.08.0129 GERSON JAMES DE ALCÂNTARA MAVIGNIER TTT 140.435,86 7.730,37 0000702-02.2020.5.08.0129 GESIEL BATISTA DA SILVA TCA 67.703,05 0000059-13.2021.5.08.0128 GILBER ARAUJO PEIXOTO Nasson 44.756,66 43.338,74 0011644-65.2015.5.18.0008 GILBERTO ALENCAR COELHO RAL 53.400,00 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 76.526,06 0000239-26.2021.5.08.0129 GILMAR DOS SANTOS DA CRUZ TCA 34.346,61 21.646,39 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT 64.305,99 24.274,26 0000365-16.2019.5.08.0107 GILSON ALVES PEREIRA Nasson 73.418,22 0000426-71.2020.5.08.0128 GILSON DA SILVA TTT 18.507,97 15.134,90 0011719-79.2016.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 75.000,00 0011849-06.2015.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 28.256,62 8.486,76 0001695-55.2014.5.10.0111 GILVAN DE SOUSA MARQUES VIAN 100.000,00 0000091-18.2021.5.08.0128 GILVANY ARRAIS SOUSA Nasson 65.869,06 38.928,09 0011542-43.2015.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 30.462,17 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 70.000,00 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 0010844-90.2014.5.18.0131 GISELLE KARINE DE ARAUJO VIAN 40.685,32 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT 377.822,84 52.287,02 0011179-22.2016.5.18.0008 GLEICE TAVARES TTT 36.000,00 26.570,51 0001409-09.2016.5.08.0129 GONCALO DE SOUSA LIRA NETO TTT 512.952,64 0000751-21.2016.5.08.0117 GUSTAVO CONCEICAO DE OLIVEIRA TTT 24.211,58 14.163,86 0000057-40.2021.5.08.0129 HELIO DOURADO DE SOUZA Nasson 122.587,71 74.847,33 0001761-90.2012.5.18.0011 HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RAL 32.770,00 47.601,29 0000643-51.2018.5.08.0107 HELVECIO DOS REIS MOREIRA Nasson 621.314,00 0010410-81.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0012193-11.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 17.592,68 Pág 15Relatório Processos Polipeças 0010950-61.2018.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0011794-94.2016.5.18.0013 HERCILIO COSTA DOS SANTOS TTT 65.000,00 231.053,05 0000484-28.2016.5.08.0124 HEVERSON DE SENA ARAUJO TTT 46.063,59 46.063,59 0011574-67.2014.5.18.0013 HILDEBRANDO DOS SANTOS JUNIOR RAL 30.430,00 33.998,36 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 828.056,36 606.542,40 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 19.711,34 0000312-06.2018.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 615.922,24 0010570-93.2017.5.18.0011 HILTON MARACAIPE DE OLIVEIRA TTT 70.000,00 0010586-55.2016.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 2.000.000,00 0010562-85.2020.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 0010355-02.2017.5.18.0017 IDELFONSO FRANCISCO DA SILVA TTT 80.000,00 0010523-94.2018.5.18.0008 ILDEBRANDO BUENO PEREIRA TTT 100,00 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 243.642,33 0000550-88.2018.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 177.586,17 231.764,72 0000580-59.2019.5.08.0117 INEZ MICHELLY ALVES COSTA Nasson 56.904,83 50.922,55 0000627-62.2021.5.08.0117 IONA ARAUJO GONSALVES TCA 350.559,44 91.260,49 0000535-82.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 307.341,43 72.605,81 0000538-37.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 78.236,79 0002187-26.2012.5.18.0004 IRAIDES LOPES DA SILVA JUNIOR RAL 26.660,00 0010517-11.2018.5.18.0001 IRAN REINALDO PEREIRA TTT 100,00 48.989,19 0001096-17.2016.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 40.005,48 0000495-69.2020.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 19.000,00 25.341,16 0000592-39.2020.5.08.0117 IRISMAR DIAS DE OLIVEIRA TCA 130.207,69 0000967-12.2016.5.08.0107 IRLEY BORGES ALBUQUERQUE TTT 90.024,14 0010731-49.2016.5.18.0008 IRONDINA CANDIDO DO VIANE TTT 52.800,00 25.000,00 0010535-49.2016.5.18.0018 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 329.421,02 0011288-41.2018.5.18.0016 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 0000132-50.2014.5.10.0006 Ismar Ferreira dos Santos VIAN 0000617-52.2020.5.08.0117 ITALO DOS SANTOS MONTIJO Nasson 14.139,03 11.541,69 0010586-12.2015.5.18.0013 IVAM JOSE ROCHA DOS SANTOS TEC 20.229,18 0011762-89.2016.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 80.000,00 Pág 16Relatório Processos Polipeças 0010491-74.2018.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 100,00 391.148,03 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT 101.189,43 49.688,12 0000044-10.2021.5.08.0107 IVANDES BARROS DOS SANTOS TCA 21.374,87 23.134,71 0000248-34.2015.5.08.0117 IVANILDE TAVARES FERNANDES TTT 1.168.363,80 1.168.363,80 0000338-64.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0000481-53.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0010891-92.2016.5.18.0002 IZAEL DE SOUZA ALMEIDA TTT 532.157,61 50.000,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0011783-23.2015.5.18.0006 JACKSON BARROS DA SILVA TTT 31.169,75 39.796,64 0011733-16.2014.5.18.0011 JACSON DIVINO MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 7.824,00 0001155-34.2015.5.10.0802 JADIEL FERREIRA LEAL TTT 17.872,03 0011578-33.2016.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 45.000,00 0010005-52.2019.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 100,00 30.000,00 0010092-26.2019.5.18.0008 JAIR MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 26.415,00 0001041-66.2016.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 91.613,09 0000366-59.2023.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 34.304,59 81.063,28 0000177-22.2021.5.08.0117 JANCLEI RODRIGUES DIAS Nasson 109.103,55 0000283-82.2019.5.08.0107 JANILSON DE OLIVEIRA SILVA TCA 76.156,54 0013006-48.2016.5.18.0241 JARBAS RODRIGUES BRASIL VIAN 40.000,00 0011955-19.2016.5.18.0009 JASON PEREIRA DA SILVA TEC 527.937,80 0010289-70.2020.5.18.0161 JEAN CARLOS BERNARDES TEC 30.959,37 0011034-63.2016.5.18.0008 JEARRIER PORTO DO NASCIMENTO TTT 65.000,00 0000654-16.2019.5.08.0117 JEDSON NASCIMENTO COELHO TTT 141.224,39 0000060-95.2021.5.08.0128 JEFERSON MOREIRA OLIVEIRA Nasson 93.950,60 81.775,06 0010799-78.2016.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 33.359,61 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 18.650,46 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0010264-74.2019.5.18.0005 JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA TTT 95.920,83 0000611-12.2019.5.08.0107 JESSICA WENDEL DOS SANTOS CARVALHO TCA 91.962,33 54.873,71 0000765-30.2019.5.08.0107 JHERFFESON DA CONCEICAO SOUZA TCA 29.503,22 21.064,86 Pág 17Relatório Processos Polipeças 0010943-60.2014.5.18.0131 JILTEMAR CARDOSO MARCELO VIAN 29.060,00 2.000,00 0011776-31.2015.5.18.0006 JOABES OLIVEIRA DA FONSECA TTT 25.408,05 8.615,44 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 87.210,74 59.369,61 0000456-42.2020.5.08.0117 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 52.346,02 0000297-95.2021.5.08.0107 JOAO AUGUSTO ALVES MARTINS Nasson 189.452,35 0011569-47.2015.5.18.0001 JOAO BATISTA DA SILVA TTT 604.000,00 604.000,00 0011760-43.2016.5.18.0006 JOAO BATISTA FERNANDES TTT 80.000,00 50.000,00 0001309-98.2014.5.18.0241 JOÃO BATISTA OLIVEIRA VIAN 41.902,78 9.757,56 0011094-16.2019.5.18.0013 JOAO BOSCO DA SILVA RAL 87.423,00 26.250,02 0000665-14.2016.5.08.0129 JOAO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT 67.190,14 0010997-45.2016.5.18.0005 JOAO ELIAS DOS SANTOS GOS 26.806,33 4.035,27 0010359-69.2017.5.18.0007 JOAO ELION DE LIMA TTT 70.000,00 40.000,00 0000987-31.2017.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 177.359,86 0000338-61.2020.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 167.846,20 199.292,58 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 86.049,47 0001487-03.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 586.409,51 0000442-22.2020.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 67.307,56 96.697,47 0000445-77.2020.5.08.0128 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 381.614,77 391.241,51 0010628-21.2016.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 85.000,00 0010093-24.2018.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 100,00 206.615,64 0010996-91.2015.5.18.0006 JOAO PEDRO BORGES TTT 95.000,00 5.341,80 0000340-03.2019.5.08.0107 JOAO PEREIRA DA LUZ TCA 78.950,36 0010506-63.2015.5.18.0008 JOAO ROSA DA SILVA TEC 50.000,00 171.959,43 0010810-07.2016.5.18.0015 JOAO SARDINHA DA COSTA TTT 85.000,00 40.000,00 0000440-86.2019.5.08.0129 JOAO SERINGUEIRA MARTINS PEREIRA TCA 93.350,44 0010343-82.2017.5.18.0018 JOAQUIM DE DEUS PASSOS - TTT 80.000,00 20.000,00 0011575-83.2013.5.18.0014 JOAREIS BATISTA GOUVEIA RAL 36.200,00 4.926,90 0011347-18.2016.5.18.0010 JOEL PEREIRA DOS SANTOS GOS 10.079,86 6.010,10 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA 91.535,48 75.212,76 0011906-91.2015.5.18.0015 JORGE CLAUDIO BERNARDES RAL 27.980,00 29.868,42 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 94.794,25 Pág 18Relatório Processos Polipeças 0001280-40.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 47.188,33 26.140,14 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 14.476,68 9.235,89 0000410-83.2020.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 18.314,20 1.390,09 0000596-31.2015.5.08.0124 JORGE DA LUZ PEREIRA LOPES TTT 196.145,58 196.145,58 0000749-91.2015.5.08.0018 JORGE NAZARENO LIMA DE MENEZES TTT 104.591,04 66.227,97 0010940-93.2017.5.18.0004 JOSE ALVES MOREIRA TTT 90.000,00 0012057-59.2016.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011966-32.2017.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 29.700,38 0010482-42.2018.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 100,00 6.607,61 0010846-40.2020.5.18.0005 JOSE ANTONIO TELES LEMES VIACAO REUNIDAS 148.866,38 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 25.778,15 0001172-75.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 158.930,13 67.201,16 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 63.457,06 35.334,57 0001035-93.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 623.235,42 283.131,71 0000417-09.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 238.131,71 0000419-79.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 35.334,74 0000420-61.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 283.131,71 0000664-29.2016.5.08.0129 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 67.253,62 0000752-70.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 63.863,09 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 26.781,99 28.804,17 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT 90.120,17 75.802,78 0010731-28.2016.5.18.0015 JOSE CARLOS DE ARAUJO REIS TTT 60.000,00 40.000,00 0010455-44.2023.5.18.0017 JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO RAL 130.355,35 0000593-25.2019.5.08.0128 JOSE DA COSTA SANTOS TCA 137.862,77 0010218-18.2015.5.18.0008 JOSE DA ROCHA CAMELO RAL 32.100,00 0000676-07.2019.5.08.0107 JOSE DA SILVA LUZ TCA 99.644,48 58.436,44 0010941-18.2016.5.18.0003 JOSE DE RIBAMAR SILVA FERNANDES TTT 283.963,78 0001035-29.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 434.179,10 0000736-52.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 66.776,24 58.786,70 Pág 19Relatório Processos Polipeças 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 422.696,57 572.343,43 0000487-62.2020.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 58.786,70 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA 92.179,14 89.135,84 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 74.177,48 0000257-15.2023.5.08.0117 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 111.079,45 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 85.145,36 37.573,88 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 554.924,18 342.763,22 0000800-20.2020.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 36.837,14 0010876-02.2016.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 90.000,00 0010492-68.2018.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 100,00 343.822,14 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.988,59 0001040-51.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.005,05 16.455,30 0000423-52.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 26.139,77 45.445,27 0000424-37.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 16.132,65 0000781-18.2019.5.08.0128 JOSE GENIVALDO ROSENDO DA SILVA TCA 94.655,84 78.797,72 0011755-88.2016.5.18.0016 JOSE GERALDO ALVES TTT 70.000,00 0010911-44.2016.5.18.0015 JOSE GETULIO CORREA DA SILVEIRA TEC 284.325,69 0002586-52.2012.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0010564-65.2021.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0011711-80.2013.5.18.0014 JOSE IRAN BARBOSAJOSE IRAN BARBOSA DA SILVA RAL 38.080,00 35.048,92 0000901-17.2016.5.08.0015 JOSE JANILDO GOMES MEDEIROS TTT 117.187,58 0011941-98.2017.5.18.0009 JOSE JOAQUIM DA SILVA RAL 97.653,27 0000614-34.2019.5.08.0117 JOSE JUSCELINO DA SILVA Nasson 126.080,69 95.206,71 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA Nasson 122.803,59 115.422,29 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 97.874,49 0010205-56.2023.5.18.0002 JOSE LIMA DA SILVA TTT 0,01 0000813-54.2018.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 74.676,68 77.363,02 0000560-32.2019.5.08.0129 JOSE LUIS SOUSA TCA 97.873,21 0000640-96.2019.5.08.0128 JOSE MARIO LIMA EVANGELISTA TCA 86.189,99 75.141,37 0000152-09.2021.5.08.0117 JOSE MARQUES DA CRUZ TCA 51.476,47 48.545,33 0010912-56.2016.5.18.0006 JOSE MAXIMINO DA SILVA BARBOSA TEC 289.787,86 Pág 20Relatório Processos Polipeças 0011007-87.2015.5.18.0017 JOSE NILTON DA COSTA OLIVEIRA TTT 90.000,00 259.072,15 0001058-05.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 92.357,99 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 476.027,50 0000175-14.2023.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 410.503,78 0000449-80.2020.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 328.301,16 430.509,34 0011907-26.2017.5.18.0009 JOSE NUNES LIRA TTT 0,01 0010950-69.2015.5.08.0107 JOSE ORLANDO RODRIGUES SALAZAR TTT 181.509,57 25.311,09 0010090-74.2019.5.18.0002 JOSE PAULO DE ARAUJO COSTA RAL 16.703,00 0011614-75.2016.5.18.0014 JOSE REINALDO DE MIRANDA TTT 95.000,00 0000905-39.2016.5.08.0117 JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA TTT 8.400,00 7.122,05 0011836-73.2016.5.18.0004 JOSE SILVESTRE DA SILVA TTT 70.000,00 40.000,00 0001076-07.2012.5.18.0004 JOSE WAGNER MARTINS DA SILVA RAL 32.915,00 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.857,28 0000479-49.2020.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.051,62 81.819,40 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS Nasson 10.911,43 7.353,52 0000890-70.2016.5.08.0117 JOSIEL SOUSA AGUIAR TTT 80.346,06 26.391,54 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TTT 74.791,81 32.744,02 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TCA 26.602,66 17.885,01 0011348-79.2016.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 33.348,33 25.000,00 0010086-26.2018.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 100,00 0001138-61.2016.5.10.0802 JOSUE SILVA DE ALMEIDA TTT 74.002,02 88.859,12 0010043-87.2016.5.18.0008 JOVACI CASSIMIRO DA SILVA TTT 45.000,00 0002136-34.2011.5.18.0009 JULIO CESAR DA MOTA RAL 25.742,00 0010869-04.2016.5.18.0012 JULIO CESAR DA MOTA RAL 35.600,00 58.618,26 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMOSA TTT 54.297,84 30.639,61 0011981-38.2016.5.18.0002 JUSNAYR SEVERINO CLEMENTE GOS 32.703,38 25.000,00 0000211-94.2021.5.08.0117 JUVENAL SOUZA DA SILVA TCA 108.942,55 67.083,91 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TCA 25.731,48 27.031,21 0011223-23.2016.5.18.0014 KAIO ALVES RIBEIRO GUEDES TTT 9.293,00 0010109-67.2016.5.18.0008 KAIO GOMES DE ANDRADE SANTOS RAL 61.075,00 53.765,58 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 Pág 21Relatório Processos Polipeças 0000183-58.2023.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 0011949-15.2016.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 0010110-13.2020.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 26.488,74 0000407-34.2016.5.08.0124 KLEBER WAGNER DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.884,25 56.842,89 0010780-93.2016.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 33.813,20 30.000,00 0010094-33.2018.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 100,00 44.153,57 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 75.077,89 0000304-92.2018.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 355.921,69 0011579-21.2016.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 28.213,84 0010483-97.2018.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 100,00 10.850,22 0001550-28.2016.5.08.0129 LAIS GUIMARAES DA SILVA PEREIRA TCA 11.860,61 0001410-94.2016.5.08.0128 LAMEDI UESLEI DA COSTA SANTOS TTT 95.632,66 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT 31.113,09 34.483,45 0000844-14.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0000435-38.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 218.343,04 86.262,52 0011788-59.2017.5.18.0011 LEANDRO PAULO SALES SOUZA GOS 890.000,00 0000762-81.2015.5.08.0118 LEANDRO SOUSA SILVA TTT 667.929,45 0011498-30.2015.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 27.680,16 0010517-93.2018.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 100,00 74.568,20 0011329-12.2016.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 28.753,72 0010081-40.2018.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 100,00 28.929,93 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT 44.362,15 29.377,72 0000725-48.2019.5.08.0107 LINDELSON DOS SANTOS COSTA Nasson 58.822,61 46.693,54 0011945-56.2017.5.18.0003 LIODOMAR ALVES PESSOA TTT 180.000,00 0000509-53.2020.5.08.0107 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 69.979,48 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 80.922,04 0010783-45.2016.5.18.0008 LOURIVAL GONCALVES DA SILVA GOS 65.000,00 20.000,00 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA Nasson 28.077,18 0000380-53.2017.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 10.206,16 6.592,19 Pág 22Relatório Processos Polipeças 0000611-17.2016.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 38.035,37 16.670,00 0011648-71.2016.5.18.0007 LUCAS MARTINS DOS SANTOS TTT 50.000,00 0000076-49.2021.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA DIAS Nasson 60.460,49 0000530-97.2019.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA SANTOS TCA 17.410,79 0012079-26.2016.5.18.0001 LUCIANO JOSE TEODORO TTT 90.000,00 0001191-78.2016.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 69.482,71 0000648-41.2017.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 49.901,91 49.901,91 0000613-84.2016.5.08.0107 LUCIENE ALVES SAMPAIO TTT 37.590,41 18.645,19 0010122-78.2016.5.18.0004 LUCIENE CESAR DA SILVA BATISTA RAL 24.600,00 14.404,48 0000049-32.2021.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000358-87.2020.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000804-27.2019.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 35.746,88 0010150-26.2013.5.18.0271 LUIS CARLOS DE SOUSA VIAN 103.724,87 0000755-32.2015.5.18.0241 LUIZ CARLOS ALVES DA ROCHA VIAN 43.933,27 0011138-70.2016.5.18.0003 LUIS JEOMAR DE FREITAS RAL 90.000,00 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT 22.046,74 550,00 0010672-25.2020.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 10.000,00 50.304,92 0010818-08.2016.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 50.000,00 0011445-22.2015.5.18.0015 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA TTT 30.719,85 23.844,00 0011021-40.2016.5.18.0016 LUIZ CARLOS SALES DE LIMA TTT 70.000,00 169.534,78 0001661-12.2016.5.08.0129 LUIZ CESAR VIEIRA RODRIGUES TTT 40.000,00 0010973-80.2022.5.18.0013 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO FERNANDES RML 217.646,28 30.000,00 0000871-28.2016.5.08.0129 LUSIRENE CORREA TENORIO TTT 48.293,17 0000474-61.2019.5.08.0129 LUZIVANIA SILVA DE SOUSA TCA 76.807,23 0000450-96.2020.5.08.0129 MAGAIVA ALVES PEREIRA TCA 63.683,91 0000795-35.2019.5.08.0117 MANOEL FERNANDO OLIVEIRA DIAS TTT 86.251,77 38.996,00 0000441-06.2020.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 27.933,83 26.673,84 0000322-83.2018.5.08.0117 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 64.921,78 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 42.796,35 27.933,83 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 17.901,35 0010566-53.2017.5.18.0012 MANOEL SILVESTRE FERNANDES TTT 70.000,00 50.000,00 Pág 23Relatório Processos Polipeças 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA Nasson 49.250,69 0010664-92.2013.5.18.0007 MARCELO DIAS DA CUNHA RAL 36.400,00 0000531-81.2020.5.08.0117 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 243.712,92 0000525-38.2020.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 46.079,99 46.080,62 0000942-30.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 198.705,29 248.587,18 0001397-92.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 22.989,19 23.349,41 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 63.464,42 47.001,59 0011072-79.2019.5.18.0005 MARCELO MOREIRA DA SILVA RML 78.017,92 0001009-10.2016.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000430-28.2017.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000575-30.2021.5.08.0129 MARCIA GARDENIA SANTOS SOARES TCA 23.303,33 20.673,19 0000707-61.2019.5.08.0128 MARCIA RAFAELA DA SILVA TTT 57.273,32 52.340,92 0001226-19.2016.5.08.0006 MARCIO ANDERSON GOMES PONTES TTT 57.273,32 35.990,57 0011339-66.2015.5.18.0013 MARCIO BEZERRA DE LIMA RAL 22.880,00 6.951,17 0011119-77.2020.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 8.032,95 0011071-60.2016.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 0001036-78.2016.5.08.0128 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 36.983,94 0010808-86.2015.5.18.0010 MARCONDES CHAVEIRO DE SOUZA TTT 90.000,00 75.216,63 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTÔNIO DE MELO TOLENTINO TTT 73.320,95 38.893,54 0000416-27.2019.5.08.0107 MARCOS CARDOSO SOUSA TCA 80.581,06 0011786-23.2016.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 60.000,00 0010181-37.2019.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 100,00 0000176-37.2021.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 125.000,00 87.673,73 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 156.485,27 0000203-20.2021.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 40.000,00 31.488,35 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 56.660,68 0011536-98.2015.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0010693-31.2018.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0011916-78.2014.5.18.0013 MARCOS RIBEIRO BORGES RAL 31.230,19 0011218-44.2015.5.18.0011 MARCOS SOARES NUNES TTT 380.000,00 459.153,56 Pág 24Relatório Processos Polipeças 0010414-56.2018.5.18.0016 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 182.790,90 0010523-76.2018.5.18.0014 MARCUS PAULO HENRIQUE FERREIRA TTT 100,00 0011513-81.2015.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 27.461,98 711.563,36 0010358-72.2017.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 70.000,00 0011445-91.2016.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 34.138,90 0010479-60.2018.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 100,00 86.547,10 0000065-20.2021.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 70.521,97 55.387,72 0000532-33.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 442.122,88 0000538-40.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 71.540,11 64.505,12 0000489-93.2020.5.08.0129 MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA TCA 21.159,29 6.100,86 1000725-33.2016.5.02.0065 MARIA CICERA BARBOSA DOS SANTOS TEC 185.742,00 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRACAS FURTADO Nasson 74.271,33 46.001,02 0000084-89.2021.5.08.0107 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE AZEVEDO Nasson 65.869,06 0000477-82.2019.5.08.0107 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Nasson 45.905,95 0000411-05.2020.5.08.0128 MARIA DE LOURDES ALVES MATOS TCA 60.613,23 54.698,86 0000547-79.2012.5.18.0006 MARIA DO CARMO LOPES LOURENCO TTT 554.031,93 554.031,93 0011207-87.2016.5.18.0008 MARIA GONCALVES MARTINS TTT 34.693,89 54.793,57 0000656-55.2016.5.08.0128 MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUSA TTT 66.956,87 17.231,01 0000415-13.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 0000574-53.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 23.849,00 0000472-57.2020.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 23.284,93 36.662,53 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 52.502,07 23.750,63 0000742-20.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 67.594,41 46.548,86 0000124-75.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 1.015,83 0000077-31.2021.5.08.0129 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 48.784,86 0000058-61.2021.5.08.0117 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 65.869,06 0000527-11.2019.5.08.0107 MARINALVA LIMA BARBOSA Nasson 78.344,92 0001088-13.2016.5.08.0019 MARINEL NASCIMENTO PEREIRA TEC 285.903,73 0000429-57.2019.5.08.0129 MARISANGELA CARVALHO DA SILVA TCA 90.476,83 0011638-36.2016.5.18.0004 MARLOS FARIAS MENDES TTT 80.000,00 Pág 25Relatório Processos Polipeças 0000116-65.2020.5.08.0128 MARLOS SANTOS SILVA Nasson 14.554,37 13.763,44 0010116-44.2016.5.18.0013 MARLY MOREIRA DA COSTA MARQUES RAL 133.144,00 103.695,59 0011176-39.2017.5.18.0006 MAURICIO CARDOSO DA SILVA Creme Mel 56.194,82 0011708-23.2016.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 75.000,00 0010008-07.2019.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 100,00 49.214,07 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO Nasson 60.389,00 51.081,66 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA 51.948,70 0000754-34.2020.5.08.0117 MESAQUE SANTOS SOUZA Nasson 42.344,80 33.014,43 0010222-94.2016.5.18.0016 MICAEL TEIXEIRA DA SILVA RAL 38.500,00 38.500,00 0011437-26.2021.5.18.0018 MICHEL AMORIM PAMPLONA DOS SANTOS RAL 18.775,18 20.074,59 0011710-30.2015.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 66.804,67 0010594-18.2017.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 80.000,00 0011526-84.2018.5.18.0008 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 31.357,58 0000451-83.2021.5.08.0117 MIGUEL ARCANJO ALVES DOS SANTOS Nasson 97.645,75 0001026-46.2016.5.08.0124 MIGUEL VIEIRA BERNARDO TTT 177.904,13 159.035,14 0000419-15.2020.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 19.110,10 20.530,02 0000874-14.2019.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 35.441,65 0010795-47.2016.5.18.0012 MOISES MARTINS FERRO NETO TTT 50.000,00 25.000,00 0001643-27.2016.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 48.767,46 40.051,72 0000460-79.2020.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 40.051,72 0000191-40.2016.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0002385-47.2015.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0000451-89.2017.5.22.0002 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 970.000,00 0010593-72.2014.5.18.0001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIAN 23.432.052,96 0011793-30.2016.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 45.000,00 0010793-24.2018.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 100,00 202.065,20 0010662-35.2016.5.18.0002 MURILO IVO DA SILVA TTT 40.000,00 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TCA 71.930,36 68.678,19 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT 38.778,93 17.544,85 0000818-16.2016.5.08.0107 NAILTON JOSE DE VASCONCELOS TTT 95.753,52 42.633,68 0000769-39.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 43.733,20 26.975,32 Pág 26Relatório Processos Polipeças 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 120.853,83 0000859-76.2018.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 85.911,51 0011964-63.2016.5.18.0014 NARCELIO ROCHA GOMES FILHO TTT 65.000,00 97.681,15 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT 38.345,43 0011304-74.2022.5.18.0009 NATAL GOMES DA SILVA TTT 0,01 35.525,67 0011693-52.2014.5.18.0005 NATAL NOIA DA SILVA TTT 40.000,00 251.174,67 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 80.953,80 0000196-58.2021.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 60.000,00 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 36.875,48 0000538-73.2020.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 35.000,00 36.028,52 0010852-67.2014.5.18.0131 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 23.649,25 001362-79.2014.5.18.0241 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 41.902,78 0001333-85.2016.5.08.0128 NERIANE MARIA DE LIMA TTT 20.035,97 0011358-80.2014.5.18.0054 NIALVA MENDES DE OLIVEIRA CRUCCIOLI VIAN 21.820,36 0011771-66.2016.5.18.0008 NITERCY JOSE DE SOUSA TTT 65.000,00 5.000,00 0000599-03.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 110.660,00 120.086,78 0011861-52.2017.5.18.0004 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0000419-84.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 50.000,00 6.136,32 0000458-73.2020.5.08.0129 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 120.086,78 113.186,94 0010887-05.2019.5.18.0017 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0011506-70.2016.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 90.000,00 0010481-51.2018.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 100,00 429.816,53 0001151-62.2017.5.08.0129 OSMARBOERCK DE SOUSA SANTOS TTT 16.115,32 0001071-41.2016.5.22.0001 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 36.000,00 97.000,00 0011147-17.2021.5.18.0016 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 0,01 0010540-71.2016.5.18.0018 OSVALDO GONTIJO MOREIRA RAL 36.000,00 0010488-53.2017.5.18.0014 OTONIEL LUIS DA SILVA RAL 100.000,00 50.000,00 0011127-39.2015.5.18.0015 OZEAS CANDIDO GOMES TTT 68.682,17 68.682,17 0001662-94.2016.5.08.0129 OZEIAS BARBOSA BRANDAO Nasson 40.000,00 4.524,24 0000830-92.2019.5.08.0117 OZIEL LIMA SILVA TCA 43.607,79 0000747-78.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 95.962,61 57.109,92 Pág 27Relatório Processos Polipeças 0000746-93.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 42.629,36 22.343,03 0000868-67.2020.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 55.990,12 0000271-64.2021.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 100,00 0011479-30.2020.5.18.0012 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 0,01 0001950-23.2013.5.18.0241 PAULO BARBOSA RIBEIRO VIAN 525.377,86 2.000.000,00 001027-87.2014.5.10.0013 PAULO COELHO DOS SANTOS VIALUZ 15.614,87 0010609-12.2016.5.18.0016 PAULO CESAR MEIRA RAL 34.925,00 0010817-73.2018.5.18.0000 PAULO CESAR MEIRA RAL 1.000,00 0000982-15.2016.5.08.0128 PAULO DA CONCEICAO TTT 54.602,51 8.649,73 0010788-17.2018.5.18.0002 PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA TTT 94.784,78 40.000,00 0001033-26.2016.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 23.769,33 0000501-13.2020.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 8.000,00 0011060-17.2015.5.18.0131 PAULO CEZAR REIS VIAN 100.000,00 0010814-28.2017.5.18.0009 PAULO ROBERTO DE MOURA TTT 90.000,00 0000217-34.2021.5.08.0107 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 88.403,73 56.158,56 0001469-48.2016.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 48.297,30 25.582,44 0000572-78.2020.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 25.080,82 0010175-70.2013.5.18.0002 PAULO SOARES DE ALMEIDA RAL 32.910,00 49.823,29 0000599-29.2019.5.08.0129 PEDRINA ARAUJO MORAES Nasson 62.542,03 34.447,76 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 127.491,85 0000792-15.2017.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 61.547,46 61.547,46 0011422-51.2016.5.18.0012 PEDRO AMAURI VIANADARES DOS SANTOS GOS 44.405,09 0000108-87.2021.5.08.0117 PEDRO CASSIO ARAUJO MORAES TCA 19.772,77 17.034,99 0011594-48.2015.5.18.0005 PEDRO DAMIAO FERNANDES DA COSTA TTT 100.000,00 88.727,33 0000176-67.2021.5.08.0107 PEDRO MOREIRA MOURA TCA 108.942,55 82.402,44 0010755-26.2015.5.18.0004 RAFAEL DA CONCEICAO ARAUJO GOS 32.040,00 2.127,85 0011231-32.2013.5.18.0005 RAFAEL FERNANDES SOBRINHO JUNIOR RAL 33.800,00 10.924,42 0010850-56.2020.5.18.0012 RAFAEL INACIO CARDOSO E SOUSA TTT 19.827,43 25.677,85 0011143-86.2016.5.18.0005 RAFAEL VELOSO MARCHETE TTT 40.000,00 52.178,34 0010574-52.2016.5.18.0016 RAFAELA NAIA FRENEAU TTT 35.090,18 6.437,27 0000510-72.2020.5.08.0128 RAILMA FERNANDES SOARES DA SILVA TCA 72.022,35 63.855,20 Pág 28Relatório Processos Polipeças 0010485-64.2013.5.18.0006 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS NETO RAL 38.110,00 14.040,87 0011155-07.2015.5.18.0015 RAIMUNDO BENTO PEREIRA BANDEIRA RAL 31.000,00 35.067,09 0012179-33.2016.5.18.0016 RAIMUNDO DAMIAO PEREIRA DA SILVA GOS 39.200,00 0000401-31.2023.5.08.0103 RAIMUNDO FERREIRA LOBATO TTT 1.118.011,34 0000578-89.2019.5.08.0117 RAIMUNDO HILARIO DE SOUSA TCA 80.364,13 84.742,05 0000483-89.2020.5.08.0128 RAIMUNDO JORGE DE ASSIS OLIVEIRA TCA 93.001,99 90.850,46 0000407-38.2016.5.10.0811 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 59.710,81 2.900.951,31 0001156-52.2016.5.10.0812 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 116.013,58 0010706-46.2019.5.18.0003 RAIMUNDO NONATO ALMEIDA OLIVEIRA RAL 17.698,00 8.490,94 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SOUZA TTT 29.770,33 - 0000859-14.2016.5.08.0129 RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA TTT 66.352,14 0000562-38.2019.5.08.0117 RAIMUNDO NONATO SARAIVA COSTA TCA 54.819,46 53.430,47 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA 110.453,22 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT 53.212,73 53.212,73 0010419-71.2019.5.18.0007 REGINALDO ANDRADE DE SOUZA Creme Mel 56.672,27 70.202,80 0010889-10.2016.5.18.0007 REGINALDO DE BRITO SOUZA GOS 39.218,22 30.000,00 0011901-26.2016.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 55.000,00 50.000,00 0011292-77.2015.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 90.000,00 289.000,00 0000296-17.2020.5.08.0117 REGINALDO MARTINS LIMA TCA 63.414,14 70.638,16 0000037-20.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 87.139,65 0000744-85.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 91.759,37 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 13.652,41 13.652,41 0010029-11.2018.5.18.0016 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 0,01 0010997-63.2017.5.08.0110 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 89.564,38 0000707-78.2016.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 44.401,30 13.889,28 0000494-38.2017.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 175.117,58 124.712,60 0010160-60.2016.5.18.0014 RHUAN ANTÔNIO BORGES PEREIRA GOS 39.830,84 0010783-44.2013.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0011697-35.2018.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0010843-73.2015.5.18.0001 RICARDO WAGNER DA GAMA DE OLIVEIRA SANTOS EXPRESSO ARAGUARI 32.850,00 0000652-10.2019.5.08.0129 RITA SANTANA DE SOUSA TCA 89.324,32 65.791,63 Pág 29Relatório Processos Polipeças 0000902-35.2016.5.08.0004 RIVELINO VIEIRA FERREIRA TTT 747.055,92 0000920-53.2016.5.08.0005 ROBERT DHUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA TTT 285.990,35 285.990,35 0010836-69.2015.5.18.0005 ROBERTO CANDIDO DA SILVA OLIVEIRA TTT 129.788,56 23.024,90 0001098-17.2013.5.10.0016 ROBERTO CARLOS DE SOUSA VIAN 110.755,00 29.785,52 0000801-77.2016.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 162.286,22 0000447-13.2020.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 32.457,22 29.588,16 0010620-53.2016.5.18.0012 ROBERTO MANOEL DA SILVA RAL 17.650,00 18.911,14 0011136-07.2016.5.18.0131 ROBSON MORAIS LIAO VIAN 150.000,00 3.485.651,45 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA 113.857,79 0011893-95.2015.5.18.0014 RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO TTT 30.786,93 0010436-41.2023.5.18.0016 RODRIGO PINTO DO NASCIMENTO VIACAO REUNIDAS 19.303,29 0001884-09.2014.5.18.0241 RODRIGO PEREIRA LOPES VIAN 15.654,25 0011367-31.2019.5.18.0001 ROGER FREITAS RAL 261.583,29 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 46.191,27 22.938,57 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 147.768,04 222.646,62 0000790-73.2020.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 227.099,55 0011041-61.2016.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 70.000,00 0010482-36.2018.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 100,00 0000451-84.2020.5.08.0128 ROMARIO BARBOSA RODRIGUES TCA 69.640,05 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 63.007,06 0000497-73.2020.5.08.0128 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 37.379,31 62.005,45 0000573-34.2019.5.08.0128 RONALDO LIMA DA COSTA TCA 97.207,32 0011157-35.2019.5.18.0015 RONDINELLE RODRIGUES ROCHA Creme Mel 50.293,77 7.993,33 0011736-05.2013.5.18.0011 RONES CIRICO DA COSTA GOS 35.600,00 38.350,32 0000577-71.2019.5.08.0128 RONEY LIMA DA COSTA TCA 89.623,12 57.937,16 0000443-73.2020.5.08.0107 RONIMAR PEREIRA DOS SANTOS TCA 99.547,09 55.534,35 0000765-02.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 52.506,18 38.292,46 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 186.007,29 0000752-61.2020.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 39.740,72 49.261,21 0000860-61.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 160.937,47 223.073,88 0000910-87.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 31.631,03 Pág 30Relatório Processos Polipeças 0001003-41.2014.5.10.0019 ROSANE FERREIRA DA SILVA VIAN 0011129-83.2014.5.18.0131 ROSANGELA COSTA CAMARGOS VIAN 337.828,06 0000740-89.2016.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 58.267,81 0000118-39.2018.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0001161-45.2017.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0000084-30.2019.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 57.631,27 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 75.443,01 0000688-54.2020.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 62.591,27 0010443-11.2015.5.18.0017 RUYTER DIAS DE FARIAS RAL 32.400,00 0011281-53.2016.5.18.0005 SAMIR BOU FARES TEC 234.953,98 - 0011538-48.2016.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 55.000,00 0010490-83.2018.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 100,00 341.362,94 0010983-60.2018.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 176.489,11 100.000,00 0011886-32.2017.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 85.000,00 0001360-04.2016.5.08.0117 SAMUEL GOMES DA SILVA TTT 80.177,88 35.148,93 0010231-83.2017.5.08.0118 SANCHO MARQUES SILVA TTT 93.582,85 41.315,82 0011559-90.2017.5.18.0014 SANDRO DA COSTA DAHER TTT 70.000,00 60.000,00 0000894-50.2015.5.08.0018 SANDRO LUCIANO LIMA GAMA TTT 394.000,00 51.064,78 0011649-30.2014.5.18.0006 SAULO GOMES DOS SANTOS RAL 33.400,00 20.926,97 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 140.173,05 84.193,69 0000465-68.2020.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 82.542,83 0000073-91.2021.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000466-50.2020.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000166-57.2021.5.08.0128 SEBASTIAO DA CONCEICAO SANTOS Nasson 94.186,70 78.508,53 0010178-10.2013.5.18.0007 SERGIO DE ALENCAR MOREIRA RAL 32.460,00 2.500,00 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA Nasson 56.036,82 46.305,59 0000205-87.2021.5.08.0117 SIBELIA EPIFANE DOS REIS Nasson 133.708,15 0010718-51.2019.5.18.0006 SIDEMAR GUIMARAES DA SILVA RAL 40.000,00 0011056-12.2016.5.18.0012 SIDERLEI PEREIRA DOS SANTOS TTT 60.000,00 20.000,00 0011714-94.2015.5.18.0004 SIDNEY LEITE D ABADIA TTT 30.722,97 29.306,86 0010931-64.2022.5.18.0002 SILVANDRO COSTA DE ALENCAR TTT 438.584,03 Pág 31Relatório Processos Polipeças 0010794-45.2019.5.18.0016 SILVANI PEREIRA BATISTA RML 90.994,84 5.000,00 0010617-10.2016.5.18.0009 SILVIO CAVALCANTE MOREIRA RAL 35.600,00 2.980,22 0000445-47.2019.5.08.0117 SIMONE SOUZA LISBOA TCA 53.736,18 50.541,03 0000383-39.2017.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.955.314,50 0000973-19.2016.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.600.000,00 62.000,00 0000277-11.2020.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 6.834.837,40 0000299-94.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 402.763,93 402.763,93 0000300-79.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 292.425,42 292.425,42 0000307-41.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.005.436,27 1.005.436,27 0000306-56.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 383.959,96 383.959,96 0000305-71.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 404.641,64 404.641,64 0000345-17.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 345.034,10 345.034,10 0000346-02.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 386.235,50 386.235,50 0000347-84.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 390.760,79 390.760,79 0000348-69.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 359.187,63 359.187,63 0000349-54.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 463.904,89 463.904,89 0000280-68.2017.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 3.017.735,32 0000672-42.2016.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.492.985,21 1.492.985,21 0011056-31.2015.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 2.719.862,50 0010863-83.2015.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.629.931,50 0000131-29.2022.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 6.000.000,00 6.000.000,00 0010696-68.2016.5.18.0015 SINDICATO DOS TRABALHADORES TTT 40.000,00 1.036.602,51 0010777-28.2014.5.18.01321 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010694-12.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010878-31.2015.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 32.000,00 2.761.888,76 0011382-71.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 30.000,00 17.518.811,38 0010170-68.2021.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 20.020.334,04 0001794-55.2015.5.10.0801 SIVALDO DE ABREU SOUZA TTT 46.610,09 4.000.000,00 0010917-62.2014.5.18.0131 SUZELI JOSE PASSOS VIAN 200.909,14 200.909,14 0000090-33.2021.5.08.0128 SUELY MARTINS DA PENHA Nasson 65.869,06 59.996,06 0010299-15.2016.5.18.0013 THAMYLLES ALVES FEREIRA GOS 38.116,93 Pág 32Relatório Processos Polipeças 0011608-92.2016.5.18.0006 THIAGO COSTA BUENO GOS 34.704,86 2.666,96 0011440-06.2015.5.18.0013 THIAGO DA SILVA CORREA TTT 85.000,00 267.401,14 0011475-23.2016.5.18.0015 THIAGO GONCALVES DIAS RAL 35.600,00 6.368,21 0011305-88.2015.5.18.0014 THIAGO RODRIGUES SANTANA TTT 55.000,00 0011567-92.2016.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 31.764,80 0010100-10.2018.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 100,00 24.956,00 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA 53.713,86 0000095-88.2021.5.08.0117 TIMOTEO PEREIRA GOMES RAL 76.752,18 86.966,93 0011379-18.2014.5.18.0002 TONIO MARQUES PERES FREITAS RAL 33.400,00 0000763-32.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 186.007,29 145.740,94 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 45.923,44 31.887,66 0000764-75.2020.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 203.362,11 321.367,58 0000402-05.2022.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 100,00 0000862-31.2018.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 145.740,94 0010503-96.2017.5.18.0054 U N I Ã O FEDERAL (PGFN) VIAN 525.005,20 525.005,20 0010575-61.2016.5.18.0008 VAGNER OLIVEIRA DE SOUSA RAL 30.860,00 0000974-71.2016.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 64.412,98 0000161-10.2017.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 30.974,08 27.410,95 0011473-84.2015.5.18.0016 VALDECI BARBOSA SILVA RAL 40.350,00 29.705,01 0000172-34.2016.5.22.0004 VIANDECI JOSE FERREIRA TTT 36.000,00 0011610-68.2016.5.18.0004 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 70.000,00 0010473-31.2019.5.18.0009 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 100,00 41.102,68 0000229-82.2021.5.08.0128 VALDENIR MOREIRA DAMASCENO Nasson 106.539,48 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT 78.109,10 14.468,84 0000245-36.2021.5.08.0128 VALDINERI DE FREITAS SOUZA TCA 30.223,01 0011246-52.2019.5.18.0017 VALDIR BRAGA NETO RML 65.820,74 0012047-34.2015.5.18.0008 VALDIVAN BARBOSA DE MOURA RAL 33.400,00 7.127,83 0000798-71.2016.5.08.0124 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 539.834,14 399.634,39 0000444-92.2020.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 57.865,34 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 88.068,57 59.022,65 0000904-21.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 Pág 33Relatório Processos Polipeças 0001037-63.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 18.491,23 19.424,43 0001413-49.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 0010472-92.2023.5.18.0013 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 78.852,53 0000771-71.2019.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 54.137,29 59.291,72 0000568-41.2021.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 25.901,40 0000999-25.2014.5.10.0012 VANDELSON GOUVEIA DE LIMA VIAN 0010516-08.2018.5.18.0007 VANDERLI BARBOSA DOS SANTOS TTT 100,00 0011700-78.2013.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0011439-40.2018.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0010524-65.2016.5.18.0003 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA RAL 100.000,00 180.000,00 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson 34.760,24 34.921,80 0010219-15.2015.5.18.0004 VANTERLOU NERES DE SOUZA RAL 39.480,00 0010710-70.2018.5.18.0051 VANTUIR COTRIM BATISTA VIAN 45.285,22 30.355,20 0010244-91.2016.5.18.0004 VERUSKA ALVES DE BRITO OLIVEIRA GOS 31.038,92 31.677,68 0011004-03.2013.5.18.0018 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 29.980,00 0010681-05.2016.5.18.0014 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 37.500,00 77.164,95 0010407-97.2014.5.18.0018 VILMAR BARRETE VIEIRA RAL 39.800,00 41.652,46 0010518-84.2018.5.18.0004 VILMAR BATISTA DE SOUZA TTT 100,00 333.276,84 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA 55.655,31 0010517-78.2018.5.18.0011 WALDEENE RAMOS DA FONSECA TTT 100,00 148.795,99 0011321-96.2016.5.18.0017 WALISON DA SILVA NASCIMENTO BATISTA TEC 30.764,57 15.000,00 0000749-47.2017.5.08.0107 WALK BRANDAO DOS SANTOS TTT 277.822,05 0000991-52.2016.5.08.0006 WALLACE ROBERTO NASCIMENTO AVIZ TEC 125.380,05 0011370-92.2015.5.18.0011 WALLECY DA SILVA VALMORBIDA TTT 35.000,00 0011156-11.2018.5.18.0007 WALTER ARAUJO CANANEIA TTT 100,00 0010495-43.2015.5.18.0005 WANDER RIBEIRO DA SILVA Creme Mel 48.684,94 0000275-10.2017.5.08.0129 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 6.618,35 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 131.414,28 56.472,33 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.523,94 0001377-07.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 111.034,74 0000015-93.2018.5.08.0129 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.884,70 11.083,07 Pág 34Relatório Processos Polipeças 0000412-53.2020.5.08.0107 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 20.278,54 0000992-56.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 72.077,97 55.936,99 0001035-90.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 0000014-45.2017.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 220.811,72 0011663-21.2017.5.18.0002 WELINGTON RODRIGUES BARBOSA RAL 25.836,00 11.479,27 0010519-63.2018.5.18.0006 WELIO DA SILVA FERREIRA TTT 100,00 0010577-18.2017.5.18.0001 WELLINGTON FELIPE DO NASCIMENTO TTT 80.000,00 20.000,00 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA 114.222,31 0010906-49.2016.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 80.000,00 413.294,09 0010091-81.2018.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 100,00 0011688-18.2014.5.18.0009 WEMERSON DE PAULA SILVA RAL 23.480,00 0011552-66.2019.5.18.0002 WENDERSON MARTINS DA SILVA RML 63.055,02 0000723-80.2017.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 25.455,48 25.455,48 0000863-51.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 47.362,78 5.003,63 0000860-96.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 60.609,88 25.456,48 0000166-83.2023.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 30.000,00 0011727-27.2014.5.18.0005 WIGNER DE FREITAS FILHO TTT 433.673,00 369.427,03 0000800-41.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 0000405-49.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 36.104,39 4.056,19 0000592-57.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 00001101-85.2016.5.8.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 239.057,29 56.085,04 0010917-75.2016.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 33.929,59 0010093-48.2018.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 100,00 2.341,22 0000085-11.2020.5.08.0107 WILLIAN GONCALVES BARBOSA TCA 32.282,83 31.379,68 0010048-33.2016.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 34.966,89 126.463,87 0010515-41.2018.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 100,00 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 59.149,47 0000516-15.2020.5.08.0117 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 48.805,35 0010685-31.2014.5.18.0008 WILSON FRANCISCO DIAS RAL 47.935,00 1.025,45 0011243-76.2014.5.18.0016 WINTER DA SILVA RAL 34.200,00 0010575-46.2016.5.18.0013 WITERLEI XAVIER MOTA RAL 66.701,04 5.448,81 Pág 35Relatório Processos Polipeças 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 38.345,43 24.740,85 0000583-16.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 84.751,30 0000251-05.2023.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 35.450,91 46.861,71 0010005-67.2019.5.18.0009 YAN HENRIQUE SANTOS CORREIA Creme Mel 43.624,00 47.844,16 0003086-72.2015.5.10.0802 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 42.250,01 21.378,85 0000367-93.2018.5.10.0000 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 100,00 Total Bruto 226.821.369,75 125.517.367,85 Totais Ações Condenações Qtde Cremmy 60.000,00 50.304,92 002 EJT - - 000 GOS 2.228.919,23 102.155,85 011 JB - - 000 Nasson 6.477.109,17 1.935.519,00 075 RAL 6.390.223,84 3.216.196,46 092 RML 917.032,90 88.750,59 009 TCA 22.829.145,28 10.894.257,98 141 TEC 5.081.927,03 2.431.548,57 033 TTT 91.581.258,46 58.590.526,52 649 VIALUZ 81.166,90 - 004 VIAN 89.219.781,01 47.931.868,83 042 91.581.258,46 89.219.781,01 58.590.526,52 60.000.000,00 70.000.000,00 80.000.000,00 90.000.000,00 100.000.000,00 Ações Condenações Pág 36Relatório Processos Polipeças 60.000,00 - 2.228.919,23 - 6.477.109,17 6.390.223,84 917.032,90 22.829.145,28 5.081.927,03 81.166,90 50.304,92 - 102.155,85 - 1.935.519,00 3.216.196,46 88.750,59 10.894.257,98 2.431.548,57 58.590.526,52 - 47.931.868,83 - 10.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 40.000.000,00 50.000.000,00 60.000.000,00 Cremmy EJT GOS JB Nasson RAL RML TCA TEC TTT VIALUZ VIAN Pág 37Relatório Processos Polipeças Tipo Conhecimento IDPJ Execução IDPJ Sócio Fase Adv Tipo arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ arquivado EDER CARLOS DE CASTRO iDPJ Aguardando julgamento TST JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças CLAUDIANE ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento ED TST JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento VALDEIR MENDES DE MATOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Aguardando julgamento TST LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Processo transitou em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando penhora ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 38Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivou LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Aguardando julgamento LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA Conhecimento Aguardando julgamento TATIANE REZENDE MOURA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 39Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TRT 18 DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado MARIZETE INACIO DE FARIA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 40Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento RR DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ILDETE FRANÇA DE ARAUJO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado Pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 41Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Arquivado RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ANTONIA TELMA SILVA IDPJ Desistência Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado REGINO FRANCISCO DE SOUSA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 42Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GARCIA JÚNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando pagamento TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças NILTON MARANHÃO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARCELA CASTRO FONSECA Conhecimento Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA Execução Pág 43Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE GOMES DOS SANTOS Execução arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Execução Extinção Lucinilda de Abreu Conhecimento Aguardando julgamento AURELIA CANDIDO NOVATO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspenso Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Pág 44Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 45Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado penhoras Polipeças HEBER SILVA PRADO Execução Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 46Relatório Processos Polipeças penhora imovel Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA IDPJ arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Acordo TTT Exclusão LELIO BEZERRA PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento SEM ADVOGADO Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 47Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças TST ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ANTONIO GERALDO RAMOS JUBE FILHO Execução Arquivada Pagamento GOS NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Pág 48Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento CESAR JOSE MEINERTZ Execução Arquivado penhoras Polipeças DANILO BORGES NARCISO Execução Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Suspensão TST SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Exclusão Polipeças TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 49Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Neusa Oliveira Duarte dos Santos Execução Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 50Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Suspenso TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Arquivado ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Execução Pág 51Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELIAS DOS SANTOS IGNOTO Ação Cível Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução arquivado FILLIPE GOMES DE LIMA Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT Exclusão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Exclusão Polipeças EVANY SANTIAGO SANTANA TAVARES Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Pág 52Relatório Processos Polipeças Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Exclusão Polipeças Sucessão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Desistência NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento CARLOS EDUARDO CARDOSO DE MORAES Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 53Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROBSON DA PENHA ALVES Conhecimento Arquivado DOUGLAS CABRAL PORTELA Conhecimento Exclusão Polipeças WANESSA SILVA ROCHA Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 54Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILSON MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA AFONSO DE CARVALHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Suspenso TRT 08 ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 55Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES Execução Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 56Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DEBORA MARANHAO VASCONCELOS Conhecimento Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Pág 57Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 58Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo GOS DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RAIMUNDA AMORIM FERREIRA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 59Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILMAR SOARES DE PAULA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT LIDIANE ALVES MARINHO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA IDPJ Exclusão Polipeças REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Arquivado REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Ronaldo ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 60Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças SERGIO AMARAL MARTINS Conhecimento Arquivado Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Improcedente Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento GESSICA ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Exclusão Ronaldo ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Arquivado MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Pág 61Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças MARCOS JACOB ABDALA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspensão TST/STF RONALDO RIBEIRO BRAZIEL IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 62Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado CLAUDIA ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TST/STF* DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ELINE SILVEIRA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando Julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Arquivado MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Execução Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 63Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GABRIEL YARED FORTE iDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado AVEILTON SILVA DE SOUZA Execução Arquivado Lílian Raquel Mendes Cruccioli Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento HELDER JACOB PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 64Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão CDR ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCOS PAULO DE MOURA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Mário José de Sá Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento FABIANA MECENAS SANTOS SEABRA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento FABIO SARTORETTO AGUERA IDPJ Aguardando julgamento DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ALINE RODRIGUES IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Pág 65Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento KLYCIANE GOMES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Sucessão ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO iDPJ Arquivado penhoras Polipeças ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças Hayann Victor Borges Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 66Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento LUCIENNE VINHAL Execução Aguardando julgamento BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento ROBSON MORAIS LIAO Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Exclusão Polipeças RAFAEL RODRIGUES ABDALA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 67Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Improcedente REINALDO JOSE PEREIRA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROGERIO MACIEL MERCEDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Pág 68Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Desistência ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Suspensão TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento HENRIQUE CESAR SOUZA IDPJ Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA Execução Pág 69Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento U N I Ã O FEDERAL (PGFN) Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 70Relatório Processos Polipeças Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças RODRIGO SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Acordo Exclusão JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Exclusão Polipeças PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Exclusão ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO Conhecimento Aguardando julgamento RONEY DIAS SIQUEIRA IDPJ Acordo Exclusão NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES E SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 71Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Arquivado FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento WALDSON MARTINS BRAGA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO IDPJ Pág 72Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento Roberto Estevam de Araújo Maia Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Total Líquido 1083 Pág 73Relatório Processos Polipeças Pág 74Relatório Processos Polipeças Tipo 1083 Ação Cível Conhecimento Conhecimento / IDPJ Só... Execução iDPJ IDPJ Sócio Pág 75Relatório Processos Polipeças Pág 76Relatório Processos Polipeças Pág 77Relatório Processos Polipeças Pág 78Relatório Processos Polipeças Pág 79Relatório Processos Polipeças Pág 80Relatório Processos Polipeças Pág 81Relatório Processos Polipeças Pág 82Relatório Processos Polipeças Pág 83Relatório Processos Polipeças Pág 84Relatório Processos Polipeças Pág 85Relatório Processos Polipeças Pág 86Relatório Processos Polipeças Pág 87Relatório Processos Polipeças Pág 88Relatório Processos Polipeças Pág 89Relatório Processos Polipeças Pág 90Relatório Processos Polipeças Pág 91Relatório Processos Polipeças Pág 92Relatório Processos Polipeças Pág 93Relatório Processos Polipeças Pág 94Relatório Processos Polipeças Pág 95Relatório Processos Polipeças Pág 96Relatório Processos Polipeças Pág 97Relatório Processos Polipeças Pág 98Relatório Processos Polipeças Pág 99Relatório Processos Polipeças Pág 100Relatório Processos Polipeças Pág 101Relatório Processos Polipeças Pág 102Relatório Processos Polipeças Pág 103Relatório Processos Polipeças Pág 104Relatório Processos Polipeças Pág 105Relatório Processos Polipeças Pág 106Relatório Processos Polipeças Pág 107Relatório Processos Polipeças Pág 108Relatório Processos Polipeças Pág 109Relatório Processos Polipeças Pág 110Relatório Processos Polipeças Pág 111Relatório Processos Polipeças Pág 112Relatório Processos Polipeças Pág 113Relatório Processos Polipeças Pág 114Relatório Processos Polipeças Pág 115Relatório Processos Polipeças Pág 116Relatório Processos Polipeças Pág 117Relatório Processos Polipeças Pág 118Relatório Processos Polipeças Pág 119Relatório Processos Polipeças Pág 120Relatório Processos Polipeças Pág 121Relatório Processos Polipeças Pág 122Relatório Processos Polipeças Pág 123Relatório Processos Polipeças Pág 124Relatório Processos Polipeças Pág 125Relatório Processos Polipeças Pág 126Relatório Processos Polipeças Pág 127Relatório Processos Polipeças Pág 128Relatório Processos Polipeças Pág 129Relatório Processos Polipeças Pág 130Relatório Processos Polipeças Pág 131Relatório Processos Polipeças Pág 132Relatório Processos Polipeças Pág 133Relatório Processos Polipeças Pág 134Relatório Processos Polipeças Pág 135Relatório Processos Polipeças Pág 136Relatório Processos Polipeças Pág 137Relatório Processos Polipeças Pág 138Relatório Processos Polipeças Pág 139Relatório Processos Polipeças Pág 140Relatório Processos Polipeças Pág 141Relatório Processos Polipeças Pág 142Relatório Processos Polipeças Pág 143Relatório Processos Polipeças Pág 144Relatório Processos Polipeças Pág 145Relatório Processos Polipeças Pág 146Relatório Processos Polipeças Pág 147Relatório Processos Polipeças Pág 148Relatório Processos Polipeças Pág 149Relatório Processos Polipeças Pág 150Relatório Processos Polipeças Pág 151Relatório Processos Polipeças Pág 152Relatório Processos Polipeças Pág 153Relatório Processos Polipeças Pág 154Relatório Processos Polipeças Pág 155Relatório Processos Polipeças Pág 156Relatório Processos Polipeças Pág 157Relatório Processos Polipeças Pág 158Relatório Processos Polipeças Pág 159Relatório Processos Polipeças Pág 160Relatório Processos Polipeças Pág 161Relatório Processos Polipeças Pág 162Relatório Processos Polipeças Pág 163Relatório Processos Polipeças Pág 164Relatório Processos Polipeças Pág 165Relatório Processos Polipeças Pág 166Relatório Processos Polipeças Pág 167Relatório Processos Polipeças Pág 168Relatório Processos Polipeças Pág 169Relatório Processos Polipeças Pág 170Relatório Processos Polipeças Pág 171Relatório Processos Polipeças Pág 172Relatório Processos Polipeças Pág 173Relatório Processos Polipeças Pág 174Relatório Processos Polipeças Pág 175Relatório Processos Polipeças Pág 176Relatório Processos Polipeças Pág 177Relatório Processos Polipeças Pág 178Relatório Processos Polipeças Pág 179Relatório Processos Polipeças Pág 180Relatório Processos Polipeças Pág 181Relatório Processos Polipeças Pág 182Relatório Processos Polipeças Pág 183Relatório Processos Polipeças Pág 184Relatório Processos Polipeças Pág 185Relatório Processos Polipeças Pág 186Relatório Processos Polipeças Pág 187Relatório Processos Polipeças Pág 188Relatório Processos Polipeças Pág 189Relatório Processos Polipeças Pág 190Relatório Processos Polipeças Pág 191Relatório Processos Polipeças Pág 192Relatório Processos Polipeças Pág 193Relatório Processos Polipeças Pág 194Relatório Processos Polipeças Pág 195Relatório Processos Polipeças Pág 196Relatório Processos Polipeças Pág 197Relatório Processos Polipeças Pág 198Relatório Processos Polipeças Pág 199Relatório Processos Polipeças Pág 200Relatório Processos Polipeças Pág 201Relatório Processos Polipeças Pág 202Relatório Processos Polipeças Pág 203Relatório Processos Polipeças Pág 204Relatório Processos Polipeças Pág 205Relatório Processos Polipeças Pág 206Relatório Processos Polipeças Pág 207Relatório Processos Polipeças Pág 208Relatório Processos Polipeças Pág 209Relatório Processos Polipeças Pág 210Relatório Processos Polipeças Pág 211Relatório Processos Polipeças Pág 212Relatório Processos Polipeças Pág 213Relatório Processos Polipeças Pág 214Relatório Processos Polipeças Pág 215Relatório Processos Polipeças Pág 216Relatório Processos Polipeças Pág 217Relatório Processos Polipeças Pág 218Relatório Processos Polipeças Pág 219Relatório Processos Polipeças Pág 220Relatório Processos Polipeças Pág 221Relatório Processos Polipeças Pág 222Relatório Processos Polipeças Pág 223Relatório Processos Polipeças Pág 224Relatório Processos Polipeças Pág 225Relatório Processos Polipeças Pág 226Relatório Processos Polipeças Pág 227Relatório Processos Polipeças Pág 228Relatório Processos Polipeças Pág 229Relatório Processos Polipeças Pág 230Relatório Processos Polipeças Pág 231Relatório Processos Polipeças Pág 232Relatório Processos Polipeças Pág 233Relatório Processos Polipeças Pág 234Relatório Processos Polipeças Pág 235Relatório Processos Polipeças Pág 236Relatório Processos Polipeças Pág 237Relatório Processos Polipeças Pág 238Relatório Processos Polipeças Pág 239Relatório Processos Polipeças Pág 240Relatório Processos Polipeças Pág 241Relatório Processos Polipeças Pág 242Relatório Processos Polipeças Pág 243Relatório Processos Polipeças Pág 244Relatório Processos Polipeças Pág 245Relatório Processos Polipeças Pág 246Relatório Processos Polipeças Pág 247Relatório Processos Polipeças Pág 248Relatório Processos Polipeças Pág 249Relatório Processos Polipeças Pág 250Relatório Processos Polipeças Pág 251Relatório Processos Polipeças Pág 252Relatório Processos Polipeças Pág 253Relatório Processos Polipeças Pág 254Relatório Processos Polipeças Pág 255Relatório Processos Polipeças Pág 256Relatório Processos Polipeças Pág 257Relatório Processos Polipeças Pág 258Relatório Processos Polipeças Pág 259Relatório Processos Polipeças Pág 260Relatório Processos Polipeças Pág 261Relatório Processos Polipeças Pág 262Relatório Processos Polipeças Pág 263Relatório Processos Polipeças Pág 264Relatório Processos Polipeças Pág 265Relatório Processos Polipeças Pág 266Relatório Processos Polipeças Pág 267Relatório Processos Polipeças Pág 268Relatório Processos Polipeças Pág 269Relatório Processos Polipeças Pág 270Relatório Processos Polipeças Pág 271Relatório Processos Polipeças Pág 272Relatório Processos Polipeças Pág 273Relatório Processos Polipeças Pág 274Relatório Processos Polipeças Pág 275Relatório Processos Polipeças Pág 276Relatório Processos Polipeças Pág 277Relatório Processos Polipeças Pág 278Relatório Processos Polipeças Pág 279Relatório Processos Polipeças Pág 280Relatório Processos Polipeças Pág 281Relatório Processos Polipeças Pág 282Relatório Processos Polipeças Pág 283Relatório Processos Polipeças Pág 284Relatório Processos Polipeças Pág 285Relatório Processos Polipeças Pág 286Relatório Processos Polipeças Pág 287Relatório Processos Polipeças Pág 288Relatório Processos Polipeças Pág 289Relatório Processos Polipeças Pág 290Relatório Processos Polipeças Pág 291Relatório Processos Polipeças Pág 292Relatório Processos Polipeças Pág 293Relatório Processos Polipeças Pág 294Relatório Processos Polipeças Pág 295Relatório Processos Polipeças Pág 296Relatório Processos Polipeças Pág 297Relatório Processos Polipeças Pág 298Relatório Processos Polipeças Pág 299Relatório Processos Polipeças Pág 300Relatório Processos Polipeças Pág 301Relatório Processos Polipeças Pág 302Relatório Processos Polipeças Pág 303Relatório Processos Polipeças Pág 304Relatório Processos Polipeças Pág 305Relatório Processos Polipeças Pág 306Relatório Processos Polipeças Pág 307Relatório Processos Polipeças Pág 308Relatório Processos Polipeças Pág 309Relatório Processos Polipeças Pág 310Relatório Processos Polipeças Pág 311Relatório Processos Polipeças Pág 312Relatório Processos Polipeças Pág 313Relatório Processos Polipeças Pág 314Relatório Processos Polipeças Pág 315Relatório Processos Polipeças Pág 316Relatório Processos Polipeças Pág 317Relatório Processos Polipeças Pág 318Relatório Processos Polipeças Pág 319Relatório Processos Polipeças Pág 320Relatório Processos Polipeças Pág 321Relatório Processos Polipeças Pág 322Relatório Processos Polipeças Pág 323Relatório Processos Polipeças Pág 324Relatório Processos Polipeças Pág 325Relatório Processos Polipeças Pág 326Relatório Processos Polipeças Pág 327Relatório Processos Polipeças Pág 328 Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 1.1 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 13.756,20 R$ 10.831,90 R$ Não 1.2 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 19.115,80 R$ 52.575,34 R$ Não 1.3 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVALDO SOARES SAMPAIO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 43.335,68 R$ 39.002,11 R$ Não 1.4 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.661,18 R$ 51.394,02 R$ Não 1.5 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 37.107,41 R$ 32.941,78 R$ Não 1.6 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 2.932,24 R$ 2.885,91 R$ Sim 1.7 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 991,21 R$ 876,16 R$ 1.8 1.9 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 17.554,32 R$ 17.554,32 R$ Não 1.10 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 27.833,56 R$ 28.515,09 R$ Sim 194.287,60 R$ 236.576,63 R$ Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 2.1 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.803,14 R$ 40.328,32 R$ Não 2.2 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 12.986,03 R$ 15.843,47 R$ Não 2.3 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 61.592,19 R$ 61.144,53 R$ Não 2.4 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.330,00 R$ 58.448,98 R$ Não 2.5 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.816,07 R$ 108.947,60 R$ Não 2.6 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.195,04 R$ 45.028,27 R$ Sim 2.7 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.818,94 R$ 41.932,89 R$ Sim 2.8 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.406,25 R$ 30.594,66 R$ Sim 2.9 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 40.432,47 R$ 39.519,60 R$ Não 2.10 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 54.195,95 R$ 67.133,46 R$ Sim 502.576,08 R$ 508.921,78 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 3.1 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 20.438,90 R$ 18.612,97 Não 3.2 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 28.513,32 R$ 25.605,81 Não 3.3 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.653,08 R$ 41.037,50 Não 3.4 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.520,59 R$ 72.562,95 Não 3.5 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 27.672,38 R$ 50.994,51 Não 3.6 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 69.839,74 R$ 63.813,32 Sim 3.7 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 86.721,46 R$ 80.703,81 Não 3.8 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 123.666,54 R$ 111.318,86 Sim 3.9 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 497.743,69 R$ 497.743,69 Não 3.10 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 128.130,96 R$ 55.953,09 Sim R$ 1.098.900,66 R$ 1.018.346,51Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 4.1 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.451,06 R$ 34.192,44 R$ Não 4.2 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 82.089,53 R$ 102.474,65 R$ Não 4.3 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.474,38 R$ 85.962,26 R$ Não 4.4 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 33.533,12 R$ 33.533,12 R$ Não 4.5 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.989,56 R$ 102.030,03 R$ Não 4.6 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 73.060,81 R$ Não 4.7 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.020,33 R$ 45.019,17 R$ Não 4.8 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.644,78 R$ 112.306,75 R$ Não 4.9 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.389,66 R$ 101.041,79 R$ Sim 4.10 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 75.013,53 R$ Não 739.909,20 R$ 764.634,55 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 5.1 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.299,99 R$ 76.207,87 R$ Não 5.2 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 71.480,80 R$ 46.793,66 R$ Não 5.3 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 60.895,22 R$ 59.118,14 R$ Não 5.4 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 45.740,24 R$ 40.275,15 R$ Não 5.5 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.665,32 R$ 79.776,03 R$ Não 5.6 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.290,57 R$ 43.573,66 R$ Sim 5.7 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 121.956,49 R$ 120.191,15 R$ Não 5.8 0000670-97.2020.5.08.0128 Edson Henrique da Silva TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 46.800,11 R$ 36.188,44 R$ Não 5.9 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.390,72 R$ 74.991,97 R$ Não 5.10 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.283,43 R$ 41.489,37 R$ Sim 665.802,89 R$ 618.605,44 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 6.1 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEÃO ALVES DE LIMA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 232.707,82 R$ Não 6.2 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.279,20 R$ 75.667,06 R$ Não 6.3 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIÃO AGOSTINHO ROCHA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 154.863,28 R$ 151.900,90 R$ Não 6.4 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 83.474,90 R$ 79.858,70 R$ Não 6.5 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 72.281,96 R$ 79.799,85 R$ Não 6.6 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.753,45 R$ 60.306,17 R$ Não 6.7 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 103.691,37 R$ 98.308,28 R$ Não 6.8 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 62.975,41 R$ 58.420,74 R$ Não 6.9 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.163,20 R$ 93.970,27 R$ Não 6.10 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 47.596,52 R$ 29.881,98 R$ 1.009.787,11 R$ 728.113,95 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 7.1 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 58.721,82 R$ 51.439,82 R$ Não 7.2 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 125.084,60 R$ 116.119,76 R$ Não 7.3 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 146.405,83 R$ Não 7.4 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 52.079,08 R$ Não 7.5 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 159.596,12 R$ 131.251,28 R$ Sim 7.6 0001640-39.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 84.910,03 R$ 87.850,32 R$ Não 7.7 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 99.240,20 R$ 90.137,63 R$ Não 7.8 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 15.513,93 R$ 13.413,69 R$ Sim 7.9 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 53.661,27 R$ 49.387,01 R$ Não 7.10 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.597,75 R$ 100.823,70 R$ Não 804.243,78 R$ 838.908,12 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 8.1 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSÉ EDILSON PEREIRA LUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.528,28 R$ 18.430,84 SIM 8.2 0000161-10.2017.5.08.0117 VALDEAN PEREIRA LIMA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 32.331,13 R$ 36.137,21 R$ SIM 8.3 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 61.966,92 R$ 54.912,45 NÃO 8.4 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.887,66 R$ 50.169,73 NÃO 8.5 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 75.576,09 R$ 104.636,61 R$ NÃO 8.6 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.472,28 R$ 85.844,56 SIM 8.7 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 161.428,17 R$ 41.341,76 SIM 8.8 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 109.128,11 R$ 74.258,09 SIM 8.9 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTONIO DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.404,94 R$ 38.545,47 R$ SIM 8.10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTÔNIO LEMOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - - SIM 613.723,58 R$ 504.276,72 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 9.1 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 92.756,84 NÃO 9.2 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 95.061,49 R$ NÃO 9.3 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.209,11 SIM 9.4 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 55.914,67 NÃO 9.5 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.995,50 R$ NÃO 9.6 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 57.934,19 R$ NÃO 9.7 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 63.061,71 NÃO 9.8 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 219.445,69 SIM9.9 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.353,06 R$ SIM 9.10 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 164.124,43 SIM 963.856,69 R$ - R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 10.1 0000461-28.2020.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 17.157,04 SIM 10.2 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.002,05 R$ NÃO 10.3 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.437,59 NÃO 10.4 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 148.370,49 R$ 148.370,49 SIM 10.5 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.634,19 NÃO 10.6 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 225.626,96 R$ SIM 10.7 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 225.626,96 SIM 10.8 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 130.289,29 R$ SIM 10.9 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 136.760,79 R$ SIM 10.10 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 479.314,19 R$ SIM 1.633.219,55 R$ 148.370,49 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 11.1 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 46.714,86 NÃO 11.2 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 52.287,02 R$ NÃO 11.3 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 39.472,95 NÃO 11.4 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 93.742,32 NÃO 11.5 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.488,35 NÃO 11.6 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.801,69 R$ NÃO 11.7 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 8.141,28 SIM 11.8 0000352-42.2023.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 26.103,84 SIM 11.9 0000199-23.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 341.567,51 R$ SIM 11.10 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 726.855,66 R$ SIM 1.369.071,64 R$ 26.103,84 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 12.1 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 65.018,09 R$ 59.895,30 NÃO 12.1 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.054.766,55 R$ 840.659,44 NÃO 12.2 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 579.494,85 R$ 477.189,37 NÃO 12.3 0001487-03.2016.5.08.0129 JOÃO JOSÉ DE FREITAS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 492.533,14 R$ 475.528,68 NÃO 12.4 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 403.139,47 R$ 354.329,41 NÃO12.5 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 369.863,72 R$ 313.977,47 NÃO 12.6 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 340.911,47 R$ 608.547,69 NÃO 12.7 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 325.352,45 R$ 263.623,72 NÃO 12.8 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 308.794,94 R$ 446.761,81 NÃO 12.9 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUSA FRANCA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 262.902,06 R$ 552.077,67 SIM 12.10 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 236.709,66 R$ 384.910,26 NÃO 3.319.701,76 R$ 3.876.946,08 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 13.1 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 215.601,09 323.129,12 R$ NÃO 13.2 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 141.685,36 20.000,00 R$ NÃO 13.3 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 111.444,85 181.719,81 R$ NÃO 13.4 0000566-46.2017.50.8.0117 CLEIDISSON LUZIA E AZEVEDO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 70.449,12 67.232,02 R$ SIM 13.5 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 21.287,55 29.228,89 R$ SIM 13.6 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 11.989,50 9.907,83 R$ NÃO 13.7 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 129.893,44 R$ NÃO 13.8 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 1.307.950,51 R$ 212.000,00 R$ NÃO 13.9 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 20.000,00 R$ NÃO 13.10 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 43.039,75 38.817,74 R$ SIM 1.707.846,64 R$ 708.799,73 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 14.1 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PERERIA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 59.746,54 53.872,18 R$ SIM 14.2 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.439,59 69.825,19 R$ SIM 14.3 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 82.234,34 74.171,58 R$ SIM 14.4 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.796,51 68.376,81 R$ SIM 14.5 0000845-96.2016.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 78.674,78 70.955,33 R$ SIM 14.6 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.203,19 68.716,26 R$ NÃO 14.7 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.188,01 68.693,35 R$ SIM 14.8 0001118-45.2016.5.08.0117 JOÃO DOS SANTOS LIMA NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 99.597,46 89.866,08 R$ SIM 14.9 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.367,04 30.816,84 R$ SIM 14.10 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.087,95 32.479,15 R$ NÃO 635.588,87 R$ 573.900,59 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO)15.1 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 52.386,58 47.252,32 R$ SIM 15.2 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 62.672,61 R$ 56.497,74 SIM 15.3 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 114.604,03 103.371,67 R$ SIM 15.4 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSÉ DE FREITAS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.835,77 122.513,90 R$ SIM 15.5 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 84.630,97 R$ 78.762,37 SIM 15.6 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENÇO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 166.383,40 132.382,53 R$ SIM 15.7 0001184-25.2016.5.08.0117 JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.059,87 31.518,29 R$ SIM 15.8 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 22.200,22 R$ 20.027,61 SIM 15.9 0000244-14.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 15.391,73 R$ 13.852,55 NÃO 15.10 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 72.093,03 - SIM 706.871,63 R$ 558.926,66 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 16.1 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.179,64 71.261,67 R$ NÃO 16.2 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.136,86 3.723,17 R$ SIM 16.3 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 54.243,28 48.926,12 R$ NÃO 16.4 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 74.814,31 67.332,87 R$ NÃO 16.5 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRAÇAS FURTADO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.912,22 52.225,97 R$ NÃO 16.6 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 71.307,38 64.203,36 R$ SIM 16.7 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 58.956,62 53.060,31 R$ SIM 16.8 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 118.105,29 SIM Excluidos todas as empresas 16.9 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.205,35 SIM Excluidos todas as empresas 16.10 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.185,00 NÃO Excluidos todas as empresas 620.866,31 R$ 289.471,80 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 17.1 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 97.835,44 R$ 88.051,89 NÃO 17.2 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 394.527,78 R$ 430.985,61 SIM 17.3 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 401.402,09 R$ 160.560,83 SIM 17.4 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 83.801,22 - SIM 17.5 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 6.729,01 R$ 6.056,10 SIM 17.6 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.390,39 R$ 67.851,35 SIM 17.7 0000665-14.2016.5.08.0129 JOÃO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.546,24 R$ 46.646,78 SIM 17.8 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 496.997,00 NÃO 17.9 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 530.360,19 NÃO 17.10 0000658-37.2016.5.08.0124 CLAUDIO FERREIRA DAVID TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 101.202,89 NÃO 1.019.396,73 R$ 1.840.660,75 R$ Total Geral Total GeralNúmero do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 18.1 0000367-92.2015.5.08.0117 ANTONIO JOAQUIM FARIAS NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 106.592,87 SIM 18.2 0000442-34.2015.5.08.0117 ANTONIO JOSE FEITOSA ASSUNÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 123.486,75 SIM 18.3 0010425-57.2015.5.08.0117 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 930.320,61 R$ 744.256,48 SIM 18.4 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 504.063,89 NÃO 18.5 0010804-95.2015.5.08.0117 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.523.358,21 R$ 400.000,00 SIM 18.6 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 447.907,25 SIM 18.7 0001448-47.2013.5.08.0117 DINISIO GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 129.126,23 SIM 18.8 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 162.085,27 NÃO 18.9 18.10 5.453.678,82 R$ 2.510.925,87 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 19.1 0000742-45.2023.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.2 0000021-59.2024.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.3 0000020-74.2024.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.179,49 SIM 19.4 0000740-75.2023.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 760,59 SIM 19.5 0000022-44.2024.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.446,56 SIM 19.6 0000745-97.2023.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.454,14 SIM 19.7 0000025-96.2024.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.642,55 SIM 19.8 0000744-15.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 18.172,98 SIM 19.9 0000028-51.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.321,80 SIM 19.10 0000108-15.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.311,59 SIM 19.11 0000031-06.2024.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.065,05 SIM 19.12 0000741-60.2023.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.084,93 SIM 19.13 0000033-73.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.783,68 SIM 19.14 0000060-56.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.759,83 SIM 19.15 0000035-43.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.371,10 SIM 19.16 0000061-41.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.112,39 SIM 19.17 19.18 19.19 19.20 - R$ 83.866,68 R$ Total Geral Total Geral Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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