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Maricelia Ribeiro De Azevedo e outros x Jose Oliveira Dos Anjos

ID: 276590739

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000475-40.2015.8.05.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO SERGIO TEIXEIRA RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

JOSE OLIVEIRA DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

JOSE OLIVEIRA DOS ANJOS

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ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO

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SERGIO TEIXEIRA RAMOS JUNIOR

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MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000475-40.2015.8.05.0187 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000475-40.2015.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: ALMIR SOUSA DA SILVA Advogado(s): MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO (OAB:BA28447), SERGIO TEIXEIRA RAMOS JUNIOR (OAB:BA22202) REU: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PARAMIRIM Advogado(s): ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO (OAB:BA14451), JOSE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB:BA39036) SENTENÇA Vistos, etc. ALMIR SOUSA DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DE PARAMIRIM - BA. Narra a parte autora em sua inicial (ID 27744687) que trabalhou para o demandado entre 23/12/1977 a 07/08/2013 exercendo a função de serviços gerais ou ajudante de caçamba na coleta de lixo, percebendo um salário mínimo mensal. Afirmou que, quando do seu desligamento não recebeu suas verbas trabalhistas, tampouco aumento ou gratificação no período em que esteve à disposição do Município. Alegou, ainda, ter direito ao benefício de funcionário estatutário, eis que ingressou no serviço público, 05 (cinco) anos antes da Constituição Federal de 1988. Desta forma, requer o demandado seja condenado ao pagamento de R$81.360,00 (oitenta e um mil trezentos e sessenta reais) a titulo de danos materiais e R$33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais) de danos morais. Pugna, ainda, pela condenação em verbas sucumbenciais e honorários advocatícios. Despacho proferido às fls. 02 o ID 27744705, em que foi deferida a gratuidade de justiça, bem como determinada a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 02-10 do ID 27744721, acompanhada de documentos, alegando, em preliminar, a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação. No mérito, sustenta que o autor percebeu sua remuneração devida, bem como que deixou de receber horas extras e adicional de insalubridade, por não ter laborado nessas condições, inexistindo, portanto, dever de indenizar. Réplica às fls. 02- do ID 27744738. Decisão saneadora às fls. 06 do ID 27744738, acolhendo a preliminar de prescrição e declarando prescritos os créditos anteriores à 10/03/2010. Instados a manifestarem-se acerca do interesse em produzir novas provas, manifestou-se o autor às fls. 10 do ID 27744738 e o réu às fls. 13 do ID 27744738. Manifestação das partes em provas às fls. 10 e 13 do ID 27744738. Audiência de instrução no ID 141198521. Alegações finais pelo autor no ID 154496522. É relatório. Decido. Ausentes questões preliminares carentes de decisão e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito do autor ao recebimento de determinadas verbas remuneratórias, notadamente o quinquênio/tempo de serviço, insalubridade, horas extras, 13º salário, bem como quanto ao cabimento de indenização por danos morais pelo seu não pagamento da forma devida. Consoante restou comprovado nos autos, o autor foi admitido pelo réu em 23/12/1977 e dispensado em 30/09/2013. Dessa forma, conforme disposição do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o autor adquiriu estabilidade excepcional, por estar no cargo há mais de 5 anos quando da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. Todavia, importa consignar que a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT não se confunde com a estabilidade inerente aos servidores que ingressaram no serviço público mediante concurso, sendo incabível a pretensão, pelos servidores excepcionalmente estáveis, de obterem os mesmos direitos e garantias privativos daqueles. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1280996 AC 0605046-71.2018.8.01.0070, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/05/2021). Nada obstante, dentre as verbas reclamadas, é possível verificar, pelas fichas funcionais que instruíram a peça de defesa, que o autor recebia regularmente quinquênio e 13º salário, não tendo sido comprovada qualquer inexatidão nos valores pagos. Melhor sorte não lhe socorre quanto ao adicional de insalubridade e horas-extras. Com efeito, é uníssono o entendimento de que o pagamento de adicional de insalubridade somente é cabível quando comprovado o exercício de atividades insalubres, mediante a produção de prova técnica. Nesse trilhar: APELAÇÃO CÍVEL - Servidora Pública Municipal - Pretensão de majoração da gratificação de insalubridade ao grau máximo - Vantagem pecuniária prevista na Lei Municipal nº 2.995/2007 - Situação fática que exige análise técnico-científica - Necessidade de realização de prova pericial - Encerramento prematuro da instrução processual - Comprometimento do direito de defesa - Sentença anulada - Remessa necessária e recurso voluntário do Município parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 0008399020218260642 SP 1000839-90.2021.8.26.0642, Relator: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 08/11/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICIPALIDADE DE FLOREAL. COLETOR DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. Prova pericial que concluiu pela exposição do autor, de forma habitual e intermitente, a agente biológico, com classificação da insalubridade em grau máximo. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00623611520078260000 SP 0062361-15.2007.8.26.0000, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 11/02/2014, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2014) No ponto, importa destacar que não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que, intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou-se tão somente pela produção de prova oral, omitindo-se, assim, em desincumbir-se do seu ônus probatório, como reza o art. 373, I, do CPC. De igual modo, não prospera a pretensão autoral quanto ao recebimento de horas extras. Isso porque, é insuficiente a alegação genérica de realização de serviço extraordinário, sendo indispensável a comprovação segura e precisa do labor exercido para além da jornada normal de trabalho, o que não restou demonstrado nos autos. A corroborar esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. VERBAS LABORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O RECEBIMENTO REFERENTE AO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E TRABALHO NOTURNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ROTEIROS DE VIAGEM QUE DÃO CONTA TÃO SOMENTE DOS HORÁRIOS DE PARTIDA E REGRESSO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, INCLUSIVE, DOS PERÍODOS DE REPOUSO NOTURNO E DE ALIMENTAÇÃO. "A remuneração do servidor público efetivo deve ser proporcional à sua jornada de trabalho; superado o tempo previsto, pagam-se horas extras - é evidente. Isso pressupõe, porém, a possibilidade de controle da extensão da jornada. Não é o caso daqueles que exercem atividades externas sem consequente possibilidade de aferição precisa da dedicação ao labor. Não basta o protesto genérico quanto à realização de horas extras. Deve ocorrer prova segura do trabalho além da jornada usual. Cuida-se de fato constitutivo do direito e que, tanto mais diante da Fazenda Pública, não pode ser negligenciado. Na hipótese, os controles de ponto eram preenchidos manualmente pelo motorista, que, agora é evidente, muitas vezes não desconsiderava os períodos destinados ao repouso, alimentação ou em que não estava conduzindo o veículo. Além disso, a lei local prevê indenização por diárias pelo afastamento de casa."(TJSC, Apelação Cível n. 0001220-97.2011.8.24.0068, de Seara, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação n. 0002995-39.2013.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023). (TJ-SC - Apelação: 0002995-39.2013.8.24.0049, Relator: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 07/03/2023, Quinta Câmara de Direito Público) Sob essa perspectiva, incabível indenização por danos morais, haja vista não se ter verificado a prática de conduta ilícita por parte do réu a ensejar o dever de reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões dentro do prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação, deverão ser os autos remetidos à superior instância, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Paramirim/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1006167-50.2025.8.11.0004

ID: 331381225

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006167-50.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO ALVINO GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006167-50.2025.8.11.0004. REQUERENTE: WESLEY DE SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006167-50.2025.8.11.0004. REQUERENTE: WESLEY DE SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por WESLEY DE SOUZA NASCIMENTO contra EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., visando à declaração de nulidade contratual referente à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com a consequente suspensão dos descontos realizados diretamente em sua remuneração, restituição em dobro dos valores descontados, conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional e indenização por danos morais. 2. Narra o autor que, na qualidade de Agente de Segurança Socioeducativo vinculado ao Estado do Mato Grosso, buscou junto à instituição ré a contratação de um empréstimo consignado comum, sendo surpreendido com a efetivação de desconto em folha de pagamento referente a operação de cartão de crédito consignado com RMC, modalidade não contratada nem expressamente autorizada. Aduz que os valores descontados mensalmente de sua remuneração são variáveis e progressivamente crescentes, iniciando no valor de R$ 765,00 até atingir R$ 919,97, sem que haja a correspondente amortização do saldo devedor, tornando-se, segundo sustenta, uma dívida de caráter perpétuo e impagável. Afirma ainda que os descontos ocorrem sem previsão de término e com encargos financeiros superiores aos praticados nos empréstimos consignados tradicionais, o que caracteriza prática abusiva, em violação aos princípios da boa-fé e transparência. 3. Em sede de tutela de urgência requer a suspensão dos descontos, com a expedição de ofício para a entidade pagadora. 4. Postula o reconhecimento da nulidade da contratação, da nulidade da reserva de margem utilizada para descontar parte da remuneração da requerente, a devolução dos valores pagos em dobro (R$ 22.079,28), incluindo os que vierem a ser pagos no curso da ação. Subsidiariamente requer a devolução simples dos valores descontados. Caso não se entenda pela devolução da totalidade dos valores, requer a conversão do contrato em empréstimo consignado convencional com aplicação de taxa média de mercado à época da contratação, sendo abatido o saldo devedor. Na hipótese de quitação integral do empréstimo no curso do processo, requer a devolução do saldo pago a mais em dobrou de forma simples. Por fim, pede a indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00. 5. Foi proferida decisão (id. 197207626) determinando a emenda da petição inicial para que o autor comprovasse a tentativa de solução administrativa do conflito, juntasse cópia atualizada dos contratos objetos da lide ou eventual negativa dos réus em fornecê-los, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora por sua vez, pugnou pelo prosseguimento do feito, sem necessidade de busca administrativa de solução do litígio, bem como não apresentou o referido instrumento contratual, tampouco demonstrou de forma inequívoca eventual negativa da parte requerida em disponibilizá-lo. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 7. No mesmo julgamento, foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 8. O “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 9. É certo que a parte autora deve fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, bem como buscar a solução administrativa do conflito não caracteriza encargo demasiado, mas sim demonstra a boa-fé e cooperação do autor para resolução da controvérsia. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, por exemplo, com o envio de e-mail ou ligação na ouvidoria da instituição. 10. É a partir dessa realidade que o CPC vigente investiu muito nos métodos consensuais de solução de conflitos (conciliação e mediação), nos quais há a importante figura do facilitador para que as próprias partes cheguem à solução do conflito e à pacificação mais completa. Os parágrafos do art. 3º estabelecem a sua promoção como dever do Estado-Juiz, cuja postura deve ser incentivada por todas as instituições ligadas à justiça, inclusive antes da judicialização do conflito. (TJ-MT - AC: 10008391220208110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). 11. Por fim, destaca-se que não se trata de prova diabólica, pois basta que a autora demonstre que tentou requisitar o documento objeto da lide ou solucionar o conflito, mesmo não obtendo êxito. 12. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ORDEM PARA QUE A INICIAL FOSSE COMPLETADA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da atual realidade da jurídico-contratual bancária, e considerando a hodierna hermenêutica pacificada no STJ, para que o consumidor bancário demonstre efetivo interesse de agir na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual (empréstimo pessoal, crédito consignado, etc.), deve, primeiro, tentar a solução na via administrativa. 2 - Não há falar em óbice ao acesso no Poder Judiciário, como alegado no recurso . Antes de tudo, é preciso analisar a questão de modo global, com o fim de evitar o abarrotamento de pedidos similares sem que, ao menos, as partes tenham tentado a solução administrativamente. 3 – (...) 4- Louvável a postura do Juiz da instância singela em exigir da parte a comprovação prévia da resistência do Banco como condição de procedibilidade da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, não sendo o caso de formalismo exacerbado. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RAC N .U 1000839-12.2020.8.11 .0006, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 07/07/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123665320238110006, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)” 13. Ressalte-se que a intimação da parte para a apresentação de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa prévia, com o objetivo de caracterizar a pretensão resistida, é, inclusive, uma das medidas previstas pela Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coibir a prática de advocacia predatória. E em pesquisa realizada no sistema PJE, observa-se que o mesmo advogado que subscreve a petição inicial já propôs variadas demandas, representando parte distinta, com circunstâncias similares, diferindo apenas o objeto dos autos, mas com pedidos idênticos. 14. Ademais, embora a parte autora alegue que jamais teve acesso ao contrato de adesão e que a instituição financeira não o teria fornecido, verifica-se que não acostou aos autos qualquer documento hábil a comprovar as alegadas tentativas de obtenção do referido instrumento contratual, tampouco demonstrou de forma inequívoca eventual negativa da parte requerida em disponibilizá-lo. 15. Desse modo, percebe-se que a parte autora não cumpriu o disposto no artigo 320, do CPC, tendo em vista que não comprovou o interesse de agir e a existência de pretensão resistida, por meio da tentativa de solução extrajudicial do conflito. DISPOSITIVO: 16. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 17. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 18. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Sindico & Gestao Em Condominios Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 304102201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000839-88.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINDICO & GESTAO EM CONDOMINIOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-88.2025.8.26.0565 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Sindico & Gestao Em Condominios Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. SINDICO GESTÃO EM CONDOMÍNIOS LTD… Processo 1000839-88.2025.8.26.0565 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Sindico & Gestao Em Condominios Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. SINDICO GESTÃO EM CONDOMÍNIOS LTDA., qualificada na inicial, ajuizou ação de embargos à execução em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, também qualificada, alegando, em síntese, que, em 27/06/2018, contratou um plano de assistência saúde junto à ré, na modalidade coletivo empresarial; que no dia 23/08/2023 solicitou o cancelamento do plano de saúde, no entanto, a embargada afirmou que conforme previsão contratual, o plano de saúde seria mantido ativo por 60 dias, o que geraria a cobrança de mais duas faturas; que a exigência imposta é descabida. Pede a procedência da ação para que seja declarada a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento, referentes aos meses de agosto e setembro de 2023 e consequente extinção da execução. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.648,74. Juntou documentos (fls. 13/31). A decisão de fls. 32/33 recebeu os embargos sem efeito suspensivo. A embargante efetuou depósito judicial para garantir o juízo e requereu a reconsideração para concessão do efeito suspensivo à execução (fls. 36/40). A requerida ingressou espontaneamente nos autos e ofertou impugnação, a fls. 41/58 alegando, em síntese, que é necessário o cumprimento do aviso prévio de 60 dias devidamente expresso nas condições gerais da apólice; que a cláusula era de pleno conhecimento da parte autora; que a cobrança em questão, é válida e legal, porque prevista no artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Sustenta a inaplicabilidade do CDC, tendo em vista que a empresa autora não pode ser considerada consumidora, asseverando que o débito é devido. Informa que houve utilização de seguro saúde no mês de agosto de 2023, sendo devido o valor cobrado. Pede a improcedência dos pedidos. Manifestação da autora, pedindo a concessão do efeito suspensivo (fls. 61). Manifestação da ré, a fls. 63/66. Réplica, a fls. 67/72, com juntada de documento (fls. 73/159). A fls. 160, as partes foram instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação, manifestando-se a autora, a fls. 162 e a ré, a fls. 164. A fls. 165, a instrução processual foi encerrada, sendo concedido prazo às partes para apresentação de alegações finais, apresentando-as somente a ré (fls. 168/183 e 197). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Emembargosàexecução, pretende a Embargante se eximir da responsabilidade do pagamento pelo débito indicado pela Embargada e que é decorrente de plano desaúdeempresarial contratado pelas partes. Entende a Embargante que, em razão da comunicação enviada à Embargada, nada deve e, portanto, aexecuçãodeve ser extinta. A priori, é de rigor que se qualifique a relação jurídica havida entre as partes litigantes como de consumo, devendo a controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora, embora seja pessoa jurídica, qualifica-se como destinatária final do produto oferecido pela ré, nos termos da teoria finalista do conceito de consumidor. Ademais, trata-se de pequena empresa, estando presente sua vulnerabilidade técnica e econômica em relação à ré. Analisando os autos, a autora alega que, em 23/08/2023, solicitou o cancelamento do plano de saúde, sendo que a ré exigiu o cumprimento de aviso prévio. Restou incontroverso que a autora firmou com a ré contrato coletivo empresarial de seguro saúde; que a autora solicitou à ré o cancelamento do contrato e, que a ré cobrou da autora mensalidades posteriores, referente aoavisoprévio. Cinge-se a controvérsia na regularidade das cobranças referente aoavisoprévio, por motivo de rescisão. Sustentou a ré se justificar a cobrança, em razão de expressa previsão contratual. Sem razão, contudo. A ré alega que a exigência do aviso prévio está amparada em cláusula contratual, no entanto, tal cláusula foi inserida no contrato em razão do artigo 17, parágrafo único da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, que prevê que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos emotivamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Por outro lado, o citado dispositivo restou anulado pela Resolução Normativa ANS nº 455/2020. Isso porque, na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar, foi proferida decisão já transitada em julgado que declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n. 195/2009, autorizando que os consumidores rescindam o contrato sem que lhes sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Plano de saúde coletivo empresarial. Aplicação do CDC. Pessoa jurídica consumidora. Possibilidade. Teoria finalista mitigada. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Rescisão imotivada. Ilegalidade da exigência multa pelo descumprimento da notificação prévia de 60 dias. Aplicação da decisão proferida, em 12/5/2015, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51011. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível 1107393-89.2022.8.26.0100; Relator Costa Netto Julgado em 18/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Rescisão de contrato condicionada ao pagamento de multa por fidelização. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Desacolhimento. Ilegalidade da cobrança. Aplicação da decisão proferida, em 12/5/2015, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51011. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005656-48.2023.8.26.0281; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial. Insurgência quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias e multa para o respectivo cancelamento antes de completado 1 ano de contrato (parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa195/09 da ANS). Alegações de inaplicabilidade do CDC e da abusividade declarada do artigo 17 (RN 195), da inversão do ônus da prova, falta de comprovação efetiva do pedido de cancelamento alegado, assim como o inadimplemento operado. Descabimento. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região na ação coletiva proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101. Aplicação do CDC e da Ação Civil Pública referida à espécie. Disposição abusiva à luz da legislação consumerista. Impossibilidade de cobrança das mensalidades. Inexigibilidade do débito reconhecida. Irresignação não acolhida. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020517-40.2021.8.26.0562;Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos- 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022) Logo, em cumprimento ao que restou decidido na mencionada sentença a Resolução Normativa ANS n. 455/2020 anulou textualmente a previsão regulamentar da exigência de aviso prévio do contratante. Portanto, impõe-se o reconhecimento da abusividade (nulidade) da cláusula que prevê a necessidade do cumprimento do aviso prévio rescisório pela contratante. Não obstante isso, a ré demonstrou o uso do plano de saúde pela autora no início do mês em que foi efetuado o pedido de cancelamento, ou seja, agosto de 2023, não tendo a autora impugnado tal fato. Dessa forma, devido o valor cobrado no mês de agosto de 2023, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa, eis que o uso do plano de saúde deu-se no mesmo mês em que a solicitação do encerramento da relação contratual foi efetuada pela autora. Assim, o contrato firmado entre as partes deve ser rescindido desde 23/08/2023 e inexigível o valor cobrado a título de aviso prévio referente ao mês de setembro de 2023. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato firmado pelas partes em 23/08/2023 e declarar inexigível a mensalidade cobrada em 22 de setembro de 2023, declarando, contudo, exigível o valor apontado pela exequente, ora embargada, referente à mensalidade vencida em 23/08/2023, no montante de R$ 4.824,37 (quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). Dada a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento das custas e despesas processuais. Vedada a compensação, condeno a ré ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora, ora arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, enquanto a autora deverá pagar honorários ao patrono da ré, por equidade, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do parágrafo 8º do mesmo artigo. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nesta fase de conhecimento, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da execução somente pelo crédito vencido em agosto de 2023, consignando-se que a autora garantiu a execução nesses autos de embargos à execução, conforme se extrai do depósito judicial de fls. 39/40. Traslade o Cartório Judicial, com urgência, cópia desta sentença para os autos da ação de execução, registrada sob nº 1008353-29.2024.8.26.0565, devendo a exequente apresentar planilha de cálculo discriminada nos moldes definidos nesta sentença, encaminhando-se, em seguida, os autos à conclusão para novas deliberações. Com isso, julgo EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho nos autos principais. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 8632/RJ), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

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Processo nº 1044667-65.2023.8.11.0002

ID: 299870053

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044667-65.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1044667-65.2023.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Aparecida Bezerra em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Coma… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1044667-65.2023.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Aparecida Bezerra em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Antecipação Parcial de Tutela c/c Pagamento de Indébito em Dobro c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Paraná Banco S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, alega a parte Apelante, em síntese, que é pessoa idosa, pensionista do INSS, e que jamais firmou contrato de empréstimo consignado junto ao banco apelado, tendo tomado conhecimento dos descontos mensais em seu benefício apenas ao analisar seu extrato. Sustenta que não reconhece o contrato nº 58018285833-331, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Contrarrazões do Banco Apelado, em que pugna manutenção integral da sentença de improcedência. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Maria Aparecida Bezerra propôs ação declaratória de inexistência de contrato financeiro em face de Paraná Banco S/A, alegando desconhecer a contratação de empréstimo consignado sob o nº 58018285833-331, de onde se originaram descontos mensais em seu benefício previdenciário. Pleiteou a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sustentando tratar-se de negócio fraudulento. O Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que ficou comprovada a regularidade da contratação, com assinatura eletrônica válida, crédito do valor em conta de titularidade da autora e ausência de indício de fraude. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside na alegação da Apelante de que jamais firmou o contrato de empréstimo consignado com o Banco Apelado, alegando a inexistência de relação jurídica válida e prejuízo decorrente dos descontos em seu benefício previdenciário. Entretanto, razão não lhe assiste. Com efeito, consta dos autos cópia da Cédula de Crédito Bancário (nº 58018285833-331) firmada eletronicamente, na qual constam todos os dados pessoais da autora, além de comprovante de depósito do valor contratado (R$ 1.717,33) na conta bancária de titularidade da própria Apelante, coincidente com aquela em que recebe seu benefício do INSS Na hipótese, a contratação digital foi realizada mediante procedimento de validação, nos termos das normativas do Banco Central e do INSS. No caso, o Banco Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1061 do STJ, segundo a qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Daí decorrente, o Réu trouxe aos autos documentação idônea e completa, comprovando a existência, validade e execução do contrato, inclusive com depósito em conta da Autora. Por outro lado, a Autora, ora Apelante, não produziu qualquer elemento que infirmasse a autenticidade do contrato, a origem dos dados ou a destinação dos valores, bem como não apesentou qualquer prova que tivesse sido induzida a erro ou que terceiros tenham se utilizado indevidamente de seus dados Além disso, a assinatura eletrônica, os dados bancários compatíveis com aqueles informados nos autos e a ausência de boletim de ocorrência ou qualquer medida imediata para a contestação da operação fragilizam a tese de ilicitude da contratação. Assim, a mera alegação de desconhecimento da contratação, desacompanhada de outros elementos probatórios, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos documentos juntados, sobretudo quando evidenciado que a quantia foi efetivamente depositada na conta da Autora. Nesse sentido, colaciono os julgados desta Corte acerca da questão: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode indeferir a produção de provas quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida se revela desnecessária para a solução da controvérsia. Os contratos bancários de adesão estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC e da Súmula 297 do STJ. O ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. A instituição financeira demonstrou a existência da relação contratual mediante a juntada de contrato eletrônico assinado digitalmente, registros fotográficos, e comprovação de transferência bancária para conta de titularidade da autora. A prática de contratação digital é legítima e amplamente utilizada no setor bancário, não havendo irregularidade na formalização do contrato por meio eletrônico. A omissão da parte autora quanto à existência de relação jurídica anterior com a instituição financeira compromete a tese de inexistência dos contratos impugnados. Não demonstrada a inexistência da contratação ou vício capaz de invalidar os negócios jurídicos, inexiste direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, apelação 1000839-58.2024.8.11.0010, relatora Juíza Convocada Tatiane Colombo, julgado em 19/03/2025, publicado no DJE 24/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. (TJMT. Apelação 1030194-54.2023.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 12/03/2025, publicado no DJE 16/03/2025). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO – CONTRATO FIRMADO PARA REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE – GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação para refinanciamento de empréstimo anterior, por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto demonstrada a disponibilização dos valores contratados, a compatibilidade da geolocalização e não verificada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1003448-57.2023.8.11.0007, relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 21/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024). [sem negrito no original]. Portanto, não há qualquer ilação lógica ou respaldo jurídico que autorize a conclusão de que houve fraude, de modo que as alegações da parte Autora, ora Apelante, são meramente frágeis e dissociadas do conjunto probatório constante nos autos. Ademais, igualmente, não se verifica também ato ilícito a justificar indenização por danos morais, nem tampouco se configura hipótese de repetição do indébito, pois o valor foi disponibilizado, com assinatura eletrônica válida e expressa autorização de consignação, o que afasta a caracterização de desconto indevido (Súmula 479 do STJ). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, considerando que a decisão está fundada em tese firmada em julgamento repetitivo e jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1044667-65.2023.8.11.0002

ID: 299870054

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044667-65.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Decisão

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1044667-65.2023.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Aparecida Bezerra em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Coma… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1044667-65.2023.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Aparecida Bezerra em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Antecipação Parcial de Tutela c/c Pagamento de Indébito em Dobro c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Paraná Banco S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, alega a parte Apelante, em síntese, que é pessoa idosa, pensionista do INSS, e que jamais firmou contrato de empréstimo consignado junto ao banco apelado, tendo tomado conhecimento dos descontos mensais em seu benefício apenas ao analisar seu extrato. Sustenta que não reconhece o contrato nº 58018285833-331, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Contrarrazões do Banco Apelado, em que pugna manutenção integral da sentença de improcedência. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Maria Aparecida Bezerra propôs ação declaratória de inexistência de contrato financeiro em face de Paraná Banco S/A, alegando desconhecer a contratação de empréstimo consignado sob o nº 58018285833-331, de onde se originaram descontos mensais em seu benefício previdenciário. Pleiteou a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sustentando tratar-se de negócio fraudulento. O Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que ficou comprovada a regularidade da contratação, com assinatura eletrônica válida, crédito do valor em conta de titularidade da autora e ausência de indício de fraude. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside na alegação da Apelante de que jamais firmou o contrato de empréstimo consignado com o Banco Apelado, alegando a inexistência de relação jurídica válida e prejuízo decorrente dos descontos em seu benefício previdenciário. Entretanto, razão não lhe assiste. Com efeito, consta dos autos cópia da Cédula de Crédito Bancário (nº 58018285833-331) firmada eletronicamente, na qual constam todos os dados pessoais da autora, além de comprovante de depósito do valor contratado (R$ 1.717,33) na conta bancária de titularidade da própria Apelante, coincidente com aquela em que recebe seu benefício do INSS Na hipótese, a contratação digital foi realizada mediante procedimento de validação, nos termos das normativas do Banco Central e do INSS. No caso, o Banco Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1061 do STJ, segundo a qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Daí decorrente, o Réu trouxe aos autos documentação idônea e completa, comprovando a existência, validade e execução do contrato, inclusive com depósito em conta da Autora. Por outro lado, a Autora, ora Apelante, não produziu qualquer elemento que infirmasse a autenticidade do contrato, a origem dos dados ou a destinação dos valores, bem como não apesentou qualquer prova que tivesse sido induzida a erro ou que terceiros tenham se utilizado indevidamente de seus dados Além disso, a assinatura eletrônica, os dados bancários compatíveis com aqueles informados nos autos e a ausência de boletim de ocorrência ou qualquer medida imediata para a contestação da operação fragilizam a tese de ilicitude da contratação. Assim, a mera alegação de desconhecimento da contratação, desacompanhada de outros elementos probatórios, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos documentos juntados, sobretudo quando evidenciado que a quantia foi efetivamente depositada na conta da Autora. Nesse sentido, colaciono os julgados desta Corte acerca da questão: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode indeferir a produção de provas quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida se revela desnecessária para a solução da controvérsia. Os contratos bancários de adesão estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC e da Súmula 297 do STJ. O ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. A instituição financeira demonstrou a existência da relação contratual mediante a juntada de contrato eletrônico assinado digitalmente, registros fotográficos, e comprovação de transferência bancária para conta de titularidade da autora. A prática de contratação digital é legítima e amplamente utilizada no setor bancário, não havendo irregularidade na formalização do contrato por meio eletrônico. A omissão da parte autora quanto à existência de relação jurídica anterior com a instituição financeira compromete a tese de inexistência dos contratos impugnados. Não demonstrada a inexistência da contratação ou vício capaz de invalidar os negócios jurídicos, inexiste direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, apelação 1000839-58.2024.8.11.0010, relatora Juíza Convocada Tatiane Colombo, julgado em 19/03/2025, publicado no DJE 24/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. (TJMT. Apelação 1030194-54.2023.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 12/03/2025, publicado no DJE 16/03/2025). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO – CONTRATO FIRMADO PARA REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE – GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação para refinanciamento de empréstimo anterior, por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto demonstrada a disponibilização dos valores contratados, a compatibilidade da geolocalização e não verificada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1003448-57.2023.8.11.0007, relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 21/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024). [sem negrito no original]. Portanto, não há qualquer ilação lógica ou respaldo jurídico que autorize a conclusão de que houve fraude, de modo que as alegações da parte Autora, ora Apelante, são meramente frágeis e dissociadas do conjunto probatório constante nos autos. Ademais, igualmente, não se verifica também ato ilícito a justificar indenização por danos morais, nem tampouco se configura hipótese de repetição do indébito, pois o valor foi disponibilizado, com assinatura eletrônica válida e expressa autorização de consignação, o que afasta a caracterização de desconto indevido (Súmula 479 do STJ). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, considerando que a decisão está fundada em tese firmada em julgamento repetitivo e jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Rene Morales Rosemberg x Banco Bmg S.A.

ID: 275044149

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002780-27.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENE MORALES ROSEMBERG

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002780-27.2025.8.11.0004. REQUERENTE: RENE MORALES ROSEMBERG REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002780-27.2025.8.11.0004. REQUERENTE: RENE MORALES ROSEMBERG REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por RENE MORALES ROSEMBERG contra BANCO BMG S.A., visando à declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, à repetição do indébito em dobro dos valores cobrados indevidamente e à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Narra o autor que contratou um empréstimo consignado convencional, contudo, sem sua ciência, foi vinculado a um contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) de n. 17928284, situação que o levou a arcar com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Alega que jamais foi informado sobre a real natureza da contratação, caracterizando prática abusiva. 3. Sustenta que o banco requerido não forneceu informações claras e adequadas sobre as condições do contrato, impedindo o exercício de sua livre manifestação de vontade. Afirma que já pagou valores superiores ao originalmente contratado e que a dívida foi sendo perpetuada de forma contínua, sem redução significativa do saldo devedor. 4. Postula pela concessão de tutela de urgência para que a requerida suspenda os descontos realizados. 5. No mérito, o autor requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (contrato nº 17928284) e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 4.705,80 e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Postula, subsidiariamente, que, caso não seja reconhecida a nulidade do contrato, seja realizada a conversão da operação financeira em empréstimo consignado tradicional, com aplicação das taxas médias de mercado para aposentados e pensionistas do INSS, bem como a utilização dos valores já pagos para a amortização do saldo devedor, mantendo-se os demais pedidos de danos morais e de devolução em dobro do que foi indevidamente cobrado. Por fim, pleiteia a inversão do ônus da prova. 6. A inicial está acompanhada de documentos pessoais da autora, comprovante de endereço, procuração e extratos do INSS demonstrando parte dos descontos questionados. 7. Foi proferida decisão determinando a emenda da inicial para que o autor: a) demonstre o interesse de agir com elementos de tentativa de solução administrativa do conflito; b) junte cópia atualizada do contrato ou negativa do banco em fornecê-lo, além das faturas que comprovam a não utilização do cartão; c) junte histórico de créditos desde 2022 para verificar margem consignável à época; d) comprove hipossuficiência para gratuidade da justiça ou recolha custas e e) indique estado civil e profissão da autora. 8. Em resposta, a parte autora se limitou a requerer dilação de prazo dias para cumprimento da decisão (id nº 190106660). 9. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 10. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 11. No mesmo julgamento, foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 12. O “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 13. É certo que a parte autora deve fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, bem como buscar a solução administrativa do conflito não caracteriza encargo demasiado, mas sim demonstra a boa-fé e cooperação do autor para resolução da controvérsia. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, por exemplo, com o envio de e-mail ou ligação na ouvidoria da instituição. 14. É a partir dessa realidade que o CPC vigente investiu muito nos métodos consensuais de solução de conflitos (conciliação e mediação), nos quais há a importante figura do facilitador para que as próprias partes cheguem à solução do conflito e à pacificação mais completa. Os parágrafos do art. 3º estabelecem a sua promoção como dever do Estado-Juiz, cuja postura deve ser incentivada por todas as instituições ligadas à justiça, inclusive antes da judicialização do conflito. (TJ-MT - AC: 10008391220208110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). 15. Por fim, destaca-se que não se trata de prova diabólica, pois basta que a autora demonstre que tentou solucionar o conflito, mesmo não obtendo êxito. 16. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081626320238110006, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ORDEM PARA QUE A INICIAL FOSSE COMPLETADA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da atual realidade da jurídico-contratual bancária, e considerando a hodierna hermenêutica pacificada no STJ, para que o consumidor bancário demonstre efetivo interesse de agir na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual (empréstimo pessoal, crédito consignado, etc.), deve, primeiro, tentar a solução na via administrativa. 2 - Não há falar em óbice ao acesso no Poder Judiciário, como alegado no recurso . Antes de tudo, é preciso analisar a questão de modo global, com o fim de evitar o abarrotamento de pedidos similares sem que, ao menos, as partes tenham tentado a solução administrativamente. 3 – (...) 4- Louvável a postura do Juiz da instância singela em exigir da parte a comprovação prévia da resistência do Banco como condição de procedibilidade da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, não sendo o caso de formalismo exacerbado. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RAC N .U 1000839-12.2020.8.11 .0006, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 07/07/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123665320238110006, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)” 17. Ressalte-se que a intimação da parte para a apresentação de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa prévia, com o objetivo de caracterizar a pretensão resistida, é, inclusive, uma das medidas previstas pela Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coibir a prática de advocacia predatória. E, em pesquisa realizada no sistema PJE, observa-se que o mesmo advogado que subscreve a petição inicial já propôs variadas demandas, representando parte distinta, com circunstâncias similares, diferindo apenas o objeto dos autos. 18. Desse modo, percebe-se que a parte autora não cumpriu o disposto no artigo 320, do CPC, tendo em vista que não comprovou o interesse de agir e a existência de pretensão resistida, por meio da tentativa de solução extrajudicial do conflito. Além disso, nota-se que o autor também não juntou cópia atualizada do contrato ou negativa do banco em fornecê-lo; ou apresentou histórico de créditos desde 2022 para verificar margem consignável à época. DISPOSITIVO: 19. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 20. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 21. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que a parte não apresentou situação excepcional que justifique a medida. 22. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015. 23. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 24. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Laura Pereira De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 301135815

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-50.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004906-50.2025.8.11.0004. REQUERENTE: LAURA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004906-50.2025.8.11.0004. REQUERENTE: LAURA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C NULIDADE CONTRATUAL POR JUROS ABUSIVOS, ajuizada por LAURA PEREIRA DE SOUSA contra BANCO PAN S.A., visando a declaração de nulidade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a conversão da operação em empréstimo pessoal consignado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN, a condenação em danos morais e o cancelamento dos descontos em folha de pagamento. 2. Narra a parte autora que é servidora pública estadual, exercendo função de apoio administrativo educacional, e que, em março de 2011, contratou junto ao banco réu operação na modalidade que acreditava se tratar de empréstimo consignado, com pagamento por meio de descontos mensais em folha de pagamento. Afirma, contudo, que o banco passou a efetuar os descontos sob a rubrica de cartão de crédito consignado (RMC), sem que houvesse recebido qualquer cartão ou cópia do contrato. 3. A autora sustenta que, desde março de 2011 até dezembro de 2022, foram descontadas de seu holerite 141 parcelas mensais, totalizando R$ 21.864,92, sendo que o valor originalmente disponibilizado pela instituição financeira foi estimado em R$ 4.000,00. Alega que procurou administrativamente resolver a questão por meio de reclamação formal junto ao PROCON-MT, oportunidade em que o banco foi notificado para apresentar documentos, mas que deixou de apresentar os documentos, conforme consta na notificação e resposta administrativa acostadas aos autos (Id nº 191921591). 4. Por tais razões, requer seja declarado que os juros ficarão limitados ao percentual de 1,74%, tratando-se de operação de cartão de crédito ou empréstimo consignado, sem capitalização mensal, ante a não estipulação de juros. Também postula pela conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. Pleiteia a restituição em dobro dos valores excedentes cobrados, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais (R$5.000,00). Também pleiteia a declaração de quitação da operação e o cancelamento dos descontos a título de cartão de crédito da folha de pagamento. 5. Foi proferida decisão determinando a emenda da inicial para que o autor: a) ajuste o valor da causa e b) apresente procuração com firma reconhecida. Em resposta, a parte autora apresentou manifestação requerendo atualização do valor da causa para R$ 26.864,92 e apresentou nova procuração de forma manuscrita, defendendo inexistir necessidade de reconhecimento de firma. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 7. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 8. No mesmo julgamento, foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 9. O “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 10. É certo que a parte autora deve fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, bem como buscar a solução administrativa do conflito não caracteriza encargo demasiado, mas sim demonstra a boa-fé e cooperação do autor para resolução da controvérsia. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, por exemplo, com o envio de e-mail ou ligação na ouvidoria da instituição. 11. É a partir dessa realidade que o CPC vigente investiu muito nos métodos consensuais de solução de conflitos (conciliação e mediação), nos quais há a importante figura do facilitador para que as próprias partes cheguem à solução do conflito e à pacificação mais completa. Os parágrafos do art. 3º estabelecem a sua promoção como dever do Estado-Juiz, cuja postura deve ser incentivada por todas as instituições ligadas à justiça, inclusive antes da judicialização do conflito. (TJ-MT - AC: 10008391220208110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). 12. Por fim, destaca-se que não se trata de prova diabólica, pois basta que a autora demonstre que tentou solucionar o conflito, mesmo não obtendo êxito. 13. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081626320238110006, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ORDEM PARA QUE A INICIAL FOSSE COMPLETADA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da atual realidade da jurídico-contratual bancária, e considerando a hodierna hermenêutica pacificada no STJ, para que o consumidor bancário demonstre efetivo interesse de agir na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual (empréstimo pessoal, crédito consignado, etc.), deve, primeiro, tentar a solução na via administrativa. 2 - Não há falar em óbice ao acesso no Poder Judiciário, como alegado no recurso . Antes de tudo, é preciso analisar a questão de modo global, com o fim de evitar o abarrotamento de pedidos similares sem que, ao menos, as partes tenham tentado a solução administrativamente. 3 – (...) 4- Louvável a postura do Juiz da instância singela em exigir da parte a comprovação prévia da resistência do Banco como condição de procedibilidade da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, não sendo o caso de formalismo exacerbado. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RAC N .U 1000839-12.2020.8.11 .0006, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 07/07/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123665320238110006, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)” 14. Ressalte-se que a intimação da parte para a apresentação de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa prévia, com o objetivo de caracterizar a pretensão resistida, é, inclusive, uma das medidas previstas pela Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coibir a prática de advocacia predatória. E, em pesquisa realizada no sistema PJE, observa-se que o mesmo advogado que subscreve a petição inicial já propôs variadas demandas, representando parte distinta, com circunstâncias similares, diferindo apenas o objeto dos autos. 15. Não bastasse, a análise comparativa das assinaturas constantes na procuração, na declaração de hipossuficiência e no documento de identidade revela inconsistências relevantes: nos dois primeiros documentos, há grafia incorreta do prenome da autora — “Peira” em vez de “Pereira” —, reproduzida de forma idêntica em ambas as assinaturas, além de a escrita destoar da assinatura constante do documento oficial de identidade. Mesmo depois de determinada a emenda à emenda a inicial, a parte autora apenas apresentou procuração com o nome da autora recortado e escrito novamente de forma errônea. Esses elementos ensejam fundadas dúvidas quanto à autenticidade das manifestações de vontade ali expressas. Confira-se: 16. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, estabelecendo a seguinte tese: "Em caso da constatação da existência de indícios de litigância abusiva e fraudulenta, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. De outra parte, a evolução do processo da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença, em regra dispensa procuração atualizada ou reconhecimento de firma, salvo se houver previsão no mandato em sentido contrário." 17. Desse modo, percebe-se que a parte autora não cumpriu o disposto no artigo 321, do CPC, tendo em vista que não apresentou procuração com reconhecimento de firma, conforme determinado. DISPOSITIVO: 18. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 19. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 26.864,92, conforme emenda à inicial. 20. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 21. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor do autor, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. 22. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 23. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Processo nº 1000389-12.2024.8.26.0071

ID: 296696772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000389-12.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES AVELINO DOS SANTOS

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Processo 1000389-12.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - L.C.R. - Vistos. Quanto às preliminares de incompetência absoluta deste Juízo, em razão da necessidade d… Processo 1000389-12.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - L.C.R. - Vistos. Quanto às preliminares de incompetência absoluta deste Juízo, em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo, e ilegitimidade passiva, assevero que o advento da tese fixada no Tema 793 do STF não tem o condão de ensejar o efeito pretendido pela contestante, na medida em que o leading case citado reforça a tese de que há solidariedade entre os entes federados no cumprimento do disposto no art. 196 da Constituição Federal, cabendo ao autor escolher o demandado de acordo com a opção que melhor atenda as suas necessidades, até porque o litisconsórcio formado entre os mencionados entes é facultativo, e não necessário, conforme vem entendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - Matéria pacificada no julgamento do Tema nº 793 do C. STF. AGRAVO INTERNO DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Fornecimento de medicamento Probabilidade do direito e perigo de dano Caracterização Matéria afeta a dilação probatória Decisão mantida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 2258218-08.2020.8.26.0000; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021)" "APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria STJ, REsp 1657156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.8) - Medicamentos prescritos por médico (Insulina Glargina 100UI/mL Lantus; Insulina Glulisina 100 UI/Ml - Apidra) Obrigação do Estado - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípio da isonomia não violado - Falta de padronização dos bens pretendidos, limitação orçamentária e teoria da reserva do possível Teses afastadas - Teses vinculantes aos temas 106 (STJ) e 793 (STF) respeitadas RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observação. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis solidários, observado o litisconsórcio facultativo (não necessário) 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, medicamentos necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. (TJSP; Apelação Cível 1060976-93.2020.8.26.0053; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021)" "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Pedido de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, com base no Tema 793. Rejeição. Impossibilidade de direcionamento da demanda à União, que não participou da relação jurídico-processual. Possibilidade de ressarcimento nas vias próprias, se o caso. MÉRITO. Fornecimento do medicamento Decitabina (Dacogen) 50mg, não padronizado para o tratamento da patologia Síndrome de Mielodisplasia de Alto Risco (CID D46). Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, para abranger, além de fornecimento de medicamentos, quaisquer prestações relacionadas. Atendimento integral e análise individualizada. Necessidade manifesta. Inexistência de violação ao princípio da isonomia, bem como às normas e princípios que informam a Administração. Restrições orçamentárias inoponíveis, em vista da magnitude do direito protegido. TEMA 106 DOS REPETITIVOS. Cumprimento dos requisitos legais. Necessidade do fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, uma vez comprovada a insuficiência do arsenal terapêutico do SUS para o quadro clínico da paciente e a sua hipossuficiência. Fixação de honorários. Equidade. Valor fixado na r. sentença adequado e proporcional. Pedido de redução não acolhido. Necessidade de renovação de receita médica semestralmente. Acolhimento. Sentença reformada em parte. Dado provimento, em mínima parte, ao recurso voluntário da ré, apenas para determinar a necessidade de renovação da receita médica semestralmente, e negado provimento à remessa necessária, esta considerada interposta. (TJSP;Apelação Cível 1000839-38.2020.8.26.0606; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Decisão que deferiu liminar para determinar o fornecimento de medicamento. Pretensão de reforma. Impossibilidade. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios. Tema 793 do STF. Aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento, em 25/04/2018, do Recurso Especial nº 1.657.156 (Tema 106). Agravado que comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000792-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fornecimento de medicamento (Omalizumabe 150mg). Autora portadora de urticária crônica espontânea. Tema 793 do STF que reforçou a responsabilidade solidária entre os três entes federativos. Cabe à parte requerente escolher contra quem demanda. Direito fundamental à saúde. Art. 196, da CF. Presença dos requisitos necessários para antecipação da tutela. Documentos comprobatórios da enfermidade, da necessidade do medicamento e da hipossuficiência. Justificada a dilação do prazo para entrega, para 30 dias. Administração Pública que não pode descumprir o procedimento disciplinado em lei para a aquisição dos medicamentos, sob pena de violação dos princípios da legalidade estrita e da licitação. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 3000677-47.2021.8.26.0000; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)" "Agravo de Instrumento Administrativo e Processual Civil Ação de Obrigação de Fazer em desfavor da FESP e do Município de Botucatu Pedido de tutela de urgência para fornecimento de medicamento deferido pelo Magistrado "a quo" Recurso pela FESP Provimento parcial de rigor. 1. De início, ainda que se trate porventura de medicamento de alto custo a tese nº 793 do C. STF não tem o alcance almejado pela FESP, mormente em sede de sumária cognição, não de podendo erigir obstáculos ao porquanto a exclusão almejada não pode se distanciar da aplicação dos princípios constitucionais de proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, mormente quando se trata de obrigação que visa garantia do direito à saúde de pessoa considerada hipossuficiente, certo que, diante da solidariedade existente entre as entidades públicas tem o beneficiário em seu prol a propositura em face daquela que melhor atenderá suas necessidades. 2. De outra parte, contudo, embora presente a probabilidade do direito invocado (direito de efetivação da saúde de matriz constitucional) não está demonstrada nos autos a verossimilhança das alegações porque presente dúvida razoável acerca da indispensabilidade do medicamento almejado e a concomitante ineficácia daqueles medicamentos já disponibilizados pelo SUS Pareceres médicos apresentados pela autora-agravada que não se prestam à superação desta dúvida Inteligência do art. 300 do novo CPC e do Tema nº 106 do C. STJ Precedentes Liminar descabida por ora e, portanto, revogada a decisão recorrida. 3. Por fim, as demais questões opostas pelo agravante dizem respeito ao mérito e não podem ser objeto de análise no agravo sob pena de supressão de Instância e deverão ser detidamente apreciadas por ocasião do julgamento final da ação originária. Decisão reformada - Recurso da FESP provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 3005911-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)" Assim sendo, rejeito as preliminares de incompetência absoluta deste Juízo e de ilegitimidade passiva, opostas pela FESP. No mérito, a FESP sustenta, em sua contestação, que existem alternativas terapêuticas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde, e que não há laudo médico apresentado pela parte autora, sendo que a prescrição médica é lacônica e não contém fundamentação circunstanciada acerca da imprescindibilidade do fármaco. Aduziu que não demonstra, por exemplo, as circunstâncias que comprovam a sua superioridade quando comparado aos medicamentos fornecidos pela rede pública para o tratamento da doença, inexistindo fundamentação sobre eventual ineficácia das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS, anterior utilização sem sucesso terapêutico ou mesmo contraindicação, sendo que ao prescrever medicamento sabidamente desprovido de padronização no SUS, cabe ao médico assistente indicar, de modo circunstanciado e fundamentado, as razões para adoção de tratamento alternativo, e referidas alternativas terapêuticas não foram afastadas através de laudo médico fundamentado e circunstanciado, uma vez que, conforme anteriormente mencionado, o médico que assiste a parte autora não teceu consideração razoável sobre ineficácia ou contraindicação. Afirmou que nos casos de fornecimento gratuito de medicamentos específicos para o tratamento de uma determinada doença, a procedência da pretensão a tratamento diverso está condicionada à efetiva demonstração da ineficiência e inadequação dos programas oficiais de assistência farmacêutica, por meio de provas técnicas submetidas ao crivo do contraditório (fls. 243/245). Por seu turno, a parte autora alegou que conforme explanado na exordial, em que pesem as alegações lançadas na contestação, a decisão do acórdão de fls. 283/296 entendeu que para o deslinde do feito é necessária a realização de perícia médica, vez que os fatos elencados na inicial e na defesa não constituem matéria simplesmente de direito (fls. 303). Desse modo, pertinente o pedido de prova pericial, razão pela qual é de ser deferida a prova médica pericial, a ser realizada pelo IMESC. Ante o exposto, defiro o pedido de prova pericial, a ser realizada pelo IMESC, na especialidade Psiquiatria, com o comparecimento presencial da parte autora perante o perito, também para averiguar a imprescindibilidade ou não dos medicamentos pleiteados nesta ação para o tratamento do autor, ou a ineficácia dos fármacos padronizados pelo SUS para a doença. As partes deverão observar o disposto nos artigos 465 e seguintes do CPC. Com a apresentação dos quesitos, oficie-se com urgência ao IMESC, para a realização da referida prova, consignando que o processo envolve justiça gratuita, visto que o ônus cabe ao autor, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP)

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Processo nº 1000839-05.2025.8.11.9005

ID: 283633279

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000839-05.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHARLIVAN RODRIGUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000839-05.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CHARLIVAN RODRIGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000839-05.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CHARLIVAN RODRIGUES NASCIMENTO IMPETRADO: JUÍZA MARILZA APARECIDA VITÓRIO - JEC DO BAIRRO CRISTO REI/VG D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A I- Contra a decisão proferida pelo 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE, que julgou deserto o recurso, é manejado o presente mandado de segurança com pedido de liminar. Em razões, sustenta que o juízo a quo malferiu direito líquido e certo ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça. Afirmando a presença de seus requisitos, pede medida liminar para conceder a gratuidade da justiça e, por conseguinte, receber o Recurso Inominado interposto nos autos do Processo nº 1038970-29.2024.8.11.0002. Juntou documentos. Brevemente relatados, passo a fundamentar. II- O Mandado de Segurança é ação constitucional que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, comprovado por meio de prova pré-constituída, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, verbis: Art. 5º (omissis) (omissis) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Além de previsão constitucional, o Mandado de Segurança é disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, a qual impõe alguns requisitos a serem preenchidos para utilização do referido remédio constitucional. Dentre os requisitos exigidos para a impetração de mandado de segurança exige-se a existência de ato “ilegal ou com abuso de poder”, bem como a existência de direito “líquido e certo”. Reputa-se ilegal um ato “quando este é expedido sem a observância dos requisitos indispensáveis a sua validade, ou seja, agente competente para a prática do ato, forma própria e correta para a prática do ato, finalidade do interesse público e motivo existente”[1]. Por outro lado, por abuso de poder “deve-se entender quando a autoridade pública ao desempenhar determinado ato, ultrapassa aos limites ou a suas atribuições legais”[2]. Sustenta a parte Impetrante que o magistrado a quo agiu com ilegalidade e abuso de poder ao indeferir a gratuidade da justiça e, de conseguinte, julgar deserto o recurso, dizendo em razões que teria havido inequívoca violação à norma do art. 5º, LXXVIII da CF, bem como arts. 4º e 6º do CPC. Conforme se extrai dos autos o Impetrante apresentou apenas comprovante de restituição de imposto de renda, do qual consta a condição de isenta. O referido documento, contudo, não é suficiente, por si só, para atestar a condição de pobreza jurídica. Conforme já decidi em casos análogos, a simples declaração de isenção fiscal não goza de presunção absoluta de veracidade, mormente em se tratando de profissional liberal submetido à sistemática do lançamento por homologação (art. 150 do CTN), circunstância que permite omissões nas declarações sem fiscalização imediata. Ademais, o Impetrante deixou de instruir os autos com quaisquer outros documentos aptos a revelar concretamente sua real condição financeira, tais como contas de consumo, faturas de cartão de crédito, extratos bancários, entre outros que possibilitassem a aferição de sua capacidade contributiva. Assim, ausentes elementos probatórios mínimos, não há como reconhecer a plausibilidade do direito líquido e certo invocado. Não é demasia mencionar a regra do art. 35, VII da LOMAN, que estabelece ao magistrado o dever de exercer fiscalização sobre a cobrança de custas e emolumentos, devendo zelar pelo recolhimento sempre que houver elementos que indiquem a vontade de a parte furtar-se ao pagamento. E ante tais circunstâncias, a decisão objurgada denota razoabilidade ao ter oportunizado prazo para que o ora Impetrante comprovasse a insuficiência de recursos, optando por demonstrar sua alegação por um modo eivado de equivocidade que não tem a propriedade de convencer, ou sequer demonstrando, o que gera dúvidas acerca da condição financeira da parte impetrante. Como visto, a jurisprudência se posiciona no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida, é imprescindível a comprovação de se tratar de decisão teratológica, de modo que a mera insurgência ou inconformismo quanto aos termos da decisão não a caracteriza como ilegal ou teratológica. A posição adotada pelo juiz, segundo suas convicções, desde que devidamente fundamentada, não pode ser encarada como ato ilegal e tampouco configura decisão teratológica, mesmo porque assentada em larga jurisprudência, na medida em que a tônica dos juizados é a celeridade. Logo, inexistindo teratologia na decisão objurgada, e não havendo ato ilegal praticado, inexiste um dos requisitos do artigo 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), de modo que a inicial deve ser indeferida. Assim se posiciona a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR ILEGAL OU TERATOLÓGICA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71006717607, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 24/03/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. Não há como se considerar ilegal ou teratológica decisão que indeferiu a tutela antecipada, sob a fundamentação de que ausentes os requisitos para sua concessão, quais sejam, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ausente a verossimilhança do direito alegado. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71005117890, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 19/09/2014) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO, AINDA QUE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE, NÃO É TERATOLÓGICA NEM DESARRAZOADA, NÃO OCORRENDO ILEGALIDADE QUE DEVA SER REPARADA POR ESTA ESTREITA VIA. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 71002957082, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 09/06/2011) MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA. (Mandado de Segurança Nº 71007771256, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 11/06/2018) Portanto, agiu a autoridade apontada coatora segundo suas convicções e fundamento-a nas provas dos autos, razão pela qual não verifico a existência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, nem decisão teratológica, razão pela qual deve a petição inicial do presente mandamus ser indeferida de plano, por ausência de tal requisito indispensável. Dispõe o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Por fim, destaco que a decisão atacada se trata de decisão interlocutória, de modo que não se trata de decisão recorrível, pois não se admite recurso nesta fase, podendo a matéria ser rediscutida em eventual sentença. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CLARA TENTATIVA DE RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71008019374, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 07/02/2019) AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 267 do STF, é inadmissível o manejo do writ como sucedâneo recursal, conforme se pode ver: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Para a admissão da impetração é necessário: (a) que a decisão judicial combatida não seja sujeita a recurso ao qual seja possível conceder efeito suspensivo, ou seja, que não haja recurso apto a sustar a eficácia do ato impugnado e (b) que a decisão combatida seja manifestamente ilegal ou abusiva, ou seja, a existência de direito líquido e certo malferido por ato teratológico ou ilegal. 3. Persistindo a irresignação dos agravantes com relação à mantença do seu patrimônio (não demolição do imóvel) e/ou posterior produção probatória para fins de apuração de suposto ilícito penal, fica facultado o manejo do recurso de apelação, nos moldes do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Embora tal recurso não seja dotado de efeito suspensivo automático (ope legis), é lícito aos recorrentes pleitear a atribuição do efeito suspensivo por meio da via mandamental (limitada sua cognição à atribuição ou não de efeito suspensivo ao recurso). 4. Descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisão judicial proferida em cautelar inominada de natureza penal, ante a proibição de manejo do writ como substituto recursal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida. (Acórdão 1415693, 07349231020218070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no PJe: 29/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, seja por ausência de ato arbitrário ou ilegal, seja por se tratar de decisão interlocutória irrecorrível, seja porque devidamente fundamentada, a petição inicial deve ser indeferida. Por estas razões, nos termos do comando inserto no artigo 10 da Lei nº 12.016/, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa com as anotações necessárias. Cumpra-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1000839-05.2025.8.11.9005

ID: 283624958

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000839-05.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHARLIVAN RODRIGUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000839-05.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CHARLIVAN RODRIGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000839-05.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CHARLIVAN RODRIGUES NASCIMENTO IMPETRADO: JUÍZA MARILZA APARECIDA VITÓRIO - JEC DO BAIRRO CRISTO REI/VG D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A I- Contra a decisão proferida pelo 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE, que julgou deserto o recurso, é manejado o presente mandado de segurança com pedido de liminar. Em razões, sustenta que o juízo a quo malferiu direito líquido e certo ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça. Afirmando a presença de seus requisitos, pede medida liminar para conceder a gratuidade da justiça e, por conseguinte, receber o Recurso Inominado interposto nos autos do Processo nº 1038970-29.2024.8.11.0002. Juntou documentos. Brevemente relatados, passo a fundamentar. II- O Mandado de Segurança é ação constitucional que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, comprovado por meio de prova pré-constituída, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, verbis: Art. 5º (omissis) (omissis) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Além de previsão constitucional, o Mandado de Segurança é disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, a qual impõe alguns requisitos a serem preenchidos para utilização do referido remédio constitucional. Dentre os requisitos exigidos para a impetração de mandado de segurança exige-se a existência de ato “ilegal ou com abuso de poder”, bem como a existência de direito “líquido e certo”. Reputa-se ilegal um ato “quando este é expedido sem a observância dos requisitos indispensáveis a sua validade, ou seja, agente competente para a prática do ato, forma própria e correta para a prática do ato, finalidade do interesse público e motivo existente”[1]. Por outro lado, por abuso de poder “deve-se entender quando a autoridade pública ao desempenhar determinado ato, ultrapassa aos limites ou a suas atribuições legais”[2]. Sustenta a parte Impetrante que o magistrado a quo agiu com ilegalidade e abuso de poder ao indeferir a gratuidade da justiça e, de conseguinte, julgar deserto o recurso, dizendo em razões que teria havido inequívoca violação à norma do art. 5º, LXXVIII da CF, bem como arts. 4º e 6º do CPC. Conforme se extrai dos autos o Impetrante apresentou apenas comprovante de restituição de imposto de renda, do qual consta a condição de isenta. O referido documento, contudo, não é suficiente, por si só, para atestar a condição de pobreza jurídica. Conforme já decidi em casos análogos, a simples declaração de isenção fiscal não goza de presunção absoluta de veracidade, mormente em se tratando de profissional liberal submetido à sistemática do lançamento por homologação (art. 150 do CTN), circunstância que permite omissões nas declarações sem fiscalização imediata. Ademais, o Impetrante deixou de instruir os autos com quaisquer outros documentos aptos a revelar concretamente sua real condição financeira, tais como contas de consumo, faturas de cartão de crédito, extratos bancários, entre outros que possibilitassem a aferição de sua capacidade contributiva. Assim, ausentes elementos probatórios mínimos, não há como reconhecer a plausibilidade do direito líquido e certo invocado. Não é demasia mencionar a regra do art. 35, VII da LOMAN, que estabelece ao magistrado o dever de exercer fiscalização sobre a cobrança de custas e emolumentos, devendo zelar pelo recolhimento sempre que houver elementos que indiquem a vontade de a parte furtar-se ao pagamento. E ante tais circunstâncias, a decisão objurgada denota razoabilidade ao ter oportunizado prazo para que o ora Impetrante comprovasse a insuficiência de recursos, optando por demonstrar sua alegação por um modo eivado de equivocidade que não tem a propriedade de convencer, ou sequer demonstrando, o que gera dúvidas acerca da condição financeira da parte impetrante. Como visto, a jurisprudência se posiciona no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida, é imprescindível a comprovação de se tratar de decisão teratológica, de modo que a mera insurgência ou inconformismo quanto aos termos da decisão não a caracteriza como ilegal ou teratológica. A posição adotada pelo juiz, segundo suas convicções, desde que devidamente fundamentada, não pode ser encarada como ato ilegal e tampouco configura decisão teratológica, mesmo porque assentada em larga jurisprudência, na medida em que a tônica dos juizados é a celeridade. Logo, inexistindo teratologia na decisão objurgada, e não havendo ato ilegal praticado, inexiste um dos requisitos do artigo 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), de modo que a inicial deve ser indeferida. Assim se posiciona a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR ILEGAL OU TERATOLÓGICA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71006717607, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 24/03/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. Não há como se considerar ilegal ou teratológica decisão que indeferiu a tutela antecipada, sob a fundamentação de que ausentes os requisitos para sua concessão, quais sejam, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ausente a verossimilhança do direito alegado. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71005117890, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 19/09/2014) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO, AINDA QUE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE, NÃO É TERATOLÓGICA NEM DESARRAZOADA, NÃO OCORRENDO ILEGALIDADE QUE DEVA SER REPARADA POR ESTA ESTREITA VIA. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 71002957082, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 09/06/2011) MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA. (Mandado de Segurança Nº 71007771256, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 11/06/2018) Portanto, agiu a autoridade apontada coatora segundo suas convicções e fundamento-a nas provas dos autos, razão pela qual não verifico a existência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, nem decisão teratológica, razão pela qual deve a petição inicial do presente mandamus ser indeferida de plano, por ausência de tal requisito indispensável. Dispõe o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Por fim, destaco que a decisão atacada se trata de decisão interlocutória, de modo que não se trata de decisão recorrível, pois não se admite recurso nesta fase, podendo a matéria ser rediscutida em eventual sentença. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CLARA TENTATIVA DE RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71008019374, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 07/02/2019) AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 267 do STF, é inadmissível o manejo do writ como sucedâneo recursal, conforme se pode ver: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Para a admissão da impetração é necessário: (a) que a decisão judicial combatida não seja sujeita a recurso ao qual seja possível conceder efeito suspensivo, ou seja, que não haja recurso apto a sustar a eficácia do ato impugnado e (b) que a decisão combatida seja manifestamente ilegal ou abusiva, ou seja, a existência de direito líquido e certo malferido por ato teratológico ou ilegal. 3. Persistindo a irresignação dos agravantes com relação à mantença do seu patrimônio (não demolição do imóvel) e/ou posterior produção probatória para fins de apuração de suposto ilícito penal, fica facultado o manejo do recurso de apelação, nos moldes do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Embora tal recurso não seja dotado de efeito suspensivo automático (ope legis), é lícito aos recorrentes pleitear a atribuição do efeito suspensivo por meio da via mandamental (limitada sua cognição à atribuição ou não de efeito suspensivo ao recurso). 4. Descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisão judicial proferida em cautelar inominada de natureza penal, ante a proibição de manejo do writ como substituto recursal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida. (Acórdão 1415693, 07349231020218070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no PJe: 29/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, seja por ausência de ato arbitrário ou ilegal, seja por se tratar de decisão interlocutória irrecorrível, seja porque devidamente fundamentada, a petição inicial deve ser indeferida. Por estas razões, nos termos do comando inserto no artigo 10 da Lei nº 12.016/, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa com as anotações necessárias. Cumpra-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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