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Empresa De Assist Tecnica E Ext Rural Do Estado Do Para x Juizo Da Vara Do Trabalho De Redencao

ID: 334580713

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Mary Anne Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000929-15.2025.5.08.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE REDENCAO

Notificação

Advogados:

LARISSA CAVALCANTE MOREIRA

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ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO

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WANNY CORREA PANTOJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO MSCiv 0000929-15.2025.5.08.0000 IMPETRANTE: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO MSCiv 0000929-15.2025.5.08.0000 IMPETRANTE: EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA IMPETRADO: JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE REDENCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79c7c08 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pela EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ – EMATER, em face de ato do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO/PA, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000634-11.2022.5.08.0120, em fase de execução. Relata a impetrante que o ato impugnado consiste em uma determinação para “cumprimento do piso salarial da Lei 4.950-A/1966 com a incidência do 9,83% a partir de outubro/2023 considerando que esse reajuste foi absolvido pelo piso salarial do empregado, sob pena de R$20.000,00, por dia de atraso, no processo trabalhista nº 0000634-11.2022.5.08.0120”. Aponta a manifesta ilegalidade e abusividade do ato judicial, que incluiu o reajuste de 9,83% nos cálculos de liquidação, violando a coisa julgada material, tendo em vista que a sentença exequenda não teria contemplado tal acréscimo, limitando-se a reconhecer o direito ao piso da categoria. Ademais, assevera que o referido percentual de reajuste, oriundo de um dissídio coletivo datado de 2016, encontra-se atualmente com sua eficácia jurídica suspensa e submetida a reexame em sede de Ação Rescisória (AR 1000265-23.2024.5.00.0000), em trâmite perante o TST, o que, por si só, evidenciaria a inviabilidade da execução. Argumenta, ainda, que o novo piso salarial decorrente da aplicação da Lei nº 4.950-A/1966, já teria absorvido quaisquer reajustes salariais pretéritos, de modo que a nova incidência do percentual de 9,83% configuraria um enriquecimento sem causa da parte exequente e uma dupla oneração indevida do erário, em flagrante desrespeito aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa. Invoca as prerrogativas de Fazenda Pública que lhe foram estendidas por decisão proferida na ADPF nº 530, a qual determinou a submissão de suas execuções ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Afirma a presença do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, e requer a concessão de medida liminar para o fim de suspender imediatamente os efeitos da decisão impugnada e, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular o ato judicial e determinar que a execução prossiga em estrita observância aos limites objetivos da coisa julgada. Decido. Do exame das razões do mandamus à luz das informações constantes dos autos, pois foram juntadas várias peças do processo nº 0000634-11.2022.5.08.0120, concluo que não é caso de mandado de segurança. É que a impetrante evoca suposta ilegalidade da determinação judicial de observância do piso salarial da Lei 4.950-A/1966 com a incidência do 9,83% a partir de outubro/2023, determinação esta que sequer foi objeto de embargos à execução pela executada, ora impetrante, como se vê da certidão de expiração de prazo (ID 6011535 - pág. 82), tanto que, posteriormente, o exequente foi intimado para informar os dados bancários e manifestar-se acerca do interesse no processamento da requisição de pequeno valor ao invés de ofício precatório (ID 6011535 - pág. 83). Acrescento que o exequente, em 28/1/2025, peticionou requerendo a observância do citado reajuste (ID 7235ee0). A executada, ora impetrante, em petição de ID 6011535, datada de 29/1/2025, apresentou planilha de cálculos e, em outra petição, datada de 7/2/2025, de ID 6011535, apresentou manifestação ao pedido do exequente, nos seguintes termos: "Cumpre fazer algumas ponderações quanto ao cumprimento da decisão que determinou o reajuste de 9,83% sobre os salários daqueles que já possuem a benesse concedida pela Lei 4.950-A/1966. No que tange ao Dissídio Coletivo nº 0000019-66.2017.5.08.0301, este foi julgado procedente, determinando a concessão de reajuste e reposição salarial no importe de 9,83% sobre o salário base pago a partir de 30 de abril de 2016, tendo transitado em julgado em 09 de novembro de 2018. No entanto, a implementação efetiva desse reajuste ocorreu apenas em outubro de 2023, abrangendo exclusivamente a correção correspondente ao dissídio coletivo de 2016, sem qualquer ampliação para outras revisões ou efeitos financeiros retroativos. Dentre aqueles que têm direito ao recebimento do reajuste salarial de 9,83%, há também aqueles que já receberam outro benefício: a atualização do piso salarial para 6 salários-mínimos, conforme previsto na Lei 4.950-A/1966. Em sessão de julgamento realizada em 21 de fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal, ao firmar entendimento na Arguição de Preceito Fundamental nº 53, concluiu pela recepção da referida lei, concedendo a aqueles que se enquadram em seus requisitos o direito ao novo piso salarial. Diante desses fatos, é essencial esclarecer que aqueles que já possuem direito ao piso salarial concedido pela Lei 4.950-A/1966 também fazem jus ao reajuste de 9,83%, mas com um prazo temporal bem definido. Explica-se: A decisão que assegurou o novo piso salarial foi posterior ao trânsito em julgado do reajuste de 9,83%, o que significa que a aplicação desse último ocorreu sobre um salário inferior ao piso vigente antes da ADPF 53. Assim, o reajuste de 9,83% incidiu apenas até 21 de fevereiro de 2022, data do julgamento da ADPF, momento em que passou a vigorar a nova base salarial estabelecida pela Lei 4.950-A/1966. Quando se trata daqueles que obtiveram o direito ao novo piso salarial, é relevante observar que a aplicação desse reajuste não pode resultar em dupla ascensão salarial. Isso corre porque o novo piso já absorve os 9,83% e demais reajustes provenientes de Acordos Coletivos de trabalho, impedindo que se conceda o mesmo aumento duas vezes para os mesmos beneficiários. Importante ressaltar que os efeitos da ADPF não se estendem a servidores estatutários ou celetistas da EMATER e de outras estatais que, por decisão judicial, já recebem valores superiores ao indexado (5 ou 6 salários mínimos). Os efeitos da ADPF se limitam aos empregados celetistas das categorias mencionadas na Lei 4.950-A/1966 que não percebem remuneração superior ao valor estabelecido nos acórdãos que apreciaram a matéria. Dessa forma, conclui-se que o reajuste de 9,83% com base em salário inferior foi aplicável até a data do trânsito em julgado da ADPF nº 53, ou seja, até 21 de fevereiro de 2022. A partir desse momento, tornou-se inexequível a sua incidência, visto que a nova base salarial passou a ser regida por critérios distintos daqueles previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho anteriores. Por fim, é necessário frisar que aqueles que possuem direito aos valores oriundos do novo piso salarial devem optar pela remuneração mais benéfica, pois o princípio da supremacia do interesse público impede que haja dupla oneração do erário. Caso contrário, haveria uma sobrecarga indevida ao aparelho estatal, comprometendo a eficiência e a sustentabilidade financeira da administração pública. (...) Pelos motivos apresentados, informa-se que não será possível conceder o reajuste ao empregado, já que este, receberá a maior os valores do Piso Salarial da Lei 4.950-A/1966 e que houve situação mais vantajosa para o mesmo tendo em vista que foi reconhecido o piso salarial." O Juízo "a quo", em decisão de ID 6011535, proferida em 25/2/2025, deu razão ao exequente e determinou a intimação da executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse a obrigação de fazer, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de atraso no cumprimento. Em petição datada de 11/3/2025, a executada requereu fosse o feito chamado à ordem, alegando a impossibilidade de aplicação do reajuste de 9,83%, concluindo que: "Importante ressaltar que o aumento de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento) referente a maio de 2016 (dois mil e dezesseis) não se aplica, tendo em vista a existência de ação rescisória em tramitação perante o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sob o número 1000265-23.2024.5.00.0000 (um milhão duzentos e sessenta e cinco mil vinte e três, ponto dois mil e vinte e quatro, ponto cinco, ponto zero, ponto zero, ponto zero). Portanto, é evidente a inconsistência da manifestação do exequente, o que deve ser reformado pelo juízo, sob pena de infringência à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI da CF) e excesso de execução (art. 879 da CLT), com enriquecimento ilícito (art. 884 do CC). Em que pese o aumento concedido, trata-se de um reajuste discricionário, implementado apenas enquanto se discute a validade do reajuste na ação rescisória em trâmite. O percentual de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento) decorre de um dissídio coletivo de 2019 (dois mil e dezenove), que originalmente previu tal reajuste, mas cuja aplicação está sendo questionada judicialmente. Dessa forma, o aumento não se trata de um direito consolidado, mas de uma medida provisória adotada pela reclamada para mitigar o acúmulo de passivo trabalhista enquanto se discute a efetiva obrigação de seu pagamento. Ademais, não há Acordo Coletivo de Trabalho vigente que conceda expressamente este reajuste, o que reforça sua natureza precária. O percentual foi concedido unilateralmente pela empresa e pode ser revogado a qualquer momento, uma vez que não há respaldo normativo ou convencional que o torne obrigatório. Assim, não se pode admitir que a reclamada utilize tal concessão como argumento para validar seus cálculos, uma vez que se trata de mera liberalidade da empresa, sem força vinculante para a presente execução." Das transcrições acima, constata-se que em nenhum momento a impetrante submeteu ao Juízo "a quo" a questão da suspensão da eficácia jurídica da sentença normativa perante o TST. A propósito, constato pelo documento de ID c90d656, que o C. TST, em 18/4/2024, deferiu tutela de urgência no PROCESSO Nº TST-AR - 1000265-23.2024.5.00.0000, determinando a "suspensão das execuções individuais e plúrimas da sentença normativa do Dissídio Coletivo 19-66.2017.5.08.0000, até a data da apuração do crédito, e o julgamento final da presente ação rescisória.". Ocorre que, como dito em parágrafos antecedentes, a impetrante deixou de opor embargos à execução no momento oportuno. Assim, quanto ao ponto objeto de insurgência do presente mandado de segurança, formou-se a coisa julgada, ainda que formal, e, dado o caráter subsidiário da presente medida excepcional, ela não pode ser utilizada como sucedâneo de qualquer outro recurso, circunstância bastante para atrair o óbice positivado no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na diretriz sedimentada no verbete 268 da Súmula de jurisprudência predominante do STF, bem como do entendimento consagrado na Súmula 33 do TST, nos seguintes termos: Súmula 268 do E. STF: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.” “Súmula 33 do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado. Cita-se precedente do C. TST, em consonância ao acima exposto: “AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.016/2019, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão transitada em julgado. O ato apontado como coator é a decisão da Exma. Ministra Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que, nos autos do Processo nº ED-Ag-AIRR-1033-90.2015.5.06.0233, negou seguimento ao agravo interno interposto pela impetrante. Na ação trabalhista, a agravante interpôs recurso extraordinário em face do acórdão da Eg. 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cujo seguimento foi denegado pela Vice-Presidência desta Corte Superior com base nos Temas nº 181 e 401 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário, calcada na sistemática de repercussão geral, a impetrante interpôs, equivocadamente, agravo em recurso extraordinário, na forma do artigo 1.042 do CPC. Com efeito, a interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC em face de decisão que não admite recurso extraordinário com base na sistemática de repercussão geral constitui erro grosseiro, já que há previsão legal expressa de recurso diverso, qual seja agravo interno, na esteira do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", e § 2º, do CPC. Por ser incabível a interposição de agravo para o Supremo Tribunal Federal contra decisão que não admitiu recurso extraordinário fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, a coisa julgada formal, na ação trabalhista, constituiu-se logo após o decurso dos 5 (cinco) dias subsequentes à decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou os embargos de declaração opostos pela impetrante em face da decisão de inadmissibilidade do agravo do artigo 1.042 do CPC. Diante do óbice das Súmulas nº 33 do TST e 268 do STF e da Orientação Jurisdicional nº 99 da SBDI-2, impõe-se a manutenção da decisão que denegou a segurança, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2019. Agravo interno não provido" (MSCiv-1000839-17.2022.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/03/2023).” Ante o exposto, com fundamento no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 226, caput, do RITRT-8, indefiro a inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Custas pela impetrante, no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, das quais fica isenta, por ser detentora das prerrogativas da Fazenda Pública (ADPF 530). Intime-se a impetrante. Vencido o prazo recursal, não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado. Recolhidas as custas, arquive-se o processo. BELEM/PA, 24 de julho de 2025. MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA

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