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"1000839-72.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 1000839-25.2025.8.13.0024

ID: 278893695

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000839-25.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARA COSTA MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARA COSTA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000839-25.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : LARA COSTA MEDEIROS ADVOGADO(A) : LARA COSTA MEDEIROS (OAB RN012610) DECISÃO Vistos etc. LARA COSTA MEDEIROS impetrou “MANDADO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000839-25.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : LARA COSTA MEDEIROS ADVOGADO(A) : LARA COSTA MEDEIROS (OAB RN012610) DECISÃO Vistos etc. LARA COSTA MEDEIROS impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA” em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO e do PRESIDENTE DA BANCA ORGANIZADORA DO CONCURSO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV , todas as partes qualificadas nos autos, postulando, em resumo, liminarmente, que os impetrados “ • Altere o gabarito da questão 24 da prova tipo 1 para a Letra D, ou, alternativamente, anule a questão, em razão de flagrante e teratológica inconstitucionalidade em sua formulação, acrescentando a respectiva pontuação (1,0) a nota da Impetrante; • Anule a questão 29 da prova tipo 1, em razão da duplicidade de respostas corretas, acrescentando a respectiva pontuação (1,0) à nota da Impetrante. • Anule a questão 71 da prova tipo 1, em razão da falta de previsão editalícia, acrescentando a respectiva pontuação (1,0) à nota da Impetrante. • Altere o gabarito da questão 74 da prova tipo 1 para a letra E, em razão da ilegalidade por violar a doutrina vigente, ou, alternativamente, anule a questão, em razão de flagrante e teratológica inconstitucionalidade em sua formulação, acrescentando a respectiva pontuação (1,0) a nota da Impetrante; • Anule a questão 80 da prova tipo 1, em razão da duplicidade de respostas corretas, acrescentando a respectiva pontuação (1,0) à nota da Impetrante. • Que seja atribuída nova nota à impetrante, em razão do acolhimento dos pedidos acima, ainda que nem todos sejam acolhidos, sendo alterada a lista de aprovados fornecida pela Banca em qualquer caso, com a devida classificação da candidata para a segunda fase do certame (prova discursiva). 2. Que, após o computo dessa pontuação, seja possibilitada a convocação da Impetrante para a prestação da prova dissertativa, EM JUNHO DE 2025, uma vez que a candidata necessita de somente 1,0 ponto (um) para atingir a nota de corte; e, em caso de aprovação, prossiga nas demais etapas; 3. Caso seja aprovada nas próximas fases/etapas, seja convocado para o Curso de Formação e, em caso de aprovação, seja assegurada sua nomeação e posse, de acordo com a sua classificação, por ser medida de legalidade e de justiça ” ( sic ) . Defiro a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora, eis que devidamente comprovada sua insuficiência financeira. É o relatório bastante. Passo a decidir o pedido de liminar. Os fundamentos não são relevantes ao ponto de autorizar a concessão liminar da segurança. É que, em face da presunção de legitimidade do ato administrativo, o direito evocado pela parte impetrante deve ser claro como a luz do dia e não pode ensejar qualquer espécie de dúvida ou discussão para autorizar a concessão liminar da segurança. Com efeito, a concessão da segurança não depende apenas da demonstração de uma situação desfavorável ao impetrante, mas sim da comprovação prévia da existência de direito líquido e certo lesado por ação ou omissão arbitrária ou ilegal de autoridade. No caso dos autos não entrevi, por ora, nenhum direito líquido e certo. Também não há sequer indícios de arbitrariedade ou ilegalidade. A impetrante alegou que ao participar do o Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Delegado da Polícia Civil, teve sua nota na fase de prova objetiva computada errada, vez que há erro de correção em cinco questões. Alegou que o gabarito da questão nº 24 criou hipótese inexistente acerca da interposição do recurso ordinário perante o STF; que a questão nº 29 apresenta duplicidade de respostas corretas; que a questão nº 71 foge do conteúdo programático previsto no edital e que as questões nº 74 e nº 80 possuem gabarito errado. Em matéria de concurso público a apreciação do Poder Judiciário se restringe ao exame da legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela comissão do concurso. A formulação das questões propostas e a avaliação das respostas são, evidentemente, de exclusiva competência da banca examinadora e a intervenção judicial só se justifica, excepcionalmente, em face de erros crassos. Com efeito, não verifiquei nenhuma ilegalidade ou questão maculada por vício grosseiro e capaz de ensejar obscuridade. Ainda, a resposta ao recurso administrativo apresentado pela impetrante foi devidamente fundamentado, não tendo que falar-se em nulidade deste. Entendo que não pode o Magistrado substituir a vontade do administrador pela sua, em seara administrativa e discricionária, mormente quanto a oportunidade e conveniência administrativas. A sempre não salutar intervenção só se justifica, mormente em seara de pedido de vanguarda, se entrevista de plano eventual ilegalidade ou arbitrariedade decorrentes de atos arbitrários ou de abuso de poder, ultrapassando as balizes legais. Ademais, todos os candidatos se submeteram às mesmas regras e questões, pelo que restou resguardada a isonomia no certame. Assim, ausente a relevância dos fundamentos, a improcedência do pedido liminar é medida que se impõe. Sendo assim, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. Em seguida, dê-se ciência ao Advogado Geral do Estado, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016, bem como ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da mesma lei. Prestadas as informações ou decorrido o prazo para tanto e após a intimação da AGE, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Feito tudo, façam-me os autos conclusos. Intimar. Cumprir.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000839-72.2022.5.02.0384"

Processo nº 1000839-25.2025.8.13.0024