Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000839-72.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1000839-72.2022.5.02.0384"

Maricelia Ribeiro De Azevedo e outros x Jose Oliveira Dos Anjos

ID: 276590739

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000475-40.2015.8.05.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO SERGIO TEIXEIRA RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

JOSE OLIVEIRA DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

JOSE OLIVEIRA DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO TEIXEIRA RAMOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000475-40.2015.8.05.0187 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000475-40.2015.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: ALMIR SOUSA DA SILVA Advogado(s): MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO (OAB:BA28447), SERGIO TEIXEIRA RAMOS JUNIOR (OAB:BA22202) REU: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PARAMIRIM Advogado(s): ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO (OAB:BA14451), JOSE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB:BA39036) SENTENÇA Vistos, etc. ALMIR SOUSA DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DE PARAMIRIM - BA. Narra a parte autora em sua inicial (ID 27744687) que trabalhou para o demandado entre 23/12/1977 a 07/08/2013 exercendo a função de serviços gerais ou ajudante de caçamba na coleta de lixo, percebendo um salário mínimo mensal. Afirmou que, quando do seu desligamento não recebeu suas verbas trabalhistas, tampouco aumento ou gratificação no período em que esteve à disposição do Município. Alegou, ainda, ter direito ao benefício de funcionário estatutário, eis que ingressou no serviço público, 05 (cinco) anos antes da Constituição Federal de 1988. Desta forma, requer o demandado seja condenado ao pagamento de R$81.360,00 (oitenta e um mil trezentos e sessenta reais) a titulo de danos materiais e R$33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais) de danos morais. Pugna, ainda, pela condenação em verbas sucumbenciais e honorários advocatícios. Despacho proferido às fls. 02 o ID 27744705, em que foi deferida a gratuidade de justiça, bem como determinada a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 02-10 do ID 27744721, acompanhada de documentos, alegando, em preliminar, a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação. No mérito, sustenta que o autor percebeu sua remuneração devida, bem como que deixou de receber horas extras e adicional de insalubridade, por não ter laborado nessas condições, inexistindo, portanto, dever de indenizar. Réplica às fls. 02- do ID 27744738. Decisão saneadora às fls. 06 do ID 27744738, acolhendo a preliminar de prescrição e declarando prescritos os créditos anteriores à 10/03/2010. Instados a manifestarem-se acerca do interesse em produzir novas provas, manifestou-se o autor às fls. 10 do ID 27744738 e o réu às fls. 13 do ID 27744738. Manifestação das partes em provas às fls. 10 e 13 do ID 27744738. Audiência de instrução no ID 141198521. Alegações finais pelo autor no ID 154496522. É relatório. Decido. Ausentes questões preliminares carentes de decisão e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito do autor ao recebimento de determinadas verbas remuneratórias, notadamente o quinquênio/tempo de serviço, insalubridade, horas extras, 13º salário, bem como quanto ao cabimento de indenização por danos morais pelo seu não pagamento da forma devida. Consoante restou comprovado nos autos, o autor foi admitido pelo réu em 23/12/1977 e dispensado em 30/09/2013. Dessa forma, conforme disposição do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o autor adquiriu estabilidade excepcional, por estar no cargo há mais de 5 anos quando da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. Todavia, importa consignar que a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT não se confunde com a estabilidade inerente aos servidores que ingressaram no serviço público mediante concurso, sendo incabível a pretensão, pelos servidores excepcionalmente estáveis, de obterem os mesmos direitos e garantias privativos daqueles. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1280996 AC 0605046-71.2018.8.01.0070, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/05/2021). Nada obstante, dentre as verbas reclamadas, é possível verificar, pelas fichas funcionais que instruíram a peça de defesa, que o autor recebia regularmente quinquênio e 13º salário, não tendo sido comprovada qualquer inexatidão nos valores pagos. Melhor sorte não lhe socorre quanto ao adicional de insalubridade e horas-extras. Com efeito, é uníssono o entendimento de que o pagamento de adicional de insalubridade somente é cabível quando comprovado o exercício de atividades insalubres, mediante a produção de prova técnica. Nesse trilhar: APELAÇÃO CÍVEL - Servidora Pública Municipal - Pretensão de majoração da gratificação de insalubridade ao grau máximo - Vantagem pecuniária prevista na Lei Municipal nº 2.995/2007 - Situação fática que exige análise técnico-científica - Necessidade de realização de prova pericial - Encerramento prematuro da instrução processual - Comprometimento do direito de defesa - Sentença anulada - Remessa necessária e recurso voluntário do Município parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 0008399020218260642 SP 1000839-90.2021.8.26.0642, Relator: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 08/11/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICIPALIDADE DE FLOREAL. COLETOR DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. Prova pericial que concluiu pela exposição do autor, de forma habitual e intermitente, a agente biológico, com classificação da insalubridade em grau máximo. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00623611520078260000 SP 0062361-15.2007.8.26.0000, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 11/02/2014, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2014) No ponto, importa destacar que não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que, intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou-se tão somente pela produção de prova oral, omitindo-se, assim, em desincumbir-se do seu ônus probatório, como reza o art. 373, I, do CPC. De igual modo, não prospera a pretensão autoral quanto ao recebimento de horas extras. Isso porque, é insuficiente a alegação genérica de realização de serviço extraordinário, sendo indispensável a comprovação segura e precisa do labor exercido para além da jornada normal de trabalho, o que não restou demonstrado nos autos. A corroborar esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. VERBAS LABORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O RECEBIMENTO REFERENTE AO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E TRABALHO NOTURNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ROTEIROS DE VIAGEM QUE DÃO CONTA TÃO SOMENTE DOS HORÁRIOS DE PARTIDA E REGRESSO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, INCLUSIVE, DOS PERÍODOS DE REPOUSO NOTURNO E DE ALIMENTAÇÃO. "A remuneração do servidor público efetivo deve ser proporcional à sua jornada de trabalho; superado o tempo previsto, pagam-se horas extras - é evidente. Isso pressupõe, porém, a possibilidade de controle da extensão da jornada. Não é o caso daqueles que exercem atividades externas sem consequente possibilidade de aferição precisa da dedicação ao labor. Não basta o protesto genérico quanto à realização de horas extras. Deve ocorrer prova segura do trabalho além da jornada usual. Cuida-se de fato constitutivo do direito e que, tanto mais diante da Fazenda Pública, não pode ser negligenciado. Na hipótese, os controles de ponto eram preenchidos manualmente pelo motorista, que, agora é evidente, muitas vezes não desconsiderava os períodos destinados ao repouso, alimentação ou em que não estava conduzindo o veículo. Além disso, a lei local prevê indenização por diárias pelo afastamento de casa."(TJSC, Apelação Cível n. 0001220-97.2011.8.24.0068, de Seara, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação n. 0002995-39.2013.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023). (TJ-SC - Apelação: 0002995-39.2013.8.24.0049, Relator: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 07/03/2023, Quinta Câmara de Direito Público) Sob essa perspectiva, incabível indenização por danos morais, haja vista não se ter verificado a prática de conduta ilícita por parte do réu a ensejar o dever de reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões dentro do prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação, deverão ser os autos remetidos à superior instância, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Paramirim/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8019157-19.2024.8.05.0274

ID: 292864051

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 8019157-19.2024.8.05.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE JESUS SANTOS ORLANDO DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA DE JESUS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DIAS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA _____________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 8019157-19.2024.8.05.0274 Classe - Assunto: TUTELA CÍVEL (12233) [Caução] CUSTOS LEGIS: LUCIANO CARVALHO COELHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LUCIANO CARVALHO COELHO, devidamente qualificado nos autos, move ação de concessão de benefício por incapacidade c/c pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando, alternativamente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento em sequela de osteomielite recorrente em antebraço esquerdo, decorrente de acidente de trabalho. A presente ação foi originalmente distribuída no Juizado Especial Federal de Vitória da Conquista, sob o nº 1000839-73.2024.4.01.3307, em 23/01/2024, tendo sido remetida à Justiça Estadual após reconhecimento da incompetência da Justiça Federal em razão da matéria (acidente de trabalho). O autor alegou ser portador de osteomielite recorrente com limitação de amplitude de movimentos do cotovelo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 07/04/2014. Informou ter recebido auxílio-doença acidentário (espécie 91, NB 605.957.671-4) no período de 23/04/2014 a 05/09/2022. Após a cessação, requereu novo benefício em 17/04/2023 (NB 643.383.406-3), que foi indeferido administrativamente sob alegação de "ausência de incapacidade por período superior a 15 dias consecutivos". Com a inicial foram juntados procuração, CNIS, carta de indeferimento, relatórios médicos, protocolo de agendamento e laudo de perícia anterior (ID 200291365 a 200292615). Foi realizada perícia médica judicial (ID 204670565/205658), em 21/02/2024, pelo Dr. João Paulo da Mota Lima (CRM-BA 27.343), que concluiu pela incapacidade parcial e permanente decorrente de sequela de osteomielite em antebraço esquerdo (CID M86/M95), sugerindo fixação da DII em 15/01/2024. O INSS apresentou contestação (ID 206150167), em 29/02/2024, alegando inconsistência do laudo e requerendo complementação pericial, com quesitos específicos sobre o nexo causal com o acidente de 2014. O autor apresentou manifestação (ID 207803417), impugnando a sugestão de DII pelo perito, requerendo fixação desde 17/04/2023 ou 05/09/2022 (data da cessação do benefício anterior). Por decisão (ID 211626468), foi determinada a complementação pericial para esclarecer o nexo causal. Em laudo complementar (ID 213613461), o perito confirmou o conhecimento do acidente de trabalho de 07/04/2014 e afirmou, de forma categórica, que "a incapacidade atual do periciado pode ter sido ocasionada pelo referido acidente", com base em literatura científica específica sobre osteomielite. Diante disso, o INSS (ID 213850245) reconheceu a existência de nexo causal e alegou a incompetência da Justiça Federal para julgar acidente de trabalho. Após impugnação do autor (ID 214072308), sobreveio decisão de declínio de competência (ID 214683041), datada de 05/09/2024, remetendo os autos à Justiça Estadual. Ao receber os autos (ID 47211732), este Juízo determinou a intimação das partes para ciência da tramitação neste Juízo e para especificação de provas. A parte autora, em manifestação (ID 47420720), requereu a concessão de tutela antecipada, destacando a conclusão pericial favorável, reiterou pedido de gratuidade da justiça. O cartório certificou que apenas a parte autora apresentou manifestação, restando inerte o INSS. Eis o relatório do necessário. Fundamento e decido. Da Competência A competência da Justiça Estadual para o julgamento da presente ação decorre do art. 109, I, da Constituição Federal, que exclui da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente de trabalho, bem como do art. 129, II, da Lei 8.213/91. A perícia judicial confirmou o nexo causal entre a incapacidade e o acidente de trabalho ocorrido em 07/04/2014, com CAT emitida. Está, pois, caracterizada a competência deste Juízo Estadual. Do julgamento antecipado do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que: A instrução probatória foi completamente realizada na Justiça Federal, com perícia médica e laudo complementar, houve manifestação das partes sobre os laudos, o prazo para especificação de provas transcorreu sem manifestação do INSS e o laudo pericial é conclusivo, técnico e não impugnado; Da alegação de prescrição O INSS, na contestação (ID 206150167), alegou a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/91. Todavia, nas ações de concessão de benefício, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento, conforme entendimento do STJ (REsp 1.369.832/SP). Como a ação foi ajuizada em 23/01/2024, eventual prescrição somente alcançaria prestações anteriores a 23/01/2019. No caso, a DIB pleiteada é 17/04/2023, sendo todas as parcelas posteriores ao marco prescricional. Rejeito, pois, a alegação de prescrição. Do mérito A controvérsia cinge-se à concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Alega em síntese o autor que é portador de osteomielite recorrente, com limitação de amplitude de movimentos de cotovelo esquerdo decorrente de fratura de ulna em razão de acidente de trabalho ocorrido no ano de 2014, conforme laudo médico. O benefício do auxílio-doença é devido, após cumprida a carência, ao segurado que "ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, caput, Lei 8.213/91). Contrariamente à aposentadoria por invalidez, que exige a incapacidade total para qualquer atividade que garanta a subsistência, para a obtenção do auxílio-doença basta a incapacidade para atividade habitual do segurado. Já o auxílio-acidente é devido quando resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput, Lei 8.213/91). O auxílio-doença é devido quando o segurado ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59, caput, Lei 8.213/91). Vê-se que para o auxílio-doença se exige a incapacidade para sua atividade habitual (embora essa incapacidade não seja definitiva). Se apenas tem reduzida a sua capacidade para o trabalho habitual (mas não incapacidade total), tem direito apenas ao auxílio-acidente, sendo este o caso dos autos. Fundamental ainda para a caracterização do direito aos benefícios acidentários é o estabelecimento do nexo causal entre a incapacidade e o trabalho exercido. O conceito legal de acidente do trabalho, constante do artigo 19 da Lei nº 8.213/91, abrange não apenas o evento súbito, mas também as doenças profissionais e do trabalho elencadas no artigo 20 da mesma lei. O laudo pericial elaborado pelo Dr. João Paulo da Mota Lima é técnico, coerente e conclusivo ao atestar a existência de incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade laboral para a atividade habitual, decorrente de sequela de osteomielite em antebraço esquerdo, diretamente relacionada ao acidente de 07/04/2014. O próprio perito, no laudo complementar (ID 213613461), esclarece que a incapacidade pode ter sido ocasionada pelo acidente, reforçando o nexo causal. A situação retratada nos autos não configura incapacidade total e permanente, de modo que não se justifica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Importante ressaltar que o próprio INSS reconheceu, anteriormente, a natureza acidentária da incapacidade, concedendo auxílio-doença acidentário (espécie 91) através do NB 605.957.671-4 de 23/04/2014 a 05/09/2022. Este reconhecimento administrativo constitui elemento relevante para demonstração do nexo causal, evidenciando que a autarquia previdenciária já havia identificado a relação entre a incapacidade e o trabalho exercido. A conclusão pericial é categórica ao estabelecer nos quesitos 2, 6 e 8 que o autor apresenta "incapacidade parcial e permanente", e no quesito 10, ao ser questionado sobre o prazo de afastamento necessário, recomendou expressamente o "afastamento definitivo de suas funções laborais" com "readaptação laboral". No caso, o benefício de auxílio-acidente deve ter como termo inicial a data do requerimento administrativo (17/04/2023), nos termos do art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/91. Por fim, quanto ao termo final, nos termos do art. 62, da Lei n.º 8.213/91, cabe ao INSS submeter o autor ao processo de reabilitação profissional, não devendo ser cessado o auxílio doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, consoante expressa disposição legal acima citada. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada. O benefício previdenciário tem caráter alimentar e se não pago pela Previdência pode provocar danos irreparáveis ao segurado, ante a situação de miserabilidade em que vive. Considerando que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito (amplamente demonstrada pela perícia médica conclusiva e confirmação do nexo causal) e perigo do dano (natureza alimentar do benefício e situação de desamparo social) - concedo a tutela antecipada para que o INSS implemente, no prazo de 30 dias (corridos) o auxílio-doença em favor do autor. Dos juros e correção monetária. Sobre as parcelas vencidas devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810). Sobre a matéria, a Suprema Corte consolidou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Quanto à correção monetária, deve ser adotado o índice IPCA. A título de sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do E. STJ). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, acolhendo o pedido alternativo de auxílio por incapacidade temporária, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) IMPLEMENTAR, Nno prazo de 30 dias corridos, o benefício de auxílio-doença ao autor LUCIANO CARVALHO COELHO, com Data de Início do Benefício (DIB) em 17/04/2023, com renda mensal inicial equivalente a 91% do salário-de-benefício, observando-se os mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios em manutenção; b) PAGAR as parcelas vencidas em atraso, especificamente: Período de 17/04/2023 até a data da efetiva implantação do benefício; c) MANTER o benefício até que nova perícia médica comprove a cessação da incapacidade ou a conclusão de processo de reabilitação profissional, observando-se que a cessação só ocorrerá após nova perícia médica a ser realizada pelo INSS, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91; Assim, CONCEDO a tutela antecipada para que o INSS implemente, no prazo de 30 dias, corridos, o auxílio-doença em favor do autor,, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A título de sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do E. STJ). ISENTO o vencido do pagamento de custas por ser Autarquia Federal. Defiro o autor os benefícios da gratuidade da justiça, ao autor. Sentença sujeita ao reexame necessário dado o caráter ilíquido da condenação (art. 496, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Vitória da Conquista/BA, 29 de maio de 2025. ADIANE JAQUELINE NEVES DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito auxiliar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000839-72.2022.5.02.0384"

Maricelia Ribeiro De Azevedo e outros x Jose Oliveira Dos Anjos

Processo nº 8019157-19.2024.8.05.0274