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Processo nº 1000847-23.2025.8.26.0094

ID: 302709381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000847-23.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. L. G. M. F. R. S. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RAMAIANE MORANDO

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Processo 1000847-23.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.G.M.F. - - R.S.M.F. - - A.A.M. - 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois re… Processo 1000847-23.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.G.M.F. - - R.S.M.F. - - A.A.M. - 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos estão preenchidos. Isso porque a existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. No caso dos autos, a verossimilhança das alegações da parte autora e probabilidade do direito se extraem das certidões de nascimento de fls. 18 e 21, que comprovam incontestavelmente a filiação dos menores L.G.M.F. e R.S.M.F. em relação ao requerido Raimundo Nonato Figueredo Silva. Ademais, os documentos de fls. 14-16 demonstram que a genitora é beneficiária de BPC-LOAS, evidenciando sua condição de hipossuficiência econômica e a necessidade de auxílio para sustento dos menores. A manifestação favorável do Ministério Público (fls. 31-32) corrobora a verossimilhança das alegações, destacando que a genitora exerce a guarda de fato dos menores desde a separação, sem qualquer auxílio do genitor. A seu turno, o risco de dano ou risco ao resultado útil ao processo é evidente, na medida em que postergar a concessão do provimento jurisdicional poderá acarretar aos menores prejuízos irreparáveis em sua subsistência, desenvolvimento físico, emocional e psicológico. A ausência de prestação alimentícia compromete diretamente as necessidades básicas das crianças, que contam com apenas 3 (três) meses e 4 (quatro) anos de idade, sendo prescindível a comprovação de suas necessidades, dada a tenra idade. O fato do requerido encontrar-se em local incerto e não sabido, ocultando deliberadamente seu paradeiro para furtar-se às obrigações parentais, reforça a necessidade de pronta intervenção judicial para assegurar a proteção integral dos menores. 2. Ante o exposto, e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, determinando: a) A fixação da guarda unilateral provisória dos menores L.G.M.F. e R.S.M.F. à sua genitora Alessandra Auxiliadora Mattaruco; b) A fixação de alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do requerido, incluindo décimo terceiro salário, férias, horas extras, participação nos lucros e demais verbas adicionais, ou, na ausência de vínculo empregatício formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, a serem pagos diretamente à representante legal dos menores através de depósito bancário na conta indicada: BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 441 - CONTA CORRENTE 18693-7. 3. No mais, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 4. Havendo interesse das partes na realização de audiência de conciliação, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, deverão informar expressamente nos presentes autos, sem prejuízo de uma composição amigável extrajudicial a ser firmada com a presença dos seus patronos, a qual poderá ser homologada por sentença. 5. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso a parte ré alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Sem prejuízo do item anterior, e ultimado todas as providências, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive, oportunizando manifestarem-se nos termos do artigo 357, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: AMANDA RAMAIANE MORANDO (OAB 423747/SP), AMANDA RAMAIANE MORANDO (OAB 423747/SP), AMANDA RAMAIANE MORANDO (OAB 423747/SP)

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Alessandro Greco x José Roberto Barbosa e outros

ID: 304027507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000847-92.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GRECO

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO BARBOSA SABBION EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI SôNIA APARECIDA ALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA SANTOS SANCHES PIMENTA

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JULIANO STEVANATO PEREIRA

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JOSÉ LUIZ FERREIRA NETO

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EDIMAR RODRIGUES LEAO

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ANTONIO ARAUJO SILVA

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ANDRÉ GUSTAVO FLORIANO

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Processo 1000847-92.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Greco - Sônia Aparecida Alves Ferreira - - José Roberto Barbosa - - Sabbio… Processo 1000847-92.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Greco - Sônia Aparecida Alves Ferreira - - José Roberto Barbosa - - Sabbion Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Indefiro o pedido formulado em "Peças Sigilosas", uma vez que, o arresto, como medida cautelar de urgência, exige a demonstração daprobabilidade do direito invocadoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo(art. 300 do CPC), além daexistência de elementos concretos que indiquem a intenção do requerido de se desfazer de bens ou ocultá-los. No presente caso,não há sentença de mérito reconhecendo o direito da parte autora, tampouco elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a existência do crédito ou a iminência de sua frustração. A concessão de medida constritiva como o arresto exigemais do que alegações unilaterais: requerindícios robustos da existência do direito e do risco concreto de ineficácia da tutela final. Dessa forma,não estando demonstrada a certeza do direito alegado, nem o perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação,INDEFIRO o pedido de arresto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Pedido de arresto cautelar dos bens da devedora. A medida de arresto pleiteada tem natureza de tutela de urgência cautelar e, como tal, se sujeita aos requisitos do art . 300 do Código de Processo Civil. Ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, não tendo a agravante demonstrado qualquer deles, inexistindo mínimos indícios de dilapidação patrimonial pela agravada a justificar a liminar de constrição de bens. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286529-04.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 26/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de regresso - Decisão indeferiu tutela de urgência para arresto de imóveis dos requeridos - Citação sequer ocorrida e insuficiência de provas a autorizar a concessão da tutela cautelar de arresto de bens - Ausência de elementos concretos a indicar a insolvência ou dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão cautelar que exige a presença dos requisitos do "fumus boni juris" e o "periculum in mora" - Recurso negado (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22762216920248260000 Santa Cruz do Rio Pardo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 23/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024). No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP), KELLY CRISTINA SANTOS SANCHES PIMENTA (OAB 208660/SP), JOSÉ LUIZ FERREIRA NETO (OAB 482354/SP), JOSÉ LUIZ FERREIRA NETO (OAB 482354/SP), ANTONIO ARAUJO SILVA (OAB 72368/SP), JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP), ANDRÉ GUSTAVO FLORIANO (OAB 256817/SP), EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP)

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Processo nº 1000847-21.2025.8.26.0030

ID: 310200407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000847-21.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FILOMENA CARRIEL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA

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ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE

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Processo 1000847-21.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Filomena Carriel de Lima - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elemen… Processo 1000847-21.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Filomena Carriel de Lima - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social). 2) Nos termos do art. 129-A, da Lei 8213/91, nomeio CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, médico inscrito no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito judicial. Intime-se o perito de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, cujo pagamento ocorrerá após o término do trabalho, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de aferição da capacidade laborativa que incluem a interdisciplinaridade de conhecimentos no ramo da medicina, bem como, o confronto do laudo produzido na seara administrativa conforme previsão disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/91. 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 2.5) Por fim, deverá o perito do juízo indicar, em seu laudo, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas da divergência das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 3) Com a apresentação do laudo e estando este em consonância com a perícia administrativa, abra-se vista à parte autora. 3.1) Na sequência, conclusos. 4) Por seu turno, a realização da citação do Instituto Nacional da Seguridade Social somente deverá ocorrer após o resultado do exame médico-pericial que seja divergente da conclusão do laudo administrativo realizado pela perícia médica federal, sem prejuízo da intimação de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 4.1) Assim, em caso de divergência do laudo pericial com laudo administrativo, cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.2) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar(em) provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. Servirá este como mandado, carta precatória e ofício. Intimem-se. - ADV: ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE (OAB 157774/SP), FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP)

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Casa Do Adubo S.A x Justino Nogueira De Farias

ID: 293078749

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012449-41.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

JUSTINO NOGUEIRA DE FARIAS

Decisão

Advogados:

DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

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ROBERTA BORTOT CESAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. A respeito da penhora de bens na execução de crédito com garantia real, o Código de Processo Civil dispõe … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. A respeito da penhora de bens na execução de crédito com garantia real, o Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (...)” Logo, frustrado o pagamento voluntário da dívida, ausente a oposição de embargos e infrutíferas as demais medidas constritivas, impõe-se o acolhimento do pedido da parte exequente para que seja penhorado o bem dado em garantia cedular, conforme indicado. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDÊNCIA – CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - PREFERÊNCIA DA CPR REGISTRADA EM PRIMEIRO LUGAR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO NOVA – SETENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com o registro da Cedula de Produto Rural, o bem a ela vinculado fica protegido contra terceiros e o direito de preferência se verifica aplicando-se o critério da anterioridade do penhor de primeiro grau, máxime se o produto da plantação do local estipulado nos títulos é oriundo de área em que a garantia fora conferida tanto à embargante de terceiro quanto à embargada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000847-81.2020 .8.11.0040, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024); EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR QUANTIA CERTA. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. EXCESSO DE PENHORA CONSTATADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. REDUÇÃO DA PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA REAL. PREFERÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Inexiste violação ao regramento da dialeticidade quando as razões do inconformismo com o édito judicial recorrido são apresentadas de forma clara e específica. Preliminar afastada. 2. Conquanto o art. 805, caput, do CPC, estabeleça que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao executado (princípio da menor onerosidade), incumbe ao executado indicar outros meios, mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos já determinados, conforme elucida o parágrafo único, do referido dispositivo legal. 3. Reconhecido o excesso da penhora, após avaliação judicial do bem, por corolário, deve haver a sua redução para ajustá-la aos bens suficientes ao valor da dívida exequenda, consoante dicção do art. 874, inc. I, do CPC. 4. Tendo em vista o princípio da menor onerosidade do executado, e os interesses da exequente, revela-se pertinente a redução da penhora, mediante a substituição do imóvel rural pela máquina extrusora indicada pelo executado, sobretudo por se tratar de bem dado em garantia real no contrato que originou a dívida exequenda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5363336-92.2024.8.09.0051, ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2024). Ante o exposto, defiro o pedido de penhora do bem ofertado em garantia na cédula rural, qual seja: 4.356 (quatro mil trezentos e cinquenta e seis) sacas de MILHO (EM GRÃOS), pelo que determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos grãos de soja nas lavouras da parte executada no endereço indicado na CPR, e sua remoção para o armazém a ser indicado pelo exequente. A logística da operação constritiva deverá ser promovida pela exequente, com auxílio da polícia militar, se necessário, ficando desde já autorizado o apoio militar ao Oficial de Justiça. Autorizo que a colheita seja realizada pelo exequente, motivo pelo qual o nomeio como fiel depositário, devendo prestar o compromisso, o qual deverá ainda ser cientificado de que a liberação ou alienação dos grãos somente deverá ser feita mediante ordem desse juízo. Após a penhora, avaliação e remoção, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC. Determino ao executado que promova o desembaraço fiscal, expedindo-se o que for necessário para o transporte dos grãos até o armazém. Em caso de inércia, autorizo a exequente a adotar tais providências. Intime-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1000847-62.2024.4.01.3400

ID: 312173841

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000847-62.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO CICERO SILVA DA COSTA

Intimação

Advogados:

TIAGO CICERO SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1000847-62.2024.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1000847-62.2024.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADILSON SOARES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO CICERO SILVA DA COSTA - RR741 DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Penal em desfavor de ADILSON SOARES DE ALMEIDA pela prática delitiva tipificada no art. 171, §3º, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Em síntese, a denúncia narra que data de 15/3/2023, o denunciado ADILSON SOARES DE ALMEIDA tentou obter para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante apresentação de certidão eleitoral adulterada perante a Câmara dos Deputados. Segundo consta, o denunciado ADILSON teria sido indicado para ocupar o cargo comissionado de secretário parlamentar no gabinete do Deputado Federal Gabriel Mota. A denúncia foi recebida em 25/09/2024 (id 2133558917), oportunidade em que foi determinada a citação do(s) denunciado(s) para apresentar resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. A defesa de ADILSON SOARES DE ALMEIDA, em sua resposta à acusação (ID 2182912040), apresentou as seguintes alegações e requerimentos: a) As acusações ora imputada ao réu não ocorrem como narra a denúncia, entretanto, manifesta que reportará sua defesa no decorrer da instrução criminal e nas alegações finais. b) Requer que sejam notificadas e ouvidas às mesmas testemunhas de acusação, bem como, as testemunhas de defesa que serão levadas e apresentadas no dia da audiência por este causídico, abaixo arroladas. É o relatório. Decido. A peça acusatória contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e rol de testemunhas, preenchendo os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Assim, em atenção à fase prevista no artigo 397 do CPP, verifico a existência de suporte probatório mínimo no que diz respeito à materialidade do crime e aos indícios de autoria, havendo a justa causa necessária para manter o recebimento da denúncia, ainda que, em ocasião do mérito, o réu seja absolvido das imputações criminais. Outrossim, a defesa técnica não logrou demonstrar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinção da punibilidade do agente; portanto, não está baseada em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Impende destacar, ainda, que é exigido um juízo de certeza do julgador para que possa reconhecer a ocorrência das situações elencadas acima. Logo, não há elementos suficientes para ensejar a absolvição sumária do denunciado, sendo necessária a instrução processual a fim de averiguar, mediante ampla produção de provas, se deve ou não haver condenação pelos crimes descritos na denúncia. Assim, (1) DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE OS DENUNCIADOS e dou prosseguimento à instrução processual. (2) Ao Setor de Audiências para designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, nos termos do artigo 399 do CPP. (3) DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas, sendo de incumbência das partes o fornecimento de dados corretos para intimação e localização das testemunhas, sob pena de preclusão desta faculdade. (3.1) Caso os dados sejam insuficientes para intimação, as partes deverão arcar com o comparecimento das testemunhas, independente de intimação, diligenciando para fins de garantir que as testemunhas arroladas sejam regularmente comunicadas. (3.2) A possibilidade de substituir testemunhas mencionada pelas defesas ficará condicionada a demonstração de indispensabilidade e de obstáculo relevante que impossibilitou o apontamento do endereço ou do contato da testemunha em tempo hábil para sua intimação, sendo deferida a apresentação de testemunha no dia da audiência independente de intimação. (4) As partes e advogados deverão manter atualizados endereços, e-mail e, principalmente, números de telefones (preferencialmente com WhatsApp) por meio dos quais poderão ser contactados pela Secretaria deste Juízo para a realização de atos judiciais. (5) Confiro força de mandado/ofício/ carta precatória para as intimações necessárias. (6) Autorizo, ainda, que a Secretaria expeça, de ordem, os atos de expediente necessários ao fiel cumprimento desta decisão, da forma mais célere e menos onerosa, mediante certificação nos autos. (7) Intimem-se. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara

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Miller Boulevard Locação De Bens Ltda x Oliveira E Gonçalves Lanchonete Ltda. e outros

ID: 276243068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000847-95.2021.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILLER BOULEVARD LOCAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

OLIVEIRA E GONçALVES LANCHONETE LTDA. PAULO EDUARDO GONçALVES

Intimação

Advogados:

SINDI ISABELA BARBOSA CUNHA

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FABIANA GUSTIS

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ADV: Fabiana Gustis (OAB 200183/SP), Sindi Isabela Barbosa Cunha (OAB 462487/SP) Processo 1000847-95.2021.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miller Boulevard Locação de Bens Ltda … ADV: Fabiana Gustis (OAB 200183/SP), Sindi Isabela Barbosa Cunha (OAB 462487/SP) Processo 1000847-95.2021.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miller Boulevard Locação de Bens Ltda - Exectdo: Paulo Eduardo Gonçalves, Oliveira e Gonçalves Lanchonete Ltda. - Vistos. MILLER BOULEVARD LOCAÇÃO DE BENS LTDA ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de OLIVEIRA E GONÇALVES LANCHONETE LTDA. E PAULO EDUARDO GONÇALVES. Frustradas as tentativas de citação pessoal, a parte executada foi citada por edital (fls. 103), tendo o Curador Especial apresentado Embargos à Execução por negativa geral nos próprios autos da execução (fls. 122/127). Concedido prazo para regularização da oposição dos Embargos à Execução (fls. 139), o Curador Especial permaneceu inerte (fls. 142). Pois bem. Os Embargos à Execução possuem natureza de ação autônoma, ainda que sejam distribuídos por dependência ao processo de execução, "in verbis": Art. 914 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. As prerrogativas conferidas ao Curador Especial não o dispensam da correta observância do procedimento. Assim sendo, não conheço dos Embargos à Execução, pois foram apresentados diretamente na ação de execução, em afronta ao previsto no Código de Processo Civil. No mais, o art. 783 do CPC estabelece que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível" Como é cediço, a ausência de tais requisitos, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício. No caso concreto, a presente ação de execução de título extrajudicial está lastreada em Termo de Confissão de Dívida (fls. 13/16). No entanto, verifica-se que o referido documento não conta com a assinatura testemunhas, o que afasta a sua validade como título executivo, por força do disposto no art. 784, III, do CPC, "in verbis": Art. 784 - São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (g.n.) Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TESE DEFENSIVA ACOLHIDA - CONFISSÃO DE DÍVIDA DESPROVIDA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITO FORMAL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA CONFERIR AO DOCUMENTO EFICÁCIA EXECUTIVA - JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - TÍTULO INSUBSISTENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO A jurisprudência desta C . Câmara e deste E. Tribunal de Justiça é firme em considerar que o documento desprovido de certos requisitos formais não é hábil a formar um título executivo. No caso, a confissão de dívida não conta com assinaturas de testemunhas, tornando o título insubsistente ( CPC, art. 784, III) . Extinção da execução corretamente determinada. RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10066416520238260362 Mogi-Guaçu, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/10/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Compra e venda. Instrumento Particular de Confissão de Dívida . Sentença de extinção. Inconformismo da Exequente. Pugna pela cassação da sentença e o devido prosseguimento da Ação executiva, considerando que os Contratos firmados entre as Partes constituem prova escrita hábil a instruir a presente Ação. Não acolhimento . Ausência de assinatura de duas testemunhas. título desprovido de eficácia executiva. Inteligência do artigo 784, III, do CPC, que dispõe expressamente sobre a exigência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao Instrumento particular. Nulidade da execução caracterizada, com fundamento no artigo 803, I, do CPC, por ausência de exigibilidade do título . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023897-34.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 17/01/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2024) (g.n.) Nesse contexto, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, manifeste-se a parte exequente sobre a questão da inexigibilidade do título, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Clodoaldo Stolf x Banco Do Brasil S/A

ID: 323820015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000847-30.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO STOLF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000847-30.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Clodoaldo Stolf - Banco do Brasil S/A - Conheço os embargos, pois interpostos tempestivamente, mas, n… Processo 1000847-30.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Clodoaldo Stolf - Banco do Brasil S/A - Conheço os embargos, pois interpostos tempestivamente, mas, no mérito, NÃO OS ACOLHO, vez que inexiste na sentença proferida qualquer omissão, dúvida, obscuridade, contradição ou erro material. Tem-se, na verdade, que a parte embargante visa a rediscussão da matéria já analisada na sentença e sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Nesse sentido: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento da embargante"(STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91). Assim, trata-se de mero inconformismo da parte, que pretende agregar o efeito modificativo à sentença, sendo que esta analisou todos os pontos da lide. Sobre o tema, confira-se recentes precedentes do E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL - Insurgência do autor buscando a condenação do requerido no pagamento das diferenças da correção monetária, juros e outros encargos, em face da má gestão na administração dos recursos advindos do PASEP - Prescrição - Ocorrência - Fluência do prazo decenal ínsito no art. 205, do CC - Alteração do Decisum - Não Acolhimento - Entendimento consolidado pelo STJ relativo ao Tema 1.150 - Dies a quo - Data da ciência inequívoca do desfalque - Autor que tomou conhecimento do prejuízo no momento do saque - Prescrição operada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001095-19.2024.8.26.0160; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença que reconheceu prescrição e julgou extinto o processo. Inconformismo do autor. PASEP. Prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Tema nº 1150 do C. STJ. Desde a data do saque, autor teve ciência do valor disponibilizado e plenas condições de verificar a correção da quantia. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004919-65.2024.8.26.0457; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Pirassununga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques. Preliminar de incompetência da justiça estadual afastada. Demanda que discorre sobre eventual má gestão bancária e não sobre os índices de correção monetária e outras matérias, capazes de atrair a competência da Justiça Federal. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CORREÇÃO DO PIS/PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença que reconheceu prescrição e julgou extinto o processo. Inconformismo da autora. Prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Tema nº 1150 do C. STJ. Desde a data do saque, autora teve ciência do valor disponibilizado e plenas condições de verificar a correção da quantia. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006536-27.2024.8.26.0565; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Diante do exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (fls. 648/656), mantendo-se, na íntegra, a sentença de fls. 639/645. A manutenção da irresignação deverá ser veicula pelas vias próprias. Aguarde-se o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB 327335/SP)

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Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento x Joana Nair Goncalves Amorim De Freitas

ID: 335984854

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000847-20.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOANA NAIR GONCALVES AMORIM DE FREITAS

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000847-20.2025.8.11.0036. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: JOANA NAIR GONCALVES AMORIM DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000847-20.2025.8.11.0036. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: JOANA NAIR GONCALVES AMORIM DE FREITAS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com Pedido de Tutela Liminar, promovido pelo OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de JOANA NAIR GONCALVES AMORIM DE FREITAS, todos qualificados no feito. Relatou a parte requerente que, o requerido não cumpriu o Cédula de Crédito Bancário nº 1.00271.0000657.24 para aquisição de Bens e/ou Serviços, estando em débito desde a parcela, vencida em 10/04/2025. Ainda, aduziu que constituiu o réu em mora. Por fim, requereu a liminar de busca e apreensão do bem objeto do referido pacto, e no mérito, a consolidação da propriedade e a posse plena do bem, qual seja, “MARCA/MODELO: HONDA/BIZ 125 FLEXONE TIPO:5 ANO:2023 COR: BRANCA PLACA: RRU2E08 CHASSI: 9C2JC4830PR038434”, com a consequente condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Assim, vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida pela parte autora. Pois em análise da inicial com as provas constantes aos autos, vislumbro que os requisitos legais para a concessão da mesma estão devidamente preenchidos, primeiramente, porque resta demonstrado o vínculo jurídico entre as partes, conforme Cédula de Crédito Bancário nº 1.00271.0000657.24 sob id. 201518833 e, segundo, está comprovado também, a princípio, a mora da parte requerida, uma vez notificação foi expedida ao endereço indicado no contrato (id. 201518835). Contudo, a princípio, vislumbro necessário deferir em partes os diversos pedidos liminares listados pelo autor na exordial, de modo que postergo a análise dos demais requerimentos, caso restar infrutíferas as seguintes determinações: 1) DETERMINO ao oficial de justiça que procedam as diligências necessárias, podendo se utilizar dos benefícios do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil e EFETUE a BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, qual seja, “MARCA/MODELO: HONDA/BIZ 125 FLEXONE TIPO:5 ANO:2023 COR: BRANCA PLACA: RRU2E08 CHASSI: 9C2JC4830PR038434”, que se encontra em poder da parte requerida no endereço indicado na exordial ou outro local que possa ser localizado. 2) A parte requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, DEVERÁ entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, sob pena da aplicação de MULTA ASTREINTE ÚNICA no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 3) CONSTE-SE no mandado a possibilidade de apreensão da garantia, independentemente de distribuição de carta precatória, em caso do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse juízo, conforme autoriza o artigo 3º, §12 do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14. 4) INTIME-SE a parte requerida de que no prazo de 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo no mesmo prazo pagar a integralidade da dívida pendente, no valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. 5) CITE-SE a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, apresentar contestação, podendo ainda apresentar resposta entendendo ter havido pagamento a maior e desejar sua restituição, nos termos do art. 56 parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 10.931/04. 6) Em seguida, independente de nova intimação, INTIME-SE, desde já, a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente réplica, sob pena de preclusão. 7) INDEFIRO a imposição de sigilo nos presentes autos ante a completa ausência de previsão legal, desse modo, LEVANTE-SE o sigilo dos autos. 8) DEFIRO o pedido de Id. 201518821, item “g” referente ao bloqueio, através dos sistemas Renajud. Contudo, só será efetivada a busca após o recolhimento das custas devidas do sistema pretendido. Diante disso, INTIME-SE a parte autora, através da defesa técnica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o devido recolhimento. 9) Por fim, cumpridas todas as diligências, VOLTEM os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1000847-98.2025.4.01.3506

ID: 307080141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000847-98.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IONE DE JESUS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSEIAS RODRIGUES PAUFERRO JUNIOR

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000847-98.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: IONE DE J… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000847-98.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: IONE DE JESUS SILVA SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto da Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. Após realização de exame médico, o perito atestou a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Confira-se trecho do laudo médico (id. 2188054210) : “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que a periciada possui 61 anos, que não é alfabetizada e que exerce suas atividades diárias como do lar, foram evidenciados elementos médicos que indicassem a presença de incapacidade laboral total e permanente omniprofissional. DID: sem elementos médicos DII: 05/11/2024 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)”. Em relação ao requisito socioeconômico, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Também poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93. No caso em apreço, o estudo socioeconômico realizado em sede administrativa, confirma a situação de exclusão social e miserabilidade. Além disso, embora o INSS tenha acostado consulta que demonstre que o marido da autora possui veículo automotor, trata-se de um VW/PARATI GLS, ano 1988/1989, que não possui valor relevante. Em réplica, a parte autora afirmou que o veículo foi vendido há alguns anos. Ademais, o marido da autora também é beneficiário de benefício assistencial ao idoso (NB 704.438.589-4). Diante desse conjunto fático-probatório, está comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde a data de requerimento administrativo (08 de novembro de 2024), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1000847-24.2022.4.01.9999

ID: 301075741

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000847-24.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA

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RICARDO PEIXOTO NEVES

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Apelação Cível Nº 1000847-24.2022.4.01.9999/MG APELANTE : MARIA ABADIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA (OAB MG099234) ADVOGADO(A) : RICARDO PEIXOTO NEVES (OAB MG20… Apelação Cível Nº 1000847-24.2022.4.01.9999/MG APELANTE : MARIA ABADIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA (OAB MG099234) ADVOGADO(A) : RICARDO PEIXOTO NEVES (OAB MG202398) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. A recorrente requer a anulação do acórdão do TRF da 6ª Região por violação a dispositivos legais, especialmente quanto ao indeferimento de prova testemunhal e ao reconhecimento indevido de coisa julgada, e que os autos sejam devolvidos à comarca de origem para reabertura da instrução processual e produção de provas, com o regular processamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, para acolher a pretensão da parte recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à caracterização do regime de economia familiar e à existência de elementos novos aptos a afastar a coisa julgada, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Assim, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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