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Rr Sanchez Rataurante Eireli Me x Bmp Money Plus Sociedade De Credito S.A e outros

ID: 312756071

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002881-17.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RR SANCHEZ RATAURANTE EIRELI ME

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO S.A KANASTRA SECURITIZADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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MARIANA PALADINI RIBEIRO

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RICARDO GOUVEA DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002881-17.2025.8.16.0045 Processo: 0002881-17.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): RR Sanchez Rataurante Eireli ME Polo Passivo(s): BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO S.A KANASTRA SECURITIZADORA S.A. Vistos, SENTENÇA Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alega ter sido protestada indevidamente. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Ilegitimidade passiva BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO S.A As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Ensinam MARINONI e MITIDIERO, in verbis: As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito. Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito. Segundo a narrativa da parte autora, a legitimidade da ré decorre do de figurar como sacador no protesto realizado. Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. b) Mérito A criação de um débito sem causa impõe ao suposto devedor a imagem de mau pagador, no seu íntimo produz uma preocupação descabida, e traz aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação. Restou demonstrado nos autos que houve renegociação do débito com a ré Kanastra, com emissão de novo boleto com vencimento em 23/09/2024. Já o protesto está datado em 27/09/2024 e em relação ao débito anterior, com vencimento em 11/09/2024. Em que pese a alegação da ré que enviou para protesto no dia 17/09/2024, diante da renegociação, deveria ter adotado as medidas necessárias para impedir o protesto de um débito que foi renegociado e pago. Assim, cabia às rés o ônus de demonstrarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Verifica-se a responsabilidade dos réus, por figurarem como credor e sacador no título levado a protesto. Nesse sentido: RECURSO 1. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS INDEVIDOS. DÍVIDAS PAGAS. REEMISSÃO INDEVIDA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATAS SEM CAUSA QUE FORAM LEVADAS A PROTESTO. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CORRÉ ATLANTA FIGURA COMO CREDORA DOS TÍTULOS INEVIDAMENTE PROTESTADOS. NEGLIGÊNCIA EM VERIFICAR A HIGIDEZ DOS TÍTULOS ANTES DE INDICÁ-LOS A PROTESTO. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.213.256/RS EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS E NA SÚMULA 475. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SACADOR DO CREDOR E DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SOLIDÁRIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR QUE ESTÁ DE ACORDO AOS PARÂMETROS DA TURMA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013676-18.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.08.2016) Portanto, no caso concreto, diante da renegociação do débito e o pagamento efetuado, a ação deve ser julgada procedente para declarar indevido o protesto. O dano moral deve ser reconhecido, pois tratando-se de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (STJ - REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Considerando o referido entendimento supra e a Súmula 227 do STJ, não há como se alegar a ausência de comprovação por parte do autor de ofensa à personalidade da pessoa jurídica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. [...] DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE - SÚMULA 227 DO STJ. IN RE IPSA. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001463-96.2022.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 16.05.2023) - g.n. Portanto, diante da inexistência do débito, a inscrição discutida nos autos foi indevida, ocasionando danos morais in re ipsa, ainda que a parte autora seja pessoa jurídica. Quanto ao quantum indenizatório, de modo a tornar o arbitramento do dano moral o mais objetiva e controlável possível, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o método bifásico. Segundo tal método, “em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (AgInt no REsp 1879416/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). Em observância à primeira etapa do método bifásico, em casos similares envolvendo inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, analisadas as circunstâncias de cada caso, tem-se fixado ou mantido o quantum indenizatório no patamar médio de R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00 – a exemplo dos seguintes julgados: Precedentes: (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000143-76.2023.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001066-78.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002225-15.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000425-38.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.10.2023). Contudo, em análise ao histórico de inscrições da parte autora (movs. 25.1 e 44.1), verifica-se a existência de diversos registros anteriores e posteriores, o que revela uma relativa contumácia. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ AO CASO. INSCRIÇÕES ANTERIORES BAIXADAS. DIREITO DA RECLAMANTE EM TER SEU NOME LIMPO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.000,00. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEVEDORA CONTUMAZ. COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, ANTE A OMISSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001506-22.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.09.2023) g.n. Para fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, muito embora disponha o Juiz de ampla liberdade para aferir o valor da reparação, deve perquirir todos os fatores inerentes aos fatos, à situação das partes, e a norma legal aplicável ao caso. Procura-se, por conseguinte, uma compensação aos transtornos causados pelo ato abusivo, utilizando-se dos seguintes critérios, elaborados em consideração às peculiaridades do caso concreto. Assim, pondera-se: i. o valor do débito inscrito (R$ 2.636,00); ii. a duração da restrição indevida de crédito; iii. o fato da parte autora não ter contribuído para o evento; iv. a maior repercussão dos efeitos lesivos; v. o histórico da parte autora. O quantum arbitrado a título de danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto. Há que se considerar que a parte autora teve seu nome negativado durante anos, caracterizando-se como devedora contumaz. Considerando, portanto, as peculiaridades do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser arbitrado o valor de R$ 3.000,00 referente à indenização por dano moral. Valor este que não se afigura exorbitante, nem insignificante e, por fim, é suficiente para reparar o constrangimento sofrido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão exposta na presente demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o cancelamento do protesto de mov. 1.7, no valor de R$ 2.636,00. Determino à Secretaria que proceda com a expedição de ofício ao referido cartório, para que seja promovida a baixa do protesto; b) CONDENAR as rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, que deverá ser corrigido pelo IPCA (na forma do par. único do art. 389 do CC) a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 406 do CC) a partir da data da citação (responsabilidade contratual). c) Convolo em definitivo a liminar de mov. 9.1, cujos efeitos passam a integrar a presente sentença. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 54 da Lei Federal nº 9.099/95. Postergo eventual análise do requerimento de concessão de gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Após, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação dos interessados. Caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Amanda Cardoso Farias e outros x Flaviane Loss

ID: 261735738

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-15.2014.8.18.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARDOSO FARIAS FRANCISCA MARIA FERREIRA NUNES FRANCISCO DA GUIA DOS SANTOS RIBEIRO MARIVANI DE LURDES LOSS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Polo Passivo:

FLAVIANE LOSS

Decisão

Advogados:

JONATAS BARRETO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0001066-15.2014.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0001066-15.2014.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Falsidade ideológica] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 REU: FLAVIANE LOSS Nome: FLAVIANE LOSS Endereço: RUA LÍDIA CAVALCANTE, 941, ÁGUA BRANCA, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) PATRICIA LUZ CAVALCANTE, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO FATOS: 13/03/2013; RECEBIMENTO: 06/06/2016; NASCIMENTO: 28/05/1988 Vistos. Não verifico feito em apenso. I – DO SANEAMENTO Verifica-se que o link contendo a mídia de audiência de instrução expirou (ID 20877559), sendo necessária a renovação da instrução. Indefiro o pedido formulado pelo MP (ID 50774561), por se tratar de diligência já deferida anteriormente e já realizada (ID 41857379 e ID 49610661), sem prejuízo de o requerente atuar na forma do art. 47, do CPP c/c art. 373 do NCPC. II - DAS CAUTELARES Constatam-se compromissos do art. 327 e art. 328 do CPP (ID 20684694, pág. 82). ASSIM, NECESSÁRIO CUMPRIR INTIMAÇÃO/CITAÇÃO PESSOAL e neste expediente FIXADAS medidas cautelares do art. 319, I- COMPARECIMENTO EM JUÍZO- PELO QUE DEVER DO PROCESSANDO CUMPRIR E ACOMPANHAR ESTADO DE FEITO E DIGNAR-SE A TOMAR SUAS INTIMAÇÕES- SOB PENA DE EFEITOS DO ART. 274, P. ÚNICO, DO NCPC E ART. 367, DO CPP. III – DO INÍCIO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -AIJ UNA ASSIM, QUANDO DO ATO DE CITAÇÃO PESSOAL no endereço, deve de já, ocorrer INTIMAÇÃO PESSOAL do Processando com certificação - do que assim, passa-se a proceder, motivadamente, PARA esta Unidade conseguir atingir maior celeridade- eis que encontra-se na data atual como em 97,13% de IAD Índice de Atendimento de Demanda - o que assim, determinando-se CUMPRIMENTO DE CITAÇÃO COM INTIMAÇÃO DE DATA DE AIJ - ajudará a descolapsar a Unidade, em especial, no que tange a CUMPRIMENTOS DE MANDADOS PESSOAIS POR OJ e organizando-se, de já, A PAUTA DESTE JUÍZO e CUMPRIMENTOS EFETIVOS. Ainda, não fere regras de procedimentos, eis que a todo e qualquer momento, haverá análise na forma do art. 397, do CPP e/ou acerca de renovação de quaisquer OFERECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO- Institutos de Política Criminal QUANDO DE CADA ATUALIDADE- grifei. Assim, DESIGNO data mais próxima, razoável e disponível do dia 11/6/2025, 13h45m EXTRAPAUTA- feito JÁ DE MAIS DE 10 ANOS EM TRAMITAÇÃO - para audiência seja para fins de apresentação/apreciação de teses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ART. 397, DO CPP E/OU INSTITUTOS DE POLÍTICA CRIMINAL - CASO se mostre possível E/OU passar-se à instrução do feito - conforme o seja - a ocorrer de forma presencial, remota e/ou híbrida - conforme atos normativos vigentes à data de realização do ato ora pautado. MP E DEFESA JÁ BEM CIENTES DE QUE QUALQUER INSTITUTO JÁ DEVA VIR CONSTANTE DOS AUTOS COM CONDIÇÕES/TERMOS DEVIDOS E AJUSTADOS E/OU EXCEPCIONALMENTE NO MOMENTO DA AIJ - quando de análises de questões de ordem- sob pena de efeitos processuais devidos e/ou responsabilizações - eis que sem qualquer motivo de petitórios protelatórios- cediço que institutos de política criminal são vigentes já de bastante tempo e sempre analisados na data de atualidade- em especial, a despeito do art.28-A, do CPP vigente já DESDE 2020, inclusive, a fim de evitar casuísmos e/ou prejuízos/responsabilizações estatais, em especial, eventual constrangimento ilegal ou omissão estatal Expedientes necessários e simultâneos: 1.1. cadastro e registro da presente audiência designada; 1.2. de já, cumprimento de certidões de estilo – vide Cód. Normas do E.TJPI – art. 379, e acompanhamentos da Resol. 112, CNJ; 1.3. observe-se os normativos ora vigentes para comunicações oficiais de intimações de vítima(s), testemunha(s) já arroladas e acusado(s) a) avisos sobre necessidade de os intimados permanecerem em seu local de praxe com aparelhos conectados à internet - evitando-se deslocamentos; b) de já, justificadamente, informar/apontar motivo de eventual necessidade de comparecimento ao Fórum, observando-se medidas da OMS bem como normativos vigentes na data de ocorrência do ato acima- sendo medida de último caso; Em último caso, se houver necessidade concreta, observe-se da possibilidade de comparecer ao Fórum, conforme normativos vigentes -sendo a parte autora intimada, por seu procurador, neste ato, e devendo a parte promovida ser intimada/citada em tempo hábil; c) de todo e qualquer modo, cumpra às partes contactar a Unidade 089 98131 2105 - WHATSAPP para orientações e link da audiência pautada nos 02 dias antes da data apontada acima – art. 218, §2º, do NCPC. Cada pessoa intimada será ouvida seja via remota (link de entrada que a pessoa deve contactar telefone 89 98131-2105 para ingressar no ato) OU via presencial, conforme se mostre sua situação/preferência e meio mais fácil de sua apresentação. 2. A) No caso de impossibilidade de algum depoente ingressar por meio tecnológico por INTERNET COMPATÍVEL e ENTRADAVIA LINK (que pode ser via celular ou similar) FICA CIENTE do DEVER de se apresentar ao PRÉDIO DO FÓRUM. 3. B) CASO não possa se apresentar por ENTRADA em LINK via INTERNET ou NEM MESMO de forma presencial, DEVE apresentar justificativa no telefone 89 98131-2105 com o documento que comprove o motivo, apresentando a declaração justificada para o telefone acima COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA de 48 horas - art. 218, §2º, do NCPC- 4. TUDO sob pena de responder por crime de desobediência, bem como ser submetida a multa processual que vai desde 1 salário mínimo para mais e/ou haver condução coercitiva- art. 436 e ss., do CPP. CPP:" Art. 458. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2o do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 459. Aplicar-se-á às testemunhas a serviço do Tribunal do Júri o disposto no art. 441 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); "(...) acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 535. Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).-(...)"- grifei. Expedientes necessários e formalidades de estilo, em especial eventual necessidade de expedir Ofícios se alguma testemunha for servidor público, na forma do art. 222, §1º e §3 do CPP e comunicações oficiais de forma mais célere. As intimações devem observar último endereço informado nos autos bem como atualizações de cadastros junto ao PJE - art. 274, p. único, do NCPC e/ou intimações mais céleres por via remota - telefone de contato, etc. TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA: FRANCISCO DA GUIA DOS SANTOS RIBEIRO, CPF 79278892300, RUA JOAO JUSTINO, 303, MATADOURO, FLORIANO/PI, TEL. 89994218930 / 89999055804 / 89994132891 FRANCISCA MARIA FERREIRA NUNES, AVENIDA AIRTON SENNA, Q2, C10, BELA VISTA, URUÇUÍ/PI AMANDA CARDOSO DE FARIAS, CPF 03869495146, RUA TOMAZ PEARCE, 698, AGUA BRANCA, URUÇUÍ, TEL. 89999868641 / 89988138906 / 89999405302 TESTEMUNHAS DE DEFESA: JANETE CARVALHO DOS SANTOS, CPF 83183248115, RUA ARICA LEAL, 945, CENTRO, URUÇUÍ/PI FRANCISCO DA GUIA DOS SANTOS RIBEIRO, CPF 79278892300, RUA JOAO JUSTINO, 303, MATADOURO, FLORIANO/PI, TEL. 89994218930 / 89999055804 / 89994132891 MARIVANI DE LOURDES LOSS, CPF 83193677191, RUA LIDIA CAVALCANTE, 941, AGUA BRANCA, URUÇUÍ/PI OBS: Poderão ser apresentadas até o dia da audiência. RÉU(S): FLAVIANE LOSS - CPF: 021.927.583-16 (REU), RUA LIDIA CAVALCANTE, 941, AGUA BRANCA, URUÇUÍ/PI OBS: Réu deve ser intimado pessoalmente no endereço declarado nos autos e/ou observando-se se sujeito a medidas cautelares de apresentação periódica em juízo e assim tomar suas intimações quando de seu comparecimento obrigatório sob pena de imediata incidência do art. 367, do CPP com as devidas certificações pela SECRETARIA- evitando-se atos desnecessários por Oficial de Justiça - conforme se mostre bem como CAUTELAS sobre Súmula 351, STF- caso se trate de segregado neste Estado do Piauí. TÓPICO AUSÊNCIAS: a) Quanto à eventual ausência de vítima e/ou testemunha, pode haver incidência de multa processual, determinação de condução coercitiva e/ou incidência em crime de desobediência - conforme o seja- VIDE previsões legais acima transcritas; b) em relação ao réu, em caso de ausência, será aplicado o disposto no art. 367, do CPP. Feito em meio eletrônico, intimando-se Membro Ministerial e Defesa Técnica. Expedientes necessários. Decisão registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. Ciência ao Membro Ministerial. Observe-se normativos até então vigentes. Cumpra-se. EVITAR MOROSIDADE/DEMORAS e/ou NULIDADE/PRESCRIÇÕES é dever de todos. REFERÊNCIAS- art. 436 e ss., do CPP e Resol. 112, CNJ DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 21100514455142300000019499782 Intimação Intimação 21101111225466100000019660834 Vídeos Audiência Certidão 21101119133557700000019680680 Petição Petição 22013016465826900000022433688 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22060310340234000000026463758 Decisão Despacho 22063011505812400000027319686 Despacho Despacho 22063011505812400000027319686 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22071815554957300000027955241 ALEGAÇÕES FINAIS - FLAVIANNE LOSS MANIFESTAÇÃO 22071815554981200000027955245 Manifestação Manifestação 22071820223936300000027963913 Decisão Decisão 22112721060767700000029428512 Decisão Decisão 22112721060767700000029428512 Manifestação Manifestação 22112817311403300000032619908 Informação Informação 23060407520507400000039301890 SEI_TJPI - 4366876 - Ofício CLARO Ofício 23060407520520900000039301891 comprovante de envio Comprovante 23060407520532100000039301892 Informação Informação 23060407551789000000039301893 SEI_TJPI - 4366876 - Ofício CLARO Ofício 23060407551802800000039301894 comprovante de envio Comprovante 23060407551812600000039301895 Intimação Intimação 23060407594838000000039301898 Certidão Certidão 23060609014998100000039378348 resposta_231446981_37852.2023_05_06_2023_922b DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060609015009200000039378350 Intimação Intimação 23060609064320800000039378852 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23061810224200000000039842540 Retorno_diligência_número_incorreto Manifestação 23062722152100000000040319245 Certidão Certidão 23072509023959900000041494625 SEI_TJPI - 4536246 - Ofício Ofício 23072509023972400000041494626 comprovante de envio Claro Comprovante 23072509023977600000041494627 Certidão Certidão 23112218482195800000046677224 Sistema Sistema 23112218484968500000046677226 Sistema Sistema 23120114255828000000047114748 Intimação Intimação 23120114283955900000047114772 Manifestação Manifestação 23121819060542100000047772890 Sistema Sistema 24041814431249600000052682704 URUçUÍ-PI, 25 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

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Poliana Pereira Santos e outros x Sancris Linhas E Fios Ltda

ID: 257602242

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-31.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

POLIANA PEREIRA SANTOS VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO RODA

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LILIANE APARECIDA GOEDERT

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AURELIO MIGUEL BOWENS DA SILVA

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PATRICIA APARECIDA SCALVIM

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PATRICK SCALVIM

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NATALIE BIANCA MARCHI AVANCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0001066-31.2024.5.12.0061 : POLIANA PEREIRA SANTOS : SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0001066-31.2024.5.12.0061 : POLIANA PEREIRA SANTOS : SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f124cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO POLIANA PEREIRA SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista contra SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA, também qualificada nos autos, postulando os títulos elencados na exordial. Deu a causa o valor de R$85.291,00 e juntou documentos. Audiência inicial para tentativa de acordo realizada no CEJUSC, sem êxito (Id da007e8). A reclamada apresentou contestação (Id 3beb54c) acompanhada de documentos. A reclamante manifestou-se no Id f200285. Em audiência de instrução telepresencial (ata e gravação juntados diretamente no sistema PJe), 2 testemunhas foram ouvidas pelo juízo. Deferida a juntada de normas coletivas sobre prêmio assiduidade e determinada a realização de prova pericial (médica). O laudo foi juntado no Id 9a88d6d. Oportunizada manifestação pelas partes. Encerrada a instrução processual. Conciliação final rejeitada. Razões finais oportunizadas. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inépcia da inicial A ré alega inépcia da inicial por não ter o autor organizado sua exordial de maneira a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa, além de não apresentar quantificação dos pedidos. No processo do trabalho basta uma breve exposição dos fatos ensejadores do pedido que, por sua vez, deve ser certo, determinado e quantificado (artigo 840, parágrafo 1º, da CLT). A inicial preenche tais requisitos quanto aos pedidos em geral, inclusive quanto à liquidação. Rejeito a preliminar. Limitação ao valor dos pedidos O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio da Resolução nº 01/2021, fixou a Tese Jurídica nº 06 de que: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Portanto, os valores indicados nos pedidos da inicial consistem em limitação em caso de condenação da parte reclamada. Posto isso, passo à análise dos pedidos. MÉRITO Salário extra folha O contrato de trabalho teve início em 10/9/2020 e último dia de trabalho foi 21/11/2023, quando a reclamante foi dispensada sem justa causa pela empregadora com remuneração de R$2.227,00 (TRCT de Id 69b8f83). A reclamante postulou pelo reconhecimento de complemento salarial pago durante a contratualidade no valor de R$110,00 (“em dinheiro”), em meses alternados, com o pagamento de seus reflexos. A ré defendeu-se negando o pagamento de complemento salarial de maneira inoficiosa. Esclareceu que “nos comprovantes de depósito de pagamento juntado aos autos constam também meses de recebimento de valores a título de PPR, não havendo qualquer relação com salário extrafolha”. Em audiência de instrução, a testemunha indicada pela reclamante relatou o pagamento inoficioso de horas extras, em valores superiores (R$100,00/dia), o que não está alinhado com a versão apresentada na inicial. Não considero convincente a prova testemunhal quanto ao alegado pagamento inoficioso de complemento salarial em meses alternados (princípio da imediatidade). De outro lado, a testemunha indicada pela reclamada foi categórica ao negar a existência de pagamento de valores à margem da folha de pagamento. Por não considerar satisfatoriamente comprovado o pagamento inoficioso de valores à margem da folha de pagamento (ônus da reclamante - art. 818 da CLT), indefiro o pedido de reconhecimento de pagamentos inoficioso e de condenação da ré no pagamento de seus reflexos. Doença ocupacional: danos morais e materiais A reclamante relatou que em virtude das funções desempenhadas em favor da reclamada passou a sentir dores na coluna e pés a partir de meados de 2022 e que no dia 6/1/2023 passou mal no trabalho vindo a desmaiar e que foi dispensada em 21/11/2023. Argumentou que suas tarefas eram repetitivas, exigiam carregamento de caixas pesadas e que desenvolveu doença ocupacional. A reclamada impugnou a pretensão obreira negando o nexo causal entre o quadro clínico da reclamante e os serviços prestados. A reclamante ocupou o cargo de auxiliar de produção no setor de “zíper”, conforme consta registrado em sua ficha funcional. Durante a contratualidade a reclamante não registrou afastamento previdenciário. Com a inicial, a reclamante juntou um atestado médico de 4 dias com CID M54 (dor nas costas) de 10/5/2023 e atestados médicos de 6/11/2023 (CID M545 - dor lombar) e de 7 e 14/11/2023 (sem CID). A prova oral colhida em audiência não foi convincente quanto à repetição dos movimentos e/ou a exigência de carregamento de caixas pesadas pela autora (testemunha da autora - princípio da imediatidade). Por sua vez, a testemunha indicada pela reclamada relatou dinâmica de trabalho que contava com a ajuda de pallets e carrinhos para movimentação das caixas. A prova pericial realizada nos autos levou em consideração as atividades laborais descritas pela própria parte autora, o local da prestação de serviços, o histórico da doença e o quadro atual, bem como o disposto na literatura sobre o caso concluiu que a reclamante não apresenta patologia que comprometa sua capacidade laborativa. Transcrevo a conclusão pericial para o caso: Em 27/11/2023 foi elaborado Atestado de Saúde Ocupacional demissional, relativo à função de operadora de máquina têxtil I, sendo considerada apta após avaliação clínica. No dia 07/05/2024 realizou tomografia computadorizada da coluna lombar, com indicação clínica de politrauma. O exame evidenciou leve abaulamento discal difuso em L4-L5, gerando discreta impressão ventral sobre o saco dural. As demais estruturas avaliadas apresentavam aspecto preservado, incluindo corpos vertebrais, alinhamento posterior, espaços discais, canal vertebral, forames, articulações e musculatura paravertebral. As alterações detectadas na tomografia computadorizada da coluna lombar, notadamente o leve abaulamento discal em L4-L5 com discreta impressão sobre o saco dural, são achados comuns em doença crônico-degenerativa, cuja etiologia está associada a fatores como envelhecimento, predisposição anatômica e sobrecarga cumulativa ao longo da vida, e não indicam relação causal direta com a atividade desempenhada na empresa ré. No caso da autora, tem obesidade grau II (severa), cuja condição está intimamente relacionada com sua doença da coluna. A função por ela exercida não apresenta exposição a fatores ergonômicos capazes de gerar sobrecarga significativa na coluna lombar, tampouco foi constatado esforço físico contínuo, posturas forçadas ou manuseio repetitivo de cargas em volumes ou frequências acima dos limites preconizados pelas normas técnicas, conforme já verificado pelo signatário em outras avaliações realizadas na empresa ré. A narrativa de que o quadro clínico apresentou piora após o encerramento do vínculo empregatício representa outro elemento excludente da relação entre a doença e o labor, indicando a evolução natural de uma condição patológica crônico-degenerativa existente. Destaca-se ainda que a autora não realizou acompanhamento médico especializado, não foi submetida a procedimentos fisioterapêuticos regulares e não apresenta histórico de tratamento contínuo para a moléstia referida. No momento do exame pericial, apresentava-se sem alterações clínicas compatíveis com incapacidade para o exercício profissional habitual. Assim, conclui-se pela ausência de nexo causal ou concausal entre as queixas lombares e as atividades desenvolvidas na empresa ré. Destaco que a conclusão pericial está em consonância com o entendimento deste magistrado no sentido de que a mera existência de risco teórico (o que sequer é o caso) não tem o condão de caracterizar, por si só, o nexo de causalidade de doenças de origem multifatorial (exemplo de lombalgias) e o trabalho prestado em favor de determinada empresa. Por sua vez, a parte autora não produziu qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial, ônus que lhe incumbia. A prova pericial foi realizada por experiente profissional que conta com a confiança deste e de outros juízos na realização de perícias médicas pelo estado. Indefiro o pedido de quesitos complementares, uma vez que preclusa a oportunidade de apresentá-los, conforme expressamente ressalvado em audiência de designação da prova pericial, por considerar satisfatoriamente fundamentado o laudo pericial apresentado. Sendo assim, acolho integralmente a conclusão pericial e indefiro o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e os dele decorrentes (indenização por danos materiais e morais, estabilidade acidentária). Justiça gratuita A última remuneração para fins rescisórios da reclamante foi de R$2.227,00, o que fica abaixo do parâmetro legal para concessão do benefício da justiça gratuita (40% do teto da previdência social). A reclamante não registrava contrato ativo em sua CTPS quando do ajuizamento da ação. Não foram produzidas provas no sentido de que a parte autora teria efetivamente condições de arcar com as despesas do processo, ou seja, que não seja hipossuficiente na concepção jurídica do termo. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais Sucumbente a parte autora no pedido objeto da perícia realizada e na presente ação, determino o pagamento dos honorários periciais pela União no valor de R$1.000,00, observado o limite máximo de valor constante no art. 2º da Portaria SEAP n. 166/2021. Honorários advocatícios Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial, defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor da causa corrigido desde a data de posicionamento das contas indicada na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos da ação proposta por POLIANA PEREIRA SANTOS contra SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA, nos termos da fundamentação supra. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Sucumbente a parte autora no pedido objeto da perícia realizada e na presente ação, determino o pagamento dos honorários periciais pela União no valor de R$1.000,00, observado o limite máximo de valor constante no art. 2º da Portaria SEAP n. 166/2021. Custas pela parte autora no valor de R$1.705,82 (2% do valor dado à causa), dispensadas. Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa corrigido pela taxa SELIC (Receita Federal), desde a data do ajuizamento da ação. O valor dos honorários do procurador da parte reclamada será descontado de eventuais créditos da parte autora em ações trabalhistas ou outras ações e não havendo créditos ou possibilidade de execução ficará suspensa a obrigação na forma prevista na CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA

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Poliana Pereira Santos e outros x Sancris Linhas E Fios Ltda

ID: 257602300

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-31.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

POLIANA PEREIRA SANTOS VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO RODA

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LILIANE APARECIDA GOEDERT

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AURELIO MIGUEL BOWENS DA SILVA

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PATRICIA APARECIDA SCALVIM

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PATRICK SCALVIM

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NATALIE BIANCA MARCHI AVANCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0001066-31.2024.5.12.0061 : POLIANA PEREIRA SANTOS : SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0001066-31.2024.5.12.0061 : POLIANA PEREIRA SANTOS : SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f124cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO POLIANA PEREIRA SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista contra SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA, também qualificada nos autos, postulando os títulos elencados na exordial. Deu a causa o valor de R$85.291,00 e juntou documentos. Audiência inicial para tentativa de acordo realizada no CEJUSC, sem êxito (Id da007e8). A reclamada apresentou contestação (Id 3beb54c) acompanhada de documentos. A reclamante manifestou-se no Id f200285. Em audiência de instrução telepresencial (ata e gravação juntados diretamente no sistema PJe), 2 testemunhas foram ouvidas pelo juízo. Deferida a juntada de normas coletivas sobre prêmio assiduidade e determinada a realização de prova pericial (médica). O laudo foi juntado no Id 9a88d6d. Oportunizada manifestação pelas partes. Encerrada a instrução processual. Conciliação final rejeitada. Razões finais oportunizadas. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inépcia da inicial A ré alega inépcia da inicial por não ter o autor organizado sua exordial de maneira a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa, além de não apresentar quantificação dos pedidos. No processo do trabalho basta uma breve exposição dos fatos ensejadores do pedido que, por sua vez, deve ser certo, determinado e quantificado (artigo 840, parágrafo 1º, da CLT). A inicial preenche tais requisitos quanto aos pedidos em geral, inclusive quanto à liquidação. Rejeito a preliminar. Limitação ao valor dos pedidos O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio da Resolução nº 01/2021, fixou a Tese Jurídica nº 06 de que: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Portanto, os valores indicados nos pedidos da inicial consistem em limitação em caso de condenação da parte reclamada. Posto isso, passo à análise dos pedidos. MÉRITO Salário extra folha O contrato de trabalho teve início em 10/9/2020 e último dia de trabalho foi 21/11/2023, quando a reclamante foi dispensada sem justa causa pela empregadora com remuneração de R$2.227,00 (TRCT de Id 69b8f83). A reclamante postulou pelo reconhecimento de complemento salarial pago durante a contratualidade no valor de R$110,00 (“em dinheiro”), em meses alternados, com o pagamento de seus reflexos. A ré defendeu-se negando o pagamento de complemento salarial de maneira inoficiosa. Esclareceu que “nos comprovantes de depósito de pagamento juntado aos autos constam também meses de recebimento de valores a título de PPR, não havendo qualquer relação com salário extrafolha”. Em audiência de instrução, a testemunha indicada pela reclamante relatou o pagamento inoficioso de horas extras, em valores superiores (R$100,00/dia), o que não está alinhado com a versão apresentada na inicial. Não considero convincente a prova testemunhal quanto ao alegado pagamento inoficioso de complemento salarial em meses alternados (princípio da imediatidade). De outro lado, a testemunha indicada pela reclamada foi categórica ao negar a existência de pagamento de valores à margem da folha de pagamento. Por não considerar satisfatoriamente comprovado o pagamento inoficioso de valores à margem da folha de pagamento (ônus da reclamante - art. 818 da CLT), indefiro o pedido de reconhecimento de pagamentos inoficioso e de condenação da ré no pagamento de seus reflexos. Doença ocupacional: danos morais e materiais A reclamante relatou que em virtude das funções desempenhadas em favor da reclamada passou a sentir dores na coluna e pés a partir de meados de 2022 e que no dia 6/1/2023 passou mal no trabalho vindo a desmaiar e que foi dispensada em 21/11/2023. Argumentou que suas tarefas eram repetitivas, exigiam carregamento de caixas pesadas e que desenvolveu doença ocupacional. A reclamada impugnou a pretensão obreira negando o nexo causal entre o quadro clínico da reclamante e os serviços prestados. A reclamante ocupou o cargo de auxiliar de produção no setor de “zíper”, conforme consta registrado em sua ficha funcional. Durante a contratualidade a reclamante não registrou afastamento previdenciário. Com a inicial, a reclamante juntou um atestado médico de 4 dias com CID M54 (dor nas costas) de 10/5/2023 e atestados médicos de 6/11/2023 (CID M545 - dor lombar) e de 7 e 14/11/2023 (sem CID). A prova oral colhida em audiência não foi convincente quanto à repetição dos movimentos e/ou a exigência de carregamento de caixas pesadas pela autora (testemunha da autora - princípio da imediatidade). Por sua vez, a testemunha indicada pela reclamada relatou dinâmica de trabalho que contava com a ajuda de pallets e carrinhos para movimentação das caixas. A prova pericial realizada nos autos levou em consideração as atividades laborais descritas pela própria parte autora, o local da prestação de serviços, o histórico da doença e o quadro atual, bem como o disposto na literatura sobre o caso concluiu que a reclamante não apresenta patologia que comprometa sua capacidade laborativa. Transcrevo a conclusão pericial para o caso: Em 27/11/2023 foi elaborado Atestado de Saúde Ocupacional demissional, relativo à função de operadora de máquina têxtil I, sendo considerada apta após avaliação clínica. No dia 07/05/2024 realizou tomografia computadorizada da coluna lombar, com indicação clínica de politrauma. O exame evidenciou leve abaulamento discal difuso em L4-L5, gerando discreta impressão ventral sobre o saco dural. As demais estruturas avaliadas apresentavam aspecto preservado, incluindo corpos vertebrais, alinhamento posterior, espaços discais, canal vertebral, forames, articulações e musculatura paravertebral. As alterações detectadas na tomografia computadorizada da coluna lombar, notadamente o leve abaulamento discal em L4-L5 com discreta impressão sobre o saco dural, são achados comuns em doença crônico-degenerativa, cuja etiologia está associada a fatores como envelhecimento, predisposição anatômica e sobrecarga cumulativa ao longo da vida, e não indicam relação causal direta com a atividade desempenhada na empresa ré. No caso da autora, tem obesidade grau II (severa), cuja condição está intimamente relacionada com sua doença da coluna. A função por ela exercida não apresenta exposição a fatores ergonômicos capazes de gerar sobrecarga significativa na coluna lombar, tampouco foi constatado esforço físico contínuo, posturas forçadas ou manuseio repetitivo de cargas em volumes ou frequências acima dos limites preconizados pelas normas técnicas, conforme já verificado pelo signatário em outras avaliações realizadas na empresa ré. A narrativa de que o quadro clínico apresentou piora após o encerramento do vínculo empregatício representa outro elemento excludente da relação entre a doença e o labor, indicando a evolução natural de uma condição patológica crônico-degenerativa existente. Destaca-se ainda que a autora não realizou acompanhamento médico especializado, não foi submetida a procedimentos fisioterapêuticos regulares e não apresenta histórico de tratamento contínuo para a moléstia referida. No momento do exame pericial, apresentava-se sem alterações clínicas compatíveis com incapacidade para o exercício profissional habitual. Assim, conclui-se pela ausência de nexo causal ou concausal entre as queixas lombares e as atividades desenvolvidas na empresa ré. Destaco que a conclusão pericial está em consonância com o entendimento deste magistrado no sentido de que a mera existência de risco teórico (o que sequer é o caso) não tem o condão de caracterizar, por si só, o nexo de causalidade de doenças de origem multifatorial (exemplo de lombalgias) e o trabalho prestado em favor de determinada empresa. Por sua vez, a parte autora não produziu qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial, ônus que lhe incumbia. A prova pericial foi realizada por experiente profissional que conta com a confiança deste e de outros juízos na realização de perícias médicas pelo estado. Indefiro o pedido de quesitos complementares, uma vez que preclusa a oportunidade de apresentá-los, conforme expressamente ressalvado em audiência de designação da prova pericial, por considerar satisfatoriamente fundamentado o laudo pericial apresentado. Sendo assim, acolho integralmente a conclusão pericial e indefiro o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e os dele decorrentes (indenização por danos materiais e morais, estabilidade acidentária). Justiça gratuita A última remuneração para fins rescisórios da reclamante foi de R$2.227,00, o que fica abaixo do parâmetro legal para concessão do benefício da justiça gratuita (40% do teto da previdência social). A reclamante não registrava contrato ativo em sua CTPS quando do ajuizamento da ação. Não foram produzidas provas no sentido de que a parte autora teria efetivamente condições de arcar com as despesas do processo, ou seja, que não seja hipossuficiente na concepção jurídica do termo. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais Sucumbente a parte autora no pedido objeto da perícia realizada e na presente ação, determino o pagamento dos honorários periciais pela União no valor de R$1.000,00, observado o limite máximo de valor constante no art. 2º da Portaria SEAP n. 166/2021. Honorários advocatícios Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial, defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor da causa corrigido desde a data de posicionamento das contas indicada na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos da ação proposta por POLIANA PEREIRA SANTOS contra SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA, nos termos da fundamentação supra. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Sucumbente a parte autora no pedido objeto da perícia realizada e na presente ação, determino o pagamento dos honorários periciais pela União no valor de R$1.000,00, observado o limite máximo de valor constante no art. 2º da Portaria SEAP n. 166/2021. Custas pela parte autora no valor de R$1.705,82 (2% do valor dado à causa), dispensadas. Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa corrigido pela taxa SELIC (Receita Federal), desde a data do ajuizamento da ação. O valor dos honorários do procurador da parte reclamada será descontado de eventuais créditos da parte autora em ações trabalhistas ou outras ações e não havendo créditos ou possibilidade de execução ficará suspensa a obrigação na forma prevista na CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLIANA PEREIRA SANTOS

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Processo nº 0001066-02.2010.8.10.0037

ID: 331703621

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-02.2010.8.10.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº:0001066-02.2010.8.10.0037 INTIMAÇÃO DE:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SABANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Avenida Coronel Colares Moreira, 420, Qd C, IT 02, Jardim Renasce… INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº:0001066-02.2010.8.10.0037 INTIMAÇÃO DE:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SABANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Avenida Coronel Colares Moreira, 420, Qd C, IT 02, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 ANTONIO CHAVES DE ARAUJOANTONIO CHAVES DE ARAUJO CEL JOSE GUARA, 41, SEDE, GRAJAú - MA - CEP: 65940-000 FINALIDADE: Intimá-lo(s) de todo teor da r. setença proferida por este juíz. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, instituição financeira devidamente qualificada nos autos, em face de ANTONIO CHAVES DE ARAUJO, posteriormente sucedido por seu espólio, também qualificado. A parte autora visa o recebimento de crédito no valor histórico de R$ 120.988,96 (cento e vinte mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), montante este apurado na data do ajuizamento da demanda, em 15 de outubro de 2010. A pretensão creditória fundamenta-se em duas operações de crédito rural inadimplidas pelo requerido. A primeira, consubstanciada na Nota de Crédito Rural nº FIR-96/290-6, foi firmada em 24 de junho de 1996, no valor original de R$ 13.983,45, com vencimento final estipulado para 24 de junho de 2004, conforme instrumento juntado aos autos físicos e digitalizado sob o ID 32821677. A segunda, uma Cédula Rural Pignoratícia, referente à operação nº 01/9800263401-001, foi celebrada em 10 de outubro de 1998, no valor de R$ 43.261,96, cujo vencimento final ocorreu em 15 de setembro de 2000, conforme documento de ID 32821677. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (ID 32821677), que, em data de 22 de março de 2007, o devedor, por ato voluntário, assinou um Termo de Adesão para renegociação da totalidade de suas dívidas perante a instituição financeira. Sustenta o banco autor que tal ato configurou um reconhecimento inequívoco do débito, operando, por conseguinte, a interrupção do prazo prescricional para a cobrança, nos termos da legislação civil. Devidamente processado o feito, foi expedido mandado de citação, o qual foi cumprido em 09 de dezembro de 2010, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 32821684, p. 27). Contudo, o requerido não apresentou contestação, transcorrendo in albis o prazo para defesa. O trâmite processual foi marcado por longa suspensão, requerida pela parte autora com base em legislações federais que autorizavam a renegociação de dívidas rurais. Posteriormente, em 30 de janeiro de 2020, foi proferida sentença de mérito (ID 32821684, p. 59-61), a qual acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Naquela decisão, entendeu o Juízo que o Termo de Adesão não possuía o condão de renunciar ou interromper a prescrição, por não se tratar de ato inequívoco e por ter sido, em parte, firmado antes da consumação do lapso prescricional. Irresignado, o banco autor interpôs Recurso de Apelação (ID 32821684, p. 66), devolvendo a matéria ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O recurso foi processado e julgado pela Segunda Câmara Cível, que, em sessão de 04 de abril de 2023, proferiu o Acórdão de ID 92821991. Na referida decisão colegiada, a Câmara deu provimento unânime ao apelo para anular a sentença de primeiro grau. O Tribunal ad quem firmou o entendimento de que a assinatura do Termo de Adesão pelo devedor constituiu um ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor, configurando causa de interrupção da prescrição, conforme previsto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil. O v. Acórdão transitou livremente em julgado em 22 de maio de 2023, conforme certidão de ID 92821997, tornando-se, portanto, imutável a decisão que afastou a ocorrência da prescrição. Com o retorno dos autos a este Juízo de origem, determinou-se a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito, conforme despacho de ID 127524204. Em resposta, o autor, por meio da petição de ID 129109634, requereu o julgamento da lide, sustentando que a matéria é exclusivamente de direito e que a prova documental acostada é suficiente para o reconhecimento da cobrança, dispensando a produção de outras provas. Ato contínuo, a Secretaria certificou a conclusão dos autos para julgamento (ID 135388477). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, apesar de regularmente citado para integrar a relação processual, permaneceu inerte, configurando-se a revelia. Da Revelia e Seus Efeitos A citação é o ato pelo qual se convoca o réu para integrar o processo, e sua validade é pressuposto para o desenvolvimento regular da lide. No caso em tela, a certidão do Oficial de Justiça (ID 32821684, p. 27) comprova que o ato citatório foi efetivado de maneira válida e regular, dando ao requerido plena ciência da ação contra si proposta e do prazo para apresentar sua defesa. Contudo, o demandado não apresentou contestação, o que acarreta a aplicação dos efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. É cediço que tal presunção é relativa (juris tantum), não implicando, por si só, na procedência automática do pedido. Compete ao magistrado, mesmo diante da inércia do réu, analisar o conjunto probatório e a conformidade do direito postulado com o ordenamento jurídico. No entanto, a ausência de impugnação específica aos fatos e documentos apresentados pela parte autora fortalece sobremaneira a sua pretensão, desde que minimamente amparada em prova. Da Questão Prejudicial Superada: A Prescrição A questão concernente à prescrição da pretensão de cobrança, que antes havia ensejado a extinção do feito, foi objeto de detida análise em sede de apelação, cuja decisão se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada material, sendo, portanto, de observância obrigatória por este Juízo. O v. Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (ID 92821991) foi categórico ao estabelecer que a assinatura do Termo de Adesão, em 22 de março de 2007, representou um marco interruptivo do prazo prescricional. A decisão fundamentou-se no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. O Tribunal considerou que, ao manifestar formalmente o interesse na renegociação do débito, o devedor praticou ato incompatível com a intenção de não pagar, reconhecendo a existência e a titularidade da dívida em favor do banco autor. Dessa forma, a contagem do prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, foi reiniciada a partir da data do referido ato. Tendo a ação sido ajuizada em 15 de outubro de 2010, ou seja, antes de decorridos cinco anos do marco interruptivo, concluiu o órgão colegiado pela não ocorrência da prescrição. Esgotada a discussão sobre essa matéria prejudicial em instância superior, cuja decisão é vinculante para este grau de jurisdição, resta superada a análise da prescrição, devendo o processo ser julgado em seu mérito. Do Mérito Propriamente Dito Superada a questão prejudicial, a análise de mérito cinge-se à verificação da existência da dívida e da sua exigibilidade. A parte autora fundamenta sua pretensão na Nota de Crédito Rural nº FIR-96/290-6 e na Cédula Rural Pignoratícia (operação nº 01/9800263401-001), cujas cópias foram devidamente acostadas ao processo, acompanhadas dos respectivos demonstrativos de débito que compõem o valor total cobrado. Os referidos títulos de crédito, por sua natureza, representam obrigações líquidas e certas. A relação jurídica entre as partes está inequivocamente comprovada pelos contratos firmados, que detalham os valores mutuados, os encargos financeiros pactuados e as datas de vencimento. A inadimplência, por sua vez, é o fato gerador da pretensão de cobrança. Diante da revelia do requerido, os fatos narrados na inicial, incluindo a celebração dos contratos e o subsequente inadimplemento, gozam da presunção de veracidade, conforme já explicitado. Ademais, essa presunção não se encontra isolada, mas, ao contrário, é corroborada pelos robustos elementos documentais apresentados pelo autor, que não foram objeto de qualquer impugnação. O réu, ao não contestar a ação, deixou de alegar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como o pagamento parcial ou total da dívida, a existência de vício de consentimento na contratação, ou a abusividade dos encargos cobrados. Dessa forma, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe, pois presentes os seus requisitos constitutivos: a existência de uma obrigação pecuniária, comprovada pelos instrumentos contratuais, e o seu descumprimento pelo devedor, fato este presumido pela revelia e pela ausência de qualquer comprovante de quitação nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO o réu, ESPÓLIO DE ANTONIO CHAVES DE ARAUJO, a pagar ao autor, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, a quantia de R$ 120.988,96 (cento e vinte mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). Sobre este valor deverão incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data de ajuizamento da ação (15/10/2010), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação válida (09/12/2010). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço, notadamente a atuação em grau recursal que se mostrou exitosa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Grajaú/MA, data do sistema. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025 SEDE DO JUÍZO: GRAJAú Eu, , Diretor de Secretaria Judicial, digitei, subscrevi e assino de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara desta Comarca, , com fulcro no artigo 250, VI, do CPC, o presente mandado que será cumprido por oficial de justiça. Grajaú MA, 21/07/2025.

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Instituto De Saude E Gestao Hospitalar e outros x União Federal (Pgfn)

ID: 314528962

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-68.2023.5.07.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0001066-68.2023.5.07.0008 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0001066-68.2023.5.07.0008 RECORRENTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83dbe10 proferida nos autos. ROT 0001066-68.2023.5.07.0008 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECURSO DE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 151fd63; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id a90e4be). Representação processual regular (Id 387a15e ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 3edbc8f : R$ 70,32; Custas pagas no RO: id 2c54101,5fe133e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: violação ao artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal e ao artigo 371 do Código de Processo Civil. A parte recorrente alega, em síntese: [...] A parte recorrente alega que a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região merece reforma, por ter violado frontalmente o art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, ao manter a validade de auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. Sustenta que adotou todas as medidas necessárias para garantir a saúde e segurança de seus trabalhadores durante a pandemia de COVID-19, cumprindo rigorosamente os protocolos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde e fornecendo os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) exigidos à época. Assim, não haveria fundamento legal para a penalidade imposta. Argumenta, ainda, que a decisão regional incorreu em flagrante erro na valoração da prova, em afronta ao art. 371 do Código de Processo Civil. Afirma que os documentos apresentados nos autos, como protocolos internos, registros de fornecimento de EPIs e procedimentos adotados, foram desconsiderados pelo juízo de origem sem a devida motivação. Ressalta que não se pretende o reexame de provas, mas sim a correção da aplicação incorreta do direito aos fatos devidamente comprovados nos autos, afastando, por conseguinte, a incidência da Súmula 126 do TST. A recorrente sustenta, também, que a COVID-19, por se tratar de doença endêmica e amplamente disseminada, não pode ser automaticamente considerada doença do trabalho. Defende que o simples diagnóstico da enfermidade em empregados não permite presumir o nexo causal com o ambiente laboral, sobretudo quando não há evidência concreta de que o contágio tenha ocorrido nas dependências da empresa. A emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) nesses casos, segundo alega, não é exigível, sendo abusiva a autuação baseada apenas em presunções do agente fiscal. Aduz, outrossim, que o auto de infração lavrado carece de fundamentação legal, porquanto não houve efetiva infração normativa. Invoca, inclusive, a possibilidade de revogação do ato administrativo irregular, nos termos da Lei nº 4.717/65, aplicada por analogia. Além disso, sustenta haver manifesta divergência jurisprudencial, trazendo julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em que se reconheceu a necessidade de prova específica do nexo entre a atividade desenvolvida e o contágio por COVID-19 para fins de caracterização da doença como de natureza ocupacional. Por fim, a parte recorrente afirma que a matéria possui transcendência jurídica, social e econômica, uma vez que a manutenção da penalidade compromete recursos essenciais à continuidade dos serviços hospitalares prestados à coletividade e pode repercutir em diversas outras instituições de saúde. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do recurso de revista, com a consequente reforma do acórdão recorrido. [...] A parte recorrente requer: [...] Isto posto, roga a recorrente que a Colenda Turma Julgadora dessa Corte receba, conheça, processe e acolha este recurso, para julgar PROCEDENTE para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, e, em consequência, sanaras ofensas à norma constitucional apontada, para considerar PROCEDENTES os pleitos da recorrente. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 478), assim como o preparo (fls. 434/435). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. Inconformada com a decisão que julgou improcedente o pedido de nulidade do auto de infração lavrado, recorre ordinariamente a parte autora. Reitera que: "(...) apresentou vasta documentação comprovando o cumprimento de todos os protocolos estabelecidos pela ANS naquele momento, principalmente com a disponibilização dos EPIs necessários para fins de minimizar os riscos de contaminação de seus funcionários. Desta feita, resta claro que inexistem irregularidades passíveis de autuação por parte daquele Órgão fiscalizador. Em uma análise do auto de infração, é possível averiguar que a autuação se dá em razão da empresa não possuir documento de análise dos casos de Covid-19, que no entendimento do AFT pode ser considerada como doença de trabalho, contudo, razão não lhe assiste no mundo jurídico." Vejamos. Transcrevam-se, a seguir, as razões vertidas na decisão rechaçada (fls. 404 e segs.): "2. FUNDAMENTAÇÃO Releva destacar a descrição da infração imputada à parte autora, constante do Auto de Infração nº 22.230.487-1, objeto da presente Ação Anulatória (id. 33e72ba): "Permitir que os profissionais integrantes do Serviço especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho deixem de exercer as competências definidas na NR- 4". Ressalta-se ainda o detalhamento dos fatos verificados durante a ação fiscalizatória, nos seguintes termos: "Em ação fiscal iniciada em 16/03/2021, e ainda em curso, no Hospital Estadual Leonardo da Vinci (HELV), localizado na Rua Rocha Lima, 1563, Aldeota, Fortaleza/CE, foi constatado que a organização acima qualificada, permitiu que profissionais do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) deixassem de exercer a competência e obrigação determinada na alínea "h" do item 4.12 da NR-4, qual seja a de analisar e registrar em documento específico todos os acidentes e doenças ocupacionais ocorridos em seus estabelecimentos, com ou sem vítima, descrevendo a história e características do evento adverso, bem como identificando os respectivos fatores ambientais e as características dos indivíduos acidentados. C Com efeito, embora notificada em 16/11/2021 no item "5" da Continuação ao Termo de Notificação nº 40714301/21, documento anexo a este auto de infração, a apresentar as "Análises das causas ou dos fatores relacionados com a ocorrência dos casos confirmados de COVID-19 ocorridos entre os empregados do ISGH que laboram ou laboraram no Hospital Leonardo da Vinci, conforme determinações dos itens 1.4.1, alínea "e", da NR-01 e 4.12, alínea "h", da NR-04", a autuada não exibiu nenhum documento que contivesse a história e características do evento adverso, bem como a análise das causas ou fatores relacionados com a doença". Consta ainda do mencionado documento, a fundamentação legal do ato administrativo concretizado pela Ré: "Art. 201 da CLT, c/c item 28.3.1 da NR 28 do MTE". Analiso. O Auto de Infração lavrado pela União Federal em desfavor da autora constitui ato administrativo de natureza punitiva e, nessa qualidade, goza dos atributos da presunção de legitimidade, que segundo a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro "...diz respeito à conformidade do ato com a lei; presumindo-se, até prova em contrário, que o ato administrativo fora emitido com observância da lei" e da presunção de veracidade, que assegura tomar por verdadeiros os fatos narrados pela Administração, até que se prove o contrário. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo - 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019). Pese embora tais atributos não constituam presunção absoluta em favor da Administração Pública, a desconstituição/invalidação dos atos administrativos desafia a comprovação cabal de vícios insanáveis, notadamente aqueles dos quais derivam ofensa à legalidade e necessidade de restauração da ordem jurídica violada. Analisando a tese e a antítese contrapostas, este juízo conclui convictamente de que inexiste amparo jurídico-legal para acolhimento da pretensão anulatória pleiteada pelo Autor. A parte autora alega que é impossível averiguar o local exato no qual um indivíduo adquiriu uma doença cujo risco está em todo lugar, seja em seu ambiente de labor, seja até mesmo dentro de sua residência. Argumenta, ainda, que a legislação estabelece como exceção à regra que, para que seja possível reconhecer o adoecimento por Covid-19 como doença do trabalho, deverá ser provado que o colaborador foi contaminado em ambiente laboral. Em que pese a obstinação do autor, razão não lhe assiste. O Auto de Infração foi lavrado justamente porque o autor não apresentou os documentos necessários para que os profissionais competentes (Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT) analisassem se os casos de COVID-19 eram ou não decorrentes do trabalho prestado pelos empregados acometidos pela doença. A Norma Regulamentadora Nº 04, vigente na data do auto de infração, especifica que: "4.12 Compete aos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho: [...] h) analisar e registrar em documento(s) específico(s) todos os acidentes ocorridos na empresa ou estabelecimento, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições do(s) indivíduo(s) portador (es) de doença ocupacional ou acidentado(s)" Caberia ao autor, portanto, ainda que entendesse não ter sido a doença adquirida no local de trabalho, analisar e registrar em documentos os casos positivos e repassá-los ao SESMT para que este averiguasse os detalhes da contaminação e concluísse se realmente era caso de doença decorrente do trabalho ou não. Como bem apontado pela defesa, "a condição de transmissão comunitária não afasta, por si só, o nexo causal, tendo em vista que o risco da comunidade é potencializado em razão da aglomeração, agravada por ser um hospital de referência para o tratamento da COVID-19, sendo de risco altíssimo." Por último, a parte autora traz ao debate o argumento de que " durante suas atividades laborais em contato com pacientes acometidos por Covid-19, os empregados do nosocômio seguem rigorosos protocolos, bem como utilizam EPI's apropriados para o caso em questão, conforme recomendações da Organização Mundial de Saúde". Contudo, em nada se refere à infração cometida, tendo em vista que esta ocorreu pela ausência de registro, documentação e investigação dos casos de adoecimento dos seus empregados pelo SARS-COV-2, não havendo dispensa do cumprimento deste dever patronal pelo mero fornecimento de EPI´s aos seus trabalhadores. Patente, portanto, a omissão ilícita e intolerável da parte autora, o que expõe o acerto da Ré quanto à materialidade da infração objeto do Auto lavrado e à sua consequente legalidade. Ante o exposto, por qualquer ângulo que se perquira a questão, inexiste sequer indícios de que a Ré tenha atuado à margem da legalidade ou de que o Auto de Infração objeto da lide contenha vícios capazes de macular a sua existência ou a sua validade, pelo que há de se julgar os pleitos IMPROCEDENTES formulados na petição inicial. Após o trânsito em julgado, converta-se o saldo do depósito de ID e59467b à União Federal para efeito de quitação do débito." (sublinhou-se) O magistrado de primeiro grau analisou com precisão a matéria colocada sob sua apreciação e apreciou, na visão deste julgador, adequadamente a controvérsia. Verifica-se que, apesar da extensa documentação apresentada pela autora acerca da entrega de EPI's, PCMSO e Plano de contingência contra a COVID, não comprova ter atendido o disposto na fiscalização, referente aos registros dos casos positivos de COVID entre seus empregados. Ressalte-se que ela foi notificada a apresentar tais documentos, antes da lavratura do auto (conforme relatado no auto, fl. 317), quedando-se silente. Reitera-se, como dito na sentença, que o fato de a doença ser passível de ser transmitida em outro lugares, que não o trabalho, não afasta a obrigação da sua ocorrência entre seus trabalhadores, não havendo como se ignorar que se trata de um local de extremo risco, por ser um hospital de referência para o tratamento de COVID. Nessa esteira, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos expendidos no julgado atacado. Deve se ressaltar que tal procedimento, conforme já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e, inclusive, autorizado explicitamente pela legislação nos casos de processos que tramitam sob o rito sumaríssimo (art. 895, §1º, inc. IV, da CLT), está em estrita conformidade com o mandamento constitucional de que as decisões judiciais sejam fundamentadas (art. 93, inc. IX, da CF). O STF, sobre a chamada fundamentação "per relationem", assim já decidiu: "[...] E, ao fazê-lo, indefiro-o, considerando, para tanto, em juízo de sumária cognição, os fundamentos da decisão ora questionada na presente sede mandamental, sem prejuízo do exame definitivo da controvérsia em momento ulterior. Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.),que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação per relationem, desde que os fundamentos existentes aliunde, a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p.ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir: Acórdão. Está fundamentado quando se reporta aos fundamentos do parecer do SubProcurador-Geral, adotando-os; e, assim, não é nulo. (RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) Nulidade de acórdão. Não existe, por falta de fundamentação, se ele se reportou ao parecer do Procurador-Geral do Estado, adotando-lhe os fundamentos. (RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) 'Habeas corpus'. Fundamentação da decisão condenatória. Não há ausência de fundamentação, quando, ao dar provimento à apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria da Turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu,se reporta expressamente ao parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, onde, em síntese, estão expostos os motivos pelos quais esta opina pelo provimento do recurso. 'Habeas corpus' indeferido. (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação 'per relationem', que inocorre ausência de fundamentação, quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação 'per relationem'. Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.(HC 72.009/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) [...] (STF - MS: 27350 DF , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 29/05/2008, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 03/06/2008 PUBLIC 04/06/2008) Logo, nega-se provimento ao apelo. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por: conhecer do recurso ordinário, mas negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A sentença recorrida entendeu pela subsistência do auto de infração e retrata, na visão deste julgador, a solução correta a ser aplicada ao caso, devendo ser mantida, por seus fundamentos. Tal procedimento, conforme já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e, inclusive, autorizado explicitamente pela legislação nos casos de processos que tramitam sob o rito sumaríssimo (art. 895, §1º, IV, da CLT), está em estrita conformidade com o mandamento constitucional de que as decisões judiciais sejam fundamentadas (art. 93, IX, da CF). Recurso ordinário conhecido, mas não provido. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

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Renato Tristao Machado x Prefeitura Municipal De Marica/Rj

ID: 258644378

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008242-30.2012.8.19.0031

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RENATO TRISTAO MACHADO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA/RJ

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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DANIEL DE SOUZA VELLAME

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FABRICIO MONTEIRO PORTO

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MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO

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RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR

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LUIZ CARLOS MAGALHÃES BARCELLOS

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/r/nTrata-se de cumprimentos de sentença provisório e definitivo, movidos pelo exequente RENATO TRISTÃO MACHADO em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ, referentes à mesma obrigação judicial. /r/r/n/nConsider… /r/nTrata-se de cumprimentos de sentença provisório e definitivo, movidos pelo exequente RENATO TRISTÃO MACHADO em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ, referentes à mesma obrigação judicial. /r/r/n/nConsiderando a conexão entre os feitos e visando à coerência processual, determino a tramitação conjunta, com a análise simultânea dos atos executivos./r/r/n/nVislumbro que os autos possuem mais de 6.500 (seis mil e quinhentas) páginas, pelo que vejo a necessidade de perfazer um breve relatório de todo o processo, incluindo o apenso, com o fim de melhorar a visualização processual para todas as partes, em observância ao Princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC/15. /r/r/n/r/n/nRELATÓRIO - PROCESSO DE CONHECIMENTO (PRINCIPAL)/r/r/n/nTrata-se do processo de conhecimento, ajuizado pelo autor RENATO TRISTÃO MACHADO, em face do réu MUNICÍPIO DE MARICÁ./r/r/n/nPetição inicial referente ao processo de conhecimento (id. 3/68)./r/r/n/nSentença que julgou procedentes em parte os pedidos, para condenar o Município ao pagamento do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de compensação por danos morais, e de R$10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos materiais; bem como para determinar ao Município a promover a notificação em 30 (trinta) dias do proprietário do imóvel irregular a fim de que este seja compelido a promover a demolição das construções ilegais (id. 2.234/2.238)./r/r/n/nEis o dispositivo da sentença:/r/r/n/n Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Município de Maricá ao pagamento da quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar /r/ndesta data. /r/nOutrossim, condeno a parte ré a reembolsar o autor no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais, acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar do efetivo pagamento dos honorários periciais. /r/nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de determinar à Municipalidade que promova a notificação, em 30 dias, do atual proprietário do imóvel irregular a fim de que o mesmo seja compelido a promover a demolição das construções Ilegais apontadas pelo expert e sem autorização municipal, sendo certo que sua inércia em notificá-lo e em exigir a demolição autorizará o juízo a fixar multa pelo descumprimento da medida ora imposta, julgando improcedentes os demais pedidos, na forma da fundamentação supra. /r/nCondeno, ainda, a parte ré ao pagamento da Taxa Judiciária e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor total da condenação, na forma dos parágrafos 3° e 4 º do artigo 20 do Código de Processo Civil, fica o réu dispensado de recolher as custas processuais em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, em razão da isenção de que dispõe a Lei n°6.584/96. /r/r/n/n Acórdão da 15ª Câmara Cível (id. 2.833/2.843), que reformou em parte a Sentença para condenar o Município ao pagamento das custas processuais, bem como reduziu o valor do dano moral para R$15.000,00 (quinze mil reais)./r/r/n/nPasso ao relatório do processo de cumprimento provisório de sentença e, após, ao do definitivo, com as posteriores decisões./r/r/n/r/n/nRELATÓRIO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (PROCESSO APENSO nº 0005080-17.2018.8.19.0031)/r/r/n/nTrata-se de cumprimento de sentença provisório, movido pelo exequente RENATO TRISTÃO MACHADO em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ, no processo sob o nº 0005080-17.2018.8.19.0031, ajuizado em 29 de abril de 2018./r/r/n/nPetição inicial (id. 3/9)./r/r/n/nDespacho determinando que o Município notifique o atual proprietário do imóvel irregular a fim de que este seja compelido a promover a demolição das construções ilegais, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) (id. 264)./r/r/n/nO Município executado informou que já foi providenciada a notificação, conforme determinação do Juízo no processo principal (id. 269)./r/r/n/nComprovante da notificação pelo executado (id. 270/282)./r/r/n/nPetição da proprietária do imóvel vizinho construído ilegalmente, na condição de terceira interessada, em que chamou o feito à ordem, pugnando pela improcedência do pleito do exequente quanto à demolição do pequeno imóvel, com a consequente revogação do Despacho que intimou o ente para notificá-la para demolir o imóvel, alegando que o exequente é litigante contumaz e que já havia Sentença em um outro processo julgando improcedente o mesmo pedido, nos autos do processo nº 0001066-39.2008.8.19.0031 (id. 285/289)./r/r/n/nPetição do Exequente, requerendo a demolição do imóvel, em que entendeu não haver litispendência (id. 291/293)./r/r/n/nO Executado alegou que o mandamento judicial era no sentido apenas de notificar o proprietário do imóvel, e que assim já o procedeu (id. 463/466)./r/r/n/nDespacho que intimou o Exequente para informar se ainda permanece interesse no feito, sob pena de extinção (id. 847)./r/r/n/nPetição do Exequente informando que houve o trânsito em julgado do processo principal, mas que interesse por entender ser devido o valor a título de astreintes (id. 852/853)./r/r/n/nO Executado requereu a extinção do processo, informando que o Exequente deu início à fase de cumprimento definitivo de Sentença no processo principal, envolvendo os mesmos temas veiculados neste processo (id. 1.010/1.111)./r/r/n/nDespacho que intimou o Exequente para que se manifestasse acerca do alegado pelo Município (id. 1.016)./r/r/n/nO Exequente informou que ainda possui interesse no feito para a execução do valor das astreintes (id. 1.018)./r/r/n/nO Município executado alegou que notificou a proprietária para que faça a demolição do imóvel, juntando o comprovante em id. 1.041, mas que essa apresenta um título executivo judicial em seu favor, com o processo de nº 0001066-39.2008.8.19.0031, dizendo que o Poder Judiciário já determinou que não há direito do exequente em demolir seu imóvel. Pondera que, com base nisso, foi colocado no meio de uma disputa entre particulares, os quais estão respaldados por decisões judiciais conflitantes, relatando que não há qualquer outra medida restritiva do direito de propriedade de terceiro por parte do Município, ao menos até que seja resolvida a dualidade de Decisões (id. 1.038/1.040)./r/r/n/nO Exequente disse que o Município não cumpriu a ordem judicial e requer a execução das astreintes (id. 1.043)./r/r/n/nO Município executado juntou a íntegra do processo administrativo nº 19494/2018 (id. 1.055), e ressaltou que a Secretaria de Urbanismo lavrou sucessivos autos de infração notificando a proprietária do imóvel a demolir a edificação declarada irregular, mas que atestou que se trata de imóvel que serve para a moradia da Sra. Rocilda da Silva, o que, no seu entender, retira a autoexecutoriedade dos atos administrativos destinados à execução, consoante o art. 13 do Decreto Municipal nº 206/2015 (id. 1.052/1.053)./r/r/n/nO Exequente disse que o imóvel não serve para a moradia da Sra. Rocilda, bem como que está desocupado (id. 1.088/1.089)./r/r/n/nA proprietária do imóvel irregular requereu a aplicação do determinado ao processo nº 0001066-39.8008.8.19.0031, a fim de que o imóvel não seja demolido (id. 1.090)./r/r/n/nDecisão que conheceu e negou provimento aos Embargos de Declaração opostos em sede de Reclamação ajuizada pelo Exequente destes autos em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maricá, que foi julgada improcedente (id. 1.094/1.098), fundamentando, em suma, que: Não custa registrar que na execução provisória o juízo deve assegurar-se de que o cumprimento do julgado não vai gerar danos colaterais a qualquer das partes. Quanto à pendência de recursos nas instâncias superiores, a informação é trazida pelo próprio embargante, na petição inicial do processo originário, onde informa que interpôs recurso especial e extraordinário, obstando o trânsito em julgado da decisão que executa, portanto, provisoriamente. Como se vê, ressalta-se evidente o absoluto descabimento dos embargos de declaração, cujo nítido caráter infringente denuncia o objetivo da parte Embargante de obter, de maneira reflexa, o reconhecimento de um suposto desacerto do julgado. Portanto, convicta de que os vícios apontados representam mero disfarce com intuito de rediscutir o julgado, concluo que o recurso tem finalidade injustificadamente infringente e, por isso mesmo, deve ser rejeitado ./r/r/n/nPetição do Exequente em que requereu o julgamento de mérito do cumprimento provisório de sentença, dizendo que, em verdade, já se tornou definitivo (id. 1.199/1.201)./r/r/n/nDespacho que determinou o cumprimento da Decisão proferida nos autos principais, dando-se baixa e remetendo-se ao arquivo após a extração de cópia destes autos para aqueles (id. 1.203)./r/r/n/nEmbargos de Declaração opostos pelo Exequente em face do Despacho de id. 1.203, em que se requer o esclarecimento acerca da Decisão que fixou astreintes (id. 1.205/1.217)./r/r/n/nDespacho em que não conheceu dos Embargos de Declaração, por ser incabível o recurso contra o Despacho, bem como que a Decisão proferida nos autos principais foi objeto de Embargos de Declaração com o mesmo conteúdo (id. 1.272)./r/r/n/nAto ordinatório que certificou que a Sentença já transitou em julgado (id. 1.278)./r/r/n/nPetição do exequente relatando que interpôs o recurso de Agravo de Instrumento, sob o processo nº 030732-27.2021.8.19.0000, e requerendo a retratação deste Juízo para julgar procedentes os pedidos feitos na petição deste recurso (id. 1.285)./r/r/n/nDespacho que informou que o Agravo de Instrumento não foi conhecido, uma vez que o Despacho recorrido foi de mero expediente, sem conteúdo decisório, pelo que determinou a baixa e o arquivamento dos autos, após a extração de cópias integrais aos autos principais. Ainda, alertou ao Exequente que a reiteração de peticionamento com o propósito de obstar o arquivamento, sem modificação das condições, será considerada litigância de má-fé (id. 1.305/1.306)./r/r/n/nPetição do Exequente requerendo o reconhecimento de suspeição (id. 1.308)./r/r/n/nDespachos que informaram não haver hipótese de suspeição (id. 1.362 e id. 1.378)./r/r/n/nIncidente de suspeição atuado em apartado no processo nº 00024472-07.2022.8.19.0031 (id. 1.392)./r/r/n/nCertificação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento (id. 1.413)./r/r/n/nDecisão de declaração de suspeição de outro magistrado (id. 1.424)./r/r/n/nDespacho requerendo intimação da Exequente para informar se há interesse no prosseguimento do feito, vez que a sentença objeto do presente está sendo executada no processo judicial./r/r/n/nPetição do Exequente requerendo o prosseguimento do feito (id. 1.438/1.439)./r/r/n/nDecisão de declaração de suspeição por outro magistrado (id. 1.494)./r/r/n/nAutos conclusos./r/r/n/r/n/nRELATÓRIO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA/r/r/n/nTrata-se de processo de cumprimento definitivo de Sentença, nos autos principais do processo promovido pelo exequente RENATO TRISTÃO MACHADO em face do executado MUNICÍPIO DE MARICÁ./r/r/n/nAto ordinatório certificando o trânsito em julgado (id. 3.345)./r/r/n/nPetição de requerimento de cumprimento de Sentença (id. 3.355/3.366), em que entende que esta determinou que o Município cumpra a obrigação de demolir a construção irregular./r/r/n/nImpugnação ao cumprimento de Sentença (id. 3.829/3.839)./r/r/n/nDecisão que mandou suspender o processo em razão da prejudicialidade da ação de nunciação de nova obra referente ao processo nº 0001066-39.2008.8.19.0031, da 1ª Vara Cível (id. 4.091/4.096)./r/r/n/nAcórdão que cassou a Decisão de id. 4.091/4.096 e determinou o prosseguimento da execução (id. 5.042)./r/r/n/nO Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, e anexou alegado comprovante do cumprimento da obrigação de fazer, constante do processo administrativo nº 19.494/2018 (id. 5.130/5.155)./r/r/n/nDecisão que determinou a intimação do Município ATRAVÉS DE OJA, para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZER fixada na sentença de fls. 2234, PROMOVENDO A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ILEGAIS apontadas pelo perito nestes autos e que não foram objeto de autorização municipal à época, no prazo de 45 dias corridos, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 12.000,00, após o que será reanalisada a efetividade da medida, na forma do artigo 537, §1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV e do artigo, ambos do CPC. (id. 5.202/5.203)./r/r/n/nO Município de Maricá foi intimado da sobredita decisão em 30 de março de 2023 (id. 5.218)./r/r/n/nNo id. 5.228, consta comunicação de indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pelo Exequente contra a decisão de id. 5.202/5.203./r/r/n/nNo id. 5.239, o Executado requer seja o feito chamado a ordem, reconhecendo que o Município cumpriu a obrigação, porquanto a condenação seria para notificar o proprietário do imóvel objeto da lide a demolir a construção irregular, e não o próprio réu efetuar a demolição. Instrui o requerimento com documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação./r/r/n/nDecisão que majorou o valor da multa (id. 5.284/5.285, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e fixou novo prazo de 30 dias para o Município efetivar a demolição./r/r/n/nNo id. 5.303, consta a certidão de intimação do Município da decisão de id. 5.284/5.285, realizada em 15 de maio de 2023./r/r/n/nEmbargos de declaração opostos pelo Exequente em id. 5.309./r/r/n/nNo id. 5.319, o Município de Maricá comunica a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de id. 5.284/5.285, com pedido de retratação./r/r/n/nO Município de Maricá informou óbices ao cumprimento da determinação de demolição em id. 5.446./r/r/n/nSentença que acolheu em parte os embargos de declaração, para determinar que o Município promova a demolição integral do imóvel ilegal, com apoio policial, bem como majorou o valor da multa cominatória diária para R$ 700,00 (setecentos reais), limitada a R$ 50.000,00, concedendo o prazo de 30 dias para que o Município de Maricá promova a demolição (id. 5.809/5.810)./r/r/n/nEmbargos de declaração opostos pelo Executado no id. 5.817/5.825./r/r/n/nContrarrazões aos embargos de declaração em id. 5.827./r/r/n/nEmbargos de declaração opostos pelo Exequente em id. 5.833./r/r/n/nMemorando da PGM 279/24 (id. 5.835), informando que não é possível a demolição integral, pois poderia colapsar e desmoronar parte do terreno do exequente./r/r/n/nO Município (id. 5.897/5.898) anexou documento de resposta da Subsecretaria de Urbanismo ao Memorando PGM 279/24 (id. 5.899/5.922), com novo parecer técnico (id. 5.923/5.946), no qual se conclui que a demolição da parte inferior do anexo pode agravar a fragilidade estrutural do muro do exequente./r/r/n/nEm resposta, o exequente requer a demolição integral da construção irregular (id. 5.948/5.950 e id. 5.952/5.958)./r/r/n/nAta da assentada da Audiência Especial (id. 5.980/5.981), realizada em 25 de julho de 2024, ocasião em que foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que o Município apresente o plano de demolição. Caso não apresente o plano, será facultado à parte exequente apresentar 3 (três) orçamentos para custeio da demolição por empresa privada, mediante sequestro de verba pública./r/r/n/nO Exequente requereu o cumprimento de Sentença (id. 5.987/6.000)./r/r/n/nAcórdão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo da Decisão dada em Audiência (id. 5.980/5.981), em sede de Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente (id. 6.378/6.383)./r/r/n/nDecisão que manteve a decisão agravada pelos próprios fundamentos, bem como determinou o bloqueio de verba pública para o custeio da demolição por empresa privada de menor preço apresentado (id. 6.385/6.386)./r/r/n/nDecisão que converteu o bloqueio em sequestro, e determinou o agendamento do início da obra pela empresa, além da prestação de contas (id. 6.416)./r/r/n/nO Município apresentou impugnação ao cumprimento de Sentença (id. 6.449/6.474), alegando haver excesso de execução na apuração dos cálculos das astreintes, do valor a título de compensação por danos morais e o referente às custas processuais./r/r/n/nResposta à impugnação ao cumprimento de Sentença (id. 6.489/6.500)./r/r/n/nLaudo técnico da demolição da construção irregular (id. 6.511/6.520)./r/r/n/nCertidão do OJA (id. 6.527), em que certifica o cumprimento da ordem de demolição./r/r/n/nPrestação de contas (id. 6.541)./r/r/n/nDespacho em que remete os autos ao contador para a elaboração dos cálculos da execução (id. 6.547)./r/r/n/nPetição em que se requer a expedição de precatório sem necessidade de remessa ao contador (id. 6.554/6.564). /r/r/n/nAutos conclusos para Decisão./r/r/n/r/n/r/n/nDO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/r/r/n/r/n/nTrata-se de cumprimento de sentença provisório, movido pelo Exequente RENATO TRISTÃO MACHADO em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ, no processo sob o nº 0005080-17.2018.8.19.0031, deflagrado em 29 de abril de 2018. /r/r/n/nTendo sido confirmado o trânsito em julgado da decisão condenatória, converto o cumprimento provisório em definitivo. /r/r/n/nO artigo 515, inciso I, do CPC prevê como título executivo judicial a decisão proferida no processo civil que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia e de fazer, entre outros./r/r/n/nO Código de Processo Civil prevê o procedimento a ser adotado no cumprimento de sentença que reconheça exigibilidade de obrigação de fazer, nos arts. 536 e 537./r/r/n/nDestaca-se o teor do artigo 536 do Código de Processo Civil:/r/r/n/n Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente./r/n /r/n§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. /r/r/n/nAssim sendo, este Juízo determinou que o Município executado cumpra a obrigação de fazer contida na Sentença, qual seja, a de notificar o proprietário para demolir o imóvel irregular, impondo astreintes em caso de desobediência./r/r/n/nPortanto, a Decisão em id. 264 (do processo distribuído por dependência) cominou na multa diária a título de astreintes no valor de R$200,00 (duzentos reais), caso o Município não promovesse, em até 30 (trinta) dias corridos, a notificação do proprietário para a demolição das construções irregulares. /r/r/n/nO exequente entendeu que o termo a quo se deu no dia 11/10/2018. Contudo, a consulta à intimação pelo portal se deu em 24/08/2018 (id. 267). Assim sendo, em observância aos arts. 224, caput, 231, V, e art. 5º da Lei nº 11.419/16, o termo ad quem do prazo de 30 dias corridos findou-se em 26/09/2018./r/r/n/nO Município comprovou que realizou a notificação, conforme petição acostada nos autos no dia 19/09/2018 (id. 269/282), ou seja, anteriormente ao fim do prazo, pelo que não há o que se falar em multa em relação à Decisão em id. 264, no processo em que ocorre o cumprimento provisório da Sentença./r/r/n/nO proprietário do imóvel de construção irregular interveio no processo do cumprimento provisório, conforme id. 285/289, dizendo que o Exequente tratou do mesmo caso em outro processo, em que se concluiu pela não demolição do imóvel, havendo confusão, portanto, sobre a forma de proceder./r/r/n/nO Executado, em id. 765/804 (processo nº 5080-17), relatou que o exequente ajuizou 3 (três) processos judiciais, na respectiva ordem, com o objetivo de causar embaraço processual: ação de nunciação de obra nova, em face do proprietário do imóvel (processo nº 0001066-39.2008.8.19.0031), em que os pedidos foram julgados improcedentes; ação referente aos autos em epígrafe (processo nº 0008242-30), porém em face do Município; e processo autônomo para cumprimento de sentença, distribuído por dependência (nº 0005080-17.2018.8.19.0031)./r/r/n/nCom base nisso, o Município comprovou que notificou o proprietário no processo principal, bem como no processo de cumprimento de sentença provisório, pelo que cumpriu sua obrigação de fazer. Assim sendo, não há o que se falar em pagamento de astreintes determinada no cumprimento provisório, pois o Município já havia cumprido a obrigação de fazer./r/r/n/nDecerto que a Decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada, sendo permitida, por isso, a alteração do seu valor pelo magistrado, conforme também entende o Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/nO valor das astreintes é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. /r/nSTJ. Corte Especial. EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/04/2021 (Info 691)./r/r/n/nA decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente. /r/nSTJ. 2ª Seção. REsp 1.333.988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014 (Recurso Repetitivo - Tema 706) (Info 539)./r/r/n/nCom base nisso, aplica-se o comando legal do artigo 537, §1º, I e II, do CPC, de forma a EXCLUIR a multa aplicada no processo apenso, uma vez que o Município demonstrou o cumprimento da obrigação, conforme id. 269, 270/282, 463/466, 1038/1040, 1041, 1052/1053./r/r/n/nPortanto, vislumbro que não há qualquer multa a ser executada nos autos do processo nº 0005080-17.2018.8.19.0031./r/r/n/nO cumprimento provisório de sentença deve ser extinto, portanto, por falta de interesse de agir superveniente./r/r/n/nO artigo 85 do CPC prevê que a Sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo devidos os honorários no cumprimento de sentença provisório ou definitivo, conforme dispõe o §1º./r/r/n/nContudo, o §7º desse artigo dispensa a condenação nos ônus da sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada./r/r/n/nNo processo em epígrafe, trata-se de obrigação de fazer, e não de pagar. Além disso, não houve impugnação do Município no sentido de que não iria notificar o proprietário. Pelo contrário, demonstrou que realizou a notificação, bem como que instaurou um procedimento administrativo para a resolução da lide./r/r/n/nSendo o cumprimento de sentença provisório ajuizado somente para satisfazer a obrigação de fazer, tendo essa sido satisfeita sem qualquer oposição, não há o que se falar em sucumbência do Município./r/r/n/nPortanto, não há o que se falar em condenação do Município aos ônus da sucumbência no que tange ao cumprimento de sentença provisório./r/r/n/nEm reforço a isso, segue o que prevê o artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas ./r/r/n/nDiante do exposto, uma vez que já iniciado o cumprimento definitivo de sentença, bem como que não há qualquer multa a ser executada nos autos do processo nº 0005080-17.2018.8.19.0031, JULGO EXTINTA a execução provisória por falta de interesse de agir superveniente, com fulcro nos arts. 485, VI, §3º, do CPC/15, e deixo de condenar o Município nos ônus de sucumbência e nas custas processuais, diante da sua isenção legal./r/r/n/r/n/nDECISÃO - PROCESSO PRINCIPAL/r/r/n/nTrata-se de execução de quantias a título de indenização por dano moral, indenização por dano material, astreintes, custas/taxa judicial e honorários advocatícios./r/r/n/nO Município apresentou impugnação ao cumprimento de Sentença (id. 6.449/6.474), alegando haver excesso de execução na apuração dos cálculos das astreintes, do valor a título de compensação por danos morais e o referente às custas processuais./r/r/n/nCom efeito, há excesso à execução./r/r/n/nVerifico que não houve incidência dos fatos geradores relativos às astreintes na extensão pretendida, como será fundamentado a seguir./r/r/n/nNo entanto, anteriormente, serão analisadas as bases de cálculo e as balizas para a elaboração de cálculo judicial pelo contador judicial, relativos aos valores de indenização por dano material, incluídas as custas judiciais e os honorários fixados na Sentença, e de compensação por dano moral./r/r/n/nCORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS/r/r/n/nNo que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora do valor a título de compensação por danos morais, destaco o Enunciado da Súmula 362 do STJ, o qual determina que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Conforme entende a jurisprudência pátria, considera-se arbitramento a data do julgamento pelo órgão ad quem, mais especificamente na data da publicação deste, uma vez que apenas após a sua publicação se justifica a necessidade de atualização monetária. /r/r/n/nEntende-se, portanto, que o termo arbitramento se refere ao definitivo, que, no caso, foi a data do Acórdão que reduziu o valor da compensação por danos morais, conforme precedentes do STJ a seguir colacionados:/r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO/r/nOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO./r/nDATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO./r/n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes./r/n2. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional./r/n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação (AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/04/2022, DJe de 27/04/2022)./r/n4. Assiste razão à recorrente quanto ao termo inicial da correção monetária, que, na inteligência da Súmula 362 do STJ, incide a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral (AgInt no AREsp n. 1.020.970/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe de 18/08/2017)./r/n5. Agravo interno parcialmente provido. (grifou-se)/r/nProcesso AgInt no AREsp 2159398 / RJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0198324-0. Relator Ministro GURGEL DE FARIA (1160). Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 02/10/2023. Data da Publicação/Fonte DJe 05/10/2023./r/r/n/nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. /r/n1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. /r/n2. Limitando-se a sentença liquidanda à quantificação do valor, ausente fato novo a ser provado, desnecessária a produção de prova pericial. /r/n3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos /r/n4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, inclusive sobre o valor dos danos morais. Enunciado 54 da Súmula do STJ. /r/n5. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. /r/n(AgRg no Ag 1311202/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) __________ /r/r/n/nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 362/STJ. /r/n1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. /r/n2. Conforme entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, no caso de indenização por danos morais, a incidência da correção monetária se dá a partir da fixação definitiva do quantum devido, pois o arbitramento considera o valor certo e atual da compensação (enunciado nº 362 desta Corte). /r/n3. Agravo regimental a que se nega provimento. /r/n(EDcl no REsp 992.616/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 22/09/2010) /r/r/n/nNesse sentido, o exequente entende que o termo a quo do valor da correção monetária da compensação por danos morais é a data em que teria sido arbitrada a Sentença. Na realidade, deve ser considerada a data do julgamento do acórdão (id. 2.833/2.844) que reduziu o valor para R$15.000,00, que ocorreu em 31/01/2017 (id. 2.843)./r/r/n/nPortanto, o cálculo da CORREÇÃO MONETÁRIA referente à quantia de compensação por DANOS MORAIS deve observar o termo a quo de 31/01/2017./r/r/n/nA Súmula 54 do STJ estabelece que os juros moratórios começam a fluir a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido, deve ser fixada a data de 07/11/2011 para início do cômputo dos juros moratórios, ocasião em que o Exequente requereu a vistoria administrativa ao Município, conforme id. 1217/1219, o que foi ratificado pela Sentença em id. 2.234. Acerca da data do evento danoso, é importante destacar o entendimento do STJ firmado no julgado a seguir:/r/r/n/nRECURSO ESPECIAL Nº 1.132.866 - SP. 2009/0063010-6. RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI R. P?ACÓRDÃO:MINISTRO SIDNEI BENETI. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54?STJ. /r/n1.- É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54?STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual . Na responsabilidade extracontratual, abrangente do dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na Lei. /r/n2.- O fato de, no caso de dano moral puro, a quantificação do valor da indenização, objeto da condenação judicial, só se dar após o pronunciamento judicial, em nada altera a existência da mora do devedor, configurada desde o evento danoso. A adoção de orientação diversa, ademais, ou seja, de que o início da fluência dos juros moratórios se iniciasse a partir do trânsito em julgado, incentivaria o recorrismo por parte do devedor e tornaria o lesado, cujo dano sofrido já tinha o devedor obrigação de reparar desde a data do ato ilícito, obrigado a suportar delongas decorrentes do andamento do processo e, mesmo de eventuais manobras processuais protelatórias, no sentido de adiar a incidência de juros moratórios. /r/n3.- Recurso Especial improvido./r/r/n/nPortanto, o cálculo dos JUROS DE MORA referentes à quantia de compensação por DANOS MORAIS deve observar o termo a quo de 07/11/2011./r/r/n/r/n/nDOS DANOS MATERIAIS FIXADOS EM SENTENÇA/r/r/n/nO Exequente, quando do ajuizamento da demanda, no processo de conhecimento, requereu indenização por danos materiais (id. 47), entendendo ser legítimo o ressarcimento de valores gastos a título de assessoria jurídica dos processos administrativos, assessoria técnica referente ao acompanhamento na vistoria, pagamento de certidões que alegou serem inconstitucionais, custas processuais do processo nº 0000434-71.2012.8.19.0031, incluindo nestas os honorários do perito judicial, e outras referentes a outros processos./r/r/n/nA Sentença em id. 2.234/2.238 julgou improcedentes os pedidos indenizatórios quanto aos demais danos materiais requeridos na petição inicial./r/r/n/nO E. TJRJ não conheceu o pleito de inconstitucionalidade apontado, pelo que o pagamento das certidões, com base na Lei, foi considerado constitucional (id. 2.495/2.498)./r/r/n/nO Acordão em id. 2.833/2.843 deixou claro que não é devida a indenização dos valores gastos com auxiliar técnico para acompanhar vistoria nos autos de outros processos, bem como as custas processuais destes, visto que alheios ao processo em epígrafe. Outrossim, informou que não é devida a restituição do valor pago a título de honorários contratuais./r/r/n/nAssim sendo, devem ser observadas as balizas determinadas na Sentença, que determinou o reembolso ao autor/exequente no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar do efetivo pagamento dos honorários periciais./r/r/n/r/n/nRESSARCIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS/r/r/n/nO Acórdão em id. 2.833/2.843, publicado em 02/02/2017 (id. 2.844), integrado pelo julgamento dos embargos de declaração (id. 2.861/2.864), publicado em 23/03/2017 (id. 2.865), deu provimento em parte o recurso do exequente, reformando a Sentença para julgar procedente o pedido de ressarcimento das custas processuais, deixando claro que não é devida a indenização dos valores pagos das custas processuais em relação aos processos alheios a este./r/r/n/nO exequente tem direito ao ressarcimento das custas processuais, incluindo as despesas com o recurso de apelação julgado em id. 2.833, e com os embargos de declaração opostos em id. 2.861./r/r/n/nDeve ser observada a correção monetária, na forma do art. 1º, §1º, da Lei nº 6.899/81, a partir da data do desembolso./r/r/n/nNo entanto, não incidem juros de mora no cálculo das custas processuais, conforme entende o E. TJRJ, pois seu reembolso tem a finalidade de mera reposição da quantia adiantada pela parte autora/exequente. Sobre o assunto, colaciona-se o julgado a seguir:/r/r/n/nEmenta. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação De Fazer C/C Indenização. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação e determinou que incidam juros de mora sobre as custas processuais, após o decurso do prazo para cumprimento da Sentença. Se insurge o recorrente contra a decisão que resolveu a impugnação, sob argumento de não ser devida à incidência de juros sobre custas processuais. alega que houve excesso de execução. Cálculo do contador às fls.40, que apurou o valor da condenação em quantia inferior àquela indicada na planilha apresentada no início da execução. Considerando que o reembolso das custas judiciais se trata de mera reposição de quantia adiantada pela parte autora, não possuindo caráter indenizatório, não há incidência de juros legais, mas, tão-somente, aplicação de correção monetária, posto que constitui reposição do valor nominal da moeda, nos moldes do art. 1º da Lei nº 6.899/81. Precedentes do TJ/RJ. Valores indicados no início da execução que se mostram excessivos. Conhecimento e provimento do recurso./r/nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento nº 0021973-06.2023.8.19.0000. Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques. Grifo nosso./r/r/n/nDiante do exposto, o ressarcimento das custas processuais deve observar tão somente a correção monetária a partir do desembolso, não havendo o que se falar em juros de mora./r/r/n/nDOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIRMADOS EM SENTENÇA/r/r/n/nA Sentença em id. 2.234/2.238 condenou o Município ao pagamento dos honorários de sucumbência, no montante de 5% sobre o valor da condenação (art. 20, §§3º e 4º, CPC/73)./r/r/n/nO Acórdão em id. 2.833/2.843, publicado em 02/02/2017 (id. 2.844), ratificou que os honorários de sucumbência foram fixados adequadamente./r/r/n/nImpende destacar que o STJ entende que, no caso de arbitramento de honorários sucumbenciais em uma Sentença antes da vigência do CPC/15, deve ser observado o CPC/73, ainda que essa venha a ser reformada na vigência daquele. /r/r/n/nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.986 - PR (2018/0046860-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. /r/nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. /r/n1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. /r/n2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. /r/n3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. /r/n4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. /r/n5. Embargos de divergência não providos. /r/nBrasília (DF), 20 de março de 2019 (Data do Julgamento). Grifo nosso./r/r/n/nCom base nisso, os honorários sucumbenciais firmados na Sentença sobre o valor da condenação devem observar o CPC/73, e, com base nisso e no julgado do STJ abaixo colacionado, o termo a quo da correção monetária deve ser a data do arbitramento, e os juros de mora a data do trânsito em julgado:/r/r/n/nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010)/r/r/n/nPelo que, a correção monetária dos honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor da condenação, deve ser calculada a partir do dia 05/02/2014 (id. 2.239); e os juros de mora desde o dia 06/02/2020 (id. 3.345). /r/r/n/nDestaca-se, por fim, que a base de cálculo para os honorários deve observar o valor da condenação (R$25.000,00), e não de eventuais multas cominatórias, conforme se depreende do Enunciado da Súmula 279 do TJRJ: Os honorários advocatícios não incidem sobre a medida coercitiva de multa. /r/r/n/r/n/nDAS ASTREINTES/r/r/n/nA Sentença do processo de conhecimento em id. 2.234/2.238 foi prolatada sob a égide do CPC/73, que, por sua vez, não determinou multa a título de astreintes. /r/r/n/nAs primeiras astreintes foram fixadas sob a égide do CPC/15 (id. 5.202/5.203). Dessa maneira, observo o procedimento do CPC/15, em especial os dispositivos constantes nos artigos 513 a 537, com base no modelo adotado pelo direito processual civil brasileiro do isolamento dos atos processuais (arts. 14 e 1.046, caput, do CPC/15)./r/r/n/nImpende destacar que o intuito da fixação das astreintes é compelir o devedor a cumprir com sua obrigação de fazer ou não fazer. Ainda, é de se reforçar a sua natureza de meio de coerção indireta ao cumprimento da decisão. A jurisprudência pátria entende que a Decisão que comina as astreintes não preclui, nem faz coisa julgada, conforme se depreende do julgado a seguir, firmado em sede de Recurso Repetitivo, no Tema 706 do STJ:/r/r/n/nA decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente. /r/nSTJ. 2ª Seção. REsp 1.333.988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014 (Recurso Repetitivo - Tema 706) (Info 539)./r/r/n/nA obrigação de fazer fixada na Sentença do processo de conhecimento se trata da determinação ao Município para que esse promova a notificação em 30 (trinta) dias do proprietário do imóvel irregular, a fim de que este seja compelido a promover a demolição das construções ilegais./r/r/n/nAssim, a Sentença não fixou LITERALMENTE a obrigação do Município de demolir a construção irregular, mas sim a de NOTIFICAR o proprietário para que ESTE realize a demolição. A consequência fixada em caso de descumprimento foi a seguinte: sendo certo que sua inércia em notificá-lo e em exigir a demolição autorizará o Juízo a fixar multa pelo descumprimento da medida ora imposta . /r/r/n/nDessa maneira, diante do cumprimento de uma obrigação sem transcorrer o prazo fixado pelo Juízo para fins de aplicação da multa, não há razão para se perquirir a imposição da multa, uma vez que não ocorreu seu fato gerador./r/r/n/nAs astreintes não podem servir para enriquecimento ilícito do credor, pois a isso não se destinam, mas sim a uma forma coercitiva de forçar o devedor a cumprir a obrigação./r/r/n/r/n/nDAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO EM ID. 264 NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO/r/r/n/nConforme já apontado, não há o que se falar em astreintes em relação ao processo em que corre o cumprimento de sentença provisório./r/r/n/nA Decisão em id. 264 (do processo distribuído por dependência) cominou a multa diária a título de astreintes no valor de R$200,00 (duzentos reais), caso o Município não promovesse, em até 30 (trinta) dias corridos, a notificação do proprietário para a demolição das construções irregulares. O Município comprovou que realizou a notificação, conforme petição acostada nos autos no dia 19/09/2018 (id. 269/282), ou seja, anteriormente ao fim do prazo, pelo que não há o que se falar em multa em relação à Decisão em id. 264./r/r/n/nDiante do exposto, vislumbro que não há qualquer multa a ser executada nos autos do processo nº 0005080-17.2018.8.19.0031./r/r/n/r/n/nDAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO EM ID. 5.202/r/r/n/nO Exequente faz menção às astreintes fixadas na Decisão em id. 5.202/5.203, firmada no dia 18/03/2023. Contudo, aponta data diversa, referente a outro processo, qual seja nº 0005080-17.2018.8.19.0031, entendendo como termo a quo a data de 11/10/2018./r/r/n/nNa realidade, a Decisão em id. 5.202/5.203 determinou que o Município cumpra a obrigação de fazer no prazo de 45 dias corridos, TIMBRANDO EXPRESSAMENTE QUE DEVERIA PROMOVER A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ILEGAIS, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$12.000,00 (doze mil reais). /r/r/n/nA prefeitura foi intimada pessoalmente, por OJA, em 30/03/2023 (id. 5.218), sendo o mandado juntado aos autos em 02/04/2023 (id. 5.217), pelo que o prazo começou a correr a partir do dia 03/04/2023, conforme os arts. 231, II, c/c 224 do CPC. Assim, após 45 dias corridos, o prazo se encerrou em 17/05/2023, e não em 11/10/2018, como aponta o Exequente./r/r/n/nEm 02/05/2023, o Município se manifestou nos autos (id. 5.239/5.227), ou seja, antes do prazo fixado na Decisão, dizendo que realizou a notificação do proprietário dentro de 30 dias, conforme determinado na Decisão e já informado aos autos (id. 5.243/5.244), entendendo que o Douto Juízo cometeu equívoco ao intimar o Município para a demolição com respaldo na Sentença, uma vez que esta cominou na obrigação de fazer de notificar o proprietário para que ele realize a demolição do seu imóvel irregular. /r/r/n/nApós, disse que a 6ª Turma do TJRJ, ao não conceder a liminar requerida pelo exequente no AI 0020337-05.2023.8.19.0000, em 12/04/2023, asseverou que a decisão face do Município referiu-se apenas à obrigação de notificar, e não a efetuar a demolição (id. 267/272 do AI)./r/r/n/nCom efeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ratificou esse entendimento por ocasião da análise do AI 0021102-73.2023.8.19.0000, dizendo, em suas palavras, que (id. 5.233): Ademais, verifica-se que a obrigação de fazer foi parcialmente cumprida, pois inequívoca a notificação da proprietária do imóvel em que edificada a construção irregular, a qual já se manifestou nos autos. Consequentemente, a execução restringe-se a condenação do município a 'exigir a demolição' sob pena de multa, o que não é objeto do recurso. /r/r/n/nNo entanto, era decorrência lógica que o descumprimento da notificação para demolição da edificação construída ilegalmente ensejaria a possibilidade de o próprio Município demolir a construção, uma vez que a sua determinação é dotada de autoexecutoriedade./r/r/n/nAssim, ainda que o Executado tenha alegado que cumpriu a obrigação de notificar, razão pela qual não incide a multa cominatória, agora, em id. 5.202, foi determinado expressamente que o Município execute a demolição./r/r/n/nO Executado não recorreu desta decisão, preferiu requerer que o feito fosse chamado a ordem./r/r/n/nDesta forma, a multa cominatória deve incidir a partir do descumprimento desta decisão de id. 5.202/5203, limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais)./r/r/n/nEm id. 5.284/5.285, consta decisão que majorou o valor da multa diária para R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e fixou novo prazo de 30 dias para o Município efetivar a demolição. /r/r/n/nNo id. 5303, consta a certidão de intimação do Município da decisão de id. 5.284/5.285, realizada em 15 de maio de 2023./r/r/n/r/n/nDAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO EM ID. 5.284/r/r/n/nA Decisão em id. 5.284 fez referência à Decisão em id. 5.202, dizendo que, embora não tenha decorrido o prazo final (dos 45 dias para a notificação), aplico a multa anteriormente cominada e majoro a multa para R$500,00 . Após, determina a intimação do Executada para demolir diretamente as construções, no prazo de 30 dias corridos, sob pena de multa de R$500,00 por dia, limitada a R$15.000,00. /r/r/n/nO Município foi intimado acerca dessa Decisão, sendo o mandado por OJA juntado ao processo em 19/05/2023. Com isso, o prazo de 30 dias corridos findou em 20/06/2023 (arts. 224, caput, e 231, II, do CPC)./r/r/n/nAntes de esgotar o prazo, em 02/06/2023, o Município se manifestou nos autos em id. 5.319, comunicando a interposição de agravo de instrumento contra a Decisão de id. 5.284/5.285, requerendo, ainda, exercício do juízo de retratação, argumentando que não houve na sentença a determinação para a demolição, bem como que encaminhou novamente as informações para a Secretaria de Urbanismo./r/r/n/nEm id. 5.446/5.452, o Município peticionou nos autos informando que a Secretaria de Urbanismo compareceu ao local do imóvel para cumprir a Decisão, quando encontrou óbices, uma vez que, para obediência desta, era necessário o ingresso em outro imóvel, e, para isso, seria necessário um mandado judicial autorizativo (id. 5.446/5.452)./r/r/n/nDAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO EM ID. 5.809/r/r/n/nEm id. 5.809/5.810, foi prolatada Sentença acerca dos embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos para deferir que a demolição seja realizada com apoio policial e ordem de arrombamento, oportunidade em que a multa cominatória diária foi majorada para R$700,00 (setecentos reais), com limite em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento em 30 dias./r/r/n/nO Executado foi intimado pelo portal em 26/04/2024, e, portanto, o prazo para o cumprimento dos 30 (trinta) dias deve observar o termo a quo a partir do dia 30/04/2024, com arrimo nos arts. 230, 224, caput, 231, V, todos do CPC/15, e no art. 5º, §1º e §6º, da Lei nº 11.457/07. /r/r/n/nEm 15/05/2024, o Município informou não ser possível a demolição integral, pois poderia causar o colapso e o desmoronamento de parte do terreno do exequente (id. 5.835 e 5.897); o que foi discutido posteriormente em audiência especial ocorrida em 25/07/2024 (id. 5.980/5.981), na qual o Juízo determinou ao Município que apresente plano de demolição em 30 dias úteis, sob pena de sequestro de verba pública. /r/r/n/nEm id. 6.359, O Município de Maricá junta laudo técnico de Engenharia da SOMAR em que conclui que é inviável apresentar um projeto de demolição dentro do prazo estipulado, dada a complexidade e os riscos envolvidos ./r/r/n/nEm id. 6.385/6.386, houve determinação de sequestro de verba do Município para que o Exequente viabilize a demolição da construção irregular por meio de empresa privada de Engenharia, o que de fato foi efetivado conforme certidão do OJA em id. 6.527, na data de 20/09/2024./r/r/n/nO Executado foi validamente intimado, nas datas consignadas acima, seja por OJA ou meio eletrônico, conforme autoriza o art. 183 §1º, do CPC./r/r/n/nNeste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Parte autora, ora agravada, que fez incluir nos cálculos o valor da multa fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, já que os réus não se abstiveram de efetuar descontos em seus proventos de aposentadoria. Decisão interlocutória determinando o retorno dos autos ao Contador para elaboração de novos cálculos, com a exclusão do valor de tal multa, à consideração de não ter sido comprovada a intimação pessoal do ente público para o cumprimento do julgado, na forma da Súmula nº 410 do STJ. De fato, é necessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, nos moldes do verbete sumular supracitado. Todavia, no caso dos autos a intimação dos réus para darem cumprimento à obrigação de fazer imposta foi validamente promovida por meio eletrônico em 06.12.2021, conforme disposto no art. 183, §1º, do CPC, segundo o qual, a intimação pessoal da Fazenda Pública se faz por carga, remessa ou meio eletrônico. Ademais, ao regulamentar a informatização do processo judicial, a Lei n° 11.419/2006, dispôs que as intimações promovidas na forma de seu art. 5º serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, inclusive quanto à Fazenda Pública. Valor da multa corretamente incluído nos cálculos apresentados nos autos. Necessidade de reforma da decisão recorrida, que determinava o retorno dos autos ao Contador para elaboração de novos cálculos, com a exclusão do valor de tal multa. RECURSO PROVIDO./r/n(0008127-82.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 25/04/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)/r/r/n/nPor tudo, verifica-se que há incidência de multa desde 18/05/2023, dia seguinte ao prazo estabelecido na Decisão de id. 5.202/5.203 até a data da demolição, 20/09/2024, certificada em id. 6.527. Frise-se, todavia, que a multa está limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), havendo, pois, excesso na execução. /r/r/n/nA multa é proporcional às circunstâncias do caso concreto, e, apesar da possibilidade de sua alteração, consoante consolidado no julgamento do Tema 706 do Superior Tribunal de Justiça, não merece redução, pois, ao contrário do que advoga o Executado, não há desproporção entre o custo da sanção (astreintes) e a obrigação principal./r/r/n/nEm remate, a correção monetária da multa cominatória incide desde a data da sua fixação, ou seja, 18/03/2023, id. 5.202/5.203, não havendo incidência de juros./r/r/n/nDISPOSITIVO/ CONCLUSÃO/r/r/n/nPROCESSO APENSO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO):/r/r/n/nDiante do exposto, uma vez que já iniciado o cumprimento definitivo de sentença, bem como que não há qualquer multa a ser executada nos autos do processo nº 0005080-17.2018.8.19.0031, JULGO EXTINTA a execução provisória por falta de interesse de agir superveniente e por perda do objeto, com fulcro nos arts. 485, VI, §3º, do CPC/15, e deixo de condenar o Município nos ônus de sucumbência; e nas custas processuais, diante da sua isenção legal./r/r/n/nIntime-se a terceira interessada para tomar ciência da Sentença./r/r/n/nPROCESSO PRINCIPAL:/r/r/n/nAnte o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que os cálculos sejam elaborados com a observância dos parâmetros a seguir./r/r/n/n1) Danos morais: valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos a partir do dia 31/01/2017, acrescidos dos juros de mora desde 07/11/2011;/r/n2) Danos materiais: valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido a contar do efetivo pagamento dos honorários periciais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação;/r/n /r/n3) Honorários de sucumbência: 5% (cinco por cento) sobre o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigidos a partir do dia 05/02/2014, acrescidos dos juros de mora desde o dia 06/02/2020;/r/r/n/n4) Ressarcimento das custas processuais, corrigidas a partir do desembolso, sem juros de mora;/r/r/n/n5) Astreintes: valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento até 20/06/2023, limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais); a partir de 21/06/2023 soma-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento até 29/05/2024, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e a partir de 29/05/2024, R$ 700,00 (setecentos reais) por dia de descumprimento até 20/09/2024, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária desde a data da fixação, qual seja, 18/03/2022, id. 5.202/5.203./r/r/n/nCondeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 85§§2º3º, I, do CPC, no valor equivalente a 10% (dez) por cento do excesso à execução, a ser apurado após os cálculos do contador./r/r/n/nCustas da fase de execução rateadas, observada a isenção legal do Município./r/r/n/nAo Executado sobre a prestação de contas./r/r/n/nIntimem-se as partes./r/r/n/nPreclusas as vias recursais, remeta-se ao contador judicial./r/r/n/nP. Digitalmente Registrada./r/n

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Renato Tristao Machado x Municipio De Maricá

ID: 258624428

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005080-17.2018.8.19.0031

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RENATO TRISTAO MACHADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARICÁ

Sentença

Advogados:

DANIEL DE SOUZA VELLAME

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FABRICIO MONTEIRO PORTO

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RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR

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/r/nTrata-se de cumprimentos de sentença provisório e definitivo, movidos pelo exequente RENATO TRISTÃO MACHADO em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ, referentes à mesma obrigação judicial. /r/r/n/nConsider… /r/nTrata-se de cumprimentos de sentença provisório e definitivo, movidos pelo exequente RENATO TRISTÃO MACHADO em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ, referentes à mesma obrigação judicial. /r/r/n/nConsiderando a conexão entre os feitos e visando à coerência processual, determino a tramitação conjunta, com a análise simultânea dos atos executivos./r/r/n/nVislumbro que os autos possuem mais de 6.500 (seis mil e quinhentas) páginas, pelo que vejo a necessidade de perfazer um breve relatório de todo o processo, incluindo o apenso, com o fim de melhorar a visualização processual para todas as partes, em observância ao Princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC/15. /r/r/n/r/n/nRELATÓRIO - PROCESSO DE CONHECIMENTO (PRINCIPAL)/r/r/n/nTrata-se do processo de conhecimento, ajuizado pelo autor RENATO TRISTÃO MACHADO, em face do réu MUNICÍPIO DE MARICÁ./r/r/n/nPetição inicial referente ao processo de conhecimento (id. 3/68)./r/r/n/nSentença que julgou procedentes em parte os pedidos, para condenar o Município ao pagamento do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de compensação por danos morais, e de R$10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos materiais; bem como para determinar ao Município a promover a notificação em 30 (trinta) dias do proprietário do imóvel irregular a fim de que este seja compelido a promover a demolição das construções ilegais (id. 2.234/2.238)./r/r/n/nEis o dispositivo da sentença:/r/r/n/n Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Município de Maricá ao pagamento da quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar /r/ndesta data. /r/nOutrossim, condeno a parte ré a reembolsar o autor no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais, acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar do efetivo pagamento dos honorários periciais. /r/nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de determinar à Municipalidade que promova a notificação, em 30 dias, do atual proprietário do imóvel irregular a fim de que o mesmo seja compelido a promover a demolição das construções Ilegais apontadas pelo expert e sem autorização municipal, sendo certo que sua inércia em notificá-lo e em exigir a demolição autorizará o juízo a fixar multa pelo descumprimento da medida ora imposta, julgando improcedentes os demais pedidos, na forma da fundamentação supra. /r/nCondeno, ainda, a parte ré ao pagamento da Taxa Judiciária e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor total da condenação, na forma dos parágrafos 3° e 4 º do artigo 20 do Código de Processo Civil, fica o réu dispensado de recolher as custas processuais em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, em razão da isenção de que dispõe a Lei n°6.584/96. /r/r/n/n Acórdão da 15ª Câmara Cível (id. 2.833/2.843), que reformou em parte a Sentença para condenar o Município ao pagamento das custas processuais, bem como reduziu o valor do dano moral para R$15.000,00 (quinze mil reais)./r/r/n/nPasso ao relatório do processo de cumprimento provisório de sentença e, após, ao do definitivo, com as posteriores decisões./r/r/n/r/n/nRELATÓRIO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (PROCESSO APENSO nº 0005080-17.2018.8.19.0031)/r/r/n/nTrata-se de cumprimento de sentença provisório, movido pelo exequente RENATO TRISTÃO MACHADO em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ, no processo sob o nº 0005080-17.2018.8.19.0031, ajuizado em 29 de abril de 2018./r/r/n/nPetição inicial (id. 3/9)./r/r/n/nDespacho determinando que o Município notifique o atual proprietário do imóvel irregular a fim de que este seja compelido a promover a demolição das construções ilegais, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) (id. 264)./r/r/n/nO Município executado informou que já foi providenciada a notificação, conforme determinação do Juízo no processo principal (id. 269)./r/r/n/nComprovante da notificação pelo executado (id. 270/282)./r/r/n/nPetição da proprietária do imóvel vizinho construído ilegalmente, na condição de terceira interessada, em que chamou o feito à ordem, pugnando pela improcedência do pleito do exequente quanto à demolição do pequeno imóvel, com a consequente revogação do Despacho que intimou o ente para notificá-la para demolir o imóvel, alegando que o exequente é litigante contumaz e que já havia Sentença em um outro processo julgando improcedente o mesmo pedido, nos autos do processo nº 0001066-39.2008.8.19.0031 (id. 285/289)./r/r/n/nPetição do Exequente, requerendo a demolição do imóvel, em que entendeu não haver litispendência (id. 291/293)./r/r/n/nO Executado alegou que o mandamento judicial era no sentido apenas de notificar o proprietário do imóvel, e que assim já o procedeu (id. 463/466)./r/r/n/nDespacho que intimou o Exequente para informar se ainda permanece interesse no feito, sob pena de extinção (id. 847)./r/r/n/nPetição do Exequente informando que houve o trânsito em julgado do processo principal, mas que interesse por entender ser devido o valor a título de astreintes (id. 852/853)./r/r/n/nO Executado requereu a extinção do processo, informando que o Exequente deu início à fase de cumprimento definitivo de Sentença no processo principal, envolvendo os mesmos temas veiculados neste processo (id. 1.010/1.111)./r/r/n/nDespacho que intimou o Exequente para que se manifestasse acerca do alegado pelo Município (id. 1.016)./r/r/n/nO Exequente informou que ainda possui interesse no feito para a execução do valor das astreintes (id. 1.018)./r/r/n/nO Município executado alegou que notificou a proprietária para que faça a demolição do imóvel, juntando o comprovante em id. 1.041, mas que essa apresenta um título executivo judicial em seu favor, com o processo de nº 0001066-39.2008.8.19.0031, dizendo que o Poder Judiciário já determinou que não há direito do exequente em demolir seu imóvel. Pondera que, com base nisso, foi colocado no meio de uma disputa entre particulares, os quais estão respaldados por decisões judiciais conflitantes, relatando que não há qualquer outra medida restritiva do direito de propriedade de terceiro por parte do Município, ao menos até que seja resolvida a dualidade de Decisões (id. 1.038/1.040)./r/r/n/nO Exequente disse que o Município não cumpriu a ordem judicial e requer a execução das astreintes (id. 1.043)./r/r/n/nO Município executado juntou a íntegra do processo administrativo nº 19494/2018 (id. 1.055), e ressaltou que a Secretaria de Urbanismo lavrou sucessivos autos de infração notificando a proprietária do imóvel a demolir a edificação declarada irregular, mas que atestou que se trata de imóvel que serve para a moradia da Sra. Rocilda da Silva, o que, no seu entender, retira a autoexecutoriedade dos atos administrativos destinados à execução, consoante o art. 13 do Decreto Municipal nº 206/2015 (id. 1.052/1.053)./r/r/n/nO Exequente disse que o imóvel não serve para a moradia da Sra. Rocilda, bem como que está desocupado (id. 1.088/1.089)./r/r/n/nA proprietária do imóvel irregular requereu a aplicação do determinado ao processo nº 0001066-39.8008.8.19.0031, a fim de que o imóvel não seja demolido (id. 1.090)./r/r/n/nDecisão que conheceu e negou provimento aos Embargos de Declaração opostos em sede de Reclamação ajuizada pelo Exequente destes autos em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maricá, que foi julgada improcedente (id. 1.094/1.098), fundamentando, em suma, que: Não custa registrar que na execução provisória o juízo deve assegurar-se de que o cumprimento do julgado não vai gerar danos colaterais a qualquer das partes. Quanto à pendência de recursos nas instâncias superiores, a informação é trazida pelo próprio embargante, na petição inicial do processo originário, onde informa que interpôs recurso especial e extraordinário, obstando o trânsito em julgado da decisão que executa, portanto, provisoriamente. Como se vê, ressalta-se evidente o absoluto descabimento dos embargos de declaração, cujo nítido caráter infringente denuncia o objetivo da parte Embargante de obter, de maneira reflexa, o reconhecimento de um suposto desacerto do julgado. Portanto, convicta de que os vícios apontados representam mero disfarce com intuito de rediscutir o julgado, concluo que o recurso tem finalidade injustificadamente infringente e, por isso mesmo, deve ser rejeitado ./r/r/n/nPetição do Exequente em que requereu o julgamento de mérito do cumprimento provisório de sentença, dizendo que, em verdade, já se tornou definitivo (id. 1.199/1.201)./r/r/n/nDespacho que determinou o cumprimento da Decisão proferida nos autos principais, dando-se baixa e remetendo-se ao arquivo após a extração de cópia destes autos para aqueles (id. 1.203)./r/r/n/nEmbargos de Declaração opostos pelo Exequente em face do Despacho de id. 1.203, em que se requer o esclarecimento acerca da Decisão que fixou astreintes (id. 1.205/1.217)./r/r/n/nDespacho em que não conheceu dos Embargos de Declaração, por ser incabível o recurso contra o Despacho, bem como que a Decisão proferida nos autos principais foi objeto de Embargos de Declaração com o mesmo conteúdo (id. 1.272)./r/r/n/nAto ordinatório que certificou que a Sentença já transitou em julgado (id. 1.278)./r/r/n/nPetição do exequente relatando que interpôs o recurso de Agravo de Instrumento, sob o processo nº 030732-27.2021.8.19.0000, e requerendo a retratação deste Juízo para julgar procedentes os pedidos feitos na petição deste recurso (id. 1.285)./r/r/n/nDespacho que informou que o Agravo de Instrumento não foi conhecido, uma vez que o Despacho recorrido foi de mero expediente, sem conteúdo decisório, pelo que determinou a baixa e o arquivamento dos autos, após a extração de cópias integrais aos autos principais. Ainda, alertou ao Exequente que a reiteração de peticionamento com o propósito de obstar o arquivamento, sem modificação das condições, será considerada litigância de má-fé (id. 1.305/1.306)./r/r/n/nPetição do Exequente requerendo o reconhecimento de suspeição (id. 1.308)./r/r/n/nDespachos que informaram não haver hipótese de suspeição (id. 1.362 e id. 1.378)./r/r/n/nIncidente de suspeição atuado em apartado no processo nº 00024472-07.2022.8.19.0031 (id. 1.392)./r/r/n/nCertificação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento (id. 1.413)./r/r/n/nDecisão de declaração de suspeição de outro magistrado (id. 1.424)./r/r/n/nDespacho requerendo intimação da Exequente para informar se há interesse no prosseguimento do feito, vez que a sentença objeto do presente está sendo executada no processo judicial./r/r/n/nPetição do Exequente requerendo o prosseguimento do feito (id. 1.438/1.439)./r/r/n/nDecisão de declaração de suspeição por outro magistrado (id. 1.494)./r/r/n/nAutos conclusos./r/r/n/r/n/nRELATÓRIO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA/r/r/n/nTrata-se de processo de cumprimento definitivo de Sentença, nos autos principais do processo promovido pelo exequente RENATO TRISTÃO MACHADO em face do executado MUNICÍPIO DE MARICÁ./r/r/n/nAto ordinatório certificando o trânsito em julgado (id. 3.345)./r/r/n/nPetição de requerimento de cumprimento de Sentença (id. 3.355/3.366), em que entende que esta determinou que o Município cumpra a obrigação de demolir a construção irregular./r/r/n/nImpugnação ao cumprimento de Sentença (id. 3.829/3.839)./r/r/n/nDecisão que mandou suspender o processo em razão da prejudicialidade da ação de nunciação de nova obra referente ao processo nº 0001066-39.2008.8.19.0031, da 1ª Vara Cível (id. 4.091/4.096)./r/r/n/nAcórdão que cassou a Decisão de id. 4.091/4.096 e determinou o prosseguimento da execução (id. 5.042)./r/r/n/nO Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, e anexou alegado comprovante do cumprimento da obrigação de fazer, constante do processo administrativo nº 19.494/2018 (id. 5.130/5.155)./r/r/n/nDecisão que determinou a intimação do Município ATRAVÉS DE OJA, para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZER fixada na sentença de fls. 2234, PROMOVENDO A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ILEGAIS apontadas pelo perito nestes autos e que não foram objeto de autorização municipal à época, no prazo de 45 dias corridos, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 12.000,00, após o que será reanalisada a efetividade da medida, na forma do artigo 537, §1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV e do artigo, ambos do CPC. (id. 5.202/5.203)./r/r/n/nO Município de Maricá foi intimado da sobredita decisão em 30 de março de 2023 (id. 5.218)./r/r/n/nNo id. 5.228, consta comunicação de indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pelo Exequente contra a decisão de id. 5.202/5.203./r/r/n/nNo id. 5.239, o Executado requer seja o feito chamado a ordem, reconhecendo que o Município cumpriu a obrigação, porquanto a condenação seria para notificar o proprietário do imóvel objeto da lide a demolir a construção irregular, e não o próprio réu efetuar a demolição. Instrui o requerimento com documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação./r/r/n/nDecisão que majorou o valor da multa (id. 5.284/5.285, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e fixou novo prazo de 30 dias para o Município efetivar a demolição./r/r/n/nNo id. 5.303, consta a certidão de intimação do Município da decisão de id. 5.284/5.285, realizada em 15 de maio de 2023./r/r/n/nEmbargos de declaração opostos pelo Exequente em id. 5.309./r/r/n/nNo id. 5.319, o Município de Maricá comunica a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de id. 5.284/5.285, com pedido de retratação./r/r/n/nO Município de Maricá informou óbices ao cumprimento da determinação de demolição em id. 5.446./r/r/n/nSentença que acolheu em parte os embargos de declaração, para determinar que o Município promova a demolição integral do imóvel ilegal, com apoio policial, bem como majorou o valor da multa cominatória diária para R$ 700,00 (setecentos reais), limitada a R$ 50.000,00, concedendo o prazo de 30 dias para que o Município de Maricá promova a demolição (id. 5.809/5.810)./r/r/n/nEmbargos de declaração opostos pelo Executado no id. 5.817/5.825./r/r/n/nContrarrazões aos embargos de declaração em id. 5.827./r/r/n/nEmbargos de declaração opostos pelo Exequente em id. 5.833./r/r/n/nMemorando da PGM 279/24 (id. 5.835), informando que não é possível a demolição integral, pois poderia colapsar e desmoronar parte do terreno do exequente./r/r/n/nO Município (id. 5.897/5.898) anexou documento de resposta da Subsecretaria de Urbanismo ao Memorando PGM 279/24 (id. 5.899/5.922), com novo parecer técnico (id. 5.923/5.946), no qual se conclui que a demolição da parte inferior do anexo pode agravar a fragilidade estrutural do muro do exequente./r/r/n/nEm resposta, o exequente requer a demolição integral da construção irregular (id. 5.948/5.950 e id. 5.952/5.958)./r/r/n/nAta da assentada da Audiência Especial (id. 5.980/5.981), realizada em 25 de julho de 2024, ocasião em que foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que o Município apresente o plano de demolição. Caso não apresente o plano, será facultado à parte exequente apresentar 3 (três) orçamentos para custeio da demolição por empresa privada, mediante sequestro de verba pública./r/r/n/nO Exequente requereu o cumprimento de Sentença (id. 5.987/6.000)./r/r/n/nAcórdão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo da Decisão dada em Audiência (id. 5.980/5.981), em sede de Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente (id. 6.378/6.383)./r/r/n/nDecisão que manteve a decisão agravada pelos próprios fundamentos, bem como determinou o bloqueio de verba pública para o custeio da demolição por empresa privada de menor preço apresentado (id. 6.385/6.386)./r/r/n/nDecisão que converteu o bloqueio em sequestro, e determinou o agendamento do início da obra pela empresa, além da prestação de contas (id. 6.416)./r/r/n/nO Município apresentou impugnação ao cumprimento de Sentença (id. 6.449/6.474), alegando haver excesso de execução na apuração dos cálculos das astreintes, do valor a título de compensação por danos morais e o referente às custas processuais./r/r/n/nResposta à impugnação ao cumprimento de Sentença (id. 6.489/6.500)./r/r/n/nLaudo técnico da demolição da construção irregular (id. 6.511/6.520)./r/r/n/nCertidão do OJA (id. 6.527), em que certifica o cumprimento da ordem de demolição./r/r/n/nPrestação de contas (id. 6.541)./r/r/n/nDespacho em que remete os autos ao contador para a elaboração dos cálculos da execução (id. 6.547)./r/r/n/nPetição em que se requer a expedição de precatório sem necessidade de remessa ao contador (id. 6.554/6.564). /r/r/n/nAutos conclusos para Decisão./r/r/n/r/n/r/n/nDO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/r/r/n/r/n/nTrata-se de cumprimento de sentença provisório, movido pelo Exequente RENATO TRISTÃO MACHADO em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ, no processo sob o nº 0005080-17.2018.8.19.0031, deflagrado em 29 de abril de 2018. /r/r/n/nTendo sido confirmado o trânsito em julgado da decisão condenatória, converto o cumprimento provisório em definitivo. /r/r/n/nO artigo 515, inciso I, do CPC prevê como título executivo judicial a decisão proferida no processo civil que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia e de fazer, entre outros./r/r/n/nO Código de Processo Civil prevê o procedimento a ser adotado no cumprimento de sentença que reconheça exigibilidade de obrigação de fazer, nos arts. 536 e 537./r/r/n/nDestaca-se o teor do artigo 536 do Código de Processo Civil:/r/r/n/n Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente./r/n /r/n§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. /r/r/n/nAssim sendo, este Juízo determinou que o Município executado cumpra a obrigação de fazer contida na Sentença, qual seja, a de notificar o proprietário para demolir o imóvel irregular, impondo astreintes em caso de desobediência./r/r/n/nPortanto, a Decisão em id. 264 (do processo distribuído por dependência) cominou na multa diária a título de astreintes no valor de R$200,00 (duzentos reais), caso o Município não promovesse, em até 30 (trinta) dias corridos, a notificação do proprietário para a demolição das construções irregulares. /r/r/n/nO exequente entendeu que o termo a quo se deu no dia 11/10/2018. Contudo, a consulta à intimação pelo portal se deu em 24/08/2018 (id. 267). Assim sendo, em observância aos arts. 224, caput, 231, V, e art. 5º da Lei nº 11.419/16, o termo ad quem do prazo de 30 dias corridos findou-se em 26/09/2018./r/r/n/nO Município comprovou que realizou a notificação, conforme petição acostada nos autos no dia 19/09/2018 (id. 269/282), ou seja, anteriormente ao fim do prazo, pelo que não há o que se falar em multa em relação à Decisão em id. 264, no processo em que ocorre o cumprimento provisório da Sentença./r/r/n/nO proprietário do imóvel de construção irregular interveio no processo do cumprimento provisório, conforme id. 285/289, dizendo que o Exequente tratou do mesmo caso em outro processo, em que se concluiu pela não demolição do imóvel, havendo confusão, portanto, sobre a forma de proceder./r/r/n/nO Executado, em id. 765/804 (processo nº 5080-17), relatou que o exequente ajuizou 3 (três) processos judiciais, na respectiva ordem, com o objetivo de causar embaraço processual: ação de nunciação de obra nova, em face do proprietário do imóvel (processo nº 0001066-39.2008.8.19.0031), em que os pedidos foram julgados improcedentes; ação referente aos autos em epígrafe (processo nº 0008242-30), porém em face do Município; e processo autônomo para cumprimento de sentença, distribuído por dependência (nº 0005080-17.2018.8.19.0031)./r/r/n/nCom base nisso, o Município comprovou que notificou o proprietário no processo principal, bem como no processo de cumprimento de sentença provisório, pelo que cumpriu sua obrigação de fazer. Assim sendo, não há o que se falar em pagamento de astreintes determinada no cumprimento provisório, pois o Município já havia cumprido a obrigação de fazer./r/r/n/nDecerto que a Decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada, sendo permitida, por isso, a alteração do seu valor pelo magistrado, conforme também entende o Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/nO valor das astreintes é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. /r/nSTJ. Corte Especial. EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/04/2021 (Info 691)./r/r/n/nA decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente. /r/nSTJ. 2ª Seção. REsp 1.333.988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014 (Recurso Repetitivo - Tema 706) (Info 539)./r/r/n/nCom base nisso, aplica-se o comando legal do artigo 537, §1º, I e II, do CPC, de forma a EXCLUIR a multa aplicada no processo apenso, uma vez que o Município demonstrou o cumprimento da obrigação, conforme id. 269, 270/282, 463/466, 1038/1040, 1041, 1052/1053./r/r/n/nPortanto, vislumbro que não há qualquer multa a ser executada nos autos do processo nº 0005080-17.2018.8.19.0031./r/r/n/nO cumprimento provisório de sentença deve ser extinto, portanto, por falta de interesse de agir superveniente./r/r/n/nO artigo 85 do CPC prevê que a Sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo devidos os honorários no cumprimento de sentença provisório ou definitivo, conforme dispõe o §1º./r/r/n/nContudo, o §7º desse artigo dispensa a condenação nos ônus da sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada./r/r/n/nNo processo em epígrafe, trata-se de obrigação de fazer, e não de pagar. Além disso, não houve impugnação do Município no sentido de que não iria notificar o proprietário. Pelo contrário, demonstrou que realizou a notificação, bem como que instaurou um procedimento administrativo para a resolução da lide./r/r/n/nSendo o cumprimento de sentença provisório ajuizado somente para satisfazer a obrigação de fazer, tendo essa sido satisfeita sem qualquer oposição, não há o que se falar em sucumbência do Município./r/r/n/nPortanto, não há o que se falar em condenação do Município aos ônus da sucumbência no que tange ao cumprimento de sentença provisório./r/r/n/nEm reforço a isso, segue o que prevê o artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas ./r/r/n/nDiante do exposto, uma vez que já iniciado o cumprimento definitivo de sentença, bem como que não há qualquer multa a ser executada nos autos do processo nº 0005080-17.2018.8.19.0031, JULGO EXTINTA a execução provisória por falta de interesse de agir superveniente, com fulcro nos arts. 485, VI, §3º, do CPC/15, e deixo de condenar o Município nos ônus de sucumbência e nas custas processuais, diante da sua isenção legal./r/r/n/r/n/nDECISÃO - PROCESSO PRINCIPAL/r/r/n/nTrata-se de execução de quantias a título de indenização por dano moral, indenização por dano material, astreintes, custas/taxa judicial e honorários advocatícios./r/r/n/nO Município apresentou impugnação ao cumprimento de Sentença (id. 6.449/6.474), alegando haver excesso de execução na apuração dos cálculos das astreintes, do valor a título de compensação por danos morais e o referente às custas processuais./r/r/n/nCom efeito, há excesso à execução./r/r/n/nVerifico que não houve incidência dos fatos geradores relativos às astreintes na extensão pretendida, como será fundamentado a seguir./r/r/n/nNo entanto, anteriormente, serão analisadas as bases de cálculo e as balizas para a elaboração de cálculo judicial pelo contador judicial, relativos aos valores de indenização por dano material, incluídas as custas judiciais e os honorários fixados na Sentença, e de compensação por dano moral./r/r/n/nCORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS/r/r/n/nNo que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora do valor a título de compensação por danos morais, destaco o Enunciado da Súmula 362 do STJ, o qual determina que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Conforme entende a jurisprudência pátria, considera-se arbitramento a data do julgamento pelo órgão ad quem, mais especificamente na data da publicação deste, uma vez que apenas após a sua publicação se justifica a necessidade de atualização monetária. /r/r/n/nEntende-se, portanto, que o termo arbitramento se refere ao definitivo, que, no caso, foi a data do Acórdão que reduziu o valor da compensação por danos morais, conforme precedentes do STJ a seguir colacionados:/r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO/r/nOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO./r/nDATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO./r/n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes./r/n2. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional./r/n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação (AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/04/2022, DJe de 27/04/2022)./r/n4. Assiste razão à recorrente quanto ao termo inicial da correção monetária, que, na inteligência da Súmula 362 do STJ, incide a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral (AgInt no AREsp n. 1.020.970/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe de 18/08/2017)./r/n5. Agravo interno parcialmente provido. (grifou-se)/r/nProcesso AgInt no AREsp 2159398 / RJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0198324-0. Relator Ministro GURGEL DE FARIA (1160). Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 02/10/2023. Data da Publicação/Fonte DJe 05/10/2023./r/r/n/nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. /r/n1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. /r/n2. Limitando-se a sentença liquidanda à quantificação do valor, ausente fato novo a ser provado, desnecessária a produção de prova pericial. /r/n3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos /r/n4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, inclusive sobre o valor dos danos morais. Enunciado 54 da Súmula do STJ. /r/n5. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. /r/n(AgRg no Ag 1311202/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) __________ /r/r/n/nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 362/STJ. /r/n1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. /r/n2. Conforme entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, no caso de indenização por danos morais, a incidência da correção monetária se dá a partir da fixação definitiva do quantum devido, pois o arbitramento considera o valor certo e atual da compensação (enunciado nº 362 desta Corte). /r/n3. Agravo regimental a que se nega provimento. /r/n(EDcl no REsp 992.616/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 22/09/2010) /r/r/n/nNesse sentido, o exequente entende que o termo a quo do valor da correção monetária da compensação por danos morais é a data em que teria sido arbitrada a Sentença. Na realidade, deve ser considerada a data do julgamento do acórdão (id. 2.833/2.844) que reduziu o valor para R$15.000,00, que ocorreu em 31/01/2017 (id. 2.843)./r/r/n/nPortanto, o cálculo da CORREÇÃO MONETÁRIA referente à quantia de compensação por DANOS MORAIS deve observar o termo a quo de 31/01/2017./r/r/n/nA Súmula 54 do STJ estabelece que os juros moratórios começam a fluir a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido, deve ser fixada a data de 07/11/2011 para início do cômputo dos juros moratórios, ocasião em que o Exequente requereu a vistoria administrativa ao Município, conforme id. 1217/1219, o que foi ratificado pela Sentença em id. 2.234. Acerca da data do evento danoso, é importante destacar o entendimento do STJ firmado no julgado a seguir:/r/r/n/nRECURSO ESPECIAL Nº 1.132.866 - SP. 2009/0063010-6. RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI R. P?ACÓRDÃO:MINISTRO SIDNEI BENETI. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54?STJ. /r/n1.- É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54?STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual . Na responsabilidade extracontratual, abrangente do dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na Lei. /r/n2.- O fato de, no caso de dano moral puro, a quantificação do valor da indenização, objeto da condenação judicial, só se dar após o pronunciamento judicial, em nada altera a existência da mora do devedor, configurada desde o evento danoso. A adoção de orientação diversa, ademais, ou seja, de que o início da fluência dos juros moratórios se iniciasse a partir do trânsito em julgado, incentivaria o recorrismo por parte do devedor e tornaria o lesado, cujo dano sofrido já tinha o devedor obrigação de reparar desde a data do ato ilícito, obrigado a suportar delongas decorrentes do andamento do processo e, mesmo de eventuais manobras processuais protelatórias, no sentido de adiar a incidência de juros moratórios. /r/n3.- Recurso Especial improvido./r/r/n/nPortanto, o cálculo dos JUROS DE MORA referentes à quantia de compensação por DANOS MORAIS deve observar o termo a quo de 07/11/2011./r/r/n/r/n/nDOS DANOS MATERIAIS FIXADOS EM SENTENÇA/r/r/n/nO Exequente, quando do ajuizamento da demanda, no processo de conhecimento, requereu indenização por danos materiais (id. 47), entendendo ser legítimo o ressarcimento de valores gastos a título de assessoria jurídica dos processos administrativos, assessoria técnica referente ao acompanhamento na vistoria, pagamento de certidões que alegou serem inconstitucionais, custas processuais do processo nº 0000434-71.2012.8.19.0031, incluindo nestas os honorários do perito judicial, e outras referentes a outros processos./r/r/n/nA Sentença em id. 2.234/2.238 julgou improcedentes os pedidos indenizatórios quanto aos demais danos materiais requeridos na petição inicial./r/r/n/nO E. TJRJ não conheceu o pleito de inconstitucionalidade apontado, pelo que o pagamento das certidões, com base na Lei, foi considerado constitucional (id. 2.495/2.498)./r/r/n/nO Acordão em id. 2.833/2.843 deixou claro que não é devida a indenização dos valores gastos com auxiliar técnico para acompanhar vistoria nos autos de outros processos, bem como as custas processuais destes, visto que alheios ao processo em epígrafe. Outrossim, informou que não é devida a restituição do valor pago a título de honorários contratuais./r/r/n/nAssim sendo, devem ser observadas as balizas determinadas na Sentença, que determinou o reembolso ao autor/exequente no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar do efetivo pagamento dos honorários periciais./r/r/n/r/n/nRESSARCIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS/r/r/n/nO Acórdão em id. 2.833/2.843, publicado em 02/02/2017 (id. 2.844), integrado pelo julgamento dos embargos de declaração (id. 2.861/2.864), publicado em 23/03/2017 (id. 2.865), deu provimento em parte o recurso do exequente, reformando a Sentença para julgar procedente o pedido de ressarcimento das custas processuais, deixando claro que não é devida a indenização dos valores pagos das custas processuais em relação aos processos alheios a este./r/r/n/nO exequente tem direito ao ressarcimento das custas processuais, incluindo as despesas com o recurso de apelação julgado em id. 2.833, e com os embargos de declaração opostos em id. 2.861./r/r/n/nDeve ser observada a correção monetária, na forma do art. 1º, §1º, da Lei nº 6.899/81, a partir da data do desembolso./r/r/n/nNo entanto, não incidem juros de mora no cálculo das custas processuais, conforme entende o E. TJRJ, pois seu reembolso tem a finalidade de mera reposição da quantia adiantada pela parte autora/exequente. Sobre o assunto, colaciona-se o julgado a seguir:/r/r/n/nEmenta. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação De Fazer C/C Indenização. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação e determinou que incidam juros de mora sobre as custas processuais, após o decurso do prazo para cumprimento da Sentença. Se insurge o recorrente contra a decisão que resolveu a impugnação, sob argumento de não ser devida à incidência de juros sobre custas processuais. alega que houve excesso de execução. Cálculo do contador às fls.40, que apurou o valor da condenação em quantia inferior àquela indicada na planilha apresentada no início da execução. Considerando que o reembolso das custas judiciais se trata de mera reposição de quantia adiantada pela parte autora, não possuindo caráter indenizatório, não há incidência de juros legais, mas, tão-somente, aplicação de correção monetária, posto que constitui reposição do valor nominal da moeda, nos moldes do art. 1º da Lei nº 6.899/81. Precedentes do TJ/RJ. Valores indicados no início da execução que se mostram excessivos. Conhecimento e provimento do recurso./r/nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento nº 0021973-06.2023.8.19.0000. Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques. Grifo nosso./r/r/n/nDiante do exposto, o ressarcimento das custas processuais deve observar tão somente a correção monetária a partir do desembolso, não havendo o que se falar em juros de mora./r/r/n/nDOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIRMADOS EM SENTENÇA/r/r/n/nA Sentença em id. 2.234/2.238 condenou o Município ao pagamento dos honorários de sucumbência, no montante de 5% sobre o valor da condenação (art. 20, §§3º e 4º, CPC/73)./r/r/n/nO Acórdão em id. 2.833/2.843, publicado em 02/02/2017 (id. 2.844), ratificou que os honorários de sucumbência foram fixados adequadamente./r/r/n/nImpende destacar que o STJ entende que, no caso de arbitramento de honorários sucumbenciais em uma Sentença antes da vigência do CPC/15, deve ser observado o CPC/73, ainda que essa venha a ser reformada na vigência daquele. /r/r/n/nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.986 - PR (2018/0046860-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. /r/nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. /r/n1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. /r/n2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. /r/n3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. /r/n4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. /r/n5. Embargos de divergência não providos. /r/nBrasília (DF), 20 de março de 2019 (Data do Julgamento). Grifo nosso./r/r/n/nCom base nisso, os honorários sucumbenciais firmados na Sentença sobre o valor da condenação devem observar o CPC/73, e, com base nisso e no julgado do STJ abaixo colacionado, o termo a quo da correção monetária deve ser a data do arbitramento, e os juros de mora a data do trânsito em julgado:/r/r/n/nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010)/r/r/n/nPelo que, a correção monetária dos honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor da condenação, deve ser calculada a partir do dia 05/02/2014 (id. 2.239); e os juros de mora desde o dia 06/02/2020 (id. 3.345). /r/r/n/nDestaca-se, por fim, que a base de cálculo para os honorários deve observar o valor da condenação (R$25.000,00), e não de eventuais multas cominatórias, conforme se depreende do Enunciado da Súmula 279 do TJRJ: Os honorários advocatícios não incidem sobre a medida coercitiva de multa. /r/r/n/r/n/nDAS ASTREINTES/r/r/n/nA Sentença do processo de conhecimento em id. 2.234/2.238 foi prolatada sob a égide do CPC/73, que, por sua vez, não determinou multa a título de astreintes. /r/r/n/nAs primeiras astreintes foram fixadas sob a égide do CPC/15 (id. 5.202/5.203). Dessa maneira, observo o procedimento do CPC/15, em especial os dispositivos constantes nos artigos 513 a 537, com base no modelo adotado pelo direito processual civil brasileiro do isolamento dos atos processuais (arts. 14 e 1.046, caput, do CPC/15)./r/r/n/nImpende destacar que o intuito da fixação das astreintes é compelir o devedor a cumprir com sua obrigação de fazer ou não fazer. Ainda, é de se reforçar a sua natureza de meio de coerção indireta ao cumprimento da decisão. A jurisprudência pátria entende que a Decisão que comina as astreintes não preclui, nem faz coisa julgada, conforme se depreende do julgado a seguir, firmado em sede de Recurso Repetitivo, no Tema 706 do STJ:/r/r/n/nA decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente. /r/nSTJ. 2ª Seção. REsp 1.333.988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014 (Recurso Repetitivo - Tema 706) (Info 539)./r/r/n/nA obrigação de fazer fixada na Sentença do processo de conhecimento se trata da determinação ao Município para que esse promova a notificação em 30 (trinta) dias do proprietário do imóvel irregular, a fim de que este seja compelido a promover a demolição das construções ilegais./r/r/n/nAssim, a Sentença não fixou LITERALMENTE a obrigação do Município de demolir a construção irregular, mas sim a de NOTIFICAR o proprietário para que ESTE realize a demolição. A consequência fixada em caso de descumprimento foi a seguinte: sendo certo que sua inércia em notificá-lo e em exigir a demolição autorizará o Juízo a fixar multa pelo descumprimento da medida ora imposta . /r/r/n/nDessa maneira, diante do cumprimento de uma obrigação sem transcorrer o prazo fixado pelo Juízo para fins de aplicação da multa, não há razão para se perquirir a imposição da multa, uma vez que não ocorreu seu fato gerador./r/r/n/nAs astreintes não podem servir para enriquecimento ilícito do credor, pois a isso não se destinam, mas sim a uma forma coercitiva de forçar o devedor a cumprir a obrigação./r/r/n/r/n/nDAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO EM ID. 264 NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO/r/r/n/nConforme já apontado, não há o que se falar em astreintes em relação ao processo em que corre o cumprimento de sentença provisório./r/r/n/nA Decisão em id. 264 (do processo distribuído por dependência) cominou a multa diária a título de astreintes no valor de R$200,00 (duzentos reais), caso o Município não promovesse, em até 30 (trinta) dias corridos, a notificação do proprietário para a demolição das construções irregulares. O Município comprovou que realizou a notificação, conforme petição acostada nos autos no dia 19/09/2018 (id. 269/282), ou seja, anteriormente ao fim do prazo, pelo que não há o que se falar em multa em relação à Decisão em id. 264./r/r/n/nDiante do exposto, vislumbro que não há qualquer multa a ser executada nos autos do processo nº 0005080-17.2018.8.19.0031./r/r/n/r/n/nDAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO EM ID. 5.202/r/r/n/nO Exequente faz menção às astreintes fixadas na Decisão em id. 5.202/5.203, firmada no dia 18/03/2023. Contudo, aponta data diversa, referente a outro processo, qual seja nº 0005080-17.2018.8.19.0031, entendendo como termo a quo a data de 11/10/2018./r/r/n/nNa realidade, a Decisão em id. 5.202/5.203 determinou que o Município cumpra a obrigação de fazer no prazo de 45 dias corridos, TIMBRANDO EXPRESSAMENTE QUE DEVERIA PROMOVER A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ILEGAIS, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$12.000,00 (doze mil reais). /r/r/n/nA prefeitura foi intimada pessoalmente, por OJA, em 30/03/2023 (id. 5.218), sendo o mandado juntado aos autos em 02/04/2023 (id. 5.217), pelo que o prazo começou a correr a partir do dia 03/04/2023, conforme os arts. 231, II, c/c 224 do CPC. Assim, após 45 dias corridos, o prazo se encerrou em 17/05/2023, e não em 11/10/2018, como aponta o Exequente./r/r/n/nEm 02/05/2023, o Município se manifestou nos autos (id. 5.239/5.227), ou seja, antes do prazo fixado na Decisão, dizendo que realizou a notificação do proprietário dentro de 30 dias, conforme determinado na Decisão e já informado aos autos (id. 5.243/5.244), entendendo que o Douto Juízo cometeu equívoco ao intimar o Município para a demolição com respaldo na Sentença, uma vez que esta cominou na obrigação de fazer de notificar o proprietário para que ele realize a demolição do seu imóvel irregular. /r/r/n/nApós, disse que a 6ª Turma do TJRJ, ao não conceder a liminar requerida pelo exequente no AI 0020337-05.2023.8.19.0000, em 12/04/2023, asseverou que a decisão face do Município referiu-se apenas à obrigação de notificar, e não a efetuar a demolição (id. 267/272 do AI)./r/r/n/nCom efeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ratificou esse entendimento por ocasião da análise do AI 0021102-73.2023.8.19.0000, dizendo, em suas palavras, que (id. 5.233): Ademais, verifica-se que a obrigação de fazer foi parcialmente cumprida, pois inequívoca a notificação da proprietária do imóvel em que edificada a construção irregular, a qual já se manifestou nos autos. Consequentemente, a execução restringe-se a condenação do município a 'exigir a demolição' sob pena de multa, o que não é objeto do recurso. /r/r/n/nNo entanto, era decorrência lógica que o descumprimento da notificação para demolição da edificação construída ilegalmente ensejaria a possibilidade de o próprio Município demolir a construção, uma vez que a sua determinação é dotada de autoexecutoriedade./r/r/n/nAssim, ainda que o Executado tenha alegado que cumpriu a obrigação de notificar, razão pela qual não incide a multa cominatória, agora, em id. 5.202, foi determinado expressamente que o Município execute a demolição./r/r/n/nO Executado não recorreu desta decisão, preferiu requerer que o feito fosse chamado a ordem./r/r/n/nDesta forma, a multa cominatória deve incidir a partir do descumprimento desta decisão de id. 5.202/5203, limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais)./r/r/n/nEm id. 5.284/5.285, consta decisão que majorou o valor da multa diária para R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e fixou novo prazo de 30 dias para o Município efetivar a demolição. /r/r/n/nNo id. 5303, consta a certidão de intimação do Município da decisão de id. 5.284/5.285, realizada em 15 de maio de 2023./r/r/n/r/n/nDAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO EM ID. 5.284/r/r/n/nA Decisão em id. 5.284 fez referência à Decisão em id. 5.202, dizendo que, embora não tenha decorrido o prazo final (dos 45 dias para a notificação), aplico a multa anteriormente cominada e majoro a multa para R$500,00 . Após, determina a intimação do Executada para demolir diretamente as construções, no prazo de 30 dias corridos, sob pena de multa de R$500,00 por dia, limitada a R$15.000,00. /r/r/n/nO Município foi intimado acerca dessa Decisão, sendo o mandado por OJA juntado ao processo em 19/05/2023. Com isso, o prazo de 30 dias corridos findou em 20/06/2023 (arts. 224, caput, e 231, II, do CPC)./r/r/n/nAntes de esgotar o prazo, em 02/06/2023, o Município se manifestou nos autos em id. 5.319, comunicando a interposição de agravo de instrumento contra a Decisão de id. 5.284/5.285, requerendo, ainda, exercício do juízo de retratação, argumentando que não houve na sentença a determinação para a demolição, bem como que encaminhou novamente as informações para a Secretaria de Urbanismo./r/r/n/nEm id. 5.446/5.452, o Município peticionou nos autos informando que a Secretaria de Urbanismo compareceu ao local do imóvel para cumprir a Decisão, quando encontrou óbices, uma vez que, para obediência desta, era necessário o ingresso em outro imóvel, e, para isso, seria necessário um mandado judicial autorizativo (id. 5.446/5.452)./r/r/n/nDAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO EM ID. 5.809/r/r/n/nEm id. 5.809/5.810, foi prolatada Sentença acerca dos embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos para deferir que a demolição seja realizada com apoio policial e ordem de arrombamento, oportunidade em que a multa cominatória diária foi majorada para R$700,00 (setecentos reais), com limite em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento em 30 dias./r/r/n/nO Executado foi intimado pelo portal em 26/04/2024, e, portanto, o prazo para o cumprimento dos 30 (trinta) dias deve observar o termo a quo a partir do dia 30/04/2024, com arrimo nos arts. 230, 224, caput, 231, V, todos do CPC/15, e no art. 5º, §1º e §6º, da Lei nº 11.457/07. /r/r/n/nEm 15/05/2024, o Município informou não ser possível a demolição integral, pois poderia causar o colapso e o desmoronamento de parte do terreno do exequente (id. 5.835 e 5.897); o que foi discutido posteriormente em audiência especial ocorrida em 25/07/2024 (id. 5.980/5.981), na qual o Juízo determinou ao Município que apresente plano de demolição em 30 dias úteis, sob pena de sequestro de verba pública. /r/r/n/nEm id. 6.359, O Município de Maricá junta laudo técnico de Engenharia da SOMAR em que conclui que é inviável apresentar um projeto de demolição dentro do prazo estipulado, dada a complexidade e os riscos envolvidos ./r/r/n/nEm id. 6.385/6.386, houve determinação de sequestro de verba do Município para que o Exequente viabilize a demolição da construção irregular por meio de empresa privada de Engenharia, o que de fato foi efetivado conforme certidão do OJA em id. 6.527, na data de 20/09/2024./r/r/n/nO Executado foi validamente intimado, nas datas consignadas acima, seja por OJA ou meio eletrônico, conforme autoriza o art. 183 §1º, do CPC./r/r/n/nNeste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Parte autora, ora agravada, que fez incluir nos cálculos o valor da multa fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, já que os réus não se abstiveram de efetuar descontos em seus proventos de aposentadoria. Decisão interlocutória determinando o retorno dos autos ao Contador para elaboração de novos cálculos, com a exclusão do valor de tal multa, à consideração de não ter sido comprovada a intimação pessoal do ente público para o cumprimento do julgado, na forma da Súmula nº 410 do STJ. De fato, é necessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, nos moldes do verbete sumular supracitado. Todavia, no caso dos autos a intimação dos réus para darem cumprimento à obrigação de fazer imposta foi validamente promovida por meio eletrônico em 06.12.2021, conforme disposto no art. 183, §1º, do CPC, segundo o qual, a intimação pessoal da Fazenda Pública se faz por carga, remessa ou meio eletrônico. Ademais, ao regulamentar a informatização do processo judicial, a Lei n° 11.419/2006, dispôs que as intimações promovidas na forma de seu art. 5º serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, inclusive quanto à Fazenda Pública. Valor da multa corretamente incluído nos cálculos apresentados nos autos. Necessidade de reforma da decisão recorrida, que determinava o retorno dos autos ao Contador para elaboração de novos cálculos, com a exclusão do valor de tal multa. RECURSO PROVIDO./r/n(0008127-82.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 25/04/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)/r/r/n/nPor tudo, verifica-se que há incidência de multa desde 18/05/2023, dia seguinte ao prazo estabelecido na Decisão de id. 5.202/5.203 até a data da demolição, 20/09/2024, certificada em id. 6.527. Frise-se, todavia, que a multa está limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), havendo, pois, excesso na execução. /r/r/n/nA multa é proporcional às circunstâncias do caso concreto, e, apesar da possibilidade de sua alteração, consoante consolidado no julgamento do Tema 706 do Superior Tribunal de Justiça, não merece redução, pois, ao contrário do que advoga o Executado, não há desproporção entre o custo da sanção (astreintes) e a obrigação principal./r/r/n/nEm remate, a correção monetária da multa cominatória incide desde a data da sua fixação, ou seja, 18/03/2023, id. 5.202/5.203, não havendo incidência de juros./r/r/n/nDISPOSITIVO/ CONCLUSÃO/r/r/n/nPROCESSO APENSO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO):/r/r/n/nDiante do exposto, uma vez que já iniciado o cumprimento definitivo de sentença, bem como que não há qualquer multa a ser executada nos autos do processo nº 0005080-17.2018.8.19.0031, JULGO EXTINTA a execução provisória por falta de interesse de agir superveniente e por perda do objeto, com fulcro nos arts. 485, VI, §3º, do CPC/15, e deixo de condenar o Município nos ônus de sucumbência; e nas custas processuais, diante da sua isenção legal./r/r/n/nIntime-se a terceira interessada para tomar ciência da Sentença./r/r/n/nPROCESSO PRINCIPAL:/r/r/n/nAnte o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que os cálculos sejam elaborados com a observância dos parâmetros a seguir./r/r/n/n1) Danos morais: valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos a partir do dia 31/01/2017, acrescidos dos juros de mora desde 07/11/2011;/r/n2) Danos materiais: valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido a contar do efetivo pagamento dos honorários periciais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação;/r/n /r/n3) Honorários de sucumbência: 5% (cinco por cento) sobre o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigidos a partir do dia 05/02/2014, acrescidos dos juros de mora desde o dia 06/02/2020;/r/r/n/n4) Ressarcimento das custas processuais, corrigidas a partir do desembolso, sem juros de mora;/r/r/n/n5) Astreintes: valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento até 20/06/2023, limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais); a partir de 21/06/2023 soma-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento até 29/05/2024, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e a partir de 29/05/2024, R$ 700,00 (setecentos reais) por dia de descumprimento até 20/09/2024, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária desde a data da fixação, qual seja, 18/03/2022, id. 5.202/5.203./r/r/n/nCondeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 85§§2º3º, I, do CPC, no valor equivalente a 10% (dez) por cento do excesso à execução, a ser apurado após os cálculos do contador./r/r/n/nCustas da fase de execução rateadas, observada a isenção legal do Município./r/r/n/nAo Executado sobre a prestação de contas./r/r/n/nIntimem-se as partes./r/r/n/nPreclusas as vias recursais, remeta-se ao contador judicial./r/r/n/nP. Digitalmente Registrada./r/n

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Processo nº 0001066-08.2019.4.03.6312

ID: 291570411

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-08.2019.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA DA SILVA BIAGIONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA DE FATIMA ZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO CANEPPELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001066-08.2019.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ELIANA CRISTINA DA SILVA BIAGIONI Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA DE FATIMA ZANI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001066-08.2019.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ELIANA CRISTINA DA SILVA BIAGIONI Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA DE FATIMA ZANI - SP293156, TULIO CANEPPELE - SP335208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora pede, em síntese, o afastamento da regra imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo - a conhecida "Revisão da Vida Toda". Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Passo ao mérito. Em apertada síntese, a parte autora pugna pelo afastamento do art. 3º da Lei 9.876/99, regra de transição aplicada na confecção do cálculo de sua RMI, que limitou o período básico de cálculo às contribuições vertidas tão-somente após a competência (arbitrada pelo legislador) de 07/1994. Requer, assim, a feitura do cálculo com um PBC composto pela sua "vida toda" contributiva, com uma média aritmética simples de todos os seus salários de contribuição, tal como prevê a nova regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela própria Lei 9.876/99, aplicável (conforme dicção legal) apenas para os segurados filiados após a sua vigência. A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o colegiado, em decisão encerrada em 25.02.2022, após voto do Ministro Alexandre de Moraes, acolheu a tese favorável aos segurados, de conformidade com o entendimento do Relator original (Min. Marco Aurélio Mello). Confirmou-se, desse modo, o posicionamento já adotado pelo C. STJ de que deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Transcreve-se, pois, trecho do citado voto do Min. Alexandre Moraes: Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor. Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável. Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável. Por fim, em razão de pedido de destaque do Min. Nunes Marques, após o citado julgamento em plenário virtual, a questão foi levada ao plenário físico. Logo, em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a decidir a favor dos aposentados, fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável”. Contudo, em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento firmado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública: Nas ADIs 2110 e 2111, o STF deliberou em caráter abstrato sobre a mencionada normativa, declarando não só a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99, como sua aplicação cogente. A tese fixada foi a seguinte: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Em 30/09/2024, a decisão foi mantida após a interposição de embargos de declaração (não conhecidos na ADI 2.110 e conhecidos e desprovidos na ADI 2.111), enfatizando-se, por ocasião do julgamento daqueles, que: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. Com isso, tem-se por superada a tese da chamada “revisão da vida toda”, não se oportunizando ao segurado a escolha pelo cálculo mais benéfico, uma vez que a regra do art. 3º da Lei 9.876/1999 é de aplicação obrigatória, nos seguintes termos: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (Vide ADI 2110) (Vide ADI 2111) Pois bem, a deliberação em ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, e independe do trânsito em julgado, como afirmam diversos precedentes do próprio STF, ao interpretarem a lei 9.868/99: “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810/DF) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Ressalte-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo sobre o precedente formado, e não poderiam, nem hipoteticamente, alterar a própria conclusão de constitucionalidade e imperatividade do dispositivo legal, pois tal recurso visa apenas a correção de alguma omissão ou contradição textual. Desta maneira, perfeitamente eficaz a mencionada decisão, que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Perfeitamente possível, portanto, a aplicação direta da decisão da ADI 2110 e 2111, que resolve em caráter definitivo a questão, pondo fim à tese da revisão da vida toda. Colho, por fim, recentes julgados da Turma Recursal desta 3ª Região. PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003688-50.2020.4.03.6304, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006885-36.2023.4.03.6331, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) Ainda: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Na sessão de 01.12.2022, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1102 da repercussão geral, havia reconhecido o direito à revisão dos benefícios previdenciários pela aplicação da regra defnitiva do art. 29 da Lei de Benefícios quando esta se mostrasse mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99 (revisão da vida toda). Não obstante, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, na sessão de 21.03.2024, em nova composição plenária, o STF acabou superando o entendimento então firmado no Tema 1102 ao fixar tese judírica diametralmente oposta à anterior, in verbis: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. No julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido nas ADIs 2110 e 2111, ocorrido na sessão de 30.09.2024, foi corroborada a superação da tese jurídica fixada no Tema 1102 da repercussão geral. 2. Portanto, ainda que inicialmente o STF tivesse sido, em composição anterior, favorável ao pleito dos segurados, essa compreensão não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele tribunal sobre o tema. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. (TRF4, AC 5001772-85.2020.4.04.7202, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED) Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Palmas-To

ID: 279766945

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000108-54.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM EDILENE LIMA DE BESSA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO MSCiv 0000108-54.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: ASSOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO MSCiv 0000108-54.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000108-54.2025.5.10.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO : MARLOS MOURA LOBO MOREIRA LITISCONSORTE: EDILENE LIMA DE BESSA ADVOGADO : NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO : ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS À SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM EXCLUSIVA DOS VALORES. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado pela Associação Saúde em Movimento (ASM) contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que determinou o bloqueio de créditos da impetrante para garantir a satisfação de débitos trabalhistas de ex-empregada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores bloqueados podem ser considerados verbas públicas impenhoráveis nos termos do art. 833, IX, do CPC ou se possuem natureza disponível e estão sujeitos à execução trabalhista; e (ii) saber se a impetrante comprovou, de maneira inequívoca, que os valores bloqueados derivam exclusivamente de repasses públicos vinculados à saúde, justificando a concessão da segurança pretendida. III. Razões de decidir 3. O cabimento do mandado de segurança contra ato judicial é excepcional, restringindo-se às hipóteses em que se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado. 4. No caso concreto, a impetrante não demonstrou, de forma incontestável, que os valores bloqueados têm origem exclusivamente em repasses públicos vinculados à prestação de serviços de saúde. 5. A simples alegação de destinação pública não é suficiente para afastar, de imediato, a execução de créditos trabalhistas, sendo necessária prova robusta da vinculação absoluta dos recursos, nos termos da jurisprudência consolidada. 6. Não configurada a presença dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, impõe-se a denegação da segurança. IV. Dispositivo e tese 7. Mandado de segurança desprovido. Tese de julgamento: "Para que valores recebidos por entidades privadas sejam considerados impenhoráveis nos termos do art. 833, IX, do CPC, é imprescindível a comprovação inequívoca de que derivam exclusivamente de repasses públicos destinados à execução de políticas públicas essenciais. A mera alegação de destinação pública não basta para afastar a constrição judicial." _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, art. 833, IX; Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: MSCiv 0000182-89.2017.5.10.0000, Rel. Des. Dorival Borges, DEJT 21/06/2017. RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM - impetra mandado de segurança contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados na ação matriz nº 0001066-96.2024.5.10.0801. Liminar indeferida (id. aaf36c3). Informações da autoridade coatora (id. e437d26). Manifestação do litisconsorte (id. 0d28796). Parecer do Ministério Público do Trabalho, de lavra do Procurador Valdir Pereira da Silva, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito (id. 35ece59). VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, admito o mandado de segurança. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS À SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM EXCLUSIVA DOS VALORES. O presente mandado de segurança foi impetrado pela ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO (ASM) contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, que determinou o bloqueio de créditos da impetrante junto ao Estado do Tocantins, no montante de R$ 18.276,16, para garantir a satisfação de débitos trabalhistas da reclamante Edilene Lima de Bessa. A impetrante sustenta que a decisão impugnada viola direito líquido e certo, sob o argumento de que os valores bloqueados possuem natureza pública e são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do CPC, bem como das ADPFs 275, 405, 485 e 664, além da Reclamação Constitucional 71.534. Alega que os recursos são destinados exclusivamente à prestação de serviços de saúde e que a constrição judicial compromete a continuidade dos serviços prestados à população. O pedido liminar para a suspensão dos efeitos da decisão foi indeferido por este Relator, sob o fundamento de que a matéria demanda análise mais aprofundada, incompatível com o rito do mandado de segurança. Passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, entendido como aquele que pode ser demonstrado de forma imediata, mediante prova documental pré-constituída, sendo vedada a dilação probatória. O cabimento do mandado de segurança contra ato judicial é excepcional, restringindo-se às hipóteses em que se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no ato atacado. A decisão proferida pelo juízo impetrado fundamentou-se na inexistência de prova cabal de que os recursos bloqueados possuem caráter público absoluto, destacando que a ASM recebe valores por meio de contrato de gestão, o que, em tese, não retira a disponibilidade dos créditos para fins de quitação de obrigações trabalhistas. No caso em análise, observa-se que a impetrante não demonstrou, de forma incontestável, que o bloqueio compromete a execução dos serviços essenciais prestados, tampouco que a constrição dos valores afronta diretamente os precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ainda que a jurisprudência do STF estabeleça diretrizes para a proteção de verbas públicas destinadas à saúde, tal proteção não pode ser presumida de forma absoluta, exigindo-se a comprovação objetiva do risco de descontinuidade dos serviços. A simples alegação de que os valores possuem destinação pública não é suficiente para afastar, de imediato, a execução de créditos trabalhistas, especialmente quando não há demonstração inequívoca de que o bloqueio inviabilizará a prestação dos serviços. Considerando que a documentação apresentada pela impetrante não comprova, de maneira inequívoca, que os valores penhorados têm origem exclusivamente em repasses públicos, a decisão do juízo de origem não se revela manifestamente teratológica, o que afasta os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA ON-LINE. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. O direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, por prova inequívoca e pré-constituída com a interposição da petição inicial, com a robustez necessária para afastar a presunção de legalidade que emana do ato da autoridade de coatora. O artigo 833, XV, do CPC assegura a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Em razão disso, a priori, a penhora on-line sobre valores da conta corrente da impetrante seria ilegal. Cabe, porém, à organização social beneficiada fazer prova robusta de que os valores penhorados derivam exclusivamente de repasses públicos. Ausente esta condição, não se consolida o alegado direito líquido e certo, sucumbindo a pretensão da segurança. Neste contexto, não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade coatora." (MSCiv 0000182-89.2017.5.10.0000, Relator Desembargador: Dorival Borges, DEJT 21.6.2017). Dessa forma, não se identificam os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora que justifiquem a concessão da segurança. O ato judicial impugnado encontra-se respaldado por fundamentos técnicos e legais, cabendo à impetrante buscar a revisão de seus termos no curso do devido processo legal, com a produção de provas pertinentes à sua alegação. Fixo as custas processuais em R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa, a cargo da impetrante. CONCLUSÃO Pelo exposto, admito o mandado de segurança e, no mérito, denego a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação. Fixo as custas processuais em R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, a cargo da impetrante. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, admitir o mandado de segurança e, no mérito, denegar a segurança pleiteada. Custas processuais fixadas em R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, a cargo da impetrante. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão Com a devida vênia, apresento divergência. A questão central versa sobre a possibilidade de constrição judicial de valores públicos para satisfação de créditos trabalhistas, à luz das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. As ADPFs 275, 405, 485 e 664, mencionadas na Reclamação nº 71.534, firmaram entendimento no sentido da inconstitucionalidade de atos de constrição sobre verbas públicas, especialmente quando recaem sobre recursos com vinculação orçamentária específica, recursos vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob administração do Poder Executivo ou valores constitucionalmente destinados aos Municípios. No caso em análise, a autoridade coatora determinou o bloqueio de créditos da empresa executada perante a Secretaria do Estado do Tocantins, configurando clara hipótese de constrição sobre recursos públicos escriturados, em desacordo com o entendimento consolidado pelo STF. A determinação do Ministro Relator na Reclamação nº 71.534 para "reanálise" dos processos indicados não pode ser interpretada como mera sugestão, mas como comando para adequação das decisões aos parâmetros estabelecidos nas referidas ADPFs, que vedam expressamente a constrição judicial de valores públicos nas circunstâncias descritas. O juízo originário, ao indeferir o pedido sob o fundamento de que não havia determinação de "cassação" da decisão de bloqueio, mas apenas de "reanálise", interpretou restritivamente o comando do STF, desconsiderando o conteúdo material das decisões proferidas nas ADPFs mencionadas. Diante do firme posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, reconheço a existência de direito líquido e certo à suspensão da ordem de bloqueio/penhora de créditos da executada perante a Secretaria de Saúde do Estado de Tocantins, em respeito aos princípios da legalidade orçamentária, separação de poderes e continuidade dos serviços públicos. Reiterando as vênias iniciais, concedo parcialmente a segurança para determinar a suspensão da ordem exarada pela autoridade coatora de penhora/bloqueio de eventuais créditos da executada perante o Estado de Tocantins e suas Secretarias, na ação matriz, restando afastada a obrigação do Estado de comprovar o cumprimento daquela obrigação, não cabendo a entrega de valores à impetrante. Custas, pela União, isentas, de 2% sobre o valor da causa. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira VOTO-VISTA (DIVERGÊNCIA NA ADMISSIBILIDADE): A ASM relata que, a par de haver decisão do c. STF em sede de reclamação constitucional determinando o reexame dos bloqueios de recursos da entidade junto ao Estado do Tocantins, o Juízo Impetrado indeferiu o pedido de levantamento de valores e manteve o bloqueio dos créditos. Observo, contudo, a que a espécie já está "sub judice" perante o c. Supremo Tribunal Federal e eventual descumprimento à liminar e ordem exaradas em sede de reclamação constitucional não enseja a impetração de mandado de segurança, mas a notícia à Suprema Corte sobre eventual inobservância à determinação superior para o comando pertinente, se for o caso, revelando, assim, o descabimento e inoportunidade da medida ora adotada. Com efeito, compete ao próprio Supremo Tribunal Federal avaliar se a decisão em sede de reclamação constitucional restou ou não inobservada, não podendo o mandado de segurança pretendido desviar esse exame ao Tribunal Regional, sob pena de assumir esta Corte eventual situação de sujeito reclamado perante a Suprema Corte em caso de entender persistente a ordem objeto da impetração, por igualmente ser objeto da reclamação constitucional, com comando para correção e não mera reavaliação (CPC, artigos 992 e 993). Ou seja, eventual descumprimento do comando do STF em sede de reclamação constitucional deve ser submetido ao próprio Supremo Tribunal, inviabilizando assim a via adotada do mandado de segurança, por todo incabível na espécie, conforme exegese da OJ-92/TST-SDI-1. Concluindo, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, por descabimento, assim extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC, consequentemente restando denegada a segurança (LMS, artigo 6º, § 5º), nos termos da fundamentação. Custas de lei pela entidade Impetrante sobre o valor dado à presente causa. Vencido na admissibilidade, no mérito acompanho a divergência do Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho. BRASILIA/DF, 24 de maio de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE LIMA DE BESSA

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