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Jose Roberto Cordeiro x Vogg - Associacao Assistencial E De Beneficios e outros

ID: 259344059

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001098-75.2024.5.06.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CORDEIRO

Polo Passivo:

VOGG - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E DE BENEFICIOS VOGG SAT SERVICOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR

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ANA BEATRIZ BRAYNER GUEDES ALCOFORADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001098-75.2024.5.06.0005 : JOSE ROBERTO CORDEIRO : VOGG - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001098-75.2024.5.06.0005 : JOSE ROBERTO CORDEIRO : VOGG - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E DE BENEFICIOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID deed3ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a postulação contida na reclamação trabalhista ajuizada por JOSE ROBERTO CORDEIRO em face de VOGG - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E DE BENEFICIOS e VOGG SAT SERVICOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA - ME para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar à parte Autora os valores correspondentes aos pedidos a seguir relacionados, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução: Salários atrasados de novembro de 2023, adiantamento salarial de dezembro de 2023 e adiantamento salarial de maio de 2024;Aviso prévio indenizado proporcional 39 (trinta e nove) dias;Saldo salarial de 19 dias (julho 2024);13º salário proporcional de 2024 (8/12) em razão da projeção do aviso prévio;Férias integrais vencidas +1/3 (2023/2024);Férias proporcionais+1/3(2/12) em razão da incidência do aviso prévio;FGTS (dos meses de meses de julho a outubro de 2021, janeiro e de março a dezembro de 2022, janeiro a dezembro de 2023 e janeiro a julho de 2024);Multa de 40% sobre o FGTS;Multa do artigo 467 da CLT;Multa do artigo 477 da CLT;Vale-alimentação de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2023 e Janeiro, Abril e Maio de 2024; Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas pela parte Reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor atribuído provisoriamente à condenação para todos os fins de direito. Honorários sucumbenciais de 5% sob o valor dos pedidos procedentes a cargo da Reclamada. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da Fundamentação. Intimem-se as Partes. ROBERTA VANCE HARROP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VOGG - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E DE BENEFICIOS - VOGG SAT SERVICOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA - ME

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Ginaldo De Jesus Santos x Táxi Aéreo Nascido Para Voar Rio Ltda

ID: 259809356

Tribunal: TJSE Órgão: Boquim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001098-49.2025.8.25.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GINALDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

TÁXI AÉREO NASCIDO PARA VOAR RIO LTDA

Despacho

Advogados:

ERIVALDO MACEDO MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202561001101 NÚMERO ÚNICO: 0001098-49.2025.8.25.0009 AUTOR : GINALDO DE JESUS SANTOS ADV. : ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512-SE RÉU : TÁXI AÉREO NASCID… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202561001101 NÚMERO ÚNICO: 0001098-49.2025.8.25.0009 AUTOR : GINALDO DE JESUS SANTOS ADV. : ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512-SE RÉU : TÁXI AÉREO NASCIDO PARA VOAR RIO LTDA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO CITE-SE A PARTE DEMANDADA, VIA MANDADO, CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO OU POR MEIO ELETRÔNICO (CASO CADASTRADA NOS TERMOS DO ART. 246 DO CPC), PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 20/05/2025, ÀS 10H00MIN, NESTE FÓRUM. HAVENDO INTERESSE DA PARTE, DEFIRO DESDE JÁ EVENTUAL REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO REMOTA, QUE PODERÁ OCORRER POR MEIO DO LINK DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ZWMXNDVKN2UTNZJKMC00MMFMLTG3YZATNTAXNTLIOTYZOTJJ%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2230C7ED97-686D-47A5-AD78-6A5BDD59C77F%22%7D ID DA REUNIÃO 27057265622 SENHA: VGTKKA CASO OPTE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, A PARTE DEVE POSSUIR ACESSO À INTERNET, ASSIM COMO DISPOSITIVO DE ACESSO AO LINK. ADVIRTAM-SE AS PARTES QUE DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA REFERIDA, SEJA PRESENCIALMENTE OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, NO CASO DO RECLAMANTE, OU INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, NO CASO DO RECLAMADO. NÃO OBTIDA COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, DEVERÃO INDICAR NO ATO SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, ESPECIFICANDO-AS EM CASO AFIRMATIVO, COM O APONTAMENTO DO PONTO CONTROVERTIDO DE FATO QUE PRETENDEM PROVAR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NESSA HIPÓTESE, DE HAVER PROVAS A PRODUZIR EM AUDIÊNCIA, O RECLAMADO PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A SER DESIGNADA POR ESTE JUÍZO, CONFORME ENUNCIADO 10 DO FONAJE, SOB PENA DE REVELIA. NÃO HAVENDO PROVAS A PRODUZIR PELAS PARTES, A RÉ FICA CIENTE DE QUE DISPORÁ DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA REVELIA, TUDO NOS TERMOS DO ART. 219 C/C ARTS. 335, CAPUT E INCISO I, 344 E 346 DO CPC. SE A PARTE RÉ ALEGAR QUAISQUER DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC (PRELIMINARES), ACOSTAR DOCUMENTOS NOVOS, OU INVOCAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE O DEMANDANTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, VIA DJ, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERTANDO, CASO QUEIRA, RÉPLICA. APÓS, VENHAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DESIGNO O DIA 20/05/2025 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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Processo nº 0001098-39.2017.4.03.6132

ID: 333381609

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001098-39.2017.4.03.6132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONATA PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROSEMEIRE GUIDO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001098-39.2017.4.03.6132 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ERIKA QUESADA PASSOS, MARCIO GUERRA PASSOS Advogado do(a) APELANTE: ROSEMEIRE GUIDO ROCHA - SP29… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001098-39.2017.4.03.6132 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ERIKA QUESADA PASSOS, MARCIO GUERRA PASSOS Advogado do(a) APELANTE: ROSEMEIRE GUIDO ROCHA - SP293890-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: SONATA PRODUTOS PLASTICOS LTDA, ISUZU OSAWA QUESADA, ANTONIO QUESADA SANCHES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO CESAR ENGEL - SP271842-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE RICARDO CAETANO RODRIGUES - SP271764-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Segunda Turma designada para o dia 09 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico (SEM VIDEOCONFERÊNCIA). Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Local: (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Segunda Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Eli Jose Assuncao x Britania Industria E Comercio Ltda.

ID: 338402910

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001098-76.2025.5.12.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELI JOSE ASSUNCAO

Polo Passivo:

BRITANIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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AKIRA VALESKA FABRIN

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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MARLON PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001098-76.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: ELI JOSE ASSUNCAO RECLAMADO: BRITAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001098-76.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: ELI JOSE ASSUNCAO RECLAMADO: BRITANIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40afaf3 proferido nos autos. DESPACHO - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA Diante da manutenção do pedido, determino a realização de perícia para a verificação da INSALUBRIDADE e nomeio como perito o engenheiro MARCIO ANTONIO DAL´COL, inclusive para vistoria no local de trabalho,devendo o senhor perito informar a data da perícia no prazo de 10 dias, com data designada dentro de 45 dias contados da presente intimação. O perito deverá comunicar ao juízo o dia e a hora da perícia com a antecedência mínima de 10 dias, para a regular notificação dos procuradores (que se responsabilizarão pela comunicação às partes). O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 20 dias, a contar da realização da perícia. Com o presente despacho ficam as partes intimadas de que terão o prazo comum de 5 dias para apresentação de eventuais quesitos e indicação de assistente, mediante publicação no DJEN. Há quesitos do reclamante nos autos. Desde já, fica a reclamada intimada para que apresente a documentação solicitada pelo perito quando do agendamento da perícia, caso ainda não juntada aos autos, devendo apresentá-la no processo, bem como encaminhar ao perito por meio eletrônico, caso informado por este o respectivo endereço. Após o perito informar dia e hora da perícia, intimem-se, incumbindo a cada parte comunicar tal data a seu respectivo assistente. À perícia. Apresentado o laudo pelo perito do juízo, dê-se vista às partes para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo acima as partes deverão especificar/reiterar as provas que pretendem produzir, em especial no que toca à prova oral, indicando os fatos a serem provados por cada um dos meios de prova a serem mencionados, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Tendo em vista a ciência do resultado da perícia, as partes poderão requerer a designação de audiência para tentativa de conciliação e/ou apresentar proposta de conciliação. Ficam as partes intimadas deste despacho mediante sua publicação no DJEN. /KCF JOINVILLE/SC, 29 de julho de 2025. EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRITANIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Eli Jose Assuncao x Britania Industria E Comercio Ltda.

ID: 338402939

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001098-76.2025.5.12.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELI JOSE ASSUNCAO

Polo Passivo:

BRITANIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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AKIRA VALESKA FABRIN

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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MARLON PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001098-76.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: ELI JOSE ASSUNCAO RECLAMADO: BRITAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001098-76.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: ELI JOSE ASSUNCAO RECLAMADO: BRITANIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40afaf3 proferido nos autos. DESPACHO - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA Diante da manutenção do pedido, determino a realização de perícia para a verificação da INSALUBRIDADE e nomeio como perito o engenheiro MARCIO ANTONIO DAL´COL, inclusive para vistoria no local de trabalho,devendo o senhor perito informar a data da perícia no prazo de 10 dias, com data designada dentro de 45 dias contados da presente intimação. O perito deverá comunicar ao juízo o dia e a hora da perícia com a antecedência mínima de 10 dias, para a regular notificação dos procuradores (que se responsabilizarão pela comunicação às partes). O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 20 dias, a contar da realização da perícia. Com o presente despacho ficam as partes intimadas de que terão o prazo comum de 5 dias para apresentação de eventuais quesitos e indicação de assistente, mediante publicação no DJEN. Há quesitos do reclamante nos autos. Desde já, fica a reclamada intimada para que apresente a documentação solicitada pelo perito quando do agendamento da perícia, caso ainda não juntada aos autos, devendo apresentá-la no processo, bem como encaminhar ao perito por meio eletrônico, caso informado por este o respectivo endereço. Após o perito informar dia e hora da perícia, intimem-se, incumbindo a cada parte comunicar tal data a seu respectivo assistente. À perícia. Apresentado o laudo pelo perito do juízo, dê-se vista às partes para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo acima as partes deverão especificar/reiterar as provas que pretendem produzir, em especial no que toca à prova oral, indicando os fatos a serem provados por cada um dos meios de prova a serem mencionados, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Tendo em vista a ciência do resultado da perícia, as partes poderão requerer a designação de audiência para tentativa de conciliação e/ou apresentar proposta de conciliação. Ficam as partes intimadas deste despacho mediante sua publicação no DJEN. /KCF JOINVILLE/SC, 29 de julho de 2025. EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELI JOSE ASSUNCAO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Antonio Ribeiro Pinto

ID: 317872780

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001098-85.2025.8.16.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO RIBEIRO PINTO

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CESAR SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001098-85.2025.8.16.0078 Processo: 0001098-85.2025.8.16.0078 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 25/12/2024 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): LUIZ ANTONIO RIBEIRO PINTO 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado por LUIZ ANTONIO RIBEIRO PINTO, alegando, em breve síntese, a ausência de pressupostos para a manutenção da custódia, ausência de periculosidade concreta e que a manutenção da prisão preventiva se deu de forma genérica. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 11.1), com a consequente manutenção da prisão preventiva ante o não surgimento de qualquer fato novo que modifique o quadro anteriormente delineado. É o relatório. Decido. 2. Após detida análise dos autos, verifico que a necessidade de manutenção da segregação cautelar do requerente ainda se mantém hígida, diante da inexistência de mudança fática capaz de infirmar os fundamentos da decisão que a decretou. A materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados a contento na decisão que decretou a custódia cautelar do acusado, a cujos termos me reporto por brevidade e para evitar desnecessária tautologia (mov. 13.1 dos autos n° 0002254-45.2025.8.16.0078 ). O caso em análise está perfeitamente delineado nos inciso III, do artigo 313 do Código de Processo Penal, por ser delito envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da lei específica. Como destacado na referida decisão, mostra-se presente o risco de reiteração delitiva, uma vez que se tem indícios sumários de autoria extraída dos elementos investigativos, com amparo nas declarações da autoridade policial e a realidade fática dos autos, observando-se a gravidade em se aproximar da ofendida, apesar de devidamente intimado. Não fosse o bastante, o réu persistiu em se dirigir até a residência da vítima, invadindo seu lar e desrespeitando as ordens judiciais, não havendo que se falar em generalidade da decisão, ao contrário do que aduz a Defesa. Desta feita, entendo mais do que evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar do acusado, a fim de resguardar a ordem pública e assim evitar que continue delinquindo, considerando também que o acusado responde pela prática de outros crimes e possui largo histórico criminal. De mais a mais, é sabido que os requisitos veiculados nos incisos do artigo 313 não são cumulativos, bastando que um deles se faça presente, para autorizar a decretação da prisão preventiva. No caso dos autos, restam presentes os requisitos do artigo 310, Inciso II e 312, do Código de Processo Penal. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, no caso em pauta, esbarra na necessidade de se preservar a ordem pública, conforme já analisado acima, bem como na adequação da decretação da custódia cautelar, enquanto medida que se mostra, no caso em particular, mais adequada e pertinente ao fim de resguardo da ordem pública e da paz social. Assim, a imposição de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, permitindo que o acusado permaneça em liberdade, não será suficiente para coibir o iminente risco de reiteração delitiva, consoante já explanado acima. Desse modo, os fundamentos levantados pela Defesa não têm o condão de alterar a decisão judicial que decretou a prisão preventiva, dado que os seus fundamentos se mantêm totalmente íntegros, não tendo sobrevindo qualquer outro fato relevante, capaz de alterar o panorama fático que deu ensejo à decretação da custódia cautelar. A esse respeito: Diversamente da alegação defensiva, registro que para a manutenção da prisão cautelar não se faz necessária a indicação de fatos novos, sendo suficiente a demonstração de que as circunstâncias que ensejaram a prisão se mantêm presentes. Relevante anotar que o art. 313, § 1º, do CPP, indicado pelo impetrante, se refere à “motivação da decretação” e não da manutenção. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, “para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional” (AgRg no HC 591.512/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020). (AgRg no HC n. 727.709/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Assim, entendendo como estritamente necessária a prisão cautelar dos acusados ao resguardo da ordem pública, e, ainda, considerando o fato da inexistência, por ora, de fato novo ou circunstância apta a infirmar os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva (cláusula da imprevisão), e sendo as demais medidas cautelares diversas da prisão insuficientes à prevenção do risco à ordem pública que a liberdade do acusado causaria, mantenho a prisão cautelar decretada. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pelo requerente LUIZ ANTONIO RIBEIRO PINTO, por entender que ainda estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos artigos 310, Inciso II e 312, do Código de Processo Penal. 4. Intime-se a Defesa e cientifique-se o Ministério Público. 5. Por fim, consigno que o prazo de 90 (noventa) dias do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, deverá ser contado a partir desta decisão, porque, nesta oportunidade, já se reavaliaram as circunstâncias da segregação. 6. Oportunamente, não havendo outras diligências, arquivem-se eventuais incidentes, com as baixas e anotações necessárias, observando os termos do CNCGJ-PR. Dil. Nec. Curiúva, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta Designada

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Processo nº 0001098-80.2025.8.26.0604

ID: 307635902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001098-80.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MACHADO MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INARA CAPATTO

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Processo 0001098-80.2025.8.26.0604/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Machado Messias - 1. Conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024(DJE 12/09/2024), artigo 6º, apresente a parte exeq… Processo 0001098-80.2025.8.26.0604/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Machado Messias - 1. Conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024(DJE 12/09/2024), artigo 6º, apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 2. No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 3. No caso do inciso VI: I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos; II - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 4. A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 5. A ausência dos dados ou documentos mencionados ensejará a rejeição e cancelamento do incidente e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição. Intime-se. - ADV: INARA CAPATTO (OAB 393716/SP)

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Processo nº 0001098-80.2025.8.26.0604

ID: 307635906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001098-80.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INARA CAPATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INARA CAPATTO

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Processo 0001098-80.2025.8.26.0604/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Inara Capatto - 1. Conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024(DJE 12/09/2024), artigo 6º, apresente a par… Processo 0001098-80.2025.8.26.0604/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Inara Capatto - 1. Conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024(DJE 12/09/2024), artigo 6º, apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 2. No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 3. No caso do inciso VI: I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos; II - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 4. A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 5. A ausência dos dados ou documentos mencionados ensejará a rejeição e cancelamento do incidente e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição. Intime-se. - ADV: INARA CAPATTO (OAB 393716/SP)

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Processo nº 0001098-79.2024.8.26.0066

ID: 297051350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001098-79.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAOLA IUNES FERREIRA

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MARIANA RIBEIRO CALIXTO

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Processo 0001098-79.2024.8.26.0066 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA - Posto isso, CONCEDO ao executado LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA, filho de pai BA… Processo 0001098-79.2024.8.26.0066 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA - Posto isso, CONCEDO ao executado LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA, filho de pai BALTAZAR RIBEIRO DA SILVA, mãe ZILMARA RIBEIRO DOS SANTOS, residente à Rua 14, 3789, Ibirapuera - CEP 14784-157, Barretos-SP, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Expeça-se o necessário. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na modalidade "prisão albergue domiciliar", mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): 1ª. Exercício de trabalho lícito e remunerado, no município do domicílio, mediante comprovação ou justificação perante o juízo em 10 dias; 2ª. Comparecimento mensal perante o Setor de Fiscalização dos Liberados Central de Atendimento ao Egresso da Comarca no prazo de 30 dias, situada na Rua 26, Esquina com Av. 25 nº 967 - Barretos-SP, para comprovar e justificar as atividades; 3ª. Permanecer recolhido na residência diariamente, entre às 20:00 horas e 6:00 horas, além dos sábados, domingos e feriados, durante todo o dia; 4ª. Proibição de viajar para fora dos limites da Comarca sem autorização judicial; 5ª. Proibição de frequentar bares, boates, casas de jogos ou de dança, zona de meretrício, ou qualquer lugar onde sirvam bebidas alcóolicas; 6ª. Proibição de apresentar-se publicamente em estado de embriaguez; 7ª. Proibição de trazer consigo arma de qualquer espécie; 8ª. Pagar a pena de multa, em 10 dias após a intimação, ou justificar a impossibilidade, caso em que o pagamento poderá ser parcelado pelo juízo, nos casos em que ainda não tenha efetuado o pagamento; 9ª. Instalar campainha, no prazo de 5 dias, a evitar dificuldades a lhe prejudicar na fiscalização do repouso noturno ou integral. 10ª. Manter o endereço atualizado nos autos, somente se mudando após prévia comunicação ao juízo. 11ª. Comparecer em juízo, no prazo de 5 dias a contar da soltura. Advirta-o, ainda, que, caso descumpridas as condições acima poderá ser regredido a regime mais gravoso. Comunique-se de imediato à Central de Atenção ao Egresso e à Polícia Militar para fiscalização do benefício. No mais, comunique-se ao CECOP para retirada do equipamento de monitoramento eletrônico e intime-se o executado a esse respeito. Int. - ADV: MARIANA RIBEIRO CALIXTO (OAB 455073/SP), PAOLA IUNES FERREIRA (OAB 437675/SP)

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Processo nº 0001098-05.2025.4.05.8201

ID: 310368830

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001098-05.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRACIETE DO NASCIMENTO ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DECIO GEOVANIO DA SILVA

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Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001098-05.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: GRA… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001098-05.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: GRACIETE DO NASCIMENTO ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária na qual as partes transigiram. Destarte, com fulcro no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Em razão disso, intime-se a demandada para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, com a devida comprovação nos autos, bem como remeta-se o processo para a contadoria juntar os cálculos (caso a proposta de acordo não venha o valor líquido ou não conste planilha de cálculos), após, vistas as partes para se manifestarem a respeito dos cálculos judiciais, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se RPV. Em caso de divergência, remetam-se novamente os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferior a 30% dos valores atrasados; III – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. Juiz Federal Assinado eletronicamente

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