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Processo nº 1000669-28.2024.8.11.0094

ID: 332862937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000669-28.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONAS JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000669-28.2024.8.11.0094. AUTOR: JONAS JOSE DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000669-28.2024.8.11.0094. AUTOR: JONAS JOSE DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, proposta por JONAS JOSE DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Consta na petição inicial, em síntese, que a parte autora sofre alteração degenerativa da coluna dorsal, abaulamento discal difuso, desidratação associado a leve espessura discal e, por isso, requereu o benefício por incapacidade temporária (N 219195614), o qual foi indeferido (Id. 172591933). Diante disso, ingressou com a presente ação, a fim de ser reconhecido judicialmente o seu direito a concessão do benefício do benefício por incapacidade temporária desde a data de cessação do benefício, ocorrida em 19/11/2024. A inicial foi recebida, tendo sido indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada (ID. 172882591). Laudo Pericial juntado ao ID. 180059869, e complementação ao laudo pericial ao Id. 188765032. A parte requerida apresentou contestação ao Id. 180837198, sem alegação de preliminares. A parte autora foi intimada para impugnar a contestação (Id. 180848809), contudo deixou o prazo transcorrer in albis. Ao Id. 194758404, pugna a autora pela realização prova percial com médico especilaista. É o relato necessário. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. DO PEDIDO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA. Após detida análise dos autos, em especial do laudo pericial constante no ID. 180059869, e complementação ao laudo pericial de Id. 188765032, verifica-se que a expert respondeu de forma clara e objetiva aos quesitos formulados por este Juízo e pelas partes, descrevendo minuciosamente os elementos clínicos observados durante o exame físico, as informações prestadas pelo próprio autor e os documentos médicos anexos aos autos, em estrita observância ao disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre salientar que a ausência de elementos probatórios mínimos capazes de ensejar conclusão diversa ou de demonstrar erro material ou omissão relevante no laudo não justifica, por si só, a designação de nova perícia. Importante frisar, ainda, que a mera discordância da parte com o resultado da perícia, por si só, não é motivo suficiente para ensejar a realização de nova perícia. No que concerne ao pedido de que a perícia deveria ser realizada por especialista na área médica da alegada incapacidade (ortopédica), destaca-se que, em matéria de perícia médica judicial, a exigência prevista no artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil é relativizada. Segundo a Lei n. 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, independentemente de ter ou não título de especialista na área que se propõe a atuar, sendo impedido apenas de anunciar especialidade sem registro no CRM. Nesse contexto, não é necessário que o médico perito seja especializado em determinada área para poder emitir pareceres sobre assuntos das diversas especialidades, pois os conhecimentos adquiridos durante a graduação o habilitam a entender os procedimentos e condutas de todas as especialidades médicas, mesmo que não tenha sido treinado a realiza-los. Cabe reforçar que, sendo ou não especialista, o médico perito tem o dever de atuar com diligência, precisão e correção, sujeitando-se ao contraditório quanto ao objeto da perícia. Eventuais desvios éticos ou técnicos poderão ser denunciado ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição ou à Justiça e responderá por isso. Sobre o assunto: EMENTA-VOTO RECURSO CONTRA SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. LAUDO PERICIAL CLARO E ESCLARECEDOR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. CASO CONCRETO. 1 . Decisão motivada de forma coerente com a prova produzida, a legislação de regência e a jurisprudência dominante. Sentença que julgou improcedente o pedido diante da ausência de incapacidade mantida pelos próprios fundamentos. 2. A TNU, no julgamento do PEDILEF 2009 .72.50.004468-3, reafirmou o entendimento no sentido de que "[a] realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos.". 3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça. (TRF-1 - (AGREXT): 10006586020204013809, Relator.: EDISON MOREIRA GRILLO JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/05/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MG, Data de Publicação: PJe Publicação 12/05/2021 PJe Publicação 12/05/2021) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIDADE MÉDICA. [...] 4. Cumpre asseverar que determinar a realização de novo exame pericial, sob o argumento de que o laudo médico pericial encartado nos autos não foi realizado por médico especialista, implicaria em negar vigência à legislação em vigor que regulamenta o exercício da medicina, que não exige especialização do profissional da área médica para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. 5. A fundamentação apresentada na decisão monocrática a respeito da desnecessidade de realização da perícia por médico especialista encontra sustentação na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ( AgInt no AREsp 1557531/SP e REsp 1758180/RJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 62048942020194039999 SP, Relator.: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 20/07/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/07/2023) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia médica. 3. DO MÉRITO. O caso em comento versa sobre o direito previdenciário a concessão do auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário, quer incapacidade temporária, quer aposentadoria por incapacidade permanente, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a qualidade de segurado, carência e a existência ou não de incapacidade para o trabalho. Primeiramente, quanto ao requisito de carência exigida para a concessão do benefício de incapacidade temporária ou permanente, a Lei n. 8.213/91 dispõe o seguinte: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Nesse tocante, observo que o autor não comprovou as contribuições conforme disposição do art. 25 da Lei 8.213/91, eis que não foi possível a localização de extrato CNIS nos autos, ou qualquer outro documento comprobatório. Partindo de tais premissas, verifico que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, isto porque, além da ausência de comprovação das contribuições, a perícia médica acostada aos autos concluiu que não foi comprovada a incapacidade laborativa. Em caso semelhante, a jurisprudência versa que: Saliente-se que a mera existência da doença não impõe, por si, a concessão do benefício objeto da presente demanda. Neste passo, ainda que se trate de doença apta a gerar eventual incapacidade anterior ou no futuro, tal fato não permite a concessão do auxílio doença/aposentadoria por invalidez, uma vez ausente a incapacidade atual, requisito exigido em lei. (TRF-3 - RI: 00034447520184036342 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 25/07/2019, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA:, 02/08/2019). No caso, o médico perito delineou em seu laudo que As alterações presentes certamente causam incômodo, mas não caracterizam incapacidade (quesito “f” - pág. 2 do Id. 180059869), e reafirma nas respostas dos quesitos “i”, “j”, “k”, “l” e “m” da pág. 2 do Id. 180059869, que não há incapacidade, e registra no item “9” do laudo complementar que, “Há queixas de dores ao realizar esforços, mas sem sinais objetivos para afirmar que ocasiona dificuldades para exercer a atividade laboral.”. Diante disso, o médico perito concluiu que o autor não possui incapacidade laboral. Por isso, a improcedência da demanda é medida imperativa a ser tomada. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. [...] 4. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Analisando os autos, inexistem documentos capazes de infirmar a perícia médica judicial. 5. Portanto, diante da ausência de comprovação de incapacidade laboral, o autor não tem direito ao benefício pleiteado, conforme decidido pelo Juízo de origem. 6. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art . 85, § 11, CPC). 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - (AC): 10476618420234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 25/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Não há nulidade na perícia judicial realizada por médico não especialista, quando não demonstrada necessidade de exame de alta complexidade. Precedentes. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva, conclui pela ausência de incapacidade parcial ou total do trabalhador, não havendo elementos que possam infirmar suas conclusões. 4 . Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, constatada em prova pericial, não se configura o direito ao benefício requerido na petição inicial. 5. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - AC: 10056741520214019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Data de Julgamento: 15/09/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/09/2021 PAG PJe 23/09/2021 PAG) 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda e, com isso, julgo extinto o processo. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do artigo 85, do CPC, contudo suspendo sua exigibilidade, nos termos do §3º, do art. 98, do mesmo diploma legal. Condeno, ainda, o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, entrementes, permanecerão suspensas sua exigibilidade em razão da gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. C. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1024681-63.2025.8.11.0000

ID: 335933437

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024681-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEOLINDO LAUCENIR DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAYANE MULTA

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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RAFAEL WASNIESKI

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1024681-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DEOLINDO LAUCENIR DE JESUS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por DEOLINDO LAUCENIR DE JESUS, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Fernando Akio Maeda, nos autos de n.° 1000567-96.2025.811.0085, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos (ID. 201668619 – autos n.° 1000567-96.2025.811.0085): “Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DEOLINDO LAUCENIR DE JESUS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. 1.1. O autor alega, em síntese, ser agricultor, residente na zona rural de Terra Nova do Norte/MT, diagnosticado com "lumbago com ciática", enfermidade que o incapacita para o exercício de sua atividade laborativa habitual. Então, requereu administrativamente, em 10/05/2024, o benefício (NB 7166049384), que lhe foi indevidamente indeferido, sob a alegação de ausência de incapacidade laboral. 1.2. Diante disso, pugna pela concessão do benefício, em sede de tutela de urgência. Também pleiteia pela justiça gratuita. 1.3. Determinada a emenda da inicial (ID 198620596), o autor juntou documentos para justificar o pedido de justiça gratuita (ID 200164655 e seguintes). É o relatório. Decido. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 3. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. 5. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. 6. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 7. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. 7.1. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) 8. No presente caso, oportunizado prazo para comprovar a alegada hipossuficiência, o autor juntou documentação anexa à manifestação de ID 200164655, segundo a qual não se verifica situação de hipossuficiência financeira. 8.1. Na ordem exarada anteriormente no ID 198620596 foi determinado que o autor providenciasse a juntada dos seguintes documentos: a) cópia da CTPS, b) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse. 8.2. Contudo, o autor apenas forneceu cópia da CTPS e juntou novamente declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento para corroborá-la. 8.3. Logo, não houve o cumprimento da determinação judicial anterior. Portanto, o indeferimento da justiça gratuita é medida de rigor. 9. Nesse sentido: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017056-85.2019.8.11.0000 AGRAVANTE: ZULTIR JOSE VANZETTO AGRAVADA: BANCO DO BRASIL SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferi-lo quando encontrar elementos nos autos que infirmem a precariedade econômica alegada. (TJ/MT - N.U 1017056-85.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 07/02/2020); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS – ALEGADA OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS PROTELATÓRIOS – APLICAÇÃO DE MULTA – ART. 1.026, § 3.º DO CPC – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. A oposição de Embargos de Declaração deve pressupor a existência de obscuridade, contradição ou omissão. Inexistindo qualquer uma dessas hipóteses, os declaratórios não constituem meio legal para rediscutir questões já enfrentadas. De acordo com o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de insuficiência financeira firmada pela parte tem presunção RELATIVA, e não absoluta. Não há que se falar em omissão no aresto invectivado que, de maneira clara e fundamentada, concluiu pela capacidade econômica dos Recorrentes em arcar com as custas judiciais da ação de origem, sendo-lhes oportunizado, inclusive, o adimplemento em seis parcelas. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos, deve ser aplicada a multa do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. (TJ/MT - N.U 1005933-90.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 02/12/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita possui caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência. (TJMT - CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 08/05/2018). 10. Diante disso, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, recolher as custas e as despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente julgamento do feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290, 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 11. Decorrido o prazo supra sem manifestação e/ou recolhimento das custas, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberações pertinentes. 12. Int. Terra Nova do Norte, 22 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto”. Da análise dos autos, verifica-se que a demanda de origem corresponde ao exercício da função delegada, por se tratar ação que visa à concessão do benefício por incapacidade temporária a segurado especial, sem demonstração de natureza acidentária. Desse modo, com base nos fatos narrados na petição inicial na ação de origem, em conjunto com os documentos que instruem o presente agravo de instrumento, a situação relatada não decorre de hipótese que justificaria o enquadramento em uma das exceções de competência determinada pela Súmula n.° 501, do STF e n.° 15, do STJ, in verbis: “Súmula n° 501 - Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em âmbar as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” “Súmula n.° 15 - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.” Assim, verifica-se que o processamento da demanda na Justiça Comum resulta da observância do artigo 109, § 3°, da Constituição Federal e, nos termos do § 4°, do mesmo artigo, a competência para apreciação dos recursos cabíveis, na referida hipótese, é do Tribunal Regional Federal na área de Jurisdição do juiz de primeiro grau: “Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau”. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – INSS – PENSÃO POR MORTE – COMPETÊNCIA RECURSAL – INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DA C. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à C. Justiça Federal conhecer, processar e julgar as causas decididas por Juízes estaduais, no exercício da competência Federal delegada, na área territorial correspondente à respectiva jurisdição. 2. Inteligência dos artigos 108, II e 109, I, da CF. 3. Competência jurisdicional da C. Justiça Federal, para o conhecimento e processamento do inconformismo voluntário, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Redistribuição dos autos ao C. Tribunal Regional Federal, competente. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, com determinação”. (TJ-SP - AI: 21120786820218260000 SP 2112078-68.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 21/06/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2021). “AGRAVO INTERNO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DESTA CORTE EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA N. 363 – NÃO INCIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A competência para o julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual, investido de competência federal delegada, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Exegese dos artigos 109, §§ 3º e 4º, c/c o artigo 108, II, todos da Carta Federal. Precedentes 2 - Na esteira da regra da perpetuatio jurisdictionis prevista no artigo 43 do CPC, a competência do órgão jurisdicional é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial e permanece até o final da decisão da lide”. (TJMT - 1009047-37.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019)” Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Egrégio Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do presente recurso e, em consequência, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 1000669-62.2024.8.11.0018

ID: 325017845

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000669-62.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR BUCHELT MOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000669-62.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000669-62.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ADELAR BUCHELT MOTA - CPF: 894.999.051-20 (APELANTE), ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA - CPF: 055.957.338-37 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), TARCISIO HOLANDA RODRIGUES - CPF: 021.372.171-63 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONAN SILVA PEREIRA - CPF: 044.661.131-06 (TERCEIRO INTERESSADO), LIESIO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 062.001.811-95 (TERCEIRO INTERESSADO), TATIANE CRISTINA CANDIDO - CPF: 369.522.058-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO – ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – APREENSÃO DE DUAS MUNIÇÕES – AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO – CONDUTA DESPROVIDA DE POTENCIAL OFENSIVO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ATIPICIDADE MATERIAL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. O princípio da insignificância pode ser aplicado ao crime previsto no art. 12 da lei nº 10.826/2003, quando a conduta revelar-se inexpressiva em termos de reprovabilidade penal, especialmente nos casos em que há apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo e sem qualquer indicativo de uso ou destinação ilícita. A posse de apenas duas munições (uma de calibre 20, de uso permitido, e outra de calibre .38 SPL, de uso restrito), localizadas no interior de residência, sem que tenha sido encontrada qualquer arma de fogo compatível e ausentes outros elementos que indiquem maior periculosidade da conduta, revela-se fato atípico à luz da jurisprudência do STF E STJ. Reconhecida a atipicidade material da conduta, impõe-se a absolvição do réu, com fundamento no art. 386, III, do código de processo penal. R E L A T Ó R I O Trata-se de um recurso de apelação criminal interposto por ADELAR BUCHELT MOTA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara/MT, que condenou o réu nas sanções do artigo 12 da Lei Nº 10.826/2003, à pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multas, em regime aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos. (Id. 253339232). Inconformado, Adelar Buchelt manifestou o desejo de recorrer a sentença, sendo interposto o recurso de apelação criminal. Em suas razoes, a defesa pugna pelo reconhecimento a possibilidade da atipicidade da conduta de posse de apenas 2 munições, com aplicação do princípio da insignificância. (Id. 253339239). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo DESPROVIMENTO, mantendo-se a condenação do acusado, nos termos da sentença ora fustigada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, como medida de Justiça e de Direito. (Id. 253339241). Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral da Justiça por intermédio do eminente Procurador de Justiça Almir Tadeu de Arruda Guimarães manifestou-se pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se incólume a sentença recorrida, assim sintetizando: (Id. 254972672). “[...]APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, tendo em vista o princípio da insignificância – Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância – Apreensão das munições no contexto da prática de crime de sequestro e homicídio – Potencialidade lesiva e reprovabilidade da conduta – Precedentes desta Corte e do c. STJ consolidam que a aplicação do princípio da insignificância é inaplicável ao crime de posse de munição quando a apreensão ocorre em contexto de crimes contra a vida – Parecer pelo desprovimento do recurso.”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado trata-se de recurso de apelação criminal interposto por ADELAR BUCHELT MOTA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara/MT, que condenou o réu nas sanções do artigo 12 da Lei Nº 10.826/2003, à pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multas, em regime aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos. Em razões recursais, a defesa sustenta, em síntese, a atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância, uma vez que foram apreendidas apenas duas munições (uma de calibre 38 SPL e uma de calibre 20), ambas desacompanhadas de qualquer armamento apto a deflagrá-las, e que, portanto, ausente estaria a periculosidade e ofensividade suficientes à intervenção penal. Narra a denúncia in verbis: (Id. 253339204). “[...] O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Promotor de Justiça Substituto infra-assinado, no uso de suas funções institucionais, nos termos do art. 129 da Constituição Federal, e art. 41 e seguintes do Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA em desfavor de: ADELAR BUCHELT MOTA, brasileiro, serviços gerais, nascido em 19/02/1980 (44 anos de idade na data dos fatos), natural de São Miguel do Iguaçu/PR, portador da cédula de RG n.º 12179078 SJ MT, inscrito no CPF sob o n.º 894.999.051-20, filho de Lindomar Matos e Maria Goreti Buchelt Mota, residente e domiciliado na Estrada do Jaú, bairro zona rural, Juara/MT, telefone n.º (66)98463-9873, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Juara/MT, pelos fatos e motivos abaixo apresentados: No dia 10 de março de 2024, por volta das 06h00min, na residência particular localizada na Estrada Tabaporã (conhecida como estrada Jaú), s/n, Bairro Zona Rural, Juara/MT, o denunciado ADELAR BUCHELT MOTA possuía e mantinha em depósito munições, de uso permitido e restrito, sem autorização e em desacordo com a determinação legal. Revela o caderno investigativo que, nas condições de tempo e local descritos acima, a Polícia Civil, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão nos autos de nº 1000570-92.2024.8.11.0018, localizou, no interior da residência do denunciado, dentro de um balde, 01 (uma) munição de arma de fogo calibre 38 SPL intacta (uso restrito) e 01 (um) cartucho calibre 20, marca CBC, intacta (uso permitido). Ao ser realizado o interrogatório, ADELAR afirmou que tinha conhecimento da munição de calibre 20 e relatou que, há dois anos, vendeu uma espingarda de calibre 20 que mantinha em sua posse desde 2021. Em relação ao calibre 38 SPL, disse que não sabia de sua existência (ID. 147997315). Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denuncia ADELAR BUCHELT MOTA como incurso nas sanções dos artigos 12, caput, e 16, caput, da Lei Federal nº 10.826/03, em concurso formal impróprio. Requer-se então a autuação, o recebimento e o processamento da presente denúncia, bem como a observância do rito ordinário, com a citação do denunciado para a apresentação de resposta e demais atos processuais, conforme o art. 394 e ss. do CPP. Ao final, pleiteia-se a condenação do denunciado nos termos expostos, bem como a condenação ao valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais causados pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP. Rol de Testemunhas: 1. Tarcisio Holanda Rodrigues - Policial Civil (ID. 147997303); 2. Leonan Silva Pereira – Policial Civil (ID. 147997304); 3. Liesio Rodrigues de Souza – Policial Civil (ID. 147997305). Juara/MT, 05 de abril de 2024. RODRIGO DA SILVA Promotor de Justiça Substituto Autos n° 1000669-62.2024.8.11.0018 SIMP: 000482-038/2024 MM. Juiz, I – Segue, em separado, denúncia contra ADELAR BUCHELT MOTA; II - Deixo de oferecer Acordo de Não Persecução Penal e Sursis processual por não satisfazer o denunciado os requisitos legais para receber a benesse, uma vez que a pena mínima dos crimes somados é de 04 anos, além de envolver crime hediondo, e por responder a outros processos criminais. III – Requer-se, desde já, tão logo recebida a denúncia, que se determine ao Gestor judiciário a comunicação acerca do recebimento da denúncia, informando acerca dos dados deste processo para inclusão no sistema, nos termos do artigo 1.453, inc. II, da CNGC, ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação Criminal do Estado, bem como ao correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos; IV - Requer seja determinado à autoridade policial que requisite e envide diligências no sentido requerer à POLITEC a imediata conclusão do laudo de eficiência de munição, devendo juntá-la aos autos no prazo improrrogável de 10 (dez) dias; V - Ao final, requer-se: V.a - a condenação nos termos da denúncia, com a observância das agravantes e das atenuantes, bem como das majorantes e das minorantes legais; V.b - a fixação e a consequente condenação ao pagamento de valor mínimo para a reparação dos danos materiais, morais e eventualmente coletivos causados pela infração; V.c - a adoção dos procedimentos legais para a cobrança da multa, as comunicações ao TRE (art. 15, inciso III, da CF) e ao Instituto de Identificação (além dos demais órgãos de praxe), e a expedição de guia de execução.”. Para melhor análise dos altos, peço vênia para transcrever a sentença na parte que alude. “[...] O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de ADELAR BUCHELT MOTA como incurso nas sanções dos artigos 12, caput, e 16, caput, da Lei Federal nº 10.826/03, em concurso formal impróprio. De acordo com a denúncia: “No dia 10 de março de 2024, por volta das 06h00min, na residência particular localizada na Estrada Tabaporã (conhecida como estrada Jaú), s/n, Bairro Zona Rural, Juara/MT, o denunciado ADELAR BUCHELT MOTA possuía e mantinha em depósito munições, de uso permitido e restrito, sem autorização e em desacordo com a determinação legal. Revela o caderno investigativo que, nas condições de tempo e local descritos acima, a Polícia Civil, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão nos autos de nº 1000570-92.2024.8.11.0018, localizou, no interior da residência do denunciado, dentro de um balde, 01 (uma) munição de arma de fogo calibre 38 SPL intacta (uso restrito) e 01 (um) cartucho calibre 20, marca CBC, intacta (uso permitido). Ao ser realizado o interrogatório, ADELAR afirmou que tinha conhecimento da munição de calibre 20 e relatou que, há dois anos, vendeu uma espingarda de calibre 20 que mantinha em sua posse desde 2021. Em relação ao calibre 38 SPL, disse que não sabia de sua existência (ID. 147997315).” A denúncia foi recebida no dia 07/04/2024. O réu foi citado e apresentou à resposta a acusação através de advogado particular. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Leonan Silva Pereira e Liesio Rodrigues de Souza.. O Ministério Público apresentou suas alegações finais pugnando pela PROCEDÊNCIA da ação penal para que o acusado ADELAR BUCHELT MOTA seja CONDENADO pelo crime tipificado no artigo 12, caput, da Lei Federal nº 10.826/03 A Defesa, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da desclassificação da conduta do Art. 16, para o Artigo 12, da lei nº 10.826/03 e quanto a conduta do Art. 12, da referida lei, espera e requer seja reconhecido em favor do acusado Adelar Buchelt Mota , o principio da insignificância , ante a apreensão de apenas duas munições desacompanhadas de arma de fogo para deflagrá-las, com a sua consequente absolvição. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art.155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. No caso em comento, verifico que a materialidade e autoria do crime encontram-se demonstradas por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Termo de Apreensão, Relatório de Investigação, Laudo de Exame de Eficiência em munição de arma de Fogo, além dos depoimentos prestados tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo. Em sede policial, a testemunha LEONAN SILVA PEREIRA (investigador de polícia), afirmou que: (...)Que na qualidade de investigador de polícia, juntamente com outros colegas, em horário aproximado das 06 horas da manhã de hoje, 10/03/2024, em cumprimento a determinação da Autoridade Policial, estiveram na residência localizada na Estrada Tabaporã, mais conhecida como Estrada do Jaú, setor chacareiro, neste município, com objetivo de dar cumprimento aos mandados de prisão preventiva e busca e apreensão domiciliar expedido pelo Juízo desta comarca nos autos do processo nº 1000570-92.2024.8.11 em desfavor de Adelar Buchelt Mota. Que após lerem o conteúdo do mandado, na companhia de Adelar, passaram a dar buscas pelo interior da residência e dentro de um balde no interior da dispensa localizaram e arrecadaram duas munições de arma de fogo, sendo uma de calibre .38 e uma de calibre 20, de marcas CBC, bem como um aparelho de telefonia celular de marca Iphone, modelo 13 PRO Max, de cor cinza. Que na sequencia conduziram Adelar para esta Delegacia de Polícia, onde também apresentou as munições e aparelho de telefonia celular que arrecadaram. (...). Em juízo, o mesmo ratificou as suas declarações dadas na fase policial, destacando ainda que: “Em detrimento de uma investigação que estava sendo realizada em desfavor de Adelar e a pós a expedição do mandado de prisão e busca e apreensão nós nos deslocamos até a residência de Adelar para dar efetivo cumprimento ao mandado e Adelar se encontrava no local e recebeu a nossa equipe e diante disso foi dado início as buscas. Durante as buscas foram localizadas em um dos cômodos da residência duas munições uma de calibre 38 e uma de calibre 20. Foram encontradas juntas (...) Ele confessou que era dele. (...) Eu acompanhei as buscas. O Adelar acompanhou a busca visualmente de longe (...). As munições estavam de fácil localização”. Em sede policial, a testemunha LIESIO RODRIGUES DE SOUZA (investigador de polícia), afirmou que: “(...)Que na qualidade de investigador de polícia, juntamente com outros colegas, em horário aproximado das 06 horas da manhã de hoje, 10/03/2024, em cumprimento a determinação da Autoridade Policial, estiveram na residência localizada na Estrada Tabaporã, mais conhecida como Estrada do Jaú, setor chacareiro, neste município, com objetivo de dar cumprimento aos mandados de prisão preventiva e busca e apreensão domiciliar expedido pelo Juízo desta comarca nos autos do processo nº 1000570-92.2024.8.11 em desfavor de Adelar Buchelt Mota. Que após lerem o conteúdo do mandado, na companhia de Adelar, passaram a dar buscas pelo interior da residência e dentro de um balde no interior da dispensa localizaram e arrecadaram duas munições de arma de fogo, sendo uma de calibre .38 e uma de calibre 20, de marcas CBC, bem como um aparelho de telefonia celular de marca Iphone, modelo 13 PRO Max, de cor cinza. Que na sequencia conduziram Adelar para esta Delegacia de Polícia, onde também apresentou as munições e aparelho de telefonia celular que arrecadaram (...)”. Em juízo o mesmo destacou que: “Participei sim da diligência, no dia tal a gente foi até a residência do Adelar, entrando na casa ele recebeu a gente, e demos início ao cumprimento dos efeitos do mandado de busca apreensão e prisão, em um dos cômodos da casa aos fundos, perto da cozinha, na dispensa encontramos duas munições. Elas estavam juntas. Salve engano, calibre 20 e o outro 38 se eu não engano. (...) As munições estavam dentro de um balde junto com outras coisas, meio que escondidas (...)”. Em seu interrogatório em juízo om réu declarou que: “Não, eu não era possuidor da arma 38 não, da munição eu não tinha conhecimento disso não, da munição de 20 há dois anos eu tinha e daí eu mudei para a cidade e desfiz da arma, porque na cidade não precisava de arma. Eu só guardei a munição de 20. Eu nunca tive arma 38. Eu não sei como apareceu. Eu não acompanhei as buscas, eles deixaram eu algemado na frente da casa. (...)”. Neste sentido, conforme depoimentos acima destacados, restou configurada a posse ilegal de arma de fogo em conformidade com dispositivo do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, uma vez que ao realizar o cumprimento de mandado de busca e apreensão nº 1000570-92.2024.8.11.0018, na residência do réu e, durante o procedimento, os policiais civis localizaram 01 (uma) munição calibre 38 Special e 01 (um) cartucho de calibre 20, marca CBC. Corroboram diretamente para as circunstancias do fato, ao ser interrogado em juízo, o réu confessou que possuía uma munição de calibre 20 em sua residência. Ademais, na esteira da manifestação ministerial, entendo que é o caso de desclassificação do delito previsto no art. 16 para o delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, haja vista que a munição calibre 38 Special é considerada de uso permitido. De outro lado, não há como aplicar o princípio da insignificância, uma vez que se aplica ao caso concreto o perigo abstrato do tipo penal tratado em tela, já que as munições foram apreendidas em um contexto de outro crime, no caso, o cumprimento do mandado de prisão e busca apreensão expedido nos autos n° 1000570-92.2024.8.11.0018, sendo, na ocasião, o réu suspeito de ser o mandante do crime de homicídio de Elcio Marques de Souza, resultando, após, na denúncia do presente réu nos autos nº 1000666-10.2024.8.11.0018. Neste contexto a jurisprudência do STJ diz que: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDUZIDA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta" (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). Por esses motivos, via de regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 2. Não obstante, este Superior Tribunal, acompanhando a nova diretriz do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de reduzida quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo apta a deflagrá-la, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto para se aferir a patente ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, afastado o critério meramente matemático. Precedentes. 3. Nesse diapasão, a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta. Precedentes. 4. Na espécie, consta dos autos que foram apreendidas na residência do recorrente 2 munições de uso permitido, uma de calibre .38 e outra de calibre .32, intactas, desacompanhadas de dispositivo que possibilitasse o disparo dos projéteis (e-STJ fls. 265 e 363).Ocorre que, consoante assentado no acórdão recorrido, as munições em questão foram apreendidas no contexto de flagrante e prisão do réu pela prática de outro crime, qual seja, o de tráfico de drogas (e-STJ fl. 372), o que evidencia a ocorrência de ofensa à incolumidade pública e, portanto, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do fato. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2460607 SP 2023/0320111-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2024). Destarte, impõe-se a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/03. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Em observância às diretrizes do artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, verifico culpabilidade, circunstâncias e motivos normais à espécie, não foram coletados elementos sobre sua conduta social e personalidade. As consequências foram as normais do tipo. O réu é primário. Nesse cenário, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, concorre a circunstância atenuante da confissão, todavia, deixo de aplicá-la para evitar que a pena fique aquém do mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ. Não concorrem circunstâncias agravantes. Não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, ficando a pena fixada definitivamente em 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. O valor de cada dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato ,considerando a situação econômica do réu. Fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena, com base no art. 33, §2º, “b”, e § 3º, do Código Penal. Presentes os requisitos legais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (DUAS) RESTRITITVAS DE DIREITOS (Art. 44, §2º, do CP), a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.”. Segundo consta nos autos, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão e prisão, no âmbito de outra investigação, foram apreendidas, no interior da residência do recorrente, duas munições intactas, sendo uma de calibre .38 SPL (de uso restrito) e uma de calibre 20 (de uso permitido), conforme auto de apreensão (ID 253339178) e laudos periciais (ID 253339179 e 253339180). Em sede policial e judicial, o réu assumiu a posse da munição de calibre 20, afirmando que era remanescente de arma anteriormente vendida. Em relação à munição de calibre .38, declarou desconhecer sua existência. As testemunhas policiais Leonan Silva Pereira e Liesio Rodrigues de Souza, responsáveis pela diligência, confirmaram que as munições foram encontradas em um cômodo da casa, dentro de um balde, sem qualquer armamento associado. O conjunto probatório analisado demonstra que o réu detinha 02 munições apta a ser deflagrada irregularmente, sendo suficiente para configurar, em tese, o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. No entanto, à luz do princípio da insignificância, mitigador do rigor da tipicidade formal em determinadas situações, o porte isolado de 02 munições, desacompanhada da respectiva arma de fogo, é conduta destituída de indesejada ofensividade, cujo grau de lesão ao bem jurídico é tão baixo que não repercute de forma socialmente relevante. Nesse sentido, o STF já assentou a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao porte de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo: "Agravo regimental em recurso ordinário. 2. Decisão monocrática concessiva da ordem. 3. Posse ilegal de uma munição calibre 22. Absolvição. 4. Como o princípio da insignificância é excludente da própria tipicidade, pode, em certos casos, ser reconhecido em favor de réu reincidente. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (RHC 219296 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2023 PUBLIC 28-06-2023) Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA. I – Paciente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso restrito, calibre 9mm. II - Conduta formalmente típica, nos termos do art. 16 da Lei 10.826/2003. III – Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV – Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal. (HC 132876, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 01-06-2017 PUBLIC 02-06-2017) O Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha, estabeleceu critérios objetivos para análise da insignificância em casos de porte ilegal de munição: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sustentando a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da multirreincidência do acusado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a multirreincidência do agravante impede a aplicação do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munições. 3. Outra questão em discussão é a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. III. Razões de decidir 4. O STJ admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de posse de pequena quantidade de munição, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência. 5. A multirreincidência e os maus antecedentes do agravante, evidenciados por condenações anteriores, impedem o reconhecimento do princípio da insignificância devido ao alto grau de reprovabilidade da conduta. 6. O fato das munições terem sido apreendidas no contexto de cumprimento de mandado de prisão e busca e apreensão impedem o reconhecimento do princípio da insignificância. 7. A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não pode ser analisada em agravo regimental, pois não foi suscitada anteriormente no recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A multirreincidência impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de posse de munição. 2. Questões não suscitadas no recurso especial não podem ser analisadas em agravo regimental." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.109.857/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, HC n. 472.519/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018. (AgRg no AREsp n. 2.734.701/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.). Aplicando-se tais critérios ao presente caso, verifica-se que: a) a conduta do réu, de deter apenas 02 munições, é de mínima ofensividade; b) não restou demonstrado perigo concreto à coletividade; c) o grau de reprovabilidade é baixo ante o exíguo risco da munição isolada; e d) a lesão jurídica é inexpressiva, porquanto sequer houve a real posse de arma de fogo. Importante registrar o entendimento lançado no parecer ministerial: “...Observando tais critérios estabelecidos pela Corte Superior, constato que não existem, nestes autos, elementos suficientes a atestar: a ofensividade excepcional da conduta do agente, a periculosidade social, reprovabilidade e expressividade da lesão jurídica, que justifiquem a manutenção da condenação. Portanto, ainda que as provas coligidas atestem a materialidade e a autoria delitivas, entendo que deve ser aplicado o princípio da insignificância, absolvendo o apelante da prática do crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003.” Embora o Parecer ministerial mencione que a apreensão das munições se deu em contexto de crime contra a vida, entendo que nem que haja ligação das munições apreendidas, é o caso de aplicação do princípio da insignificância, ante a ausência de arma de fogo compatível. Além disso, apesar de mencionar o cumprimento de mandado de prisão, não há nada nos autos que demonstre que as munições apreendidas possuem relação com o delito contra a vida supostamente apurado. Destarte, considerando as circunstâncias fáticas concretas, bem como os precedentes do STF e STJ, é de se reconhecer a incidência do princípio da insignificância e absolver o acusado do delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para absolver o réu ADELAR BUCHELT MOTA, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por reconhecer a atipicidade material da conduta diante da aplicação do princípio da insignificância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 5675100-88.2024.8.09.0087

ID: 311261776

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5675100-88.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Ementa

Advogados:

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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BRUNO MÁRIO DA SILVA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA SEM MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO E… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA SEM MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual válida e condenou a financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a contratação telefônica realizada observou os princípios do Código de Defesa do Consumidor;(ii) saber se os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora são legítimos;(iii) saber se há direito à restituição em dobro dos valores descontados; e(iv) saber se é devida a indenização por danos morais e se o valor arbitrado observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova de áudio foi apresentada por meio de link externo e não foi incorporada diretamente aos autos, prejudicando a confiabilidade e a ampla defesa, o que compromete sua admissibilidade como prova válida.4. Além disso, a contratação telefônica não observou os princípios da informação clara e da manifestação inequívoca de vontade, violando os art. 6º, III, e 46 do CDC.5. A ausência de contrato físico e da possibilidade de exercício do direito de arrependimento confirma a nulidade do negócio jurídico.6. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível por se tratar de cobrança indevida sem engano justificável, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e precedentes do STJ.7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se razoável, considerando a natureza alimentar dos valores descontados e a função punitiva-compensatória da indenização.8. Diante do desprovimento do recurso, incidem honorários recursais, majorando-se os já fixados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A contratação telefônica sem manifestação inequívoca, livre e consciente da vontade do consumidor é inválida e não autoriza descontos em benefício previdenciário. 2. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva. 3. A indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é devida, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado às peculiaridades do caso concreto."Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CDC, arts. 4º, I; 6º, III e VIII; 39, IV; 42, p.u.; 46 e 49; CC, arts. 104, 186, 389, p.u., 404, 405 e 406, §1º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, ApCiv 1002163-93.2019.8.26.0187, Rel. Hugo Crepaldi, j. 30.09.2024; TJSP, ApCiv 1000669-86.2024.8.26.0069, Rel. Benedito A. Okuno, j. 21.02.2025; TJGO, ApCiv 5315513-59.2023.8.09.0051, Rel. Beatriz F. Franco, j. 28.02.2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.° 5675100-88.2024.8.09.0087COMARCA : ITUMBIARARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAPELANTE : SUDACRED - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/AADVOGADO(A) : BRUNO MÁRIO DA SILVA - OAB/GO 82.064 : EVELYSE DAYANE STELMATCHUK - OAB/PR 100.778APELADO(A) : ANDERSON ALVES RESENDEADVOGADO(A) : EMILY SILVA SANTOS - OAB/GO 72.55 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA SEM MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual válida e condenou a financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a contratação telefônica realizada observou os princípios do Código de Defesa do Consumidor;(ii) saber se os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora são legítimos;(iii) saber se há direito à restituição em dobro dos valores descontados; e(iv) saber se é devida a indenização por danos morais e se o valor arbitrado observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova de áudio foi apresentada por meio de link externo e não foi incorporada diretamente aos autos, prejudicando a confiabilidade e a ampla defesa, o que compromete sua admissibilidade como prova válida.4. Além disso, a contratação telefônica não observou os princípios da informação clara e da manifestação inequívoca de vontade, violando os art. 6º, III, e 46 do CDC.5. A ausência de contrato físico e da possibilidade de exercício do direito de arrependimento confirma a nulidade do negócio jurídico.6. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível por se tratar de cobrança indevida sem engano justificável, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e precedentes do STJ.7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se razoável, considerando a natureza alimentar dos valores descontados e a função punitiva-compensatória da indenização.8. Diante do desprovimento do recurso, incidem honorários recursais, majorando-se os já fixados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A contratação telefônica sem manifestação inequívoca, livre e consciente da vontade do consumidor é inválida e não autoriza descontos em benefício previdenciário. 2. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva. 3. A indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é devida, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado às peculiaridades do caso concreto."Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CDC, arts. 4º, I; 6º, III e VIII; 39, IV; 42, p.u.; 46 e 49; CC, arts. 104, 186, 389, p.u., 404, 405 e 406, §1º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, ApCiv 1002163-93.2019.8.26.0187, Rel. Hugo Crepaldi, j. 30.09.2024; TJSP, ApCiv 1000669-86.2024.8.26.0069, Rel. Benedito A. Okuno, j. 21.02.2025; TJGO, ApCiv 5315513-59.2023.8.09.0051, Rel. Beatriz F. Franco, j. 28.02.2025. VOTO Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação cível (movimento 85) interposto por Sudacred - Sociedade de Crédito Direto S/A, contra sentença (movimento 81) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos da ação de declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais com tutela de urgência, ajuizada em seu desfavor por Anderson Alves Resende.Na decisão fustigada, julgou-se o mérito do feito consoante seguinte excerto:(...)Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para tão somente:a) DECLARAR a inexistência de relação contratual e, por consequência, a inexigibilidade do débito em nome da parte autora (mov. 01; arquivo 08).b) CONFIRMAR os efeitos da tutela concedida no caso fustigado (mov. 15) e OBRIGAR à parte ré Sudacred Sociedade de Crédito Direto S.A a cancelar, em definitivo, os descontos mensais na conta bancária da parte autora, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos.c) CONDENAR a parte ré Sudacred Sociedade de Crédito Direto S.A a restituir, de maneira dobrada, os descontos mensais na conta bancária da parte autora, relacionados ao contrato debatido nos autos, devendo incidir correção monetária, pelo IPCA a partir do desembolso, (arts. 389, parágrafo único e 404 do CC/02) até a data da citação, (art. 405 do CC/02), momento em que passará a incidir apenas a SELIC.d) CONDENAR a parte ré Sudacred Sociedade de Crédito Direto S.A ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de DANOS MORAIS, com incidência de juros moratórios da SELIC deduzido o IPCA do período, a partir do ato ilícito, (primeiro desconto) (art. 406, §1º do CC/02 e Súmula 54 STJ) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC, eCondeno, ainda, a parte ré Sudacred Sociedade de Crédito Direto S.A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja verba fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC.Por sua vez, em relação à ré Sudaclube de Serviços, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, ocasião em que JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Precluso o prazo recursal, exclua-se a ré do polo passivo.A apelante requer a reforma integral da sentença para reconhecer a regularidade da contratação, a inexistência de cobrança indevida e a improcedência dos pedidos iniciais.Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de danos morais para quantia não superior a R$ 1.000,00 (mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.É o relatório. Decido.1.Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (movimento 85, arquivo 2), conheço do recurso de apelação cível.2. Mérito da controvérsia recursalA controvérsia recursal orbita em torno da validade de contratação telefônica e, por consequência, se os descontos efetuados no benefício previdenciário são legítimos ou ensejam tanto a repetição de indébito quanto indenização por danos morais.2.1. Acessibilidade da prova de áudio apresentadaInicialmente, destaca-se a forma de apresentação da prova de áudio pela parte recorrente. Conforme se depreende dos autos, a gravação telefônica - elemento central para a análise da validade da contratação - não foi anexada diretamente ao processo, mas disponibilizada através de um link inserido no corpo da contestação, com o arquivo armazenado em serviço de nuvem.Essa prática processual levanta sérias questões quanto à integridade e acessibilidade da prova. Ao não incorporar o arquivo de áudio diretamente aos autos digitais, compromete-se a preservação permanente dessa evidência, uma vez que links externos podem se tornar inacessíveis por diversos motivos técnicos, desde a expiração do compartilhamento até alterações na plataforma de hospedagem.Mais grave ainda é a possibilidade de modificação ou substituição do conteúdo sem o devido registro processual, o que afeta diretamente o contraditório e a ampla defesa.Essa forma de apresentação dificulta também o exercício do direito de impugnação pela parte contrária, especialmente quando se tratar de consumidor idoso e hipervulnerável, com limitações técnicas evidentes.A jurisprudência tem consolidado entendimento de que provas digitais devem ser incorporadas aos autos de forma perene e acessível a todos os envolvidos no processo, respeitando os princípios da publicidade e do devido processo legal. A mera referência a links externos não atende a esses requisitos fundamentais.Sobre o tema:RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDICAÇÃO DE "LINK" EXTERNO COMO PROVA. AUSÊNCIA DE ANEXAÇÃO DE ARQUIVO DE VÍDEO NO PROCESSO ELETRÔNICO . DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À PROVA DE FORMA CONFIÁVEL E SEGURA. A apresentação de documentos digitais ou vídeos por meio de mera indicação de "links" externos não é permitida nos autos eletrônicos, conforme os arts. 1º e 13 da Resolução CSJT n . 185/2017. A anexação de arquivos de vídeo deve ser realizada diretamente na plataforma PJe pela parte interessada, conforme os artigos 10 da Lei n. 11.419/2006, 19 da Resolução CSJT n . 185/2017, 8º do Provimento Geral Consolidado e 151/2014 da Portaria deste Tribunal. No caso em questão, o reclamante não apresentou o arquivo de vídeo diretamente no PJe, nem forneceu justificativa para a ausência da juntada das mídias no momento adequado, resultando em preclusão, conforme o art. 435 do CPC. Portanto, não há falar em cerceamento de defesa ou omissão na sentença quanto à análise dos vídeos apenas indicados nos "links" . Recurso ordinário desprovido. (TRT-14 - ROT: 00008927920235140003, Relator.: SHIKOU SADAHIRO, PRIMEIRA TURMA - GAB DES SHIKOU SADAHIRO – grifou-se).Desse modo, ante a ausência de confiabilidade quanto à inalterabilidade do áudio apresentado em juízo por meio do link acostado no corpo da contestação e do recurso de apelação, ressai impositiva a conclusão de tal prova é imprestável ao fim a que se destina.2.2 Validade da contratação telefônicaAinda que assim não fosse, a controvérsia submetida à apreciação do Poder Judiciário deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista estarem presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.Para a compreensão do caso em exame, colaciona-se os artigos 4º, I, 6º, III e 39, IV, todos do diploma consumerista:Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;Art. 6º São direitos básicos do consumidor:III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;Ainda, o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor determina que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.No que concerne ao ônus probatório, o artigo 6º, inciso VIII, da Lei, garante a inversão como um facilitador na defesa dos direitos do consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;Na hipótese, embora defenda a apelante que a gravação telefônica (movimento 76) demonstre uma contratação formalmente válida, a análise mais detida das circunstâncias concretas revela vícios que comprometem a validade do negócio jurídico.Primeiramente, a preposta da recorrente aborda o consumidor sob o pretexto de que iria apenas “passar duas informações”. A primeira “é só um convite para conhecer o aplicativo” da empresa e a “última informação é sobre a sua idade, hoje você tem 52 anos, né?”.A parti daí (00:00:51s), a atendente passa a descrever o produto de seguro de vida, em cuja oportunidade indaga o nome da companheira do apelado, confirma o endereço e o CPF da parte, e, ao final, menciona “a ativação do produto” e pergunta, quanto “às informações passadas na conversa”, se o recorrido “conseguiu ficar ciente”, ao que ele responde positivamente.Como apontado pelo sentenciante, “fato é que a interlocutora apenas realiza um convite a respeito do seguro questionado nestes autos, porém que de forma alguma se confunde com uma contratação propriamente. Pelo contrário, a ligação é tão somente a demonstração/propaganda de um produto, de modo que qualquer ativação não poderia ter operado sem a concordância inequívoca do consumidor.”Denota-se, pois, flagrante vício de vontade, na medida em que, pelo ora transcrito, evidencia-se que não houve transparência na abordagem efetuada, de modo que a resposta positiva do consumidor à pergunta acerca das informações passadas na conversa e da “ativação do produto” não representam manifestação da vontade de contratar.Verifica-se da gravação, na realidade, um script padronizado e acelerado, em que a atendente despeja uma enxurrada de informações em um ritmo que dificulta a compreensão para um consumidor médio.A velocidade da fala, em uma ligação que durou apenas 2 minutos e 22 segundos, e a forma concatenada de apresentação dos supostos benefícios revelam uma técnica comercial deliberadamente estruturada para obter rapidamente uma confirmação verbal do consumidor.O exíguo tempo da chamada, por si só, demonstra a impossibilidade material de uma explicação adequada e compreensível sobre todos os aspectos relevantes do contrato proposto.Tal abordagem evidentemente não propicia tempo adequado para reflexão, questionamentos ou esclarecimentos, elementos essenciais para a formação de um consentimento livre, consciente e informado, especialmente quando se trata de consumidor, em posição de hipervulnerabilidade técnica e informacional.Essa técnica de apresentação compromete significativamente a possibilidade de efetiva compreensão por parte do consumidor acerca das reais condições do negócio que estava sendo proposto.O dever de informação clara e adequada, previsto no artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, foi claramente violado.Nesse sentido:RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado – Contratação por telefone que não observou os princípios consumeristas, notadamente o direito à informação e a vulnerabilidade do idoso – Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação legítima do seguro e a consequente legitimidade da cobrança – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC – DANOS MORAIS – Configuração – Consequências que extrapolam o mero aborrecimento – Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário da requerente, que possui natureza alimentar – "QUANTUM" INDENIZATÓRIO – Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto – CORREÇÃO MONETÁRIA – O valor da condenação deve ser atualizado pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça – JUROS DE MORA – Juros moratórios devidos no percentual de 1% ao mês – Aplicação do art. 406 do CC, c.c. art. 161, § 1º, do CTN – Negado provimento ao recurso da autora – Recurso da ré parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1002163-93.2019.8.26.0187; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024 – grifou-se).AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Parte ré visa o reconhecimento da validade do contrato realizado via telefone, bem como o afastamento ou a redução de valor em relação à condenação a título de dano moral. Parte autora visa a majoração da indenização. Contrato de adesão a programa de benefícios, por meio de ligação telefônica. Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa ao aderente acerca do que havia contratado. Ligação telefônica de apenas três minutos e treze segundos que não é suficiente para afirmar que a aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas. Afronta ao art. 39, inc, VI, do CDC, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas. Cobrança indevida e sem justificativa plausível. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 3.000,00, majorada para R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000669-86.2024.8.26.0069; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025 – grifou-se).Não bastasse isso, não há nos autos comprovação de que o autor/recorrido tenha recebido posteriormente cópia física do contrato ou detalhamento por escrito das condições pactuadas.Esse documento seria imprescindível não apenas para lhe garantir a possibilidade de conhecer, com calma e eventualmente com auxílio de terceiros de sua confiança, os reais termos do negócio jurídico, mas também para viabilizar o exercício do direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.Assim, ainda que exista gravação com aparente anuência do apelado/autor, as circunstâncias concretas do caso - condição de hipervulnerabilidade técnica e informacional do consumidor, apresentação acelerada e pouco clara das condições em ligação extremamente breve, ausência de fornecimento de contrato físico e impossibilidade de exercício do direito de arrependimento – evidenciam vícios na formação da vontade que comprometem irremediavelmente a validade da contratação.Ademais, consoante a súmula 18 do TJGO “responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista”.Nesse cenário, como o apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado pela consumidora apelada, conforme preconiza o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, é impositivo o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, pelo que se mantém inalterada a sentença recorrida.2.3. Repetição do indébitoA respeito da condenação de restituição em dobro do indébito, estabelece o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo Único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Como se observa, a Lei 8.078/90 exige o preenchimento de três requisitos a fim de ensejar a devolução dobrada da cobrança ilegal, quais sejam: a) cobrança por quantia indevida; b) o efetivo pagamento pelo consumidor, e c) a não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador.Na espécie, os pagamentos realizados pelo consumidor foram irregularmente cobrados. Destaca-se que sempre que haja cobrança ilegal nela estará presumida a falta de justa causa. Logo, tem-se que competiria ao fornecedor o ônus de comprovar a razoabilidade de sua conduta.A devolução dobrada independe da motivação do agente que fez a cobrança, ou seja, despiciendo discutir sobre eventual elemento volitivo em sua conduta.O Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese:A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Tel. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).A baliza para aferir a existência ou não de justificativa na conduta do fornecedor é a boa-fé objetiva que se impõe na execução de todos os tipos de contrato, independentemente da má-fé.Ressai do precedente acima avocado que os efeitos da decisão proferida pela Corte Cidadã foram modulados, de modo que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual privados cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021, veja-se:13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, grifou-se).Repisa-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 1.823.218 (tema 929) para estabelecer um precedente qualificado sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sendo possível a reafirmação dos entendimentos jurisprudenciais firmados nos EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS.Nessa conjectura, impõe-se a observância da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ que alterou a jurisprudência dominante dos Tribunais de forma para conferir nova interpretação ao artigo 42 do Código Consumerista.Desse modo, observando a data dos descontos em epígrafe, que se iniciaram em maio de 2023, a devolução da quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro, com acréscimo de correção monetária desde a data do efetivo desembolso e juros de mora mensais a partir da data de citação, pelos índices legais, conforme determinado na origem.2.4. Danos moraisA apelante defende, ainda, a reforma do édito sentencial para que a instituição financeira seja afastada sua condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que merece prosperar.Para a configuração da responsabilidade civil há que se verificar os pressupostos tidos como necessários e essenciais, quais sejam: uma conduta (ação) comissiva ou omissiva, a qual se apresenta como um ato lícito ou ilícito; dano à vítima, seja ele moral ou patrimonial, provocado pela conduta do agente; entre a ação e o resultado danoso deve estar presente um liame, sendo esse o fato gerador da responsabilidade, ou seja, o dano experimentado pela vítima deve ser consequência da atitude do ofensor.O ato ilícito qualifica-se pela culpa, pois o Código Civil estabelece em seu artigo 186 que quem, ao agir com imprudência ou negligência (culpa) causar dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Assim, o ilícito é fonte da obrigação de indenizar o prejuízo proporcionado à vítima.A Constituição Federal também autoriza a reparação à indenização pelo dano moral, nos termos do artigo 5º, inciso X, que assim prevê: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.O dano moral é reparável pelo mal subjetivo que causa à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele trazidos, até porque a finalidade da indenização, neste caso, não é apenas a compensação daquele, mas constitui, também, uma punição para o culpado, a fim de que não mais repita o referido ato.No presente caso, comprovado que os descontos (decorrentes de um serviço não contratado) foram efetuados de forma indevida na conta-corrente na qual o recorrido recebe seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano moral é considerado presumido, in re ipsa.Assim, dispensa prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica do pensionista.Relativamente à fixação do valor indenizatório, é importante destacar que não se pode perder de vista que a reparação dos danos morais funciona como meio reparador e desestimulador. Reparador porque compensa a dor intimamente sofrida, nem sempre relacionada à perda patrimonial, e desestimulador à medida que não fomenta a reiteração de condutas lesivas aos direitos de outrem.Deve-se, ainda, considerar a finalidade compensatória da indenização para aquele que sofreu o dano e sua finalidade punitiva, preventiva ou pedagógica para aquele que o praticou.Há, contudo, um limite logicamente estabelecido pelas regras jurídicas: não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa para quem o recebe ou de empobrecimento desarrazoado para quem paga.Outrossim, a súmula 32 desta Corte Estadual estipula que “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.”Traçadas tais balizas, em análise ao caderno processual e as particularidades do caso, especialmente a situação financeira das partes, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo magistrado singular afigura-se razoável e proporcional.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, para reconhecer a inexistência de relação jurídica que legitimasse os descontos efetuados pela instituição ré em benefício previdenciário da parte autora e condenar à restituição dos valores descontados, de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se os valores descontados devem ser restituídos em dobro; (ii) os índices de correção aplicáveis; (iii) a proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais; e (iv) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição em dobro, prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Na hipótese, a conduta da apelada releva manifesta contrariedade à boa-fé- objetiva em razão da invasão unilateral e arbitrária sobre o benefício previdenciário percebido pela apelante a fim de descontar valores sem qualquer justificativa, a impor devolução em dobro dos valores descontados. 4. Na fixação do valor da indenização por danos morais devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, de modo a atender às funções punitiva e compensatória da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa do ofendido. Observando o princípio da proporcionalidade, bem como casos análogos julgados por este tribunal, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais atende às funções punitiva e compensatória. 5. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, a correção monetária dos danos morais ocorre a partir da data do arbitramento, e os juros de mora a contar do evento danoso. Noutro passo, os juros e a correção monetária dos danos materiais fluem desde a data do efetivo prejuízo, conforme súmulas n.s 43, 54 e 362 do STJ. 6. Havendo condenação em valor líquido, não é cabível excepcionar o escalonamento legal da base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A repetição em dobro, prevista no art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104 e 107; Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º e art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º; e art. 389, parágrafo único e 406, §1°. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5315513-59.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2025, Publicado em 28/02/2025, grifou-se).DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta descontos não autorizados em benefício previdenciário realizados pela requerida e pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados, aumento da indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os descontos realizados justificam a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) determinar a adequação do valor fixado para indenização por danos morais; (iii) revisar o termo inicial da correção monetária e os honorários advocatícios sucumbenciais. morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a ausência de autorização para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, resta configurada a má-fé objetiva, o que impõe a restituição em dobro dos valores, nos termos do CDC. 4. O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza alimentar do benefício. 5. A correção monetária deve incidir desde a data dos descontos indevidos em relação ao indébito e, quanto aos danos morais, a partir do arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho técnico e o tempo despendido no processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A repetição em dobro de valores indevidamente descontados em benefício previdenciário é cabível quando configurada a má-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A correção monetária dos valores indevidos incide desde as datas dos descontos, enquanto, nos casos de indenização por danos morais, incide a partir do arbitramento. 3. A majoração dos honorários advocatícios pode ser fixada em percentual compatível com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 42, parágrafo único, e 6º, IV; Código de Processo Civil (CPC), art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe de 30/03/2021; STJ, Súmulas 54 e 362; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5098970-52.2023.8.09.0119, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, julgado em 15/12/2023, DJe de 15/12/2023. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5703611-82.2023.8.09.0006, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2025 21:35:45, Publicado em 13/02/2025, grifou-se).Na confluência do exposto, não merece reparos a sentença combatida.3. Honorários recursaisEm relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este pressupõe três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto.Não obstante isso, a Corte da Cidadania no acórdão em julgamento dos recursos repetitivos, objeto do Tema 1.059, firmou a seguinte tese:A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação.(REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059).Nesse diapasão, com supedâneo no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não provido o recurso, majora-se em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios no segundo grau em favor do advogado do apelado, os quais, acrescidos àqueles fixados em sentença, perfazem o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.4. DispositivoAnte o exposto, conheço do recurso de apelação cível e nego-lhe provimento.Corolário dessa decisão, não provido o recurso, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais nesta seara recursal em prol do causídico do recorrido, os quais, acrescidos àqueles fixados em sentença, perfazem o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

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Processo nº 5675100-88.2024.8.09.0087

ID: 311261784

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5675100-88.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES RESENDE

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

EMILY SILVA SANTOS

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FERNANDA PAOLLA DA SILVA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA SEM MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO E… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA SEM MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual válida e condenou a financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a contratação telefônica realizada observou os princípios do Código de Defesa do Consumidor;(ii) saber se os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora são legítimos;(iii) saber se há direito à restituição em dobro dos valores descontados; e(iv) saber se é devida a indenização por danos morais e se o valor arbitrado observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova de áudio foi apresentada por meio de link externo e não foi incorporada diretamente aos autos, prejudicando a confiabilidade e a ampla defesa, o que compromete sua admissibilidade como prova válida.4. Além disso, a contratação telefônica não observou os princípios da informação clara e da manifestação inequívoca de vontade, violando os art. 6º, III, e 46 do CDC.5. A ausência de contrato físico e da possibilidade de exercício do direito de arrependimento confirma a nulidade do negócio jurídico.6. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível por se tratar de cobrança indevida sem engano justificável, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e precedentes do STJ.7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se razoável, considerando a natureza alimentar dos valores descontados e a função punitiva-compensatória da indenização.8. Diante do desprovimento do recurso, incidem honorários recursais, majorando-se os já fixados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A contratação telefônica sem manifestação inequívoca, livre e consciente da vontade do consumidor é inválida e não autoriza descontos em benefício previdenciário. 2. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva. 3. A indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é devida, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado às peculiaridades do caso concreto."Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CDC, arts. 4º, I; 6º, III e VIII; 39, IV; 42, p.u.; 46 e 49; CC, arts. 104, 186, 389, p.u., 404, 405 e 406, §1º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, ApCiv 1002163-93.2019.8.26.0187, Rel. Hugo Crepaldi, j. 30.09.2024; TJSP, ApCiv 1000669-86.2024.8.26.0069, Rel. Benedito A. Okuno, j. 21.02.2025; TJGO, ApCiv 5315513-59.2023.8.09.0051, Rel. Beatriz F. Franco, j. 28.02.2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.° 5675100-88.2024.8.09.0087COMARCA : ITUMBIARARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAPELANTE : SUDACRED - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/AADVOGADO(A) : BRUNO MÁRIO DA SILVA - OAB/GO 82.064 : EVELYSE DAYANE STELMATCHUK - OAB/PR 100.778APELADO(A) : ANDERSON ALVES RESENDEADVOGADO(A) : EMILY SILVA SANTOS - OAB/GO 72.55 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA SEM MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual válida e condenou a financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a contratação telefônica realizada observou os princípios do Código de Defesa do Consumidor;(ii) saber se os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora são legítimos;(iii) saber se há direito à restituição em dobro dos valores descontados; e(iv) saber se é devida a indenização por danos morais e se o valor arbitrado observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova de áudio foi apresentada por meio de link externo e não foi incorporada diretamente aos autos, prejudicando a confiabilidade e a ampla defesa, o que compromete sua admissibilidade como prova válida.4. Além disso, a contratação telefônica não observou os princípios da informação clara e da manifestação inequívoca de vontade, violando os art. 6º, III, e 46 do CDC.5. A ausência de contrato físico e da possibilidade de exercício do direito de arrependimento confirma a nulidade do negócio jurídico.6. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível por se tratar de cobrança indevida sem engano justificável, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e precedentes do STJ.7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se razoável, considerando a natureza alimentar dos valores descontados e a função punitiva-compensatória da indenização.8. Diante do desprovimento do recurso, incidem honorários recursais, majorando-se os já fixados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A contratação telefônica sem manifestação inequívoca, livre e consciente da vontade do consumidor é inválida e não autoriza descontos em benefício previdenciário. 2. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva. 3. A indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é devida, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado às peculiaridades do caso concreto."Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CDC, arts. 4º, I; 6º, III e VIII; 39, IV; 42, p.u.; 46 e 49; CC, arts. 104, 186, 389, p.u., 404, 405 e 406, §1º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, ApCiv 1002163-93.2019.8.26.0187, Rel. Hugo Crepaldi, j. 30.09.2024; TJSP, ApCiv 1000669-86.2024.8.26.0069, Rel. Benedito A. Okuno, j. 21.02.2025; TJGO, ApCiv 5315513-59.2023.8.09.0051, Rel. Beatriz F. Franco, j. 28.02.2025. VOTO Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação cível (movimento 85) interposto por Sudacred - Sociedade de Crédito Direto S/A, contra sentença (movimento 81) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos da ação de declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais com tutela de urgência, ajuizada em seu desfavor por Anderson Alves Resende.Na decisão fustigada, julgou-se o mérito do feito consoante seguinte excerto:(...)Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para tão somente:a) DECLARAR a inexistência de relação contratual e, por consequência, a inexigibilidade do débito em nome da parte autora (mov. 01; arquivo 08).b) CONFIRMAR os efeitos da tutela concedida no caso fustigado (mov. 15) e OBRIGAR à parte ré Sudacred Sociedade de Crédito Direto S.A a cancelar, em definitivo, os descontos mensais na conta bancária da parte autora, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos.c) CONDENAR a parte ré Sudacred Sociedade de Crédito Direto S.A a restituir, de maneira dobrada, os descontos mensais na conta bancária da parte autora, relacionados ao contrato debatido nos autos, devendo incidir correção monetária, pelo IPCA a partir do desembolso, (arts. 389, parágrafo único e 404 do CC/02) até a data da citação, (art. 405 do CC/02), momento em que passará a incidir apenas a SELIC.d) CONDENAR a parte ré Sudacred Sociedade de Crédito Direto S.A ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de DANOS MORAIS, com incidência de juros moratórios da SELIC deduzido o IPCA do período, a partir do ato ilícito, (primeiro desconto) (art. 406, §1º do CC/02 e Súmula 54 STJ) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC, eCondeno, ainda, a parte ré Sudacred Sociedade de Crédito Direto S.A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja verba fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC.Por sua vez, em relação à ré Sudaclube de Serviços, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, ocasião em que JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Precluso o prazo recursal, exclua-se a ré do polo passivo.A apelante requer a reforma integral da sentença para reconhecer a regularidade da contratação, a inexistência de cobrança indevida e a improcedência dos pedidos iniciais.Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de danos morais para quantia não superior a R$ 1.000,00 (mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.É o relatório. Decido.1.Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (movimento 85, arquivo 2), conheço do recurso de apelação cível.2. Mérito da controvérsia recursalA controvérsia recursal orbita em torno da validade de contratação telefônica e, por consequência, se os descontos efetuados no benefício previdenciário são legítimos ou ensejam tanto a repetição de indébito quanto indenização por danos morais.2.1. Acessibilidade da prova de áudio apresentadaInicialmente, destaca-se a forma de apresentação da prova de áudio pela parte recorrente. Conforme se depreende dos autos, a gravação telefônica - elemento central para a análise da validade da contratação - não foi anexada diretamente ao processo, mas disponibilizada através de um link inserido no corpo da contestação, com o arquivo armazenado em serviço de nuvem.Essa prática processual levanta sérias questões quanto à integridade e acessibilidade da prova. Ao não incorporar o arquivo de áudio diretamente aos autos digitais, compromete-se a preservação permanente dessa evidência, uma vez que links externos podem se tornar inacessíveis por diversos motivos técnicos, desde a expiração do compartilhamento até alterações na plataforma de hospedagem.Mais grave ainda é a possibilidade de modificação ou substituição do conteúdo sem o devido registro processual, o que afeta diretamente o contraditório e a ampla defesa.Essa forma de apresentação dificulta também o exercício do direito de impugnação pela parte contrária, especialmente quando se tratar de consumidor idoso e hipervulnerável, com limitações técnicas evidentes.A jurisprudência tem consolidado entendimento de que provas digitais devem ser incorporadas aos autos de forma perene e acessível a todos os envolvidos no processo, respeitando os princípios da publicidade e do devido processo legal. A mera referência a links externos não atende a esses requisitos fundamentais.Sobre o tema:RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDICAÇÃO DE "LINK" EXTERNO COMO PROVA. AUSÊNCIA DE ANEXAÇÃO DE ARQUIVO DE VÍDEO NO PROCESSO ELETRÔNICO . DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À PROVA DE FORMA CONFIÁVEL E SEGURA. A apresentação de documentos digitais ou vídeos por meio de mera indicação de "links" externos não é permitida nos autos eletrônicos, conforme os arts. 1º e 13 da Resolução CSJT n . 185/2017. A anexação de arquivos de vídeo deve ser realizada diretamente na plataforma PJe pela parte interessada, conforme os artigos 10 da Lei n. 11.419/2006, 19 da Resolução CSJT n . 185/2017, 8º do Provimento Geral Consolidado e 151/2014 da Portaria deste Tribunal. No caso em questão, o reclamante não apresentou o arquivo de vídeo diretamente no PJe, nem forneceu justificativa para a ausência da juntada das mídias no momento adequado, resultando em preclusão, conforme o art. 435 do CPC. Portanto, não há falar em cerceamento de defesa ou omissão na sentença quanto à análise dos vídeos apenas indicados nos "links" . Recurso ordinário desprovido. (TRT-14 - ROT: 00008927920235140003, Relator.: SHIKOU SADAHIRO, PRIMEIRA TURMA - GAB DES SHIKOU SADAHIRO – grifou-se).Desse modo, ante a ausência de confiabilidade quanto à inalterabilidade do áudio apresentado em juízo por meio do link acostado no corpo da contestação e do recurso de apelação, ressai impositiva a conclusão de tal prova é imprestável ao fim a que se destina.2.2 Validade da contratação telefônicaAinda que assim não fosse, a controvérsia submetida à apreciação do Poder Judiciário deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista estarem presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.Para a compreensão do caso em exame, colaciona-se os artigos 4º, I, 6º, III e 39, IV, todos do diploma consumerista:Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;Art. 6º São direitos básicos do consumidor:III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;Ainda, o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor determina que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.No que concerne ao ônus probatório, o artigo 6º, inciso VIII, da Lei, garante a inversão como um facilitador na defesa dos direitos do consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;Na hipótese, embora defenda a apelante que a gravação telefônica (movimento 76) demonstre uma contratação formalmente válida, a análise mais detida das circunstâncias concretas revela vícios que comprometem a validade do negócio jurídico.Primeiramente, a preposta da recorrente aborda o consumidor sob o pretexto de que iria apenas “passar duas informações”. A primeira “é só um convite para conhecer o aplicativo” da empresa e a “última informação é sobre a sua idade, hoje você tem 52 anos, né?”.A parti daí (00:00:51s), a atendente passa a descrever o produto de seguro de vida, em cuja oportunidade indaga o nome da companheira do apelado, confirma o endereço e o CPF da parte, e, ao final, menciona “a ativação do produto” e pergunta, quanto “às informações passadas na conversa”, se o recorrido “conseguiu ficar ciente”, ao que ele responde positivamente.Como apontado pelo sentenciante, “fato é que a interlocutora apenas realiza um convite a respeito do seguro questionado nestes autos, porém que de forma alguma se confunde com uma contratação propriamente. Pelo contrário, a ligação é tão somente a demonstração/propaganda de um produto, de modo que qualquer ativação não poderia ter operado sem a concordância inequívoca do consumidor.”Denota-se, pois, flagrante vício de vontade, na medida em que, pelo ora transcrito, evidencia-se que não houve transparência na abordagem efetuada, de modo que a resposta positiva do consumidor à pergunta acerca das informações passadas na conversa e da “ativação do produto” não representam manifestação da vontade de contratar.Verifica-se da gravação, na realidade, um script padronizado e acelerado, em que a atendente despeja uma enxurrada de informações em um ritmo que dificulta a compreensão para um consumidor médio.A velocidade da fala, em uma ligação que durou apenas 2 minutos e 22 segundos, e a forma concatenada de apresentação dos supostos benefícios revelam uma técnica comercial deliberadamente estruturada para obter rapidamente uma confirmação verbal do consumidor.O exíguo tempo da chamada, por si só, demonstra a impossibilidade material de uma explicação adequada e compreensível sobre todos os aspectos relevantes do contrato proposto.Tal abordagem evidentemente não propicia tempo adequado para reflexão, questionamentos ou esclarecimentos, elementos essenciais para a formação de um consentimento livre, consciente e informado, especialmente quando se trata de consumidor, em posição de hipervulnerabilidade técnica e informacional.Essa técnica de apresentação compromete significativamente a possibilidade de efetiva compreensão por parte do consumidor acerca das reais condições do negócio que estava sendo proposto.O dever de informação clara e adequada, previsto no artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, foi claramente violado.Nesse sentido:RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado – Contratação por telefone que não observou os princípios consumeristas, notadamente o direito à informação e a vulnerabilidade do idoso – Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação legítima do seguro e a consequente legitimidade da cobrança – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC – DANOS MORAIS – Configuração – Consequências que extrapolam o mero aborrecimento – Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário da requerente, que possui natureza alimentar – "QUANTUM" INDENIZATÓRIO – Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto – CORREÇÃO MONETÁRIA – O valor da condenação deve ser atualizado pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça – JUROS DE MORA – Juros moratórios devidos no percentual de 1% ao mês – Aplicação do art. 406 do CC, c.c. art. 161, § 1º, do CTN – Negado provimento ao recurso da autora – Recurso da ré parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1002163-93.2019.8.26.0187; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024 – grifou-se).AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Parte ré visa o reconhecimento da validade do contrato realizado via telefone, bem como o afastamento ou a redução de valor em relação à condenação a título de dano moral. Parte autora visa a majoração da indenização. Contrato de adesão a programa de benefícios, por meio de ligação telefônica. Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa ao aderente acerca do que havia contratado. Ligação telefônica de apenas três minutos e treze segundos que não é suficiente para afirmar que a aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas. Afronta ao art. 39, inc, VI, do CDC, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas. Cobrança indevida e sem justificativa plausível. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 3.000,00, majorada para R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000669-86.2024.8.26.0069; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025 – grifou-se).Não bastasse isso, não há nos autos comprovação de que o autor/recorrido tenha recebido posteriormente cópia física do contrato ou detalhamento por escrito das condições pactuadas.Esse documento seria imprescindível não apenas para lhe garantir a possibilidade de conhecer, com calma e eventualmente com auxílio de terceiros de sua confiança, os reais termos do negócio jurídico, mas também para viabilizar o exercício do direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.Assim, ainda que exista gravação com aparente anuência do apelado/autor, as circunstâncias concretas do caso - condição de hipervulnerabilidade técnica e informacional do consumidor, apresentação acelerada e pouco clara das condições em ligação extremamente breve, ausência de fornecimento de contrato físico e impossibilidade de exercício do direito de arrependimento – evidenciam vícios na formação da vontade que comprometem irremediavelmente a validade da contratação.Ademais, consoante a súmula 18 do TJGO “responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista”.Nesse cenário, como o apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado pela consumidora apelada, conforme preconiza o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, é impositivo o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, pelo que se mantém inalterada a sentença recorrida.2.3. Repetição do indébitoA respeito da condenação de restituição em dobro do indébito, estabelece o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo Único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Como se observa, a Lei 8.078/90 exige o preenchimento de três requisitos a fim de ensejar a devolução dobrada da cobrança ilegal, quais sejam: a) cobrança por quantia indevida; b) o efetivo pagamento pelo consumidor, e c) a não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador.Na espécie, os pagamentos realizados pelo consumidor foram irregularmente cobrados. Destaca-se que sempre que haja cobrança ilegal nela estará presumida a falta de justa causa. Logo, tem-se que competiria ao fornecedor o ônus de comprovar a razoabilidade de sua conduta.A devolução dobrada independe da motivação do agente que fez a cobrança, ou seja, despiciendo discutir sobre eventual elemento volitivo em sua conduta.O Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese:A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Tel. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).A baliza para aferir a existência ou não de justificativa na conduta do fornecedor é a boa-fé objetiva que se impõe na execução de todos os tipos de contrato, independentemente da má-fé.Ressai do precedente acima avocado que os efeitos da decisão proferida pela Corte Cidadã foram modulados, de modo que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual privados cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021, veja-se:13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, grifou-se).Repisa-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 1.823.218 (tema 929) para estabelecer um precedente qualificado sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sendo possível a reafirmação dos entendimentos jurisprudenciais firmados nos EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS.Nessa conjectura, impõe-se a observância da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ que alterou a jurisprudência dominante dos Tribunais de forma para conferir nova interpretação ao artigo 42 do Código Consumerista.Desse modo, observando a data dos descontos em epígrafe, que se iniciaram em maio de 2023, a devolução da quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro, com acréscimo de correção monetária desde a data do efetivo desembolso e juros de mora mensais a partir da data de citação, pelos índices legais, conforme determinado na origem.2.4. Danos moraisA apelante defende, ainda, a reforma do édito sentencial para que a instituição financeira seja afastada sua condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que merece prosperar.Para a configuração da responsabilidade civil há que se verificar os pressupostos tidos como necessários e essenciais, quais sejam: uma conduta (ação) comissiva ou omissiva, a qual se apresenta como um ato lícito ou ilícito; dano à vítima, seja ele moral ou patrimonial, provocado pela conduta do agente; entre a ação e o resultado danoso deve estar presente um liame, sendo esse o fato gerador da responsabilidade, ou seja, o dano experimentado pela vítima deve ser consequência da atitude do ofensor.O ato ilícito qualifica-se pela culpa, pois o Código Civil estabelece em seu artigo 186 que quem, ao agir com imprudência ou negligência (culpa) causar dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Assim, o ilícito é fonte da obrigação de indenizar o prejuízo proporcionado à vítima.A Constituição Federal também autoriza a reparação à indenização pelo dano moral, nos termos do artigo 5º, inciso X, que assim prevê: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.O dano moral é reparável pelo mal subjetivo que causa à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele trazidos, até porque a finalidade da indenização, neste caso, não é apenas a compensação daquele, mas constitui, também, uma punição para o culpado, a fim de que não mais repita o referido ato.No presente caso, comprovado que os descontos (decorrentes de um serviço não contratado) foram efetuados de forma indevida na conta-corrente na qual o recorrido recebe seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano moral é considerado presumido, in re ipsa.Assim, dispensa prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica do pensionista.Relativamente à fixação do valor indenizatório, é importante destacar que não se pode perder de vista que a reparação dos danos morais funciona como meio reparador e desestimulador. Reparador porque compensa a dor intimamente sofrida, nem sempre relacionada à perda patrimonial, e desestimulador à medida que não fomenta a reiteração de condutas lesivas aos direitos de outrem.Deve-se, ainda, considerar a finalidade compensatória da indenização para aquele que sofreu o dano e sua finalidade punitiva, preventiva ou pedagógica para aquele que o praticou.Há, contudo, um limite logicamente estabelecido pelas regras jurídicas: não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa para quem o recebe ou de empobrecimento desarrazoado para quem paga.Outrossim, a súmula 32 desta Corte Estadual estipula que “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.”Traçadas tais balizas, em análise ao caderno processual e as particularidades do caso, especialmente a situação financeira das partes, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo magistrado singular afigura-se razoável e proporcional.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, para reconhecer a inexistência de relação jurídica que legitimasse os descontos efetuados pela instituição ré em benefício previdenciário da parte autora e condenar à restituição dos valores descontados, de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se os valores descontados devem ser restituídos em dobro; (ii) os índices de correção aplicáveis; (iii) a proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais; e (iv) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição em dobro, prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Na hipótese, a conduta da apelada releva manifesta contrariedade à boa-fé- objetiva em razão da invasão unilateral e arbitrária sobre o benefício previdenciário percebido pela apelante a fim de descontar valores sem qualquer justificativa, a impor devolução em dobro dos valores descontados. 4. Na fixação do valor da indenização por danos morais devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, de modo a atender às funções punitiva e compensatória da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa do ofendido. Observando o princípio da proporcionalidade, bem como casos análogos julgados por este tribunal, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais atende às funções punitiva e compensatória. 5. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, a correção monetária dos danos morais ocorre a partir da data do arbitramento, e os juros de mora a contar do evento danoso. Noutro passo, os juros e a correção monetária dos danos materiais fluem desde a data do efetivo prejuízo, conforme súmulas n.s 43, 54 e 362 do STJ. 6. Havendo condenação em valor líquido, não é cabível excepcionar o escalonamento legal da base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A repetição em dobro, prevista no art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104 e 107; Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º e art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º; e art. 389, parágrafo único e 406, §1°. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5315513-59.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2025, Publicado em 28/02/2025, grifou-se).DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta descontos não autorizados em benefício previdenciário realizados pela requerida e pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados, aumento da indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os descontos realizados justificam a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) determinar a adequação do valor fixado para indenização por danos morais; (iii) revisar o termo inicial da correção monetária e os honorários advocatícios sucumbenciais. morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a ausência de autorização para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, resta configurada a má-fé objetiva, o que impõe a restituição em dobro dos valores, nos termos do CDC. 4. O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza alimentar do benefício. 5. A correção monetária deve incidir desde a data dos descontos indevidos em relação ao indébito e, quanto aos danos morais, a partir do arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho técnico e o tempo despendido no processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A repetição em dobro de valores indevidamente descontados em benefício previdenciário é cabível quando configurada a má-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A correção monetária dos valores indevidos incide desde as datas dos descontos, enquanto, nos casos de indenização por danos morais, incide a partir do arbitramento. 3. A majoração dos honorários advocatícios pode ser fixada em percentual compatível com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 42, parágrafo único, e 6º, IV; Código de Processo Civil (CPC), art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe de 30/03/2021; STJ, Súmulas 54 e 362; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5098970-52.2023.8.09.0119, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, julgado em 15/12/2023, DJe de 15/12/2023. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5703611-82.2023.8.09.0006, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2025 21:35:45, Publicado em 13/02/2025, grifou-se).Na confluência do exposto, não merece reparos a sentença combatida.3. Honorários recursaisEm relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este pressupõe três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto.Não obstante isso, a Corte da Cidadania no acórdão em julgamento dos recursos repetitivos, objeto do Tema 1.059, firmou a seguinte tese:A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação.(REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059).Nesse diapasão, com supedâneo no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não provido o recurso, majora-se em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios no segundo grau em favor do advogado do apelado, os quais, acrescidos àqueles fixados em sentença, perfazem o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.4. DispositivoAnte o exposto, conheço do recurso de apelação cível e nego-lhe provimento.Corolário dessa decisão, não provido o recurso, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais nesta seara recursal em prol do causídico do recorrido, os quais, acrescidos àqueles fixados em sentença, perfazem o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

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Processo nº 1016726-90.2025.4.01.0000

ID: 318784639

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016726-90.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAYANE INACIO PARREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016726-90.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000669-35.2024.8.11.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANA INACIO DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016726-90.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000669-35.2024.8.11.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANA INACIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYANE INACIO PARREIRA - MT20241-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016726-90.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez urbana. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Em suas razões recursais, a parte argui, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, afirma que se encontra incapacitada para o trabalho, em razão das sequelas de Hanseníase. Ao final, requer a reforma a sentença. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016726-90.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Preliminar: cerceamento de defesa Na hipótese, não assiste razão à parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares. A perícia em questão foi realizada por profissional qualificado da junta médica oficial do Poder Judiciário, bem como submetida ao crivo do contraditório, mostrando-se satisfatória e elucidativa, e o simples fato de a conclusão divergir da pretensão inicial não significa que o expert seja parcial ou incapaz de desincumbir-se do ônus que lhe fora imposto. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez, caso em que a sentença julgou improcedente o pedido ante a ausência de incapacidade laboral atestada no laudo pericial. 2. A prova é destinada ao juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não da sua realização e/ou complementação, caso em que, entendendo suficiente à formação do seu convencimento o laudo constante dos autos, desnecessária a determinação de nova perícia, conforme disposto no art. 480, caput, do CPC, a cujo respeito a não realização, por si só, não implica em cerceamento de defesa. 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). 5. O laudo pericial (ID 49362584 fls. 7-28) foi conclusivo no sentido de que o autor (57 anos, motorista, com diagnóstico de trauma contuso em indicador direito (fl. 11)), não está incapacitado para o trabalho (fl. 13), asseverando, outrossim, que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pelo postulante (fl. 15), ou mesmo redução da sua capacidade laborativa (fl. 16), sendo possível o exercício de atividade laboral mesmo com a sequela consolidada (fl. 18). 6. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, nada impede nova postulação em havendo superveniente alteração da capacidade laborativa, o que poderá justificar ulterior concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis. Nesse sentido: AC 0013589-83.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.; AC 1001628-17.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG. 7. Publicada a sentença na vigência do NCPC e desprovido o recurso, incide o quanto disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 49362582 fl. 22). 8. Apelação desprovida. (AC 1008203-41.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu o pedido formulado pela parte autora, no sentido de realização de nova perícia, com médico especialista em oncologia ou nefrologia, não merece prosperar, posto que o profissional nomeado pelo Juízo, respondeu a todos os quesitos sem que houvesse vício em qualquer deles. 2. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese". Precedente deste Tribunal. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. O laudo pericial atestou que a parte autora teve quadro de carcinoma do reto-sigmoide, em 09/2013 e foi operada. Aduz que vem fazendo controles, não apresentando recidiva tumoral, apenas divertículos. Sem sinais da doença e não apresentando incapacidade, e que, inclusive, pode trabalhar em sua atividade de costureira. 5. Não tendo sido comprovada a incapacidade laboral da parte autora, ela não faz jus ao benefício por incapacidade postulado na exordial, à míngua do cumprimento dos requisitos legais exigidos para a sua concessão. 6. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. 7. Agravo retido e apelação não provida. (AC 0005032-73.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/03/2017 PAG.). Registro que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante sobre o qual se discute no processo. Se não declinou, é de se presumi-lo capaz de emitir avaliação suficientemente segura e consistente acerca das condições de saúde do requerente para o desempenho de sua atividade laboral habitual. Assim, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região – Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). Ademais, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial (Id 436118996, fl. 112). Mérito Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez urbana: O artigo 60, da Lei 8.213/91 dispõe que “O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”. O artigo 42, da Lei 8.213/91 prevê que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. O artigo 43, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei 8.213/91 afirma que “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias.”. Portanto, conclui-se dos comandos legais mencionados que são requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Não será devido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º e art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91). Ademais, para verificar a efetiva condição de incapacidade para o trabalho, o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo considerar aspectos sócio-econômicos, profissional e cultural do segurado, para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, o seguinte julgado: "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). Manutenção da qualidade de segurado Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (período de graça). O fato de a autarquia previdenciária ter concedido anteriormente o benefício de auxílio-doença comprova a qualidade de segurado, bem como o cumprimento do período de carência, uma vez que esses são requisitos legais indispensáveis para deferimento desse benefício, inclusive administrativamente, conforme previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91. Data do início do benefício - DIB A DIB será contada a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, § 1º, alínea "b", da Lei 8.213/91) ou da data de entrada do requerimento administrativo, conforme a seguir transcrito: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;”. No julgamento do Tema Repetitivo 626, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a Tese de que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.". Ressalte-se, contudo que a data do ajuizamento da ação deve prevalecer em relação à data da citação para fixação do termo inicial do benefício, entendimento que é mais favorável à parte autora, em regra hipossuficiente e, ademais, adotado pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, foi estabelecido que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observando-se as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Com efeito, do Tema Repetitivo 626, resultou o enunciado 576 da Súmula do STJ: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula n. 576, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016).". Quanto à aplicação da data do laudo pericial para fixação da data do início do benefício, há jurisprudência recente do STJ, afastando essa possibilidade nos termos a seguir: "O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgInt no AREsp n. 1.943.790/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; REsp 1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Hipótese dos autos A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 23/12/2022 a 12/06/2023. O laudo médico pericial judicial concluiu que não há incapacidade para o trabalho, nos seguintes termos (Id 436118996): "Na história clínica relata diminuição do volume do indicador direito e diminuição da sensibilidade da mão esquerda. Relaciona as queixas com o histórico de hanseníase. Na análise documental foi identificado o último relatório médico datado em abril de 2024 com a descrição das patologias, a orientação do uso de medicamento para dor crônica e imobilizador nos punhos. No exame físico não foi identificada perda da força muscular ou de espessamento do nervo ou deformidade articular em decorrência do histórico patológico. Não foi também comprovado o diagnóstico da síndrome do túnel do carpo no exame clínico. Diante dos fatos, não foi comprovada a limitação funcional para a atividade laboral ou habitual por não apresentar sinais atuais de hanseníase e encontrar-se compensada, com condições clínicas compatíveis com a atividade laboral habitual.” Portanto, na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Não merece reforma a sentença. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária deferida. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016726-90.2025.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: SILVANA INACIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LAYANE INACIO PARREIRA - MT20241-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez urbana. 2. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 23/12/2022 a 12/06/2023. 3. O laudo médico pericial judicial concluiu que não há incapacidade para o trabalho, nos seguintes termos (Id 436118996): “Na história clínica relata diminuição do volume do indicador direito e diminuição da sensibilidade da mão esquerda. Relaciona as queixas com o histórico de hanseníase. Na análise documental foi identificado o último relatório médico datado em abril de 2024 com a descrição das patologias, a orientação do uso de medicamento para dor crônica e imobilizador nos punhos. No exame físico não foi identificada perda da força muscular ou de espessamento do nervo ou deformidade articular em decorrência do histórico patológico. Não foi também comprovado o diagnóstico da síndrome do túnel do carpo no exame clínico. Diante dos fatos, não foi comprovada a limitação funcional para a atividade laboral ou habitual por não apresentar sinais atuais de hanseníase e encontrar-se compensada, com condições clínicas compatíveis com a atividade laboral habitual.” 4. Portanto, na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Não merece reforma a sentença. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Fabiano Carlos Batista Da Costa e outros

ID: 321541433

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000322-48.2024.5.05.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

FABIANO CARLOS BATISTA DA COSTA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO RIBEIRO MARIANO JUNIOR

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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GISELE LUCIANA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000322-48.2024.5.05.0023 RECORRENTE: COMPANHIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000322-48.2024.5.05.0023 RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RECORRIDO: FABIANO CARLOS BATISTA DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6a1716 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000322-48.2024.5.05.0023 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA (BA17820) Recorrido: Advogado(s): FABIANO CARLOS BATISTA DA COSTA ALBERTO RIBEIRO MARIANO JUNIOR (BA29236) Recorrido: Advogado(s): FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA GISELE LUCIANA VILELA (SC13877) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O pleito de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não fora submetido aos Embargos Declaratórios, a fim de que fosse suprida a possível omissão alegada. Operou-se, assim, a preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST, a seguir reproduzidas: 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos 297 - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (...) II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Desse modo, revela-se inviável o processamento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. O apelo revisional da parte agravante foi considerado deserto, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista, (art. 899, § 11, da CLT). Quanto à ausência de certidão de registro da apólice na SUSEP, registra-se que esta Turma entende que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio da SUSEP é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro – documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do recurso, nos termos em que determina a Súmula n.º 245 do TST. Entretanto, verifica-se, na hipótese, que a parte Agravante, quando da interposição da Revista, também não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III), razão pela qual subsiste a deserção do seu apelo, nos termos do art. 6.º, II, do mencionado Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT. Destaque-se, ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso de Revista, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n.º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, § 5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo Extraordinário. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 1001208-36.2021.5.02.0082, em que são AGRAVANTES ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A e ATENTO BRASIL S/A e AGRAVADAS JOSINEIDE CARDOSO DA SILVA, ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A e ATENTO BRASIL S/A" (AIRR-1001208-36.2021.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP OU DA CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Saliente-se que a certidão de licenciamento passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 1/7/2024, em decorrência do novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão, nos termos da Circular SUSEP nº 691, de 24 de julho de 2023. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP ou a certidão de licenciamento. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1001368-40.2023.5.02.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO.Discute-se nos autos, a possibilidade de concessão de prazo para sanar o vício do óbice processual imposto ao recurso de revista interposto pela parte, porque deserto. No caso, constatou que a ora agravante, na ocasião da interposição do recurso de revista não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, motivo pelo qual, em observância ao disposto nos artigos 5º, inciso III, e 6º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o recurso de revista foi considerado deserto. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Havendo, portanto, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1000669-34.2023.5.02.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Verifica-se que a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, II e III, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. Cumpre esclarecer que, conforme entendimento mais recente da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, mas subsiste a falta da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a justificar a manutenção da deserção. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada quando da interposição do recurso ordinário em 2021, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 4/2/2021, posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto, a declaração de deserção do recurso ordinário. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0010500-62.2018.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Estabelece o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto Nº 1, de 16/10/2019, que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Dispõe o art. 6º : "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Na hipótese dos autos, consoante disposto na decisão agravada, a ré, quando da interposição do recurso de revista, trouxe aos autos tão somente a carta de fiança, desacompanhada dos documentos exigidos pelo citado pelo Ato, não demonstrando que a empresa fiadora possui registro/autorização perante o Banco Central. Oportuno salientar que o caso dos autos, em que se constata a ausência de depósito recursal, não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Assim sendo, deve ser mantida a decisão quanto à deserção do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-321-40.2018.5.09.0095, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE OU DE LICENCIAMENTO DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INEXISTÊNCIA DE PREPARO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo recursal, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, sob pena de reconhecimento da ausência de preparo. A exigência de certidão de licenciamento, em substituição à de regularidade, somente passou a viger em 1º/7/2024, conforme a Circular SUSEP nº 691/2023. No caso, a parte não apresentou, dentro do prazo recursal, nem a certidão de regularidade então exigida, nem a nova certidão de licenciamento, o que impede o reconhecimento da validade da apólice colacionada. Registre-se que a jurisprudência desta Corte entende que a ausência desse documento equivale à inexistência do preparo, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC nem a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1, que tratam de recolhimento insuficiente. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000087-11.2024.5.06.0005, em que é AGRAVANTE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e é AGRAVADO POLIANA FRANCISCA DOS SANTOS. A reclamada interpõe agravo (fls. 803/808) contra a decisão monocrática de fls. 706/765, de lavra do Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento de fls. 734/743.O processo foi redistribuído a mim por sorteio (fl. 809).Não houve apresentação de contraminuta.É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 747/748) e a tempestividade (publicação da decisão agravada em 25/3/2025 e interposição do agravo em 3/4/2025).2 - MÉRITO Mediante decisão monocrática (fls. 706/765), foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação:" (AIRR-0000087-11.2024.5.06.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Paulino Araujo De Assuncao x Banco Bradesco S.A.

ID: 259032089

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004787-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULINO ARAUJO DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004787-95.2025.8.11.0002. AUTOR: PAULINO ARAUJO DE ASSUNCAO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004787-95.2025.8.11.0002. AUTOR: PAULINO ARAUJO DE ASSUNCAO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS”, proposta por PAULINO ARAÚJO DE ASSUNÇÃO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, o Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora da negativação realizada pela Reclamada em seu desfavor no valor de R$ 211,36 (duzentos e onze reais e trinta e seis centavos), com data de inclusão de 05/07/2023, referente ao contrato nº 14620029783435212470. Em defesa, a Reclamada suscita exercício regular de direito frente à contratação de crédito pelo Autor, defende o descabimento do dano moral e a inversão do ônus da prova. Juntou aos autos extratos de movimentação (Id 188039393), faturas (Ids 188038166 a 188039392) e contratação digital (Id 188039396), requerendo, ao final, a improcedência da ação. Anoto, por oportuno, que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem adotado o entendimento de que os contratos de prestação de serviços ou venda de produtos pelos fornecedores, podem ser assinados na forma digital. Contudo, para que se comprove a existência de uma relação jurídica válida entre as partes, é indispensável que a assinatura eletrônica contenha informações como a inserção da data, hora, nome, e-mail, IP e localização no momento da assinatura do contrato. Neste sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE – CONTRATO DIGITAL – ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE DIVERSOS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR A SIGNATÁRIA – VALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A MP nº. 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem a identificação do signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10045110720248110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA A INICIAL – CONTRATO COM ASSINATURA EXPRESSA - DESNECESSIDADE – EXPRESSÃO DE VONTADE REALIZADA POR ACEITE/ASSINATURA ELETRÔNICA – VALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT 10205845320218110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023). De igual modo, a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso tem manifestado posicionamento semelhante, conforme ilustrado no seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL COM BIOMETRIA. VALORES DISPONÍVEIS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). CONTA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o termo de adesão a cartão de crédito consignado assinado digitalmente com biometria, com indicação do código de autenticação, hora e data e o IP do terminal eletrônico. Além disso, houve comprovação do crédito transferido na conta bancária da parte consumidora, por meio de transferência eletrônica direta (TED). 2. Não houve impugnação específica com relação à titularidade da referida conta bancária. 3. Os documentos juntados pela promovida em contestação com os títulos “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO” foram digitalmente assinados conforme Termo de Consentimento (id. 144487711 - pág. 7), possuindo número do IP, data e hora da assinatura, além de biometria do promovente e cópia do documento pessoal. 4. Danos morais e materiais não configurados, ante a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e a legitimidade dos serviços contratados e cobrados pela instituição financeira. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000669-72.2022.8.11.0005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 30/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/03/2023). Contudo, no caso em tela, verifico que as alegações da Reclamada não são amparadas por provas suficientes para demonstrar a regularidade da negativação do nome do Reclamante em relação ao débito discutido. Os documentos juntados aos autos, tais como extratos de movimentação (Id 188039393), faturas (Ids 188038166 a 188039392) e contrato digital (Id 188039396), isoladamente, não são capazes de comprovar a regularidade da relação jurídica e a existência de contratação do crédito, pois carecem dos elementos necessários para que a assinatura digital seja considerada uma prova segura da contratação, como data, hora, IP, localização e outros requisitos previstos na jurisprudência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO NO CASO CONCRETO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. “Não comprovada a regularidade das contratações, indevidos são os descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante. Assim, mostra-se cabível a repetição em dobro das quantias pagas, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois ausente comprovação pela parte ré de engano justificável. (Apelação Cível, Nº 50064163720208210033, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-04-2022)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002568-64.2022.8.11.0051, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. FRAUDE DE TERCEIROS. PROCEDIMENTO INSEGURO DA PARTE REQUERIDA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. - Nas contratações por meios eletrônicos sem a aposição de uma assinatura digital autorizada, cabe à instituição de crédito fazer prova suficiente ao convencimento do julgador da manifestação de vontade da parte com quem contratou - A captura de selfie não é uma prova segura da contratação, mesmo porque não pode ser confundida com a tecnologia conhecida como biometria facial, que depende de prévio cadastro do usuário a bancos de dados públicos ou da própria instituição de crédito - A empresa que mantém sistemas inseguros para a contratação de seus serviços facilita a fraude na utilização de dados de terceiro, devendo responder pela reparação do dano moral se da operação decorrer uma indevida cobrança - O valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado quando esse não foi fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, a fim de que seja alcançado o seu caráter pedagógico. Vv. Comprovada a contratação, por meio eletrônico, de cartão de crédito com assinatura digital via biometria facial, acompanhada de geolocalização e documentos pessoais da autora, não há que se falar em reforma do decisum que julgou improcedentes os pedidos iniciais. (M.L.S.A.). (TJ-MG - Apelação Cível: 5000632-84.2023.8.13.0134, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 04/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024). De modo, que deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade da inscrição, não evidenciando a origem do débito, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o artigo 373, inciso II, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro, conforme §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pelo Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela parte reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –- OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA PAGAMENTO A LOCADORA DE VEICULOS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – NEGATIVAÇÃO DE DEBITO INEXISTENTE – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 – MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO –SENTENÇA MANTIDA.– RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pelo débito das locações determinadas por decisão judicial era das requeridas, de modo que os autores não poderiam ter sofrido cobranças anteriormente. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado "in re ipsa", não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes STJ. 3. O valor da indenização deve atender aos objetivos da compensação do dano e à eficácia pedagógica, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0008214-91.2014.8.11.0006, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E POR ISSO CARECE DE CARÁTER PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente a contratação de prestação de serviços. 2. Alegado, por parte do consumidor, falha em que teria incorrido a operadora contratada, incumbia a esta, na forma do art. 373, inc. II do CPC/15 c/c o art. 6º, inc. VIII do CDC, comprovar a inexistência de defeito na prestação de seu serviço; comprovando assim, a existência de um contrato válido e vigente entre as partes, bem como a validade do débito e da negativação, ante a inadimplência do consumidor, o que não ocorreu in casu. 3. A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. 4. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, sem importar em enriquecimento ilícito; razão pela qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, se mostra adequado, razoável e justo à luz do caso concreto. 5. Recurso provido, sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000143-06.2016.8.11.0009, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024). RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). Logo, o Reclamante deve ser indenizado pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 211,36 (duzentos e onze reais e trinta e seis centavos), com data de inclusão de 05/07/2023 referente ao contrato nº 14620029783435212470; b) Condenar a Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Súmula 362 do STJ); c) Determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Claudio Regis Oliveira De Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 259074984

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-77.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO REGIS OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006767-77.2025.8.11.0002. AUTOR: CLAUDIO REGIS OLIVEIRA DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006767-77.2025.8.11.0002. AUTOR: CLAUDIO REGIS OLIVEIRA DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS”, proposta por CLAUDIO REGIS OLIVEIRA DE ARAÚJO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, o Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora da negativação realizada pela Reclamada em seu desfavor, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com data de inclusão de 23/12/2024. Em defesa, a Reclamada suscita exercício regular de direito frente à contratação de crédito pelo Autor, defende o descabimento do dano moral e inversão do ônus da prova e, juntando aos extratos de movimentação (Id 189464446) e contratação digital (Id 189464444), requer a improcedência da ação. Anoto, por oportuno, que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem adotado o entendimento de que os contratos de prestação de serviços ou venda de produtos pelos fornecedores, podem ser assinados na forma digital. Contudo, para que se comprove a existência de uma relação jurídica válida entre as partes, é indispensável que a assinatura eletrônica contenha informações como a inserção da data, hora, nome, e-mail, IP e localização no momento da assinatura do contrato. Neste sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE – CONTRATO DIGITAL – ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE DIVERSOS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR A SIGNATÁRIA – VALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A MP nº. 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem a identificação do signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10045110720248110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA A INICIAL – CONTRATO COM ASSINATURA EXPRESSA - DESNECESSIDADE – EXPRESSÃO DE VONTADE REALIZADA POR ACEITE/ASSINATURA ELETRÔNICA – VALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT 10205845320218110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023). De igual modo, a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso tem manifestado posicionamento semelhante, conforme ilustrado no seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL COM BIOMETRIA. VALORES DISPONÍVEIS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). CONTA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o termo de adesão a cartão de crédito consignado assinado digitalmente com biometria, com indicação do código de autenticação, hora e data e o IP do terminal eletrônico. Além disso, houve comprovação do crédito transferido na conta bancária da parte consumidora, por meio de transferência eletrônica direta (TED). 2. Não houve impugnação específica com relação à titularidade da referida conta bancária. 3. Os documentos juntados pela promovida em contestação com os títulos “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO” foram digitalmente assinados conforme Termo de Consentimento (id. 144487711 - pág. 7), possuindo número do IP, data e hora da assinatura, além de biometria do promovente e cópia do documento pessoal. 4. Danos morais e materiais não configurados, ante a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e a legitimidade dos serviços contratados e cobrados pela instituição financeira. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000669-72.2022.8.11.0005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 30/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/03/2023). Contudo, no caso em tela, verifico que as alegações da Reclamada não são amparadas por provas suficientes para demonstrar a regularidade da negativação do nome do Reclamante em relação ao débito discutido. Os documentos juntados aos autos, tais como extratos de movimentação (Id 189464446) e contratação digital (Id 189464444), não são capazes de comprovar a regularidade da relação jurídica e a existência de contratação do crédito, pois carecem dos elementos necessários para que a assinatura digital seja considerada uma prova segura da contratação, como data, hora, IP, localização e outros requisitos previstos na jurisprudência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO NO CASO CONCRETO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. “Não comprovada a regularidade das contratações, indevidos são os descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante. Assim, mostra-se cabível a repetição em dobro das quantias pagas, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois ausente comprovação pela parte ré de engano justificável. (Apelação Cível, Nº 50064163720208210033, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-04-2022)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002568-64.2022.8.11.0051, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. FRAUDE DE TERCEIROS. PROCEDIMENTO INSEGURO DA PARTE REQUERIDA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. - Nas contratações por meios eletrônicos sem a aposição de uma assinatura digital autorizada, cabe à instituição de crédito fazer prova suficiente ao convencimento do julgador da manifestação de vontade da parte com quem contratou - A captura de selfie não é uma prova segura da contratação, mesmo porque não pode ser confundida com a tecnologia conhecida como biometria facial, que depende de prévio cadastro do usuário a bancos de dados públicos ou da própria instituição de crédito - A empresa que mantém sistemas inseguros para a contratação de seus serviços facilita a fraude na utilização de dados de terceiro, devendo responder pela reparação do dano moral se da operação decorrer uma indevida cobrança - O valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado quando esse não foi fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, a fim de que seja alcançado o seu caráter pedagógico. Vv. Comprovada a contratação, por meio eletrônico, de cartão de crédito com assinatura digital via biometria facial, acompanhada de geolocalização e documentos pessoais da autora, não há que se falar em reforma do decisum que julgou improcedentes os pedidos iniciais. (M.L.S.A.). (TJ-MG - Apelação Cível: 5000632-84.2023.8.13.0134, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 04/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024). De modo que deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade da inscrição, não evidenciando a origem do débito, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o artigo 373, inciso II do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pelo Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela parte reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –- OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA PAGAMENTO A LOCADORA DE VEICULOS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – NEGATIVAÇÃO DE DEBITO INEXISTENTE – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 – MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO –SENTENÇA MANTIDA.– RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pelo débito das locações determinadas por decisão judicial era das requeridas, de modo que os autores não poderiam ter sofrido cobranças anteriormente. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado "in re ipsa", não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes STJ. 3. O valor da indenização deve atender aos objetivos da compensação do dano e à eficácia pedagógica, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0008214-91.2014.8.11.0006, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E POR ISSO CARECE DE CARÁTER PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente a contratação de prestação de serviços. 2. Alegado, por parte do consumidor, falha em que teria incorrido a operadora contratada, incumbia a esta, na forma do art. 373, inc. II do CPC/15 c/c o art. 6º, inc. VIII do CDC, comprovar a inexistência de defeito na prestação de seu serviço; comprovando assim, a existência de um contrato válido e vigente entre as partes, bem como a validade do débito e da negativação, ante a inadimplência do consumidor, o que não ocorreu in casu. 3. A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. 4. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, sem importar em enriquecimento ilícito; razão pela qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, se mostra adequado, razoável e justo à luz do caso concreto. 5. Recurso provido, sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000143-06.2016.8.11.0009, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024). RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Súmula 385 STJ: Da análise aos autos, verifico ainda que a aplicação da Súmula 385 STJ se mostra descabida na presente lide, uma vez que não existem anotações pré-existentes a esta discutida nos autos, conforme se extrai da certidão SERASA apresentada pela parte autora (Id 185258824). Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com data de inclusão de 23/12/2024; b) Condenar a Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Súmula 362 do STJ); c) Determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Railna Queiroz Pereira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 257862075

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAILNA QUEIROZ PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003569-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAILNA QUEIROZ PEREIRA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003569-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAILNA QUEIROZ PEREIRA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por RAILINA QUEIRZO PEREIRA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, ambos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que esta preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Preliminar – Valor da Causa: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista que o valor da causa está conforme o comando do artigo 292, V do Código de Processo Civil. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante alega que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos sob a denominação de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) mensais, referente ao período de setembro/2024 a janeiro/2025, totalizando R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais), juntando o histórico de crédito emitido pelo INSS como prova dos descontos indevidos (Id 182866554). Em sua defesa a Reclamada alega que os descontos foram autorizados pela Autora com aceite digital (Id 189546086), informando que referido valor é utilizado para fins sociais aos idosos. Defende a ausência de danos morais e de responsabilidade civil no que tange aos descontos, requerendo a improcedência da ação. Da análise dos autos restou incontroverso que foram efetuados descontos indevidos no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) mensais, nos meses de setembro/2024 a janeiro/2025, os quais totalizaram o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais), referente à suposta contratação de contribuição social em benefício da Reclamada, conforme se observa do histórico de crédito anexado à inicial (Id 182866554). Portanto, deve a Reclamada ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido. É importante destacar que a ficha cadastral com o suposto aceite digital (Id 189546086), apresentada na defesa, não comprova a efetiva contratação do serviço ofertado pela Reclamada. Isso porque o documento não é acompanhado de qualquer assinatura física ou digital válida da Autora, que pudesse demonstrar, de forma inequívoca, a contratação dos serviços. Assim, evidencia-se que os descontos realizados são indevidos. No que tange a assinatura digital, é entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que os contratos de prestação de serviços ou venda de produtos pelos Fornecedores, podem ser assinados na forma digital, e, para que seja válida a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, é obrigatório a inserção da data, hora, nome, e-mail, IP e localização no momento da assinatura do contrato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE – CONTRATO DIGITAL – ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE DIVERSOS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR A SIGNATÁRIA – VALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A MP nº. 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem a identificação do signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10045110720248110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA A INICIAL – CONTRATO COM ASSINATURA EXPRESSA - DESNECESSIDADE – EXPRESSÃO DE VONTADE REALIZADA POR ACEITE/ASSINATURA ELETRÔNICA – VALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT 10205845320218110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023). De igual modo, a Turma Recursal do estado de Mato Grosso, tem se posicionado: E M E N T A RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL COM BIOMETRIA. VALORES DISPONÍVEIS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). CONTA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o termo de adesão a cartão de crédito consignado assinado digitalmente com biometria, com indicação do código de autenticação, hora e data e o IP do terminal eletrônico. Além disso, houve comprovação do crédito transferido na conta bancária da parte consumidora, por meio de transferência eletrônica direta (TED). 2. Não houve impugnação específica com relação à titularidade da referida conta bancária. 3. Os documentos juntados pela promovida em contestação com os títulos “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO” foram digitalmente assinados conforme Termo de Consentimento (id. 144487711 - pág. 7), possuindo número do IP, data e hora da assinatura, além de biometria do promovente e cópia do documento pessoal. 4. Danos morais e materiais não configurados, ante a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e a legitimidade dos serviços contratados e cobrados pela instituição financeira. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000669-72.2022.8.11.0005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 30/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/03/2023). Deste modo, verifico que as alegações aduzidas em sede de contestação, inexistem provas da Reclamada que demonstrem a regularidade da contratação dos serviços, bem como os descontos em folha de pagamento da aposentadoria da Autora, pois o suposto aceite digital (Id 189546086) não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital, já que não é considerado uma prova segura da contratação. Desta feita, em que pese a Reclamada sustente ausência de irregularidade referente aos descontos, fato é que deixou de comprovar que tenha empreendido qualquer suporte à solução da questão da Reclamante diante sua busca administrativa de solução do problema, muito menos demonstrou a restituição dos valores. Deste modo, competiria à Reclamada a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação referente à restituição do valor acerca dos descontos indevidos, o que, “in casu”, não ocorreu, deixando assim, de cumprir com seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, sendo que a ausência de restituição do valor configura enriquecimento sem causa com base no artigo 884 do Código Civil. “Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS – CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1036377-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). Desta forma, acerca dos descontos indevidos denominados “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, imperioso destacar que, para que o idoso saiba os motivos dos descontos, referido serviço deve ser explicado pessoalmente, inclusive com assinatura física em ficha cadastral ou contrato de prestação de serviço, respeitando as regras do artigo 39, incisos IV e V, do CDC, contudo, não sendo feita desta forma, necessário aplicar as regras mais benéficas ao consumidor, conforme determina o artigo 47 do CDC. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PERDA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – COBERTURA CONTRATUAL - PERÍODO DE VIGÊNCIA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – EXEGESE DOS ART. 47 DO CDC E 423 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A rigor dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil, as cláusulas contratuais, notadamente as restritivas de direitos, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. A interpretação mais favorável ao consumidor permite inferir que o acidente por ele sofrido possui cobertura e ocorreu no prazo de vigência do contrato. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10215870620228110003, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ALEGADO ERRO NO SISTEMA OPERACIONAL – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e, quando restritivas, são interpretadas contra aquele que as estipulou, a ele impondo-se provar ter dado conhecimento prévio e inequívoco ao consumidor. Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento. (TJ-MT 10047992320208110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL – EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO. As lesões incapacitantes sofridas pelo funcionário em decorrência de atividade laborativa incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Aplicação dos arts. 47 e 51, IV, do CDC, que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e afastam as que estabeleçam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. (TJ-MS - AC: 08066846320228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 26/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). Assim, referido serviço deve ser ofertado como uma opção, ocasião em que o contratante deve estar indubitavelmente ciente da contração, inclusive com anuência expressa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe. 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente. Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Descontos indevidos perpetrados pela Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos diretamente no benefício previdenciário da autora. Conduta contrária à boa-fé. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência da ré. Recurso não conhecido. Deserção. Insurgência da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais afastado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Não conhecido o recurso da ré. (TJ-SP - AC: 10012455520218260596 SP 1001245-55.2021.8.26.0596, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 13/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais uma vez que a privação de valores supera o mero dissabor. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Por fim, quanto aos descontos indevidos, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No mesmo sentido, o paragrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, prevê: Art. 42. (...);. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Logo, são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso o recebimento indevido pela Reclamada no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) referente aos descontos indevidos não contratados pela Autora, o qual, deverá ser restituído em dobro. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada à restituição em dobro do valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), na forma do paragrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; c) Declarar a rescisão contratual referente aos descontos indevidos denominados “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenha feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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