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"1000669-07.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329567477

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001114-98.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLEIDE MENEZES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLEIDE MENEZES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001114-98.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001114-98.2024.5.21.0041 RECORRENTE: CLEIDE MENEZES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEIDE MENEZES FERNANDES E OUTROS (1) Recurso Ordinário nº 0001114-98.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e outros Recorrente: Cleide Menezes Fernandes Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro e outros Recorrida: Cleide Menezes Fernandes Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro e outros Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e outros Origem: 11ª Vara do Trabalho de Natal 1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - REQUISITO RECURSAL - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO - REQUISITO DE REGULARIDADE E VALIDADE DO SEGURO GARANTIA - DESERÇÃO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Analisar o preenchimento dos requisitos recursais no recurso interposto. II. Questão em análise 2. Se a ausência da certidão de licenciamento torna irregular o preparo e causa deserção. III. Razões de decidir 3. A juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é requisito indispensável à validade do seguro-garantia. Com a descontinuidade da emissão da certidão de regularidade desde 01/07/2024, e conforme o entendimento do TST, em recentes julgados, a partir dessa data, a certidão de licenciamento passou a ser exigida em substituição à certidão de regularidade. 4. É deserto o recurso ordinário interposto sem regular garantia do juízo, pois não houve a observância dos documentos essenciais ao seguro garantia, o que corresponde à ausência total de preparo, nos moldes dos artigos 5º e 6º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. IV. Dispositivo 5. Recurso ordinário de que não se conhece, por deserto. 2. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - RECURSO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL. I. Caso em exame 1. Analisar o conhecimento de recurso adesivo interposto pela reclamante. II. Questão 2. Em discussão, a questão da prejudicialidade do conhecimento do recurso adesivo subordinado ao recurso principal. III. Razões de decidir 3.O recurso ordinário adesivo está subordinado ao recurso ordinário principal, nos termos do artigo 997, §2º, do CPC, assim, ocorrendo o não conhecimento do recurso independente, o recurso adesivo não enseja conhecimento por expressa previsão do artigo 997, §2º, III, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário adesivo de que não se conhece. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, contra a sentença (ID. 66dfacc, fls. 1619 e ss.) prolatada pela d. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes, Substituta na 11ª Vara do Trabalho de Natal, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça do Trabalho; denegou o pedido de limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes na inicial; pronunciou a prescrição quinquenal extinguindo as pretensões anteriores a 16/07/2019; e julgou procedentes os pedidos formulados pela reclamante condenando o reclamado ao pagamento da PRL referente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, e ainda, ao pagamento das parcelas vincendas da PRL, utilizando como base de cálculo o valor da aposentadoria paga pelo INSS somado ao valor da complementação da aposentadoria. Condenou o reclamado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%. Deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. f480515, fls. 1665 e ss.) em cujas razões alegou que a Justiça do Trabalho não tem competência para tratar de matéria previdenciária e mencionou o julgamento dos recursos extraordinários nº 583.050 e 586.453 (Tema nº 190 do STF). Disse que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é mero patrocinador do BANESPREV, entidade fechada de previdência complementar responsável por pagar a complementação da aposentadoria da reclamante. Discutiu o deferimento da justiça gratuita à autora alegando que ela não comprovou a insuficiência de recursos, que percebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e que está assistida por advogado particular. Afirmou que a autora omitiu fato essencial ao julgamento da causa, no caso, a possibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, o que configura litigância de má-fé. Requereu o pronunciamento da prescrição total asseverando que a exclusão da cláusula que garantia a gratificação semestral aos inativos ocorreu no ano de 2001, que a extinção do contrato de trabalho da reclamante ocorreu em 2004 com a concessão da aposentadoria e que a reclamação trabalhista fora ajuizada apenas no ano de 2024. Aduziu que, embora a ação verse sobre PRL, a autora busca o recebimento da gratificação semestral, prevista em regulamentos e estatutos do Banco BANESPA. Distinguiu a PLR da gratificação semestral afirmando que a gratificação semestral é verba extralegal, de natureza precária e subjetiva, extensível aos aposentados e extinta por deliberação e alteração do Estatuto Social em fevereiro de 2001, enquanto a PRL é parcela fundada em norma constitucional, estabelecida em critérios objetivos e não extensível aos aposentados. Disse que a reclamante não teve o direito de receber a complementação de aposentadoria do Regulamento do Pessoal do Banco BANESPA, pois ingressou na instituição após 22/05/1975. Aduziu que a autora é participante do Plano II do BANESPREV, o qual, de acordo com o seu artigo 13, parágrafo 6º, não prevê a PRL ou a gratificação semestral entre as verbas extensíveis aos aposentados a título de complementação de aposentadoria. Asseverou que as convenções coletivas excluíram os aposentados do pagamento da PRL, uma vez que não concorrem diretamente para os resultados alcançados em cada exercício. Alegou que a extensão da PRL aos aposentados viola a livre negociação coletiva, a constituição da República, os artigos 611 e 612 da CLT e o Tema 1046 do STF. Argumentou que a base de cálculo da PRL estabelecida na sentença, no caso, o valor da aposentadoria recebida pelo INSS somado ao valor da complementação da aposentadoria paga pelo BANESPREV, ofende o princípio da isonomia. Pleiteou a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. c913b0f, fls. 1710 e ss.) e interpôs recurso ordinário adesivo (ID. 4a5a12b, fls. 1750 e ss.) em cujas razões discutiu os honorários advocatícios sucumbenciais pleiteando a majoração para 15%. Contrarrazões apresentada pelo reclamado (ID. 7860479, fls. 1757/1759). Não houve encaminhamento para manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado 1.1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado em 03/04/2025 (ID. f480515, fls. 1665 e ss.), dada a ciência da sentença em 24/03/2025, conforme aba de expedientes do sistema PJe. Representação regular (Procuração - ID. 62946df ,fls. 835/842; Substabelecimento - ID. 0759dd8, fl. 843). Custas pagas (IDs.740b413 e 66429d9, fls. 1706/1707). Depósito recursal efetuado mediante seguro-garantia judicial, de que trata o § 11, do art. 899, da CLT. A reclamada apresentou apólice de seguro-garantia (ID. eba15f4, fls. 1691/1695), na qual indicou a reclamante como segurada, com valor segurado de R$ 17.073,50, conforme estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho no ATO SEGJUD.GP nº 366/2024 (30% de acréscimo sobre R$ 13.133,46), e vigência até 25/03/2028; juntou certidão de apontamentos (IDs. a279eac e 8b0e53f, fls. 1696/1699). Cabe mencionar que a reclamada não juntou a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que, a princípio, determinava a deserção do recurso, uma vez que não foram juntados todos os documentos para demonstração da validade do seguro-garantia como substituto do depósito recursal. Contudo, em recentes julgados, a maioria das turmas do TST passaram a adotar entendimento diverso no sentido de que, desde que a apólice contenha o número de registro, pode o julgador conferir a sua validade na página da SUSEP na internet: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. O agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento" (AIRR-1000552-69.2022.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice.Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Agravo de instrumento provido, por possível ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Dessa forma, no caso, não subsiste o óbice processual apontado pelo Regional relativo à deserção do recurso ordinário da reclamada.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010356-98.2023.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). Todavia, apesar de constatado o registro da apólice na SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia/detalhes), o banco reclamado não juntou a certidão de licenciamento. Verifica-se dos autos que, embora o reclamado faça referência à juntada da certidão de licenciamento, o teor do documento juntado sob a denominação "Documento Diverso (02.CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO)" (ID. a279eac, fls. 1696/1697) é o mesmo do documento intitulado "Documento Diverso (03.CERTIDÃO DE APONTAMENTOS)" (ID. 8b0e53f, fls. 1698/1699). Como se vê, o recorrente deixou de juntar a certidão de licenciamento e juntou apenas a certidão de apontamentos em duplicidade. O seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal é regulamentado pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que, nos seus artigos 5º e 6º, dispõe: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro-garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - (...) II - no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Sobre a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, com a implantação do novo Sistema de Emissão de Certidões, regulamentado pela Circular SUSEP nº 691/23, desde 01/07/2024 a emissão dessa certidão foi descontinuada e passaram a ser emitidas as certidões de licenciamento e de apontamentos com as seguintes informações (artigos 4º e 5º da Circular SUSEP nº 691/23): "Art. 4º A certidão de licenciamentos compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: (Artigo retificado no DOU de 03/08/2023) I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização; II - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; III - identificação dos diretores estatutários das supervisionadas; IV - indicação se a supervisionada é participante do Open Insurance, e se há alguma limitação efetiva no compartilhamento de dados e serviços sob a sua responsabilidade; V - identificação do ressegurador admitido ou eventual, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VI - identificação do corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, bem como os produtos, a situação do seu cadastro e a unidade da federação de sua localização; VII - identificação da corretora de resseguros, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VIII - identificação de entidade credenciada pela Susep; e IX - eventual limitação para operar, temporária ou definitiva, imposta pela Susep. [...] Art. 5º A certidão de apontamentos deverá ser composta por lista com a indicação da existência ou não de: I - Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) inferior ao Capital Mínimo Requerido (CMR); II - montante de ativos garantidores inferior à necessidade de cobertura das provisões técnicas; III - ajustes nos reportes contábeis e/ou prudenciais exigidos pela Susep e ainda não realizados, considerando o prazo estabelecido pela Autarquia; IV - Plano de Regularização de Solvência (PRS) em andamento; V - Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura (PRC) em andamento; VI - Plano de Regularização de Solvência (PRS) descumprido; VII - Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura (PRC) descumprido; VIII - não apresentação ou apresentação incompleta do formulário de informações periódicas (FIP/Susep) ou das demonstrações financeiras na forma da legislação aplicável; IX - Processo para Reparação de Apontamentos (PRA) descumprido; X - indisponibilidade de autorização para movimentar livremente a carteira de títulos e valores mobiliários dados em cobertura de provisões técnicas; XI - medida prudencial preventiva e/ou medida cautelar em vigor descumprida; XII - instauração de Fiscalização Especial, decorrente do previsto no art. 89 do Decreto-Lei nº 73/66; XIII - instauração de regime de Direção Fiscal ou de Intervenção; XIV - não pagamento da taxa de fiscalização; e XV - não encaminhamento da documentação referente a assembleias gerais e nomeações de administradores." Com a descontinuidade da emissão da certidão de regularidade, em recentes julgados, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho foi no sentido de que, a partir de 01/07/2024, a certidão de licenciamento passou a ser exigida em substituição à certidão de regularidade: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP OU DA CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Saliente-se que a certidão de licenciamento passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 1/7/2024, em decorrência do novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão, nos termos da Circular SUSEP nº 691, de 24 de julho de 2023. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP ou a certidão de licenciamento. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1001368-40.2023.5.02.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE OU DE LICENCIAMENTO DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INEXISTÊNCIA DE PREPARO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo recursal, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, sob pena de reconhecimento da ausência de preparo. A exigência de certidão de licenciamento, em substituição à de regularidade, somente passou a viger em 1º/7/2024, conforme a Circular SUSEP nº 691/2023. No caso, a parte não apresentou, dentro do prazo recursal, nem a certidão de regularidade então exigida, nem a nova certidão de licenciamento, o que impede o reconhecimento da validade da apólice colacionada. Registre-se que a jurisprudência desta Corte entende que a ausência desse documento equivale à inexistência do preparo, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC nem a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1, que tratam de recolhimento insuficiente. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000087-11.2024.5.06.0005, em que é AGRAVANTE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e é AGRAVADO POLIANA FRANCISCA DOS SANTOS. A reclamada interpõe agravo (fls. 803/808) contra a decisão monocrática de fls. 706/765, de lavra do Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento de fls. 734/743.O processo foi redistribuído a mim por sorteio (fl. 809).Não houve apresentação de contraminuta.É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 747/748) e a tempestividade (publicação da decisão agravada em 25/3/2025 e interposição do agravo em 3/4/2025).2 - MÉRITO Mediante decisão monocrática (fls. 706/765), foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação:" (AIRR-0000087-11.2024.5.06.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2025). Acrescenta-se que, em notícia publicada no site do Governo Federal (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a SUSEP recomenda que "a certidão de apontamentos não seja considerada isoladamente, devendo ser avaliada em conjunto com a certidão de licenciamentos, haja vista que a primeira apresenta informações complementares à segunda". Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não juntou a certidão de licenciamento que, em substituição à certidão prevista no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, comprove a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, ou seja, um dos requisitos indispensáveis à validade do seguro-garantia não foi juntado. Conforme a súmula 245 do Tribunal Superior do Trabalho, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu no caso. Importante ressaltar que não se aplica, diante da disposição expressa do supracitado artigo 6º, a Orientação Jurisprudencial nº 140 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", pois se trata da ausência de comprovação e documentação para a eficácia do seguro-garantia, resultando em ausência total de depósito recursal válido. Sobre esse aspecto, ressalte-se que a jurisprudência atual do TST é no sentido de que a apresentação de certidão que comprove a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos termos do artigo 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, é formalidade essencial à validade do ato e de que a concessão de prazo para adequação prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 não se aplica às apólices apresentadas sob sua vigência. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO.Discute-se nos autos, a possibilidade de concessão de prazo para sanar o vício do óbice processual imposto ao recurso de revista interposto pela parte, porque deserto. No caso, constatou que a ora agravante, na ocasião da interposição do recurso de revista não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, motivo pelo qual, em observância ao disposto nos artigos 5º, inciso III, e 6º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o recurso de revista foi considerado deserto. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Havendo, portanto, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1000669-34.2023.5.02.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Verifica-se que a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, II e III, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. Cumpre esclarecer que, conforme entendimento mais recente da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, mas subsiste a falta da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a justificar a manutenção da deserção. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada quando da interposição do recurso ordinário em 2021, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 4/2/2021, posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto, a declaração de deserção do recurso ordinário. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0010500-62.2018.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a reclamada não juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme previsto no artigo 5.º, III, do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Nos termos do referido Ato, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3.º, 4.º e 5.º implicará a deserção do apelo. Precedentes. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no artigo 12 do referido Ato, refere-se aos seguros-garantia judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei n.º 13.467/2017 e o Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020235-26.2021.5.04.0871, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2025). Desse modo, não tendo o recorrente juntado, no prazo do recurso, todos os documentos essenciais à demonstração da validade do seguro-garantia como substituto do depósito recursal, o recurso ordinário está deserto. Assim, a apólice de seguro oferecida pelo banco reclamado não é apta a garantir o Juízo, do que resulta deserto o recurso interposto, não cabendo determinar providências de complementação, por não se tratar de insuficiência de pagamento, mas de opção por forma de garantia do juízo que não comporta complementação. 1.2. Recurso adesivo interposto pela reclamante 1.2.1. Recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante em 24/04/2025 (ID. 4a5a12b, fls. 1750/1752), no prazo legal, considerada a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário do reclamado em 09/04/2025, tendo o prazo recursal fluído até o dia 25/04/2025, em decorrência do feriado da semana santa, previsto no art. 279, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, e do feriado de Tiradentes em 21/04/2025. Representação regular (ID. eb91bfd, fl. 17). Preparo inexigível. O recurso ordinário adesivo está subordinado ao recurso ordinário principal, nos termos do artigo 997, §2.º, do Código de Processo Civil. Assim, diante do não conhecimento do recurso independente, é vedado o conhecimento do recurso adesivo, conforme artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ser deserto. Não conheço do recurso ordinário adesivo da reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, por aplicação do artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ser deserto. Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário adesivo da reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, por aplicação do artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE MENEZES FERNANDES

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329567621

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001114-98.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLEIDE MENEZES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLEIDE MENEZES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001114-98.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001114-98.2024.5.21.0041 RECORRENTE: CLEIDE MENEZES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEIDE MENEZES FERNANDES E OUTROS (1) Recurso Ordinário nº 0001114-98.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e outros Recorrente: Cleide Menezes Fernandes Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro e outros Recorrida: Cleide Menezes Fernandes Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro e outros Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e outros Origem: 11ª Vara do Trabalho de Natal 1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - REQUISITO RECURSAL - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO - REQUISITO DE REGULARIDADE E VALIDADE DO SEGURO GARANTIA - DESERÇÃO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Analisar o preenchimento dos requisitos recursais no recurso interposto. II. Questão em análise 2. Se a ausência da certidão de licenciamento torna irregular o preparo e causa deserção. III. Razões de decidir 3. A juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é requisito indispensável à validade do seguro-garantia. Com a descontinuidade da emissão da certidão de regularidade desde 01/07/2024, e conforme o entendimento do TST, em recentes julgados, a partir dessa data, a certidão de licenciamento passou a ser exigida em substituição à certidão de regularidade. 4. É deserto o recurso ordinário interposto sem regular garantia do juízo, pois não houve a observância dos documentos essenciais ao seguro garantia, o que corresponde à ausência total de preparo, nos moldes dos artigos 5º e 6º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. IV. Dispositivo 5. Recurso ordinário de que não se conhece, por deserto. 2. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - RECURSO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL. I. Caso em exame 1. Analisar o conhecimento de recurso adesivo interposto pela reclamante. II. Questão 2. Em discussão, a questão da prejudicialidade do conhecimento do recurso adesivo subordinado ao recurso principal. III. Razões de decidir 3.O recurso ordinário adesivo está subordinado ao recurso ordinário principal, nos termos do artigo 997, §2º, do CPC, assim, ocorrendo o não conhecimento do recurso independente, o recurso adesivo não enseja conhecimento por expressa previsão do artigo 997, §2º, III, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário adesivo de que não se conhece. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, contra a sentença (ID. 66dfacc, fls. 1619 e ss.) prolatada pela d. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes, Substituta na 11ª Vara do Trabalho de Natal, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça do Trabalho; denegou o pedido de limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes na inicial; pronunciou a prescrição quinquenal extinguindo as pretensões anteriores a 16/07/2019; e julgou procedentes os pedidos formulados pela reclamante condenando o reclamado ao pagamento da PRL referente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, e ainda, ao pagamento das parcelas vincendas da PRL, utilizando como base de cálculo o valor da aposentadoria paga pelo INSS somado ao valor da complementação da aposentadoria. Condenou o reclamado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%. Deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. f480515, fls. 1665 e ss.) em cujas razões alegou que a Justiça do Trabalho não tem competência para tratar de matéria previdenciária e mencionou o julgamento dos recursos extraordinários nº 583.050 e 586.453 (Tema nº 190 do STF). Disse que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é mero patrocinador do BANESPREV, entidade fechada de previdência complementar responsável por pagar a complementação da aposentadoria da reclamante. Discutiu o deferimento da justiça gratuita à autora alegando que ela não comprovou a insuficiência de recursos, que percebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e que está assistida por advogado particular. Afirmou que a autora omitiu fato essencial ao julgamento da causa, no caso, a possibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, o que configura litigância de má-fé. Requereu o pronunciamento da prescrição total asseverando que a exclusão da cláusula que garantia a gratificação semestral aos inativos ocorreu no ano de 2001, que a extinção do contrato de trabalho da reclamante ocorreu em 2004 com a concessão da aposentadoria e que a reclamação trabalhista fora ajuizada apenas no ano de 2024. Aduziu que, embora a ação verse sobre PRL, a autora busca o recebimento da gratificação semestral, prevista em regulamentos e estatutos do Banco BANESPA. Distinguiu a PLR da gratificação semestral afirmando que a gratificação semestral é verba extralegal, de natureza precária e subjetiva, extensível aos aposentados e extinta por deliberação e alteração do Estatuto Social em fevereiro de 2001, enquanto a PRL é parcela fundada em norma constitucional, estabelecida em critérios objetivos e não extensível aos aposentados. Disse que a reclamante não teve o direito de receber a complementação de aposentadoria do Regulamento do Pessoal do Banco BANESPA, pois ingressou na instituição após 22/05/1975. Aduziu que a autora é participante do Plano II do BANESPREV, o qual, de acordo com o seu artigo 13, parágrafo 6º, não prevê a PRL ou a gratificação semestral entre as verbas extensíveis aos aposentados a título de complementação de aposentadoria. Asseverou que as convenções coletivas excluíram os aposentados do pagamento da PRL, uma vez que não concorrem diretamente para os resultados alcançados em cada exercício. Alegou que a extensão da PRL aos aposentados viola a livre negociação coletiva, a constituição da República, os artigos 611 e 612 da CLT e o Tema 1046 do STF. Argumentou que a base de cálculo da PRL estabelecida na sentença, no caso, o valor da aposentadoria recebida pelo INSS somado ao valor da complementação da aposentadoria paga pelo BANESPREV, ofende o princípio da isonomia. Pleiteou a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. c913b0f, fls. 1710 e ss.) e interpôs recurso ordinário adesivo (ID. 4a5a12b, fls. 1750 e ss.) em cujas razões discutiu os honorários advocatícios sucumbenciais pleiteando a majoração para 15%. Contrarrazões apresentada pelo reclamado (ID. 7860479, fls. 1757/1759). Não houve encaminhamento para manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado 1.1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado em 03/04/2025 (ID. f480515, fls. 1665 e ss.), dada a ciência da sentença em 24/03/2025, conforme aba de expedientes do sistema PJe. Representação regular (Procuração - ID. 62946df ,fls. 835/842; Substabelecimento - ID. 0759dd8, fl. 843). Custas pagas (IDs.740b413 e 66429d9, fls. 1706/1707). Depósito recursal efetuado mediante seguro-garantia judicial, de que trata o § 11, do art. 899, da CLT. A reclamada apresentou apólice de seguro-garantia (ID. eba15f4, fls. 1691/1695), na qual indicou a reclamante como segurada, com valor segurado de R$ 17.073,50, conforme estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho no ATO SEGJUD.GP nº 366/2024 (30% de acréscimo sobre R$ 13.133,46), e vigência até 25/03/2028; juntou certidão de apontamentos (IDs. a279eac e 8b0e53f, fls. 1696/1699). Cabe mencionar que a reclamada não juntou a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que, a princípio, determinava a deserção do recurso, uma vez que não foram juntados todos os documentos para demonstração da validade do seguro-garantia como substituto do depósito recursal. Contudo, em recentes julgados, a maioria das turmas do TST passaram a adotar entendimento diverso no sentido de que, desde que a apólice contenha o número de registro, pode o julgador conferir a sua validade na página da SUSEP na internet: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. O agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento" (AIRR-1000552-69.2022.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice.Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Agravo de instrumento provido, por possível ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Dessa forma, no caso, não subsiste o óbice processual apontado pelo Regional relativo à deserção do recurso ordinário da reclamada.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010356-98.2023.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). Todavia, apesar de constatado o registro da apólice na SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia/detalhes), o banco reclamado não juntou a certidão de licenciamento. Verifica-se dos autos que, embora o reclamado faça referência à juntada da certidão de licenciamento, o teor do documento juntado sob a denominação "Documento Diverso (02.CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO)" (ID. a279eac, fls. 1696/1697) é o mesmo do documento intitulado "Documento Diverso (03.CERTIDÃO DE APONTAMENTOS)" (ID. 8b0e53f, fls. 1698/1699). Como se vê, o recorrente deixou de juntar a certidão de licenciamento e juntou apenas a certidão de apontamentos em duplicidade. O seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal é regulamentado pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que, nos seus artigos 5º e 6º, dispõe: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro-garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - (...) II - no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Sobre a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, com a implantação do novo Sistema de Emissão de Certidões, regulamentado pela Circular SUSEP nº 691/23, desde 01/07/2024 a emissão dessa certidão foi descontinuada e passaram a ser emitidas as certidões de licenciamento e de apontamentos com as seguintes informações (artigos 4º e 5º da Circular SUSEP nº 691/23): "Art. 4º A certidão de licenciamentos compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: (Artigo retificado no DOU de 03/08/2023) I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização; II - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; III - identificação dos diretores estatutários das supervisionadas; IV - indicação se a supervisionada é participante do Open Insurance, e se há alguma limitação efetiva no compartilhamento de dados e serviços sob a sua responsabilidade; V - identificação do ressegurador admitido ou eventual, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VI - identificação do corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, bem como os produtos, a situação do seu cadastro e a unidade da federação de sua localização; VII - identificação da corretora de resseguros, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VIII - identificação de entidade credenciada pela Susep; e IX - eventual limitação para operar, temporária ou definitiva, imposta pela Susep. [...] Art. 5º A certidão de apontamentos deverá ser composta por lista com a indicação da existência ou não de: I - Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) inferior ao Capital Mínimo Requerido (CMR); II - montante de ativos garantidores inferior à necessidade de cobertura das provisões técnicas; III - ajustes nos reportes contábeis e/ou prudenciais exigidos pela Susep e ainda não realizados, considerando o prazo estabelecido pela Autarquia; IV - Plano de Regularização de Solvência (PRS) em andamento; V - Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura (PRC) em andamento; VI - Plano de Regularização de Solvência (PRS) descumprido; VII - Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura (PRC) descumprido; VIII - não apresentação ou apresentação incompleta do formulário de informações periódicas (FIP/Susep) ou das demonstrações financeiras na forma da legislação aplicável; IX - Processo para Reparação de Apontamentos (PRA) descumprido; X - indisponibilidade de autorização para movimentar livremente a carteira de títulos e valores mobiliários dados em cobertura de provisões técnicas; XI - medida prudencial preventiva e/ou medida cautelar em vigor descumprida; XII - instauração de Fiscalização Especial, decorrente do previsto no art. 89 do Decreto-Lei nº 73/66; XIII - instauração de regime de Direção Fiscal ou de Intervenção; XIV - não pagamento da taxa de fiscalização; e XV - não encaminhamento da documentação referente a assembleias gerais e nomeações de administradores." Com a descontinuidade da emissão da certidão de regularidade, em recentes julgados, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho foi no sentido de que, a partir de 01/07/2024, a certidão de licenciamento passou a ser exigida em substituição à certidão de regularidade: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP OU DA CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Saliente-se que a certidão de licenciamento passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 1/7/2024, em decorrência do novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão, nos termos da Circular SUSEP nº 691, de 24 de julho de 2023. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP ou a certidão de licenciamento. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1001368-40.2023.5.02.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE OU DE LICENCIAMENTO DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INEXISTÊNCIA DE PREPARO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo recursal, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, sob pena de reconhecimento da ausência de preparo. A exigência de certidão de licenciamento, em substituição à de regularidade, somente passou a viger em 1º/7/2024, conforme a Circular SUSEP nº 691/2023. No caso, a parte não apresentou, dentro do prazo recursal, nem a certidão de regularidade então exigida, nem a nova certidão de licenciamento, o que impede o reconhecimento da validade da apólice colacionada. Registre-se que a jurisprudência desta Corte entende que a ausência desse documento equivale à inexistência do preparo, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC nem a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1, que tratam de recolhimento insuficiente. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000087-11.2024.5.06.0005, em que é AGRAVANTE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e é AGRAVADO POLIANA FRANCISCA DOS SANTOS. A reclamada interpõe agravo (fls. 803/808) contra a decisão monocrática de fls. 706/765, de lavra do Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento de fls. 734/743.O processo foi redistribuído a mim por sorteio (fl. 809).Não houve apresentação de contraminuta.É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 747/748) e a tempestividade (publicação da decisão agravada em 25/3/2025 e interposição do agravo em 3/4/2025).2 - MÉRITO Mediante decisão monocrática (fls. 706/765), foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação:" (AIRR-0000087-11.2024.5.06.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2025). Acrescenta-se que, em notícia publicada no site do Governo Federal (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a SUSEP recomenda que "a certidão de apontamentos não seja considerada isoladamente, devendo ser avaliada em conjunto com a certidão de licenciamentos, haja vista que a primeira apresenta informações complementares à segunda". Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não juntou a certidão de licenciamento que, em substituição à certidão prevista no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, comprove a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, ou seja, um dos requisitos indispensáveis à validade do seguro-garantia não foi juntado. Conforme a súmula 245 do Tribunal Superior do Trabalho, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu no caso. Importante ressaltar que não se aplica, diante da disposição expressa do supracitado artigo 6º, a Orientação Jurisprudencial nº 140 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", pois se trata da ausência de comprovação e documentação para a eficácia do seguro-garantia, resultando em ausência total de depósito recursal válido. Sobre esse aspecto, ressalte-se que a jurisprudência atual do TST é no sentido de que a apresentação de certidão que comprove a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos termos do artigo 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, é formalidade essencial à validade do ato e de que a concessão de prazo para adequação prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 não se aplica às apólices apresentadas sob sua vigência. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO.Discute-se nos autos, a possibilidade de concessão de prazo para sanar o vício do óbice processual imposto ao recurso de revista interposto pela parte, porque deserto. No caso, constatou que a ora agravante, na ocasião da interposição do recurso de revista não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, motivo pelo qual, em observância ao disposto nos artigos 5º, inciso III, e 6º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o recurso de revista foi considerado deserto. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Havendo, portanto, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1000669-34.2023.5.02.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Verifica-se que a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, II e III, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. Cumpre esclarecer que, conforme entendimento mais recente da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, mas subsiste a falta da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a justificar a manutenção da deserção. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada quando da interposição do recurso ordinário em 2021, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 4/2/2021, posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto, a declaração de deserção do recurso ordinário. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0010500-62.2018.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a reclamada não juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme previsto no artigo 5.º, III, do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Nos termos do referido Ato, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3.º, 4.º e 5.º implicará a deserção do apelo. Precedentes. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no artigo 12 do referido Ato, refere-se aos seguros-garantia judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei n.º 13.467/2017 e o Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020235-26.2021.5.04.0871, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2025). Desse modo, não tendo o recorrente juntado, no prazo do recurso, todos os documentos essenciais à demonstração da validade do seguro-garantia como substituto do depósito recursal, o recurso ordinário está deserto. Assim, a apólice de seguro oferecida pelo banco reclamado não é apta a garantir o Juízo, do que resulta deserto o recurso interposto, não cabendo determinar providências de complementação, por não se tratar de insuficiência de pagamento, mas de opção por forma de garantia do juízo que não comporta complementação. 1.2. Recurso adesivo interposto pela reclamante 1.2.1. Recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante em 24/04/2025 (ID. 4a5a12b, fls. 1750/1752), no prazo legal, considerada a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário do reclamado em 09/04/2025, tendo o prazo recursal fluído até o dia 25/04/2025, em decorrência do feriado da semana santa, previsto no art. 279, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, e do feriado de Tiradentes em 21/04/2025. Representação regular (ID. eb91bfd, fl. 17). Preparo inexigível. O recurso ordinário adesivo está subordinado ao recurso ordinário principal, nos termos do artigo 997, §2.º, do Código de Processo Civil. Assim, diante do não conhecimento do recurso independente, é vedado o conhecimento do recurso adesivo, conforme artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ser deserto. Não conheço do recurso ordinário adesivo da reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, por aplicação do artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ser deserto. Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário adesivo da reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, por aplicação do artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 329567774

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001114-98.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLEIDE MENEZES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLEIDE MENEZES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001114-98.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001114-98.2024.5.21.0041 RECORRENTE: CLEIDE MENEZES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEIDE MENEZES FERNANDES E OUTROS (1) Recurso Ordinário nº 0001114-98.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e outros Recorrente: Cleide Menezes Fernandes Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro e outros Recorrida: Cleide Menezes Fernandes Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro e outros Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e outros Origem: 11ª Vara do Trabalho de Natal 1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - REQUISITO RECURSAL - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO - REQUISITO DE REGULARIDADE E VALIDADE DO SEGURO GARANTIA - DESERÇÃO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Analisar o preenchimento dos requisitos recursais no recurso interposto. II. Questão em análise 2. Se a ausência da certidão de licenciamento torna irregular o preparo e causa deserção. III. Razões de decidir 3. A juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é requisito indispensável à validade do seguro-garantia. Com a descontinuidade da emissão da certidão de regularidade desde 01/07/2024, e conforme o entendimento do TST, em recentes julgados, a partir dessa data, a certidão de licenciamento passou a ser exigida em substituição à certidão de regularidade. 4. É deserto o recurso ordinário interposto sem regular garantia do juízo, pois não houve a observância dos documentos essenciais ao seguro garantia, o que corresponde à ausência total de preparo, nos moldes dos artigos 5º e 6º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. IV. Dispositivo 5. Recurso ordinário de que não se conhece, por deserto. 2. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - RECURSO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL. I. Caso em exame 1. Analisar o conhecimento de recurso adesivo interposto pela reclamante. II. Questão 2. Em discussão, a questão da prejudicialidade do conhecimento do recurso adesivo subordinado ao recurso principal. III. Razões de decidir 3.O recurso ordinário adesivo está subordinado ao recurso ordinário principal, nos termos do artigo 997, §2º, do CPC, assim, ocorrendo o não conhecimento do recurso independente, o recurso adesivo não enseja conhecimento por expressa previsão do artigo 997, §2º, III, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário adesivo de que não se conhece. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, contra a sentença (ID. 66dfacc, fls. 1619 e ss.) prolatada pela d. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes, Substituta na 11ª Vara do Trabalho de Natal, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça do Trabalho; denegou o pedido de limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes na inicial; pronunciou a prescrição quinquenal extinguindo as pretensões anteriores a 16/07/2019; e julgou procedentes os pedidos formulados pela reclamante condenando o reclamado ao pagamento da PRL referente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, e ainda, ao pagamento das parcelas vincendas da PRL, utilizando como base de cálculo o valor da aposentadoria paga pelo INSS somado ao valor da complementação da aposentadoria. Condenou o reclamado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%. Deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. f480515, fls. 1665 e ss.) em cujas razões alegou que a Justiça do Trabalho não tem competência para tratar de matéria previdenciária e mencionou o julgamento dos recursos extraordinários nº 583.050 e 586.453 (Tema nº 190 do STF). Disse que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é mero patrocinador do BANESPREV, entidade fechada de previdência complementar responsável por pagar a complementação da aposentadoria da reclamante. Discutiu o deferimento da justiça gratuita à autora alegando que ela não comprovou a insuficiência de recursos, que percebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e que está assistida por advogado particular. Afirmou que a autora omitiu fato essencial ao julgamento da causa, no caso, a possibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, o que configura litigância de má-fé. Requereu o pronunciamento da prescrição total asseverando que a exclusão da cláusula que garantia a gratificação semestral aos inativos ocorreu no ano de 2001, que a extinção do contrato de trabalho da reclamante ocorreu em 2004 com a concessão da aposentadoria e que a reclamação trabalhista fora ajuizada apenas no ano de 2024. Aduziu que, embora a ação verse sobre PRL, a autora busca o recebimento da gratificação semestral, prevista em regulamentos e estatutos do Banco BANESPA. Distinguiu a PLR da gratificação semestral afirmando que a gratificação semestral é verba extralegal, de natureza precária e subjetiva, extensível aos aposentados e extinta por deliberação e alteração do Estatuto Social em fevereiro de 2001, enquanto a PRL é parcela fundada em norma constitucional, estabelecida em critérios objetivos e não extensível aos aposentados. Disse que a reclamante não teve o direito de receber a complementação de aposentadoria do Regulamento do Pessoal do Banco BANESPA, pois ingressou na instituição após 22/05/1975. Aduziu que a autora é participante do Plano II do BANESPREV, o qual, de acordo com o seu artigo 13, parágrafo 6º, não prevê a PRL ou a gratificação semestral entre as verbas extensíveis aos aposentados a título de complementação de aposentadoria. Asseverou que as convenções coletivas excluíram os aposentados do pagamento da PRL, uma vez que não concorrem diretamente para os resultados alcançados em cada exercício. Alegou que a extensão da PRL aos aposentados viola a livre negociação coletiva, a constituição da República, os artigos 611 e 612 da CLT e o Tema 1046 do STF. Argumentou que a base de cálculo da PRL estabelecida na sentença, no caso, o valor da aposentadoria recebida pelo INSS somado ao valor da complementação da aposentadoria paga pelo BANESPREV, ofende o princípio da isonomia. Pleiteou a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. c913b0f, fls. 1710 e ss.) e interpôs recurso ordinário adesivo (ID. 4a5a12b, fls. 1750 e ss.) em cujas razões discutiu os honorários advocatícios sucumbenciais pleiteando a majoração para 15%. Contrarrazões apresentada pelo reclamado (ID. 7860479, fls. 1757/1759). Não houve encaminhamento para manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado 1.1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado em 03/04/2025 (ID. f480515, fls. 1665 e ss.), dada a ciência da sentença em 24/03/2025, conforme aba de expedientes do sistema PJe. Representação regular (Procuração - ID. 62946df ,fls. 835/842; Substabelecimento - ID. 0759dd8, fl. 843). Custas pagas (IDs.740b413 e 66429d9, fls. 1706/1707). Depósito recursal efetuado mediante seguro-garantia judicial, de que trata o § 11, do art. 899, da CLT. A reclamada apresentou apólice de seguro-garantia (ID. eba15f4, fls. 1691/1695), na qual indicou a reclamante como segurada, com valor segurado de R$ 17.073,50, conforme estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho no ATO SEGJUD.GP nº 366/2024 (30% de acréscimo sobre R$ 13.133,46), e vigência até 25/03/2028; juntou certidão de apontamentos (IDs. a279eac e 8b0e53f, fls. 1696/1699). Cabe mencionar que a reclamada não juntou a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que, a princípio, determinava a deserção do recurso, uma vez que não foram juntados todos os documentos para demonstração da validade do seguro-garantia como substituto do depósito recursal. Contudo, em recentes julgados, a maioria das turmas do TST passaram a adotar entendimento diverso no sentido de que, desde que a apólice contenha o número de registro, pode o julgador conferir a sua validade na página da SUSEP na internet: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. O agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento" (AIRR-1000552-69.2022.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice.Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Agravo de instrumento provido, por possível ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Dessa forma, no caso, não subsiste o óbice processual apontado pelo Regional relativo à deserção do recurso ordinário da reclamada.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010356-98.2023.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). Todavia, apesar de constatado o registro da apólice na SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia/detalhes), o banco reclamado não juntou a certidão de licenciamento. Verifica-se dos autos que, embora o reclamado faça referência à juntada da certidão de licenciamento, o teor do documento juntado sob a denominação "Documento Diverso (02.CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO)" (ID. a279eac, fls. 1696/1697) é o mesmo do documento intitulado "Documento Diverso (03.CERTIDÃO DE APONTAMENTOS)" (ID. 8b0e53f, fls. 1698/1699). Como se vê, o recorrente deixou de juntar a certidão de licenciamento e juntou apenas a certidão de apontamentos em duplicidade. O seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal é regulamentado pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que, nos seus artigos 5º e 6º, dispõe: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro-garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - (...) II - no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Sobre a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, com a implantação do novo Sistema de Emissão de Certidões, regulamentado pela Circular SUSEP nº 691/23, desde 01/07/2024 a emissão dessa certidão foi descontinuada e passaram a ser emitidas as certidões de licenciamento e de apontamentos com as seguintes informações (artigos 4º e 5º da Circular SUSEP nº 691/23): "Art. 4º A certidão de licenciamentos compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: (Artigo retificado no DOU de 03/08/2023) I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização; II - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; III - identificação dos diretores estatutários das supervisionadas; IV - indicação se a supervisionada é participante do Open Insurance, e se há alguma limitação efetiva no compartilhamento de dados e serviços sob a sua responsabilidade; V - identificação do ressegurador admitido ou eventual, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VI - identificação do corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, bem como os produtos, a situação do seu cadastro e a unidade da federação de sua localização; VII - identificação da corretora de resseguros, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VIII - identificação de entidade credenciada pela Susep; e IX - eventual limitação para operar, temporária ou definitiva, imposta pela Susep. [...] Art. 5º A certidão de apontamentos deverá ser composta por lista com a indicação da existência ou não de: I - Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) inferior ao Capital Mínimo Requerido (CMR); II - montante de ativos garantidores inferior à necessidade de cobertura das provisões técnicas; III - ajustes nos reportes contábeis e/ou prudenciais exigidos pela Susep e ainda não realizados, considerando o prazo estabelecido pela Autarquia; IV - Plano de Regularização de Solvência (PRS) em andamento; V - Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura (PRC) em andamento; VI - Plano de Regularização de Solvência (PRS) descumprido; VII - Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura (PRC) descumprido; VIII - não apresentação ou apresentação incompleta do formulário de informações periódicas (FIP/Susep) ou das demonstrações financeiras na forma da legislação aplicável; IX - Processo para Reparação de Apontamentos (PRA) descumprido; X - indisponibilidade de autorização para movimentar livremente a carteira de títulos e valores mobiliários dados em cobertura de provisões técnicas; XI - medida prudencial preventiva e/ou medida cautelar em vigor descumprida; XII - instauração de Fiscalização Especial, decorrente do previsto no art. 89 do Decreto-Lei nº 73/66; XIII - instauração de regime de Direção Fiscal ou de Intervenção; XIV - não pagamento da taxa de fiscalização; e XV - não encaminhamento da documentação referente a assembleias gerais e nomeações de administradores." Com a descontinuidade da emissão da certidão de regularidade, em recentes julgados, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho foi no sentido de que, a partir de 01/07/2024, a certidão de licenciamento passou a ser exigida em substituição à certidão de regularidade: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP OU DA CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Saliente-se que a certidão de licenciamento passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 1/7/2024, em decorrência do novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão, nos termos da Circular SUSEP nº 691, de 24 de julho de 2023. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP ou a certidão de licenciamento. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1001368-40.2023.5.02.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE OU DE LICENCIAMENTO DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INEXISTÊNCIA DE PREPARO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo recursal, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, sob pena de reconhecimento da ausência de preparo. A exigência de certidão de licenciamento, em substituição à de regularidade, somente passou a viger em 1º/7/2024, conforme a Circular SUSEP nº 691/2023. No caso, a parte não apresentou, dentro do prazo recursal, nem a certidão de regularidade então exigida, nem a nova certidão de licenciamento, o que impede o reconhecimento da validade da apólice colacionada. Registre-se que a jurisprudência desta Corte entende que a ausência desse documento equivale à inexistência do preparo, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC nem a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1, que tratam de recolhimento insuficiente. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000087-11.2024.5.06.0005, em que é AGRAVANTE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e é AGRAVADO POLIANA FRANCISCA DOS SANTOS. A reclamada interpõe agravo (fls. 803/808) contra a decisão monocrática de fls. 706/765, de lavra do Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento de fls. 734/743.O processo foi redistribuído a mim por sorteio (fl. 809).Não houve apresentação de contraminuta.É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 747/748) e a tempestividade (publicação da decisão agravada em 25/3/2025 e interposição do agravo em 3/4/2025).2 - MÉRITO Mediante decisão monocrática (fls. 706/765), foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação:" (AIRR-0000087-11.2024.5.06.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2025). Acrescenta-se que, em notícia publicada no site do Governo Federal (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a SUSEP recomenda que "a certidão de apontamentos não seja considerada isoladamente, devendo ser avaliada em conjunto com a certidão de licenciamentos, haja vista que a primeira apresenta informações complementares à segunda". Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não juntou a certidão de licenciamento que, em substituição à certidão prevista no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, comprove a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, ou seja, um dos requisitos indispensáveis à validade do seguro-garantia não foi juntado. Conforme a súmula 245 do Tribunal Superior do Trabalho, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu no caso. Importante ressaltar que não se aplica, diante da disposição expressa do supracitado artigo 6º, a Orientação Jurisprudencial nº 140 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", pois se trata da ausência de comprovação e documentação para a eficácia do seguro-garantia, resultando em ausência total de depósito recursal válido. Sobre esse aspecto, ressalte-se que a jurisprudência atual do TST é no sentido de que a apresentação de certidão que comprove a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos termos do artigo 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, é formalidade essencial à validade do ato e de que a concessão de prazo para adequação prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 não se aplica às apólices apresentadas sob sua vigência. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO.Discute-se nos autos, a possibilidade de concessão de prazo para sanar o vício do óbice processual imposto ao recurso de revista interposto pela parte, porque deserto. No caso, constatou que a ora agravante, na ocasião da interposição do recurso de revista não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, motivo pelo qual, em observância ao disposto nos artigos 5º, inciso III, e 6º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o recurso de revista foi considerado deserto. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Havendo, portanto, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1000669-34.2023.5.02.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Verifica-se que a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, II e III, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. Cumpre esclarecer que, conforme entendimento mais recente da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, mas subsiste a falta da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a justificar a manutenção da deserção. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada quando da interposição do recurso ordinário em 2021, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 4/2/2021, posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto, a declaração de deserção do recurso ordinário. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0010500-62.2018.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a reclamada não juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme previsto no artigo 5.º, III, do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Nos termos do referido Ato, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3.º, 4.º e 5.º implicará a deserção do apelo. Precedentes. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no artigo 12 do referido Ato, refere-se aos seguros-garantia judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei n.º 13.467/2017 e o Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020235-26.2021.5.04.0871, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2025). Desse modo, não tendo o recorrente juntado, no prazo do recurso, todos os documentos essenciais à demonstração da validade do seguro-garantia como substituto do depósito recursal, o recurso ordinário está deserto. Assim, a apólice de seguro oferecida pelo banco reclamado não é apta a garantir o Juízo, do que resulta deserto o recurso interposto, não cabendo determinar providências de complementação, por não se tratar de insuficiência de pagamento, mas de opção por forma de garantia do juízo que não comporta complementação. 1.2. Recurso adesivo interposto pela reclamante 1.2.1. Recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante em 24/04/2025 (ID. 4a5a12b, fls. 1750/1752), no prazo legal, considerada a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário do reclamado em 09/04/2025, tendo o prazo recursal fluído até o dia 25/04/2025, em decorrência do feriado da semana santa, previsto no art. 279, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, e do feriado de Tiradentes em 21/04/2025. Representação regular (ID. eb91bfd, fl. 17). Preparo inexigível. O recurso ordinário adesivo está subordinado ao recurso ordinário principal, nos termos do artigo 997, §2.º, do Código de Processo Civil. Assim, diante do não conhecimento do recurso independente, é vedado o conhecimento do recurso adesivo, conforme artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ser deserto. Não conheço do recurso ordinário adesivo da reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, por aplicação do artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ser deserto. Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário adesivo da reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, por aplicação do artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE MENEZES FERNANDES

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329567926

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001114-98.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLEIDE MENEZES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLEIDE MENEZES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001114-98.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001114-98.2024.5.21.0041 RECORRENTE: CLEIDE MENEZES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEIDE MENEZES FERNANDES E OUTROS (1) Recurso Ordinário nº 0001114-98.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e outros Recorrente: Cleide Menezes Fernandes Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro e outros Recorrida: Cleide Menezes Fernandes Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro e outros Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e outros Origem: 11ª Vara do Trabalho de Natal 1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - REQUISITO RECURSAL - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO - REQUISITO DE REGULARIDADE E VALIDADE DO SEGURO GARANTIA - DESERÇÃO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Analisar o preenchimento dos requisitos recursais no recurso interposto. II. Questão em análise 2. Se a ausência da certidão de licenciamento torna irregular o preparo e causa deserção. III. Razões de decidir 3. A juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é requisito indispensável à validade do seguro-garantia. Com a descontinuidade da emissão da certidão de regularidade desde 01/07/2024, e conforme o entendimento do TST, em recentes julgados, a partir dessa data, a certidão de licenciamento passou a ser exigida em substituição à certidão de regularidade. 4. É deserto o recurso ordinário interposto sem regular garantia do juízo, pois não houve a observância dos documentos essenciais ao seguro garantia, o que corresponde à ausência total de preparo, nos moldes dos artigos 5º e 6º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. IV. Dispositivo 5. Recurso ordinário de que não se conhece, por deserto. 2. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - RECURSO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL. I. Caso em exame 1. Analisar o conhecimento de recurso adesivo interposto pela reclamante. II. Questão 2. Em discussão, a questão da prejudicialidade do conhecimento do recurso adesivo subordinado ao recurso principal. III. Razões de decidir 3.O recurso ordinário adesivo está subordinado ao recurso ordinário principal, nos termos do artigo 997, §2º, do CPC, assim, ocorrendo o não conhecimento do recurso independente, o recurso adesivo não enseja conhecimento por expressa previsão do artigo 997, §2º, III, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário adesivo de que não se conhece. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, contra a sentença (ID. 66dfacc, fls. 1619 e ss.) prolatada pela d. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes, Substituta na 11ª Vara do Trabalho de Natal, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça do Trabalho; denegou o pedido de limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes na inicial; pronunciou a prescrição quinquenal extinguindo as pretensões anteriores a 16/07/2019; e julgou procedentes os pedidos formulados pela reclamante condenando o reclamado ao pagamento da PRL referente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, e ainda, ao pagamento das parcelas vincendas da PRL, utilizando como base de cálculo o valor da aposentadoria paga pelo INSS somado ao valor da complementação da aposentadoria. Condenou o reclamado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%. Deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. f480515, fls. 1665 e ss.) em cujas razões alegou que a Justiça do Trabalho não tem competência para tratar de matéria previdenciária e mencionou o julgamento dos recursos extraordinários nº 583.050 e 586.453 (Tema nº 190 do STF). Disse que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é mero patrocinador do BANESPREV, entidade fechada de previdência complementar responsável por pagar a complementação da aposentadoria da reclamante. Discutiu o deferimento da justiça gratuita à autora alegando que ela não comprovou a insuficiência de recursos, que percebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e que está assistida por advogado particular. Afirmou que a autora omitiu fato essencial ao julgamento da causa, no caso, a possibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, o que configura litigância de má-fé. Requereu o pronunciamento da prescrição total asseverando que a exclusão da cláusula que garantia a gratificação semestral aos inativos ocorreu no ano de 2001, que a extinção do contrato de trabalho da reclamante ocorreu em 2004 com a concessão da aposentadoria e que a reclamação trabalhista fora ajuizada apenas no ano de 2024. Aduziu que, embora a ação verse sobre PRL, a autora busca o recebimento da gratificação semestral, prevista em regulamentos e estatutos do Banco BANESPA. Distinguiu a PLR da gratificação semestral afirmando que a gratificação semestral é verba extralegal, de natureza precária e subjetiva, extensível aos aposentados e extinta por deliberação e alteração do Estatuto Social em fevereiro de 2001, enquanto a PRL é parcela fundada em norma constitucional, estabelecida em critérios objetivos e não extensível aos aposentados. Disse que a reclamante não teve o direito de receber a complementação de aposentadoria do Regulamento do Pessoal do Banco BANESPA, pois ingressou na instituição após 22/05/1975. Aduziu que a autora é participante do Plano II do BANESPREV, o qual, de acordo com o seu artigo 13, parágrafo 6º, não prevê a PRL ou a gratificação semestral entre as verbas extensíveis aos aposentados a título de complementação de aposentadoria. Asseverou que as convenções coletivas excluíram os aposentados do pagamento da PRL, uma vez que não concorrem diretamente para os resultados alcançados em cada exercício. Alegou que a extensão da PRL aos aposentados viola a livre negociação coletiva, a constituição da República, os artigos 611 e 612 da CLT e o Tema 1046 do STF. Argumentou que a base de cálculo da PRL estabelecida na sentença, no caso, o valor da aposentadoria recebida pelo INSS somado ao valor da complementação da aposentadoria paga pelo BANESPREV, ofende o princípio da isonomia. Pleiteou a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. c913b0f, fls. 1710 e ss.) e interpôs recurso ordinário adesivo (ID. 4a5a12b, fls. 1750 e ss.) em cujas razões discutiu os honorários advocatícios sucumbenciais pleiteando a majoração para 15%. Contrarrazões apresentada pelo reclamado (ID. 7860479, fls. 1757/1759). Não houve encaminhamento para manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado 1.1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado em 03/04/2025 (ID. f480515, fls. 1665 e ss.), dada a ciência da sentença em 24/03/2025, conforme aba de expedientes do sistema PJe. Representação regular (Procuração - ID. 62946df ,fls. 835/842; Substabelecimento - ID. 0759dd8, fl. 843). Custas pagas (IDs.740b413 e 66429d9, fls. 1706/1707). Depósito recursal efetuado mediante seguro-garantia judicial, de que trata o § 11, do art. 899, da CLT. A reclamada apresentou apólice de seguro-garantia (ID. eba15f4, fls. 1691/1695), na qual indicou a reclamante como segurada, com valor segurado de R$ 17.073,50, conforme estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho no ATO SEGJUD.GP nº 366/2024 (30% de acréscimo sobre R$ 13.133,46), e vigência até 25/03/2028; juntou certidão de apontamentos (IDs. a279eac e 8b0e53f, fls. 1696/1699). Cabe mencionar que a reclamada não juntou a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que, a princípio, determinava a deserção do recurso, uma vez que não foram juntados todos os documentos para demonstração da validade do seguro-garantia como substituto do depósito recursal. Contudo, em recentes julgados, a maioria das turmas do TST passaram a adotar entendimento diverso no sentido de que, desde que a apólice contenha o número de registro, pode o julgador conferir a sua validade na página da SUSEP na internet: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. O agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento" (AIRR-1000552-69.2022.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice.Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Agravo de instrumento provido, por possível ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Dessa forma, no caso, não subsiste o óbice processual apontado pelo Regional relativo à deserção do recurso ordinário da reclamada.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010356-98.2023.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). Todavia, apesar de constatado o registro da apólice na SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia/detalhes), o banco reclamado não juntou a certidão de licenciamento. Verifica-se dos autos que, embora o reclamado faça referência à juntada da certidão de licenciamento, o teor do documento juntado sob a denominação "Documento Diverso (02.CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO)" (ID. a279eac, fls. 1696/1697) é o mesmo do documento intitulado "Documento Diverso (03.CERTIDÃO DE APONTAMENTOS)" (ID. 8b0e53f, fls. 1698/1699). Como se vê, o recorrente deixou de juntar a certidão de licenciamento e juntou apenas a certidão de apontamentos em duplicidade. O seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal é regulamentado pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que, nos seus artigos 5º e 6º, dispõe: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro-garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - (...) II - no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Sobre a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, com a implantação do novo Sistema de Emissão de Certidões, regulamentado pela Circular SUSEP nº 691/23, desde 01/07/2024 a emissão dessa certidão foi descontinuada e passaram a ser emitidas as certidões de licenciamento e de apontamentos com as seguintes informações (artigos 4º e 5º da Circular SUSEP nº 691/23): "Art. 4º A certidão de licenciamentos compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: (Artigo retificado no DOU de 03/08/2023) I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização; II - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; III - identificação dos diretores estatutários das supervisionadas; IV - indicação se a supervisionada é participante do Open Insurance, e se há alguma limitação efetiva no compartilhamento de dados e serviços sob a sua responsabilidade; V - identificação do ressegurador admitido ou eventual, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VI - identificação do corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, bem como os produtos, a situação do seu cadastro e a unidade da federação de sua localização; VII - identificação da corretora de resseguros, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VIII - identificação de entidade credenciada pela Susep; e IX - eventual limitação para operar, temporária ou definitiva, imposta pela Susep. [...] Art. 5º A certidão de apontamentos deverá ser composta por lista com a indicação da existência ou não de: I - Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) inferior ao Capital Mínimo Requerido (CMR); II - montante de ativos garantidores inferior à necessidade de cobertura das provisões técnicas; III - ajustes nos reportes contábeis e/ou prudenciais exigidos pela Susep e ainda não realizados, considerando o prazo estabelecido pela Autarquia; IV - Plano de Regularização de Solvência (PRS) em andamento; V - Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura (PRC) em andamento; VI - Plano de Regularização de Solvência (PRS) descumprido; VII - Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura (PRC) descumprido; VIII - não apresentação ou apresentação incompleta do formulário de informações periódicas (FIP/Susep) ou das demonstrações financeiras na forma da legislação aplicável; IX - Processo para Reparação de Apontamentos (PRA) descumprido; X - indisponibilidade de autorização para movimentar livremente a carteira de títulos e valores mobiliários dados em cobertura de provisões técnicas; XI - medida prudencial preventiva e/ou medida cautelar em vigor descumprida; XII - instauração de Fiscalização Especial, decorrente do previsto no art. 89 do Decreto-Lei nº 73/66; XIII - instauração de regime de Direção Fiscal ou de Intervenção; XIV - não pagamento da taxa de fiscalização; e XV - não encaminhamento da documentação referente a assembleias gerais e nomeações de administradores." Com a descontinuidade da emissão da certidão de regularidade, em recentes julgados, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho foi no sentido de que, a partir de 01/07/2024, a certidão de licenciamento passou a ser exigida em substituição à certidão de regularidade: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP OU DA CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Saliente-se que a certidão de licenciamento passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 1/7/2024, em decorrência do novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão, nos termos da Circular SUSEP nº 691, de 24 de julho de 2023. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP ou a certidão de licenciamento. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1001368-40.2023.5.02.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE OU DE LICENCIAMENTO DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INEXISTÊNCIA DE PREPARO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo recursal, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, sob pena de reconhecimento da ausência de preparo. A exigência de certidão de licenciamento, em substituição à de regularidade, somente passou a viger em 1º/7/2024, conforme a Circular SUSEP nº 691/2023. No caso, a parte não apresentou, dentro do prazo recursal, nem a certidão de regularidade então exigida, nem a nova certidão de licenciamento, o que impede o reconhecimento da validade da apólice colacionada. Registre-se que a jurisprudência desta Corte entende que a ausência desse documento equivale à inexistência do preparo, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC nem a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1, que tratam de recolhimento insuficiente. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000087-11.2024.5.06.0005, em que é AGRAVANTE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e é AGRAVADO POLIANA FRANCISCA DOS SANTOS. A reclamada interpõe agravo (fls. 803/808) contra a decisão monocrática de fls. 706/765, de lavra do Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento de fls. 734/743.O processo foi redistribuído a mim por sorteio (fl. 809).Não houve apresentação de contraminuta.É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 747/748) e a tempestividade (publicação da decisão agravada em 25/3/2025 e interposição do agravo em 3/4/2025).2 - MÉRITO Mediante decisão monocrática (fls. 706/765), foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação:" (AIRR-0000087-11.2024.5.06.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2025). Acrescenta-se que, em notícia publicada no site do Governo Federal (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a SUSEP recomenda que "a certidão de apontamentos não seja considerada isoladamente, devendo ser avaliada em conjunto com a certidão de licenciamentos, haja vista que a primeira apresenta informações complementares à segunda". Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não juntou a certidão de licenciamento que, em substituição à certidão prevista no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, comprove a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, ou seja, um dos requisitos indispensáveis à validade do seguro-garantia não foi juntado. Conforme a súmula 245 do Tribunal Superior do Trabalho, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu no caso. Importante ressaltar que não se aplica, diante da disposição expressa do supracitado artigo 6º, a Orientação Jurisprudencial nº 140 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", pois se trata da ausência de comprovação e documentação para a eficácia do seguro-garantia, resultando em ausência total de depósito recursal válido. Sobre esse aspecto, ressalte-se que a jurisprudência atual do TST é no sentido de que a apresentação de certidão que comprove a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos termos do artigo 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, é formalidade essencial à validade do ato e de que a concessão de prazo para adequação prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 não se aplica às apólices apresentadas sob sua vigência. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO.Discute-se nos autos, a possibilidade de concessão de prazo para sanar o vício do óbice processual imposto ao recurso de revista interposto pela parte, porque deserto. No caso, constatou que a ora agravante, na ocasião da interposição do recurso de revista não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, motivo pelo qual, em observância ao disposto nos artigos 5º, inciso III, e 6º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o recurso de revista foi considerado deserto. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Havendo, portanto, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1000669-34.2023.5.02.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Verifica-se que a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, II e III, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. Cumpre esclarecer que, conforme entendimento mais recente da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, mas subsiste a falta da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a justificar a manutenção da deserção. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada quando da interposição do recurso ordinário em 2021, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 4/2/2021, posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto, a declaração de deserção do recurso ordinário. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0010500-62.2018.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a reclamada não juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme previsto no artigo 5.º, III, do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Nos termos do referido Ato, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3.º, 4.º e 5.º implicará a deserção do apelo. Precedentes. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no artigo 12 do referido Ato, refere-se aos seguros-garantia judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei n.º 13.467/2017 e o Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020235-26.2021.5.04.0871, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2025). Desse modo, não tendo o recorrente juntado, no prazo do recurso, todos os documentos essenciais à demonstração da validade do seguro-garantia como substituto do depósito recursal, o recurso ordinário está deserto. Assim, a apólice de seguro oferecida pelo banco reclamado não é apta a garantir o Juízo, do que resulta deserto o recurso interposto, não cabendo determinar providências de complementação, por não se tratar de insuficiência de pagamento, mas de opção por forma de garantia do juízo que não comporta complementação. 1.2. Recurso adesivo interposto pela reclamante 1.2.1. Recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante em 24/04/2025 (ID. 4a5a12b, fls. 1750/1752), no prazo legal, considerada a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário do reclamado em 09/04/2025, tendo o prazo recursal fluído até o dia 25/04/2025, em decorrência do feriado da semana santa, previsto no art. 279, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, e do feriado de Tiradentes em 21/04/2025. Representação regular (ID. eb91bfd, fl. 17). Preparo inexigível. O recurso ordinário adesivo está subordinado ao recurso ordinário principal, nos termos do artigo 997, §2.º, do Código de Processo Civil. Assim, diante do não conhecimento do recurso independente, é vedado o conhecimento do recurso adesivo, conforme artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ser deserto. Não conheço do recurso ordinário adesivo da reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, por aplicação do artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ser deserto. Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário adesivo da reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, por aplicação do artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1000669-07.2023.8.26.0624"

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