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"1000669-07.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

Rosemildo Pereira De Melo x Acp Investimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 336835926

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001707-32.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMILDO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CANDIDO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENEIAS PERGENTINO DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001707-32.2024.5.07.0037 RECORRENTE: ROSEMILDO PEREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001707-32.2024.5.07.0037 RECORRENTE: ROSEMILDO PEREIRA DE MELO RECORRIDO: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001707-32.2024.5.07.0037 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. PLR. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de adicional de transferência, FGTS, diferenças nas verbas rescisórias e PLR. O recurso impugna a decisão quanto ao indeferimento do adicional de transferência, à comprovação da regularidade dos depósitos do FGTS, à integração do adicional de periculosidade nas verbas rescisórias e à multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) quanto à Participação nos Lucros e Resultados (PLR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a transferência de município, ocorrida em janeiro de 2024 e finda em julho de 2024, configura transferência provisória para fins de pagamento do adicional de transferência, previsto no art. 469, §3º, da CLT; (ii) estabelecer se a reclamada comprovou a regularidade dos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 461 do TST; (iii) determinar se o adicional de periculosidade, pago habitualmente, deve integrar a base de cálculo das verbas rescisórias, consoante o art. 457, §1º, da CLT e Súmula nº 132, I, do TST; (iv) analisar se a CCT prevê multa por descumprimento no pagamento da PLR. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional de transferência, previsto no art. 469, §3º, da CLT, é devido quando a transferência é provisória e implica mudança de domicílio do empregado, sendo a provisoriedade aferida caso a caso. A jurisprudência do TST considera provisória a transferência com duração de até três anos, considerando-se também a sucessividade e os motivos da mudança. A transferência em exame, com duração inferior a seis meses e em alojamento fornecido pela empresa, configura-se como provisória. O ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador (Súmula nº 461, TST). Apesar da ausência de extrato detalhado do empregado, a reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos para os meses de junho e julho de 2024. O adicional de periculosidade, pago habitualmente, possui natureza salarial e integra a base de cálculo das verbas rescisórias (art. 457, §1º, CLT; Súmula nº 132, I, TST). A CCT não prevê multa para o descumprimento do pagamento da PLR, limitando a aplicação da penalidade apenas ao descumprimento do piso salarial e da cesta básica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A transferência de município do empregado, com duração inferior a seis meses e em alojamento fornecido pela empregadora, caracteriza-se como provisória para fins de pagamento do adicional de transferência previsto no art. 469, §3º, da CLT, mesmo sem anuência do empregado.A ausência de comprovação da regularidade dos depósitos do FGTS pelo empregador, nos meses de junho e julho de 2024, acarreta a condenação ao pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de 40%, conforme Súmula nº 461 do TST.O adicional de periculosidade, pago habitualmente, integra a base de cálculo das verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, nos termos do art. 457, §1º, da CLT e Súmula nº 132, I, do TST.A multa prevista em CCT por descumprimento de obrigações não se aplica ao pagamento da PLR, dada a restrição expressa na cláusula contratual. Dispositivos relevantes citados: art. 469, §3º, da CLT; art. 457, §1º, da CLT; Súmula nº 132, I, do TST; Súmula nº 461, TST; Lei nº 8.036/90; OJ nº 113 da SBDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST acerca do adicional de transferência (ARR-942-06.2010.5.09.0002; RR 1000669-90.2016.5.02.0714; RR 36-42.2012.5.09.0003). FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

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Rosemildo Pereira De Melo x Acp Investimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 336835935

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001707-32.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMILDO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

Acórdão

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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LEANDRO CANDIDO DO NASCIMENTO

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ENEIAS PERGENTINO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001707-32.2024.5.07.0037 RECORRENTE: ROSEMILDO PEREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001707-32.2024.5.07.0037 RECORRENTE: ROSEMILDO PEREIRA DE MELO RECORRIDO: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001707-32.2024.5.07.0037 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. PLR. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de adicional de transferência, FGTS, diferenças nas verbas rescisórias e PLR. O recurso impugna a decisão quanto ao indeferimento do adicional de transferência, à comprovação da regularidade dos depósitos do FGTS, à integração do adicional de periculosidade nas verbas rescisórias e à multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) quanto à Participação nos Lucros e Resultados (PLR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a transferência de município, ocorrida em janeiro de 2024 e finda em julho de 2024, configura transferência provisória para fins de pagamento do adicional de transferência, previsto no art. 469, §3º, da CLT; (ii) estabelecer se a reclamada comprovou a regularidade dos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 461 do TST; (iii) determinar se o adicional de periculosidade, pago habitualmente, deve integrar a base de cálculo das verbas rescisórias, consoante o art. 457, §1º, da CLT e Súmula nº 132, I, do TST; (iv) analisar se a CCT prevê multa por descumprimento no pagamento da PLR. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional de transferência, previsto no art. 469, §3º, da CLT, é devido quando a transferência é provisória e implica mudança de domicílio do empregado, sendo a provisoriedade aferida caso a caso. A jurisprudência do TST considera provisória a transferência com duração de até três anos, considerando-se também a sucessividade e os motivos da mudança. A transferência em exame, com duração inferior a seis meses e em alojamento fornecido pela empresa, configura-se como provisória. O ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador (Súmula nº 461, TST). Apesar da ausência de extrato detalhado do empregado, a reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos para os meses de junho e julho de 2024. O adicional de periculosidade, pago habitualmente, possui natureza salarial e integra a base de cálculo das verbas rescisórias (art. 457, §1º, CLT; Súmula nº 132, I, TST). A CCT não prevê multa para o descumprimento do pagamento da PLR, limitando a aplicação da penalidade apenas ao descumprimento do piso salarial e da cesta básica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A transferência de município do empregado, com duração inferior a seis meses e em alojamento fornecido pela empregadora, caracteriza-se como provisória para fins de pagamento do adicional de transferência previsto no art. 469, §3º, da CLT, mesmo sem anuência do empregado.A ausência de comprovação da regularidade dos depósitos do FGTS pelo empregador, nos meses de junho e julho de 2024, acarreta a condenação ao pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de 40%, conforme Súmula nº 461 do TST.O adicional de periculosidade, pago habitualmente, integra a base de cálculo das verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, nos termos do art. 457, §1º, da CLT e Súmula nº 132, I, do TST.A multa prevista em CCT por descumprimento de obrigações não se aplica ao pagamento da PLR, dada a restrição expressa na cláusula contratual. Dispositivos relevantes citados: art. 469, §3º, da CLT; art. 457, §1º, da CLT; Súmula nº 132, I, do TST; Súmula nº 461, TST; Lei nº 8.036/90; OJ nº 113 da SBDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST acerca do adicional de transferência (ARR-942-06.2010.5.09.0002; RR 1000669-90.2016.5.02.0714; RR 36-42.2012.5.09.0003). FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

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Rosemildo Pereira De Melo x Acp Investimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 336835944

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001707-32.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMILDO PEREIRA DE MELO

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ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001707-32.2024.5.07.0037 RECORRENTE: ROSEMILDO PEREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001707-32.2024.5.07.0037 RECORRENTE: ROSEMILDO PEREIRA DE MELO RECORRIDO: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001707-32.2024.5.07.0037 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. PLR. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de adicional de transferência, FGTS, diferenças nas verbas rescisórias e PLR. O recurso impugna a decisão quanto ao indeferimento do adicional de transferência, à comprovação da regularidade dos depósitos do FGTS, à integração do adicional de periculosidade nas verbas rescisórias e à multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) quanto à Participação nos Lucros e Resultados (PLR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a transferência de município, ocorrida em janeiro de 2024 e finda em julho de 2024, configura transferência provisória para fins de pagamento do adicional de transferência, previsto no art. 469, §3º, da CLT; (ii) estabelecer se a reclamada comprovou a regularidade dos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 461 do TST; (iii) determinar se o adicional de periculosidade, pago habitualmente, deve integrar a base de cálculo das verbas rescisórias, consoante o art. 457, §1º, da CLT e Súmula nº 132, I, do TST; (iv) analisar se a CCT prevê multa por descumprimento no pagamento da PLR. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional de transferência, previsto no art. 469, §3º, da CLT, é devido quando a transferência é provisória e implica mudança de domicílio do empregado, sendo a provisoriedade aferida caso a caso. A jurisprudência do TST considera provisória a transferência com duração de até três anos, considerando-se também a sucessividade e os motivos da mudança. A transferência em exame, com duração inferior a seis meses e em alojamento fornecido pela empresa, configura-se como provisória. O ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador (Súmula nº 461, TST). Apesar da ausência de extrato detalhado do empregado, a reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos para os meses de junho e julho de 2024. O adicional de periculosidade, pago habitualmente, possui natureza salarial e integra a base de cálculo das verbas rescisórias (art. 457, §1º, CLT; Súmula nº 132, I, TST). A CCT não prevê multa para o descumprimento do pagamento da PLR, limitando a aplicação da penalidade apenas ao descumprimento do piso salarial e da cesta básica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A transferência de município do empregado, com duração inferior a seis meses e em alojamento fornecido pela empregadora, caracteriza-se como provisória para fins de pagamento do adicional de transferência previsto no art. 469, §3º, da CLT, mesmo sem anuência do empregado.A ausência de comprovação da regularidade dos depósitos do FGTS pelo empregador, nos meses de junho e julho de 2024, acarreta a condenação ao pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de 40%, conforme Súmula nº 461 do TST.O adicional de periculosidade, pago habitualmente, integra a base de cálculo das verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, nos termos do art. 457, §1º, da CLT e Súmula nº 132, I, do TST.A multa prevista em CCT por descumprimento de obrigações não se aplica ao pagamento da PLR, dada a restrição expressa na cláusula contratual. Dispositivos relevantes citados: art. 469, §3º, da CLT; art. 457, §1º, da CLT; Súmula nº 132, I, do TST; Súmula nº 461, TST; Lei nº 8.036/90; OJ nº 113 da SBDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST acerca do adicional de transferência (ARR-942-06.2010.5.09.0002; RR 1000669-90.2016.5.02.0714; RR 36-42.2012.5.09.0003). FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMILDO PEREIRA DE MELO

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Rosemildo Pereira De Melo x Acp Investimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 336835952

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001707-32.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMILDO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001707-32.2024.5.07.0037 RECORRENTE: ROSEMILDO PEREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001707-32.2024.5.07.0037 RECORRENTE: ROSEMILDO PEREIRA DE MELO RECORRIDO: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001707-32.2024.5.07.0037 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. PLR. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de adicional de transferência, FGTS, diferenças nas verbas rescisórias e PLR. O recurso impugna a decisão quanto ao indeferimento do adicional de transferência, à comprovação da regularidade dos depósitos do FGTS, à integração do adicional de periculosidade nas verbas rescisórias e à multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) quanto à Participação nos Lucros e Resultados (PLR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a transferência de município, ocorrida em janeiro de 2024 e finda em julho de 2024, configura transferência provisória para fins de pagamento do adicional de transferência, previsto no art. 469, §3º, da CLT; (ii) estabelecer se a reclamada comprovou a regularidade dos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 461 do TST; (iii) determinar se o adicional de periculosidade, pago habitualmente, deve integrar a base de cálculo das verbas rescisórias, consoante o art. 457, §1º, da CLT e Súmula nº 132, I, do TST; (iv) analisar se a CCT prevê multa por descumprimento no pagamento da PLR. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional de transferência, previsto no art. 469, §3º, da CLT, é devido quando a transferência é provisória e implica mudança de domicílio do empregado, sendo a provisoriedade aferida caso a caso. A jurisprudência do TST considera provisória a transferência com duração de até três anos, considerando-se também a sucessividade e os motivos da mudança. A transferência em exame, com duração inferior a seis meses e em alojamento fornecido pela empresa, configura-se como provisória. O ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador (Súmula nº 461, TST). Apesar da ausência de extrato detalhado do empregado, a reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos para os meses de junho e julho de 2024. O adicional de periculosidade, pago habitualmente, possui natureza salarial e integra a base de cálculo das verbas rescisórias (art. 457, §1º, CLT; Súmula nº 132, I, TST). A CCT não prevê multa para o descumprimento do pagamento da PLR, limitando a aplicação da penalidade apenas ao descumprimento do piso salarial e da cesta básica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A transferência de município do empregado, com duração inferior a seis meses e em alojamento fornecido pela empregadora, caracteriza-se como provisória para fins de pagamento do adicional de transferência previsto no art. 469, §3º, da CLT, mesmo sem anuência do empregado.A ausência de comprovação da regularidade dos depósitos do FGTS pelo empregador, nos meses de junho e julho de 2024, acarreta a condenação ao pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de 40%, conforme Súmula nº 461 do TST.O adicional de periculosidade, pago habitualmente, integra a base de cálculo das verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, nos termos do art. 457, §1º, da CLT e Súmula nº 132, I, do TST.A multa prevista em CCT por descumprimento de obrigações não se aplica ao pagamento da PLR, dada a restrição expressa na cláusula contratual. Dispositivos relevantes citados: art. 469, §3º, da CLT; art. 457, §1º, da CLT; Súmula nº 132, I, do TST; Súmula nº 461, TST; Lei nº 8.036/90; OJ nº 113 da SBDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST acerca do adicional de transferência (ARR-942-06.2010.5.09.0002; RR 1000669-90.2016.5.02.0714; RR 36-42.2012.5.09.0003). FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA

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