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Caixa Economica Federal x Mario Carlos Nogueira Ribeiro

ID: 275949609

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-05.2022.5.05.0421

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

MARIO CARLOS NOGUEIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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FLAVIA TORRES PARISH

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VITOR MACEDO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000890-05.2022.5.05.0421 RECORRENTE: CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000890-05.2022.5.05.0421 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: MARIO CARLOS NOGUEIRA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3475faa proferida nos autos. ROT 0000890-05.2022.5.05.0421 - Quinta Turma Recorrente: 1. MARIO CARLOS NOGUEIRA RIBEIRO Recorrente: 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrido: MARIO CARLOS NOGUEIRA RIBEIRO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARIO CARLOS NOGUEIRA RIBEIRO Defiro o requerimento de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO, inscrita na OAB/BA n. 23.358, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DA FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – DA RECONHECIDA INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO INCORPORAÇÃO DO CTVA PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS NORMATIVOS INTERNOS DA RECLAMADA - RH 151. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. Quanto aos julgados servíveis apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que a Turma não se manifestou sobre questões suscitadas pela Recorrente nos Embargos Declaratórios opostos, dentre as quais destaca-se a compensação perseguida pela Reclamada entre o valor devido relativo às horas extras e o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ACT DE 2018/2020, ACT 2020/2022 E ACT 2022/2024 Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da RECLAMADA, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista do RECLAMANTE. Publique-se e intimem-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIO CARLOS NOGUEIRA RIBEIRO

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Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda x Fibrasa S.A. e outros

ID: 320155947

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-31.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

FIBRASA S.A. JEFFERSON ALEXANDRE SOUZA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA BATISTA

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ADRIANO JOSE GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000890-31.2024.5.06.0122 RECORRENTE: GI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000890-31.2024.5.06.0122 RECORRENTE: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: JEFFERSON ALEXANDRE SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92a481f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000890-31.2024.5.06.0122 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA FABIO GINDLER DE OLIVEIRA (SP173757) Recorrido: Advogado(s): FIBRASA S.A. CARLOS AUGUSTO DA SILVA BATISTA (PE15982) Recorrido: Advogado(s): JEFFERSON ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ADRIANO JOSE GOMES DA SILVA (PE16944) RECURSO DE: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id d137982; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 36d621a). Representação processual regular (Id a27657c ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Fabio Gindler de Oliveira, OAB/SP n. 173.757. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f6942af : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id f6942af : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f1672be : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 1a78c48 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 61a3257 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 10 e 12 da Lei nº 6019/1974. - VIOLAÇÃO AO IAC 5639-31.2013.5.12.0051 Fundamentos do acórdão recorrido - Id 34f1b11: "Estabilidade acidentária (...) A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à análise da compatibilidade entre a estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e o contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/74, considerando que a sentença de primeiro grau reconheceu tal direito ao reclamante, deferindo-lhe a indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário. Conforme registrado na origem, restou incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente de trajeto em 05/02/2022, com emissão de CAT pela empresa, e que, à época, encontrava-se contratado sob o regime de trabalho temporário. Houve, ainda, percepção de benefício acidentário, bem como a rescisão contratual sem justa causa durante o período de convalescença, circunstâncias que atraem, em tese, a incidência do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, refletida no item III da Súmula nº 378, dispõe expressamente que é assegurada a estabilidade provisória ao empregado acidentado, ainda que o contrato de trabalho seja por tempo determinado. Essa diretriz não excepciona o contrato temporário regido pela Lei nº 6.019/74, razão pela qual a distinção pretendida pela recorrente não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. A jurisprudência do TST é pacífica nesse sentido: (...) Portanto, não há fundamento jurídico para excluir o direito à estabilidade provisória ao trabalhador temporário acidentado, tampouco para afastar a indenização substitutiva decorrente da ruptura contratual indevida durante o período estabilitário, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Sob tais considerações, nego provimento ao recurso." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ALEXANDRE SOUZA DA SILVA - FIBRASA S.A.

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Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda x Fibrasa S.A. e outros

ID: 320155982

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-31.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

FIBRASA S.A. JEFFERSON ALEXANDRE SOUZA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA BATISTA

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ADRIANO JOSE GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000890-31.2024.5.06.0122 RECORRENTE: GI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000890-31.2024.5.06.0122 RECORRENTE: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: JEFFERSON ALEXANDRE SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92a481f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000890-31.2024.5.06.0122 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA FABIO GINDLER DE OLIVEIRA (SP173757) Recorrido: Advogado(s): FIBRASA S.A. CARLOS AUGUSTO DA SILVA BATISTA (PE15982) Recorrido: Advogado(s): JEFFERSON ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ADRIANO JOSE GOMES DA SILVA (PE16944) RECURSO DE: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id d137982; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 36d621a). Representação processual regular (Id a27657c ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Fabio Gindler de Oliveira, OAB/SP n. 173.757. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f6942af : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id f6942af : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f1672be : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 1a78c48 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 61a3257 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 10 e 12 da Lei nº 6019/1974. - VIOLAÇÃO AO IAC 5639-31.2013.5.12.0051 Fundamentos do acórdão recorrido - Id 34f1b11: "Estabilidade acidentária (...) A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à análise da compatibilidade entre a estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e o contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/74, considerando que a sentença de primeiro grau reconheceu tal direito ao reclamante, deferindo-lhe a indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário. Conforme registrado na origem, restou incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente de trajeto em 05/02/2022, com emissão de CAT pela empresa, e que, à época, encontrava-se contratado sob o regime de trabalho temporário. Houve, ainda, percepção de benefício acidentário, bem como a rescisão contratual sem justa causa durante o período de convalescença, circunstâncias que atraem, em tese, a incidência do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, refletida no item III da Súmula nº 378, dispõe expressamente que é assegurada a estabilidade provisória ao empregado acidentado, ainda que o contrato de trabalho seja por tempo determinado. Essa diretriz não excepciona o contrato temporário regido pela Lei nº 6.019/74, razão pela qual a distinção pretendida pela recorrente não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. A jurisprudência do TST é pacífica nesse sentido: (...) Portanto, não há fundamento jurídico para excluir o direito à estabilidade provisória ao trabalhador temporário acidentado, tampouco para afastar a indenização substitutiva decorrente da ruptura contratual indevida durante o período estabilitário, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Sob tais considerações, nego provimento ao recurso." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

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Jaine Souza De Freitas x Loteria Tapaua Da Sorte Ltda

ID: 323033443

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-53.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAINE SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

LOTERIA TAPAUA DA SORTE LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SAVIO BRASIL DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000890-53.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: JAINE SOUZA DE FREITAS RECLAMADO: LOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000890-53.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: JAINE SOUZA DE FREITAS RECLAMADO: LOTERIA TAPAUA DA SORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd99e24 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. CONSIDERANDO o parecer ora apresentado pela Calculista da Vara , DECIDO: I - ACOLHO o parecer de Id d0bd6d6 e HOMOLOGO os Cálculos de Id 859c474, ora juntados ao processo 0000890-53.2024.5.11.0005, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ficando ressalvado às partes, quanto a qualquer insurgência sobre os novos cálculos homologados, o direito de impugná-los, querendo, juntamente com os embargos à penhora, se for o caso, nos termos do art. 884, §3º, da CLT. II - Face o requerimento do reclamante proceda ao início da execução, adotando um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a abaixo elencados: 1. Expeça-se citação, caso não tenha advogado, em desfavor da executada, para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880, da CLT, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Caso a executada não esteja localizada nesta comarca, expeça Carta Precatória. Inexistindo a possibilidade na citação nas formas acima mencionadas, cite a executada por edital, nos termos do Art. 880, §3º, da CLT. Em havendo patrono nos autos conforme autoriza o art. 513 , § 2º , I , do CPC , aplicado supletivamente ao processo do trabalho, e atendendo a garantia do contraditório e do amplo direito de defesa, a executada pode ter ciência de forma mais efetiva acerca do início da execução por meio da intimação por meio do seu advogado, via diário eletrônico, o que denota ausência de suposto prejuízo, logo, não havendo como arguir nulidade, considerando o disposto no art. 794 da CLT; 2. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação e sendo o caso de haver depósito recursal no processo com valor suficiente para quitar o débito, converto os depósitos recursais em penhora. Dê-se ciência à executada. 3. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 4. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada para manifestação nos termos do art. 884 da CLT, bem como ao exequente para que informe no prazo de cinco dias seus dados bancários, para fins de levantamento do seu crédito, em caso de inércia da parte contrária, ficando, neste caso, deste já, autorizada a expedição de alvará. 5. Caso infrutíferas as diligências, entretanto, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como incluo o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito, e demais pesquisas patrimoniais que se fizerem necessárias. 6. Sendo infrutíferos estes atos executórios contra a reclamada, voltem-me os autos conclusos para proferir DECISÃO determinando sobrestamento do feito pelo período de 30 dias, podendo a parte requerer o seu prosseguimento quando dispuser de novos elementos para novas diligências. 7. Transcorrido o prazo previsto para o sobrestamento do feito, notifique-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de dez dias. 8. Em caso de silêncio do reclamante, VOLTEM-ME CONCLUSOS os autos novamente para DECISÃO em que será determinado arquivamento provisório dos autos, assegurando às partes o direito de neles intervir a solicitação do que julgar conveniente, pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da ciência deste, despacho ou do que concedeu o prazo prescricional, nos termos do art. 11-A da CLT, salientando que a permanência da inércia ensejará a decretação da prescrição intercorrente após o decurso do prazo legal. 9. Tratando-se de Fazenda Pública, cite-se a executada na forma do Art. 535, do CPC. Dê-se ciência MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. DHIANCARLOS PICININ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAINE SOUZA DE FREITAS

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Banco Bari De Investimentos E Financiamentos S.A. x Espólio De Jardelina Maria De Jesus

ID: 258827807

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000890-72.2013.8.16.0159

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JARDELINA MARIA DE JESUS

Conclusão

Advogados:

MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER

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CARLOS EDUARDO NETTO ALVES

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ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO

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MONICA ZANDONADI MARDEGAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000890-72.2013.8.16.0159 Processo: 0000890-72.2013.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.361,93 Exequente(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): Espólio de Jardelina Maria de Jesus representado(a) por Ana Maria de Jesus DECISÃO Vistos. I. Da representação processual do executado 1. Considerando a nomeação de defensora dativa (mov. 208.1) e o posterior declínio da nomeação, NOMEIO a advogada ANNA MARIA PREBIANCA HENNIES DAMIN (OAB/PR 126201), sob a fé de seu grau, para promover a defesa dos interesses do executado. 2. Tendo em vista o trabalho realizado pela defensora anterior no presente feito, arbitro honorários advocatícios em R$ 300,00 à Dra. MONICA ZANDONADI MARDEGAN (OAB/PR 60.930), devidos em razão do acompanhamento processual sem peticionamento, nos termos do item 5.3 da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca. Consigno que já houve arbitramento dos honorários pela oposição de embargos à execução (0000318-38.2021.8.16.0159 - Ref. mov. 41.1). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo indexador IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, abatido o valor do IPCA, a partir desta decisão, contabilizados conforme o disposto no artigo 406, § 1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. Serve a presente decisão como certidão de honorários. II. Da busca de bens Por não vislumbrar nenhum dos vícios autorizadores da oposição de embargos de declaração, RECEBO a petição de mov. 379.1 como mero pedido de reconsideração. A decisão anterior indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para consulta ao Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR e Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR, além de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para consulta aos dados registrados junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, com o objetivo de localizar propriedades rurais. Reitero o entendimento de que "a propriedade de bens imóveis rurais ou urbanos é matéria de conhecimento público, sujeita ao respectivo registro e que pode ser acessada e buscada pela própria parte interessada, sobretudo quando assistida por advogado". Todavia, no caso, considerando que a execução já tramita há 12 anos, com diversas tentativas de constrição de bens, inclusive mediante os sistemas conveniados ao Judiciário, entendo que se justifica a medida pleiteada. Consigno que a exequente demonstrou a impossibilidade de consulta efetiva ao módulo público do SNCR: Nesse sentido: (...) A intervenção judicial é necessária para obter informações sobre os bens do executado, uma vez que o acesso ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é restrito. 6. O pedido de expedição de ofício ao INCRA visa à efetividade da execução. Tese de julgamento: “É cabível a expedição de ofício ao INCRA para busca de informações sobre bens do executado, mediante consulta ao SNCR, com o intuito de dar efetividade à execução e assegurar o atendimento dos princípios da cooperação e da celeridade processual". (...) A decisão foi tomada porque a exequente já buscou outros meios de localização de bens, sem o resultado pretendido, de modo que é razoável a utilização da medida, como instrumento para garantir a efetividade da execução. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0106929-02.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.02.2025) No mais, em vista da ausência de informações sobre a unicidade dos dados de cadastro do SNCR, CAFIR e CNIR, a fim de garantir a busca global da integralidade de eventuais bens imóveis de propriedade do executado, DEFIRO a consulta aos três sistemas mencionados. 1. Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil para consulta ao Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR e Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR, além de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para consulta aos dados registrados junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. 2. Com o retorno dos ofícios, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito, indicando medidas concretas e específicas para satisfação do débito, sob pena de arquivamento. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Sonia Miranda Da Costa x Estado Do Amapa e outros

ID: 332477555

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-70.2025.5.08.0209

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MIRANDA DA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

NARITON ALBERTO FERREIRA SOARES

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ANDERSON MACEDO FERREIRA

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LUCAS PICANCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000890-70.2025.5.08.0209 RECLAMANTE: SONIA MIRANDA DA COSTA RECLAMADO: UNIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000890-70.2025.5.08.0209 RECLAMANTE: SONIA MIRANDA DA COSTA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA - DEJN Destinatário(a): SONIA MIRANDA DA COSTA Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificado(a) para tomar ciência de que foi designado audiência UNA virtual, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 10/09/2025 09:03 horas, no ambiente virtual da 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, por meio da plataforma ZOOM, a qual deverá ser acessada na hora e data acima por meio do seguinte link: LINK reunião Zoom https://trt8-jus-br.zoom.us/j/83486722090?pwd=RmNrSE00dHJNNkQ1a1UrQlpsL3AxQT09 ID da reunião: 834 8672 2090 Senha de acesso: 6Varamcp ÁUDIO NA PLATAFORMA ZOOM: O Juízo esclarece que ao adentrar na sala virtual, a parte precisa habilitar, em primeiro momento, o vídeo, e após ser aceito pelo anfitrião, deverá conectar o áudio (no banner com opções para ouvir o áudio/discar wi-fi ou dados móveis em caso de acesso via smartphone). DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA: A(s) parte(s) e/ou testemunha(s) que possuem meios tecnológicos para participar da audiência pela internet (telepresencial), poderão participar de forma remota, por meio do link acima informado. Contudo, caso não tenham este aparato tecnológico ou se preferirem, podem participar de forma presencial, devendo, com antecedência, se deslocar presencialmente à sala de audiência da 6ª Vara do Trabalho de Macapá, preparada para esta finalidade, localizada no Fórum Trabalhista de Macapá RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP - CEP: 68908-058. Sendo do interesse da parte a produção de provas testemunhais, é seu o dever de informar o endereço eletrônico da testemunha arrolada. Da mesma forma, informo ser dever da parte interessada prover a testemunha arrolada dos meios tecnológicos necessários à sua participação na audiência telepresencial, e, caso esta última alegue impossibilidade de acesso a esses meios, ou se assim desejar, que se dirija presencialmente ao Fórum Trabalhista. Por sua vez, a testemunha pode ser ouvida em qualquer lugar, até mesmo em sua moradia, contanto que possua um celular com acesso à internet e o aplicativo Zoom instalado, e seja devidamente orientada, sendo seu o dever de estar à disposição deste juízo no horário e dia designado telepresencialmente ou presencialmente, sob as penas da lei; DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAPÁ (para quem reside no Estado do Amapá): A(s) parte(s) e/ou testemunha(s) que não possuem condições tecnológicas para participar da audiência de forma virtual e estejam fora da capital Macapá, poderão se dirigir até a sede da Defensoria Pública do Amapá no município mais próximo, ocasião em que será providenciado o aparato necessário para participar da audiência virtual, conforme o convênio firmado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e a Defensoria Pública do Amapá. TESTEMUNHAS: Na audiência, caso o valor da causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, poderá apresentar até 2 testemunhas. Se o valor da causa for superior a este valor, poderá apresentar até 3 testemunhas. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação e cominações legais (art. 844 e §§ da CLT). JUÍZO 100% DIGITAL: Houve a indicação da tramitação do feito pelo "Juízo 100% digital", de modo que somente tramitará definitivamente nesta condição, após a manifestação da parte contrária, nos termos da resolução CNJ nº 345/2020, bem como Resolução TRT8 nº 32/2021. O juízo adverte que, mesmo havendo a opção/conversão pelo "Juízo 100% digital", as comunicações continuarão sendo realizadas via diário eletrônico, e somente em caso de preferência expressa poderá ser utilizado email/telefone. DA PETIÇÃO INICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS: poderão ser acessados pelo site https://www.trt8.jus.br/, digitando-se o número do processo 0000890-70.2025.5.08.0209. Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados pelo atendimento virtual da Vara nos seguintes canais: e-mail institucional vt6macapa.sec@trt8.jus.br ou por intermédio do WhatsApp (96) 4009-6408. DA POSSIBILIDADE DE ACORDO: caso a parte possua interesse na conciliação, basta entrar em contato com o atendimento da vara que providenciará meios para buscar a solução conciliada, podendo, dentre outros, determinar a antecipação da audiência para fins de homologação de acordo. MACAPA/AP, 22 de julho de 2025. RODRIGO GOMES DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MIRANDA DA COSTA

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Karina Simoes Fagundes e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 291290652

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000890-29.2024.5.23.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARINA SIMOES FAGUNDES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

BRUNO SERAFIM DE SOUZA

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THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

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PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

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INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANE SANTOS DOS ANJOS

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MARCOS FILIPE MACHADO CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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EVERTON JULIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000890-29.2024.5.23.0002 : KARINA SIMOES FAGUNDES : EMPRESA BRASILEIRA DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000890-29.2024.5.23.0002 : KARINA SIMOES FAGUNDES : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Ato praticado nos termos da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria do TRT 23ª Região - Art. 113, Parágrafo Único ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria intimado para tomar ciência do despacho , proferido nos autos. Prazo: 05(cinco) dias. DESPACHO Em continuidade aos despacho Id. 470cb7f, proferido no processo 0000452-40.2023.5.23.0001 (anexado a estes sob o Id.7594197), que converteu a classe processual deste feito para Cumprimento de Sentença e a execução provisória em definitiva, e ao despacho Id. e205fad, proferido nestes autos, determino o prosseguimento desta execução. Assim, em vista da manifestação do exequente Id. f3343f8, expeça-se ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL determinando a transferência do crédito parcial do exequente, conforme planilha Id. ebfe1dd no importe de R$ 39.219,95 (valor exato), depositado na conta judicial 042049335720 (guia Id. aa36fcd), para a conta de titularidade do escritório do patrono do exequente Adriane Santos Dos Anjos Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 60.099.053/0001-33 (CPF do Responsável n. 031.644.501-09), no BANCO INTER 077, AGÊNCIA 0001, CONTA CORRENTE 43533564-2, conforme procuração Id. e51ae84, devendo a instituição financeira comprovar nos autos o cumprimento da ordem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de caracterização do crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Para tanto, em respeito aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, o presente despacho, assinado eletronicamente, valerá como ofício. Comprovada a transferência acima, intime-se a exequente para ciência e para que requeira o que entender de direito no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. CUIABA/MT, 05 de junho de 2025. MARCIA AUXILIADORA MACHADO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - KARINA SIMOES FAGUNDES

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Processo nº 0000890-39.2021.8.17.2560

ID: 310316205

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Custódia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000890-39.2021.8.17.2560

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. F.

Sentença (Outras)

Advogados:

FRANCISCO NUNES DE QUEIROZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000890-39.2021.8.17.2560 REQUERENTE: I. A. D. S., I. D. S. REQUERIDO(A): J. A. F. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução de alimentos ajuizada por I. A. D. S., representado pela genitora I. D. S., em face de José Augusto Filho, todos devidamente qualificados nos autos. As partes requerem a homologação do acordo celebrado, constante do ID 188805953. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação, conforme parecer de ID 205114390. Os autos vieram conclusos para decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita tanto à parte autora quanto ao executado, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Registro a regularidade formal do processo, que tramita sem vícios ou nulidades, com observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Quanto à homologação do acordo, verifico que o instrumento firmado entre as partes atende aos requisitos legais, com partes capazes e devidamente representadas, não havendo qualquer vício de consentimento. Além disso, os termos ajustados guardam conformidade com o interesse superior dos menores e com a ordem pública. Dessa forma, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado, extinguindo o processo com resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Isento as partes do pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, em razão da preclusão lógica, arquivando-se os autos. Custódia, data da assinatura eletrônica. Vivian Maia Canen Juíza de Direito

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Processo nº 0000890-13.2024.8.16.0151

ID: 311159327

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000890-13.2024.8.16.0151

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL PAZINATTO AGUIAR

Conclusão

Advogados:

ELVINO FAGANELLO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Processo: 0000890-13.2024.8.16.0151 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 25/06/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): RAFAEL PAZINATTO AGUIAR Vistos. 1. Presentes os pressupostos recursais, na forma do art. 82 da Lei nº 9.099/95, recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (mov. 58.1). 2. Intime-se o apelado para que apresente suas contrarrazões. 3. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. 4. Quanto ao pedido de sigilo dos autos. No âmbito do Juizado Especial Criminal, aplicam-se subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal, que prevê hipóteses taxativas para a imposição de sigilo, conforme arts. 20 e 792 do CPP. Não há previsão legal específica para segredo de justiça em casos envolvendo porte de drogas para consumo pessoal. O princípio da publicidade dos atos processuais é regra constitucional, conforme art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. O sigilo processual é exceção que somente pode ser decretada mediante expressa previsão legal, não sendo suficiente a mera alegação genérica de proteção à intimidade ou à vida profissional. A Lei nº 9.099/1995, que disciplina os Juizados Especiais Criminais, orienta-se pela celeridade e simplicidade dos procedimentos, não contemplando hipóteses específicas para decretação de segredo de justiça além daquelas previstas no Código de Processo Penal. Ademais, o feito foi arquivado por atipicidade da conduta, não havendo interesse processual que justifique a imposição de sigilo neste momento. Ressalte-se que o momento adequado para pleitear tal medida seria durante o trâmite processual, não após o seu encerramento. Diante do exposto, indefiro o pedido de sigilo dos autos. Intime-se. Diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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N. M. De S. x N. C. I. E. I. S. L.

ID: 293307532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000890-39.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. M. DE S.

Polo Passivo:

N. C. I. E. I. S. L.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

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LUCIANO APARECIDO GOMES

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Processo 0000890-39.2023.8.26.0581 (processo principal 1000277-36.2022.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - N.M.S. - N.C.E.I.S. - O pedido de levant… Processo 0000890-39.2023.8.26.0581 (processo principal 1000277-36.2022.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - N.M.S. - N.C.E.I.S. - O pedido de levantamento da penhora deve ser rechaçado integralmente. Inicialmente, a alegação de excesso de execução deve ser instruída com os cálculos correspondentes os quais, ausentes, implicam em rejeição liminar do pedido (art. 525, §§4º e 5º, do CPC). Ficam de plano rejeitadas, portanto, as alegações constantes dos itens II e III, supra. Noutro giro, também não merece acolhida a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o executado já apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em momento anterior (fls. 33/39), que foi posteriormente parcialmente acolhida (fls. 51/53), determinando-se, na ocasião, a apresentação de novos cálculos em conformidade com aquele decisum. Já houve, portanto, apreciação das alegações defensivas do executado, operando-se a preclusão quanto ao demais (ressalvadas, sempre, matérias de ordem pública). Não houve, portanto, ofensa ao contraditório, na medida em que os cálculos apresentados em seguida derivaram justamente da decisão judicial que já havia apreciado a defesa do executado. Permitir que o executado apresente novas impugnações ao cumprimento de sentença a cada atualização de cálculos representaria fomento a práticas protelatórias no curso do feito executivo, o que não se admite. Aplicável, em arremate, a penalidade do art. 523, 1º, do CPC, visto que, segundo disposição expressa do diploma adjetivo, o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença que foi apresentada se inicia logo após o prazo para pagamento voluntário (que não ocorreu), independentemente de nova intimação. Não havendo pagamento, correta a incidência da verba honorária, assim como multa. Deixo de analisar, por ora, o pedido de expedição de MLE. Intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao pedido de substituição da penhora, também formulado em fls. 167/170, dentro de 5 (cinco) dias, alertado de que eventual silêncio implicará em deferimento do pedido. - ADV: LUCIANO APARECIDO GOMES (OAB 253351/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

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