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ID: 260712492

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001630-56.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001630-56.2023.5.02.0012 : FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001630-56.2023.5.02.0012 : FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) : DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcbb09d proferida nos autos. 1001630-56.2023.5.02.0012 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogados do RECORRIDO: RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE, ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS RECURSO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 94385ec; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id eb36291). Regular a representação processual (Id 986c434 e 23ba8e1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (10645) / EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Consta do v. acórdão: "Pretende o reclamante a declaração de inconstitucionalidade e irretroatividade da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017. A análise da constitucionalidade da Norma pelo controle difuso de constitucionalidade exercido pelos julgadores não pode ser feito sobre a lei em tese. Cabe, nesse caso, a análise das circunstâncias específicas do caso concreto e a aplicabilidade da legislação diante dessas peculiaridades. Portanto, nada a prover na hipótese. Rejeito a arguição da reclamante." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamada a reforma da decisão, que concedeu à obreira os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com razão. Não obstante a declaração de hipossuficiência carreada, observo que a demanda foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 790, §3º, CLT: "§3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", acrescentando-lhe, também, o parágrafo quarto: "§4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, comprovada a percepção de remuneração superior a "40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", de rigor o indeferimento da gratuidade judicial. Reformo." Consta do v. acórdão o recebimento de salário superior a 40% do teto do INSS (período em que o autor se ativou na reclamada), No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 97c35b9), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE No que diz respeito à condenação do autor em honorários advocatícios, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO 4.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, INCISO II, DA CLT No que concerne à alegada inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT, o reexame pretendido é inviável, pois a matéria está superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior (precedentes: AIRR-637-30.2012.5.20.0007, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/10/2013; RR-65600-32.2008.5.04.0751, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 10/02/2012; RR-950-39.2010.5.12.0021, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/03/2017; RR-145700-75.2009.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/09/2014). Incólumes os dispositivos constitucionais indicados, pois a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já deliberou no sentido de que o art. 62, II, da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que lhe é devido o adicional de insalubridade. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamada contra a decisão do MM Juízo a quo, que acolheu o pedido calcado na percepção do adicional de insalubridade e reflexos, sustentando que "a reclamada é uma "drogaria/farmácia",empresa que tem como objeto social o comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmula, e não uma casa de saúde, hospital ou laboratório", o que afastaria a insalubridade atestada pelo expert. Determinada a perícia técnica, o expert assim concluiu: "Conclui, após a realização da análise dos documentos fornecidos pela reclamada, entrevistas elevantamentos técnicos necessários, que o reclamante, nas funções de "gerente adjunto de loja", "gerente ferista adjunto de loja", e "gerente de Loja", TRABALHOU INSALUBRE EXPOSTO A AGENTESBIOLÓGICOS, EM GRAU MÉDIO 20%, em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes,em outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente aopessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso dessespacientes, não previamente esterilizados) - na aplicação de injeções, durante todo o contrato de trabalho, consoante à Portaria n.º 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), anexo 14." O juizo sentenciante acatou, integralmente, as conclusões periciais, acolhendo o pleito calcado na percepção do adicional de insalubridade e reflexos. Contudo, o magistrado não está adstrito ao conteúdo da prova técnica, mormente o enquadramento legal sugerido pelo perito, podendo firmar seu convencimento, com base em outros elementos. Inteligência do art. 479 do CPC. O Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Previdência Social prevê o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, para aqueles que trabalham em contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, aplicando-se, unicamente, ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. Não há previsão na norma regulamentadora, a qual deve ser interpretada de forma restritiva, para o caso em análise. Neste sentido, ainda, a Súmula 448 do C. TST, pela qual é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Ora, o autor se ativou em uma farmácia, executando atividades rotineiras de um profissional da área, como conferir medicamentos, atender o público e, eventualmente, aplicar injeções, não se enquadrando à hipótese legal que versa sobre o adicional perseguida e sua norma regulamentadora. Se a norma regulamentadora da questão tivesse por fim garantir o pagamento do adicional em tais situações, teria, expressamente, incluído, em seu âmbito, todos os profissionais, independente da área em que atuam. Neste passo, indevido o benefício postulado, assim como seus reflexos. Dou provimento, para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade às Súmulas 47 do TST. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que não são devidos os honorários periciais. Consta do v. acórdão: "Por sucumbente o obreiro ao objeto da perícia e, afastada a gratuidade judiciária, honorários periciais a cargo do reclamante." Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do referido art. 790-B, da CLT (ADI 5766, Redator Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 03/05/2022), volta a prevalecer o entendimento de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20.10.2021, declarou inconstitucional o art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. À ocasião, prevaleceu o voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, para quem a lei estipulou condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Dessa forma, volta a prevalecer o entendimento anteriormente consolidado no âmbito desta Corte, no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em tal situação, a responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais recai sobre a União, nos termos da Súmula 457 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10456-32.2018.5.03.0046, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 07/02/2022) Como a parte reclamante apresentou declaração de pobreza (id 97c35b9 ), aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 790-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "assistência judiciária gratuita, adicional de insalubridade e honorários periciais" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 257110396

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000382-59.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. IARA VIEIRA COELHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. IARA VIEIRA COELHO

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1000382-59.2023.5.02.0043 : IARA VIEIRA COELHO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1000382-59.2023.5.02.0043 : IARA VIEIRA COELHO E OUTROS (1) : BANCO PAN S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f097b26 proferida nos autos. 1000382-59.2023.5.02.0043 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. IARA VIEIRA COELHO Recorrido(a)(s): 1. BANCO PAN S.A. RECURSO DE: IARA VIEIRA COELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 405884f; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id eca038a). Regular a representação processual (Id b30f392). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a declaração de pobreza firmada sob as penas da lei é considerada prova de hipossuficiência econômica da pessoa física, motivo que o v. acórdão recorrido, ao afastar os benefícios da justiça gratuita à reclamante mesmo tendo essa apresentado a referida declaração junto à petição inicial, teria incorrido em violação ao art. 790, §4º da CLT. Consta do v. acórdão: " Da Justiça Gratuita Objetiva a reclamada excluir os benefícios da Justiça Gratuita concedida à reclamante. À análise. De acordo com o atual preceito legal, para a reclamante ter direito às benesses da Justiça Gratuita não lhe bastará a mera juntada da declaração de pobreza firmada sob os termos das leis 1.060/50 e 7.115/83. Demais disso, após a vigência da lei 13.467/2017, partilho do entendimento de ser desnecessária a aplicação supletiva das normas da Justiça Comum para decisão deste tema, visto que a atual redação do artigo 790 da CLT é suficiente e contempla soluções suficientes para dirimir eventuais celeumas. Na situação em exame, por ter percebido salário superior ao limite legal durante o pacto laboral, no valor de R$ 9.657,86, a recorrida deveria provar no presente se encontrar desempregada, portanto, sem condições de arcar com as despesas oriundas da presente ação ou, se empregada estiver, que a somatória de suas despesas ordinárias a coloquem em condições de não suportar as despesas processuais, sob o manto do parágrafo 4º do artigo 790 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos dos artigos 373, I do CPC c.c. 818, I da CLT. Diante disso, dou provimento ao recurso. " No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id b30f392), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 790, §4º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que, diante do benefício da justiça gratuita a que faz jus, a condenação da reclamante em honorários advocatícios deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da decisão do E.STF nos autos da ADI nº 5766. Consta do v. acórdão: " Dos honorários advocatícios de sucumbência (comum) De modo idêntico, as partes almejam a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos seus respectivos patronos. Examino. Da vistoria e análise do processado, detecta-se que a r. sentença de mérito balizou os honorários advocatícios de sucumbência devidos por cada parte ao ex adverso no importe de 7%, o que se coaduna e demonstra-se compatível com os temas apresentados na presente demanda e o trabalho desenvolvidos por cada um dos causídicos, nos termos do artigo 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento aos recursos interpostos. " No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id b30f392), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, §4º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA VEDANDO O PAGAMENTO DA VERBA AOS EMPREGADOS QUE PEDIRAM DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT concluiu que é válida a norma coletiva que vedou o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados que tiverem resolvido seus contratos por pedido de demissão, hipótese dos autos. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que 'fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa' (Súmula nº 451 do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso da participação nos lucros e resultados, não há norma constitucional que defina sua hipótese de incidência, valendo ressaltar que o art. 7º, XI, da Constituição Federal, apenas prevê o pagamento da 'participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei'. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando a hipótese de incidência da participação nos lucros e resultados de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que afastou o pagamento proporcional da PLR aos empregados dispensados por justa causa, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-10438-18.2022.5.15.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e "3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - IARA VIEIRA COELHO

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ID: 257110407

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000382-59.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. IARA VIEIRA COELHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. IARA VIEIRA COELHO

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1000382-59.2023.5.02.0043 : IARA VIEIRA COELHO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1000382-59.2023.5.02.0043 : IARA VIEIRA COELHO E OUTROS (1) : BANCO PAN S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f097b26 proferida nos autos. 1000382-59.2023.5.02.0043 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. IARA VIEIRA COELHO Recorrido(a)(s): 1. BANCO PAN S.A. RECURSO DE: IARA VIEIRA COELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 405884f; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id eca038a). Regular a representação processual (Id b30f392). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a declaração de pobreza firmada sob as penas da lei é considerada prova de hipossuficiência econômica da pessoa física, motivo que o v. acórdão recorrido, ao afastar os benefícios da justiça gratuita à reclamante mesmo tendo essa apresentado a referida declaração junto à petição inicial, teria incorrido em violação ao art. 790, §4º da CLT. Consta do v. acórdão: " Da Justiça Gratuita Objetiva a reclamada excluir os benefícios da Justiça Gratuita concedida à reclamante. À análise. De acordo com o atual preceito legal, para a reclamante ter direito às benesses da Justiça Gratuita não lhe bastará a mera juntada da declaração de pobreza firmada sob os termos das leis 1.060/50 e 7.115/83. Demais disso, após a vigência da lei 13.467/2017, partilho do entendimento de ser desnecessária a aplicação supletiva das normas da Justiça Comum para decisão deste tema, visto que a atual redação do artigo 790 da CLT é suficiente e contempla soluções suficientes para dirimir eventuais celeumas. Na situação em exame, por ter percebido salário superior ao limite legal durante o pacto laboral, no valor de R$ 9.657,86, a recorrida deveria provar no presente se encontrar desempregada, portanto, sem condições de arcar com as despesas oriundas da presente ação ou, se empregada estiver, que a somatória de suas despesas ordinárias a coloquem em condições de não suportar as despesas processuais, sob o manto do parágrafo 4º do artigo 790 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos dos artigos 373, I do CPC c.c. 818, I da CLT. Diante disso, dou provimento ao recurso. " No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id b30f392), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 790, §4º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que, diante do benefício da justiça gratuita a que faz jus, a condenação da reclamante em honorários advocatícios deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da decisão do E.STF nos autos da ADI nº 5766. Consta do v. acórdão: " Dos honorários advocatícios de sucumbência (comum) De modo idêntico, as partes almejam a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos seus respectivos patronos. Examino. Da vistoria e análise do processado, detecta-se que a r. sentença de mérito balizou os honorários advocatícios de sucumbência devidos por cada parte ao ex adverso no importe de 7%, o que se coaduna e demonstra-se compatível com os temas apresentados na presente demanda e o trabalho desenvolvidos por cada um dos causídicos, nos termos do artigo 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento aos recursos interpostos. " No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id b30f392), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, §4º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA VEDANDO O PAGAMENTO DA VERBA AOS EMPREGADOS QUE PEDIRAM DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT concluiu que é válida a norma coletiva que vedou o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados que tiverem resolvido seus contratos por pedido de demissão, hipótese dos autos. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que 'fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa' (Súmula nº 451 do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso da participação nos lucros e resultados, não há norma constitucional que defina sua hipótese de incidência, valendo ressaltar que o art. 7º, XI, da Constituição Federal, apenas prevê o pagamento da 'participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei'. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando a hipótese de incidência da participação nos lucros e resultados de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que afastou o pagamento proporcional da PLR aos empregados dispensados por justa causa, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-10438-18.2022.5.15.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e "3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - IARA VIEIRA COELHO

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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 338295627

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010860-25.2023.5.03.0138

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TAISA APARECIDA DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TAISA APARECIDA DA SILVA BRANDAO

Notificação

Advogados:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES ESTEVAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010860-25.2023.5.03.0138 RECORRENTE: TAISA APARECIDA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010860-25.2023.5.03.0138 RECORRENTE: TAISA APARECIDA DA SILVA BRANDAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 473251e proferida nos autos. RECURSO DE: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id bc889e7; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id a63178a). Regular a representação processual (Id 9a3ba70, d7ef344 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f7b8ebf : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id f7b8ebf : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 74ff285 : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id f84c451 ; Condenação no acórdão, id 8bd377a : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 8bd377a : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 88a54e6 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 381 do TST. -violação do art. 5º,II, da CF/88. - violação dos arts. 142,§3º, 459, §1º e 478, §4º, da CLT; art. 4º, da Lei n. 3.207/57. Quanto à Correção Monetária/ OJ 181 da SDI-I do TST, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 381 do TST, tendo em vista a conclusão da Turma da seguinte forma: Sobre a matéria assim se posicionou o juízo de origem: (...) As razões defensivas não deixam dúvidas de que a empresa reclamada não observava a OJ 181 da SBDI-1 do TST. O entendimento consubstanciado na OJ 181 da SBDI-1 do TST é de há necessidade de correção monetária das comissões para fins de obtenção da média para efeito de cálculo das parcelas de férias, 13º salário e verbas rescisórias, independentemente de existir previsão em norma coletiva ou não. Importante destacar que a norma convencional aplicável não disciplina a matéria em questão, inexistindo, pois, critério diferenciado ou que afaste a incidência da OJ 181 da SBDI-1/TST. Desse modo, evidenciada a inexistência da correção monetária anteriormente à obtenção da média para efeito do cálculo das parcelas indicadas na OJ 181 da SBDI-I do TST, e não tendo os acordos coletivos afastado a aplicação da mencionada orientação, mostra-se devido o pagamento das diferenças pretendidas na inicial. Isso posto, procede o pedido de pagamento do valor equivalente aos reflexos decorrentes da aplicação da correção monetária das comissões estabelecida na forma da Orientação Jurisprudencial n. 181 da SBDI-I do TST sobre férias+1/3, 13º salários, aviso-prévio, e FGTS+40%, por todo pacto laboral." (ID. f7b8ebf. Fls.: 997/998) (marcamos). Nos moldes da OJ 181 da SDI-I do C. TST, o valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para, em seguida, obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. A própria tese de defesa da recorrente expõe o descumprimento desses termos. A cláusula quinta dos ACTs, citada pela recorrente, não se refere à correção monetária, mas, somente, a reajustes do percentual da remuneração variável, não havendo, assim, negociação coletiva hábil a afastar a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado. (destaques no original) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 142,§3º, 459, §1º e 478, §4º, da CLT; art. 4º, da Lei n. 3.207/57). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18 e 48 do TST. - violação dos arts. 462 e 767 da CLT; art. 13 do Decreto nº 4.840/03. Sobre a Restituição dos Descontos Indevidos, incabível o seguimento do recurso, por contrariedade às Súmulas 18 e 48 do TST, diante da fundamentação da Turma no seguinte sentido: Quanto aos empréstimos consignados, não se aplica a regra prevista no § 5º do artigo 477 da CLT, visto existir lei posterior e específica sobre a matéria, qual seja, a Lei n. 10.820/2003. A Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, assim dispõe: (...) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado." (marcamos). No caso dos autos, não se trata de despesas/saques decorrentes do uso de cartão de crédito. Assim, o limite a ser observado, na hipótese vertente, é o de 35%. E, considerando o valor bruto das parcelas rescisórias consignadas no TRCT (ID.d616e50), de R$28.965,25, era possível o desconto de até R$10.137,84. Contudo, sob a rubrica "115.5 - Desconto Cooperativa", a reclamada procedeu ao desconto de R$20.023,78 - montante superior ao limite supramencionado. Desse modo, tendo em conta o percentual de 35% estabelecido em lei, prevalece o deferimento de restituição de R$9.885,94. Destaco que eventual autorização no contrato de empréstimo no sentido de o devedor autorizar o valor do desconto total da dívida das parcelas rescisórias não pode prevalecer em razão do estabelecido em Lei. Ora, como a lei impõe limite para descontos no TRCT a título de empréstimo consignado, são inválidas as cláusulas contratuais que preveem o desconto do total do saldo devedor. (...) Tampouco há que se determinar compensação com os créditos deferidos, não havendo que autorizar quaisquer medidas pretendidas pela reclamada, que deverá diligenciar diretamente à cooperativa a fim de se ressarcir ou adotar as medidas que entender cabíveis. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas (arts. 462 e 767 da CLT). Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Registro que a alegação de violação a norma veiculada em Decretos e Portarias não autoriza a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da CLT, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. Acerca das Comissões do Mês de Setembro de 2021/ Diferenças e Majoração, consta no Acórdão: Conforme documento de ID.14a4d45, colacionado pela própria reclamada, as comissões angariadas em um mês eram pagas no mês seguinte. Com efeito, o valor total de comissões de agosto de 2021 (R$7.462,29- que contempla comissões e DSR. Fls.: 562), foi pago no contracheque de setembro de 2021 (ID. ee07919. Fls.: 554). Da mesma forma, o valor total de comissões de maio de 2021 foi quitado no demonstrativo de pagamento de junho de 2021. Dessa forma, as comissões de setembro de 2021 deveriam ser pagas na folha de outubro de 2021 e, como visto, a reclamante trabalhou somente até 06.10.2021. Assim, referido pagamento deveria ter sido feito no TRCT - o que não ocorreu, pois no documento rescisório o campo "51 comissões R$1.203,67" refere-se às comissões de outubro de 2021 (como mencionado pela própria reclamada em contestação), cabendo destacar que sequer há como se entender que o valor constante do TRCT a título de comissões seria o referente a setembro de 2021, pois nem mesmo é o valor de "set/21" consignado nos espelhos de comissões colacionados pela ré (ID. 14a4d45. Fls.: 563). Dessarte, não se vislumbra nos autos comprovação do pagamento das comissões relativas ao mês de setembro de 2021. E, tendo a reclamada se recusado apresentar os documentos requeridos pela perita contábil para elaboração de laudo, mesmo após intimação específica do juízo primevo, escorreito o acolhimento do valor indicado na exordial (art. 400 do CPC) o qual, inclusive, se revela razoável e proporcional, por não destoar da média daqueles recebidos a título de comissões durante a contratualidade. (...) Não vislumbrando a necessidade de reparos na decisão primeva, prevalecem os fundamentos da r. sentença quanto ao tema, in verbis: (...) Designada prova técnica, a perita contábil apontou que os documentos juntados pela ré são inválidos para apuração das diferenças de comissões, visto que contém o número de produtos vendidos, mas não os valores das vendas realizadas, nos termos da manifestação de ID 348ed5e. Intimada para apresentar os relatórios de vendas com os valores que foram considerados para apuração das comissões, sob as penas do artigo 400 do CPC, quedou-se inerte a reclamada. (...) Pelo princípio da aptidão da prova, competia à reclamada apresentar a totalidade dos documentos necessários à elucidação dos fatos, ônus do qual não se desvencilhou, a teor do artigo 818, I, da CLT, o que acarreta a aplicação de presunção de que houve alteração contratual lesiva, nos termos do art. 400 do CPC. A reclamada acostou aos autos poucos relatórios de comissões (fls. 557/571), e mesmo assim, tais documentos não se prestam a comprovar a regularidade no pagamento das comissões auferidas pela autora no curso do pacto laboral, emconsonância com os critérios adotados para o recebimento da parcela. Demais, a testemunha Darci Martins Gonçalves, ouvida nos autos 0010285-89.2019.5.03.0030, relatou que as metas podiam ser alteradas ao longo do mês; que havia impacto na remuneração quando o produto vinha de outra franquia com preço menor do que o praticado pela reclamada. Nesse diapasão, verificado que os critérios impostos unilateralmente pela reclamada para apuração das comissões impactaram na remuneração da reclamante, resta configurada a alteração contratual lesiva. De outro lado, os julgamentos deste magistrado sempre se pautam nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a verificação de alteração contratual lesiva não gera presunção absoluta a ponto de desencadear o pagamento integral do valor máximo requerido pela parte autora. No caso dos autos, a petição inicial é extremamente vaga, indicando serem devidas diferenças de R$2.500,00 mensais sem parâmetros mínimos para apuração dos valores devidos. Ainda, utiliza-se de extratos de tela de "vendedor paradigma" de período em que nem mesmo era empregada da reclamada, em formato padronizado de argumentação que indica, em verdade, que não houve o menor cuidado de se apurar qual seria o prejuízo efetivo dela, ainda que em um único mês, seja na inicial ou em sede de impugnação. A realidade fática delineada na inicial quanto ao "Target", por exemplo, sequer se verificou com a reclamante, já que houve meses em que ela recebeu 100% do "target". De se destacar também que a reclamante chegou a receber 131% do "target" em junho de 2020, e 128,5% do "target" em maio de 2021 (fl. 558). Assim, não houve prejuízo "em todos os meses", como tantas vezes enfatizado na inicial. (...) À míngua de critério que possibilite o cálculo do real valor devido e com base no conjunto probatório dos autos, determino que sejam quitadas diferenças de comissão observando-se o atingimento de 100% das metas da reclamada, o que redunda na garantia de pagamento mínimo do "target" em todos os meses do contrato. Ainda que haja meses em que a meta foi superada, é certo também que houve meses em que a reclamante percebeu valor muito aquém do "target", pelo que considero que esse critério atende a finalidade de adequada reparação do dano. Saliento que não há que se falar em compensação de valores para os meses que o atingimento de metas foi superior a 100%. Diante dos limites da lide, a diferença ficará limitada a R$2.500,00 em cada mês. Destarte, procede o pleito de pagamento de diferenças de comissões em razão de alterações unilaterais e ilícitas do pactuado, devendo ser quitadas as diferenças para 100% do "target" estabelecido nos holerites, quando houver, até o limite de R$2.500,00 em cada mês, com reflexos sobre DSR, férias+1/3, 13º salários, aviso-prévio, horas extras e FGTS+40%, por toda a contratualidade, observando-se ainda as disposições da OJ 181 da SDI-1 do TST." (marcamos). Destaca-se que é legítima a adoção da técnica de fundamentação "per relationem", na linha da melhor jurisprudência do e. STF e do c. TST (exemplos: Ag-AIRR-1000440-10.2020.5.02.0062, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; Ag-RRAg-1000547-06.2020.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I , do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): -violação do art. 7º, XXVI, da CF/88. - violação dos arts. 62, I e II e 818, da CLT; art. 373, I, do CPC. Relativamente à Jornada de Trabalho, restou definido: A reclamada não logrou êxito em comprovar que a reclamante a autora se insere nas exceções previstas no artigo 62, incisos I e II, da CLT, de modo que prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74 da CLT. E, como a reclamada não colacionou aos autos os respectivos controles de jornada, aplica-se à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, com presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Verifico que o juízo primevo fixou a jornada da reclamante consoante afirmado na inicial, mas também consubstanciado com as provas orais e com o que ordinariamente acontece. E, analisado o teor da exordial, do depoimento pessoal da autora e da prova testemunhal (acolhida pelo juízo primevo como prova emprestada), tenho por escorreita a jornada fixada na origem, não havendo qualquer reparo a se fazer. (destaques no original) Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 62, I e II, da CLT; art. 7º, XXVI, da CF/88). Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§3º e 4º e 818, da CLT. No tocante aos Honorários Advocatícios/ Justiça Gratuita, ficou decidido: Por fim, constitui ônus da reclamada provar, na fase de liquidação, que não subsistem os motivos que justificaram o reconhecimento da miserabilidade jurídica da parte autora, razão pela qual não procede o pleito para que "seja autorizado que em liquidação faça o exequente prova de sua condição econômica, por meio de apresentação da CTPS atualizada bem como da declaração de IR, para ratificação ou não do benefício da justiça gratuita". O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§3º e 4º e 818, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAISA APARECIDA DA SILVA BRANDAO - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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ID: 338295650

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010860-25.2023.5.03.0138

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TAISA APARECIDA DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TAISA APARECIDA DA SILVA BRANDAO

Notificação

Advogados:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES ESTEVAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010860-25.2023.5.03.0138 RECORRENTE: TAISA APARECIDA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010860-25.2023.5.03.0138 RECORRENTE: TAISA APARECIDA DA SILVA BRANDAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 473251e proferida nos autos. RECURSO DE: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id bc889e7; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id a63178a). Regular a representação processual (Id 9a3ba70, d7ef344 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f7b8ebf : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id f7b8ebf : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 74ff285 : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id f84c451 ; Condenação no acórdão, id 8bd377a : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 8bd377a : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 88a54e6 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 381 do TST. -violação do art. 5º,II, da CF/88. - violação dos arts. 142,§3º, 459, §1º e 478, §4º, da CLT; art. 4º, da Lei n. 3.207/57. Quanto à Correção Monetária/ OJ 181 da SDI-I do TST, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 381 do TST, tendo em vista a conclusão da Turma da seguinte forma: Sobre a matéria assim se posicionou o juízo de origem: (...) As razões defensivas não deixam dúvidas de que a empresa reclamada não observava a OJ 181 da SBDI-1 do TST. O entendimento consubstanciado na OJ 181 da SBDI-1 do TST é de há necessidade de correção monetária das comissões para fins de obtenção da média para efeito de cálculo das parcelas de férias, 13º salário e verbas rescisórias, independentemente de existir previsão em norma coletiva ou não. Importante destacar que a norma convencional aplicável não disciplina a matéria em questão, inexistindo, pois, critério diferenciado ou que afaste a incidência da OJ 181 da SBDI-1/TST. Desse modo, evidenciada a inexistência da correção monetária anteriormente à obtenção da média para efeito do cálculo das parcelas indicadas na OJ 181 da SBDI-I do TST, e não tendo os acordos coletivos afastado a aplicação da mencionada orientação, mostra-se devido o pagamento das diferenças pretendidas na inicial. Isso posto, procede o pedido de pagamento do valor equivalente aos reflexos decorrentes da aplicação da correção monetária das comissões estabelecida na forma da Orientação Jurisprudencial n. 181 da SBDI-I do TST sobre férias+1/3, 13º salários, aviso-prévio, e FGTS+40%, por todo pacto laboral." (ID. f7b8ebf. Fls.: 997/998) (marcamos). Nos moldes da OJ 181 da SDI-I do C. TST, o valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para, em seguida, obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. A própria tese de defesa da recorrente expõe o descumprimento desses termos. A cláusula quinta dos ACTs, citada pela recorrente, não se refere à correção monetária, mas, somente, a reajustes do percentual da remuneração variável, não havendo, assim, negociação coletiva hábil a afastar a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado. (destaques no original) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 142,§3º, 459, §1º e 478, §4º, da CLT; art. 4º, da Lei n. 3.207/57). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18 e 48 do TST. - violação dos arts. 462 e 767 da CLT; art. 13 do Decreto nº 4.840/03. Sobre a Restituição dos Descontos Indevidos, incabível o seguimento do recurso, por contrariedade às Súmulas 18 e 48 do TST, diante da fundamentação da Turma no seguinte sentido: Quanto aos empréstimos consignados, não se aplica a regra prevista no § 5º do artigo 477 da CLT, visto existir lei posterior e específica sobre a matéria, qual seja, a Lei n. 10.820/2003. A Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, assim dispõe: (...) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado." (marcamos). No caso dos autos, não se trata de despesas/saques decorrentes do uso de cartão de crédito. Assim, o limite a ser observado, na hipótese vertente, é o de 35%. E, considerando o valor bruto das parcelas rescisórias consignadas no TRCT (ID.d616e50), de R$28.965,25, era possível o desconto de até R$10.137,84. Contudo, sob a rubrica "115.5 - Desconto Cooperativa", a reclamada procedeu ao desconto de R$20.023,78 - montante superior ao limite supramencionado. Desse modo, tendo em conta o percentual de 35% estabelecido em lei, prevalece o deferimento de restituição de R$9.885,94. Destaco que eventual autorização no contrato de empréstimo no sentido de o devedor autorizar o valor do desconto total da dívida das parcelas rescisórias não pode prevalecer em razão do estabelecido em Lei. Ora, como a lei impõe limite para descontos no TRCT a título de empréstimo consignado, são inválidas as cláusulas contratuais que preveem o desconto do total do saldo devedor. (...) Tampouco há que se determinar compensação com os créditos deferidos, não havendo que autorizar quaisquer medidas pretendidas pela reclamada, que deverá diligenciar diretamente à cooperativa a fim de se ressarcir ou adotar as medidas que entender cabíveis. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas (arts. 462 e 767 da CLT). Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Registro que a alegação de violação a norma veiculada em Decretos e Portarias não autoriza a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da CLT, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. Acerca das Comissões do Mês de Setembro de 2021/ Diferenças e Majoração, consta no Acórdão: Conforme documento de ID.14a4d45, colacionado pela própria reclamada, as comissões angariadas em um mês eram pagas no mês seguinte. Com efeito, o valor total de comissões de agosto de 2021 (R$7.462,29- que contempla comissões e DSR. Fls.: 562), foi pago no contracheque de setembro de 2021 (ID. ee07919. Fls.: 554). Da mesma forma, o valor total de comissões de maio de 2021 foi quitado no demonstrativo de pagamento de junho de 2021. Dessa forma, as comissões de setembro de 2021 deveriam ser pagas na folha de outubro de 2021 e, como visto, a reclamante trabalhou somente até 06.10.2021. Assim, referido pagamento deveria ter sido feito no TRCT - o que não ocorreu, pois no documento rescisório o campo "51 comissões R$1.203,67" refere-se às comissões de outubro de 2021 (como mencionado pela própria reclamada em contestação), cabendo destacar que sequer há como se entender que o valor constante do TRCT a título de comissões seria o referente a setembro de 2021, pois nem mesmo é o valor de "set/21" consignado nos espelhos de comissões colacionados pela ré (ID. 14a4d45. Fls.: 563). Dessarte, não se vislumbra nos autos comprovação do pagamento das comissões relativas ao mês de setembro de 2021. E, tendo a reclamada se recusado apresentar os documentos requeridos pela perita contábil para elaboração de laudo, mesmo após intimação específica do juízo primevo, escorreito o acolhimento do valor indicado na exordial (art. 400 do CPC) o qual, inclusive, se revela razoável e proporcional, por não destoar da média daqueles recebidos a título de comissões durante a contratualidade. (...) Não vislumbrando a necessidade de reparos na decisão primeva, prevalecem os fundamentos da r. sentença quanto ao tema, in verbis: (...) Designada prova técnica, a perita contábil apontou que os documentos juntados pela ré são inválidos para apuração das diferenças de comissões, visto que contém o número de produtos vendidos, mas não os valores das vendas realizadas, nos termos da manifestação de ID 348ed5e. Intimada para apresentar os relatórios de vendas com os valores que foram considerados para apuração das comissões, sob as penas do artigo 400 do CPC, quedou-se inerte a reclamada. (...) Pelo princípio da aptidão da prova, competia à reclamada apresentar a totalidade dos documentos necessários à elucidação dos fatos, ônus do qual não se desvencilhou, a teor do artigo 818, I, da CLT, o que acarreta a aplicação de presunção de que houve alteração contratual lesiva, nos termos do art. 400 do CPC. A reclamada acostou aos autos poucos relatórios de comissões (fls. 557/571), e mesmo assim, tais documentos não se prestam a comprovar a regularidade no pagamento das comissões auferidas pela autora no curso do pacto laboral, emconsonância com os critérios adotados para o recebimento da parcela. Demais, a testemunha Darci Martins Gonçalves, ouvida nos autos 0010285-89.2019.5.03.0030, relatou que as metas podiam ser alteradas ao longo do mês; que havia impacto na remuneração quando o produto vinha de outra franquia com preço menor do que o praticado pela reclamada. Nesse diapasão, verificado que os critérios impostos unilateralmente pela reclamada para apuração das comissões impactaram na remuneração da reclamante, resta configurada a alteração contratual lesiva. De outro lado, os julgamentos deste magistrado sempre se pautam nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a verificação de alteração contratual lesiva não gera presunção absoluta a ponto de desencadear o pagamento integral do valor máximo requerido pela parte autora. No caso dos autos, a petição inicial é extremamente vaga, indicando serem devidas diferenças de R$2.500,00 mensais sem parâmetros mínimos para apuração dos valores devidos. Ainda, utiliza-se de extratos de tela de "vendedor paradigma" de período em que nem mesmo era empregada da reclamada, em formato padronizado de argumentação que indica, em verdade, que não houve o menor cuidado de se apurar qual seria o prejuízo efetivo dela, ainda que em um único mês, seja na inicial ou em sede de impugnação. A realidade fática delineada na inicial quanto ao "Target", por exemplo, sequer se verificou com a reclamante, já que houve meses em que ela recebeu 100% do "target". De se destacar também que a reclamante chegou a receber 131% do "target" em junho de 2020, e 128,5% do "target" em maio de 2021 (fl. 558). Assim, não houve prejuízo "em todos os meses", como tantas vezes enfatizado na inicial. (...) À míngua de critério que possibilite o cálculo do real valor devido e com base no conjunto probatório dos autos, determino que sejam quitadas diferenças de comissão observando-se o atingimento de 100% das metas da reclamada, o que redunda na garantia de pagamento mínimo do "target" em todos os meses do contrato. Ainda que haja meses em que a meta foi superada, é certo também que houve meses em que a reclamante percebeu valor muito aquém do "target", pelo que considero que esse critério atende a finalidade de adequada reparação do dano. Saliento que não há que se falar em compensação de valores para os meses que o atingimento de metas foi superior a 100%. Diante dos limites da lide, a diferença ficará limitada a R$2.500,00 em cada mês. Destarte, procede o pleito de pagamento de diferenças de comissões em razão de alterações unilaterais e ilícitas do pactuado, devendo ser quitadas as diferenças para 100% do "target" estabelecido nos holerites, quando houver, até o limite de R$2.500,00 em cada mês, com reflexos sobre DSR, férias+1/3, 13º salários, aviso-prévio, horas extras e FGTS+40%, por toda a contratualidade, observando-se ainda as disposições da OJ 181 da SDI-1 do TST." (marcamos). Destaca-se que é legítima a adoção da técnica de fundamentação "per relationem", na linha da melhor jurisprudência do e. STF e do c. TST (exemplos: Ag-AIRR-1000440-10.2020.5.02.0062, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; Ag-RRAg-1000547-06.2020.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I , do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): -violação do art. 7º, XXVI, da CF/88. - violação dos arts. 62, I e II e 818, da CLT; art. 373, I, do CPC. Relativamente à Jornada de Trabalho, restou definido: A reclamada não logrou êxito em comprovar que a reclamante a autora se insere nas exceções previstas no artigo 62, incisos I e II, da CLT, de modo que prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74 da CLT. E, como a reclamada não colacionou aos autos os respectivos controles de jornada, aplica-se à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, com presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Verifico que o juízo primevo fixou a jornada da reclamante consoante afirmado na inicial, mas também consubstanciado com as provas orais e com o que ordinariamente acontece. E, analisado o teor da exordial, do depoimento pessoal da autora e da prova testemunhal (acolhida pelo juízo primevo como prova emprestada), tenho por escorreita a jornada fixada na origem, não havendo qualquer reparo a se fazer. (destaques no original) Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 62, I e II, da CLT; art. 7º, XXVI, da CF/88). Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§3º e 4º e 818, da CLT. No tocante aos Honorários Advocatícios/ Justiça Gratuita, ficou decidido: Por fim, constitui ônus da reclamada provar, na fase de liquidação, que não subsistem os motivos que justificaram o reconhecimento da miserabilidade jurídica da parte autora, razão pela qual não procede o pleito para que "seja autorizado que em liquidação faça o exequente prova de sua condição econômica, por meio de apresentação da CTPS atualizada bem como da declaração de IR, para ratificação ou não do benefício da justiça gratuita". O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§3º e 4º e 818, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAISA APARECIDA DA SILVA BRANDAO - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Douglas Dos Santos Bento x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 336285475

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011391-46.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS BENTO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011391-46.2023.5.15.0084 AUTOR: DOUGLAS DOS SANTOS BENTO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011391-46.2023.5.15.0084 AUTOR: DOUGLAS DOS SANTOS BENTO RÉU: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcf610a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0011391-46.2023.5.15.0084 Aos onze dias do mês de julho de 2025, sexta-feira, às dezessete horas e quatro minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: DOUGLAS DOS SANTOS BENTO Reclamada: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A e TELEFONICA BRASIL S.A. AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA DOUGLAS DOS SANTOS BENTO, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A e TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços em favor da segunda ré; que laborou em regime de sobrejornada, sem a devida contraprestação; que sofreu descontos indevidos; postulando, em síntese, responsabilização solidária ou subsidiária da segunda reclamada; horas extras e reflexos; devolução de descontos indevidos; gratuidade de justiça e honorários de advogado. Atribuiu à causa o valor de R$ 190.832,04 (cento e noventa mil, oitocentos e trinta e dois reais e quatro centavos) e juntou documentos. Emenda à inicial (fls. 13.270 e seguintes), em que aduz não ter gozado o tempo mínimo para alimentação e descanso; postulando, em síntese, intervalo intrajornada e reflexos. Valor da causa alterado para R$ 385.593,38 (trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos). Contestando a ação, fls. 13.559 e seguintes, a primeira reclamada arguiu em preliminar a carência da ação; no mérito, arguiu prescrição, refutou os termos da inicial, impugnou os títulos postulados, indicou que até dezembro de 2019 o autor registrava o ponto por exceção e a contar de 15 de dezembro de 2019, por biometria; que os espelhos de ponto indicam a real jornada praticada; que as horas extras laboradas foram devidamente quitadas; requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Contestando a ação, fls. 13.294 e seguintes, a segunda reclamada arguiu em preliminar a inépcia da inicial; no mérito, arguiu prescrição, refutou os termos da inicial, negou, genericamente, a prestação de serviços em seu favor e a responsabilidade pelos créditos ora perseguidos, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Determinada a juntada de prova emprestada, o que foi efetivado pela reclamada às fls. 26.447 e seguintes (atas dos processos 0010763-88.2023.5.15.0009 e 0011832-80.2022.5.15.0013) e pelo autor às fls. 26.462 e seguintes (atas dos processos 0010015-11.2024.5.15.0045 e 1000547-21.2024.5.02.0351). Encerrada a instrução processual. Razões finais pela segunda reclamada às fls. 26.477 e seguintes, pela primeira reclamada às fls. 26.480 e seguintes e pelo autor às fls. 26.485 e seguintes. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Esclarecimentos prévios Revendo anterior posicionamento, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no leading case RREmbRep 528-80.2018.5.14.0004 que fixou a seguinte tese vinculante: “a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, passo a adotar a Lei 13.467/2017 de eficácia imediata. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da impugnação ao valor da causa Falta interesse à segunda reclamada em impugnar o valor da causa nos termos esposados em resposta, posto que eventual condenação em custas levará em conta o valor arbitrado à condenação, conforme artigo 789, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o valor atribuído à causa guarda pertinência com os pedidos formulados exordialmente, de forma que mantenho o valor atribuído pela parte reclamante. Da inépcia da inicial A petição inicial apresentada preenche os requisitos dos artigos 319 do Código de Processo Civil e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do que sustenta a segunda reclamada, a petição inicial apresentada, com relação aos tópicos impugnados, permitiu-lhe a apresentação de defesa de mérito, assegurando-se à contestante o direito ao contraditório e à ampla defesa[1]. Deste modo, somente “quando as alegações do autor impedem ou põem obstáculos à elaboração satisfatória da defesa”[2] é que se poderia reconhecer a alegada inépcia da inicial. Não sendo esta a hipótese dos autos, vez que a reclamada apresentou satisfatória defesa de mérito, não há que se cogitar em inépcia da peça vestibular. Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada. Da carência da ação Considera-se o autor carecedor da ação quando não se encontrarem presentes quaisquer das condições da ação, ou seja, os requisitos sem os quais o direito de ação inexiste[3], e, são eles a legitimidade de parte e o interesse de agir. Legitimidade, na lição de Alfredo Buzaid, é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a possibilidade de demandar e ser demandado em relação a determinado objeto, ou seja, atine à titularidade ativa e passiva da ação[4]. No caso dos autos, pretende a parte reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, de forma que somente esta pode constar do polo passivo da presente ação, uma vez que esta detém a titularidade passiva desta ação. Já o interesse de agir nasce quando conjugadas as noções de utilidade e necessidade, de forma que haverá interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário[5]. No caso dos autos, somente com a intervenção jurisdicional será reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, donde não há que se cogitar em falta de interesse de agir do reclamante. Verifica-se, portanto, a presença de todas as condições da ação, de forma que não há que se cogitar em carência de ação, conforme alegado pela primeira reclamada. Da prescrição/decadência Tempestivamente arguida, declaro extintos com resolução do mérito os créditos perseguidos pelo reclamante anteriores a 11 de setembro de 2018, nos termos do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Da prova do Juízo Conforme estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil o juiz é o destinatário final da prova, de forma que cabe ao magistrado deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, podendo de ofício ou a requerimento da parte determinar a produção de provas, conforme restou decidido em audiência com a determinação de juntada de prova emprestada até o número de duas atas de audiência, por se tratar de matéria exaustivamente julgada. O artigo 370 do Código de Processo Civil é expresso em autorizar as diligências probatórias do magistrado de ofício, sem o requerimento de qualquer das partes, já que é o destinatário da prova. Assim é predominante a jurisprudência acerca da matéria: “O juiz é o destinatário da prova, é quem preside o processo, assim, a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova”[6]. No que concerne à produção probatória de ofício pelo juiz, também é predominante a jurisprudência no sentido de ser faculdade do juiz na condução do processo: “Prova pericial determinada de ofício. Possibilidade. Juiz como destinatário da prova. Liberdade para analisar a conveniência e necessidade da instrução processual”[7]. Assim também: “Pode o juiz determinar de ofício as provas que entender necessárias à instrução do processo, com a finalidade de formar sua livre convicção e realizar uma apreciação justa da lide”[8]. No caso dos autos, em inúmeros outros processos é discutida exatamente a matéria debatida no presente feito, razão pela qual o Juízo determinou a juntada de prova emprestada. Da jornada de trabalho Em consonância com a nova redação da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, passo a decidir. O artigo 74, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que: “Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.” Como ensina o Insigne Mozart Victor Russomano[9]: “o art. 74 tem importância prática, porque o registro de horário de trabalho efetivo do empregado é um meio correto de aferição do valor de seu salário ou de outras vantagens previstas em lei e correlacionadas com sua assiduidade ao trabalho”, de forma que estes meios de controle de horário devem ser mantidos pelo empregador em total consonância com as normas expedidas sobre a matéria, posto se constituírem, caso seguidas estas normas, em meios idôneos para a aferição do valor do salário e assiduidade do empregado, e, na hipótese de demanda em que se postula o pagamento de horas extras, devem ser juntados aos autos, como meio de demonstrar os horários de trabalho desenvolvidos pelo empregado. Em razão da Resolução 121/2003 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho foi, por maioria absoluta, revisada a Súmula 338, que passou a ter a seguinte redação: “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro de jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2o, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. Assim sendo, cumpria à primeira reclamada trazer aos autos todos os controles de frequência na forma do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, por se constituírem os cartões de ponto nos documentos hábeis, por essência, a fazer prova da jornada de labor desenvolvida pelo reclamante. Todavia, não trouxe a ré à colação todos os cartões de ponto relativos ao contrato de labor mantido com o autor, não se desonerando de seu encargo probatório na forma da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo a jornada narrada na emenda à inicial, nos meses em que não apresentada a documentação. No mais, a reclamada juntou aos autos os registros de frequência do reclamante, impugnados pelo obreiro. Deste modo, para se afastar as anotações constantes dos documentos juntados, incumbia ao autor produzir prova robusta no sentido da incorreção da jornada anotada. Neste sentido: “Cartão de ponto. Inidoneidade. Ao alegar a inidoneidade dos controles de frequência, o Autor atrai para si o onus probandi da jornada alegada (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). Recurso não provido. Ac. (unânime) TRT 1a Reg. 2a T. (RO 2249/97), Rel. Juiz Aloysio Santos, DO/RJ 03/05/99, p. 130.”.[10] No caso dos autos, no processo 0010763-88.2023.5.15.0009 (fls. 26.447 e seguintes), os depoimentos prestados pelas testemunhas conduzidas pelas partes foram incompatíveis entre si, vez que a testemunha Ricardo Fernando, conduzida pelo autor, declinou “que não havia a proibição de utilizar uma hora de intervalo intrajornada, mas em razão do volume de trabalho nem sempre era possível usufruir do intervalo”; “que os horários da equipe são semelhantes”; “que o reclamante cumpria de 3 a 4 ordens de serviços por dia”; “que cada ordem de serviço pode durara até mais de 3 horas”; “que as ordens de serviços podem ser desmembradas em outras ordens”; “que era possível receber até cerca de R$ 2.000,00 de bonificação, apesar do depoente nunca ter recebido esse valor” enquanto que a testemunha Cleiton, conduzida pela ré, afirmou “que o valor máximo a ser pago a título de bonificação é em torno de R$ 600,00”; “que todos os membros da equipe recebiam de 2 a 3 ordens de serviço por dia”; “que cada ordem de serviço pode durar de 3 a 4 horas para ser cumprida, já considerado o tempo de deslocamento”; “que era possível gozar de uma hora de intervalo intrajornada” . Ainda assim, as afirmações em relação ao número de ordem de serviços e tempo de execução apresentadas tanto pela testemunha do autor quanto pela da ré dão conta da incorreção dos cartões de ponto posto que, ao menos uma vez na semana, o reclamante se ativaria em jornada de 12 horas não registradas nos controles de ponto apresentados. Indico, por amostragem, os períodos de 16 de fevereiro de 2019 a 15 de março de 2019 (fls. 13.616) e de 16 de maio de 2021 a 15 de junho de 2021 (fls. 13.643). No processo 0010015-11.2024.5.15.004 (fls. 26.643 e seguintes) a testemunha Bruno, conduzida pela primeira reclamada apontou que “os lançamentos de horários feitos pelos técnicos são corrigidos quando não correspondem aos horários indicados nas Ordens de Serviço que cumprem, por exemplo, se há lançamento 8h00, mas a ordem de serviço começou a ser cumprida 8h30, então o controle de ponto é acertado para 8h30; quando o técnico não concorda com a retificação, pode solicitar alteração ao seu supervisor ou ao RH e, se tiver razão, o horário é alterado; o mesmo se aplica ao horário de término da jornada; os horários de início e término do cumprimento das Ordens de Serviço são inseridos pelo técnico também pelo PDA”. Apontou para a possibilidade de gozo de uma hora de intervalo. Já a testemunha Wendel, por sua vez, informou que quando os horários indicados nos controles de ponto não correspondiam àqueles registrados pelo PDA, reclamavam para o superior, sendo que às vezes a anotação era corrigida e outras não. Informou, ainda, que não era possível o gozo do intervalo mínimo para alimentação e repouso. Neste caso, também, ainda que haja desencontro nas informações das testemunhas em seus depoimentos, é certo que a prova oral deixou clara a interferência nas anotações de horário de forma que não é possível concluir, com certeza, pela correção da documentação mantida. No processo 1000547-21.2024.5.02.0351 (fls. 26.468 e seguintes), a preposta da reclamada informou que havia reuniões antes do expediente uma vez por semana, geralmente às 07h00min. o que foi confirmado tanto pela testemunha da reclamada quanto do autor e não constou da documentação apresentada naqueles autos. Quanto ao processo 0011832-80.2022.5.15.0013 (fls. 26.454 e seguintes), a confissão do autor, naqueles autos, não gera consequências nestes autos. Quanto ao intervalo, não prevalecem as alegações da defesa no sentido de que pela atividade externa desenvolvida não havia controle do intervalo praticado até porque o próprio rastreamento apresentado dá conta de que havia possibilidade de acompanhar os horários das atividades desenvolvidas pelo laboreiro. Desta forma, fixo a seguinte jornada de trabalho do reclamante, com base nos horários indicados na emenda à inicial: 1) para os meses em que não apresentados os cartões de ponto: a) jornada de segunda-feira a domingo, com uma folga intercalada nos finais de semana e labor em feriados, das 07h00min. às 19h45min., com 25 minutos de intervalo para refeição e descanso; 2) para os meses em que apresentados os cartões de ponto: a) os dias de labor ali anotados; b) jornada das 07h00min. às 19h45min., com 25 minutos de intervalo para refeição e descanso. Havia o labor em regime de sobrejornada de forma que o regime compensação de jornada se desnaturou a partir do labor habitual em horário extraordinário. A redação do artigo 59-B ofende a literalidade do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, de forma que afasto sua aplicação, por entendê-lo inconstitucional. Por tal razão, não se aplica ao caso o Tema 19 dos Precedentes Vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho (a descaracterização de acordo de compensação de jornada enseja o pagamento apenas do adicional). Consequentemente, a jornada normal de trabalho do reclamante era de oito horas, sendo certo que o salário do obreiro somente remunerou estas oito horas, uma vez que este percebia salário mensal. Da análise dos demonstrativos de pagamento juntados no processo é possível observar que o pagamento variável percebido era a título de prêmios, que não enseja a aplicação da Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PARCELA PRÊMIO PRODUÇÃO/GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa diz respeito à aplicabilidade da Súmula nº 340 do c. TST às hipóteses em que evidenciado que o prêmio-produção ostenta caráter variável com base na produtividade do trabalhador. Esta c. Corte pacificou o entendimento de que a parcela prêmio produção/gratificação de desempenho, embora seja parcela variável, não possui a mesma natureza das comissões pagas aos trabalhadores, não se aplicando, portanto, a Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do c. TST. Enquanto as comissões consistem em parcela correspondente a percentuais sobre as vendas realizadas pelo trabalhador, o prêmio decorre do atingimento de metas e/ou resultados pré-estabelecidos. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00201683720165040871, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 29/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022)”. Deste modo, havia prestação de serviços em regime de sobrejornada, não havendo nos autos prova de sua regular quitação, restando procedente o pleito de pagamento de horas extras. Para a apuração das horas extras será observada a evolução salarial do reclamante; os dias efetivamente laborados pelo reclamante; o divisor 220 e os adicionais de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), para os dias de labor em feriados, nos termos dos instrumentos normativos colacionados aos autos. Serão consideradas extraordinárias as horas laboradas excedentes de oito diárias ou quarenta e quatro semanais. A base de cálculo a ser adotada é a prevista na Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. Serão observados os limites constantes do artigo 58, parágrafo 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Serão consideradas noturnas as horas laboradas após às 22h00min, com a redução prevista no artigo 73, parágrafo 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ante a habitualidade da prestação de serviços extraordinários, as horas extras restam integradas à remuneração do reclamante, de forma que são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados [11] férias acrescidas do terço constitucional [12]; aviso prévio indenizado [13]; abonos trezenos [14] e depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%[15]. Não há que se cogitar em reflexos dos descansos semanais remunerados nas demais verbas[16]. Servirá o adicional noturno como parcela da base de cálculo das horas extras.[17] Anteriormente à Lei 13.467/2017 este Juízo já entendia que a penalidade trazida pelo artigo 71, § 4o, da CLT se traduzia numa indenização devida ao obreiro que tinha seu intervalo para alimentação e repouso diminuído ou suprimido, posto que seria devida mesmo em casos em que não ocorresse a prestação de serviços extraordinários, v.g., prestação de serviços contínuos de sete horas sem intervalo para refeição e repouso. Portanto, não havia que se falar em duplicidade de pagamento na hipótese de condenação em horas extras e na indenização pela não concessão regular do intervalo para alimentação e repouso, posto que se tratavam de institutos diversos. Após a edição da Lei 13.467/2017, a redação do § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever expressamente a natureza indenizatória da verba. Deste modo, por não ter havido a concessão integral do intervalo para alimentação e repouso de uma hora é devido o pagamento da indenização preconizada pelo § 4o, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho. O montante devido a título de indenização será de trinta e cinco minutos por dia em que não foi concedido integralmente o intervalo para alimentação e repouso, diante dos termos expressos do § 4o, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da Lei 13.467/2017, no sentido de que o pagamento será apenas do período suprimido. Por se tratar de indenização, são indevidos os reflexos postulados pelo reclamante. Pelo exposto, defiro o pagamento de indenização pela não concessão integral do intervalo para alimentação e repouso, no importe de trinta e cinco minutos por dia em que não se verificou a integral concessão do intervalo, acrescida do adicional de 50%. Para a apuração do valor devido será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente laborados pelo reclamante em que não se observou a concessão regular do intervalo para alimentação e repouso e o divisor 220. A base de cálculo para a apuração do valor devido observará o artigo 71, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, a remuneração da hora normal de trabalho, incluindo-se, portanto, na forma do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, a importância fixa ajustada, as comissões, as gratificações e as gorjetas. Da devolução de descontos indevidos Vigora no Direito do Trabalho o princípio da intangibilidade salarial, decorrente da natureza alimentar do salário, limitando as possibilidades de descontos efetuados pelo empregador, conforme preconizado pelo artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso vertente, pretende o reclamante o ressarcimento de valores descontados a título de “avarias”, “materiais”, “ferramentas” e “multas” em seus salários. Em defesa, aduz a primeira reclamada que o autor autorizou os descontos relativos aos danos causados e às multas de trânsito, responsabilizando-se, ainda, pela guarda e bom uso das ferramentas fornecidas. Em relação às avarias, tal possibilidade é prevista no artigo 462, parágrafo 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Como ensina Sérgio Pinto Martins[18], “o § 1o do art. 462 da CLT elenca outra hipótese de desconto no salário do trabalhador, mas há necessidade de ocorrência de dolo por parte do operário ao causar o prejuízo a seu patrão. Em caso de culpa, o desconto só será admitido se houver sido estipulado no contrato de trabalho, além da necessidade de demonstração do prejuízo do empregador, pelo ato praticado pelo empregado.”. Deste modo, para que o empregador esteja autorizado a efetuar descontos salariais decorrentes de danos provocados pelo trabalhador, deve comprovar que este agiu de forma dolosa ao causar prejuízo ao empregador, ou, em casos de culpa, caso exista expressa previsão contratual autorizando esta modalidade de desconto[19], sendo certo que em quaisquer destas hipóteses “é preciso a demonstração efetiva do dano e da responsabilidade do empregado, ou seja, a prova dolosa ou culposa de sua ação, omissiva ou comissiva, e o nexo de causa e efeito com o resultado danoso”[20]. Verifica-se no caso dos autos que o reclamante autorizou os descontos salariais que causassem danos ou prejuízos à reclamada, conforme documento juntado aos autos. Mesmo firmado no momento da contratação do obreiro, não se cogita em presunção de nulidade do ato jurídico, conforme Orientação Jurisprudencial 160 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, de forma que prevalece o acordo de vontades pactuado entre as partes. Todavia, conforme salientado alhures, os descontos salariais decorrentes de prejuízos causados pelo empregado, quando autorizados, somente se mostram lícitos se demonstrada 1) a existência de culpa do obreiro; 2) a efetiva ocorrência de dano ao empregador e 3) o nexo de causalidade entre a atitude do operário e o dano, o que não ocorreu. Isso se dá, inclusive, para os casos de perda de material. Assim sendo, procede o pleito de devolução de descontos formulado exordialmente. Quanto às multas de trânsito, passo a decidir. Houve regularidade dos descontos efetivados, restando improcedente o pleito de devolução, em relação às seguintes multas: 1) fls. 13.792 - notificação da autuação expedida em 16 de setembro de 2021 (veículo estacionado em local proibido) com prazo para recurso até 01 de novembro de 2021, ciência e autorização pelo autor em 22 de setembro de 2021 (fls. 13.791); 2) fls. 13.800 – ciência e autorização do autor em 17 de janeiro de 2019, notificação da autuação datada de 07 de janeiro de 2019 (transitar em velocidade acima da máxima permitida em até 20%), fls. 13.801, e prazo para entrega da declaração até 08 de março de 2019; 3) fls. 13.808 - ciência e autorização datada de 07 de janeiro de 2022, postagem da autuação em 27 de dezembro de 2021, (velocidade superior à máxima permitida em até 20%) e prazo para indicação e defesa prévia em 31 de janeiro de 2022 (fls. 13.809). Já em relação aos seguintes descontos houve irregularidades, restando procedente o pedido de devolução: 1) fls. 13.814 - notificação de autuação datada de 31 de outubro de 2022 e ciência e autorização com data de 11 de setembro de 2022 (fls. 13.813); 2) fls. 13.816, notificação de autuação datada de 14 de novembro de 2022 e ciência e autorização com data de 29 de setembro de 2022 (fls. 13.815); 3) fls. 13.811 - notificação em 02 de setembro de 2022, sem que conste do documento o prazo para recurso; 4) fls. 13.812 – autorização datada de 16 de novembro de 2022, desacompanhada da respectiva multa. Demais pedidos A multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil é incompatível com o processo do trabalho, conforme decisão proferida pelo TST em recurso de revista repetitivo, em 21 de agosto de 2017 - Tema Repetitivo nº 4. As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV[21], da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente[22]. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo em 15% (quinze por cento) do valor da execução o valor dos honorários de advogado em favor dos patronos do reclamante, na forma do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho[23]. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção[24]. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada[25], donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Serão, todavia, deduzidos os títulos pagos a igual título a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Na hipótese de deferimento de horas extras será observada a OJ 415 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Do índice de correção monetária e juros Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. Da responsabilidade da segunda reclamada Não há nos autos qualquer elemento do prova a autorizar a condenação solidária da segunda reclamada. Conforme artigo 896 do Código Civil, a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes. O contrato de prestação de serviços juntado aos autos não prevê a responsabilidade solidária da tomadora de serviços, de forma que resta excluída a vontade das partes a autorizar a condenação solidária da segunda Reclamada. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a responsabilidade solidária das empresas componentes do mesmo grupo econômico, o que, com efeito, não ocorre no caso vertente. Deste modo, improcede o pleito de condenação solidária da segunda, terceira e quarta reclamadas. O artigo 31, caput, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.933/2009, dispõe: “A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.”. Acrescenta o § 3o, do mesmo artigo (redação dada pela Lei 9.711/98) que “para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiro, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação”. Portanto, o tomador de serviços, no caso a segunda reclamada é obrigada, por lei, a recolher as contribuições previdenciárias dos segurados que lhe prestam serviços por força do contrato mantido com a primeira reclamada. Portanto, é ônus do tomador demonstrar os períodos de prestação de serviços dos empregados contratados por empresas interpostas. Conforme documento de fls. 13.314 e seguintes, a primeira reclamada foi contratada pela segunda para a prestação de serviços de manutenção de parte da planta de telecomunicações da TELESP e outras avenças. Portanto, os serviços do reclamante foram prestados em decorrência da descentralização de certas atividades pela segunda reclamada, que se valeu de convênios e contratos com outras empresas prestadoras de serviços, dentre as quais a empregadora do obreiro. As alegações genéricas de que o autor não teria prestado serviços em seu favor não se sustentam. Figurou, portanto, a segunda reclamada como a beneficiária direta dos serviços do reclamante, ou seja, foi a tomadora dos serviços do autor, conforme bem definiu o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná: “Responsabilidade da tomadora dos serviços. Numa relação triangular - trabalhador, empresa prestadora de serviços e tomadora dos serviços - não comprovado o atendimento aos limites legais (Leis n. 6.019/74 e 7.102/83), a última, aquela que se beneficia diretamente da mão-de-obra, não pode ficar isenta de responsabilidade quanto aos créditos decorrentes do contrato de trabalho (TRT/PR, RO 6.839/95, Mario Antonio Ferrari, Ac. 2a T. 7.436/96).”[26] Participando a segunda reclamada como tomadora dos serviços do reclamante aplica-se, ao presente caso, a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, cuja interpretação decorre do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. Menciona o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho: “Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro”. Portanto, trata referido artigo consolidado de responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal, vez que faculta aos empregados do subempreiteiro o direito de reclamação contra o empreiteiro na hipótese de inadimplemento daquele. Por seu turno, Maria Helena Diniz define empreitada ou locação de obra como “o contrato pelo qual um dos contratantes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação, a realizar, pessoalmente, ou por meio de terceiro, certa obra para o outro (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado”, explicando adiante que “ter-se-á empreitada de lavor ou mão-de-obra se o empreiteiro apenas assumir a obrigação de prestar o trabalho necessário para a confecção, a produção, a construção ou a execução da obra” [27]. É exatamente o que sucede na hipótese de contratação de empresas, por exemplo, de empresa prestadora de serviços de limpeza, eis que a empresa fornecedora de mão-de-obra presta o trabalho necessário (limpeza) para a execução do objetivo social da tomadora, eis que este não pode ser atingido sem a realização desta parte dos serviços prestados por empresa terceirizada. Neste sentido a lição de Sérgio Pinto Martins [28]: “Acertadamente, o TST falou em responsabilidade subsidiária, por se aplicar, analogicamente, o art. 455 da CLT, que não trata de responsabilidade solidária, pois a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 896 do Código Civil). O inciso IV do Enunciado 331 do TST interpreta, portanto, corretamente o dispositivo consolidado ao se falar em responsabilidade subsidiária. O tomador dos serviços não é, portanto, solidário com o prestador dos serviços, segundo a orientação do Enunciado 331 do TST. O tomador dos serviços somente responderá se o prestador dos serviços não pagar a dívida trabalhista ou se o seu patrimônio for insuficiente para o pagamento do débito.”. Sequer se alegue ter o contrato de prestação de serviços previsto a ausência de responsabilidade por parte da tomadora dos serviços, posto que o contrato não pode vincular o reclamante, por não ter o mesmo participado da relação contratual. Deste modo, por decorrer a condenação da segunda reclamada de interpretação analógica do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, não há que se falar em inconstitucionalidade do referido verbete sumular, a teor do artigo 8o da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco em exclusão de qualquer título deferido ao obreiro, já que o artigo mencionado não exclui de seu âmbito de aplicação qualquer título decorrente da relação de trabalho mantida com a prestadora de serviços. Posto isto, condeno a segunda reclamada a responder, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos ao reclamante no presente processo. A segunda reclamada TELEFONICA BRASIL S.A. responderá subsidiariamente pelos créditos ora deferidos. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, rejeito as preliminares arguidas; acolho a prejudicial arguida, para declarar extintos com resolução do mérito os créditos do reclamante anteriores a 11 de setembro de 2018 e, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DOUGLAS DOS SANTOS BENTO contra ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A, para condenar a reclamada a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, ao reclamante os seguintes títulos: horas extras; reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado, abonos trezenos e depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%; indenização pela não concessão regular do intervalo para alimentação e repouso; devolução de descontos indevidos e honorários de advogado. A segunda reclamada TELEFONICA BRASIL S.A. responderá subsidiariamente pelos créditos ora deferidos. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da ADC 58 do STF. Em relação aos entes públicos, aplicar-se-á o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a igual título. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto aquelas devidas a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição[29]. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora [30], observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1500/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exequendo, sob as penas da lei. As reclamadas restam absolvidas das demais postulações. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelas reclamadas. Publique-se. Intimem-se. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular [1]Precedente do TST RR 166.358/95. In: Mozart Victor Russomano,. CLT anotada. 4a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 249: “Inépcia da inicial. O processo do trabalho surgiu para ser mais simples e mais informal que o processo civil, e nisto deveria estar seu traço distintivo. A inicial trabalhista deve caber na simplicidade do § 1o do art. 840 da CLT. Não há inépcia a ser pronunciada se, da leitura da inicial e da defesa, fica claro sobre quais são o pedido e a causa de pedir.” (Proc. TST-RR-166.358/95 - 2a Turma - Rel. Min. José Luciano de Castilho - publicado no DJ de 29.11.96)”. [2]Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27a edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2002. p. 651. [3] cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Novo Processo Civil. São Paulo: Editora Malheiros, 2016. p. 116. [4] cf. MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 118 [5] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 82 [6]TJ/SP AI 2165668-91.2020.8.26.0000. [7]TJ/PR AI 0007717-13.2021.8.16.000. [8]TRF da 4ª Região. Apelação Cível 5007813-91.2013.404.7112. [9] Mozart Victor Russomano.CLT Anotada. 4a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 32. [10] .B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos, Cristina Kaway. Dicionário de Decisões Trabalhistas. 31a edição. Edições Trabalhistas: Rio de Janeiro, 2000. p. 144. [11] Cf. artigo 7º, “a”, da Lei 605/49, não prevalecendo a alegação da Reclamada de não incidência de horas extras neste título. [12] Cf. artigo 142, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. [13] Cf. artigo 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. [14] Cf. artigo 3º do Decreto 1.881/62. [15] Calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 12o e 13o, da Instrução Normativa SIT/MTE 25/2001. [16] Cf. artigo 7o, parágrafo 2o, da Lei 605/49. [17] Cf. Orientação Jurisprudencial 97 da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho [18]Sérgio Pinto Martins. Direito do Trabalho. 15ª. São Paulo: Editora Atlas. p. 271. [19]Precedente TST E-RR 385.687/97. In: Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. p. 313). [20]TST E-RR 385.687/97. In: Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. p. 313). [21]Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. [22]Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. [23]Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. [24]Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. [25]Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. [26]. Valentin Carrion. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho 1996, 2o semestre. São Paulo: Ed. Saraiva, 1996. p. 331. [27] Maria Helena Diniz. Código Civil Anotado. 9 ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2003. p. 421/2. [28] Sérgio Pinto Martins. A terceirização e o Direito do Trabalho. 5a edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2001. p. 124. [29] Cf. Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, artigo 43 e parágrafos (redações atribuídas pela Lei 8620/93 – caput - e pela Lei 11941/2009 - parágrafos 1º a 6º), observando-se os termos da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. [30] Cf. artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DOS SANTOS BENTO

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Douglas Dos Santos Bento x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 336285499

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011391-46.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS BENTO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA FERRARI

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011391-46.2023.5.15.0084 AUTOR: DOUGLAS DOS SANTOS BENTO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011391-46.2023.5.15.0084 AUTOR: DOUGLAS DOS SANTOS BENTO RÉU: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcf610a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0011391-46.2023.5.15.0084 Aos onze dias do mês de julho de 2025, sexta-feira, às dezessete horas e quatro minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: DOUGLAS DOS SANTOS BENTO Reclamada: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A e TELEFONICA BRASIL S.A. AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA DOUGLAS DOS SANTOS BENTO, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A e TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços em favor da segunda ré; que laborou em regime de sobrejornada, sem a devida contraprestação; que sofreu descontos indevidos; postulando, em síntese, responsabilização solidária ou subsidiária da segunda reclamada; horas extras e reflexos; devolução de descontos indevidos; gratuidade de justiça e honorários de advogado. Atribuiu à causa o valor de R$ 190.832,04 (cento e noventa mil, oitocentos e trinta e dois reais e quatro centavos) e juntou documentos. Emenda à inicial (fls. 13.270 e seguintes), em que aduz não ter gozado o tempo mínimo para alimentação e descanso; postulando, em síntese, intervalo intrajornada e reflexos. Valor da causa alterado para R$ 385.593,38 (trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos). Contestando a ação, fls. 13.559 e seguintes, a primeira reclamada arguiu em preliminar a carência da ação; no mérito, arguiu prescrição, refutou os termos da inicial, impugnou os títulos postulados, indicou que até dezembro de 2019 o autor registrava o ponto por exceção e a contar de 15 de dezembro de 2019, por biometria; que os espelhos de ponto indicam a real jornada praticada; que as horas extras laboradas foram devidamente quitadas; requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Contestando a ação, fls. 13.294 e seguintes, a segunda reclamada arguiu em preliminar a inépcia da inicial; no mérito, arguiu prescrição, refutou os termos da inicial, negou, genericamente, a prestação de serviços em seu favor e a responsabilidade pelos créditos ora perseguidos, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Determinada a juntada de prova emprestada, o que foi efetivado pela reclamada às fls. 26.447 e seguintes (atas dos processos 0010763-88.2023.5.15.0009 e 0011832-80.2022.5.15.0013) e pelo autor às fls. 26.462 e seguintes (atas dos processos 0010015-11.2024.5.15.0045 e 1000547-21.2024.5.02.0351). Encerrada a instrução processual. Razões finais pela segunda reclamada às fls. 26.477 e seguintes, pela primeira reclamada às fls. 26.480 e seguintes e pelo autor às fls. 26.485 e seguintes. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Esclarecimentos prévios Revendo anterior posicionamento, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no leading case RREmbRep 528-80.2018.5.14.0004 que fixou a seguinte tese vinculante: “a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, passo a adotar a Lei 13.467/2017 de eficácia imediata. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da impugnação ao valor da causa Falta interesse à segunda reclamada em impugnar o valor da causa nos termos esposados em resposta, posto que eventual condenação em custas levará em conta o valor arbitrado à condenação, conforme artigo 789, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o valor atribuído à causa guarda pertinência com os pedidos formulados exordialmente, de forma que mantenho o valor atribuído pela parte reclamante. Da inépcia da inicial A petição inicial apresentada preenche os requisitos dos artigos 319 do Código de Processo Civil e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do que sustenta a segunda reclamada, a petição inicial apresentada, com relação aos tópicos impugnados, permitiu-lhe a apresentação de defesa de mérito, assegurando-se à contestante o direito ao contraditório e à ampla defesa[1]. Deste modo, somente “quando as alegações do autor impedem ou põem obstáculos à elaboração satisfatória da defesa”[2] é que se poderia reconhecer a alegada inépcia da inicial. Não sendo esta a hipótese dos autos, vez que a reclamada apresentou satisfatória defesa de mérito, não há que se cogitar em inépcia da peça vestibular. Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada. Da carência da ação Considera-se o autor carecedor da ação quando não se encontrarem presentes quaisquer das condições da ação, ou seja, os requisitos sem os quais o direito de ação inexiste[3], e, são eles a legitimidade de parte e o interesse de agir. Legitimidade, na lição de Alfredo Buzaid, é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a possibilidade de demandar e ser demandado em relação a determinado objeto, ou seja, atine à titularidade ativa e passiva da ação[4]. No caso dos autos, pretende a parte reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, de forma que somente esta pode constar do polo passivo da presente ação, uma vez que esta detém a titularidade passiva desta ação. Já o interesse de agir nasce quando conjugadas as noções de utilidade e necessidade, de forma que haverá interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário[5]. No caso dos autos, somente com a intervenção jurisdicional será reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, donde não há que se cogitar em falta de interesse de agir do reclamante. Verifica-se, portanto, a presença de todas as condições da ação, de forma que não há que se cogitar em carência de ação, conforme alegado pela primeira reclamada. Da prescrição/decadência Tempestivamente arguida, declaro extintos com resolução do mérito os créditos perseguidos pelo reclamante anteriores a 11 de setembro de 2018, nos termos do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Da prova do Juízo Conforme estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil o juiz é o destinatário final da prova, de forma que cabe ao magistrado deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, podendo de ofício ou a requerimento da parte determinar a produção de provas, conforme restou decidido em audiência com a determinação de juntada de prova emprestada até o número de duas atas de audiência, por se tratar de matéria exaustivamente julgada. O artigo 370 do Código de Processo Civil é expresso em autorizar as diligências probatórias do magistrado de ofício, sem o requerimento de qualquer das partes, já que é o destinatário da prova. Assim é predominante a jurisprudência acerca da matéria: “O juiz é o destinatário da prova, é quem preside o processo, assim, a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova”[6]. No que concerne à produção probatória de ofício pelo juiz, também é predominante a jurisprudência no sentido de ser faculdade do juiz na condução do processo: “Prova pericial determinada de ofício. Possibilidade. Juiz como destinatário da prova. Liberdade para analisar a conveniência e necessidade da instrução processual”[7]. Assim também: “Pode o juiz determinar de ofício as provas que entender necessárias à instrução do processo, com a finalidade de formar sua livre convicção e realizar uma apreciação justa da lide”[8]. No caso dos autos, em inúmeros outros processos é discutida exatamente a matéria debatida no presente feito, razão pela qual o Juízo determinou a juntada de prova emprestada. Da jornada de trabalho Em consonância com a nova redação da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, passo a decidir. O artigo 74, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que: “Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.” Como ensina o Insigne Mozart Victor Russomano[9]: “o art. 74 tem importância prática, porque o registro de horário de trabalho efetivo do empregado é um meio correto de aferição do valor de seu salário ou de outras vantagens previstas em lei e correlacionadas com sua assiduidade ao trabalho”, de forma que estes meios de controle de horário devem ser mantidos pelo empregador em total consonância com as normas expedidas sobre a matéria, posto se constituírem, caso seguidas estas normas, em meios idôneos para a aferição do valor do salário e assiduidade do empregado, e, na hipótese de demanda em que se postula o pagamento de horas extras, devem ser juntados aos autos, como meio de demonstrar os horários de trabalho desenvolvidos pelo empregado. Em razão da Resolução 121/2003 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho foi, por maioria absoluta, revisada a Súmula 338, que passou a ter a seguinte redação: “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro de jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2o, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. Assim sendo, cumpria à primeira reclamada trazer aos autos todos os controles de frequência na forma do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, por se constituírem os cartões de ponto nos documentos hábeis, por essência, a fazer prova da jornada de labor desenvolvida pelo reclamante. Todavia, não trouxe a ré à colação todos os cartões de ponto relativos ao contrato de labor mantido com o autor, não se desonerando de seu encargo probatório na forma da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo a jornada narrada na emenda à inicial, nos meses em que não apresentada a documentação. No mais, a reclamada juntou aos autos os registros de frequência do reclamante, impugnados pelo obreiro. Deste modo, para se afastar as anotações constantes dos documentos juntados, incumbia ao autor produzir prova robusta no sentido da incorreção da jornada anotada. Neste sentido: “Cartão de ponto. Inidoneidade. Ao alegar a inidoneidade dos controles de frequência, o Autor atrai para si o onus probandi da jornada alegada (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). Recurso não provido. Ac. (unânime) TRT 1a Reg. 2a T. (RO 2249/97), Rel. Juiz Aloysio Santos, DO/RJ 03/05/99, p. 130.”.[10] No caso dos autos, no processo 0010763-88.2023.5.15.0009 (fls. 26.447 e seguintes), os depoimentos prestados pelas testemunhas conduzidas pelas partes foram incompatíveis entre si, vez que a testemunha Ricardo Fernando, conduzida pelo autor, declinou “que não havia a proibição de utilizar uma hora de intervalo intrajornada, mas em razão do volume de trabalho nem sempre era possível usufruir do intervalo”; “que os horários da equipe são semelhantes”; “que o reclamante cumpria de 3 a 4 ordens de serviços por dia”; “que cada ordem de serviço pode durara até mais de 3 horas”; “que as ordens de serviços podem ser desmembradas em outras ordens”; “que era possível receber até cerca de R$ 2.000,00 de bonificação, apesar do depoente nunca ter recebido esse valor” enquanto que a testemunha Cleiton, conduzida pela ré, afirmou “que o valor máximo a ser pago a título de bonificação é em torno de R$ 600,00”; “que todos os membros da equipe recebiam de 2 a 3 ordens de serviço por dia”; “que cada ordem de serviço pode durar de 3 a 4 horas para ser cumprida, já considerado o tempo de deslocamento”; “que era possível gozar de uma hora de intervalo intrajornada” . Ainda assim, as afirmações em relação ao número de ordem de serviços e tempo de execução apresentadas tanto pela testemunha do autor quanto pela da ré dão conta da incorreção dos cartões de ponto posto que, ao menos uma vez na semana, o reclamante se ativaria em jornada de 12 horas não registradas nos controles de ponto apresentados. Indico, por amostragem, os períodos de 16 de fevereiro de 2019 a 15 de março de 2019 (fls. 13.616) e de 16 de maio de 2021 a 15 de junho de 2021 (fls. 13.643). No processo 0010015-11.2024.5.15.004 (fls. 26.643 e seguintes) a testemunha Bruno, conduzida pela primeira reclamada apontou que “os lançamentos de horários feitos pelos técnicos são corrigidos quando não correspondem aos horários indicados nas Ordens de Serviço que cumprem, por exemplo, se há lançamento 8h00, mas a ordem de serviço começou a ser cumprida 8h30, então o controle de ponto é acertado para 8h30; quando o técnico não concorda com a retificação, pode solicitar alteração ao seu supervisor ou ao RH e, se tiver razão, o horário é alterado; o mesmo se aplica ao horário de término da jornada; os horários de início e término do cumprimento das Ordens de Serviço são inseridos pelo técnico também pelo PDA”. Apontou para a possibilidade de gozo de uma hora de intervalo. Já a testemunha Wendel, por sua vez, informou que quando os horários indicados nos controles de ponto não correspondiam àqueles registrados pelo PDA, reclamavam para o superior, sendo que às vezes a anotação era corrigida e outras não. Informou, ainda, que não era possível o gozo do intervalo mínimo para alimentação e repouso. Neste caso, também, ainda que haja desencontro nas informações das testemunhas em seus depoimentos, é certo que a prova oral deixou clara a interferência nas anotações de horário de forma que não é possível concluir, com certeza, pela correção da documentação mantida. No processo 1000547-21.2024.5.02.0351 (fls. 26.468 e seguintes), a preposta da reclamada informou que havia reuniões antes do expediente uma vez por semana, geralmente às 07h00min. o que foi confirmado tanto pela testemunha da reclamada quanto do autor e não constou da documentação apresentada naqueles autos. Quanto ao processo 0011832-80.2022.5.15.0013 (fls. 26.454 e seguintes), a confissão do autor, naqueles autos, não gera consequências nestes autos. Quanto ao intervalo, não prevalecem as alegações da defesa no sentido de que pela atividade externa desenvolvida não havia controle do intervalo praticado até porque o próprio rastreamento apresentado dá conta de que havia possibilidade de acompanhar os horários das atividades desenvolvidas pelo laboreiro. Desta forma, fixo a seguinte jornada de trabalho do reclamante, com base nos horários indicados na emenda à inicial: 1) para os meses em que não apresentados os cartões de ponto: a) jornada de segunda-feira a domingo, com uma folga intercalada nos finais de semana e labor em feriados, das 07h00min. às 19h45min., com 25 minutos de intervalo para refeição e descanso; 2) para os meses em que apresentados os cartões de ponto: a) os dias de labor ali anotados; b) jornada das 07h00min. às 19h45min., com 25 minutos de intervalo para refeição e descanso. Havia o labor em regime de sobrejornada de forma que o regime compensação de jornada se desnaturou a partir do labor habitual em horário extraordinário. A redação do artigo 59-B ofende a literalidade do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, de forma que afasto sua aplicação, por entendê-lo inconstitucional. Por tal razão, não se aplica ao caso o Tema 19 dos Precedentes Vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho (a descaracterização de acordo de compensação de jornada enseja o pagamento apenas do adicional). Consequentemente, a jornada normal de trabalho do reclamante era de oito horas, sendo certo que o salário do obreiro somente remunerou estas oito horas, uma vez que este percebia salário mensal. Da análise dos demonstrativos de pagamento juntados no processo é possível observar que o pagamento variável percebido era a título de prêmios, que não enseja a aplicação da Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PARCELA PRÊMIO PRODUÇÃO/GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa diz respeito à aplicabilidade da Súmula nº 340 do c. TST às hipóteses em que evidenciado que o prêmio-produção ostenta caráter variável com base na produtividade do trabalhador. Esta c. Corte pacificou o entendimento de que a parcela prêmio produção/gratificação de desempenho, embora seja parcela variável, não possui a mesma natureza das comissões pagas aos trabalhadores, não se aplicando, portanto, a Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do c. TST. Enquanto as comissões consistem em parcela correspondente a percentuais sobre as vendas realizadas pelo trabalhador, o prêmio decorre do atingimento de metas e/ou resultados pré-estabelecidos. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00201683720165040871, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 29/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022)”. Deste modo, havia prestação de serviços em regime de sobrejornada, não havendo nos autos prova de sua regular quitação, restando procedente o pleito de pagamento de horas extras. Para a apuração das horas extras será observada a evolução salarial do reclamante; os dias efetivamente laborados pelo reclamante; o divisor 220 e os adicionais de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), para os dias de labor em feriados, nos termos dos instrumentos normativos colacionados aos autos. Serão consideradas extraordinárias as horas laboradas excedentes de oito diárias ou quarenta e quatro semanais. A base de cálculo a ser adotada é a prevista na Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. Serão observados os limites constantes do artigo 58, parágrafo 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Serão consideradas noturnas as horas laboradas após às 22h00min, com a redução prevista no artigo 73, parágrafo 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ante a habitualidade da prestação de serviços extraordinários, as horas extras restam integradas à remuneração do reclamante, de forma que são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados [11] férias acrescidas do terço constitucional [12]; aviso prévio indenizado [13]; abonos trezenos [14] e depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%[15]. Não há que se cogitar em reflexos dos descansos semanais remunerados nas demais verbas[16]. Servirá o adicional noturno como parcela da base de cálculo das horas extras.[17] Anteriormente à Lei 13.467/2017 este Juízo já entendia que a penalidade trazida pelo artigo 71, § 4o, da CLT se traduzia numa indenização devida ao obreiro que tinha seu intervalo para alimentação e repouso diminuído ou suprimido, posto que seria devida mesmo em casos em que não ocorresse a prestação de serviços extraordinários, v.g., prestação de serviços contínuos de sete horas sem intervalo para refeição e repouso. Portanto, não havia que se falar em duplicidade de pagamento na hipótese de condenação em horas extras e na indenização pela não concessão regular do intervalo para alimentação e repouso, posto que se tratavam de institutos diversos. Após a edição da Lei 13.467/2017, a redação do § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever expressamente a natureza indenizatória da verba. Deste modo, por não ter havido a concessão integral do intervalo para alimentação e repouso de uma hora é devido o pagamento da indenização preconizada pelo § 4o, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho. O montante devido a título de indenização será de trinta e cinco minutos por dia em que não foi concedido integralmente o intervalo para alimentação e repouso, diante dos termos expressos do § 4o, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da Lei 13.467/2017, no sentido de que o pagamento será apenas do período suprimido. Por se tratar de indenização, são indevidos os reflexos postulados pelo reclamante. Pelo exposto, defiro o pagamento de indenização pela não concessão integral do intervalo para alimentação e repouso, no importe de trinta e cinco minutos por dia em que não se verificou a integral concessão do intervalo, acrescida do adicional de 50%. Para a apuração do valor devido será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente laborados pelo reclamante em que não se observou a concessão regular do intervalo para alimentação e repouso e o divisor 220. A base de cálculo para a apuração do valor devido observará o artigo 71, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, a remuneração da hora normal de trabalho, incluindo-se, portanto, na forma do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, a importância fixa ajustada, as comissões, as gratificações e as gorjetas. Da devolução de descontos indevidos Vigora no Direito do Trabalho o princípio da intangibilidade salarial, decorrente da natureza alimentar do salário, limitando as possibilidades de descontos efetuados pelo empregador, conforme preconizado pelo artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso vertente, pretende o reclamante o ressarcimento de valores descontados a título de “avarias”, “materiais”, “ferramentas” e “multas” em seus salários. Em defesa, aduz a primeira reclamada que o autor autorizou os descontos relativos aos danos causados e às multas de trânsito, responsabilizando-se, ainda, pela guarda e bom uso das ferramentas fornecidas. Em relação às avarias, tal possibilidade é prevista no artigo 462, parágrafo 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Como ensina Sérgio Pinto Martins[18], “o § 1o do art. 462 da CLT elenca outra hipótese de desconto no salário do trabalhador, mas há necessidade de ocorrência de dolo por parte do operário ao causar o prejuízo a seu patrão. Em caso de culpa, o desconto só será admitido se houver sido estipulado no contrato de trabalho, além da necessidade de demonstração do prejuízo do empregador, pelo ato praticado pelo empregado.”. Deste modo, para que o empregador esteja autorizado a efetuar descontos salariais decorrentes de danos provocados pelo trabalhador, deve comprovar que este agiu de forma dolosa ao causar prejuízo ao empregador, ou, em casos de culpa, caso exista expressa previsão contratual autorizando esta modalidade de desconto[19], sendo certo que em quaisquer destas hipóteses “é preciso a demonstração efetiva do dano e da responsabilidade do empregado, ou seja, a prova dolosa ou culposa de sua ação, omissiva ou comissiva, e o nexo de causa e efeito com o resultado danoso”[20]. Verifica-se no caso dos autos que o reclamante autorizou os descontos salariais que causassem danos ou prejuízos à reclamada, conforme documento juntado aos autos. Mesmo firmado no momento da contratação do obreiro, não se cogita em presunção de nulidade do ato jurídico, conforme Orientação Jurisprudencial 160 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, de forma que prevalece o acordo de vontades pactuado entre as partes. Todavia, conforme salientado alhures, os descontos salariais decorrentes de prejuízos causados pelo empregado, quando autorizados, somente se mostram lícitos se demonstrada 1) a existência de culpa do obreiro; 2) a efetiva ocorrência de dano ao empregador e 3) o nexo de causalidade entre a atitude do operário e o dano, o que não ocorreu. Isso se dá, inclusive, para os casos de perda de material. Assim sendo, procede o pleito de devolução de descontos formulado exordialmente. Quanto às multas de trânsito, passo a decidir. Houve regularidade dos descontos efetivados, restando improcedente o pleito de devolução, em relação às seguintes multas: 1) fls. 13.792 - notificação da autuação expedida em 16 de setembro de 2021 (veículo estacionado em local proibido) com prazo para recurso até 01 de novembro de 2021, ciência e autorização pelo autor em 22 de setembro de 2021 (fls. 13.791); 2) fls. 13.800 – ciência e autorização do autor em 17 de janeiro de 2019, notificação da autuação datada de 07 de janeiro de 2019 (transitar em velocidade acima da máxima permitida em até 20%), fls. 13.801, e prazo para entrega da declaração até 08 de março de 2019; 3) fls. 13.808 - ciência e autorização datada de 07 de janeiro de 2022, postagem da autuação em 27 de dezembro de 2021, (velocidade superior à máxima permitida em até 20%) e prazo para indicação e defesa prévia em 31 de janeiro de 2022 (fls. 13.809). Já em relação aos seguintes descontos houve irregularidades, restando procedente o pedido de devolução: 1) fls. 13.814 - notificação de autuação datada de 31 de outubro de 2022 e ciência e autorização com data de 11 de setembro de 2022 (fls. 13.813); 2) fls. 13.816, notificação de autuação datada de 14 de novembro de 2022 e ciência e autorização com data de 29 de setembro de 2022 (fls. 13.815); 3) fls. 13.811 - notificação em 02 de setembro de 2022, sem que conste do documento o prazo para recurso; 4) fls. 13.812 – autorização datada de 16 de novembro de 2022, desacompanhada da respectiva multa. Demais pedidos A multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil é incompatível com o processo do trabalho, conforme decisão proferida pelo TST em recurso de revista repetitivo, em 21 de agosto de 2017 - Tema Repetitivo nº 4. As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV[21], da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente[22]. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo em 15% (quinze por cento) do valor da execução o valor dos honorários de advogado em favor dos patronos do reclamante, na forma do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho[23]. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção[24]. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada[25], donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Serão, todavia, deduzidos os títulos pagos a igual título a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Na hipótese de deferimento de horas extras será observada a OJ 415 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Do índice de correção monetária e juros Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. Da responsabilidade da segunda reclamada Não há nos autos qualquer elemento do prova a autorizar a condenação solidária da segunda reclamada. Conforme artigo 896 do Código Civil, a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes. O contrato de prestação de serviços juntado aos autos não prevê a responsabilidade solidária da tomadora de serviços, de forma que resta excluída a vontade das partes a autorizar a condenação solidária da segunda Reclamada. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a responsabilidade solidária das empresas componentes do mesmo grupo econômico, o que, com efeito, não ocorre no caso vertente. Deste modo, improcede o pleito de condenação solidária da segunda, terceira e quarta reclamadas. O artigo 31, caput, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.933/2009, dispõe: “A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.”. Acrescenta o § 3o, do mesmo artigo (redação dada pela Lei 9.711/98) que “para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiro, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação”. Portanto, o tomador de serviços, no caso a segunda reclamada é obrigada, por lei, a recolher as contribuições previdenciárias dos segurados que lhe prestam serviços por força do contrato mantido com a primeira reclamada. Portanto, é ônus do tomador demonstrar os períodos de prestação de serviços dos empregados contratados por empresas interpostas. Conforme documento de fls. 13.314 e seguintes, a primeira reclamada foi contratada pela segunda para a prestação de serviços de manutenção de parte da planta de telecomunicações da TELESP e outras avenças. Portanto, os serviços do reclamante foram prestados em decorrência da descentralização de certas atividades pela segunda reclamada, que se valeu de convênios e contratos com outras empresas prestadoras de serviços, dentre as quais a empregadora do obreiro. As alegações genéricas de que o autor não teria prestado serviços em seu favor não se sustentam. Figurou, portanto, a segunda reclamada como a beneficiária direta dos serviços do reclamante, ou seja, foi a tomadora dos serviços do autor, conforme bem definiu o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná: “Responsabilidade da tomadora dos serviços. Numa relação triangular - trabalhador, empresa prestadora de serviços e tomadora dos serviços - não comprovado o atendimento aos limites legais (Leis n. 6.019/74 e 7.102/83), a última, aquela que se beneficia diretamente da mão-de-obra, não pode ficar isenta de responsabilidade quanto aos créditos decorrentes do contrato de trabalho (TRT/PR, RO 6.839/95, Mario Antonio Ferrari, Ac. 2a T. 7.436/96).”[26] Participando a segunda reclamada como tomadora dos serviços do reclamante aplica-se, ao presente caso, a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, cuja interpretação decorre do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. Menciona o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho: “Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro”. Portanto, trata referido artigo consolidado de responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal, vez que faculta aos empregados do subempreiteiro o direito de reclamação contra o empreiteiro na hipótese de inadimplemento daquele. Por seu turno, Maria Helena Diniz define empreitada ou locação de obra como “o contrato pelo qual um dos contratantes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação, a realizar, pessoalmente, ou por meio de terceiro, certa obra para o outro (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado”, explicando adiante que “ter-se-á empreitada de lavor ou mão-de-obra se o empreiteiro apenas assumir a obrigação de prestar o trabalho necessário para a confecção, a produção, a construção ou a execução da obra” [27]. É exatamente o que sucede na hipótese de contratação de empresas, por exemplo, de empresa prestadora de serviços de limpeza, eis que a empresa fornecedora de mão-de-obra presta o trabalho necessário (limpeza) para a execução do objetivo social da tomadora, eis que este não pode ser atingido sem a realização desta parte dos serviços prestados por empresa terceirizada. Neste sentido a lição de Sérgio Pinto Martins [28]: “Acertadamente, o TST falou em responsabilidade subsidiária, por se aplicar, analogicamente, o art. 455 da CLT, que não trata de responsabilidade solidária, pois a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 896 do Código Civil). O inciso IV do Enunciado 331 do TST interpreta, portanto, corretamente o dispositivo consolidado ao se falar em responsabilidade subsidiária. O tomador dos serviços não é, portanto, solidário com o prestador dos serviços, segundo a orientação do Enunciado 331 do TST. O tomador dos serviços somente responderá se o prestador dos serviços não pagar a dívida trabalhista ou se o seu patrimônio for insuficiente para o pagamento do débito.”. Sequer se alegue ter o contrato de prestação de serviços previsto a ausência de responsabilidade por parte da tomadora dos serviços, posto que o contrato não pode vincular o reclamante, por não ter o mesmo participado da relação contratual. Deste modo, por decorrer a condenação da segunda reclamada de interpretação analógica do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, não há que se falar em inconstitucionalidade do referido verbete sumular, a teor do artigo 8o da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco em exclusão de qualquer título deferido ao obreiro, já que o artigo mencionado não exclui de seu âmbito de aplicação qualquer título decorrente da relação de trabalho mantida com a prestadora de serviços. Posto isto, condeno a segunda reclamada a responder, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos ao reclamante no presente processo. A segunda reclamada TELEFONICA BRASIL S.A. responderá subsidiariamente pelos créditos ora deferidos. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, rejeito as preliminares arguidas; acolho a prejudicial arguida, para declarar extintos com resolução do mérito os créditos do reclamante anteriores a 11 de setembro de 2018 e, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DOUGLAS DOS SANTOS BENTO contra ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A, para condenar a reclamada a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, ao reclamante os seguintes títulos: horas extras; reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado, abonos trezenos e depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%; indenização pela não concessão regular do intervalo para alimentação e repouso; devolução de descontos indevidos e honorários de advogado. A segunda reclamada TELEFONICA BRASIL S.A. responderá subsidiariamente pelos créditos ora deferidos. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da ADC 58 do STF. Em relação aos entes públicos, aplicar-se-á o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a igual título. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto aquelas devidas a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição[29]. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora [30], observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1500/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exequendo, sob as penas da lei. As reclamadas restam absolvidas das demais postulações. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelas reclamadas. Publique-se. Intimem-se. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular [1]Precedente do TST RR 166.358/95. In: Mozart Victor Russomano,. CLT anotada. 4a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 249: “Inépcia da inicial. O processo do trabalho surgiu para ser mais simples e mais informal que o processo civil, e nisto deveria estar seu traço distintivo. A inicial trabalhista deve caber na simplicidade do § 1o do art. 840 da CLT. Não há inépcia a ser pronunciada se, da leitura da inicial e da defesa, fica claro sobre quais são o pedido e a causa de pedir.” (Proc. TST-RR-166.358/95 - 2a Turma - Rel. Min. José Luciano de Castilho - publicado no DJ de 29.11.96)”. [2]Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27a edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2002. p. 651. [3] cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Novo Processo Civil. São Paulo: Editora Malheiros, 2016. p. 116. [4] cf. MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 118 [5] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 82 [6]TJ/SP AI 2165668-91.2020.8.26.0000. [7]TJ/PR AI 0007717-13.2021.8.16.000. [8]TRF da 4ª Região. Apelação Cível 5007813-91.2013.404.7112. [9] Mozart Victor Russomano.CLT Anotada. 4a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 32. [10] .B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos, Cristina Kaway. Dicionário de Decisões Trabalhistas. 31a edição. Edições Trabalhistas: Rio de Janeiro, 2000. p. 144. [11] Cf. artigo 7º, “a”, da Lei 605/49, não prevalecendo a alegação da Reclamada de não incidência de horas extras neste título. [12] Cf. artigo 142, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. [13] Cf. artigo 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. [14] Cf. artigo 3º do Decreto 1.881/62. [15] Calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 12o e 13o, da Instrução Normativa SIT/MTE 25/2001. [16] Cf. artigo 7o, parágrafo 2o, da Lei 605/49. [17] Cf. Orientação Jurisprudencial 97 da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho [18]Sérgio Pinto Martins. Direito do Trabalho. 15ª. São Paulo: Editora Atlas. p. 271. [19]Precedente TST E-RR 385.687/97. In: Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. p. 313). [20]TST E-RR 385.687/97. In: Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. p. 313). [21]Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. [22]Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. [23]Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. [24]Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. [25]Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. [26]. Valentin Carrion. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho 1996, 2o semestre. São Paulo: Ed. Saraiva, 1996. p. 331. [27] Maria Helena Diniz. Código Civil Anotado. 9 ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2003. p. 421/2. [28] Sérgio Pinto Martins. A terceirização e o Direito do Trabalho. 5a edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2001. p. 124. [29] Cf. Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, artigo 43 e parágrafos (redações atribuídas pela Lei 8620/93 – caput - e pela Lei 11941/2009 - parágrafos 1º a 6º), observando-se os termos da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. [30] Cf. artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

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ID: 256969096

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001197-46.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANILO GALVAO DA CRUZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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PAULO MARCOS SARAIVA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001197-46.2023.5.02.0014 : DANILO GALVAO DA CRUZ : IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001197-46.2023.5.02.0014 : DANILO GALVAO DA CRUZ : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a70a8b proferida nos autos. 1001197-46.2023.5.02.0014 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. DANILO GALVAO DA CRUZ 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do RECORRENTE: PAULO MARCOS SARAIVA DE AQUINO Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. DANILO GALVAO DA CRUZ Advogado do RECORRIDO: LEANDRO GONZALES RECURSO DE: DANILO GALVAO DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 260de0c; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 4d7861d). Regular a representação processual (Id 08eba27 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de Justiça Gratuita, já que inseriu nos autos declaração que indica ser hipossuficiente. Consta do v. acórdão: 2.5. Justiça gratuita A CLT, no parágrafo 3º, do art. 790, prevê que a assistência judiciária pode ser concedida até mesmo de ofício, pelos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, desde que caracterizada a insuficiência econômica da parte, nos termos da lei. No caso dos autos, apesar da juntada da declaração de pobreza (id: f04ee5e), a presunção dela decorrente restou infirmada pelo fato de o reclamante ter recebido remuneração superior a 40% do teto previdenciário (vide TRCT de id: cb18c0e, segundo o qual a última remuneração foi de R$ 4.528,56), não havendo nos autos provas de que atualmente está desempregado ou recebendo salário inferior. Assim, indevida a concessão dos benefícios da justiça ao reclamante. Reformo. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com*a petição inicial (id.f04ee5e) , impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, item I do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 23e8b8c; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 3ccbc60). Regular a representação processual (Id f0873a2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id dd75bdf ; Custas pagas no RO: id 76fef1f ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7e17201 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Regional deixou de se manifestar sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que expressamente preveem que, para restar configurada a jornada de 8h diárias, é necessário apenas o recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. Consta do v. acórdão: 2.2. Horas extras e reflexos. Cargo de confiança bancário. Compensação da gratificação de função Não se conforma o reclamado com a r. sentença que considerou o autor não ocupante de cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, §2º, da CLT e deferiu o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e/ou 30ª semanal. Afirma, em síntese, que a prova produzida nos autos comprova o cargo de confiança, sendo indevida a condenação em horas extras e reflexos. Sucessivamente, alega que a compensação da gratificação da função com as horas extras deve ocorrer em relação a todo o contrato, defendendo a validade da cláusula normativa que prevê tal compensação. Pois bem. A CLT traz disposições sobre duração e condições de trabalho do empregado bancário, nos seguintes termos: jornada de 6 horas (CLT, art. 224, caput); jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º), aplicável aos exercentes de funções de chefia, fiscalização, gerência e direção, com gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e a exceção do artigo 62, II, que se aplica ao gerente geral da agência, desde que comprovado o exercício de encargo de gestão e o recebimento de gratificação de função no importe de, pelo menos, 40% do salário efetivo. Analisado conjunto probatório, não obteve êxito o banco reclamado em comprovar que o autor desempenhava cargo de confiança, revestido de fidúcia especial, nos termos do art. 224, §2º, da CLT (arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC). Com efeito, depreende-se dos depoimentos obtidos em audiência (id: d82c85f) que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram estritamente técnicas, sem qualquer fidúcia especial: Depoimento pessoal do reclamado:[...] o reclamante trabalhou em 2018 como preposto do banco em audiências; que do fim de 2018 a 2020, o reclamante atuou no setor de subsídios, separando documentos para audiências trabalhistas; que de 2021 a 2022, o reclamante fazia entrevistas e encaminhava o convite para as testemunhas de audiências trabalhistas; que de maio de 2022 até a dispensa o reclamante atuou na área de abertura de contas, verificando os documentos exigidos; que se a documentação estivesse satisfatória, o reclamante comunicava o gerente; que o reclamante sempre respondeu para a coordenadora Jeniffer; que acima da Sra. Jeniffer havia o gerente Paulo e a diretoria [...] todas as atividades do reclamante eram exercidas conforme determinação da coordenadora e do próprio banco; que a escolha das testemunhas a serem convidadas a depor em Juízo era feita pelo gerente da área; que o reclamante seguia um roteiro de perguntas para as testemunhas [...] Única testemunha do reclamante: [...] que de 06/2018 a 04/2022 o reclamante e a depoente faziam entrevista de testemunhas para audiências trabalhistas; que de 05/2022 a 06/2023 ambos trabalharam no setor de abertura de contas [...] Única testemunha do reclamado: [...] trabalhou com o reclamante de 2018 a 2023; que ambos trabalharam no setor de testemunhas e de abertura de contas [...] Diferentemente do que alega o recorrente, a norma coletiva (v.g. cláusula 11ª, §3º, da CCT 2020/2022 - id: 6d391b8) não implica no reconhecimento automático da jornada de 8 horas diárias aos empregados que recebem gratificação de função. Ademais, a r. sentença já autorizou a compensação da gratificação recebida durante a contratualidade com as horas extras deferidas ante ao afastamento do enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT, tal como previsto no parágrafo primeiro da cláusula. Registre-se que não há que se falar em compensação anterior a 01/09/2018, eis que apenas a partir da vigência da CCT 2018/2020 é que foi autorizada a compensação, devendo prevalecer a autonomia privada coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Deste modo, correta a r. sentença ao afastar o cargo de confiança bancário e condenar o réu ao pagamento como hora extra do labor excedente à 6ª hora diária, bem como reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, em razão da habitualidade. Nego provimento. Opostos embargos de declaração pelo reclamado, a Turma se manifestou assim: Embargos de declaração opostos pelo reclamado (id: f63be11), pelos quais sustenta a ocorrência de omissões e requer o prequestionamento do v. acórdão de id: 4f00f8c. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, nos moldes dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não sendo, pois, adequados à rediscussão do quanto decidido. O voto condutor do v. acórdão embargado não padece de qualquer vício, ao contrário. Os embargos opostos demonstram a intenção de modificação do julgado, o que não é possível pela via eleita, não havida omissão, obscuridade ou contradição na análise do feito. O que o Embargante intenta é o reexame da matéria em seu favor, não sendo os embargos declaratórios o meio processual adequado a este fim. Nesta toada, de se observar que o v. acórdão pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões aventadas. Portanto, nada a acrescentar. Ademais, as indagações ora apresentadas não justificam os presentes embargos declaratórios, ainda que sob o argumento de necessidade de prequestionamento, mesmo porque, os embargos podem ser utilizados para prequestionar apenas matérias que deveriam ter sido apreciadas, mas não o foram, hipótese não verificada no caso. Destarte, rejeito os embargos de declaração. Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que a cláusula 11ª da CCT dos bancários estabelece requisito meramente objetivo, qual seja, a percepção da gratificação de função, para enquadramento do empregado na jornada de 08 horas. Consta do v. acórdão: 2.2. Horas extras e reflexos. Cargo de confiança bancário. Compensação da gratificação de função Não se conforma o reclamado com a r. sentença que considerou o autor não ocupante de cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, §2º, da CLT e deferiu o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e/ou 30ª semanal. Afirma, em síntese, que a prova produzida nos autos comprova o cargo de confiança, sendo indevida a condenação em horas extras e reflexos. Sucessivamente, alega que a compensação da gratificação da função com as horas extras deve ocorrer em relação a todo o contrato, defendendo a validade da cláusula normativa que prevê tal compensação. Pois bem. A CLT traz disposições sobre duração e condições de trabalho do empregado bancário, nos seguintes termos: jornada de 6 horas (CLT, art. 224, caput); jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º), aplicável aos exercentes de funções de chefia, fiscalização, gerência e direção, com gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e a exceção do artigo 62, II, que se aplica ao gerente geral da agência, desde que comprovado o exercício de encargo de gestão e o recebimento de gratificação de função no importe de, pelo menos, 40% do salário efetivo. Analisado conjunto probatório, não obteve êxito o banco reclamado em comprovar que o autor desempenhava cargo de confiança, revestido de fidúcia especial, nos termos do art. 224, §2º, da CLT (arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC). Com efeito, depreende-se dos depoimentos obtidos em audiência (id: d82c85f) que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram estritamente técnicas, sem qualquer fidúcia especial: Depoimento pessoal do reclamado:[...] o reclamante trabalhou em 2018 como preposto do banco em audiências; que do fim de 2018 a 2020, o reclamante atuou no setor de subsídios, separando documentos para audiências trabalhistas; que de 2021 a 2022, o reclamante fazia entrevistas e encaminhava o convite para as testemunhas de audiências trabalhistas; que de maio de 2022 até a dispensa o reclamante atuou na área de abertura de contas, verificando os documentos exigidos; que se a documentação estivesse satisfatória, o reclamante comunicava o gerente; que o reclamante sempre respondeu para a coordenadora Jeniffer; que acima da Sra. Jeniffer havia o gerente Paulo e a diretoria [...] todas as atividades do reclamante eram exercidas conforme determinação da coordenadora e do próprio banco; que a escolha das testemunhas a serem convidadas a depor em Juízo era feita pelo gerente da área; que o reclamante seguia um roteiro de perguntas para as testemunhas [...] Única testemunha do reclamante: [...] que de 06/2018 a 04/2022 o reclamante e a depoente faziam entrevista de testemunhas para audiências trabalhistas; que de 05/2022 a 06/2023 ambos trabalharam no setor de abertura de contas [...] Única testemunha do reclamado: [...] trabalhou com o reclamante de 2018 a 2023; que ambos trabalharam no setor de testemunhas e de abertura de contas [...] Diferentemente do que alega o recorrente, a norma coletiva (v.g. cláusula 11ª, §3º, da CCT 2020/2022 - id: 6d391b8) não implica no reconhecimento automático da jornada de 8 horas diárias aos empregados que recebem gratificação de função. Ademais, a r. sentença já autorizou a compensação da gratificação recebida durante a contratualidade com as horas extras deferidas ante ao afastamento do enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT, tal como previsto no parágrafo primeiro da cláusula. Registre-se que não há que se falar em compensação anterior a 01/09/2018, eis que apenas a partir da vigência da CCT 2018/2020 é que foi autorizada a compensação, devendo prevalecer a autonomia privada coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Deste modo, correta a r. sentença ao afastar o cargo de confiança bancário e condenar o réu ao pagamento como hora extra do labor excedente à 6ª hora diária, bem como reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, em razão da habitualidade. Nego provimento. O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT-9, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). Eis o teor do aresto-paradigma: "[...]Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11).A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561) [...]”" (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "BANCÁRIOS " e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DANILO GALVAO DA CRUZ

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Danilo Galvao Da Cruz x Itau Unibanco S.A.

ID: 256969105

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001197-46.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANILO GALVAO DA CRUZ

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ITAU UNIBANCO S.A.

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Advogados:

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PAULO MARCOS SARAIVA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001197-46.2023.5.02.0014 : DANILO GALVAO DA CRUZ : IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001197-46.2023.5.02.0014 : DANILO GALVAO DA CRUZ : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a70a8b proferida nos autos. 1001197-46.2023.5.02.0014 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. DANILO GALVAO DA CRUZ 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do RECORRENTE: PAULO MARCOS SARAIVA DE AQUINO Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. DANILO GALVAO DA CRUZ Advogado do RECORRIDO: LEANDRO GONZALES RECURSO DE: DANILO GALVAO DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 260de0c; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 4d7861d). Regular a representação processual (Id 08eba27 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de Justiça Gratuita, já que inseriu nos autos declaração que indica ser hipossuficiente. Consta do v. acórdão: 2.5. Justiça gratuita A CLT, no parágrafo 3º, do art. 790, prevê que a assistência judiciária pode ser concedida até mesmo de ofício, pelos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, desde que caracterizada a insuficiência econômica da parte, nos termos da lei. No caso dos autos, apesar da juntada da declaração de pobreza (id: f04ee5e), a presunção dela decorrente restou infirmada pelo fato de o reclamante ter recebido remuneração superior a 40% do teto previdenciário (vide TRCT de id: cb18c0e, segundo o qual a última remuneração foi de R$ 4.528,56), não havendo nos autos provas de que atualmente está desempregado ou recebendo salário inferior. Assim, indevida a concessão dos benefícios da justiça ao reclamante. Reformo. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com*a petição inicial (id.f04ee5e) , impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, item I do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 23e8b8c; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 3ccbc60). Regular a representação processual (Id f0873a2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id dd75bdf ; Custas pagas no RO: id 76fef1f ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7e17201 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Regional deixou de se manifestar sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que expressamente preveem que, para restar configurada a jornada de 8h diárias, é necessário apenas o recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. Consta do v. acórdão: 2.2. Horas extras e reflexos. Cargo de confiança bancário. Compensação da gratificação de função Não se conforma o reclamado com a r. sentença que considerou o autor não ocupante de cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, §2º, da CLT e deferiu o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e/ou 30ª semanal. Afirma, em síntese, que a prova produzida nos autos comprova o cargo de confiança, sendo indevida a condenação em horas extras e reflexos. Sucessivamente, alega que a compensação da gratificação da função com as horas extras deve ocorrer em relação a todo o contrato, defendendo a validade da cláusula normativa que prevê tal compensação. Pois bem. A CLT traz disposições sobre duração e condições de trabalho do empregado bancário, nos seguintes termos: jornada de 6 horas (CLT, art. 224, caput); jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º), aplicável aos exercentes de funções de chefia, fiscalização, gerência e direção, com gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e a exceção do artigo 62, II, que se aplica ao gerente geral da agência, desde que comprovado o exercício de encargo de gestão e o recebimento de gratificação de função no importe de, pelo menos, 40% do salário efetivo. Analisado conjunto probatório, não obteve êxito o banco reclamado em comprovar que o autor desempenhava cargo de confiança, revestido de fidúcia especial, nos termos do art. 224, §2º, da CLT (arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC). Com efeito, depreende-se dos depoimentos obtidos em audiência (id: d82c85f) que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram estritamente técnicas, sem qualquer fidúcia especial: Depoimento pessoal do reclamado:[...] o reclamante trabalhou em 2018 como preposto do banco em audiências; que do fim de 2018 a 2020, o reclamante atuou no setor de subsídios, separando documentos para audiências trabalhistas; que de 2021 a 2022, o reclamante fazia entrevistas e encaminhava o convite para as testemunhas de audiências trabalhistas; que de maio de 2022 até a dispensa o reclamante atuou na área de abertura de contas, verificando os documentos exigidos; que se a documentação estivesse satisfatória, o reclamante comunicava o gerente; que o reclamante sempre respondeu para a coordenadora Jeniffer; que acima da Sra. Jeniffer havia o gerente Paulo e a diretoria [...] todas as atividades do reclamante eram exercidas conforme determinação da coordenadora e do próprio banco; que a escolha das testemunhas a serem convidadas a depor em Juízo era feita pelo gerente da área; que o reclamante seguia um roteiro de perguntas para as testemunhas [...] Única testemunha do reclamante: [...] que de 06/2018 a 04/2022 o reclamante e a depoente faziam entrevista de testemunhas para audiências trabalhistas; que de 05/2022 a 06/2023 ambos trabalharam no setor de abertura de contas [...] Única testemunha do reclamado: [...] trabalhou com o reclamante de 2018 a 2023; que ambos trabalharam no setor de testemunhas e de abertura de contas [...] Diferentemente do que alega o recorrente, a norma coletiva (v.g. cláusula 11ª, §3º, da CCT 2020/2022 - id: 6d391b8) não implica no reconhecimento automático da jornada de 8 horas diárias aos empregados que recebem gratificação de função. Ademais, a r. sentença já autorizou a compensação da gratificação recebida durante a contratualidade com as horas extras deferidas ante ao afastamento do enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT, tal como previsto no parágrafo primeiro da cláusula. Registre-se que não há que se falar em compensação anterior a 01/09/2018, eis que apenas a partir da vigência da CCT 2018/2020 é que foi autorizada a compensação, devendo prevalecer a autonomia privada coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Deste modo, correta a r. sentença ao afastar o cargo de confiança bancário e condenar o réu ao pagamento como hora extra do labor excedente à 6ª hora diária, bem como reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, em razão da habitualidade. Nego provimento. Opostos embargos de declaração pelo reclamado, a Turma se manifestou assim: Embargos de declaração opostos pelo reclamado (id: f63be11), pelos quais sustenta a ocorrência de omissões e requer o prequestionamento do v. acórdão de id: 4f00f8c. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, nos moldes dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não sendo, pois, adequados à rediscussão do quanto decidido. O voto condutor do v. acórdão embargado não padece de qualquer vício, ao contrário. Os embargos opostos demonstram a intenção de modificação do julgado, o que não é possível pela via eleita, não havida omissão, obscuridade ou contradição na análise do feito. O que o Embargante intenta é o reexame da matéria em seu favor, não sendo os embargos declaratórios o meio processual adequado a este fim. Nesta toada, de se observar que o v. acórdão pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões aventadas. Portanto, nada a acrescentar. Ademais, as indagações ora apresentadas não justificam os presentes embargos declaratórios, ainda que sob o argumento de necessidade de prequestionamento, mesmo porque, os embargos podem ser utilizados para prequestionar apenas matérias que deveriam ter sido apreciadas, mas não o foram, hipótese não verificada no caso. Destarte, rejeito os embargos de declaração. Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que a cláusula 11ª da CCT dos bancários estabelece requisito meramente objetivo, qual seja, a percepção da gratificação de função, para enquadramento do empregado na jornada de 08 horas. Consta do v. acórdão: 2.2. Horas extras e reflexos. Cargo de confiança bancário. Compensação da gratificação de função Não se conforma o reclamado com a r. sentença que considerou o autor não ocupante de cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, §2º, da CLT e deferiu o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e/ou 30ª semanal. Afirma, em síntese, que a prova produzida nos autos comprova o cargo de confiança, sendo indevida a condenação em horas extras e reflexos. Sucessivamente, alega que a compensação da gratificação da função com as horas extras deve ocorrer em relação a todo o contrato, defendendo a validade da cláusula normativa que prevê tal compensação. Pois bem. A CLT traz disposições sobre duração e condições de trabalho do empregado bancário, nos seguintes termos: jornada de 6 horas (CLT, art. 224, caput); jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º), aplicável aos exercentes de funções de chefia, fiscalização, gerência e direção, com gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e a exceção do artigo 62, II, que se aplica ao gerente geral da agência, desde que comprovado o exercício de encargo de gestão e o recebimento de gratificação de função no importe de, pelo menos, 40% do salário efetivo. Analisado conjunto probatório, não obteve êxito o banco reclamado em comprovar que o autor desempenhava cargo de confiança, revestido de fidúcia especial, nos termos do art. 224, §2º, da CLT (arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC). Com efeito, depreende-se dos depoimentos obtidos em audiência (id: d82c85f) que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram estritamente técnicas, sem qualquer fidúcia especial: Depoimento pessoal do reclamado:[...] o reclamante trabalhou em 2018 como preposto do banco em audiências; que do fim de 2018 a 2020, o reclamante atuou no setor de subsídios, separando documentos para audiências trabalhistas; que de 2021 a 2022, o reclamante fazia entrevistas e encaminhava o convite para as testemunhas de audiências trabalhistas; que de maio de 2022 até a dispensa o reclamante atuou na área de abertura de contas, verificando os documentos exigidos; que se a documentação estivesse satisfatória, o reclamante comunicava o gerente; que o reclamante sempre respondeu para a coordenadora Jeniffer; que acima da Sra. Jeniffer havia o gerente Paulo e a diretoria [...] todas as atividades do reclamante eram exercidas conforme determinação da coordenadora e do próprio banco; que a escolha das testemunhas a serem convidadas a depor em Juízo era feita pelo gerente da área; que o reclamante seguia um roteiro de perguntas para as testemunhas [...] Única testemunha do reclamante: [...] que de 06/2018 a 04/2022 o reclamante e a depoente faziam entrevista de testemunhas para audiências trabalhistas; que de 05/2022 a 06/2023 ambos trabalharam no setor de abertura de contas [...] Única testemunha do reclamado: [...] trabalhou com o reclamante de 2018 a 2023; que ambos trabalharam no setor de testemunhas e de abertura de contas [...] Diferentemente do que alega o recorrente, a norma coletiva (v.g. cláusula 11ª, §3º, da CCT 2020/2022 - id: 6d391b8) não implica no reconhecimento automático da jornada de 8 horas diárias aos empregados que recebem gratificação de função. Ademais, a r. sentença já autorizou a compensação da gratificação recebida durante a contratualidade com as horas extras deferidas ante ao afastamento do enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT, tal como previsto no parágrafo primeiro da cláusula. Registre-se que não há que se falar em compensação anterior a 01/09/2018, eis que apenas a partir da vigência da CCT 2018/2020 é que foi autorizada a compensação, devendo prevalecer a autonomia privada coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Deste modo, correta a r. sentença ao afastar o cargo de confiança bancário e condenar o réu ao pagamento como hora extra do labor excedente à 6ª hora diária, bem como reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, em razão da habitualidade. Nego provimento. O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT-9, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). Eis o teor do aresto-paradigma: "[...]Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11).A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561) [...]”" (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "BANCÁRIOS " e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277197328

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000837-98.2020.5.02.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAULA ANGELICA BONDEZAN MALAGOLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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CLAUDIA PEREIRA DIAS

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JULIANA DIAS

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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VANESSA MINAGUTI

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000837-98.2020.5.02.0020 RECORRENTE: PAULA ANGELICA BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000837-98.2020.5.02.0020 RECORRENTE: PAULA ANGELICA BONDEZAN MALAGOLI RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d892776 proferida nos autos. 1000837-98.2020.5.02.0020 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PAULA ANGELICA BONDEZAN MALAGOLI Advogado do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do RECORRIDO: CLAUDIA PEREIRA DIAS, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, Juliana Dias, KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA, VANESSA MINAGUTI RECURSO DE: PAULA ANGELICA BONDEZAN MALAGOLI Como assevera a parte reclamante, houve, de fato, equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA". Assim, reconsidero a decisão denegatória de id f3e6e51 no particular (CPC, art. 1.021, § 2º) e passo à nova análise da matéria, nos termos do art. 896, § 1º, da CLT. Fica prejudicada a análise da agravo interno de id 43258d4 e da contraminuta de id 73b3bdf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que, atualmente, não têm condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família, que carreou aos autos declaração de hipossuficiência econômica, documento que entende bastante à concessão do benefício. Consta do v. acórdão: "V.1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. A sentença às fls. 1705, indeferiu a pretensão a concessão de justiça gratuita: "Indefiro o pedido de benefícios da Justiça gratuita, uma vez que a reclamante percebia salário-base de valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, que se aplica ao caso, haja vista que a demanda foi distribuída já na vigência da Lei 13.467/2017. Esclareça-se que a reclamante não juntou aos autos documento que demonstrassem a situação de hipossuficiência financeira, não bastando para tanto a mera declaração de fl. 58. E os parcos documentos juntados pela reclamante (ID. f88f453) não são suficientes a comprovar a carência de recursos para arcar com os custos do processo. Este Juízo se filia ao entendimento de que, para aqueles que percebam ou tenham percebido durante o pacto laboral salário superior ao limite estabelecido no art. 790 da CLT, é necessária a comprovação de insuficiência derecursos." A Reclamante requer a reforma do julgado. Em contrarrazões o Recorrido afirma às fls. 1877: "Veja-se que a miserabilidade jurídica não se coaduna com a realidade da situação econômica e financeira da reclamante (frise-se, estabelecida a diferença entre ambas, como esclarecido acima) que até a rescisão contratual, recebia R$ 12.318,41 (doze mil trezentos e dezoito reais e quarenta e um centavos) mensais, como contraprestação pelo seu trabalho, portanto, superior a dois salários mínimos legais, o que corrobora a improcedência do pleito em questão, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Ademais, conforme se denota de consulta realizada no nome da Reclamante, constata-se que a mesma é sócia da empresa BLUE STAR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., conforme anexo e abaixo, não sendo crível que a Reclamante perceba remuneração inferior a 40% do teto da previdência ou o dobro do salário mínimo legal." Pois bem. A assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, como bem aponta Valentin Carrion, in verbis: "Assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos. Assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita a espécie; esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas"(Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 36ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 670). A justiça gratuita pode ser reconhecida em qualquer fase processual, consoante o teor do art. 99 do CPC (OJ 269, SDI-I, TST). O art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõem: "§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não se pode olvidar que o regramento da concessão do benefício da justiça gratuita encontra-se previsto em outras normas do sistema jurídico, o que impõe, assim, uma interpretação sistemática do novo dispositivo da CLT. A melhor interpretação do art. 790, § 4º, CLT, é de que na hipótese da parte receber salário superior ao equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso a parte junte aos autos declaração de pobreza (assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal - art. 105 do CPC e Súmula 463 do TST), esta declaração não depende de qualquer outra prova. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a presunção de veracidade das alegações do Reclamante, em relação às suas condições financeiras, milita a seu favor. Nesse sentido é a lição de Valentim Carrion, a seguir colacionada: "Verificação do estado de necessidade da parte pelo juiz, autorizado implicitamente pela L. 1.060/50. Não é 'faculdade do juiz', como diz o texto da CLT (art. 790, § 3º), mas norma cogente. Declaração de pobreza, assinada pelo interessado, ou por procurador bastante 'sob as penas da lei' presume-se verdadeira (L. 7.115/83; art. 4º da L. 1.060/50; CLT, art. 790, § 3º)" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 36ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 671). É a jurisprudência do TST: "I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular. Não obstante a transcrição do inteiro teor da decisão do TRT no recurso de revista, trata-se de acórdão sucinto de apenas um tema. Aplica-se a OJ nº 282 da SBDI-1 do TST e segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em trono da interpretação da legislação trabalhista. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume 'verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que 'para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado'. 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (TST - 6ª T. - RR 168-32.2018.5.09.0022 - Relª Minª Katia Magalhães Arruda - DEJT12/3/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - 8ª T. - RR 1000771-17.2018.5.02.0044 - Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira - DEJT22/1/2021). Assim, se a parte, a despeito de receber salário superior ao equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, juntar aos autos declaração de pobreza, caberá à parte contrária produzir provas capazes de infirmar a referida declaração de pobreza. O fato de o Reclamante perceber salário elevado não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família. Nesse sentido, relevante decisão do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que 'Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.' Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que 'O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.' Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" (TST - 3ª T. - RR 1000683-69.2018.5.02.0014 - Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 11/10/2019). Ainda sobre o tema: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA . Diante da possível contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o reclamante ter remuneração muito superior a dois salários mínimos não é suficiente, por si só, a demonstrar que ele está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o demandante apresenta a declaração de pobreza, presume-se que a sua remuneração, ainda que superior a dois salários mínimos, não permite o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Não há como se rejeitar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base no valor da remuneração que foi informada pelo reclamante na petição inicial, pois o magistrado não conhece a vida pessoal e familiar do reclamante para concluir que a sua remuneração não estaria comprometida, por exemplo, com tratamentos médicos, dívidas, financiamentos, pensões alimentícias ou despesas comuns. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 8ª T. - RR 21648-08.2016.5.04.0012 - Relª Minª Dora Maria da Costa - DEJT10/2/2020). Por fim, oportuna a transcrição de decisão proferida nos autos nº 0000242-76.2017.5.05.0493 do TRT da 5ª Região: "Diga-se, ainda, que o § 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, não alterou esse panorama ao exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos. Isso porque, no caso, em aplicação supletiva do CPC/15, tem-se como prova da insuficiência do recurso a mera declaração da pessoa natural. Não fosse isso, esse dispositivo do CPC segue a linha do disposto na Lei nº 7.115/83, que, em seu art. 1º, estabelece que a própria declaração do interessado é suficiente para 'fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes'. Assim, ainda que por aplicação do disposto na Lei nº 7.115/83, mais especial que a CLT em relação ao tema, deve-se ter como comprovado o estado de pobreza do Autor. Tal entendimento é corroborado pela norma presente no art. 99, § 2º, da CLT, segundo a qual, 'o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade' e, ainda assim, deverá, antes do indeferimento, 'determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos'." (TRT - 5ª R - AIRO 0000242-76.2017.5.05.0493 - Des. Edilton Meireles - DEJT 19/2/2018). Em face da comprovação promovida pela Recorrida, mantenho o indeferimento da sentença. Rejeito o apelo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 984b648), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024).X, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PAULA ANGELICA BONDEZAN MALAGOLI

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