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Processo nº 1034731-39.2020.4.01.0000

ID: 324180188

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034731-39.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERREIRA LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034731-39.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000784-89.2019.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034731-39.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000784-89.2019.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANA CAROLINA FERREIRA LIMA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA - MT24287/O POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 1034731-39.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de ID. 434121308, mediante os quais aponta a ocorrência de omissão, relativa à admissão da propositura da ação de protesto para interromper a prescrição nas ações de improbidade administrativa. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 1034731-39.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado a omissão aventada pelo embargante, já que consta expressamente do voto condutor do acórdão o seguinte: Ocorre, porém, que, ao contrário do entendimento adotado pelo magistrado de primeiro grau, a jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à impossibilidade de utilização da ação de protesto às ações de improbidade administrativa para interromper a prescrição. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. A controvérsia dos autos consiste na possibilidade ou não de se utilizar da ação de protesto para interromper o prazo prescricional em matéria relativa a improbidade administrativa. 2. A improbidade administrativa, que possui natureza punitiva, é regida por lei própria, que, por sua vez, não prevê a utilização de protesto para interrupção de prazo prescricional. Precedentes. 3. Apelação desprovida. (AC 0000307-72.2018.4.01.4004, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 21/02/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impossibilidade de manejo da ação visando a interrupção da prescrição nas demandas por atos de improbidade. 2. Por força do art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/92, cuja redação foi incluída pela Lei nº 14.230/21, os princípios do direito administrativo sancionador devem ser aplicados à demanda ímproba. Dado o seu aspecto punitivo, impõe-se a obediência ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da CF). 3. O art. 202, II, do CC prevê que a prescrição será interrompida pelo protesto judicial, cujo rito se encontra previsto no art. 726, § 2º, do CPC. Tal instituto, contudo, se aplica apenas às relações estritamente privadas, sem repercussões sancionatórias. 4. A Lei nº 8.429/92, em sua inteireza, não prevê o protesto como forma de interrupção da prescrição, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21. À míngua de previsão legal, não se pode admiti-lo. 5. Ajuizando-se ação para interromper a prescrição, nesse caso, carecerá a parte autora de interesse processual, na modalidade adequação. 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0000318-04.2018.4.01.4004, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Marcus Vinicius Reis Bastos, PJe 18/07/2024.) Desse modo, considerando que a ação civil pública somente foi ajuizada em 25/04/2019, impõe-se o reconhecimento da prescrição em relação à agravante. Inexistente a sustentada omissão, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 1034731-39.2020.4.01.0000 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 43412308 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, a sustentada omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Maria Ivone Silva Correia Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256544391

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000784-47.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE SILVA CORREIA DOS SANTOS PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NELSON ESTEFAN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000784-47.2022.5.02.0441 : MARIA IVONE SILVA CORREIA DOS SANTOS : COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000784-47.2022.5.02.0441 : MARIA IVONE SILVA CORREIA DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02132c5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 11/04/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 19/09/2024. Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamada em 07/03/2025 (ID ea8a2de). CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Elaborada a conta pela Reclamada e tornada líquida, HOMOLOGO-A, de forma provisória/precária, e fixo como devido o valor abaixo, atualizado até 31/03/2025: período de 12/09/2017 a 10/01/2022;principal corrigido: R$ 22.658,52;juros de mora: R$ 6.100,58;crédito bruto: R$ 28.759,10. São devidos, ainda, pela reclamada: honorários advocatícios ao patrono do autor no valor de R$ 2.875,91;honorários periciais técnicos no valor de R$ 2.959,25, a cargo da reclamada em razão da sucumbência no objeto da perícia. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS, CPF 265.465.498-24, Banco do Brasil S/A, agência 2896, conta-corrente 191361;INSS cota parte da reclamada no valor de R$ 7.195,47. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 1.1) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 1.522,93. O(a) reclamante foi condenado(a) em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. Entretanto, não há que se falar de sua exigibilidade nesse momento, haja vista o deferimento da suspensão do pagamento nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual a análise da condição de hipossuficiência econômica do autor só será empreendida em até dois anos do trânsito em julgado do título judicial, na hipótese do credor comprovar a alteração da condição econômica do autor, o que não se verifica nos autos. 1.2) Atualização monetária, nos termos da sentença meritória, pela TAXA SELIC. 1.3) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 2) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento da dívida trabalhista NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. 3) Após garantido o Juízo será concedido ao reclamante o prazo de 05 dias para impugnação da presente decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT. Nesse momento, deverá atentar-se a apresentar seus valores observando a mesma data base dos valores ora homologados. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. 3.1) Desde já, determino que, não havendo insurgência do reclamante, fica autorizada a convolação dessa decisão em definitiva, em razão da natureza alimentar do crédito e do risco de não efetividade do provimento final de mérito. E, sendo assim, os autos voltarão a conclusão para a liberação de valores em favor dos exequentes. 3.2) No entanto, apresentada oportunamente impugnação fundamentada pelo reclamante, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, deverá ser intimada a parte adversa para que, querendo, apresente sua resposta em 05 dias. Advinda a resposta ou decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para a apreciação do sobredito incidente. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), observado o prazo art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 14 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVONE SILVA CORREIA DOS SANTOS

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Maria Ivone Silva Correia Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256544405

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000784-47.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE SILVA CORREIA DOS SANTOS PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ESTEFAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000784-47.2022.5.02.0441 : MARIA IVONE SILVA CORREIA DOS SANTOS : COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000784-47.2022.5.02.0441 : MARIA IVONE SILVA CORREIA DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02132c5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 11/04/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 19/09/2024. Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamada em 07/03/2025 (ID ea8a2de). CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Elaborada a conta pela Reclamada e tornada líquida, HOMOLOGO-A, de forma provisória/precária, e fixo como devido o valor abaixo, atualizado até 31/03/2025: período de 12/09/2017 a 10/01/2022;principal corrigido: R$ 22.658,52;juros de mora: R$ 6.100,58;crédito bruto: R$ 28.759,10. São devidos, ainda, pela reclamada: honorários advocatícios ao patrono do autor no valor de R$ 2.875,91;honorários periciais técnicos no valor de R$ 2.959,25, a cargo da reclamada em razão da sucumbência no objeto da perícia. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS, CPF 265.465.498-24, Banco do Brasil S/A, agência 2896, conta-corrente 191361;INSS cota parte da reclamada no valor de R$ 7.195,47. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 1.1) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 1.522,93. O(a) reclamante foi condenado(a) em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. Entretanto, não há que se falar de sua exigibilidade nesse momento, haja vista o deferimento da suspensão do pagamento nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual a análise da condição de hipossuficiência econômica do autor só será empreendida em até dois anos do trânsito em julgado do título judicial, na hipótese do credor comprovar a alteração da condição econômica do autor, o que não se verifica nos autos. 1.2) Atualização monetária, nos termos da sentença meritória, pela TAXA SELIC. 1.3) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 2) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento da dívida trabalhista NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. 3) Após garantido o Juízo será concedido ao reclamante o prazo de 05 dias para impugnação da presente decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT. Nesse momento, deverá atentar-se a apresentar seus valores observando a mesma data base dos valores ora homologados. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. 3.1) Desde já, determino que, não havendo insurgência do reclamante, fica autorizada a convolação dessa decisão em definitiva, em razão da natureza alimentar do crédito e do risco de não efetividade do provimento final de mérito. E, sendo assim, os autos voltarão a conclusão para a liberação de valores em favor dos exequentes. 3.2) No entanto, apresentada oportunamente impugnação fundamentada pelo reclamante, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, deverá ser intimada a parte adversa para que, querendo, apresente sua resposta em 05 dias. Advinda a resposta ou decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para a apreciação do sobredito incidente. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), observado o prazo art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 14 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1000784-73.2025.8.26.0651

ID: 335147249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000784-73.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CLáUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000784-73.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Cláudio da Silva - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a d… Processo 1000784-73.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Cláudio da Silva - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência (fls. 11) e declarações de imposto de renda de fl. 96/114, pois tais documentos demonstram que a parte autora não tem condições econômicas favoráveis que permitam arcar com as custas / despesas / honorários do processo. Anote-se. Fica a parte ré ciente de que eventual impugnação deverá ocorrer na contestação (Art. 100 do CPC). Passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, sua concessão exige probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito, em casos como o presente, onde se nega a existência de relação jurídica que justifique descontos em benefício previdenciário, pode ser aferida pela verossimilhança das alegações autorais aliada à apresentação de indícios mínimos. A parte autora nega veementemente ter contratado com a ré e apresenta comprovante de desconto em seus proventos sob a rubrica " CONSIGNACAO - CARTÃO" a partir de outubro/2022, no valor de R$ 135,39 (fls. 51/74). Diante da negativa de contratação pelo consumidor, idoso, e da comprovação do débito em seu benefício, configura-se, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, cabendo à ré, oportunamente, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da autorização para os descontos (Art. 6º, VIII, CDC). O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois os descontos, ainda que de valor nominal relativamente baixo (R$ 135,39 mensais), incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria por incapacidade permanente), comprometendo a subsistência do autor, que se declara hipossuficiente. A continuidade dos descontos mensais agravaria o prejuízo até o final da demanda. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para: a) DETERMINAR que a parte ré FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ABSTENHA-SE IMEDIATAMENTE de efetuar ou solicitar novos descontos sob a rubrica "CONSIGNACAO - CARTAO" (ou qualquer outra denominação referente à suposta contratação refutada pelo autor) no benefício previdenciário APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA de titularidade do demandante JOAO CLAUDIO DA SILVA (CPF: 004.679.648-74) b) Considerando que os descontos são operacionalizados, aparentemente, via convênio com o INSS, e a fim de conferir efetividade à tutela de urgência, oficie-se ao órgão para imediata cessação dos descontos. c) Para o caso de descumprimento injustificado da ordem (manutenção ou realização de novos descontos após ciência e prazo para cancelamento), fixo multa (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevidamente efetuado, limitada, inicialmente, ao teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de posterior revisão (Art. 537 do CPC). d) Intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA E PELO MEIO MAIS CÉLERE DISPONÍVEL, para cumprimento imediato da abstenção (item 'a'), independentemente do ofício mencionado no item "b", devendo comprovar nos autos as providências adotadas no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas cominadas. PROVIDÊNCIAS GERAIS 1. Tendo em vista o objeto da lide, deixo de designar audiência de conciliação (Art. 334, §4º, I, CPC); 2. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. 3. A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico ou carta postal com AR no endereço indicado na inicial; 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial (Art. 344 CPC); 5. Fica a parte ré ciente de que, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC, poderá haver a inversão do ônus da prova quanto à regularidade da contratação e autorização dos descontos. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no lapso legal. 7. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência; 8. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP)

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Vanderlei Nogueira x Kapos Comercial De Artefatos De Madeira Ltda

ID: 321970365

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000784-36.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI NOGUEIRA

Polo Passivo:

KAPOS COMERCIAL DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000784-36.2024.5.02.0422 AGRAVANTE: VANDERLEI NOGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000784-36.2024.5.02.0422 AGRAVANTE: VANDERLEI NOGUEIRA AGRAVADO: KAPOS COMERCIAL DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000784-36.2024.5.02.0422 AGRAVANTE: VANDERLEI NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE AGRAVADO: KAPOS COMERCIAL DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ADVOGADA: Dra. ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 454f79c; recursoapresentado em 02/12/2024 - Id fde45a8). Regular a representação processual (Id ad5909b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL 2.2 DANO MORAL POR ATRASO DE SALÁRIO E NÃO PAGAMENTODAS VERBAS RESCISÓRIAS Consta do v. acórdão que: "(...) não se trata, o caso, de moracontumaz da reclamada no pagamento de salários, mas de mero inadimplementopontual do salário de novembro de 2023 e verbas rescisórias, o que apenas reforça aausência de gravidade da conduta, a ensejar, em tese, repercussão na esfera psíquicado recorrente." Desse modo, a parte recorrente não demonstrou violação de leifederal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegadodissenso pretoriano. Os arestos transcritos dos TRTs da 1ª e 4ª Região não se prestama demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou orepositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a",doTST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 3.2 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO RECLAMANTE Asseverou a decisão regional: "(...) o reclamante foi sucumbenteem alguns pedidos iniciais, não tendo logrado êxito em seu intento recursal, pelo que,mantida a sucumbência recíproca, são devidos honorários por ambas as partes, jáestando suspensa a exigibilidade da parcela do recorrente." Assim, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão,não é possível divisar ofensa ao art. 85 do Código de Processo Civil (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.2 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA RECLAMADA Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualarbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Inespecíficos os arestos colacionados dos TRTs da 9ª e 18ªRegião com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre oscasos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nostermos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos osfatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao tema “participação nos lucros e resultados – PLR”, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Assim, no tocante ao tema acima especificado, nego provimento ao agravo de instrumento, com fulcro na Súmula nº 422 desta Corte Superior. No que se refere aos temas “dano moral por atraso de salário e não pagamento das verbas rescisórias”, “honorários de sucumbência devidos pelo reclamante” e “majoração dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada”, constata-se que o acórdão regional está em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, a exemplo dos seguintes julgados: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DANO MORAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO. Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência ou atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa. O Tribunal Regional concluiu pela presunção de dano moral na ausência do pagamento das verbas rescisórias, não havendo necessidade de comprovar o dano efetivamente sofrido. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, excluir da condenação o pagamento de danos morais" (RR-0021391-35.2023.5.04.0271, Tribunal Pleno, null, DEJT 22/05/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 791-A, § 3º, DA CLT - APENAS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A sucumbência recíproca, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, ocorre quando há o indeferimento de alguns dos pedidos enumerados na exordial. O acolhimento parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido, e, não, ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Desse modo, os honorários devidos pelo Reclamante incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Recurso de Revista conhecido e desprovido" (RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI NOGUEIRA

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Vanderlei Nogueira x Kapos Comercial De Artefatos De Madeira Ltda

ID: 321970376

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000784-36.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI NOGUEIRA

Polo Passivo:

KAPOS COMERCIAL DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000784-36.2024.5.02.0422 AGRAVANTE: VANDERLEI NOGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000784-36.2024.5.02.0422 AGRAVANTE: VANDERLEI NOGUEIRA AGRAVADO: KAPOS COMERCIAL DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000784-36.2024.5.02.0422 AGRAVANTE: VANDERLEI NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE AGRAVADO: KAPOS COMERCIAL DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ADVOGADA: Dra. ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 454f79c; recursoapresentado em 02/12/2024 - Id fde45a8). Regular a representação processual (Id ad5909b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL 2.2 DANO MORAL POR ATRASO DE SALÁRIO E NÃO PAGAMENTODAS VERBAS RESCISÓRIAS Consta do v. acórdão que: "(...) não se trata, o caso, de moracontumaz da reclamada no pagamento de salários, mas de mero inadimplementopontual do salário de novembro de 2023 e verbas rescisórias, o que apenas reforça aausência de gravidade da conduta, a ensejar, em tese, repercussão na esfera psíquicado recorrente." Desse modo, a parte recorrente não demonstrou violação de leifederal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegadodissenso pretoriano. Os arestos transcritos dos TRTs da 1ª e 4ª Região não se prestama demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou orepositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a",doTST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 3.2 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO RECLAMANTE Asseverou a decisão regional: "(...) o reclamante foi sucumbenteem alguns pedidos iniciais, não tendo logrado êxito em seu intento recursal, pelo que,mantida a sucumbência recíproca, são devidos honorários por ambas as partes, jáestando suspensa a exigibilidade da parcela do recorrente." Assim, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão,não é possível divisar ofensa ao art. 85 do Código de Processo Civil (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.2 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA RECLAMADA Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualarbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Inespecíficos os arestos colacionados dos TRTs da 9ª e 18ªRegião com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre oscasos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nostermos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos osfatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao tema “participação nos lucros e resultados – PLR”, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Assim, no tocante ao tema acima especificado, nego provimento ao agravo de instrumento, com fulcro na Súmula nº 422 desta Corte Superior. No que se refere aos temas “dano moral por atraso de salário e não pagamento das verbas rescisórias”, “honorários de sucumbência devidos pelo reclamante” e “majoração dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada”, constata-se que o acórdão regional está em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, a exemplo dos seguintes julgados: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DANO MORAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO. Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência ou atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa. O Tribunal Regional concluiu pela presunção de dano moral na ausência do pagamento das verbas rescisórias, não havendo necessidade de comprovar o dano efetivamente sofrido. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, excluir da condenação o pagamento de danos morais" (RR-0021391-35.2023.5.04.0271, Tribunal Pleno, null, DEJT 22/05/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 791-A, § 3º, DA CLT - APENAS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A sucumbência recíproca, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, ocorre quando há o indeferimento de alguns dos pedidos enumerados na exordial. O acolhimento parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido, e, não, ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Desse modo, os honorários devidos pelo Reclamante incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Recurso de Revista conhecido e desprovido" (RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KAPOS COMERCIAL DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

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Ananias Soares De Godoi x Banco C6 S.A. e outros

ID: 275734702

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037649-70.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANANIAS SOARES DE GODOI

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CRISTINA BERTE DOURADO SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1037649-70.2023.8.11.0041 REQUERENTE: ANANIAS SOARES DE GODOI REQUERIDO: BANCO C6 S.A., BANCO SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1037649-70.2023.8.11.0041 REQUERENTE: ANANIAS SOARES DE GODOI REQUERIDO: BANCO C6 S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas partes ANANIAS SOARES DE GODOI e BANCO C6 S.A., (vide ids. 189179129, 189225325 – respectivamente), com fulcro no artigo 1.022 do CPC/2015, onde alegaram a existência dos vícios de omissões e contradições nos termos da sentença de mérito de id. 183372523. É sabido, segundo os termos do art. 1.022, do CPC, que os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II), ou corrigir erro material (inciso III), no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte Recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso, contraditório, ou ainda indicar o erro (art. 1023, CPC) que merecer ser sanado. Ao final, pugnaram pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. É o necessário relato. DECIDO. Recebo os embargos por tempestivos, e no mérito, verifico apenas a ocorrência de erro material sanável. Quanto aos vícios de omissão e contradição apontados nos recursos, consigno que as suas postulações não prosperam, já que a decisão combatida encontra-se coerente, objetiva e fundamentada no que tange aos pontos que formaram o convencimento deste Juízo, não havendo que se falar em saneamento algum na decisum ora combatida. Os embargos declaratórios apresentados não se prestam à rediscussão da matéria decidida quanto às fundamentações relativas aos vícios da contradição e omissão, que é o que se pretende, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado o alegado vício da omissão, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (N.U 1015431-07.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Todavia, pela análise dos autos, verifico que merece retificação do dispositivo da decisão combatida no tocante ao erro material constatado, na parte final do dispositivo da sentença, que fez constar equivocadamente a condenação da parte BANCO C6 S.A., considerando que em relação a esta Casa Bancária houve acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos, mas, por não vislumbrar a presença dos vícios alegados NEGO-LHES PROVIMENTO, acrescentando que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pretendem apenas rediscutir o mérito e matérias já decididas. Lado outro, CORRIJO O ERRO MATERIAL constante da sentença proferida no id. 183372523, de maneira que a parte final do seu dispositivo passe a constar com a seguinte redação: “[...] No mérito, em relação ao réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANANIAS SOARES DE GODOI, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, determinando a suspensão definitiva dos descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 273209250 no benefício previdenciário do autor. b) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 273209250. c) CONDENAR o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. d) CONDENAR o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o Requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”. Ademais, ressalto que mantenho a sentença impugnada inalterada nos seus demais termos e próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1000784-46.2024.8.26.0445

ID: 312767190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000784-46.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CéLIO SELMO VARUZZA LúCIA HELENA SILVA VARUZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA GIRALDELLO NETO

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LUIZ ALBERTO GIRALDELLO

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GIRALDELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000784-46.2024.8.26.0445 - Imissão na Posse - Alienação Fiduciária - Célio Selmo Varuzza - - Lúcia Helena Silva Varuzza - CÉLIO SELMO VARUZZA e LÚCIA HELENA SILVA VARUZZA, devidamente qua… Processo 1000784-46.2024.8.26.0445 - Imissão na Posse - Alienação Fiduciária - Célio Selmo Varuzza - - Lúcia Helena Silva Varuzza - CÉLIO SELMO VARUZZA e LÚCIA HELENA SILVA VARUZZA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA em face de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS LEONEL e EDNA SILVERIO, também qualificados. Aduziram que se tornaram os legítimos proprietários e titulares do domínio do imóvel situado na Avenida Antônio Fernandes, 140, Bloco 5B, Apto. 41, Condomínio Vistas da Mantiqueira, Bairro Viver Melhor, Pindamonhangaba-SP, objeto da matrícula nº 69.531 do Oficial de Registro de Imóveis local. Sustentam que a aquisição da propriedade se deu por meio de arrematação em leilão público extrajudicial, conforme escritura pública. Alegam, contudo, que o réu, antigo devedor fiduciante e ocupante do imóvel, recusa-se a desocupá-lo voluntariamente, mantendo-se na posse de forma injusta e precária. Informam ter providenciado a notificação extrajudicial do requerido, concedendo-lhe prazo para a desocupação amigável, o que não ocorreu. Pleitearam a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para que seja determinada a sua imediata imissão na posse do imóvel. E, ao final, pugnaram pela confirmação da medida liminar, tornando definitiva a imissão na posse, bem como pela condenação dos réus a indenização por perdas, danos e lucros cessantes. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 16/71. A decisão de fls. 73/74 determinou a correção da classe processual, a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das despesas para citação e indeferiu a tutela de urgência pleiteada, encaminhando os autos ao CEJUSC. Os autores pleitearam a reconsideração da decisão de fls. 73/74, em relação aos itens 3 e 4. Requereram a juntada da guia de recolhimento relativa à citação. Ademais, ratificaram o desinteresse na audiência de conciliação (fls. 78/79). Na decisão de fls. 82, determinou-se que a parte autora comprovasse o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça. Os autores requereram a juntada da guia de recolhimento para expedição do mandado de constatação e ratificaram o pedido de reconsideração dos itens 3 e 4 da decisão de fls. 73/74 (fls. 85/86). O mandado foi cumprido, tendo sido constatado que não havia ocupantes no imóvel, conforme certidão às fls. 98. A tentativa de citação e intimação para audiência conciliatória, restou infrutífera (fls. 99 e 100). Deferiu-se a antecipação da tutela para imissão dos autores na posse, tendo em vista que o imóvel encontrava-se desocupado (fls. 104). Os autores requereram a citação dos réus por edital (fls. 108), o que foi indeferido (fls. 109). Posteriormente, pleitearam que a requerida Edna fosse considerada citada, conforme o Aviso de Recebimento acostado às fls. 99. Em relação ao requerido Luiz Henrique, pugnaram pela realização de pesquisas no sistema SISBAJUD (fls. 112). No despacho de fls. 113, consignou-se que a citação, por se tratar de ato pessoal, deve ser realizada na pessoa do réu e determinou-se a realização de pesquisas dos endereços de Luiz no sistema SISBAJUD. Os autores requereram a citação de Luiz Henrique em endereços ainda não diligenciados naquele momento, bem como pesquisas de praxe para a localização do endereço de Edna (fls. 129/131). Os autores foram imitidos na posse do imóvel, conforme auto às fls. 132 e certidão às fls. 133. Os Avisos de Recebimento resultaram negativos (fls. 154/156). Instados a se manifestar, os autores desistiram do pedido de reparação de danos e de ressarcimento por eventuais prejuízos e aluguéis, em tese devidos pelos requeridos, a fim de que o presente feito seja julgado procedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito, ante o reconhecimento do objeto da lide e a imissão na posse pretendida. Salientam ser possível a desistência de um dos pedidos formulados na exordial, tendo em vista que os demandados ainda não foram citados, não sendo necessária, portanto, sua anuência ao requerimento ora apresentado. Ademais, afirmam que o pedido principal da presente demanda era a imissão na posse, a qual já lhes foi conferida (fls. 160/161). É o relatório. DECIDO. Os autores formularam pedido de desistência em relação à pretensão indenizatória, alegando que já foram imitidos na posse do imóvel, conforme auto às fls. 132 e certidão às fls. 133. Requerem que a demanda seja julgada procedente, com resolução do mérito. Ocorre, porém, que a ausência de citação válida dos réus, como no presente caso, impede a constituição do contraditório, requisito indispensável para o julgamento de mérito. Além disso, os autores desistiram expressamente de toda a pretensão indenizatória, de modo que parte do objeto foi esvaziado antes mesmo da citação. Desse modo, não há condições para pronunciamento definitivo de mérito quanto ao remanescente (imissão), que, de todo modo, restou prejudicado ante a constatação de que o imóvel estava desocupado. Assim sendo, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de litigiosidade. - ADV: GIRALDELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21059/SP), GIRALDELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21059/SP), LUIZ GONZAGA GIRALDELLO NETO (OAB 261690/SP), LUIZ ALBERTO GIRALDELLO (OAB 50713/SP), LUIZ ALBERTO GIRALDELLO (OAB 50713/SP)

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Alexandre Ambrosio De Lima e outros x Am6G Capital Modernizacao De Elevadores Ltda e outros

ID: 332843569

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000784-48.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMBROSIO DE LIMA KLEBER SOARES BERNARDO

Polo Passivo:

AM6G CAPITAL MODERNIZACAO DE ELEVADORES LTDA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000784-48.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: KLEBER SOARES BERNARDO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000784-48.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: KLEBER SOARES BERNARDO RECLAMADO: AM6G CAPITAL MODERNIZACAO DE ELEVADORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a61ddd1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KLEBER SOARES BERNARDO em face de AM6G CAPITAL MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES LTDA e IMPROCEDENTES o requerido em desfavor de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenando a primeira reclamada ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento da seguinte obrigação de fazer: Obrigação de fazer: Deverá a primeira reclamada fornecer ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário, devendo constar a exposição aos agentes constatados em laudo, no prazo de 10 (dez) dias após o transito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00. Tratando-se, todavia, de documento que registra múltiplas informações e de modo pormenorizado, a fim de atender com segurança e precisão às exigências legais para a concessão de benefícios previdenciários, especialmente aposentadoria especial, deverá o reclamante informar nos autos, no prazo de 45 dias após receber o documento, se o PPP entregue pela empresa foi aprovado pelo INSS. Em caso de o INSS detectar alguma falha no preenchimento ou a ausência de alguma documentação complementar, deverá o reclamante informar nos autos de forma objetiva, apontando específica e pontualmente as eventuais falhas, caso em que a reclamada será intimada para corrigir as irregularidades no prazo que lhe será assinalado, sob pena de multa diária em favor do reclamante, a ser arbitrada oportunamente, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Obrigações de pagar: a) verbas rescisórias e contratuais, quais sejam: saldo de salário de 23 dias; aviso prévio indenizado de 33 dias; férias vencidas de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais de 2023/2024 (6/12) + 1/3; - 13º salário de 2023; 13º salário proporcional de 2024 (1/12); FGTS rescisório incidente sobre saldo de salário e 13º salário de 2023 e proporcional de 2024; multa de 40% sobre a integralidade do FGTS. b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) diferenças de FGTS, com acréscimo de 40%, com apuração pelo extrato atualizado a ser juntado na fase de liquidação de sentença e a serem depositados na conta vinculada do reclamante, para posterior liberação, por alvará, o que, desde já fica autorizado; d) adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo, durante o período laborado, acrescido de reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS + 40%. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal remunerado (OJ nº 103 da SDI-1 do c. TST); e) horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à parte autora, conforme a jornada de trabalho acima reconhecida, acrescidas do adicional de 50% (art. 7º, XVI, CF). Por serem habituais, os pagamentos de horas extras refletem em feriados, DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. O cálculo das horas suplementares observará: - a evolução salarial e o piso normativo; - dias efetivamente trabalhados; - globalidade salarial (Súmula 264, C. TST); - média física para a integração; - divisor 220; - adicional de 50%; - dedução das horas extras já quitadas conforme OJ 415 da SBDI-1 do C. TST; autorizo a repercussão da majoração dos DSRs decorrente da integração das horas extras habituais sobre o cálculo de aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional, 13º salários e depósitos de FGTS + 40%, estes também sobre os reflexos pertinentes; f) honorários de sucumbência em prol do patrono do reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Honorários periciais (perito ALEXANDRE AMBRÓSIO DE LIMA) no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), suportados pela primeira reclamada, sucumbente no objeto pretensão da perícia, independentemente de valores prévios depositados. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: saldo de salário, 13º salários, horas extras e adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverá ser deduzido o importe de R$ 900,00, quitados a título de verbas rescisórias, como informado na inicial. Custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

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Alexandre Ambrosio De Lima e outros x Am6G Capital Modernizacao De Elevadores Ltda e outros

ID: 332843576

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000784-48.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMBROSIO DE LIMA KLEBER SOARES BERNARDO

Polo Passivo:

AM6G CAPITAL MODERNIZACAO DE ELEVADORES LTDA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000784-48.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: KLEBER SOARES BERNARDO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000784-48.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: KLEBER SOARES BERNARDO RECLAMADO: AM6G CAPITAL MODERNIZACAO DE ELEVADORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a61ddd1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KLEBER SOARES BERNARDO em face de AM6G CAPITAL MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES LTDA e IMPROCEDENTES o requerido em desfavor de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenando a primeira reclamada ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento da seguinte obrigação de fazer: Obrigação de fazer: Deverá a primeira reclamada fornecer ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário, devendo constar a exposição aos agentes constatados em laudo, no prazo de 10 (dez) dias após o transito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00. Tratando-se, todavia, de documento que registra múltiplas informações e de modo pormenorizado, a fim de atender com segurança e precisão às exigências legais para a concessão de benefícios previdenciários, especialmente aposentadoria especial, deverá o reclamante informar nos autos, no prazo de 45 dias após receber o documento, se o PPP entregue pela empresa foi aprovado pelo INSS. Em caso de o INSS detectar alguma falha no preenchimento ou a ausência de alguma documentação complementar, deverá o reclamante informar nos autos de forma objetiva, apontando específica e pontualmente as eventuais falhas, caso em que a reclamada será intimada para corrigir as irregularidades no prazo que lhe será assinalado, sob pena de multa diária em favor do reclamante, a ser arbitrada oportunamente, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Obrigações de pagar: a) verbas rescisórias e contratuais, quais sejam: saldo de salário de 23 dias; aviso prévio indenizado de 33 dias; férias vencidas de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais de 2023/2024 (6/12) + 1/3; - 13º salário de 2023; 13º salário proporcional de 2024 (1/12); FGTS rescisório incidente sobre saldo de salário e 13º salário de 2023 e proporcional de 2024; multa de 40% sobre a integralidade do FGTS. b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) diferenças de FGTS, com acréscimo de 40%, com apuração pelo extrato atualizado a ser juntado na fase de liquidação de sentença e a serem depositados na conta vinculada do reclamante, para posterior liberação, por alvará, o que, desde já fica autorizado; d) adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo, durante o período laborado, acrescido de reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS + 40%. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal remunerado (OJ nº 103 da SDI-1 do c. TST); e) horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à parte autora, conforme a jornada de trabalho acima reconhecida, acrescidas do adicional de 50% (art. 7º, XVI, CF). Por serem habituais, os pagamentos de horas extras refletem em feriados, DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. O cálculo das horas suplementares observará: - a evolução salarial e o piso normativo; - dias efetivamente trabalhados; - globalidade salarial (Súmula 264, C. TST); - média física para a integração; - divisor 220; - adicional de 50%; - dedução das horas extras já quitadas conforme OJ 415 da SBDI-1 do C. TST; autorizo a repercussão da majoração dos DSRs decorrente da integração das horas extras habituais sobre o cálculo de aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional, 13º salários e depósitos de FGTS + 40%, estes também sobre os reflexos pertinentes; f) honorários de sucumbência em prol do patrono do reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Honorários periciais (perito ALEXANDRE AMBRÓSIO DE LIMA) no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), suportados pela primeira reclamada, sucumbente no objeto pretensão da perícia, independentemente de valores prévios depositados. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: saldo de salário, 13º salários, horas extras e adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverá ser deduzido o importe de R$ 900,00, quitados a título de verbas rescisórias, como informado na inicial. Custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER SOARES BERNARDO

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