Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000784-04.2022.8.26.0223"

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Abigailde Batista Da Silva e outros

ID: 335527073

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002140-97.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ISABELA LARISSA RAMOS BARBOZA DA SILVA KAELYNNE FALCAO SILVA DE AMORIM NARIANE SANTOS DA GAMA

Polo Passivo:

ABIGAILDE BATISTA DA SILVA BIANCA SORAIA MARTINS MORAES COUTINHO ERIKA MOREIRA RAYANE THIALA BATISTA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ERIKA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA SORAIA MARTINS MORAES COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA LARISSA RAMOS BARBOZA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KAELYNNE FALCAO SILVA DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002140-97.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: AYMORE C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002140-97.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835-A), KAELYNNE FALCAO SILVA DE AMORIM (OAB:PE34259-A), ISABELA LARISSA RAMOS BARBOZA DA SILVA (OAB:PE55054-A) APELADO: ABIGAILDE BATISTA DA SILVA e outros Advogado(s): BIANCA SORAIA MARTINS MORAES COUTINHO (OAB:BA24056-A), ERIKA MOREIRA (OAB:BA22665-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por NARIANE SANTOS DA GAMA, irresignada com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Registros Públicos da Comarca de Juazeiro/BA, na Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Morais tombada sob nº 8002140-97.2023.8.05.0146, que julgou procedente em parte os pedidos da exordial. Consta despacho determinando a intimação da apelante para promover o preparo recursal em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (ID 72955366). Houve o decurso do prazo sem manifestação da parte recorrente, segundo certidão de ID 80741500. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, conclui-se que não foram cumpridos os requisitos exigidos na legislação pátria no intuito de permitir o conhecimento do recurso. O RITJBA no art. 162, XV do RITJBA e o art. 932, III do Livro de Ritos dispõe sobre a possibilidade de negativa de conhecimento, in verbis: "Art. 162 - Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, compete ao Relator: (...) XV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;". "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;". A jurisprudência Pátria assim julga: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de preparo recursal. Deserção . Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora, em face de decisão que suspendeu o feito . Ausência de preparo recursal. Apesar de concedida a oportunidade para o pagamento das custas recursais em dobro, a parte manteve-se inerte, resultando na deserção. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se, diante da inércia do recorrente em efetuar o preparo recursal no prazo legal, após a concessão de oportunidade para pagamento em dobro, o recurso deve ser considerado deserto. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art . 1.007, caput, do CPC, o preparo é requisito essencial para a admissibilidade recursal, e a ausência de recolhimento dentro do prazo implica deserção. 4. Oportunizado o recolhimento das custas recursais em dobro, a inércia da recorrente justifica a aplicação da deserção, conforme precedentes jurisprudenciais . IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal, mesmo após oportunizado o pagamento em dobro, implica a deserção do recurso ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, caput, CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1000287-76 .2023.8.26.0280, Agravo Interno Cível 1000784-49 .2017.8.26.0103 (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22555580220248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2024)". Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO APELO interposto por NARIANE SANTOS DA GAMA, nos termos dos artigos 932, III e 1007 do Livros de Ritos e 162, XV do RITJBA. O feito deve prosseguir com o recurso de Apelação Cível de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, e após retornem os autos concursos para o julgamento do apelo interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC/2015, atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data certificada eletronicamente no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora II

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