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Processo nº 0823070-34.2023.8.10.0040

ID: 300380474

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823070-34.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMON JALES CARMEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0823070-34.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO PONTES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA Trata-se de Ação movida por ANTONIO PONTES DE SOUSA, na qual objetiva a condenação da parte ré ao ressarcimento das parcelas descontadas a mais em dobro e à indenização por danos morais. Inicialmente afirma que não celebrou um contrato de empréstimo com a parte requerida. Pede a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e na obrigação de repetir em dobro as parcelas descontadas indevidamente. Juntaram com a inicial os documentos. Regularmente citada, a parte ré contestou a ação. Na peça de defesa, a parte ré, de início, alega que houve na verdade efetiva contratação de empréstimo. Ao final requer a improcedência do pedido. O MM. juiz determinou que os autos lhe fossem concluso para sentença. Relatados. Decido. A parte autora busca a declaração de inexistência do suposto contrato de empréstimo e a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a reparação por danos morais decorrentes da alegada cobrança injusta. Na hipótese em comento, a parte autora aponta a inocorrência de celebração de contrato de empréstimo, com os consequentes descontos indevidos. Ora, o contrato foi trazido aos autos. Portanto, não se pode concluir pelo caráter indevido dos descontos. Destaca-se, no caso objetivo, que o réu anexou cópias dos documentos pessoais do autor, bem como os instrumentos contratuais assinados. No entanto, a réplica do autor limitou-se a questionar de maneira genérica a validade da contratação, alegando abstratamente a ocorrência de fraude, sem considerar o robusto conjunto de provas que sustenta a existência de uma relação jurídica entre as partes. Isso inclui a liberação das quantias empréstimo na conta de sua titularidade. Portanto, dadas as evidências apresentadas e a falta de impugnação específica dos fundamentos da defesa, as alegações de fraude não encontram respaldo nos autos. A alegação de fraude é abstrata e não é suficiente para anular a relação contratual respaldada por provas sólidas, como a transferência de fundos para a conta do autor. Um ponto crucial que respalda a validade dos contratos é a evidência de que os valores objetos da presente demanda foram efetivamente transferidos para a conta bancária do autor, cuja titularidade não foi contestada. Essa conta é a mesma em que o autor recebe seus benefícios previdenciários. Essa prova substancial demonstra a existência de uma relação jurídica contratual entre as partes, com fundos transferidos para a conta do autor. Com base nas provas apresentadas e na falta de impugnação específica dos fundamentos da defesa, não há base sólida para a conclusão da parte autora de que há fraude contratual, em qualquer termo do contrato, incluindo a assinatura da parte autora. A alegação de fraude permanece abstrata e não encontra respaldo nas evidências concretas fornecidas nos autos. Portanto, com base nas considerações acima, conclui-se pela prescindibilidade de perícia e demais provas, vez que parte autora não conseguiu estabelecer, de maneira satisfatória, provas do alegado. As provas apresentadas pelo réu, incluindo a transferência de fundos para a conta do autor e a documentação pessoal, sustentam a validade da relação contratual, e a alegação de fraude não é suficiente para anular essa relação. Como resultado, os contratos em disputa são considerados válidos e eficazes. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: Contrato bancário – Empréstimo consignado – Nulidade – Não reconhecimento – Validade do vínculo e ausente vício na declaração de vontade – Elementos de convicção que demonstram e comprovam a regularidade das contratações, inclusive quanto à efetiva disponibilização do crédito em conta do autor – Ônus do réu – Atendimento – Artigo 373, II, do CPC - Empréstimo consignado e refinanciamento com crédito de troco – Legalidade e regularidade dos contratos e autorização de desconto em benefício previdenciário – Dever de sujeição – Reconhecimento - Princípio do "pacta sunt servanda" - Fatos da causa que superam a prova pericial – Relativização da conclusão do laudo pericial – Possibilidade – Persuasão racional do juiz, e princípio do livre convencimento motivado (CPC, artigo 371) – Magistrado que não se encontra adstrito ao laudo pericial – Inteligência do artigo 479 do CPC – Precedente do C. STJ – Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, cuja conclusão cede em face dos demais elementos de prova que corroboram a legitimidade da contratação – Demanda improcedente – Sentença revertida – Sucumbência exclusiva do autor. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000784-09.2022.8.26.0383; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). Logo, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem, pois não há provas claras da cobrança indevida. Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” A parte autora não se desincumbiu de provar que houve ilegalidade. Simplesmente alegar que o contrato apresentado pode ser eivado de fraude não é suficiente para desmerecer a prova apresentada. Assim, ante a sua inércia, emerge a impossibilidade de confirmar o seu suposto direito, sofrendo as desvantagens processuais ante a sua omissão. Portanto, inexistindo nos autos prova convincente e apta a demonstrar ao certo o fato constitutivo do direito do autor, não pode ser acolhida a pretensão do Requerente. Logo, entendo que não é cabível a pretensão aos danos morais e na repetição do indébito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tendo em vista que a parte autora celebrou o contrato, o qual vem sendo cumprindo da forma celebrada. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, datado e assinado digitalmente. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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