Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000784-04.2022.8.26.0223"

Maria Elineide Rodrigues Da Silva x Iberlândio Da Costa Moreira

ID: 323509577

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000784-82.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

IBERLâNDIO DA COSTA MOREIRA

Despacho

Advogados:

MÁRIO DA CRUZ GLÓRIA

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DOUGLAS ALEIXO SANTOS DA CRUZ

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BRUNO BARBOSA DOS REIS GLÓRIA

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ANDRÉ GUIMARÃES DA CRUZ

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DESPACHO Nº 1000784-82.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Feijó - Agravante: Maria Elineide Rodrigues da Silva - Agravado: Iberlândio da Costa Moreira - Dá-se a parte Maria Elineide Rodrigue…

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Maria Elineide Rodrigues Da Silva x Iberlândio Da Costa Moreira

ID: 261002979

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000784-82.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

IBERLâNDIO DA COSTA MOREIRA

Despacho

Advogados:

MÁRIO DA CRUZ GLÓRIA

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DOUGLAS ALEIXO SANTOS DA CRUZ

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BRUNO BARBOSA DOS REIS GLÓRIA

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ANDRÉ GUIMARÃES DA CRUZ

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DESPACHO Nº 1000784-82.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Feijó - Agravante: Maria Elineide Rodrigues da Silva - Agravado: Iberlândio da Costa Moreira - DESPACHO Trata-se de Agravo de Instru… DESPACHO Nº 1000784-82.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Feijó - Agravante: Maria Elineide Rodrigues da Silva - Agravado: Iberlândio da Costa Moreira - DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. E. R. Da S. em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Feijó, nos autos de Guarda Provisória e Busca e Apreensão n. 0701393-36.2024.8.01.0013, que deferiu o pedido de guarda provisória da criança I. R. M. em favor do genitor I. Da C. M, bem como sua busca e apreensão. Em que pese a agravante afirme ter solicitado ao Juízo em contestação o benefício da gratuidade judiciária, se vislumbra que a mesma apenas impugnou a AJG deferida ao agravado. Pois bem. Tratando-se de questão inerente à gratuidade da justiça, impõe-se que seja resolvida pelo Relator em sede preliminar, antes do julgamento do recurso, ainda que este tenha como questão de fundo a própria gratuidade, conforme dispõem os arts 99, §7º e 101, §1º, do CPC, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [...] Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Paralelo a isso, convém ressaltar que, embora presuma-se verdadeira a declaração de hipossuficiência feita por pessoa física, tal presunção é meramente relativa, uma vez que pode ser infirmada por outros elementos existentes nos autos. No caso vertente, conquanto a agravante pugne pela gratuidade da Justiça, não há qualquer elemento constante nos autos que ateste sua condição de hipossuficiência, de forma inequívoca, pelo contrário, se intitula como autônoma, sem dizer o ramo de atividade exercida. Tal circunstância, legitima dúvida quanto à veracidade da alegação expendida. A ausência de tais elementos compromete a higidez da pretensão deduzida, na medida em que inviabiliza a aferição objetiva de sua condição econômica, elemento essencial à concessão do benefício postulado. Esse contexto ao meu ver, é capaz de infirmar a hipossuficiência alegada neste Agravo, notadamente quando o valor do preparo nesta instância recursal é de R$ 404,10 (quatrocentos e quatro reais, dez centavos). Dessarte, e em observância ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, intimem-se o Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar, por meio de documentação idônea (as últimas 3 (três) declarações completas do imposto de renda, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF da requerente ativas com movimentação, extratos de faturas de todos os cartões de créditos, dos últimos 03 (três) meses, caso queira, comprovantes de despesas extraordinárias, ou seja, exames e laudos médicos que comprovem doenças, bem como os gastos relacionados, se for caso, etc.), a incapacidade financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida para o recurso. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: ANDRÉ GUIMARÃES DA CRUZ (OAB: 7549/AM) - Mário da Cruz Glória (OAB: 4013/AM) - Douglas Aleixo Santos da Cruz (OAB: 9426/AM) - Bruno Barbosa dos Reis Glória (OAB: 9432/AM)

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