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"1000847-07.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 189 de 190

Ministério Público Do Trabalho e outros x Carla Luz Silva Diniz De Oliveira e outros

ID: 317163761

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020236-35.2022.5.04.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. RADIO E TV PORTOVISAO LTDA

Polo Passivo:

CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO DE CARVALHO PESSANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LEITE TARACIUK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PIERRI BERSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DE CARVALHO PESSANO ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES ADVOGADO: Dr. ROBERTO PIERRI BERSCH AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO DE CARVALHO PESSANO ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES ADVOGADO: Dr. ROBERTO PIERRI BERSCH AGRAVADO: CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EVANDRO LEITE TARACIUK AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tratando-se de acordo homologado em Juízo, sem reconhecimento do vínculo empregatício, caracterizando prestação de serviços autônomos, incide no caso o entendimento da OJ 398 da SDI-1 do TST, in verbis: OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 41 deste TRT, que assim dispõe: Súmula nº 41 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. Incide contribuição previdenciária, observada a alíquota própria, quando firmado acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, mas com prestação de trabalho e o tomador for empresa ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212/91. Assim, no caso, não há se falar em contribuição previdenciária de apenas 20% (alíquota a cargo do tomador dos serviços), sendo também devidos mais 11% (alíquota do prestador de serviços), sobre o valor total do acordo, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.212/91, totalizando 31%. E, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666/03, incumbe à parte tomadora dos serviços o recolhimento total da contribuição previdenciária reconhecida. Dá-se provimento ao agravo de petição da União para determinar o recolhimento, a cargo da reclamada, da contribuição previdenciária incidente sobre o valor do acordo homologado, à razão de 31% (20% quota da tomadora dos serviços e 11% quota da prestadora de serviços), respeitado o teto de contribuição. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que,em sede derecurso de revista emexecução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão doart. 896, § 2º, da CLT. Destaco que aatual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera devida a incidência de contribuições previdenciários sobre o valor total do acordo homologado, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, quando as verbas do ajuste são discriminadas genericamente como indenizatórias, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei 8.212/91, do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e da Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST. Nesse sentido, julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ("INDENIZAÇÃO CIVIL") AO MONTANTE ACORDADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR GLOBAL. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 368 E Nº 398 DA SDI-1. 1. A Turma firmou entendimento de que, tratando-se de acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego, afigura-se válida a atribuição de natureza indenizatória ao valor acordado, sem incidência de contribuições previdenciárias. 2. Nada obstante, esta Subseção, interpretando os arts. 195, I, "a, da Constituição e 43, §1º, da Lei nº 8.212/91, editou a Orientação Jurisprudencial nº 368, que preconiza ser "devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único [[atual § 1º] do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, ' a' , da CF/1988". 3. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta no sentido da incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da avença são discriminadas genericamente como indenizatórias - seja a título de "perdas e danos", "indenização a título de danos morais", "indenização nos termos da lei civil" ou nomenclatura similar - , pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 4. Nesse contexto, em que ao valor total do acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de relação de emprego, foi atribuída natureza indenizatória ("indenização civil"), tem-se por devida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o montante global acordado, conforme as alíquotas preconizadas na Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI-1 - " 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição ". Embargos conhecidos e providos " (E-ED-RR-2751-60.2014.5.02.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023) - Grifei. Nesse mesmo sentido: Ag-E-Ag-RR-10961-74.2016.5.03.0181, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023; Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-24-45.2022.5.12.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; RR-448-20.2019.5.09.0684, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; RR-1762-91.2013.5.02.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; RR-1000847-85.2020.5.02.0718, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022;RR-1000185-75.2021.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023; e, RR-822-41.2019.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no item "Incidência de INSS -parte reclamante".” A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise da transcendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TV PORTOVISAO LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carla Luz Silva Diniz De Oliveira e outros

ID: 317163803

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020236-35.2022.5.04.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. RADIO E TV PORTOVISAO LTDA

Polo Passivo:

CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

DECISÃO MONOCRÁTICA

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LEANDRO DE CARVALHO PESSANO

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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EVANDRO LEITE TARACIUK

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ROBERTO PIERRI BERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DE CARVALHO PESSANO ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES ADVOGADO: Dr. ROBERTO PIERRI BERSCH AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO DE CARVALHO PESSANO ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES ADVOGADO: Dr. ROBERTO PIERRI BERSCH AGRAVADO: CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EVANDRO LEITE TARACIUK AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tratando-se de acordo homologado em Juízo, sem reconhecimento do vínculo empregatício, caracterizando prestação de serviços autônomos, incide no caso o entendimento da OJ 398 da SDI-1 do TST, in verbis: OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 41 deste TRT, que assim dispõe: Súmula nº 41 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. Incide contribuição previdenciária, observada a alíquota própria, quando firmado acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, mas com prestação de trabalho e o tomador for empresa ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212/91. Assim, no caso, não há se falar em contribuição previdenciária de apenas 20% (alíquota a cargo do tomador dos serviços), sendo também devidos mais 11% (alíquota do prestador de serviços), sobre o valor total do acordo, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.212/91, totalizando 31%. E, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666/03, incumbe à parte tomadora dos serviços o recolhimento total da contribuição previdenciária reconhecida. Dá-se provimento ao agravo de petição da União para determinar o recolhimento, a cargo da reclamada, da contribuição previdenciária incidente sobre o valor do acordo homologado, à razão de 31% (20% quota da tomadora dos serviços e 11% quota da prestadora de serviços), respeitado o teto de contribuição. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que,em sede derecurso de revista emexecução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão doart. 896, § 2º, da CLT. Destaco que aatual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera devida a incidência de contribuições previdenciários sobre o valor total do acordo homologado, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, quando as verbas do ajuste são discriminadas genericamente como indenizatórias, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei 8.212/91, do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e da Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST. Nesse sentido, julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ("INDENIZAÇÃO CIVIL") AO MONTANTE ACORDADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR GLOBAL. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 368 E Nº 398 DA SDI-1. 1. A Turma firmou entendimento de que, tratando-se de acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego, afigura-se válida a atribuição de natureza indenizatória ao valor acordado, sem incidência de contribuições previdenciárias. 2. Nada obstante, esta Subseção, interpretando os arts. 195, I, "a, da Constituição e 43, §1º, da Lei nº 8.212/91, editou a Orientação Jurisprudencial nº 368, que preconiza ser "devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único [[atual § 1º] do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, ' a' , da CF/1988". 3. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta no sentido da incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da avença são discriminadas genericamente como indenizatórias - seja a título de "perdas e danos", "indenização a título de danos morais", "indenização nos termos da lei civil" ou nomenclatura similar - , pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 4. Nesse contexto, em que ao valor total do acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de relação de emprego, foi atribuída natureza indenizatória ("indenização civil"), tem-se por devida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o montante global acordado, conforme as alíquotas preconizadas na Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI-1 - " 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição ". Embargos conhecidos e providos " (E-ED-RR-2751-60.2014.5.02.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023) - Grifei. Nesse mesmo sentido: Ag-E-Ag-RR-10961-74.2016.5.03.0181, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023; Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-24-45.2022.5.12.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; RR-448-20.2019.5.09.0684, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; RR-1762-91.2013.5.02.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; RR-1000847-85.2020.5.02.0718, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022;RR-1000185-75.2021.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023; e, RR-822-41.2019.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no item "Incidência de INSS -parte reclamante".” A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise da transcendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carla Luz Silva Diniz De Oliveira e outros

ID: 317163840

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020236-35.2022.5.04.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. RADIO E TV PORTOVISAO LTDA

Polo Passivo:

CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO DE CARVALHO PESSANO

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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EVANDRO LEITE TARACIUK

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ROBERTO PIERRI BERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DE CARVALHO PESSANO ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES ADVOGADO: Dr. ROBERTO PIERRI BERSCH AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO DE CARVALHO PESSANO ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES ADVOGADO: Dr. ROBERTO PIERRI BERSCH AGRAVADO: CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EVANDRO LEITE TARACIUK AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tratando-se de acordo homologado em Juízo, sem reconhecimento do vínculo empregatício, caracterizando prestação de serviços autônomos, incide no caso o entendimento da OJ 398 da SDI-1 do TST, in verbis: OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 41 deste TRT, que assim dispõe: Súmula nº 41 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. Incide contribuição previdenciária, observada a alíquota própria, quando firmado acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, mas com prestação de trabalho e o tomador for empresa ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212/91. Assim, no caso, não há se falar em contribuição previdenciária de apenas 20% (alíquota a cargo do tomador dos serviços), sendo também devidos mais 11% (alíquota do prestador de serviços), sobre o valor total do acordo, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.212/91, totalizando 31%. E, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666/03, incumbe à parte tomadora dos serviços o recolhimento total da contribuição previdenciária reconhecida. Dá-se provimento ao agravo de petição da União para determinar o recolhimento, a cargo da reclamada, da contribuição previdenciária incidente sobre o valor do acordo homologado, à razão de 31% (20% quota da tomadora dos serviços e 11% quota da prestadora de serviços), respeitado o teto de contribuição. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que,em sede derecurso de revista emexecução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão doart. 896, § 2º, da CLT. Destaco que aatual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera devida a incidência de contribuições previdenciários sobre o valor total do acordo homologado, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, quando as verbas do ajuste são discriminadas genericamente como indenizatórias, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei 8.212/91, do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e da Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST. Nesse sentido, julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ("INDENIZAÇÃO CIVIL") AO MONTANTE ACORDADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR GLOBAL. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 368 E Nº 398 DA SDI-1. 1. A Turma firmou entendimento de que, tratando-se de acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego, afigura-se válida a atribuição de natureza indenizatória ao valor acordado, sem incidência de contribuições previdenciárias. 2. Nada obstante, esta Subseção, interpretando os arts. 195, I, "a, da Constituição e 43, §1º, da Lei nº 8.212/91, editou a Orientação Jurisprudencial nº 368, que preconiza ser "devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único [[atual § 1º] do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, ' a' , da CF/1988". 3. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta no sentido da incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da avença são discriminadas genericamente como indenizatórias - seja a título de "perdas e danos", "indenização a título de danos morais", "indenização nos termos da lei civil" ou nomenclatura similar - , pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 4. Nesse contexto, em que ao valor total do acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de relação de emprego, foi atribuída natureza indenizatória ("indenização civil"), tem-se por devida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o montante global acordado, conforme as alíquotas preconizadas na Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI-1 - " 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição ". Embargos conhecidos e providos " (E-ED-RR-2751-60.2014.5.02.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023) - Grifei. Nesse mesmo sentido: Ag-E-Ag-RR-10961-74.2016.5.03.0181, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023; Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-24-45.2022.5.12.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; RR-448-20.2019.5.09.0684, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; RR-1762-91.2013.5.02.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; RR-1000847-85.2020.5.02.0718, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022;RR-1000185-75.2021.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023; e, RR-822-41.2019.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no item "Incidência de INSS -parte reclamante".” A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise da transcendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000847-02.2025.8.26.0101

ID: 278623516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000847-02.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE AGUIAR TREVISOLI LETICIA DE AGUIAR TREVISOLI MICHELLE DE AGUIAR TREVISOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR EMANUEL DE MELO OLIVEIRA SOUSA

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LUCAS BARBOSA DE SOUZA NOGUEIRA

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ANGELO LUCENA CAMPOS

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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ADV: Angelo Lucena Campos (OAB 156507/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Victor Emanuel de Melo Oliveira Sousa (OAB 383419/SP), Lucas Barbosa de Souza Nogueira (OAB 470240/SP) Processo… ADV: Angelo Lucena Campos (OAB 156507/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Victor Emanuel de Melo Oliveira Sousa (OAB 383419/SP), Lucas Barbosa de Souza Nogueira (OAB 470240/SP) Processo 1000847-02.2025.8.26.0101 - Inventário - Invtante: Bruno de Aguiar Trevisoli, Michelle de Aguiar Trevisoli, Leticia de Aguiar Trevisoli - Vistos. A) O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. B) A vista das considerações de fls. 12/17, e não tem a parte contrária rebatido a contento (fls. 42/43), nomeio M. A. T., como INVENTARIANTE, que fica desde já intimado(a) a comparecer em Cartório, pessoalmente ou por seu procurador com poderes específicos para tanto, no prazo de 05 dias, para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo. C) No prazo de 20 dias, contados, automaticamente, da data que se prestar/assinar o compromisso acima, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, com: C.1) a qualificação completa do de cujus (nome completo sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro, se houver, número do RG, número do CPF, último domicílio/residência, dia e lugar em que faleceu e se deixou ou não testamento); C.2) a qualificação completa do cônjuge/companheiro supérstite, bem como, a dos herdeiros e legatários com o respectivo cônjuge/companheiro (nomes completos sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro se houver, número do RG, número do CPF, domicílio/residência, endereço eletrônico, assinalando expressamente se são incapazes civilmente, por menoridade, interdição etc., juntando a devida certidão do registro competente em caso positivo); C.3) a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o(a)(s) inventariado(a)(s) (cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, linha reta, linha colateral, por cabeça, por representação etc.); C.4) a representação processual (procuração a advogado) assinada por todos, inclusive, cônjuge/companheiro supérstite, herdeiros e legatários. Na impossibilidade (faltar procuração de algum deles), deverá ser requestada nominal e expressamente a respectiva citação, fornecendo-se a qualificação completa da pessoa a ser citada. C.5) a relação completa e individuada de todos os bens que integram o espólio, inclusive, aqueles que devem ser conferidos à colação, nos seguintes moldes: C.5.a) os bens imóveis, tal como constar no registro imobiliário, com as suas especificações, nomeadamente, local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos de aquisição, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; C.5.b) os semoventes, sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização; C.5.c) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se especificamente, de todos, a importância, a qualidade, o peso, o estado atual, a origem, eventuais documentos de aquisição, o local em que se encontram; C.5.d) os títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, bem como as ações, cotas e outros títulos representativos de capital de sociedade, mencionando-se o número, o valor e a data; C.5.e) as dívidas ativas e passivas, indicando-se as datas, títulos representativos, origem da obrigação, nomes/identidade e qualificação dos credores e/ou dos devedores, além de já se fazer a correta indicação e reserva de bens suficientes para satisfação de eventual(ais) débito(s) do(a)(s) falecido(a)(s); C.5.f) todos os demais direitos e ações, ainda que não especificamente creditício como no item anterior; C.5.g) todos os outros bens móveis não mencionados acima, com sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização; origem dos títulos de aquisição e ônus que os gravam; C.6) apontamento claro e induvidoso da ocorrência de eventual renúncia translativa da herança, de eventual renúncia abdicativa da herança e de eventual doação propriamente dita de patrimônio; C.7) em caso de partes ideais sobre bens, apontar o exato percentual (%) que será inventariado, segundo o regime de bens de casamento ou união estável, e apresentar o esboço da partilha com a clara divisão dos bens e atribuição a cada sucessor, apontando-se precisamente os respectivos quinhões ou percentuais de cada um. D) Ainda, acompanhando as primeiras declarações acima, no mínimo e indispensavelmente, deverão ser JUNTADOS os seguintes DOCUMENTOS autenticados, podendo, porém, o(a)(s) advogado(a)(s) contratado(a)(s), sob sua responsabilidade, dar, específica e expressamente, por escrito, as cópias reprográficas digitalizadas por autênticas e verdadeiras conforme permitir a legislação em vigor: D.1) a certidão de nascimento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; D.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; D.3) comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento etc.); D.4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizadas dentro dos últimos 90 dias). D.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio; D.6) documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); D.7) o compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus e não integralmente quitado em vida, e com informação dos valores pagos até a data da abertura da sucessão; D.8) para imóvel em construção, documentos que comprovem o valor pago/gasto pelo de cujus até a data do óbito/a abertura da sucessão; D.9) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis; D.10) se imóvel for terreno de marinha: certidão negativa do SPU e certidão de Autorização para transferência (CAT); D.11) se o imóvel for rural: certidão do CCIR (antigo INCRA), certidão do IBAMA e ITR; D.12) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais, estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; D.13) certidão da Receita Federal dando conta que não há débitos envolvendo o falecido/espólio. D.14) declaração de quitação condominial, com firma reconhecida do síndico e cópia simples da Ata de Eleição do síndico (se for o caso) validade de 30 dias; D.15) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; D.16) se houver imóvel financiado juntar a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor; D.17) sobre ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social negociados em Bolsa de Valores, juntar cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores com a cotação média alcançada na data do óbito ou na data imediatamente anterior. No tocante às ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados acima, juntar os Atos Constitutivos da entidade atualizados até a data da abertura da sucessão; o Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da abertura da sucessão e o Demonstrativo do Valor Contábil das cotas, participações, ações ou títulos, atualizado, da data do Balanço Patrimonial até o momento do falecimento, podendo tal Demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação; na hipótese dispensa legal do Balanço Patrimonial, nos termos da legislação federal, ou quando o patrimônio líquido indicar valor negativo, será considerado o valor nominal das ações, cotas participações ou quaisquer títulos representativos de capital; em caso de Balanço Patrimonial por ordem judicial, será considerado o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtido com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito judicial contábil; D.18) se houver empresa: certidão simplificada da Junta Comercial competente, contrato social e valores das quotas; D.19) se o falecido for produtor rural: certidão negativa de débito de INSS; D.20) depósitos bancários e aplicações financeiras: extratos ou demonstrativos de saldos na data do óbito, com carimbo e assinatura do gerente da(s) Agência(s). O saldo de plano de previdência privada, desde que com prova pronta indicando que o aporte advém de sub-rogação de bem alienado pelo cujus ou de qualquer outra origem que demonstre natureza ou perfil de mero e verdadeiro investimento financeiro (não securitário), integra o acervo hereditário partilhável. Caso contrário, especialmente, se houver divergências, a questão deverá ser objeto de ação autônoma e desvinculada deste feito. Já por outro lado, o capital referente a seguro de vida ou acidentes pessoais com morte não é herança/não integra o monte-mor, pagando-se aos beneficiários indicados pelo segurado, sucessores ou não. Na ausência de indicação deles ou se não prevalecer a realizada, o capital será pago ao cônjuge e aos herdeiros. Também, por isso, desde já, fica indeferido eventual ofício vinculado ao tema. Se necessário, as partes deverão ingressar com ação autônoma para percepção de tal valor, desvinculada destes autos. D.21) carros, caminhões, motocicletas, barcos, jet-ski e outros da espécie: trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional, ou Tabela FIPE neste caso considerando o valor real do bem, se seminovo, abaixo até 20%, ou apontar o valor trazido no IPVA ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas e qual o saldo devedor ainda em aberto, bem como se há ou não eventual constituição em mora e eventual abertura de procedimento de busca e apreensão; D.22) Títulos de clubes ou associações, jazigos ou túmulos: declaração da Administração da entidade sobre o valor do bem; D.23) Créditos oriundos de processos judiciais: documento processual ou judiciário que comprove a existência do processo e do crédito, evitando-se ao máximo juntar uma chusma de copias de quaisquer peças do processo sem necessidade; D.24) Demais bens: cotações de preços (no mínimo três), avaliações técnicas ou outros documentos legítimos que comprovem o valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações. E) Se até então não era possível apontar com precisão, agora com os documentos acima indicados e capazes de permitir à parte inventariante conhecer o devido valor do monte-mor, corrija o VALOR DA CAUSA junto à petição inicial, e imediatamente recolha-se eventual diferença da taxa judiciária. F) SOMENTE após cumpridas todas as determinações acima, ou seja, com a juntada das primeiras declarações, documentos e eventual correção do valor da causa, VENHAM CONCLUSOS para se ordenar a citação de interessados (cônjuge, herdeiros, legatários etc.) que não estejam representados no autos por advogado(a)(s), bem como proceder à intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público, além da publicação de edital para ciência a eventuais interessados incertos ou desconhecidos. Não sobrevindo impugnações contra elas no prazo legal ou após resolvidas as mesmas, o feito prosseguirá com a avaliação apenas se e quando for necessária, apresentação das últimas declarações, eventuais impugnações destas, recolhimento de tributos, pagamento de eventuais dívidas, manifestação do Partidor (Contadoria Judicial), parecer do Ministério Público se atuar no feito, verificação das custas judiciais se não viger a justiça gratuita, e, decididas as questões necessárias e remetidas às vias ordinárias, prolação de sentença. G) Se houver bens em outro Estado da Federação, oportunamente, deverá ser expedida carta precatória para recolhimento do causa mortis, mas somente após a parte inventariante apresentar o cálculo e cópias da comprovação do valor venal de referência, para a correta instrução da deprecata, havendo, então, na ocasião, a retirada da carta precatória para encaminhamento pelo(a)(s) advogado(a)(s), que juntará comprovante da distribuição. H) Se a parte inventariante, no curso do processo, for autorizada a levantar ou sacar alguma importância que tiver em nome do falecido, por exemplo, mediante alvará, deverá cumprir a respectiva ordem judicial, observando eventual necessidade de prestar contas e possibilidade de sofrer sanções, como ser condenado a pagar o saldo, ser destituído, sequestrar-se os bens sob sua guarda, glosar-se o prêmio ou a gratificação a que teria direito e se determinar todas as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo. I) Por fim, lembrando do art. 610 do CPC e da Lei n. 11.441/07, admitindo o inventário e partilha extrajudicialmente, pela via administrativa, muito mais rápido e econômico, desde que permita o caso dos autos, poderá a parte autora desistir da presente ação de inventário, com extinção sem julgamento de mérito. Int.

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Processo nº 1000847-74.2025.8.26.0562

ID: 331857485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000847-74.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA WEISSHEIMER FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ALVES STOFFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000847-74.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marilia Weissheimer Ferrari - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,… Processo 1000847-74.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marilia Weissheimer Ferrari - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, aplicado a este procedimento por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. A ação é procedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A autora é servidora pública municipal e requereu a cessação do desconto percentual de 3% (três por cento) incidente em seus vencimentos, destinados ao custeio das atividades prestadas pela requerida (fls. 06, item 3.2). Foi deferida a antecipação da tutela, determinando a suspensão dos descontos (fls. 28/29). A vinculação obrigatória de servidores municipais a regime específico de prestação de serviços de saúde não se justifica. A Constituição Federal inseriu alterações no sistema previdenciário, passando a considerar a existência de um sistema de seguridade social, onde estariam compreendidos os benefícios (prestações e serviços) relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194). A previdência social tem previsão constitucional de contribuição e filiação obrigatória (artigo 201), mas não se confunde com os serviços de saúde, todos integrando o que se denominou sistema de seguridade social (artigo 194). A contribuição obrigatória de servidores, autorizada no artigo 149, parágrafo único, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, refere-se ao regime previdenciário e não ao sistema de saúde. Em sua redação anterior, a norma constitucional referia-se a contribuição de previdência e assistência social, cujo conteúdo, expresso no texto constitucional (artigo 203), igualmente não se confunde com os serviços de saúde. Por conseguinte, mesmo a redação anterior não autorizava a interpretação pretendida pela requerida. Assim, embora a criação de serviços próprios de saúde para atendimento dos seus servidores pela Municipalidade tenha amparo legal e não implique em inconstitucionalidade, a obrigatoriedade da vinculação e contribuição não gozam da mesma proteção. Ao aderir ao regime próprio, o servidor deve atender as exigências ali previstas, as quais, contudo, não podem violar garantias constitucionais. Regime jurídico de relação de trabalho não inclui regime de prestação de serviços de saúde obrigatório, porque se trata de outra relação jurídica, distinta daquela que estabelece direitos e deveres do servidor da Administração. Conclui-se, então, que não pode ser compulsória a adesão, mediante contribuição, a determinado serviço de saúde, público ou particular, diante do disposto no artigo 5º, XX, e 149, parágrafo único, ambos da Constituição Federal (Apelação 449.425.5/2-00, TJ-SP, relator Desembargador Danilo Panizza). Por conseguinte, a vinculação é possível, mas facultativa. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Servidora Pública Municipal - Associação compulsória ao CAPEP para assistência médico-hospitalar - Descabimento - Atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores visando o custeio do sistema de saúde - Cabível a devolução apenas dos valores recolhidos após a citação - Honorários advocatícios - Pedido de majoração - Descabimento - Inteligência do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil - Ação julgada procedente na 1ª instância - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1018822-90.2017.8.26.0562; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTO DE 3% NO SEU VENCIMENTO, REFERENTE À ASSISTÊNCIA MÉDICA. Contribuição obrigatória à CAPEP (Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos). Pedido de desligamento. Cessação dos descontos compulsórios. Cabimento. Competência exclusiva da União para instituir contribuição para custeio da assistência à saúde (art. 149 da CF/88). Precedentes jurisprudenciais. Descabida a não imposição da verba honorária, pois subsumida a questão ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/95 - Sentença mantida. Recurso não provido (Recurso Inominado Cível nº 1029573-68.2019.8.26.0562 - 4ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal - Relator Juiz Gustavo Gonçalves Alvarez Santos data do julgamento - 19 de fevereiro de 2021). Reconhecida a ilegalidade da cobrança, os efeitos dessa declaração atingem descontos futuros, de tal sorte que a autora não deverá sofrer novos descontos, como também não poderá continuar a se valer da referida assistência sem o pagamento da contribuição. Portanto, a cessação dos descontos implicará, automaticamente, a desvinculação da autora junto à autarquia municipal requerida, bem como cessação da prestação do respectivo serviço. Destaco que o pedido de desligamento para cessação dos descontos a título de assistência médica não pode ser limitado a um único registro funcional. Destarte, havendo mais de um registro, todos serão alcançados pelo desligamento ora buscado. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. SERVIDORA APOSENTADA E PENSIONISTA. CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS REGISTROS FUNCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. Pedido deduzido por servidora pública municipal, aposentada e pensionista, que objetiva a cessação dos descontos referentes à contribuição previdenciária instituída pela Lei Municipal nº 1.780/99 em relação a um dos registros funcionais. Inadmissibilidade. Servidora que admite continuar contribuindo para a CAPEP. Descontos para o custeio da assistência médica e hospitalar que devem incidir sobre a remuneração ou a totalidade dos vencimentos. Precedentes desta Câmara e desta Corte. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1024544-71.2018.8.26.0562; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ªVara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DOIS VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE UM DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. NÃO CABIMENTO. O desconto de 3% deve incidir sobre o total da remuneração (equivalente a dois vencimentos), nos termos do artigo 5º, parágrafo único, "f", da LM nº 2.635/09. Não se pode pretender que a lei seja válida apenas sobre um registro funcional, e reconhecida como inconstitucional para o outro. Mantida a verba honorária de sucumbência fixada em primeiro grau. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1016598-14.2019.8.26.0562; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020). APELAÇÕES. Ação condenatória. Servidora pública do Município de Santos. Contribuição à CAPEP, para fins de custeio de assistência médica. Autora que ocupa dois cargos de professora. Abstenção dos descontos, em folha de pagamento, apenas em relação a.um dos registros funcionais. Impossibilidade. Servidora que admite a manutenção facultativa.do vínculo com a CAPEP, relativamente a um de seus registros. Impossibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do desconto compulsório na remuneração somente em relação a um cargo, sem que haja o necessário reconhecimento quanto ao outro. Improcedência.do pedido. Precedentes. Apelação da requerida a que se dá provimento, não provido o recurso da autora (TJSP; Apelação Cível 1016606-88.2019.8.26.0562; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Datado Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020). Destarte, a requerida deverá devolver à autora os valores que eventualmente tenham sido descontados a contar da citação. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) determinar o desligamento da autora da condição de contribuinte da requerida (para todos os registros funcionais), a partir da citação; b) tornar definitiva a liminar para cessação dos descontos de 3% (três por cento) da contribuição (fls. 28/29), a partir da citação; c) compelir a ré a restituir ao autor os valores recolhidos após a citação, acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos descontos e juros de mora, conforme fundamentação da sentença. Comunique-se à requerida, com urgência, para cessação definitiva dos descontos. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco (05) dias. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: HUMBERTO ALVES STOFFEL (OAB 225710/SP)

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Processo nº 1000847-83.2024.8.11.0091

ID: 281523578

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000847-83.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMAR NUNES DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000847-83.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDIMAR NUNES DE ARAUJO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000847-83.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDIMAR NUNES DE ARAUJO Vistos... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL em face de EDIMAR NUNES DE ARAUJO, objetivando a condenação do requerido à reparação de dano ambiental causado pelo desmatamento ilegal de 111,31 hectares de vegetação nativa do bioma amazônico, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme auto de infração lavrado pela SEMA. Requereu, ainda, a condenação por danos materiais e morais coletivos, além da obrigação de elaborar e executar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), e a abstenção de novas intervenções na área. O requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, a carência da ação por ausência de interesse processual, sob o argumento de que sua propriedade está cadastrada no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), com adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), pendente de análise pela SEMA. No mérito, alegou tratar-se de pequena propriedade rural utilizada para subsistência familiar, defendendo a inaplicabilidade das sanções ambientais nos termos da legislação vigente. Impugnação apresentada pelo Ministério Público, com o afastamento das preliminares e a reafirmação dos pedidos. Instados a se manifestar quanto à produção de provas, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a requerida, nada manifestou. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. Ante a presença de preliminares, passamos a sua análise, antes de adentrarmos ao mérito. Da preliminar de falta de interesse de agir. Aduziu o requerido que o imóvel está inscrito no SIMCAR, está sob análise, no ato da inscrição do imóvel no SIMCAR o requerido já aderiu ao programa eletrônico de regularização e aguarda análise e validação do mesmo, pelo que, a presente ação padece de interesse para o seu ajuizamento. Afasto a preliminar. Como o próprio requerido afirmou, há pedido de regularização inscrito no CAR, ainda não aprovado pelo órgão competente, que poderá ou não aceitar a declaração apresentada. Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir, até porque dos documentos juntados aos autos, há evidente demonstração do dano, independentemente de ser ou não pequena propriedade rural. II – DO MÉRITO A presente ação se funda em Procedimento Preparatório, Simp nº 000782- 069/2023 instaurado para apurar a ocorrência de danos ambientais no imóvel rural FAZENDA SANTA ROSA - GLEBA G_H_I, conforme expresso no Auto de Infração ambiental n° 221631568, lavrado pela SEMA. De acordo com a SEMA, foi possível constatar que o requerido desmatou à corte raso uma área de 111,31 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração nº 221631568, lavrado no dia 27/05/2022. A área desmatada ilegalmente foi objeto de Embargo/Interdição pelo Auto nº 221641185. Nessa quadra, ficou evidente a prática de desmatamento em área de preservação ambiental, praticada pelo requerido. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifamos Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA – DEVER DE REPARAÇÃO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva que não se reveste de robustez probatória apta a desconstituir a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Ao causar danos ao meio ambiente será imposta ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível, e indenizar os danos causados por meio do pagamento de um montante em dinheiro, que deverá ser revertido à preservação do meio ambiente. Logo, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano provocado e atividade potencialmente poluidora desenvolvida, implica-se a responsabilidade civil do poluidor-pagador. A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. (N.U 1000428-14.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso dos autos foi possível constatar que o requerido desmatou à corte raso uma área de 111,31 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração nº 221631568, lavrado no dia 27/05/2022. A área desmatada ilegalmente foi objeto de Embargo/Interdição pelo Auto nº 221641185 e auto de infração nº 221631568, do qual ressai (152100627): Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado, consistindo em desmatar área de mata nativa. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização, extensão, data e a responsabilidade ambiental do requerido, determinado na concessão da liminar, não cumpriu ou comprovou o devido cumprimento. No que tange ao valor a título de reparação do dano ambiental material, a parte autora requereu a condenação, no valor de e R$ 556.550,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil e quinhentos e cinquenta reais). Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional, além do que, há pedido de danos extrapatrimoniais. Assim, arbitro o valor de R$ 89.048,00 (oitenta e nove mil e quarenta e oito centavos), a título de reparação ao dano ambiental material, valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por hectares, no caso, 111,31 hec. Do Dano ambiental extrapatrimonial ou coletivo comprovado Sobre o tema compreende-se que os danos morais coletivos, ou extrapatrimoniais, atingem os bens imateriais, carregados de valores identitários e simbólicos comungados pelo imaginário social. Nesse sentido, conforme esclarece o Ministro Humberto Martins, do STJ: “o sentimento profundo de repulsa social ao ato de dano ambiental é a força motriz do dano moral coletivo”. Trata-se de um dano in re ipsa, que “prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos”. Esse dano é, via de regra, objeto de arbitramento, pois trata-se de um dano jurídico, que expressa a lesão a interesses imateriais, identificados com a proteção da dignidade da pessoa humana e do valor de existência dos bens ambientais. (STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Critérios para o arbitramento do dano extrapatrimonial ao meio ambiente In. BENJAMIN, A. H.; LECEY, E.; Silvia Cappelli In: Anais do Congresso Internacional de Direito Ambiental. Instituto O Direito por um Planeta Verde. 2008, São Paulo. Mudanças climáticas, biodiversidade e uso sustentável de energia. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2008, v. 01, p. 23-40.et al., 2008). No que pertine à plausibilidade constitucional do direito material invocado, verifica-se que o artigo 225 da Carta Magna de 1988, trata de tal previsão conforme já mencionado no tópico acima. Assim, havendo expressa dicção legal quanto à viabilidade de compensação de danos morais sofridos por uma coletividade indeterminada, torna-se ao menos cogitável, de modo estrito ao caso permissivo, a responsabilização civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.347/85. Já quanto a análise do quantum fixado a título de dano moral coletivo deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental, devendo ser afastado o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Desta forma, respeitados tais preceitos, deve ser fixado, a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 44.524,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos e vinte e quatro centavos) equivalente a aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais) por hectares de dano (111,31 hectares no presente caso), montante que, decerto, desestimulará o cometimento de novos danos ambientais e não importará no enriquecimento sem causa da coletividade afetada pelo ilícito. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) CONDENAR a parte requerida a reparação do dano, arbitrado na quantia de valor de R$ 89.048,00 (oitenta e nove mil e quarenta e oito centavos), a título de reparação ao dano ambiental material e a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 44.524,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos e vinte e quatro centavos), a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; Ratificando ainda a liminar deferida anteriormente, ainda para: a) Promover a recomposição do meio ambiente degradado, o que deverá suceder por meio do reflorestamento de plantas nativas e arbóreos típicos da região, com a apresentação e cumprimento integral, junto ao órgão ambiental, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD e obediência legal a todas as exigências da SEMA e IBAMA; b) Obter a autorização de funcionamento do imóvel rural, conforme disposto na legislação vigente no prazo de 60 dias. c) Obter o devido licenciamento ambiental para o exercício de qualquer atividade potencialmente poluidora, junto ao órgão ambiental competente, cujas exigências deverão ser estritamente atendidas, vigente no prazo de 60 dias; Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em substituição legal

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Jose Ildefonso Lobo Neto x Nutrien Ag Solutions Industria E Comercio De Produtos Agricolas Ltda.

ID: 280705357

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000847-17.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ILDEFONSO LOBO NETO

Polo Passivo:

NUTRIEN AG SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000847-17.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSE ILDEFONSO LOBO NETO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000847-17.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSE ILDEFONSO LOBO NETO RECLAMADO: NUTRIEN AG SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a399ce6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - Intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documento pessoal de identificação com foto, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. II - A audiência Una já designada para 26/06/2025 13:00 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. III - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ILDEFONSO LOBO NETO

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Processo nº 1012191-09.2025.8.11.0000

ID: 320224638

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012191-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OVIDIO SARTORI SAMIR SARTORI SIDINEI SARTORI TEREZINHA SARTORI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL KRZYZANSKI

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MICHELE DAYANE DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012191-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Defeito, nulidad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012191-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Defeito, nulidade ou anulação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDINEIA CARLA ZANETTI - CPF: 043.574.869-63 (ADVOGADO), SAMIR SARTORI - CPF: 842.188.191-49 (AGRAVANTE), TEREZINHA SARTORI - CPF: 775.209.471-49 (AGRAVANTE), OVIDIO SARTORI - CPF: 085.869.000-44 (AGRAVANTE), SIDINEI SARTORI - CPF: 825.708.091-87 (AGRAVANTE), RAFAEL KRZYZANSKI - CPF: 927.611.271-53 (ADVOGADO), MICHELE DAYANE DA SILVA CAMPOS - CPF: 042.158.161-14 (ADVOGADO), JPS AGRO LTDA - ME - CNPJ: 18.369.917/0001-23 (AGRAVADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): SIDINEI SARTORI OVIDIO SARTORI TEREZINHA SARTORI SAMIR SARTORI AGRAVADO(S): JPS AGRO LTDA - ME Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). FALTA DE REGISTRO EM ENTIDADE AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de Embargos à Execução, indeferiu o pedido de efeito suspensivo e rejeitou a alegação de nulidade da CPR por ausência de registro na entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 12 da L. 8.929/1994, alterado pela L. 14.421/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de registro da CPR, no prazo de 30 dias úteis a contar da emissão, acarreta sua nulidade e impede sua exigibilidade como título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir 3. A exigência legal de registro da CPR tem natureza de eficácia perante terceiros, voltada à publicidade, rastreabilidade e definição de prioridades em eventuais disputas de credores. 4. A ausência de registro tempestivo não compromete a validade da obrigação assumida entre as partes signatárias, nem impede sua execução judicial, desde que presentes os requisitos do art. 3º da L. 8.929/1994. 5. O entendimento de que a falta de registro retira a força executiva do título não encontra respaldo na legislação vigente nem na jurisprudência dominante, que distingue os efeitos inter partes dos efeitos perante terceiros. 6. Jurisprudência consolidada dos Tribunais estaduais, inclusive deste Tribunal, reconhece que a perda de eficácia prevista no art. 12 da L. 8.929/1994 não implica nulidade da CPR, mas tão somente restrições quanto à sua circulação no mercado e à sua oponibilidade a terceiros. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de registro da Cédula de Produto Rural no prazo previsto no art. 12 da L. 8.929/1994 não acarreta sua nulidade nem impede sua exigibilidade como título executivo extrajudicial, produzindo efeitos apenas quanto à sua oponibilidade perante terceiros.” Dispositivos relevantes citados: L. 8.929/1994, arts. 3º, 12 e 18; CPC, art. 784, I. Jurisprudência relevante citada: TJMS, AI nº 1410146-71.2024.8.12.0000, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 31/07/2024; TJMT, AC nº 1000193-21.2024.8.11.0019, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por SIDINEI SARTORI, OVIDIO SARTORI, TEREZINHA SARTORI, SAMIR SARTORI, contra decisão interlocutória (ID. 211926684 – Autos de Origem nº 1005332-85.2024.8.11.0040), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado em Embargos à Execução, sob o entendimento de que a Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título executivo extrajudicial, mesmo sem o registro em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, contrariando o disposto no art. 12 da Lei 8.929/94, com redação dada pela Lei 14.421/2022, nos autos da Ação de Embargos à Execução. A decisão recorrida consignou, em síntese: "[...] A ausência de registro ou depósito da CPR em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil não possui o condão de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título, motivo pelo qual resta afastada a alegação de nulidade da execução. [...] Por fim, ausente fato novo que justifique a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, adoto como razões para indeferir o pedido ID. 184798138 as mesmas expostas na decisão que recebeu os presentes embargos. [...]" (ID. 187822875) Em razões recursais (ID. 281083850), os agravantes sustentam, em síntese, que: 1. Nulidade da CPR pela falta de registro em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.929/94, alterado pela Lei nº 14.421/2022. 2. Existência dos pressupostos legais para concessão de efeito suspensivo, haja vista a probabilidade do direito e o risco de dano, considerando que há caução ofertada e bens arrestados nos autos da execução. Em sede de decisão monocrática (ID. 288505852), este Relator indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, sob os fundamentos de que: "[...] Embora o registro da CPR tenha ocorrido fora do prazo previsto em norma específica, tal circunstância não acarreta, por si só, a nulidade da cédula. Isso porque o registro tem efeito erga omnes, conferindo oponibilidade perante terceiros, especialmente para garantir o exercício de direitos decorrentes da CPR. Assim, o registro extemporâneo não retira a exequibilidade do título, mas pode afetar, eventualmente, a sua prioridade em relação a outros títulos concorrentes, por exemplo. [...]" (ID. 288505852) A parte agravada apresenta contrarrazões (ID.293827396) nas quais rebate integralmente as alegações dos agravantes, sustentando a validade e eficácia da CPR, ainda que o registro tenha ocorrido fora do prazo legal, por se tratar de requisito que visa à eficácia perante terceiros, sem comprometer a exigibilidade do título entre as partes. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): SIDINEI SARTORI OVIDIO SARTORI TEREZINHA SARTORI SAMIR SARTORI AGRAVADO(S): JPS AGRO LTDA - ME VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por SIDINEI SARTORI, OVIDIO SARTORI, TEREZINHA SARTORI, SAMIR SARTORI, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação de Embargos à Execução, indeferiu o pleito de reconhecimento de nulidade da Cédula de Produto Rural – CPR, por suposta ausência de requisito de validade, consistente na falta de registro do título no prazo legal estabelecido pelo artigo 12 da Lei nº 8.929/94, com redação dada pela Lei nº 14.421/2022. O cerne da controvérsia reside em definir se a não realização do registro da CPR, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar de sua emissão, acarreta, ou não, a perda da validade e eficácia do título, impedindo sua utilização como título executivo extrajudicial. Pois bem. A Cédula de Produto Rural, desde sua origem normativa, destina-se a instrumentalizar operações típicas do agronegócio, representando promessa de entrega futura de produtos agropecuários, sendo dotada, portanto, de força executiva, desde que atendidos os requisitos formais exigidos pela Lei nº 8.929/94, especialmente em seu artigo 3º. Com a superveniência da Lei nº 14.421/2022, o legislador buscou adequar a sistemática de circulação da CPR aos modernos mecanismos de registro eletrônico, atribuindo-lhe maior segurança, publicidade e rastreabilidade, o que culminou na exigência expressa de registro ou depósito do título, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da emissão ou aditamento, sob pena de, segundo a literalidade do artigo 12, “perda de validade e eficácia”. Contudo, a correta exegese da expressão legal “perda de validade e eficácia” impõe interpretação sistemática, teleológica e finalística do ordenamento jurídico aplicável, sob pena de conduzir a resultados manifestamente irrazoáveis e dissociados da própria lógica econômica e da função social dos contratos que permeiam o agronegócio. De início, salienta-se que a ausência de registro tempestivo da CPR não se confunde com defeitos intrínsecos de formação do negócio jurídico, como ausência de capacidade, vício de vontade, objeto ilícito ou ausência dos requisitos formais essenciais descritos no artigo 3º da Lei nº 8.929/94. Esses, sim, seriam aptos a ensejar a nulidade absoluta do título. O registro previsto no artigo 12 da Lei nº 8.929/94 possui natureza de requisito de eficácia perante terceiros, destinado a conferir publicidade, rastreabilidade e segurança jurídica, especialmente no que diz respeito à definição de prioridades em cenários de pluralidade de credores, de constituição de garantias reais ou de cessão de direitos decorrentes do título. Portanto, a perda de validade e eficácia mencionada no dispositivo legal não se refere à invalidade da obrigação subjacente firmada entre as partes signatárias da CPR, mas tão somente à perda de sua oponibilidade perante terceiros, bem como à restrição de sua circulação no mercado secundário de créditos agrícolas. Admitir que a ausência de registro acarreta a nulidade absoluta do título, a ponto de impedir sua utilização como título executivo extrajudicial, significaria desconsiderar a própria essência do contrato celebrado entre as partes, cuja eficácia inter partes se aperfeiçoa no momento da assinatura da cédula e da assunção da obrigação de entrega do produto pactuado. Aliás, esse entendimento foi expressamente firmado por este Relator quando da apreciação da matéria em sede de decisão monocrática proferida no bojo deste próprio recurso (ID. 288505852), cujos fundamentos ora reitero e aprofundo, especialmente no seguinte trecho: “O registro tem efeito erga omnes, conferindo oponibilidade perante terceiros, especialmente para garantir o exercício de direitos decorrentes da CPR. Assim, o registro extemporâneo não retira a exequibilidade do título, mas pode afetar, eventualmente, a sua prioridade em relação a outros títulos concorrentes. Não há qualquer dispositivo legal que imponha, como sanção pela falta de registro no prazo legal, a nulidade da obrigação principal assumida entre as partes contratantes.” Essa compreensão encontra respaldo, inclusive, na doutrina especializada e na jurisprudência consolidada dos Tribunais, a exemplo do que decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos seguintes termos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - REJEITADA - MÉRITO - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO NA HIPÓTESE DE CPR FINANCEIRA (ENTREGA DE DINHEIRO E CIRCULAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO) - CASO CONCRETO REFERENTE A CPR FÍSICA (ENTREGA DE PRODUTO) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, o não conhecimento do recurso; b) no mérito, o acerto da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, relativa à suposta nulidade da Cédula de Produto Rural. 2. Eventual questionamento, em Contrarrazões, sobre o não cabimento da Exceção de Pré-Executividade, não afeta a admissibilidade do Agravo de Instrumento; assim, o Agravo é cabível contra decisões interlocutórias proferidas em processo de execução (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Preliminar de não conhecimento rejeitada. 3. O art. 12, da Lei nº 8.929/1994, em sua redação original, previa que "A CPR, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente". 4. Entretanto, o art. 12, da Lei nº 8.929/1994, com a redação atual alterada pela Lei nº 14.421/2022, define que "A CPR, bem como seus aditamentos, para não perder validade e eficácia, deverá:I - se emitida até 10 de agosto de 2022, ser registrada ou depositada em até 10 (dez) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários". 5. A análise dos referidos dispositivos legais em seu conjunto, bem como o próprio motivo principal para as alterações advindas com a Lei nº 14.321/2022, mostra que o intuito do legislador era possibilitar maior transparência e agilidade dos negócios no meio rural por meio das CPR's e outros instrumentos de crédito rural. 6. A expressão "validade", citada na atual redação do art. 12, da Lei nº 8.929/2022, está relacionada às emissões das denominadas "CPR's financeiras", que são aquelas que são colocadas em circulação como títulos de crédito, e não às "CPR's físicas", que tratam apenas de entrega de produtos agrícolas entre as partes contratantes, como ocorre no caso concreto. Nulidade da CPR inexistente. 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410146-71.2024.8.12.0000, Caarapó, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/07/2024, p: 02/08/2024) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). REGISTRO EXTEMPORÂNEO. OBRIGAÇÃO VINCULADA A GARANTIA REAL. PREFERÊNCIA ENTRE CREDORES. PREVALÊNCIA DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO. AUSENCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos contra a penhora de safra de soja objeto de execução promovida, com fundamento na validade e eficácia da Cédula de Produto Rural (CPR) nº 060/2024, mesmo diante do registro tardio. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade e a oponibilidade da CPR nº 060/2024, registrada fora do prazo legal, e sua aptidão para respaldar a penhora sobre a safra de soja. Questiona-se, ainda, o direito de preferência entre credores diante da existência de outra CPR registrada posteriormente, mas dentro do prazo legal. III. Razões de decidir 3. O art. 12 da Lei nº 8.929/94 estabelece o prazo de 30 dias para o registro da CPR, mas não impõe sanção de nulidade pelo registro extemporâneo, limitando-se a condicionar sua oponibilidade contra terceiros ao efetivo registro. 4. No caso concreto, embora a CPR da Soyagro tenha sido registrada com atraso, foi registrada em data anterior à CPR da Apelante, conferindo-lhe direito de preferência sobre os bens penhorados, conforme art. 18 da Lei nº 8.929/94. 5. A jurisprudência consolidada do TJMT e de outros Tribunais Estaduais reitera que, havendo concorrência entre CPRs, prevalece a que tiver sido registrada primeiro, independentemente do cumprimento estrito do prazo de 30 dias. 6. A penhora sobre os grãos está respaldada pelo exercício regular de um direito real de garantia, sendo dispensável a constituição em mora dos devedores para sua execução. 7. Não se verifica qualquer irregularidade formal na CPR da Soyagro, uma vez que atende aos requisitos legais e foi regularmente registrada antes da CPR da Apelante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A anterioridade do registro da Cédula de Produto Rural é critério determinante para a preferência entre credores, independentemente do prazo previsto no art. 12 da Lei nº 8.929/94." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.929/94, arts. 12 e 18; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000847-81.2020.8.11.0040; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5378285-58.2023.8.09.0051. (TJ-MT, N.U 1000193-21.2024.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) - Grifei Sob tal perspectiva, verifica-se que a emissão da CPR objeto da presente execução ocorreu em 14/11/2023, enquanto o registro foi efetivado somente em 25/07/2024, fato incontroverso. Ainda assim, tal circunstância não possui o condão de infirmar a validade e a exigibilidade da obrigação assumida pelos emitentes, ora agravantes, na medida em que o título, enquanto instrumento bilateral firmado entre as partes, preserva sua eficácia no âmbito da relação obrigacional que lhe deu origem. Em suma, a literalidade do artigo 12 da Lei nº 8.929/94, quando interpretada de forma isolada e desvinculada do contexto sistemático e da função econômica da CPR, não pode servir de alicerce para desconstituir relação jurídica validamente constituída e executável, sobretudo quando preenchidos todos os demais requisitos legais pertinentes à sua formação. Diante desse cenário, restando incólume a força executiva da Cédula de Produto Rural, porquanto não afetada pela ausência de registro tempestivo, não há que se falar em nulidade ou ineficácia do título no âmbito da relação jurídica subjacente, motivo pelo qual a pretensão recursal não merece guarida. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, por seus próprios fundamentos. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1012191-09.2025.8.11.0000

ID: 320224642

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012191-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JPS AGRO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012191-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Defeito, nulidad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012191-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Defeito, nulidade ou anulação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDINEIA CARLA ZANETTI - CPF: 043.574.869-63 (ADVOGADO), SAMIR SARTORI - CPF: 842.188.191-49 (AGRAVANTE), TEREZINHA SARTORI - CPF: 775.209.471-49 (AGRAVANTE), OVIDIO SARTORI - CPF: 085.869.000-44 (AGRAVANTE), SIDINEI SARTORI - CPF: 825.708.091-87 (AGRAVANTE), RAFAEL KRZYZANSKI - CPF: 927.611.271-53 (ADVOGADO), MICHELE DAYANE DA SILVA CAMPOS - CPF: 042.158.161-14 (ADVOGADO), JPS AGRO LTDA - ME - CNPJ: 18.369.917/0001-23 (AGRAVADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): SIDINEI SARTORI OVIDIO SARTORI TEREZINHA SARTORI SAMIR SARTORI AGRAVADO(S): JPS AGRO LTDA - ME Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). FALTA DE REGISTRO EM ENTIDADE AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de Embargos à Execução, indeferiu o pedido de efeito suspensivo e rejeitou a alegação de nulidade da CPR por ausência de registro na entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 12 da L. 8.929/1994, alterado pela L. 14.421/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de registro da CPR, no prazo de 30 dias úteis a contar da emissão, acarreta sua nulidade e impede sua exigibilidade como título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir 3. A exigência legal de registro da CPR tem natureza de eficácia perante terceiros, voltada à publicidade, rastreabilidade e definição de prioridades em eventuais disputas de credores. 4. A ausência de registro tempestivo não compromete a validade da obrigação assumida entre as partes signatárias, nem impede sua execução judicial, desde que presentes os requisitos do art. 3º da L. 8.929/1994. 5. O entendimento de que a falta de registro retira a força executiva do título não encontra respaldo na legislação vigente nem na jurisprudência dominante, que distingue os efeitos inter partes dos efeitos perante terceiros. 6. Jurisprudência consolidada dos Tribunais estaduais, inclusive deste Tribunal, reconhece que a perda de eficácia prevista no art. 12 da L. 8.929/1994 não implica nulidade da CPR, mas tão somente restrições quanto à sua circulação no mercado e à sua oponibilidade a terceiros. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de registro da Cédula de Produto Rural no prazo previsto no art. 12 da L. 8.929/1994 não acarreta sua nulidade nem impede sua exigibilidade como título executivo extrajudicial, produzindo efeitos apenas quanto à sua oponibilidade perante terceiros.” Dispositivos relevantes citados: L. 8.929/1994, arts. 3º, 12 e 18; CPC, art. 784, I. Jurisprudência relevante citada: TJMS, AI nº 1410146-71.2024.8.12.0000, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 31/07/2024; TJMT, AC nº 1000193-21.2024.8.11.0019, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por SIDINEI SARTORI, OVIDIO SARTORI, TEREZINHA SARTORI, SAMIR SARTORI, contra decisão interlocutória (ID. 211926684 – Autos de Origem nº 1005332-85.2024.8.11.0040), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado em Embargos à Execução, sob o entendimento de que a Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título executivo extrajudicial, mesmo sem o registro em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, contrariando o disposto no art. 12 da Lei 8.929/94, com redação dada pela Lei 14.421/2022, nos autos da Ação de Embargos à Execução. A decisão recorrida consignou, em síntese: "[...] A ausência de registro ou depósito da CPR em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil não possui o condão de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título, motivo pelo qual resta afastada a alegação de nulidade da execução. [...] Por fim, ausente fato novo que justifique a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, adoto como razões para indeferir o pedido ID. 184798138 as mesmas expostas na decisão que recebeu os presentes embargos. [...]" (ID. 187822875) Em razões recursais (ID. 281083850), os agravantes sustentam, em síntese, que: 1. Nulidade da CPR pela falta de registro em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.929/94, alterado pela Lei nº 14.421/2022. 2. Existência dos pressupostos legais para concessão de efeito suspensivo, haja vista a probabilidade do direito e o risco de dano, considerando que há caução ofertada e bens arrestados nos autos da execução. Em sede de decisão monocrática (ID. 288505852), este Relator indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, sob os fundamentos de que: "[...] Embora o registro da CPR tenha ocorrido fora do prazo previsto em norma específica, tal circunstância não acarreta, por si só, a nulidade da cédula. Isso porque o registro tem efeito erga omnes, conferindo oponibilidade perante terceiros, especialmente para garantir o exercício de direitos decorrentes da CPR. Assim, o registro extemporâneo não retira a exequibilidade do título, mas pode afetar, eventualmente, a sua prioridade em relação a outros títulos concorrentes, por exemplo. [...]" (ID. 288505852) A parte agravada apresenta contrarrazões (ID.293827396) nas quais rebate integralmente as alegações dos agravantes, sustentando a validade e eficácia da CPR, ainda que o registro tenha ocorrido fora do prazo legal, por se tratar de requisito que visa à eficácia perante terceiros, sem comprometer a exigibilidade do título entre as partes. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): SIDINEI SARTORI OVIDIO SARTORI TEREZINHA SARTORI SAMIR SARTORI AGRAVADO(S): JPS AGRO LTDA - ME VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por SIDINEI SARTORI, OVIDIO SARTORI, TEREZINHA SARTORI, SAMIR SARTORI, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação de Embargos à Execução, indeferiu o pleito de reconhecimento de nulidade da Cédula de Produto Rural – CPR, por suposta ausência de requisito de validade, consistente na falta de registro do título no prazo legal estabelecido pelo artigo 12 da Lei nº 8.929/94, com redação dada pela Lei nº 14.421/2022. O cerne da controvérsia reside em definir se a não realização do registro da CPR, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar de sua emissão, acarreta, ou não, a perda da validade e eficácia do título, impedindo sua utilização como título executivo extrajudicial. Pois bem. A Cédula de Produto Rural, desde sua origem normativa, destina-se a instrumentalizar operações típicas do agronegócio, representando promessa de entrega futura de produtos agropecuários, sendo dotada, portanto, de força executiva, desde que atendidos os requisitos formais exigidos pela Lei nº 8.929/94, especialmente em seu artigo 3º. Com a superveniência da Lei nº 14.421/2022, o legislador buscou adequar a sistemática de circulação da CPR aos modernos mecanismos de registro eletrônico, atribuindo-lhe maior segurança, publicidade e rastreabilidade, o que culminou na exigência expressa de registro ou depósito do título, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da emissão ou aditamento, sob pena de, segundo a literalidade do artigo 12, “perda de validade e eficácia”. Contudo, a correta exegese da expressão legal “perda de validade e eficácia” impõe interpretação sistemática, teleológica e finalística do ordenamento jurídico aplicável, sob pena de conduzir a resultados manifestamente irrazoáveis e dissociados da própria lógica econômica e da função social dos contratos que permeiam o agronegócio. De início, salienta-se que a ausência de registro tempestivo da CPR não se confunde com defeitos intrínsecos de formação do negócio jurídico, como ausência de capacidade, vício de vontade, objeto ilícito ou ausência dos requisitos formais essenciais descritos no artigo 3º da Lei nº 8.929/94. Esses, sim, seriam aptos a ensejar a nulidade absoluta do título. O registro previsto no artigo 12 da Lei nº 8.929/94 possui natureza de requisito de eficácia perante terceiros, destinado a conferir publicidade, rastreabilidade e segurança jurídica, especialmente no que diz respeito à definição de prioridades em cenários de pluralidade de credores, de constituição de garantias reais ou de cessão de direitos decorrentes do título. Portanto, a perda de validade e eficácia mencionada no dispositivo legal não se refere à invalidade da obrigação subjacente firmada entre as partes signatárias da CPR, mas tão somente à perda de sua oponibilidade perante terceiros, bem como à restrição de sua circulação no mercado secundário de créditos agrícolas. Admitir que a ausência de registro acarreta a nulidade absoluta do título, a ponto de impedir sua utilização como título executivo extrajudicial, significaria desconsiderar a própria essência do contrato celebrado entre as partes, cuja eficácia inter partes se aperfeiçoa no momento da assinatura da cédula e da assunção da obrigação de entrega do produto pactuado. Aliás, esse entendimento foi expressamente firmado por este Relator quando da apreciação da matéria em sede de decisão monocrática proferida no bojo deste próprio recurso (ID. 288505852), cujos fundamentos ora reitero e aprofundo, especialmente no seguinte trecho: “O registro tem efeito erga omnes, conferindo oponibilidade perante terceiros, especialmente para garantir o exercício de direitos decorrentes da CPR. Assim, o registro extemporâneo não retira a exequibilidade do título, mas pode afetar, eventualmente, a sua prioridade em relação a outros títulos concorrentes. Não há qualquer dispositivo legal que imponha, como sanção pela falta de registro no prazo legal, a nulidade da obrigação principal assumida entre as partes contratantes.” Essa compreensão encontra respaldo, inclusive, na doutrina especializada e na jurisprudência consolidada dos Tribunais, a exemplo do que decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos seguintes termos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - REJEITADA - MÉRITO - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO NA HIPÓTESE DE CPR FINANCEIRA (ENTREGA DE DINHEIRO E CIRCULAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO) - CASO CONCRETO REFERENTE A CPR FÍSICA (ENTREGA DE PRODUTO) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, o não conhecimento do recurso; b) no mérito, o acerto da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, relativa à suposta nulidade da Cédula de Produto Rural. 2. Eventual questionamento, em Contrarrazões, sobre o não cabimento da Exceção de Pré-Executividade, não afeta a admissibilidade do Agravo de Instrumento; assim, o Agravo é cabível contra decisões interlocutórias proferidas em processo de execução (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Preliminar de não conhecimento rejeitada. 3. O art. 12, da Lei nº 8.929/1994, em sua redação original, previa que "A CPR, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente". 4. Entretanto, o art. 12, da Lei nº 8.929/1994, com a redação atual alterada pela Lei nº 14.421/2022, define que "A CPR, bem como seus aditamentos, para não perder validade e eficácia, deverá:I - se emitida até 10 de agosto de 2022, ser registrada ou depositada em até 10 (dez) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários". 5. A análise dos referidos dispositivos legais em seu conjunto, bem como o próprio motivo principal para as alterações advindas com a Lei nº 14.321/2022, mostra que o intuito do legislador era possibilitar maior transparência e agilidade dos negócios no meio rural por meio das CPR's e outros instrumentos de crédito rural. 6. A expressão "validade", citada na atual redação do art. 12, da Lei nº 8.929/2022, está relacionada às emissões das denominadas "CPR's financeiras", que são aquelas que são colocadas em circulação como títulos de crédito, e não às "CPR's físicas", que tratam apenas de entrega de produtos agrícolas entre as partes contratantes, como ocorre no caso concreto. Nulidade da CPR inexistente. 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410146-71.2024.8.12.0000, Caarapó, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/07/2024, p: 02/08/2024) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). REGISTRO EXTEMPORÂNEO. OBRIGAÇÃO VINCULADA A GARANTIA REAL. PREFERÊNCIA ENTRE CREDORES. PREVALÊNCIA DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO. AUSENCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos contra a penhora de safra de soja objeto de execução promovida, com fundamento na validade e eficácia da Cédula de Produto Rural (CPR) nº 060/2024, mesmo diante do registro tardio. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade e a oponibilidade da CPR nº 060/2024, registrada fora do prazo legal, e sua aptidão para respaldar a penhora sobre a safra de soja. Questiona-se, ainda, o direito de preferência entre credores diante da existência de outra CPR registrada posteriormente, mas dentro do prazo legal. III. Razões de decidir 3. O art. 12 da Lei nº 8.929/94 estabelece o prazo de 30 dias para o registro da CPR, mas não impõe sanção de nulidade pelo registro extemporâneo, limitando-se a condicionar sua oponibilidade contra terceiros ao efetivo registro. 4. No caso concreto, embora a CPR da Soyagro tenha sido registrada com atraso, foi registrada em data anterior à CPR da Apelante, conferindo-lhe direito de preferência sobre os bens penhorados, conforme art. 18 da Lei nº 8.929/94. 5. A jurisprudência consolidada do TJMT e de outros Tribunais Estaduais reitera que, havendo concorrência entre CPRs, prevalece a que tiver sido registrada primeiro, independentemente do cumprimento estrito do prazo de 30 dias. 6. A penhora sobre os grãos está respaldada pelo exercício regular de um direito real de garantia, sendo dispensável a constituição em mora dos devedores para sua execução. 7. Não se verifica qualquer irregularidade formal na CPR da Soyagro, uma vez que atende aos requisitos legais e foi regularmente registrada antes da CPR da Apelante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A anterioridade do registro da Cédula de Produto Rural é critério determinante para a preferência entre credores, independentemente do prazo previsto no art. 12 da Lei nº 8.929/94." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.929/94, arts. 12 e 18; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000847-81.2020.8.11.0040; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5378285-58.2023.8.09.0051. (TJ-MT, N.U 1000193-21.2024.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) - Grifei Sob tal perspectiva, verifica-se que a emissão da CPR objeto da presente execução ocorreu em 14/11/2023, enquanto o registro foi efetivado somente em 25/07/2024, fato incontroverso. Ainda assim, tal circunstância não possui o condão de infirmar a validade e a exigibilidade da obrigação assumida pelos emitentes, ora agravantes, na medida em que o título, enquanto instrumento bilateral firmado entre as partes, preserva sua eficácia no âmbito da relação obrigacional que lhe deu origem. Em suma, a literalidade do artigo 12 da Lei nº 8.929/94, quando interpretada de forma isolada e desvinculada do contexto sistemático e da função econômica da CPR, não pode servir de alicerce para desconstituir relação jurídica validamente constituída e executável, sobretudo quando preenchidos todos os demais requisitos legais pertinentes à sua formação. Diante desse cenário, restando incólume a força executiva da Cédula de Produto Rural, porquanto não afetada pela ausência de registro tempestivo, não há que se falar em nulidade ou ineficácia do título no âmbito da relação jurídica subjacente, motivo pelo qual a pretensão recursal não merece guarida. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, por seus próprios fundamentos. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1067103-50.2025.4.01.3400

ID: 312893360

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067103-50.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA CRISTIANE FERRACIOLI JULIO CESAR DIAS DE ALVARENGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA CRISTINA FERRACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067103-50.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GLAUCIA CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067103-50.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GLAUCIA CRISTIANE FERRACIOLI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA CRISTINA FERRACIOLI - SP273138 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por GLAUCIA CRISTIANE FERRACIOLI e JULIO CESAR DIAS DE ALVARENGA o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS e DISTRITO FEDERAL, objetivando: “a) A concessão da tutela antecipada para conceder a guarda provisória de Jack e Dudu aos Requerentes, vez que preenchidos os requisitos para a medida; b) A concessão da tutela de urgência para autorização para transporte aéreo dos jabutis, em cabine, a fim de que ambos possam ser levados à residência dos Requerentes na cidade Paranoá (SP-DF); c) A expedição de Salvo Conduto, para que os Requerentes não sejam autuados ou multados pelo órgão competente, em função da guarda dos jabutis;” A parte autora afirma que tem sob sua tutela dois jabutis da espécie Chelonoidis carbonarius (jabuti-piranga) há mais de 42 anos, sendo sua origem desconhecida, “mas é sabido que o tio da Requerente passou a cuidar dos jabutis, após terem sido deixados por um inquilino que se mudou para lugar desconhecido, na mesma época”. Alega que ambos requerentes são “médicos veterinários com mais de 25 anos de experiência, com residência localizada em área apropriada no Distrito Federal, vêm requerer a regularização formal da guarda de Jack e Dudu, que são tratados como membros da família e não possuem qualquer histórico de maus-tratos ou comercialização”. Sustentam que “possuem a expertise e o local adequado para recebê-los com muito carinho e continuar a cuidar dos jabutis de forma intensa e incondicional, permanecendo como membros de sua família”. Por fim, diz que “Jack e Dudu são extremamente mansos e domesticados, gozam de plena saúde”; “jabutis não fazem parte do rol das espécies ameaçadas de extinção e estão na família muito antes do advento de qualquer norma proibitiva, assim como não consta nenhum Auto de Infração Ambiental ou de Apreensão dos jabutis lavrado em função da posse ou de maus tratos”. Não recolheu custas ou solicitou gratuidade de justiça. Decido. Na hipótese, pretende a parte autora o deferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de que lhe seja assegurada a guarda provisória de dois espécimes da fauna silvestre nativa da espécie Chelonoidis carbonarius (jabuti-piranga), os quais se encontram sob os cuidados da família requerente há mais de 42 anos, em ambiente doméstico, e que, conforme documentação juntada aos autos, não reúnem condições biológicas de serem reinseridos na natureza. Conforme se depreende dos exames e do atestado emitido por médico veterinário especializada em animais silvestres (id. 2193407251 – Pág. 1), bem como do próprio histórico dos requerentes – que também são profissionais da medicina veterinária – os jabutis em questão apresentam boas condições clínicas, sendo regularmente acompanhados quanto à sua saúde e bem-estar. Contudo, após décadas de permanência em ambiente antrópico, perderam as habilidades essenciais para a vida em meio natural, de modo que qualquer tentativa de reintrodução na natureza implicaria risco concreto à sua sobrevivência. A médico veterinário responsável pelo laudo esclarece, com base em avaliação clínica e laboratorial, que os répteis foram herdados pela atual tutora e que, desde então, recebem cuidados apropriados, estando isentos de ectoparasitas e apresentando evolução clínica favorável. Ressalta, ainda, que a família oferece um recinto adequado e seguro, dotado de tocas, vegetação e solo natural, o que contribui significativamente para o equilíbrio físico e comportamental dos animais. Destaca-se, igualmente, o vínculo afetivo desenvolvido entre os tutores e os jabutis, o qual repercute positivamente no manejo e na resposta clínica dos animais. Segundo o parecer técnico, o retorno à natureza seria biologicamente inviável, haja vista que os jabutis não possuem mais capacidade de procurar alimento de forma autônoma, tampouco mecanismos de defesa contra predadores. O risco de óbito, caso submetidos a um processo de soltura, é elevado, não apenas pela ausência de instintos adaptativos básicos, mas também pelas implicações emocionais e ambientais do rompimento abrupto com o contexto doméstico ao qual estão habituados há mais de quatro décadas. Assim, diante do parecer técnico que comprova a impossibilidade de reabilitação e soltura dos animais, bem como dos cuidados adequados fornecidos pela parte autora ao longo dos anos, impõe-se, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela provisória de urgência para resguardar a integridade física e o bem-estar dos jabutis, mediante a permanência destes sob a guarda dos requerentes, até ulterior deliberação judicial. Posta a questão nestes termos, reputo presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida, encontrando-se a pretensão deduzida pelas requerentes em consonância com o entendimento jurisprudencial estabelecido sobre a matéria, conforme se verifica dos seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEI AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). CRIAÇÃO DE PÁSSARO. APREENSÃO DE PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. RISCOS À SOBREVIVÊNCIA DO ANIMAL. OBSERVÂNCIA DOS FINS DA NORMA AMBIENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. 2. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “em que pese à atuação do Ibama na adoção de providências tendentes a proteger a fauna brasileira, o princípio da razoabilidade deve estar sempre presente nas decisões judiciais, já que cada caso examinado demanda uma solução própria. Nessas condições, a reintegração da ave ao seu habitat natural, conquanto possível, pode ocasionar-lhe mais prejuízos do que benefícios, tendo em vista que o papagaio em comento, que já possui hábitos de ave de estimação, convive há cerca de 23 anos com a autora. Ademais, a constante indefinição da destinação final do animal viola nitidamente a dignidade da pessoa humana da recorrente, pois, apesar de permitir um convívio provisório, impõe o fim do vínculo afetivo e a certeza de uma separação que não se sabe quando poderá ocorrer” (REsp 1.797.175/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13.05.2019, DJe 28.03.2019). 3. Hipótese em que se trata apenas de um único pássaro, sendo fato incontroverso que a autora não praticou atos de maus tratos ao animal, cuja posse não representa risco à fauna brasileira, não é traficante de animais, considerando, ainda, o tempo de convívio familiar, criando, assim, um vínculo afetivo, com a autora que já é idosa, com mais de 80 (oitenta) anos. 4. Relativamente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, desde o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Ação Rescisória n. 1.937/DF, publicada no DJe de 09.08.2017, é cabível a condenação em honorários advocatícios, ainda que a DPU esteja atuando contra pessoa jurídica de direito público. 4. É cabível, portanto, a condenação do Ibama ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Sentença que julgou procedente o pedido para manter o pássaro sob a guarda definitiva da pare autora, que se mantém. 6. Apelação do Ibama não provida.” (TRF da 1ª Região: AC n. 1000847-60.2018.4.01.3307 – Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro – e-DJF1 de 26.05.2022) “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MULTA JUDICIAL POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98 DO STJ. MULTA ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. GUARDA PROVISÓRIA DE ANIMAL SILVESTRE. VIOLAÇÃO DA DIMENSÃO ECOLÓGICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela recorrente no intuito de anular os autos de infração emitidos pelo Ibama e restabelecer a guarda do animal silvestre apreendido. 2. Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência ao art. 1.022 do CPC. O Tribunal a quo fundamentou o seu posicionamento no tocante à suposta prova de bons tratos e o suposto risco de vida do animal silvestre. O fato de a solução da lide ser contrária à defendida pela parte insurgente não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Nos termos da Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". O texto sumular alberga a pretensão recursal, posto que não são protelatórios os embargos opostos com intuito de prequestionamento, logo, incabível a multa imposta. 4. Para modificar as conclusões da Corte de origem quanto aos laudos veterinários e demais elementos de convicção que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a situação de maus-tratos, seria imprescindível o reexame da matéria fático-probatória da causa, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."Precedentes. 5. No que atine ao mérito de fato, em relação à guarda do animal silvestre, em que pese à atuação do Ibama na adoção de providências tendentes a proteger a fauna brasileira, o princípio da razoabilidade deve estar sempre presente nas decisões judiciais, já que cada caso examinado demanda uma solução própria. Nessas condições, a reintegração da ave ao seu habitat natural, conquanto possível, pode ocasionar-lhe mais prejuízos do que benefícios, tendo em vista que o papagaio em comento, que já possui hábitos de ave de estimação, convive há cerca de 23 anos com a autora. Ademais, a constante indefinição da destinação final do animal viola nitidamente a dignidade da pessoa humana da recorrente, pois, apesar de permitir um convívio provisório, impõe o fim do vínculo afetivo e a certeza de uma separação que não se sabe quando poderá ocorrer. 6. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ: REsp n. 1.797.175/SP – Relator Ministro Og Fernandes – DJe de 28.03.2019.) “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. GUARDA DOMÉSTICA DE PAPAGAIOS. ANIMAIS ADAPTADOS AO CONVÍVIO DOMÉSTICO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE. AGRAVO INTERNO DO IBAMA DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior consolidou entendimento da possibilidade de manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já adaptado ao cativeiro por muitos anos, em especial, e quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu habitat natural, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp. 1.389.418/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.9.2017; AgInt no REsp. 1.553.553/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28.8.2017. 2. Agravo Interno do IBAMA desprovido.” (STJ: AgInt no AREsp n. 668.359/RS – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – DJe de 5.12.2017) “AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). FAUNA SILVESTRE. GUARDA DOMÉSTICA. I - Hipótese em que se pleiteia guarda doméstica de papagaio silvestre, em situação avançada de 'imprinting' ou domesticação, e a sentença, ponderando a peculiaridade da situação apresentada, considerou que, mesmo diante da demonstração da possibilidade de o IBAMA receber o animal para adoção das prováveis medidas de readaptação ao habitat natural, a situação fática reclama a manutenção do status quo adquirido, mormente depois de deferido o pedido em sede liminar, uma vez que, tanto para o espécime animal quanto para a impetrante, mais saudável se mostra a permanência de um no convívio do outro. II - Incumbe ao Poder Judiciário a adequação do fato à norma, cabendo ao magistrado perquirir o fundamento axiológico que subjaz como finalidade na inspiração da lei, não implicando tal mister imiscuir-se no mérito do ato administrativo, mas, antes, adequar a aplicação da lei ao caso concreto. III - "Inexiste violação do art. 1º da Lei 5.197/1997 e do art. 25 da Lei 9.605/1998, pois a hipótese em análise é sui generis e legitima as razoáveis ponderações feitas pelo julgador ordinário para assegurar o direito à manutenção da posse da macaca com o impetrante e sua família. Não se pode olvidar que a legislação deve buscar a efetiva proteção dos animais, finalidade observada pelo julgador ordinário. Incidência da Súmula 7 do STJ." (REsp 1085045/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 04/05/2011) IV - "... a fauna silvestre, constituída por animais" que vivem naturalmente fora do cativeiro ", conforme expressão legal, é propriedade do Estado, isto é, da União e, portanto, bem público. In casu, o longo período de vivência em cativeiro doméstico mitiga a sua qualificação como silvestre." (AgRg no REsp 1483969/CE, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014) V - Apelação do IBAMA e reexame necessário aos quais se nega provimento. (TRF da 1ª Região: AC n. 0018015-37.2014.4.01.3500 – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – e-DJF1 de 04.05.2018) “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APREENSÃO DE PAPAGAIOS. AMBIENTE DOMÉSTICO. POSSE POR MAIS DE DEZ ANOS. INEXISTÊNCIA DE MAUS TRATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. No caso, o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que a apreensão das aves não é razoável, pois acarretaria mais prejuízo do que proteção. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, esta Corte, já se manifestou pela aplicação do princípio da razoabilidade em casos similares, relacionados a aves criadas por longo período em ambiente doméstico, sem qualquer indício de maus-tratos ou risco de extinção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ: AgRg no REsp n. 1.457.447/CE – Relator Ministro Sérgio Kukina – DJe de 19.12.2014)” “ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE PAPAGAIO. ANIMAL ADAPTADO AO CONVÍVIO DOMÉSTICO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO RECORRIDO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, o Tribunal local entendeu que "não se mostra razoável a devolução do papagaio 'Tafarel' à fauna silvestre, uma vez que está sob a guarda da autora há pelo menos vinte anos, sendo certa sua adaptação ao convívio com seres humanos, além de não haver qualquer registro ou condição de maus tratos". Vale dizer, a Corte de origem considerou as condições fáticas que envolvem o caso em análise para concluir que a ave deveria continuar sob a guarda da recorrido, porquanto criada como animal doméstico. 2. Ademais, a fauna silvestre, constituída por animais "que vivem naturalmente fora do cativeiro", conforme expressão legal, é propriedade do Estado (isto é, da União) e, portanto, bem público. In casu, o longo período de vivência em cativeiro doméstico mitiga a sua qualificação como silvestre. 3. A Lei 9.605/1998 expressamente enuncia que o juiz pode deixar de aplicar a pena de crimes contra a fauna, após considerar as circunstâncias do caso concreto. Não se pode olvidar que a legislação deve buscar a efetiva proteção dos animais, finalidade observada pelo julgador ordinário. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Precedentes: AgRg no AREsp 333105/PB, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 345926/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2014; REsp 1085045/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04/05/2011; e REsp 1.084.347/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2010. 5. Agravo Regimental não provido.” (STJ: AgRg no REsp n. 1.483.969/CE – Relator Ministro Herman Benjamin – DJe de 4.12.2014) Ante o exposto, defiro a liminar para: 1. conceder provisoriamente a guarda dos jabutis à GLAUCIA CRISTIANE FERRACIOLI e JULIO CESAR DIAS DE ALVARENGA; 2. autorizar o transporte aéreo dos animais no trajeto de São Paulo para Brasília, desde que que realizado em conformidade com a legislação ambiental e sanitária vigente; 3. Determinar que os órgãos ambientais competentes se abstenham de autuar e multar os requerentes ou proceder à apreensão dos referidos animais, até ulterior decisão deste juízo. 1. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão e para, em 15 dias junte aos autos o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Cumprindo-se. Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). 3. Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). 4. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). 5. Após, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação. 6. Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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