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"0006767-09.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 19 de 36

Rodinei Luis Ferreira x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 333933974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006767-77.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODINEI LUIS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO INTER S/A

Intimação

Advogados:

TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0006767-77.2025.8.26.0196 (processo principal 1014400-93.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rodinei Luis Ferreira - Banco Agibank S.A. - - Banco Inter S/A - V… Processo 0006767-77.2025.8.26.0196 (processo principal 1014400-93.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rodinei Luis Ferreira - Banco Agibank S.A. - - Banco Inter S/A - Vistos. Providencie-se a inclusão do Banco InterS/A no polo passivo da presente execução, bem como de seus procuradores constituídos nos processo principal. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do artigo 513 §2º, I do CPC, intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 33), acrescido de custas, se houver, cientes de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. Os executados ficam advertidos de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independente de nova intimação do credor, o exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA (OAB 209394/SP)

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O Município De Maceió x Cinter Engenharia Ltda

ID: 339802384

Tribunal: TJAL Órgão: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006767-21.2003.8.02.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

O MUNICíPIO DE MACEIó

Polo Passivo:

CINTER ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINA GAIA DUARTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE ARAÚJO CARDOSO NETTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: ANNA CAROLINA GAIA DUARTE (OAB 6575/AL), ADV: ARTHUR DE ARAÚJO CARDOSO NETTO (OAB 3901/AL), ADV: ARTHUR DE ARAÚJO CARDOSO NETTO (OAB 3901/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 9… ADV: ANNA CAROLINA GAIA DUARTE (OAB 6575/AL), ADV: ARTHUR DE ARAÚJO CARDOSO NETTO (OAB 3901/AL), ADV: ARTHUR DE ARAÚJO CARDOSO NETTO (OAB 3901/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0006767-21.2003.8.02.0001 (001.03.006767-8) - Cumprimento de sentença - ISS/ Imposto sobre Serviços - EXEQUENTE: B1O Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Cinter Engenharia LTDAB0 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento de sentença, para que o Município de Maceió proceda ao pagamento dos honorários sucumbenciais em que foi condenado na sentença de p. 77/82, a ser atualizado conforme índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, in casu, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Em se tratando de valor inferior à 13 (treze) salários mínimos, conforme disposto no art. 87, II do ADCT c/c o art. 1º da Lei Municipal nº 5.760 de 2009, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). Verificando-se tratar de valor superior, expeça-se Precatório. Intime-se a parte credora para acostar aos autos valor atualizado do débito, acrscido dos honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como dados bancários para recebimento dos valores. Após, dê-se vista ao devedor/município para querendo, impugnar a atualização apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação/manifestada a concordância com a atualização, expeça-se a R.P.V. ou o Precatório. Em se tratando de valor inferior à 13 (treze) salários mínimos, conforme disposto no art. 87, II do ADCT c/c o art. 1º da Lei Municipal nº 5.760 de 2009, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) para que o Município proceda ao pagamento em benefício da causídica que subscreve as petições constantes dos autos. Apresentada discordância, determino o envio dos autos à contadoria judicial a fim de que proceda à atualização do montante devido, em conformidade com a presente sentença. Sem custas. Sem honorários Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as formalidades de praxe, proceda-se a baixa e ao arquivamento dos presentes autos. Maceió (AL), data da assinatura eletrônica. Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito

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José Joaquim De Alcantara x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 311222905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006767-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM DE ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON SILVA CARDOSO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELIO DE PAULO MELCHOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006767-92.2025.8.26.0482 (processo principal 1000740-24.2021.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - José Joaquim de Alcantara - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. … Processo 0006767-92.2025.8.26.0482 (processo principal 1000740-24.2021.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - José Joaquim de Alcantara - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 16.675,63 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos) em maio/2025. Ante o transito em julgado dos autos principais, converto o presente cumprimento provisório em cumprimento definitivo de sentença. Anotado. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROBSON SILVA CARDOSO DOS REIS (OAB 470672/SP), MARCELIO DE PAULO MELCHOR (OAB 253361/SP), MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS (OAB 337841/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Joao Batista Sales Dos Santos

ID: 294904441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006767-73.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JOAO BATISTA SALES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006767-73.2024.8.26.0047 (processo principal 1004042-31.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Joao Batista Sales dos Santos - Vi… Processo 0006767-73.2024.8.26.0047 (processo principal 1004042-31.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Joao Batista Sales dos Santos - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo devedor objetivando a desconstituição da constrição judicial incidente sobre as quotas sociais da empresa J.B.S dos Santos Metalúrgica (CNPJ 07.109.373/0001-44), sob alegação de violação à ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC e potencial prejuízo à atividade empresarial. A credora apresentou resposta à impugnação, sustentando que a penhora das quotas sociais decorreu da infrutífera tentativa de constrição por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não havendo o executado indicado bens substitutivos nem comprovado os alegados prejuízos à empresa. A impugnação não merece acolhimento pelas razões que passo a expor. Primeiramente, quanto à alegada violação da ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, verifica-se que tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com os princípios da efetividade executiva e da menor onerosidade ao devedor. A ordem estabelecida no referido artigo não é absoluta, comportando flexibilização quando as modalidades preferenciais se revelam inexistentes ou insuficientes para satisfação do crédito exequendo. No caso em tela, conforme se verifica dos autos, foram realizadas diligências nos sistemas oficiais de busca de ativos (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), as quais restaram insuficientes à garantia do crédito exequendo. Tal circunstância autoriza o direcionamento da constrição para outros bens do devedor, ainda que em posição inferior na ordem de preferência, sob pena de tornar ineficaz a atividade executiva. Demais disso, o executado limitou-se a arguir genericamente a violação da ordem preferencial, sem indicar bens específicos que possam satisfazer a obrigação executada, tampouco demonstrar concretamente os alegados prejuízos que a penhora das quotas sociais causaria à atividade empresarial. A mera alegação de possíveis dificuldades na obtenção de crédito ou perda de clientes, desacompanhada de comprovação documental, não se mostra suficiente para afastar a constrição regularmente efetivada, especialmente considerando que as quotas sociais constituem patrimônio do devedor e, portanto, respondem pelas suas obrigações. Também, há de ser considerado que o devedor não logrou indicar outros bens à constrição. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada à fls. 188-191, mantendo íntegra a constrição judicial incidente sobre as quotas sociais da empresa J.B.S dos Santos Metalúrgica. Cumpra-se o determinado à fls. 182-183. Intime-se. - ADV: CAMILA SILVA CANDIDO (OAB 455639/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 0006767-70.2025.8.17.8201

ID: 260967385

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006767-70.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS MAGALHAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRESA MARIA SALUSTIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0006767-70.2025.8.17.8201 AUTOR(A): LUCAS MAGALHAES DE SOUZA RÉU: ELECTRIC TOUR LTDA DEMANDADO(A): SHINERAY DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (21º JEC) Data: 02/06/2025 Hora: 07:40 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 25 de abril de 2025. MONICA MARIA GOMES DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LUCAS MAGALHAES DE SOUZA VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0006767-03.2021.4.03.6304

ID: 337122410

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006767-03.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GONCALVES VITTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIANE CRISTINA MUSSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006767-03.2021.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MARIA DE FATIMA G… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006767-03.2021.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MARIA DE FATIMA GONCALVES VITTI ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIANE CRISTINA MUSSELLI - SP159428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JUNDIAí/SP, 28 de julho de 2025.

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Cristina Maria Gonçalves De Ornelas x Aj Transportes Ltda Epp

ID: 275238460

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cartório da 4ª Vara de Família Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0027771-59.2016.8.19.0204

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA GONÇALVES DE ORNELAS

Polo Passivo:

AJ TRANSPORTES LTDA EPP

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE RAVACHE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de apuração de haveres proposta pelo Espólio de Antonio Gomes de Ornelas, representado pela inventariante Cristina Maria Gonçalves de Ornelas em face de A. J. Transportes LTDA.-EPP. … Trata-se de ação de apuração de haveres proposta pelo Espólio de Antonio Gomes de Ornelas, representado pela inventariante Cristina Maria Gonçalves de Ornelas em face de A. J. Transportes LTDA.-EPP. Aduziu o autor, em síntese, que o de cujus era sócio, juntamente com Luiz Carlos Gonçalves de Ornelas, da sociedade ré, CNPJ 29081353/0001-45, situada na Av. Brasil, 34.411, Bangu, Rio de Janeiro, RJ. Informou que o de cujus faleceu em 12/01/2016 (fls. 20) e detinha 950 cotas do capital social da referida empresa. Requereu a apuração de haveres do finado, através de perícia contábil, com elaboração de planilha de débitos e créditos, devendo o valor apurado ser transferido ao inventário que tramita neste Juízo sob o nº 0006767-63.2016.8.19.0204, para partilha em momento oportuno. Pleiteou, ainda, a gratuidade de justiça, deferida às fls. 96./r/r/n/nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 06-33./r/r/n/nO feito foi inicialmente distribuído perante a 2ª Vara de Família desta Regional, que declinou de sua competência em favor deste Juízo às fls. 38, que, por sua vez, declinou de sua competência em favor de uma das Varas Cíveis desta regional, conforme fls. 61, sendo o feito redistribuído para a 3ª Vara Cível, que suscitou conflito negativo de competência, conforme fls. 75./r/r/n/nDecisão monocrática proferida pela Décima Sexta Câmara Cível deste E. Tribunal no conflito de competência nº 19.260-68/2017-0000, conforme fls. 83-86, remetendo os autos a este Juízo suscitado, onde o feito prosseguiu. /r/r/n/nEm atendimento ao despacho de fls. 96, a parte juntou documentos às fls. 115-121./r/r/n/nLaudo pericial contábil juntado pela perita nomeada pelo Juízo às fls. 258-262 e fls. 264./r/r/n/nIngresso espontâneo da parte ré nos autos às fls. 289-293, sustentando, em resumo, ausência de sua citação e entrega de documentos, além de nulidade da prova pericial. Impugnou o laudo pericial constante dos autos. Informou a viabilidade de autocomposição no presente feito, em razão de consenso entre os litigantes, afirmando que as partes concordam com o balanço patrimonial realizado em 12/01/2016, requerendo sua homologação após intimação da parte contrária. Pleiteou a gratuidade de justiça. /r/r/n/nCom a contestação, vieram os documentos de fls. 294-337, complementados às fls. 346-478./r/r/n/nA parte autora impugnou o laudo pericial de fls. 258-262, conforme manifestação de fls. 483-484, juntando os documentos de fls. 485-487, ocasião em que concordou com as alegações constantes da contestação de fls. 289-293 e com os documentos apresentados de fls. 345-478./r/r/n/nManifestação da ilustre perita do juízo às fls. 489, solicitando, às fls. 498, o envio de ofício ao SEJUD para pagamento de seus honorários periciais. /r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 503, solicitando a designação de audiência para oitiva da perita do juízo e de contador./r/r/n/nFoi proferido despacho às fls. 506, tornando nula a prova pericial produzida e reconhecendo o ingresso espontâneo da parte ré nos autos, conforme fls. 506-507./r/r/n/nEm atendimento ao despacho de fls. 506-507, a parte autora manifestou-se às fls. 521, concordando com o teor da contestação de fls. 289 e seguintes. /r/r/n/nEm atendimento ao despacho de fls. 540, as partes informaram ser desnecessário indicar perito para elaboração de laudo, diante da existência de consenso quanto aos documentos de fls. 308, 422-425 e 303-306, conforme manifestações fls. 556 e 558./r/r/n/nManifestação da ilustre perita do juízo às fls. 560, solicitando o pagamento de seus honorários pela parte ré e juntando os documentos de fls. 561-761./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 804, reiterando o pedido de homologação do balanço patrimonial apresentado às fls. 422 e seguintes. /r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nTrata-se de ação de apuração de haveres proposta pelo Espólio de Antonio Gomes de Ornelas, representado pela inventariante Cristina Maria Gonçalves de Ornelas em face de A. J. Transportes LTDA.-EPP. /r/r/n/nA ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto, dentre outros, a apuração de haveres do sócio falecido, nos termos do artigo 599, II do Código de Processo Civil. /r/r/n/nCom efeito, verifica-se que não há lide nos autos, concordando ambas as partes com o teor dos documentos de fls. 308 e 422-425, conforme se depreende da contestação e manifestações da parte autora de fls. 483-484, 521 e 804./r/r/n/nDe fato, não restaram dúvidas de que as partes estão de acordo com o Balanço Patrimonial da empresa da qual o falecido era sócio, sendo calculado o Patrimônio Líquido da sociedade, à data do óbito (12/01/16) - marco da resolução da sociedade, nos termos do artigo 605, I do C.P.C. -, no montante total de R$ 71.523,17 e, no tocante à cota-parte do de cujus, no valor de R$ 67.947,01./r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para homologar o balanço patrimonial de fls. 422-425 e seguintes e declarar que a cota-parte do falecido na sociedade ré monta a R$ 67.947,01, valor este que deverá ser depositado nesses autos pela parte ré para que, posteriormente, seja colocado à disposição do inventário em apenso nº 0006767-63.2016.8.19.0204, devendo ser corrigido monetariamente a partir de 12/01/2016. /r/r/n/nSem honorários advocatícios e custas rateadas na forma do artigo 603 do C.P.C. /r/r/n/nTransitada em julgado, deverá a inventariante dar prosseguimento ao inventário em apenso, requerendo o que for de direito./r/r/n/nCertifique o Cartório se o despacho de fls. 506-507, item 4 foi devidamente cumprido. /r/r/n/nP.R.I.

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Processo nº 0006767-70.2025.8.17.8201

ID: 260967387

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006767-70.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELECTRIC TOUR LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BIANCA PACHECO DUQUE PORTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0006767-70.2025.8.17.8201 AUTOR(A): LUCAS MAGALHAES DE SOUZA RÉU: ELECTRIC TOUR LTDA DEMANDADO(A): SHINERAY DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO (Audiência do Demandado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (21º JEC) Data: 02/06/2025 Hora: 07:40 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento ensejará o julgamento de plano, com as consequências da revelia, conforme o art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 25 de abril de 2025. MONICA MARIA GOMES DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ELECTRIC TOUR LTDA VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0814853-59.2022.8.10.0000

ID: 335710335

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814853-59.2022.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA VIANA GOULART

Acórdão

Advogados:

TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL ALMEIDA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0814853-59.2022.8.10.0000. PROCESSO REFERÊNCIA Nº: 0006767-18.2011.8.10.0001. AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. AGRAVAD… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0814853-59.2022.8.10.0000. PROCESSO REFERÊNCIA Nº: 0006767-18.2011.8.10.0001. AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. AGRAVADA: PATRICIA VIANA GOULART. ADVOGADO: EMMANUEL ALMEIDA CRUZ (OAB/MA 3.806) RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIA. RETIRADA REGULAR DA SOCIEDADE ANTES DO FATO GERADOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão da Vara de Execuções Fiscais que acolheu exceção de pré-executividade apresentada para excluir a ora agravada do polo passivo da Execução Fiscal nº 0006767-18.2011.8.10.0001. A decisão reconheceu a ilegitimidade da agravada por ter se retirado regularmente da sociedade empresária antes da ocorrência do fato gerador dos débitos constantes das CDAs nº 0513, 0514, 0515 e 0516/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exclusão de ex-sócia do polo passivo de execução fiscal, mediante exceção de pré-executividade, sob o fundamento de retirada da sociedade anteriormente à constituição do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível para o exame de matérias de ordem pública, desde que não exijam dilação probatória, conforme consolidado pela Súmula 393 do STJ. 4. A documentação apresentada pela agravada, notadamente a alteração contratual registrada em 20/06/2005 e a ficha cadastral da SEFAZ datada de 27/12/2005, comprova inequivocamente sua retirada da sociedade antes da constituição do crédito tributário. 5. A alegação do agravante de ausência de comunicação da alteração aos órgãos fazendários não procede, pois a própria SEFAZ já não incluía a agravada no cadastro da empresa à época da inscrição em dívida ativa. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal a ex-sócio que não integrava o quadro societário à época dos fatos geradores. 7. Não se justifica o afastamento da condenação em honorários de sucumbência, pois a Fazenda Pública deu causa à demanda ao não observar os registros que indicavam a retirada da agravada da sociedade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é meio processual adequado para reconhecimento da ilegitimidade passiva de ex-sócio que comprova, mediante prova pré-constituída, sua retirada da sociedade antes do fato gerador do tributo. A presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa pode ser ilidida por prova documental inequívoca, inclusive aquela oriunda da própria Administração Fazendária. Não se admite o redirecionamento da execução fiscal a quem não figurava como sócio à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; CPC/2015, art. 373; Lei nº 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 393; TJ-MG, AI nº 10079140604764001, Rel. Des. Armando Freire, j. 12.11.2019; TJ-TO, AI nº 0009861-65.2022.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 06.10.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Jamil de Miranda Gedeon Neto. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 15 a 22 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais, que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por PATRICIA VIANA GOULART nos autos da Execução Fiscal nº 0006767-18.2011.8.10.0001, excluindo-a do polo passivo da execução. A decisão combatida considerou que a agravada comprovou ter se retirado da sociedade empresária SUPERMERCADOS NOSSA FAMILIA LTDA - ME antes da ocorrência do fato gerador do tributo, acolhendo a exceção de pré-executividade para excluir das Certidões de Dívida Ativa nº 0513, 0514, 0515 e 0516/2011 o nome da ex-sócia (ID. 63721425). Irresignado, o Estado do Maranhão aponta em suas razões recursais (ID. 18863456) que a decisão merece reforma. Pontua que a exceção de pré-executividade seria inadequada para a discussão da matéria, uma vez que demandaria dilação probatória para apurar a veracidade das alegações da agravada. Alega que a legitimidade da agravada para figurar no polo passivo da execução fiscal é patente, considerando a presunção de liquidez e certeza das Certidões de Dívida Ativa, onde consta seu nome como corresponsável tributária. Sustenta que os documentos juntados pela agravada seriam "simples fotocópias não-autenticadas" produzidas unilateralmente pela própria excipiente e pela parte executada, e que ‘a alteração contratual apenas foi registrada na JUCEMA, mas não foi comunicada aos órgãos fazendários’”. Argumenta ainda que, segundo a jurisprudência do STJ, é inadequada a via da exceção de pré-executividade para a exclusão de coexecutado do polo passivo de execução fiscal, tendo em vista a presunção de legitimidade da CDA, sendo necessária a oposição de embargos do devedor para tal finalidade. Com base nesses fundamentos, pleiteia o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, mantendo a agravada no polo passivo da execução fiscal. Em contrarrazões (ID. 34866148), a agravada requereu a manutenção da decisão recorrida. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Paulo Silvestre Avelar Silva (ID. 37119125), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão, porquanto presentes os requisitos legais de admissibilidade. A controvérsia cinge-se em definir se é cabível a exclusão da agravada PATRICIA VIANA GOULART do polo passivo da execução fiscal nº 0006767-18.2011.8.10.0001, através de exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que ela se retirou da sociedade empresária executada antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Em sua irresignação, o Estado do Maranhão sustenta que a via da exceção de pré-executividade seria inadequada para discutir a legitimidade passiva da agravada, pois tal matéria demandaria dilação probatória. Alega ainda que a alteração contratual teria sido registrada na JUCEMA, mas não comunicada aos órgãos fazendários. A execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80, que estabelece rito processual específico para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. As Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção relativa de certeza e liquidez, conforme dispõe o art. 204 do Código Tributário Nacional1, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite. Quanto à possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para discutir a ilegitimidade passiva em execução fiscal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento na Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso em análise, verifica-se que a agravada demonstrou, por meio de documentação suficiente, que se retirou da sociedade empresária em 20/06/2005, conforme Alteração Contratual colacionada ao ID. 40609378 – fls. 90 e 91– autos originários2. Relevante também ainda é o fato de que a própria Ficha Cadastral da SEFAZ (ID. 40609378 – fls. 92 e 94 – autos originários), com informação de última atualização em 27/12/2005, não continha o nome da agravada como sócia da empresa executada, constando apenas os nomes de Hugo Leonardo Macedo Mota e Magno dos Santos. Tal documento, emitido pela própria Secretaria da Fazenda Estadual, evidencia que os órgãos fazendários já tinham ciência da alteração societária antes mesmo da constituição do crédito tributário. Não procede, portanto, o argumento do agravante de que a alteração contratual não teria sido comunicada aos órgãos fazendários, pois os próprios registros da SEFAZ, anteriores à constituição do crédito, já não incluíam a agravada como sócia da empresa executada. Quanto ao ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, a agravada logrou êxito em comprovar o fato impeditivo de sua responsabilidade tributária: sua retirada da sociedade em data anterior à constituição do crédito tributário, inclusive com o reconhecimento implícito desse fato pela própria SEFAZ em seus registros cadastrais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não é possível redirecionar a execução fiscal a sócio que não mais integrava os quadros societários da pessoa jurídica quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DOS DÉBITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS . A responsabilidade do coobrigado deve ocorrer somente em relação aos débitos havidos posteriormente ao seu ingresso na empresa executada. Para o redirecionamento da execução fiscal, indispensável demonstrar a participação do sócio nos quadros societários da empresa quando da ocorrência do fato gerador. Comprovado que o ingresso na sociedade empresarial ocorreu somente após a ocorrência do fato gerador da dívida fiscal, reconhecer a ilegitimidade passiva da parte é medida que se impõe. Na esteira do entendimento do colendo STJ, o acolhimento do incidente da exceção de pré-executividade, mesmo que parcial, dá ensejo à condenação às verbas honorárias de modo proporcional à parte excluída do feito . Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10079140604764001 Contagem, Relator.: Armando Freire, Data de Julgamento: 12/11/2019, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2019) - gn EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a arguição de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, desde que não necessite de dilação probatória. 2. O sócio que demonstra de plano e de forma inequívoca que não mais pertencia ao quadro societário da empresa à época do fato gerador, deve ser excluído do polo passivo da demanda executiva. 3. No presente caso, o agravante propôs na data de 10/05/2010, execução fiscal em face da empresa DROGARIA DENNYS LTDA., bem como, em desfavor dos ex-sócios/ADEMILDO JOSÉ TEIXEIRA e DENES JOSÉ TEIXEIRA ora agravados, tendo como objeto a cobrança de dívida fiscal referente à CDA nº a-40/2010, Processo Administrativo nº 2007/6860/500925, no valor de R$ 7.194,58 (sete mil, cento e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), cujo débito foi inscrito na Dívida Ativa em 25/01/2010. Da prova pré-constituída colacionada juntamente com a peça de defesa (evento 50) verificou-se a alteração contratual em que o sócio ADEMILDO JOSÉ TEIXEIRA, desvinculou-se da sociedade em 05/02/2004, conforme Primeira Alteração Contratual, tendo sido averbada na JUCETINS - Junta Comercial dia 17 de março de 2004 e o ex-sócio DENES JOSE TEIXEIRA, se retirou do quadro societário da empresa executada em 13 de fevereiro de 2007, consoante Segunda Alteração Contratual averbada na JUCETINS - Junta Comercial no dia 28 de fevereiro de 2007. O que permite concluir que na data do fato gerador (novembro/2008), os agravados não mais faziam parte do quadro societário. 4. Observa-se portanto, que a CDA foi gerada após a exclusão dos agravados da sociedade, mostrando-se correta a decisão proferida pelo magistrado 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009861-65.2022.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/10/2022, DJe 18/10/2022 14:56:33) (TJ-TO - AI: 00098616520228272700, Relator: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 06/10/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) – g.n. Assim, não prospera o argumento de que se faria necessária dilação probatória, pois os documentos juntados foram suficientes para comprovar a retirada da agravada da sociedade em data anterior à constituição do crédito tributário, especialmente considerando que o próprio cadastro da SEFAZ corrobora essa informação. Por fim, de acordo com o parecer ministerial, “no que se refere ao pedido de exclusão da responsabilidade do Agravante pelo pagamento de honorários sucumbenciais, também não merece acolhimento, porquanto quem deu causa à Exceção de Pré-executividade foi a própria Administração Estadual, ao deixar de observar a alteração do quadro”. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade e excluiu PATRICIA VIANA GOULART do polo passivo da execução fiscal. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 15 a 22 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora 1. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. 2. CLÁUSULA SEGUNDA. Retira-se da sociedade os sócios EMMANUEL ALMEIDA CRUZ e PATRÍCIA GOULART CRUZ, já qualificados no preâmbulo acima transferindo todo ATIVO e PASSIVO de suas responsabilidades, nada mais tendo a reclamar dos sócios remanescentes.

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Gabriel Ricardo Schiwe x Claudio Cesar Kuss e outros

ID: 261154810

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006767-51.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RICARDO SCHIWE

Polo Passivo:

CLAUDIO CESAR KUSS ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conclusão

Advogados:

JONALDO ENIO SOUCHIE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0006767-51.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.252,50 Polo Ativo(s): GABRIEL RICARDO SCHIWE Polo Passivo(s): CLAUDIO CESAR KUSS ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA 1. Defiro o pedido da requerida para produção de prova em audiência (mov. 31.1). À secretaria para designar audiência de instrução e julgamento. 2. Eventuais testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se for requerida a notificação no prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis antes da audiência (Lei nº 9.099/95, art. 34 e §1º). 3. Cientifique-se as partes sobre o seguinte: 3.1 - A audiência poderá ser realizada na modalidade presencial ou semipresencial, observado o contido no § 2º do art. 22 e no art. 23, da Lei nº 9.099/95 (Redação Lei nº 13.994/2020)[1]. 3.2 - que os participantes interessados em participarem da audiência presencialmente por falta de recurso tecnológico, ou que assim preferirem, deverão comparecer pessoalmente ao Juízo para o ato. 3.3 - que os participantes que optarem em participar na audiência na forma semipresencial, deverão utilizar deverão utilizar recurso tecnológico próprio com acesso à plataforma Microsoft Teams, deverão se responsabilizar pelo funcionamento do mesmo, não sendo atribuído ao Juízo provê-la de recursos necessários. Também, deverão até 48 horas antes da audiência, informar ao Juízo seu e-mail ou nº de WhatsApp para envio do link da audiência. 3.4 - que a ausência injustificada das partes na audiência de instrução, ou ainda a ausência de informação do e-mail no caso de participação semipresencial, resultará em revelia para a parte requerida e em extinção do processo, com imputação do pagamento das custas, para a parte requerente. 4. Diligências necessárias para a realização do ato. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito [1] “Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. [...]. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” (NR) “Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.” (NR)

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