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Processo nº 0808121-78.2025.8.20.0000

ID: 327336434

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças no Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0808121-78.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON WENDEL DUTRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES GUEDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0808121-78.2025.8.20.0000 Polo ativo ANDERSON WENDEL DUTRA DE MEDEIROS Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0808121-78.2025.8.20.0000 Polo ativo ANDERSON WENDEL DUTRA DE MEDEIROS Advogado(s): RAFAEL RODRIGUES GUEDES Polo passivo COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Mandado de Segurança n.º 0808121-78.2025.8.20.0000. Impetrante: Anderson Wendel Dutra de Medeiros. Advogado: Dr. Rafael Rodrigues Guedes. Impetrado: Comandante Geral da PMRN. Pessoa Jurídica interessada: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo - em substituição. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. AGREGAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DE OUTRO ESTADO. POSSIBILIDADE. DIREITO À REMUNERAÇÃO E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES DESTE PLENÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por soldado da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) contra ato do Comandante-Geral da corporação, que não concedeu o pedido de agregação com manutenção da remuneração e contagem do tempo de serviço para participação em curso de formação da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à agregação na PMRN, com manutenção da remuneração e contagem do tempo de serviço, para participar de curso de formação da PMPE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estatuto dos Policiais Militares do Rio Grande do Norte (Lei nº 4.630/1976) prevê a possibilidade de agregação do policial militar quando afastado temporariamente do serviço ativo para exercer função em órgãos da Administração Pública, garantindo que o militar permaneça na ativa para todos os efeitos legais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Tribunais Estaduais reconhece o direito à agregação de militares aprovados em concurso público para outra corporação, assegurando-lhes a opção pela remuneração do órgão de origem durante o período de afastamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.630/1976 (Estatuto dos Policiais Militares do RN), arts. 77, §1º, e 78, XII. Jurisprudência relevante citada: TJRN, MS nº 0814545-73.2024.8.20.0000, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Pleno, j. 31/01/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária, à unanimidade de votos, conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Anderson Wendel Dutra de Medeiros em face de ato omissivo praticado pelo Comandante Geral da PMRN, consubstanciado na não apreciação do pedido de agregação formulado. Nas razões o impetrante sustenta que é soldado da PMRN e participou do certame publico em 25/02/24 para concorrer a uma das vagas oferecidas do cargo de Agente de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, obtendo êxito em todas as etapas. Assevera que foi convocado para realizar a sua matrícula no curso de formação profissional, oportunidade em que entrou com o pedido administrativo de agregação da função policial militar no dia 23/04/25 (Processo SEI nº01510776.000024/2025-76), porém ate o presente momento não houve a apreciação do mencionado pedido, encontrando-se o mesmo "encaminhado pela PM - DP - PROTOCOLO (Diretoria de Pessoal) a PM – DP2 (SEÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E MEDALHAS". Defende que a hipótese de agregação do servidor militar para frequentar Curso de Formação já se encontra pacífica nas cortes superiores, bem como no art. 78, XII e seguintes, da Lei 4.630/1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte). Ao final, entendendo presentes os requisitos legais, requer a concessão de liminar, a fim de que "a autoridade coatora efetive IMEDIATAMENTE o pedido principal de agregação policial militar com opção da atual remuneração do cargo em que ocupa, bem como que não haja interrupção da contagem de tempo de serviço, enquanto perdurar o presente processo". No mérito, pugna pela concessão da ordem em definitivo. Em decisão que repousa no Id 31091252 restou deferido o pedido de liminar. Informações do impetrado no evento 31494153. A 12ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito (Id 31769808). É o relatório. VOTO O centro do debate é saber se o impetrante tem direito a permanecer, na qualidade de agregado, com o respectivo dispêndio remuneratório e contagem do tempo de serviço, à Polícia Militar do RN enquanto realiza curso de formação para Agente de Polícia Civil do Estado de Pernambuco. Compulsando-se os autos e os elementos probatórios neles constantes, vê-se que a impetrante é soldado da PMRN e que foi aprovado em concurso público para a PCPE, sendo convocado para matrícula no curso de formação e que, diante da necessidade de se afastar para participar do curso, solicitou pedido administrativo de agregação da função policial militar no dia 23/04/25 (Processo SEI nº01510776.000024/2025-76), porém ate o presente momento não houve a apreciação do mencionado pedido, encontrando-se o mesmo "encaminhado pela PM - DP - PROTOCOLO (Diretoria de Pessoal) a PM – DP2 (SEÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E MEDALHAS". Pois bem. O Estatuto da PMRN (Lei 4.630/1976), em seus artigos 77, §1º c/c 78, assim dispõe: "Art. 77. A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. § 1º O policial-militar será agregado e considerado para todos os efeitos legais como em serviço ativo, quando: Art. 78. O policial-militar será agregado quando afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: XII - Ter passado à disposição de qualquer Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, dos Governos Estaduais, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, para exercer função de natureza civil." Ora, resta claro que o próprio Estatuto da Polícia Militar do RN autoriza a agregação do policial militar, para todos os efeitos legais, quando estiver à disposição de outros órgãos ou entidades da Administração Pública de qualquer dos Poderes. Some-se a isto que o STJ e Tribunais de Justiça garantem a possibilidade de agregação em situações semelhantes, com recebimento dos vencimentos durante o período de afastamento (agregação), como se observa dos julgados abaixo invocados: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO AGREGADO. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 905. I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os militares, quando aprovados ou candidatos em outro concurso público, possuem direito à agregação durante o prazo para a conclusão do curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração a ser percebida. Nesse sentido: AgRg no AREsp 144960/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016; AgRg no REsp 1470618/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014; MS 17.400 /DF, Rel. Ministro Humberto Martins, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 03/11/2014. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no REsp 1.404.735/RN - Relator Ministro Francisco Falcão - 2ª Turma - j. em 14/8/2018). Do TJPE, colhe-se: "EMENTA: APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGREGAÇÃO DE MILITAR CLASSIFICADO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DA PMSE. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONCEDER A AGREGAÇÃO.. PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO. LEI Nº 6.783/1974 E LEI COMPLEMENTAR 396 DE 2018. DISPOSITIVO LEGAL NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO AO CURSO DE FORMAÇÃO SER OU NÃO ETAPA DO CONCURSO. VEDAÇÃO APENAS QUANTO AO ACÚMULO DA REMUNERAÇÃO COM A BOLSA-AUXÍLIO. ILEGALIDADE DO ATO DE INDEFERIMENTO DA AGREGAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.(...) 5. A agregação é um instituto previsto no Estatuto dos Militares de Pernambuco (Lei nº 6.783/1974). 6. A Lei Complementar nº 396 de 30 de novembro de 2018, dispõe especificamente sobre o afastamento de servidor público e de Militar do Estado do Poder Executivo Estadual aprovado para participar de curso de formação de concurso público. Tal Lei assegurou ao militar o direito ao afastamento para participar de curso de formação por aprovação em concurso para outro cargo em qualquer esfera de governo e em quaisquer dos poderes, com a garantia de retorno à situação anterior quando cessado o motivo que determinou o afastamento. 7. O Estado alegou que o curso de formação da PMSE não seria etapa do concurso e por isso o caso do impetrante não estaria abrangido pelas hipóteses permissivas da Lei Complementar. Disse, o Ente Público, que os alunos do Curso de Formação de Policiais do Estado de Sergipe seriam efetivados naquela corporação, quando iniciassem o curso de formação, portanto o curso não seria uma etapa do concurso, mas sim um efetivo ingresso no cargo público. 8. Importa dizer que o regulamento militar acima apresentado não faz distinção quanto ao fato de o Curso de Formação ser ou não etapa do concurso, a situação aqui descrita é de agregação. E não pode ser considerado acúmulo indevido de remuneração ou de cargo se prevista tal possibilidade em lei. Se o instrumento normativo não faz tal restrição, não pode o administrador público fazer, a única exigência legal apontada na legislação é a vedação à acumulação de vencimentos, isto é, não pode o militar receber a remuneração na condição de PMPE e concomitantemente receber remuneração de Soldado PM - Aluno da PMSE que nesse caso equivale a 1 salário mínimo, conforme edital. 9. Deve ser reputado ilegal o ato de indeferimento do pedido de agregação formulado por Caique Santos de Melo (ID 31365295), uma vez que tal pedido encontra-se previsto e acobertado, tanto pelo Estatuto dos Militares de Pernambuco, quanto por posterior e recente Lei Complementar específica que lhe assegura o afastamento de suas funções enquanto estiver participando de curso de formação, podendo optar pela remuneração da PMPE. (...)". (TJPE - AC nº 0006767-11.2022.8.17.2370 - Relator Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho - j. em 23/04/2024). Dentro deste contexto, apenas a título de reforço hermenêutico, invocam-se os recentes julgados paradigmáticos deste Plenário: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. AGREGAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRA CORPORAÇÃO MILITAR ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO À REMUNERAÇÃO E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES DESTE PLENÁRIO.I. CASO EM EXAME (...) RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estatuto dos Policiais Militares do Rio Grande do Norte (Lei nº 4.630/1976) prevê a possibilidade de agregação do policial militar quando afastado temporariamente do serviço ativo para exercer função em órgãos da Administração Pública, garantindo que o militar permaneça na ativa para todos os efeitos legais.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Tribunais Estaduais reconhece o direito à agregação de militares aprovados em concurso público para outra corporação, assegurando-lhes a opção pela remuneração do órgão de origem durante o período de afastamento" (TJRN - MS n.º 0815535-64.2024.8.20.0000 - Relator Desembargador João Rebouças - Tribunal Pleno - j. em 17/03/2025). "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AGREGAÇÃO PARA FINS DE FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1. Mandado de Segurança em face de ato comissivo do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado que deferiu o direito da agregação do impetrante com prejuízo da sua remuneração e contagem de tempo de serviço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Analisar o direito líquido e certo da impetração no tocante a garantir o recebimento do subsídio de soldado PMRN enquanto participa de Curso de Formação Profissional para o cargo de Soldado PM da Polícia Militar do Estado de Pernambuco – PMPEIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O militar aprovado em concurso público e convocado para a realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem o direito ao afastamento temporário do serviço ativo na qualidade de agregado e optar pela sua atual remuneração em detrimento da Bolsa-Formação e respectiva contagem de tempo de serviço.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Direito líquido e certo comprovado. Segurança concedida.Tese de julgamento: 1. Mandado de Segurança. Direito líquido e certo ao afastamento temporário do serviço ativo na qualidade de agregado com opção do subsídio militar e contagem de tempo de serviço.Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n° 4.630/76, art. 77, caput, §1°, inciso I, e art. 79, §§ 1° e 2°.Jurisprudência relevante citada: STJ AgInt no REsp n. 1.944.442/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21/2/2022; TJRN Mandado de Segurança nº 0800523-77.2022.8.20.5400. Pleno. unanimidade. Relª Desª Maria Zeneide Bezerra. J. 19/06/2023; TJPE Agravo Interno nº 0007880-58.2023.8.17.9000. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Junior. 3ª Câmara de Direito Público. Unanimidade." (TJRN - MS n.º 0814849-72.2024.8.20.0000 - Relator Desembargador Glauber Rêgo - Tribunal Pleno - j. em 19/12/2024). Neste sentido, colhe-se, ainda, desta Corte: MS nº 807109-29.2025.8.20.0000 - Relator Desembargador Cornélio Alves - j em 02/05/2025; MS n.º 0816301-20.2024.8.20.0000 - Relator Desembargador Dilermando Mota - Tribunal Pleno - j. em 29/04/2025 e MS n.º 0800523-77.2022.8.20.5400 - Relator Desembargadora Berenice Capuxú - Tribunal Pleno - j. em 19/06/2023. Feitas estas considerações, resta violado o direito líquido e certo do impetrante em ser agregado sem prejuízo da remuneração e contagem do tempo de serviço, imperiosa a concessão da ordem impetrada. Face ao exposto, concedo a segurança pleiteada, ratificando a liminar deferida no evento 31091252. É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Juiz Convocada Cícero Macedo Relator em substituição Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0808121-78.2025.8.20.0000

ID: 327353743

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças no Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0808121-78.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES GUEDES

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Processo nº 0808121-78.2025.8.20.0000

Processo nº 0808121-78.2025.8.20.0000