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"0006767-09.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

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Processo nº 5007336-98.2025.4.02.0000

ID: 307834057

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007336-98.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007336-98.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) DESPACHO/DECISÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE … Agravo de Instrumento Nº 5007336-98.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) DESPACHO/DECISÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0006767-26.2016.4.02.5101, acolheu a impugnação da executada e condenou a agravante ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor da execução requerida. A decisão impugnada baseou-se nos seguintes fundamentos ( 141.1 ): “ Chamo o presente feito à ordem, reconsiderando a intimação para pagamento determinada no despacho proferido no Evento 115. Tal como alegado pela autora sucumbente, o débito discutido na presente Ação Ordinária foi integralmente garantido pelos depósitos comprovados nestes autos, na fase de conhecimento da demanda. Confira-se o requerimento da ANS acompanhado da respectiva planilha do débito complementar ( Evento 51 ou fls. 739/740 ): ‘Conforme informado anteriormente, em 09/06/2016, o valor a ser complementado, até 30/06/16, era de R$ 222.595,61. O depósito bancário só ocorreu em 18/07/16 (vide comprovante). Portanto, não cobriu a integralidade. Depósito complementar a ser realizado pela operadora em SET/2016 : R$ 2.672,23.’ Ato contínuo, a autora requereu ( Evento 54 ou fls. 740/743) a ‘ juntada do incluso comprovante de depósito judicial, no valor de R$ 2.702,95, que corresponde ao valor da multa remanescente, conforme petição da Requerida de fls. 739/740.’, pagamento efetuado em 01/11/2016. Em manifestação expressa nos presentes autos ( Evento 58 ou fls. 748/750 ), a ANS aduziu: ‘INFORMAÇÃO TÉCNICA n. 00160/2016/GEDAT/PFANS/PGF/AGU NUP: 00771.001906/2016-96 (REF. 00408.004576/2016-39) INTERESSADOS: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA E OUTROS ASSUNTOS: DÍVIDA ATIVA 1. A GRU 805006371339 foi suspensa, conforme planilha anexa .’ Intimem-se as partes para ciência. Preclusa, levante-se em favor da autora o depósito realizado no Evento 118 , e tornem conclusos para análise do requerimento formulado pela ANS no Evento 99 (planilha de débito complementar da dívida honorária), que se seguiu ao pagamento espontâneo/antecipado realizado pela autora sucumbente no Evento 85 ” – grifos no original. Posteriormente, acolheram-se os embargos de declaração da AMIL nos seguintes termos ( 166.1 ): “[...] De fato, insta sanar a evidente omissão no decisum , eis que ao reconhecer a inexistência de saldo a ser executado pela ANS (uma vez que o débito discutido na presente Ação Ordinária foi integralmente garantido pelos depósitos comprovados nestes autos, na fase de conhecimento da demanda ) - e portanto, integralmente excessiva a execução do ‘saldo remanescente do débito inscrito’ aparelhada no requerimento formulado no Evento 113, no montante de R$ 242.921,34 em maio/2023 - deveria ter condenado a autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da autora. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, a fim de tornar escorreito de qualquer vício o decisum proferido no Evento 141, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO oposta pela autora no Evento 120, reconhecendo a inexistência do saldo remanescente executado pela ANS no Evento 113, no montante de R$ 242.921,34 em maio/2023, condenando a mesma ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da execução requerida. Intimem-se as partes para ciência. Preclusa (cumpra-se a parte final da decisão embargada): Levante-se em favor da autora o depósito realizado no Evento 118 , e tornem conclusos para análise do requerimento formulado pela ANS no Evento 99 (planilha de débito complementar da dívida honorária), que se seguiu ao pagamento esponâneo/antecipado realizado pela autora sucumbente no Evento 85 ” – grifos no original. A agravante, em suas razões recursais, sustenta (i) a nulidade da decisão que acolheu os embargos de declaração, por carecer de fundamentação e por fixar precocemente à sucumbência; (ii) não houve quitação do débito, pois o valor convertido em renda foi insuficiente para satisfação integral do valor inscrito em Dívida Ativa ( 1.1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Numa análise provisória, própria deste momento processual, não se vislumbra a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil , de modo a justificar a excepcional concessão da medida ora almejada. Isso porque a decisão impugnada condicionou o prosseguimento do feito à sua preclusão, a qual resta obstada pela interposição do presente recurso. Logo, não se vislumbra, por ora, o suposto risco de levantamento de depósito, consoante afirma para fundamentar o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Aliás, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica da probabilidade do direito , que deve se fazer presente cumulativamente. Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0006767-09.2021.4.03.6302"

Processo nº 5007336-98.2025.4.02.0000