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Resultados para "0006767-09.2021.4.03.6302"

Caroline Silva De Oliveira x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 300357641

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006767-20.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006767-20.2022.8.19.0021 Assun… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006767-20.2022.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0006767-20.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00366185 APELANTE: CAROLINE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS OAB/RJ-144133 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL.I. Caso em exame1.Trata-se de discussão acerca da legalidade do TOI lavrado pela apelada, cuja sentença declarou a sua nulidade, condenou a ré a restituir na forma dobrada os valores comprovadamente pagos nesse período e condenou a ré a se abster de interromper a prestação do serviço de energia elétrica por débito relativo a este período, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a situação narrada na exordial ocasionou dano moral ao consumidor.III. Razões de decidir3. Parte autora que, diante dos valores cobrados a maior, diligenciou administrativamente para resolução do problema, apresentando protocolo de atendimento.4. Apelação da parte autora que merece provimento para fixar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, aplicando-se a Teoria do Desvio Produtivo, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Entendimento do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido._________Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp 1737412/SE; Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; DJe 08/02/2019. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

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Caroline Silva De Oliveira x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 277391584

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006767-20.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 078. APELAÇÃO 0006767-20.2022.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0006767-20.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00366185 APELANTE: CAROLINE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS OAB/RJ-144133 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA

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Cristina Maria Gonçalves De Ornelas x Aj Transportes Ltda Epp

ID: 275238460

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cartório da 4ª Vara de Família Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0027771-59.2016.8.19.0204

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA GONÇALVES DE ORNELAS

Polo Passivo:

AJ TRANSPORTES LTDA EPP

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE RAVACHE

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DEFENSOR PÚBLICO

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Trata-se de ação de apuração de haveres proposta pelo Espólio de Antonio Gomes de Ornelas, representado pela inventariante Cristina Maria Gonçalves de Ornelas em face de A. J. Transportes LTDA.-EPP. … Trata-se de ação de apuração de haveres proposta pelo Espólio de Antonio Gomes de Ornelas, representado pela inventariante Cristina Maria Gonçalves de Ornelas em face de A. J. Transportes LTDA.-EPP. Aduziu o autor, em síntese, que o de cujus era sócio, juntamente com Luiz Carlos Gonçalves de Ornelas, da sociedade ré, CNPJ 29081353/0001-45, situada na Av. Brasil, 34.411, Bangu, Rio de Janeiro, RJ. Informou que o de cujus faleceu em 12/01/2016 (fls. 20) e detinha 950 cotas do capital social da referida empresa. Requereu a apuração de haveres do finado, através de perícia contábil, com elaboração de planilha de débitos e créditos, devendo o valor apurado ser transferido ao inventário que tramita neste Juízo sob o nº 0006767-63.2016.8.19.0204, para partilha em momento oportuno. Pleiteou, ainda, a gratuidade de justiça, deferida às fls. 96./r/r/n/nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 06-33./r/r/n/nO feito foi inicialmente distribuído perante a 2ª Vara de Família desta Regional, que declinou de sua competência em favor deste Juízo às fls. 38, que, por sua vez, declinou de sua competência em favor de uma das Varas Cíveis desta regional, conforme fls. 61, sendo o feito redistribuído para a 3ª Vara Cível, que suscitou conflito negativo de competência, conforme fls. 75./r/r/n/nDecisão monocrática proferida pela Décima Sexta Câmara Cível deste E. Tribunal no conflito de competência nº 19.260-68/2017-0000, conforme fls. 83-86, remetendo os autos a este Juízo suscitado, onde o feito prosseguiu. /r/r/n/nEm atendimento ao despacho de fls. 96, a parte juntou documentos às fls. 115-121./r/r/n/nLaudo pericial contábil juntado pela perita nomeada pelo Juízo às fls. 258-262 e fls. 264./r/r/n/nIngresso espontâneo da parte ré nos autos às fls. 289-293, sustentando, em resumo, ausência de sua citação e entrega de documentos, além de nulidade da prova pericial. Impugnou o laudo pericial constante dos autos. Informou a viabilidade de autocomposição no presente feito, em razão de consenso entre os litigantes, afirmando que as partes concordam com o balanço patrimonial realizado em 12/01/2016, requerendo sua homologação após intimação da parte contrária. Pleiteou a gratuidade de justiça. /r/r/n/nCom a contestação, vieram os documentos de fls. 294-337, complementados às fls. 346-478./r/r/n/nA parte autora impugnou o laudo pericial de fls. 258-262, conforme manifestação de fls. 483-484, juntando os documentos de fls. 485-487, ocasião em que concordou com as alegações constantes da contestação de fls. 289-293 e com os documentos apresentados de fls. 345-478./r/r/n/nManifestação da ilustre perita do juízo às fls. 489, solicitando, às fls. 498, o envio de ofício ao SEJUD para pagamento de seus honorários periciais. /r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 503, solicitando a designação de audiência para oitiva da perita do juízo e de contador./r/r/n/nFoi proferido despacho às fls. 506, tornando nula a prova pericial produzida e reconhecendo o ingresso espontâneo da parte ré nos autos, conforme fls. 506-507./r/r/n/nEm atendimento ao despacho de fls. 506-507, a parte autora manifestou-se às fls. 521, concordando com o teor da contestação de fls. 289 e seguintes. /r/r/n/nEm atendimento ao despacho de fls. 540, as partes informaram ser desnecessário indicar perito para elaboração de laudo, diante da existência de consenso quanto aos documentos de fls. 308, 422-425 e 303-306, conforme manifestações fls. 556 e 558./r/r/n/nManifestação da ilustre perita do juízo às fls. 560, solicitando o pagamento de seus honorários pela parte ré e juntando os documentos de fls. 561-761./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 804, reiterando o pedido de homologação do balanço patrimonial apresentado às fls. 422 e seguintes. /r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nTrata-se de ação de apuração de haveres proposta pelo Espólio de Antonio Gomes de Ornelas, representado pela inventariante Cristina Maria Gonçalves de Ornelas em face de A. J. Transportes LTDA.-EPP. /r/r/n/nA ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto, dentre outros, a apuração de haveres do sócio falecido, nos termos do artigo 599, II do Código de Processo Civil. /r/r/n/nCom efeito, verifica-se que não há lide nos autos, concordando ambas as partes com o teor dos documentos de fls. 308 e 422-425, conforme se depreende da contestação e manifestações da parte autora de fls. 483-484, 521 e 804./r/r/n/nDe fato, não restaram dúvidas de que as partes estão de acordo com o Balanço Patrimonial da empresa da qual o falecido era sócio, sendo calculado o Patrimônio Líquido da sociedade, à data do óbito (12/01/16) - marco da resolução da sociedade, nos termos do artigo 605, I do C.P.C. -, no montante total de R$ 71.523,17 e, no tocante à cota-parte do de cujus, no valor de R$ 67.947,01./r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para homologar o balanço patrimonial de fls. 422-425 e seguintes e declarar que a cota-parte do falecido na sociedade ré monta a R$ 67.947,01, valor este que deverá ser depositado nesses autos pela parte ré para que, posteriormente, seja colocado à disposição do inventário em apenso nº 0006767-63.2016.8.19.0204, devendo ser corrigido monetariamente a partir de 12/01/2016. /r/r/n/nSem honorários advocatícios e custas rateadas na forma do artigo 603 do C.P.C. /r/r/n/nTransitada em julgado, deverá a inventariante dar prosseguimento ao inventário em apenso, requerendo o que for de direito./r/r/n/nCertifique o Cartório se o despacho de fls. 506-507, item 4 foi devidamente cumprido. /r/r/n/nP.R.I.

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