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"0803766-06.2022.8.19.0211" - Resultados da Busca – Página 19 de 21

Processo nº 0839562-83.2023.8.15.0001

ID: 307823200

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839562-83.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BALBINO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839562-83.2023.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO BALBINO DE BRITO REU: BANCO PAN SENTENÇA DECL… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839562-83.2023.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO BALBINO DE BRITO REU: BANCO PAN SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA. COBRANÇAS ILEGÍTIMAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Verificada a ilegitimidade na cobrança de valores por serviços não contratados pela parte autora, consumidor, resta devida a declaração de inexistência do débito. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por ANTÔNIO BALBINO DE BRITO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de advogado regularmente habilitado, em face de BANCO PAN S/A, também já qualificado, em que aduz o autor, em síntese, ter verificado a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, relativos a um contrato de empréstimo n. 766356235-8, no valor de R$ 2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais), que não reconhece. Assevera ainda que, por conta de tais fatos, sofreu danos morais. Portanto, pugna pela concessão de tutela antecipada para que seja determinada a suspensão das cobranças lançadas em seu benefício previdenciário. No mérito, requer que seja declarada a ilegalidade dos descontos e condenado o banco demandado a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante petição inicial (Id 83250292). Acostou documentos. Foi concedido ao promovente o benefício da gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 83294236). Realizada audiência conciliatória (Id 87874456), não foi possível a tentativa de composição amigável do litígio. A parte promovida, BANCO PAN S.A., apresentou contestação (Id 88723129). Preliminarmente, suscita a falta de interesse de agir sob a alegação de ausência de pretensão resistida e ausência de comprovante de residência em nome do autor. No mérito, alega, em síntese, a validade do negócio jurídico, que trata-se de contrato de cartão benefício consignado, formalizado digitalmente, pelo autor, mas que teria identificado a utilização do cartão por terceiro de má-fé para compras pessoais, cujos valores estariam sendo estornados. Afirma, todavia, que os valores contratados foram depositados integralmente na conta de titularidade do autor. Sustenta a ausência de defeito na prestação de serviço e inaplicabilidade de indenização. Requer, por fim, a extinção sem resolução do mérito, ou que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e, subsidiariamente, em caso de anulação do contrato, que seja determinada a devolução, exclusivamente pelo autor, do montante depositado em sua conta. Houve réplica à contestação (Id 91460119). Intimadas as partes sobre o interesse na dilação probatória, requereu o promovente a expedição de ofício às empresas de telefonia para verificação da titularidade de linha telefônica e apresentação de contrato com assinatura física (Id 97663259), enquanto a parte promovida nada requereu (Id 94050014). Foram indeferidas as provas pretendidas (Id 101557537). A parte promovente requereu novas diligências (Id 103543089), que não foram conhecidas tendo em vista a preclusão (Id 107895749). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 Da Ausência de Interesse Processual Alega o banco promovido a inocorrência de resistência à pretensão autoral, posto que o promovente não demonstrou requerimento administrativo ou reclamação não atendida ou recusada pelo réu. Ocorre que não é imprescindível à propositura da ação a interposição prévia de procedimento administrativo, que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não constitui pressuposto para a atuação da Justiça, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional. Assim, é cogente a rejeição da questão preliminar suscitada. 1.2 Da Ausência de Documento Essencial A instituição financeira promovida reclamou a ausência de documento essencial à propositura da ação, aduzindo que o comprovante de residência apresentado pelo autor encontra-se em nome de terceiro. A pretensão não merece respaldo. O mero fato da conta de energia apresentada estar em nome de terceiro não é causa suficiente para ocasionar o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora apresentou o documento, em nome de sua genitora, com o propósito de comprovar o endereço de sua residência, resultando cogente a rejeição da questão preliminar suscitada. 2. DO MÉRITO 2.1 Da Relação Contratual Pretende o promovente, através da presente ação, a declaração de inexistência do débito referente a contrato existente junto à instituição demandada. Afirma ainda que sofreu descontos indevidos em virtude de aludido contrato, que não consentiu. A instituição demandada, por sua vez, afirma que o autor formalizou digitalmente contrato de cartão benefício consignado, sendo realizado saque, no momento da celebração, no valor de R$ 1.561,00, que foi liberado ao autor, via TED, em conta de sua titularidade. Assevera que o contrato é legítimo e não apresenta irregularidades, mas que, após tomar conhecimento da presente demanda, iniciou procedimento para instauração de auditoria interna e identificou que o endereço cadastrado na operação não corresponde ao endereço da residência da parte autora, sendo o cartão emitido e enviado para o endereço do cadastro, e que terceiro de má-fé teria utilizado para realizar compras. Afirma, todavia, que os valores contratados foram depositados integralmente na conta de titularidade do autor e que estão sendo tomadas as medidas necessárias para estorno das despesas do cartão. Sustenta a ausência de defeito na prestação de serviço e inaplicabilidade de indenização, sob o argumento de que não possui qualquer responsabilidade pela situação narrada e que também fora vítima do golpe, arcando com os prejuízos do cartão utilizado de forma fraudulenta. Analisando, contudo, as evidências constantes nos autos, compreendo que restou evidenciada a fraude no momento da celebração do contrato que funda o presente litígio, sendo fornecido inclusive dados de qualificação, como endereço pessoal, diversos daqueles pertencentes ao consumidor. Compreendo, portanto, que, apesar da utilização de biometria facial (fotografia pessoal) do promovente para celebração do contrato, inexistem evidências suficientes a inferir o consentimento livre e consciente deste à celebração da avença. Assim, as evidências apresentadas pela empresa demandada são insuficientes à constatação de circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito pretendido pelo autor, pois não demonstram de forma efetiva o consentimento deste à celebração do contrato. Portanto, considerando que não foi o autor quem realizou o contrato questionado, tem razão o demandante quando afirma que a dívida lhe foi indevidamente imposta. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito – Contratações fraudulentas de empréstimos consignados em nome do autor – Parcial procedência. Negativa da contratações de empréstimos consignados – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura dos contratos – Nulidade do contrato – Inexigibilidade dos débitos – Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais não evidenciados – Contratos fraudulentos com crédito dos empréstimos creditados em conta corrente do autor – Autor admitiu ter efetivado a devolução parcial do valor creditado em sua conta – Embora autorizado pelo Juiz a devolução do valor restante o autor não o devolveu - Apesar da ilícitas contratações dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar e utilizar de parte do valor dos empréstimos depositados em sua conta– Danos morais não evidenciados – Recurso provido . Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10107048020218260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Ademais, a instituição promovida responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como possivelmente ocorrido no caso em tela, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Neste sentido: Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Relação de consumo. Contrato de cédula de crédito bancário . Instituição financeira que creditou na conta corrente do autor o valor de R$ 7.322,50 (sete mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) oriundos da suposta celebração do contrato. Autor que foi abordado por prepostos do banco réu ou empresas terceirizadas, os quais informaram ao autor estarem executando um trabalho de ajuda aos aposentados, que tinha por objetivo aumentar o benefício deles. Banco réu que obteve toda a documentação e a foto do autor, mediante a captação de selfie . Banco réu que não logrou êxito em demonstrar a conversa entre as partes via whatts app, ou gravação telefônica, comprovando o interesse do consumidor na realização do contrato de empréstimo. A captação de selfie, por si só, não comprova a celebração do contrato de cédula de crédito bancário através dos meios eletrônicos. A mera foto do autor, sem a demonstração de que ele tenha tido ciência prévia de todas as cláusulas contratuais, ou que ele tenha se manifestado previamente pela celebração do empréstimo, é insuficiente para comprovar a consumação do negócio jurídico, à luz do disposto no art.104 do Código Civil . A fraude praticada por terceirizados ou prepostos do próprio banco, configura fortuito interno, ligado ao risco da atividade empresarial de modo que a sua ocorrência não afasta o dever de indenizar da instituição financeira. Súmula nº 479 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Direito ao cancelamento do contrato de cédula de crédito bancário . Restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário. Dano moral configurado. Apelo provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0803766-97 .2022.8.19.0213 202400112791, Relator.: Des(a) . PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/05/2024) (grifo nosso) Assim, demonstrado o fato constitutivo do direito do promovente, que não consentiu para o contrato impugnado, deve ser acolhido o pedido de anulação do contrato que funda o presente litígio e consequente desconstituição dos débitos deles decorrentes, indevidamente impostos ao autor. 2.2 Da Repetição do Indébito e do Pedido Contraposto Consta que a parte autora efetuou o pagamento de várias parcelas do contrato impugnado e, portanto, requer a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. A instituição promovida, todavia, requer que, em caso de anulação do contrato, que seja determinada a devolução dos valores depositados em conta do autor. Prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Como consequência da declaração de inexistência de débito, considerando ainda que os descontos foram ilegítimos, é forçoso concluir que a empresa ré deve restituir os valores indevidamente pagos, diante de sua responsabilidade objetiva, inclusive em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O banco promovido, todavia, comprovou a realização de crédito de valor do contrato, equivalente a R$ 1.561,00 (um mil, quinhentos e sessenta e um reais), em conta de titularidade do autor, conta n. 7780582230, agência 0041. Referida conta é a mesma apresentada pelo autor, onde ocorreram os descontos indevidos. Portanto, compreendo que deve ser deferido o pedido de repetição de indébito com o pagamento em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do promovente até a interrupção dos descontos, podendo, todavia, ser deduzido pelo demandado o valor de R$ 1.561,00, creditado em conta de titularidade do autor. 2.3 DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, é cediço que, para a concessão da reparação pretendida, seria imprescindível a comprovação do abalo moral, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da personalidade. No presente caso, embora reconhecida a ilegitimidade das cobranças e dos descontos realizados, os danos são eminentemente patrimoniais, o que não implica a ocorrência de outros prejuízos ocasionados ao promovente. O autor não comprovou que a situação enfrentada tenha lhe trazido abalos morais capazes de atingir os seus direitos da personalidade. Para que se conclua que do descumprimento contratual ou da falha na prestação do serviço restaram ocasionados danos morais é imprescindível a demonstração de situação excepcional, em que estejam presentes sentimentos como a dor, o vexame, a humilhação – os quais não vislumbro no caso concreto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FRAUDE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. Restando comprovado que o contrato de empréstimo consignado não foi contratado pelo titular do benefício previdenciário, sendo objeto de fraude praticada por terceiros, deve ser declarado nulo, na forma do art. 428, inciso I, do CPC. Tendo o autor se beneficiado da quantia oriunda da contratação de empréstimo consignado fraudulento, não há se falar em indenização por danos morais, pois, não houve risco a situação econômica capaz de gerar insegurança e intranquilidade financeira . O mero aborrecimento não configura dano moral. V.v: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS ANEXADOS - PERÍCIA GRAFOTÉNICA - ASSINATURA NÃO PERTENCENTE AO AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I . É evidente o abalo psicológico que passa a pensionista que é surpreendida com o desconto de parcelas de seu parco benefício previdenciário, decorrente de cartão de crédito consignado não contratado e, ainda, ter que passar por verdadeira provação para a solução do problema. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001030-68.2021.8 .13.0112 1.0000.23 .314290-0/001, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 10/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Portanto, tenho que as peculiaridades do caso em tela não conduzem ao reconhecimento da existência de dano injusto e desproporcional extrapolante ao prejuízo patrimonial, hábil a justificar a condenação do promovido ao pagamento de indenização a título de danos morais. 3 DISPOSITIVO Ante os fundamentos expostos, extingo o presente feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR A NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL entre as partes deste processo, relativo ao contrato que funda o presente litígio, e todos os débitos e cobranças deles consequentes, que estejam em nome do autor; b) CONDENAR o banco promovido a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente da parte autora, em relação ao contrato aludido, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, valores a serem corrigidos, pelo IPCA, a partir da data do respectivo desconto, e acrescido de juros de mora equivalentes a SELIC, deduzida a correção monetária, contados a partir da data da citação; c) ACOLHER o pedido contraposto para autorizar a parte promovida a realizar o abatimento da quantia de R$ 1.561,00 (um mil e quinhentos e sessenta e um reais) dos valores a serem restituídos ao autor, d) DESACOLHER o pedido de indenização de dano moral. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um, e no pagamento das custas, que deverão ser reciprocamente suportados na proporção de 60% (sessenta por cento) pela parte promovida e 40% (quarenta por cento) pela parte autora, cuja cobrança em relação a esta ficará suspensa em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se o cálculo das custas judiciais e intime-se a parte promovida para recolhimento da proporção que lhe cabe, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. Havendo o recolhimento, e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Não havendo o recolhimento, proceda-se conforme art. 394 do Código de Normas, alterado pelo Provimento CGJ - TJPB n. 91/2023, publicado no DJE em 31/01/23. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0839562-83.2023.8.15.0001

ID: 307823202

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839562-83.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839562-83.2023.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO BALBINO DE BRITO REU: BANCO PAN SENTENÇA DECL… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839562-83.2023.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO BALBINO DE BRITO REU: BANCO PAN SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA. COBRANÇAS ILEGÍTIMAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Verificada a ilegitimidade na cobrança de valores por serviços não contratados pela parte autora, consumidor, resta devida a declaração de inexistência do débito. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por ANTÔNIO BALBINO DE BRITO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de advogado regularmente habilitado, em face de BANCO PAN S/A, também já qualificado, em que aduz o autor, em síntese, ter verificado a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, relativos a um contrato de empréstimo n. 766356235-8, no valor de R$ 2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais), que não reconhece. Assevera ainda que, por conta de tais fatos, sofreu danos morais. Portanto, pugna pela concessão de tutela antecipada para que seja determinada a suspensão das cobranças lançadas em seu benefício previdenciário. No mérito, requer que seja declarada a ilegalidade dos descontos e condenado o banco demandado a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante petição inicial (Id 83250292). Acostou documentos. Foi concedido ao promovente o benefício da gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 83294236). Realizada audiência conciliatória (Id 87874456), não foi possível a tentativa de composição amigável do litígio. A parte promovida, BANCO PAN S.A., apresentou contestação (Id 88723129). Preliminarmente, suscita a falta de interesse de agir sob a alegação de ausência de pretensão resistida e ausência de comprovante de residência em nome do autor. No mérito, alega, em síntese, a validade do negócio jurídico, que trata-se de contrato de cartão benefício consignado, formalizado digitalmente, pelo autor, mas que teria identificado a utilização do cartão por terceiro de má-fé para compras pessoais, cujos valores estariam sendo estornados. Afirma, todavia, que os valores contratados foram depositados integralmente na conta de titularidade do autor. Sustenta a ausência de defeito na prestação de serviço e inaplicabilidade de indenização. Requer, por fim, a extinção sem resolução do mérito, ou que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e, subsidiariamente, em caso de anulação do contrato, que seja determinada a devolução, exclusivamente pelo autor, do montante depositado em sua conta. Houve réplica à contestação (Id 91460119). Intimadas as partes sobre o interesse na dilação probatória, requereu o promovente a expedição de ofício às empresas de telefonia para verificação da titularidade de linha telefônica e apresentação de contrato com assinatura física (Id 97663259), enquanto a parte promovida nada requereu (Id 94050014). Foram indeferidas as provas pretendidas (Id 101557537). A parte promovente requereu novas diligências (Id 103543089), que não foram conhecidas tendo em vista a preclusão (Id 107895749). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 Da Ausência de Interesse Processual Alega o banco promovido a inocorrência de resistência à pretensão autoral, posto que o promovente não demonstrou requerimento administrativo ou reclamação não atendida ou recusada pelo réu. Ocorre que não é imprescindível à propositura da ação a interposição prévia de procedimento administrativo, que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não constitui pressuposto para a atuação da Justiça, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional. Assim, é cogente a rejeição da questão preliminar suscitada. 1.2 Da Ausência de Documento Essencial A instituição financeira promovida reclamou a ausência de documento essencial à propositura da ação, aduzindo que o comprovante de residência apresentado pelo autor encontra-se em nome de terceiro. A pretensão não merece respaldo. O mero fato da conta de energia apresentada estar em nome de terceiro não é causa suficiente para ocasionar o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora apresentou o documento, em nome de sua genitora, com o propósito de comprovar o endereço de sua residência, resultando cogente a rejeição da questão preliminar suscitada. 2. DO MÉRITO 2.1 Da Relação Contratual Pretende o promovente, através da presente ação, a declaração de inexistência do débito referente a contrato existente junto à instituição demandada. Afirma ainda que sofreu descontos indevidos em virtude de aludido contrato, que não consentiu. A instituição demandada, por sua vez, afirma que o autor formalizou digitalmente contrato de cartão benefício consignado, sendo realizado saque, no momento da celebração, no valor de R$ 1.561,00, que foi liberado ao autor, via TED, em conta de sua titularidade. Assevera que o contrato é legítimo e não apresenta irregularidades, mas que, após tomar conhecimento da presente demanda, iniciou procedimento para instauração de auditoria interna e identificou que o endereço cadastrado na operação não corresponde ao endereço da residência da parte autora, sendo o cartão emitido e enviado para o endereço do cadastro, e que terceiro de má-fé teria utilizado para realizar compras. Afirma, todavia, que os valores contratados foram depositados integralmente na conta de titularidade do autor e que estão sendo tomadas as medidas necessárias para estorno das despesas do cartão. Sustenta a ausência de defeito na prestação de serviço e inaplicabilidade de indenização, sob o argumento de que não possui qualquer responsabilidade pela situação narrada e que também fora vítima do golpe, arcando com os prejuízos do cartão utilizado de forma fraudulenta. Analisando, contudo, as evidências constantes nos autos, compreendo que restou evidenciada a fraude no momento da celebração do contrato que funda o presente litígio, sendo fornecido inclusive dados de qualificação, como endereço pessoal, diversos daqueles pertencentes ao consumidor. Compreendo, portanto, que, apesar da utilização de biometria facial (fotografia pessoal) do promovente para celebração do contrato, inexistem evidências suficientes a inferir o consentimento livre e consciente deste à celebração da avença. Assim, as evidências apresentadas pela empresa demandada são insuficientes à constatação de circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito pretendido pelo autor, pois não demonstram de forma efetiva o consentimento deste à celebração do contrato. Portanto, considerando que não foi o autor quem realizou o contrato questionado, tem razão o demandante quando afirma que a dívida lhe foi indevidamente imposta. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito – Contratações fraudulentas de empréstimos consignados em nome do autor – Parcial procedência. Negativa da contratações de empréstimos consignados – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura dos contratos – Nulidade do contrato – Inexigibilidade dos débitos – Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais não evidenciados – Contratos fraudulentos com crédito dos empréstimos creditados em conta corrente do autor – Autor admitiu ter efetivado a devolução parcial do valor creditado em sua conta – Embora autorizado pelo Juiz a devolução do valor restante o autor não o devolveu - Apesar da ilícitas contratações dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar e utilizar de parte do valor dos empréstimos depositados em sua conta– Danos morais não evidenciados – Recurso provido . Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10107048020218260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Ademais, a instituição promovida responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como possivelmente ocorrido no caso em tela, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Neste sentido: Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Relação de consumo. Contrato de cédula de crédito bancário . Instituição financeira que creditou na conta corrente do autor o valor de R$ 7.322,50 (sete mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) oriundos da suposta celebração do contrato. Autor que foi abordado por prepostos do banco réu ou empresas terceirizadas, os quais informaram ao autor estarem executando um trabalho de ajuda aos aposentados, que tinha por objetivo aumentar o benefício deles. Banco réu que obteve toda a documentação e a foto do autor, mediante a captação de selfie . Banco réu que não logrou êxito em demonstrar a conversa entre as partes via whatts app, ou gravação telefônica, comprovando o interesse do consumidor na realização do contrato de empréstimo. A captação de selfie, por si só, não comprova a celebração do contrato de cédula de crédito bancário através dos meios eletrônicos. A mera foto do autor, sem a demonstração de que ele tenha tido ciência prévia de todas as cláusulas contratuais, ou que ele tenha se manifestado previamente pela celebração do empréstimo, é insuficiente para comprovar a consumação do negócio jurídico, à luz do disposto no art.104 do Código Civil . A fraude praticada por terceirizados ou prepostos do próprio banco, configura fortuito interno, ligado ao risco da atividade empresarial de modo que a sua ocorrência não afasta o dever de indenizar da instituição financeira. Súmula nº 479 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Direito ao cancelamento do contrato de cédula de crédito bancário . Restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário. Dano moral configurado. Apelo provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0803766-97 .2022.8.19.0213 202400112791, Relator.: Des(a) . PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/05/2024) (grifo nosso) Assim, demonstrado o fato constitutivo do direito do promovente, que não consentiu para o contrato impugnado, deve ser acolhido o pedido de anulação do contrato que funda o presente litígio e consequente desconstituição dos débitos deles decorrentes, indevidamente impostos ao autor. 2.2 Da Repetição do Indébito e do Pedido Contraposto Consta que a parte autora efetuou o pagamento de várias parcelas do contrato impugnado e, portanto, requer a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. A instituição promovida, todavia, requer que, em caso de anulação do contrato, que seja determinada a devolução dos valores depositados em conta do autor. Prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Como consequência da declaração de inexistência de débito, considerando ainda que os descontos foram ilegítimos, é forçoso concluir que a empresa ré deve restituir os valores indevidamente pagos, diante de sua responsabilidade objetiva, inclusive em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O banco promovido, todavia, comprovou a realização de crédito de valor do contrato, equivalente a R$ 1.561,00 (um mil, quinhentos e sessenta e um reais), em conta de titularidade do autor, conta n. 7780582230, agência 0041. Referida conta é a mesma apresentada pelo autor, onde ocorreram os descontos indevidos. Portanto, compreendo que deve ser deferido o pedido de repetição de indébito com o pagamento em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do promovente até a interrupção dos descontos, podendo, todavia, ser deduzido pelo demandado o valor de R$ 1.561,00, creditado em conta de titularidade do autor. 2.3 DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, é cediço que, para a concessão da reparação pretendida, seria imprescindível a comprovação do abalo moral, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da personalidade. No presente caso, embora reconhecida a ilegitimidade das cobranças e dos descontos realizados, os danos são eminentemente patrimoniais, o que não implica a ocorrência de outros prejuízos ocasionados ao promovente. O autor não comprovou que a situação enfrentada tenha lhe trazido abalos morais capazes de atingir os seus direitos da personalidade. Para que se conclua que do descumprimento contratual ou da falha na prestação do serviço restaram ocasionados danos morais é imprescindível a demonstração de situação excepcional, em que estejam presentes sentimentos como a dor, o vexame, a humilhação – os quais não vislumbro no caso concreto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FRAUDE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. Restando comprovado que o contrato de empréstimo consignado não foi contratado pelo titular do benefício previdenciário, sendo objeto de fraude praticada por terceiros, deve ser declarado nulo, na forma do art. 428, inciso I, do CPC. Tendo o autor se beneficiado da quantia oriunda da contratação de empréstimo consignado fraudulento, não há se falar em indenização por danos morais, pois, não houve risco a situação econômica capaz de gerar insegurança e intranquilidade financeira . O mero aborrecimento não configura dano moral. V.v: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS ANEXADOS - PERÍCIA GRAFOTÉNICA - ASSINATURA NÃO PERTENCENTE AO AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I . É evidente o abalo psicológico que passa a pensionista que é surpreendida com o desconto de parcelas de seu parco benefício previdenciário, decorrente de cartão de crédito consignado não contratado e, ainda, ter que passar por verdadeira provação para a solução do problema. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001030-68.2021.8 .13.0112 1.0000.23 .314290-0/001, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 10/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Portanto, tenho que as peculiaridades do caso em tela não conduzem ao reconhecimento da existência de dano injusto e desproporcional extrapolante ao prejuízo patrimonial, hábil a justificar a condenação do promovido ao pagamento de indenização a título de danos morais. 3 DISPOSITIVO Ante os fundamentos expostos, extingo o presente feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR A NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL entre as partes deste processo, relativo ao contrato que funda o presente litígio, e todos os débitos e cobranças deles consequentes, que estejam em nome do autor; b) CONDENAR o banco promovido a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente da parte autora, em relação ao contrato aludido, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, valores a serem corrigidos, pelo IPCA, a partir da data do respectivo desconto, e acrescido de juros de mora equivalentes a SELIC, deduzida a correção monetária, contados a partir da data da citação; c) ACOLHER o pedido contraposto para autorizar a parte promovida a realizar o abatimento da quantia de R$ 1.561,00 (um mil e quinhentos e sessenta e um reais) dos valores a serem restituídos ao autor, d) DESACOLHER o pedido de indenização de dano moral. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um, e no pagamento das custas, que deverão ser reciprocamente suportados na proporção de 60% (sessenta por cento) pela parte promovida e 40% (quarenta por cento) pela parte autora, cuja cobrança em relação a esta ficará suspensa em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se o cálculo das custas judiciais e intime-se a parte promovida para recolhimento da proporção que lhe cabe, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. Havendo o recolhimento, e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Não havendo o recolhimento, proceda-se conforme art. 394 do Código de Normas, alterado pelo Provimento CGJ - TJPB n. 91/2023, publicado no DJE em 31/01/23. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0803766-05.2024.8.15.2003

ID: 308628092

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803766-05.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0803766-05.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VI… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0803766-05.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VIVIANE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR - PB30573 REU: EMPORIO DOS COSMETICOS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado do(a) REU: RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449 SENTENÇA Vistos. VIVIANE DOS SANTOS SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (O BOTICÁRIO), igualmente já singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) foi surpreendida por uma negativação indevida, junto à empresa O BOTICÁRIO; 2) desconhece os motivos ensejadores de sua negativação, pois não reconhece a legitimidade do débito cobrado de forma ilícita pela requerida; 3) o débito apontado no extrato de negativação provavelmente se deu por erro da parte demandada ou por fraude; 4) as inserções indevidas trouxeram diversas complicações, dentre outras a restrição ao crédito, e as consequências de não poder utilizar o crédito ofertado na praça para a realização de praticas de consumos habituais; 5) a situação narrada ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para declarara a inexistência de dívida, bem com para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. A parte demandada apresentou contestação no ID 94160054, aduzindo, em seara preliminar: a) a inaplicabilidade das normas do CDC; b) a impugnação ao valor atribuído à causa; c) a inépcia da inicial, por ausência de documento essencial à propositura da ação; d) a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. No mérito, alegou, em suma, que: 1) a consulta colacionada pela parte autora com a petição inicial não contém força probatória para atestar a existência da alegada inscrição, uma vez que não possui a autenticação devida do órgão emissor, ou seja, não é documento oficial emitido pelo SPC/Serasa, sendo, portanto, documento inidôneo para comprovação de anotação perante os órgãos de restrição; 2) a promovente possui cadastro assinado perante a ré, assim como as cópias de documentos entregues, contendo todos os dados pessoais da parte autora, são compatíveis com os dados indicados nos documentos juntados aos autos; 3) a periodicidade nas datas de emissões dos pedidos são características do perfil de revendedora ativa; 4) os pedidos inadimplentes possuem o mesmo meio de captação e endereço de entrega dos outros pedidos pagos, sendo irrefutável o conhecimento da parte autora da dívida perante a ré; 5) a própria parte autora quem realizou os pedidos dos produtos da ré, bem como estes foram recebidos por ela mesma conforme se pode verificar através do comprovante de entrega do pedido acostado aos autos; 6) inobstante a parte autora tenha realizado o pedido dos produtos, assim como ter recebido em sua integralidade, não honrou com os pagamentos; 7) ausente a prova cabal da efetiva lesão aos direitos da personalidade, impossível o surgimento do dever de indenizar; 8) em nenhum momento realizou cobrança ilegítima ou agiu de má-fé, motivo pelo qual mostra-se desarrazoado que a promovida seja condenada a ressarcir a quantia requerida pela parte autora. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas ou, alternativamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência conciliatória (termo no ID 101250907) restou infrutífera. Impugnação à contestação no ID 101369023. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar a matéria suscitada em sede de preliminar, pelas promovidas. DAS PRELIMINARES Inaplicabilidade das normas do CDC A parte demandada alegou que a promovente realizou cadastro como revendedora e, assim sendo, utilizou os produtos comercializados visando a obtenção de lucro, restando evidente que a parte autora não preenchia os requisitos para ser caracterizado como consumidor, nos exatos termos do artigo 2º do CDC. Todavia, tal alegação se confunde com o próprio mérito. Desta feita, remeto a apreciação da presente preliminar quando do momento da análise do mérito da demanda. Impugnação ao valor da causa O promovido impugnou o valor atribuído à causa, aduzindo que o de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, destoa dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pois bem. Para atribuição do valor da causa, fazia-se necessária a observância dos parâmetros estabelecidos pelo art. 291 e seguintes do CPC: “Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” A ação almeja a declaração de inexistência de dívida bem como indenização por danos morais. Como se vê do inciso II, do art. 291, do CPC, nas ações em que o objeto é a declaração de um ato ou negócio jurídico, o valor da causa deve ser justamente o valor do ato que busca impugnar. No caso dos autos, observando a consulta do SERASA acosta pela parte autora nas pp. 13/14 do ID 91555779, o valor das 07 (sete) restrições impugnadas é de R$ 1.238,49 (mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), ao passo que o valor da indenização por danos morais pleiteada pela promovente é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assim, o valor atribuível à causa seria de 17.238,49 (dezessete mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), ao passo que a promovente atribuiu o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Convém destacar, ainda, que o valor pretendido pela parte autora referente aos danos morais não vincula o juízo à referida quantia. Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. Inépcia da inicial A promovida suscitou a inépcia da inicial, por ausência de documento indispensável (comprovante de residência em nome da autora). Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque entendo que a inicial da presente ação é apta. Dispõe o artigo 330, inciso I, §1º, do Código de Processo Civil: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si." Por sua vez, o art. 320, do CPC, dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Todavia, vale lembrar que o comprovante de residência em nome da parte autora não é documento necessário para a propositura da ação, portanto, descabida a extinção do seu feito em razão de sua ausência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. Não é documento necessário para a propositura da ação o comprovante de residência em nome próprio do autor, não podendo haver a extinção do feito em razão de sua ausência. 2. O requerimento administrativo prévio não é exigível para ações em que se discute a inclusão do nome de uma das partes em cadastros de proteção de crédito, constituindo negativa de prestação jurisdicional a sua exigência. 3. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10000210557484001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 29/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021) Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar arguida. Impossibilidade de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita O promovido aduziu que a demandante não faz jus ao benefício da gratuidade judicial, uma vez que não teria demonstrado a hipossuficiência alegada, o que demonstraria a capacidade de suportar as custas do processo. A presunção estabelecida no §3º, do art. 99, do CPC, diz: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, não houve juntada de documentos ou outros meios que pudessem atestar condição da suplicante em arcar com as custas, subsistindo, portanto, a presunção acima mencionada. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 99, § 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.176836-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 09/10/2023) Desta forma, REJEITA-SE a preliminar suscitada pela parte promovida. DO MÉRITO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Depreende-se dos autos que promovente ajuizou a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização" em face da demandada, alegando que teve seu nome negativado por débitos que desconhece, a saber, Contratos nºs. 143074059, 139629064, 139496443, 143074058, 139629063, 139496442 e 139609062. Assim, requer a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão dos apontamentos negativos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Na contestação, a ré defende a regularidade da negativação do nome da autora, sob argumento de que a promovente possui cadastro assinado perante a ré, sendo assim, a própria parte autora quem realizou os pedidos dos produtos da ré, bem como estes foram recebidos por ela mesma conforme se pode verificar através do comprovante de entrega do pedido acostado aos autos. De fato, tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, compete ao credor o ônus de comprovar a autenticidade da contratação, a veracidade da dívida e a legitimidade da inscrição nos cadastros restritivos de crédito, pois não se pode exigir do devedor a produção de prova negativa. No caso dos autos, não foi acostado pela parte promovida contrato com assinatura da autora, sendo juntado, tão somente, um extrato de recebimento (ID 94160059) de produto, cuja nota fiscal, por sinal, não corresponde a qualquer das restrições impugnadas. Limitou-se a apresentar documentos unilaterais, consistentes de notas fiscais (ID 94160057), que também não correspondem com as negativações apontadas na inicial, desacompanhadas do comprovante de entrega das mercadorias. Vale dizer que o aceite da duplicata pode se dar por presunção, hipótese em que, ainda que o sacado não tenha oposto sua assinatura no título, tornar-se-á ele devedor cambiário. Porém, para que isso ocorra, é necessário que as mercadorias tenham sido efetivamente recebidas pelo devedor/sacado, sem a manifestação formal de recusa. No caso, caberia à ré a prova da entrega das mercadorias, o que não ocorreu, ao passo que a autora nega o recebimento, sendo impossível a ele fazer prova negativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DECISÃO DE SANEAMENTO - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - TELAS SISTÊMICAS - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em caso de julgamento antecipado da lide, dispensa-se a decisão de saneamento. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. Estando as notas fiscais sem aceite e não havendo provas de que a mercadoria tenha sido efetivamente entregue à suposta compradora, não é possível reconhecer a legitimidade da dívida. A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral "in re ipsa", ou seja, dispensa prova do dano. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.379986-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) Portanto, não comprovada a regularidade das cobranças causadoras das inscrições restritivas de crédito, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica com a ré e, por conseguinte, também dos débitos negativados. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, convém lembrar que a negativação indevida, originada de débito declarado inexistente, vez que não comprovada a sua origem, é suscetível de causar prejuízo moral, sendo que, nestas hipóteses, o dano decorre de tal fato em si mesmo, prescindindo de prova objetiva, ou seja, in re ipsa. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes". (…) (AgInt no AREsp n. 1.941.278/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 9/3/2022) Comprovado o dano moral, passemos a sua fixação. Pacifica-se, com o passar do tempo, a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que se firmou acerca dos critérios a serem observados para a fixação do dano moral. Atualmente, esse problema há de ser resolvido obedecendo o juiz às condições sociais e econômicas da vítima e do causador do dano e ao grau do mal sofrido. No que diz respeito ao elemento punitivo, o quantum da indenização não deve ser fixado de modo a trazer enriquecimento ilícito à vítima nem, tampouco, ser ínfimo a ponto de não desestimular outras práticas de igual natureza. No caso dos autos, em detida análise das restrições constantes das pp. 13/14 do ID 91555779, observa-se que a autora, além das restrições impugnadas, possuía outras 02 (duas) negativações. Pois bem, o STJ nega a existência de danos morais, a despeito da ilicitude da negativação, quando se verificar a preexistência de anotação legítima contra o consumidor. Este é o entendimento da súmula 385, do STJ: “Súmula 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Todavia, as restrições do Banco Pan Dsenrola e da Pressi Comércio de Confecções LTDA são posteriores às negativações impugnadas, persistindo, portanto, a existência dos danos morais, mas que deve ser levado em consideração neste momento de fixação dos danos morais. Destarte, atendendo aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos elementos que devem ser considerados na quantificação dos danos morais, entendo que a indenização por dano moral deve ser no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 – declarar a nulidade das restrições referentes contratos nºs. 143074059, 139629064, 139496443, 143074058, 139629063, 139496442 e 139609062, nos termos do art. 19, I, do CPC; 2 - condenar a promovida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do Art. 406, do CC) a partir desta decisão e acrescida de juros moratórios também pela SELIC, a partir do evento danoso. Embora seja caso de procedência parcial da pretensão do autor, trata-se de hipótese sobre a qual incide a Súmula 326 do STJ, de modo que condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, estes no percentual de 20% da condenação, a teor do §2º do art. 85 do CPC. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I.R. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 0803766-05.2024.8.15.2003

ID: 308628105

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803766-05.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPORIO DOS COSMETICOS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0803766-05.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VI… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0803766-05.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VIVIANE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR - PB30573 REU: EMPORIO DOS COSMETICOS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado do(a) REU: RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449 SENTENÇA Vistos. VIVIANE DOS SANTOS SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (O BOTICÁRIO), igualmente já singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) foi surpreendida por uma negativação indevida, junto à empresa O BOTICÁRIO; 2) desconhece os motivos ensejadores de sua negativação, pois não reconhece a legitimidade do débito cobrado de forma ilícita pela requerida; 3) o débito apontado no extrato de negativação provavelmente se deu por erro da parte demandada ou por fraude; 4) as inserções indevidas trouxeram diversas complicações, dentre outras a restrição ao crédito, e as consequências de não poder utilizar o crédito ofertado na praça para a realização de praticas de consumos habituais; 5) a situação narrada ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para declarara a inexistência de dívida, bem com para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. A parte demandada apresentou contestação no ID 94160054, aduzindo, em seara preliminar: a) a inaplicabilidade das normas do CDC; b) a impugnação ao valor atribuído à causa; c) a inépcia da inicial, por ausência de documento essencial à propositura da ação; d) a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. No mérito, alegou, em suma, que: 1) a consulta colacionada pela parte autora com a petição inicial não contém força probatória para atestar a existência da alegada inscrição, uma vez que não possui a autenticação devida do órgão emissor, ou seja, não é documento oficial emitido pelo SPC/Serasa, sendo, portanto, documento inidôneo para comprovação de anotação perante os órgãos de restrição; 2) a promovente possui cadastro assinado perante a ré, assim como as cópias de documentos entregues, contendo todos os dados pessoais da parte autora, são compatíveis com os dados indicados nos documentos juntados aos autos; 3) a periodicidade nas datas de emissões dos pedidos são características do perfil de revendedora ativa; 4) os pedidos inadimplentes possuem o mesmo meio de captação e endereço de entrega dos outros pedidos pagos, sendo irrefutável o conhecimento da parte autora da dívida perante a ré; 5) a própria parte autora quem realizou os pedidos dos produtos da ré, bem como estes foram recebidos por ela mesma conforme se pode verificar através do comprovante de entrega do pedido acostado aos autos; 6) inobstante a parte autora tenha realizado o pedido dos produtos, assim como ter recebido em sua integralidade, não honrou com os pagamentos; 7) ausente a prova cabal da efetiva lesão aos direitos da personalidade, impossível o surgimento do dever de indenizar; 8) em nenhum momento realizou cobrança ilegítima ou agiu de má-fé, motivo pelo qual mostra-se desarrazoado que a promovida seja condenada a ressarcir a quantia requerida pela parte autora. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas ou, alternativamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência conciliatória (termo no ID 101250907) restou infrutífera. Impugnação à contestação no ID 101369023. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar a matéria suscitada em sede de preliminar, pelas promovidas. DAS PRELIMINARES Inaplicabilidade das normas do CDC A parte demandada alegou que a promovente realizou cadastro como revendedora e, assim sendo, utilizou os produtos comercializados visando a obtenção de lucro, restando evidente que a parte autora não preenchia os requisitos para ser caracterizado como consumidor, nos exatos termos do artigo 2º do CDC. Todavia, tal alegação se confunde com o próprio mérito. Desta feita, remeto a apreciação da presente preliminar quando do momento da análise do mérito da demanda. Impugnação ao valor da causa O promovido impugnou o valor atribuído à causa, aduzindo que o de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, destoa dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pois bem. Para atribuição do valor da causa, fazia-se necessária a observância dos parâmetros estabelecidos pelo art. 291 e seguintes do CPC: “Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” A ação almeja a declaração de inexistência de dívida bem como indenização por danos morais. Como se vê do inciso II, do art. 291, do CPC, nas ações em que o objeto é a declaração de um ato ou negócio jurídico, o valor da causa deve ser justamente o valor do ato que busca impugnar. No caso dos autos, observando a consulta do SERASA acosta pela parte autora nas pp. 13/14 do ID 91555779, o valor das 07 (sete) restrições impugnadas é de R$ 1.238,49 (mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), ao passo que o valor da indenização por danos morais pleiteada pela promovente é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assim, o valor atribuível à causa seria de 17.238,49 (dezessete mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), ao passo que a promovente atribuiu o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Convém destacar, ainda, que o valor pretendido pela parte autora referente aos danos morais não vincula o juízo à referida quantia. Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. Inépcia da inicial A promovida suscitou a inépcia da inicial, por ausência de documento indispensável (comprovante de residência em nome da autora). Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque entendo que a inicial da presente ação é apta. Dispõe o artigo 330, inciso I, §1º, do Código de Processo Civil: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si." Por sua vez, o art. 320, do CPC, dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Todavia, vale lembrar que o comprovante de residência em nome da parte autora não é documento necessário para a propositura da ação, portanto, descabida a extinção do seu feito em razão de sua ausência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. Não é documento necessário para a propositura da ação o comprovante de residência em nome próprio do autor, não podendo haver a extinção do feito em razão de sua ausência. 2. O requerimento administrativo prévio não é exigível para ações em que se discute a inclusão do nome de uma das partes em cadastros de proteção de crédito, constituindo negativa de prestação jurisdicional a sua exigência. 3. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10000210557484001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 29/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021) Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar arguida. Impossibilidade de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita O promovido aduziu que a demandante não faz jus ao benefício da gratuidade judicial, uma vez que não teria demonstrado a hipossuficiência alegada, o que demonstraria a capacidade de suportar as custas do processo. A presunção estabelecida no §3º, do art. 99, do CPC, diz: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, não houve juntada de documentos ou outros meios que pudessem atestar condição da suplicante em arcar com as custas, subsistindo, portanto, a presunção acima mencionada. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 99, § 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.176836-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 09/10/2023) Desta forma, REJEITA-SE a preliminar suscitada pela parte promovida. DO MÉRITO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Depreende-se dos autos que promovente ajuizou a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização" em face da demandada, alegando que teve seu nome negativado por débitos que desconhece, a saber, Contratos nºs. 143074059, 139629064, 139496443, 143074058, 139629063, 139496442 e 139609062. Assim, requer a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão dos apontamentos negativos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Na contestação, a ré defende a regularidade da negativação do nome da autora, sob argumento de que a promovente possui cadastro assinado perante a ré, sendo assim, a própria parte autora quem realizou os pedidos dos produtos da ré, bem como estes foram recebidos por ela mesma conforme se pode verificar através do comprovante de entrega do pedido acostado aos autos. De fato, tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, compete ao credor o ônus de comprovar a autenticidade da contratação, a veracidade da dívida e a legitimidade da inscrição nos cadastros restritivos de crédito, pois não se pode exigir do devedor a produção de prova negativa. No caso dos autos, não foi acostado pela parte promovida contrato com assinatura da autora, sendo juntado, tão somente, um extrato de recebimento (ID 94160059) de produto, cuja nota fiscal, por sinal, não corresponde a qualquer das restrições impugnadas. Limitou-se a apresentar documentos unilaterais, consistentes de notas fiscais (ID 94160057), que também não correspondem com as negativações apontadas na inicial, desacompanhadas do comprovante de entrega das mercadorias. Vale dizer que o aceite da duplicata pode se dar por presunção, hipótese em que, ainda que o sacado não tenha oposto sua assinatura no título, tornar-se-á ele devedor cambiário. Porém, para que isso ocorra, é necessário que as mercadorias tenham sido efetivamente recebidas pelo devedor/sacado, sem a manifestação formal de recusa. No caso, caberia à ré a prova da entrega das mercadorias, o que não ocorreu, ao passo que a autora nega o recebimento, sendo impossível a ele fazer prova negativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DECISÃO DE SANEAMENTO - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - TELAS SISTÊMICAS - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em caso de julgamento antecipado da lide, dispensa-se a decisão de saneamento. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. Estando as notas fiscais sem aceite e não havendo provas de que a mercadoria tenha sido efetivamente entregue à suposta compradora, não é possível reconhecer a legitimidade da dívida. A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral "in re ipsa", ou seja, dispensa prova do dano. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.379986-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) Portanto, não comprovada a regularidade das cobranças causadoras das inscrições restritivas de crédito, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica com a ré e, por conseguinte, também dos débitos negativados. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, convém lembrar que a negativação indevida, originada de débito declarado inexistente, vez que não comprovada a sua origem, é suscetível de causar prejuízo moral, sendo que, nestas hipóteses, o dano decorre de tal fato em si mesmo, prescindindo de prova objetiva, ou seja, in re ipsa. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes". (…) (AgInt no AREsp n. 1.941.278/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 9/3/2022) Comprovado o dano moral, passemos a sua fixação. Pacifica-se, com o passar do tempo, a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que se firmou acerca dos critérios a serem observados para a fixação do dano moral. Atualmente, esse problema há de ser resolvido obedecendo o juiz às condições sociais e econômicas da vítima e do causador do dano e ao grau do mal sofrido. No que diz respeito ao elemento punitivo, o quantum da indenização não deve ser fixado de modo a trazer enriquecimento ilícito à vítima nem, tampouco, ser ínfimo a ponto de não desestimular outras práticas de igual natureza. No caso dos autos, em detida análise das restrições constantes das pp. 13/14 do ID 91555779, observa-se que a autora, além das restrições impugnadas, possuía outras 02 (duas) negativações. Pois bem, o STJ nega a existência de danos morais, a despeito da ilicitude da negativação, quando se verificar a preexistência de anotação legítima contra o consumidor. Este é o entendimento da súmula 385, do STJ: “Súmula 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Todavia, as restrições do Banco Pan Dsenrola e da Pressi Comércio de Confecções LTDA são posteriores às negativações impugnadas, persistindo, portanto, a existência dos danos morais, mas que deve ser levado em consideração neste momento de fixação dos danos morais. Destarte, atendendo aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos elementos que devem ser considerados na quantificação dos danos morais, entendo que a indenização por dano moral deve ser no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 – declarar a nulidade das restrições referentes contratos nºs. 143074059, 139629064, 139496443, 143074058, 139629063, 139496442 e 139609062, nos termos do art. 19, I, do CPC; 2 - condenar a promovida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do Art. 406, do CC) a partir desta decisão e acrescida de juros moratórios também pela SELIC, a partir do evento danoso. Embora seja caso de procedência parcial da pretensão do autor, trata-se de hipótese sobre a qual incide a Súmula 326 do STJ, de modo que condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, estes no percentual de 20% da condenação, a teor do §2º do art. 85 do CPC. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I.R. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 8015240-89.2024.8.05.0080

ID: 298669407

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8015240-89.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br AUTOS DO PROCESSO Nº. 8015240-89.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por GENILDES FIGUEIREDO ASSUNCAO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente qualificados, alegando a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário de pensão por morte nº 120.522.213-5 e foi surpreendida com 2 (dois) empréstimos não contratados. Conforme narra, os referidos negócios jurídicos estão sinalizados nos extratos com os descontos indevidos de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos) e R$ 58,00 (cinquenta e oito reais). Formula, assim, os seguintes pedidos: a) em caráter de tutela, a suspensão da cobrança e a abstenção de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; b) declaração de inexistência do débito; c) a restituição em dobro dos valores pagos; d) indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos ID 447683531 à 447683539. No evento 449394993, ao tempo em que foi concedido o benefício da justiça à autora, foi indeferida a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação (ID 471031590) arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir e indeferimento da inicial. No mérito, defende que a parte autora contraiu o empréstimo nº 286522466, em fevereiro/2024, sendo acordado o pagamento de 79 (setenta e nove) parcelas de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos), como também o empréstimo nº 296997911, em 05/05/2023, no valor de R$ 2.303,31 (dois mil, trezentos e três reais e trinta e um centavos), dividido para 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais). Afirma que o último negócio jurídico foi firmado eletronicamente, de modo que foi validado via token. Impugna, por fim, o pedido de restituição em dobro e de danos morais. Réplica - ID 486711798. Intimados para especificarem as provas a produzir, o réu manifestou a prescindibilidade da prova pericial requerendo o julgamento do feito (ID 484005171). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, do Código de Processo Civil, já que reputo desnecessária a produção de outras provas, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas nas provas trazidas aos autos. Antes, contudo, verifico que foram arguidas preliminares pelo acionado que ainda não foram enfrentadas. Passo, assim, ao exame. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR Afasto, de logo, a preliminar em destaque, considerando que para a propositura da demanda em tela a tentativa administrativa de gerir o conflito não é imprescindível. Ademais, consiste em direito fundamental da parte autora a postulação, no Judiciário, do direito resistido, consignando o acesso à justiça fundamentado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. INDEFERIMENTO DA INICIAL De igual modo, não há que se falar em indeferimento da inicial, uma vez que a vestibular cumpriu todos os requisitos exigidos no art. 319 e ss, do CPC, estando apta para ser protocolada no Judiciário. Rejeitada, portanto, as preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre a contratação, ou não, entre as partes, dos empréstimos declinados na petição inicial, que ensejaram descontos no benefício previdenciário de titularidade da parte autora. Sustenta, em síntese, a parte autora, que não manteve nenhuma contratação de empréstimo com o réu, de maneira que desconhece os aludidos contratos. O acionado, por seu turno, juntou um documento supostamente assinado digitalmente pela autora, referente à contratação de uma das operações de crédito. Embora aplicáveis ao caso concreto as regras da Lei n. 8.078/1990, não se efetivou, no caso, a inversão do ônus da prova que, como regra de instrução, não pode ser efetivada neste momento. Entretanto, vigora em nosso ordenamento jurídico, o regramento do ônus da prova, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, de acordo com o artigo 333, inciso I, e, de outro lado, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora conforme preceitua o mesmo artigo, no inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Citando Cândido Dinamarco (in Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, p.71), "ônus é o encargo que se atribui a um sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. No nosso sistema processual civil, assim como o fato não alegado não pode ser levado em consideração no processo, o fato alegado, mas não demonstrado, será tido como inexistente. Disto decorre o interesse que as partes têm em realizar os atos processuais.". Ainda, segundo entendimento firmado pelo STJ, nos autos do REsp 1846649 MA 2019/0329419-2: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". Com efeito, em relação ao contrato nº 286522466, cujas parcelas foram de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos), o requerido deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II), uma vez que não trouxe aos autos o contrato devidamente assinado pela requerente. Tal omissão corrobora a narrativa da parte autora no sentido de que não pactuou o respectivo negócio jurídico. Por certo, apesar da contestação estar instruída com o "Detalhes do TED", ID 471031593, não ficou demonstrado a regularidade do negócio jurídico. Ainda, ressalto que as telas do sistema interno do acionado não são documentos aptos a demonstrarem a regularidade do instrumento jurídico, já que produzidas unilateralmente. Vejamos: Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação - Empréstimo em plataforma virtual ('mercado pago') - Serviço de pagamento a crédito ('mercado crédito') - Cobrança indevida - CDC - Inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)- Cabimento - Ausência de prova da contratação, ônus do qual o réu não se desincumbiu (artigo 373, inciso II, do CPC)- 'Prints' do sistema interno do réu que, na hipótese dos autos, são insuficientes a comprovar as operações impugnadas - Ausência de demonstração da contratação dos serviços de pagamento a crédito - Inexistência de indícios de que a consumidora/autora tenha efetuado as operações (compra de produtos) na plataforma virtual 'mercado livre' - Cédulas de crédito eletrônicas sem certificação de autenticidade das respectivas assinaturas, com indicação de credora distinta, que não comprovam a existência e regularidade da contratação - Peculiaridade do caso - Contrato eletrônico - Formalização de contratação digital que não prescinde de prova de sua constituição válida e regular - Eventual fraude perpetrada por terceiro - Irrelevância - Incidência dos artigos 2º e 17 do CDC - Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor - Responsabilidade objetiva da instituição credora, com fulcro no risco da atividade (artigo 14 do CDC)- Inexigibilidade do débito - Reconhecimento - Dano moral configurado - Indenização devida - 'Quantum' indenizatório - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10055361520218260268 SP 1005536-15.2021.8.26.0268, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 17/08/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022). Grifos nossos. De igual forma, no tocante ao contrato nº 296997911, em que as parcelas foram de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais), observa-se que o réu juntou o negócio jurídico no ID 471031591, supostamente assinado digitalmente pela autora. Contudo, a respeito da referida pactuação, em que pese seja de conhecimento desta Magistrada que os contratos firmados eletronicamente possuem validade no mundo jurídico e constituem obrigações recíprocas para as partes, é forçoso reconhecer que o instrumento contratual juntado aos autos não pode, por si só, legitimar o empréstimo ora questionado pela autora. Isso porque, observa-se no ID 471031591, especificamente na parte da assinatura eletrônica, que só consta a selfie da requerente e o número de telefone que foi informado na exordial. Por certo, não há identificação da localização, e o e-mail apresentado diverge daquele declarado pela demandante na inicial. Sobre o tema, a jurisprudência pátria vem entendendo que a fotografia da consumidora, por si só, não constitui validade ao negócio jurídico. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. "SELFIE". DANOS MORAIS . O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade. Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de débito procedente . DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO . Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R . sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018670920238260615 Tanabi, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 17/09/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024). Grifos nossos; Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Relação de consumo. Contrato de cédula de crédito bancário . Instituição financeira que creditou na conta corrente do autor o valor de R$ 7.322,50 (sete mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) oriundos da suposta celebração do contrato. Autor que foi abordado por prepostos do banco réu ou empresas terceirizadas, os quais informaram ao autor estarem executando um trabalho de ajuda aos aposentados, que tinha por objetivo aumentar o benefício deles. Banco réu que obteve toda a documentação e a foto do autor, mediante a captação de selfie . Banco réu que não logrou êxito em demonstrar a conversa entre as partes via whatts app, ou gravação telefônica, comprovando o interesse do consumidor na realização do contrato de empréstimo. A captação de selfie, por si só, não comprova a celebração do contrato de cédula de crédito bancário através dos meios eletrônicos. A mera foto do autor, sem a demonstração de que ele tenha tido ciência prévia de todas as cláusulas contratuais, ou que ele tenha se manifestado previamente pela celebração do empréstimo, é insuficiente para comprovar a consumação do negócio jurídico, à luz do disposto no art.104 do Código Civil . A fraude praticada por terceirizados ou prepostos do próprio banco, configura fortuito interno, ligado ao risco da atividade empresarial de modo que a sua ocorrência não afasta o dever de indenizar da instituição financeira. Súmula nº 479 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Direito ao cancelamento do contrato de cédula de crédito bancário . Restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário. Dano moral configurado. Apelo provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0803766-97 .2022.8.19.0213 202400112791, Relator.: Des(a) . PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/05/2024). Grifos nossos; Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas, que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - impossibilidade de devolução ou compensação de valores, diante da transferência do valor do empréstimo para o fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do empréstimo consignado que jamais contratou - fortuito interno - restituição devida - provas constantes dos autos que dispensam o elastecimento da instrução - cerceamento de defesa não verificado - sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000293-40.2023.8 .26.0165 Dois Córregos, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/05/2024). Grifos nossos. Desse modo, comprovados os descontos no benefício previdenciário da autora (ID 447683539), e, por conseguinte, os danos que lhe foram causados pela conduta desidiosa do réu no seu dever objetivo de cuidado nas contratações firmadas, configurada está a responsabilidade civil do acionado. Destaco que ainda que inexista relação contratual entre as partes, a responsabilidade aquiliana (extracontratual) não afasta a natureza objetiva, à luz do art. 17 do CDC. Ademais, é pacífica a existência de responsabilidade das entidades bancárias com relação aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, em especial os casos de assinaturas falsificadas e segurança dos cofres. Nesse sentido, o verbete da Súmula n. 479, do STJ, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Inexistindo, portanto, relação jurídica que dê origem ao débito, impõe-se a responsabilização do réu pela cobrança indevida, mediante o pagamento de indenização ao consumidor pelos prejuízos suportados. Ressalto, na oportunidade, que em relação ao valores dos empréstimos, cabia ao acionado a comprovação do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, com a juntada do comprovante de transferência das importâncias creditadas para a conta de titularidade da acionante, o que não foi feito. Assim, torna-se incabível determinar a restituição dos valores para o demandado ou autorizar eventual compensação. No que se refere ao pedido de repetição do indébito em dobro, tenho que tal pleito não merece, no caso, acolhimento. Nesse aspecto, em recente entendimento firmado pelo STJ, decidiu-se o seguinte: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" [EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021]. Na espécie, a despeito da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, não vislumbro conduta contrária à boa-fé objetiva, especialmente em razão de os documentos instruídos com a contestação evidenciarem que o réu também teria sido vítima da fraude perpetrada por terceiro, o que afasta possível má-fé. Assim, a repetição do indébito, embora imperiosa, deverá ser realizada de forma simples e, apenas para que não haja nenhuma dúvida, exclusivamente com relação aos valores efetivamente pagos pela autora, não havendo falar em indenização pelo valor cobrado e não pago. Ressalte-se, por oportuno, que embora a discussão "quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC" seja objeto do Tema Repetitivo 929 do STJ, inexiste, no momento, óbice para o julgamento da presente ação. No que se refere aos danos extrapatrimoniais, entendo inegável sua configuração, tendo em vista que a negligência do acionado transcende o mero aborrecimento e causa, de fato, angústia à consumidora. A jurisprudência para ilustrar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Ação declaratória cumulada com indenizatória, em razão de desconto de empréstimo não contraído em proventos. Desnecessidade de prévia solução administrativa. Depoimento pessoal da autora que não se revela útil ao caso em exame. Inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da consumidora, bem como por inteligência do art. 6º do CODECON. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Tema 1.061 do STJ. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Indenização que deve ser reduzida a R$ 5.000,00, valor que melhor observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Devolução da forma simples, por não haver má-fé do banco. Sentença que já determinou a devolução do indevidamente creditado na conta da autora. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0005029-87.2021.8.19.0067 202400123527, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 17/05/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/05/2024); AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para fixar a indenização por dano moral em R$ 5.195,00 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios legais a partir da citação, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Apelo do autor. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Pretensão a majoração do montante indenizatório. Acolhimento. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às peculiaridades do caso e aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Quantia suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. Ação parcialmente procedente. Apelo parcialmente provido, para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-SP - AC: 10277354520188260071 SP 1027735-45.2018.8.26.0071, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). No que concerne ao quantum indenizatório, tenho por razoável e proporcional o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que espelha o caráter compensatório e educativo-punitivo que deve permear a indenização na espécie, considerando as condições da parte autora e a capacidade econômica do réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para: a) CONCEDER a tutela de urgência para determinar ao réu que sejam suspensas as cobranças alusivas ao empréstimos n°s 286522466 e 296997911, bem como se abstenha de inserir os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito referente ao referido negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), limitada a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); b) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e, por consequência, a inexistência do débito; c) CONDENAR o requerido a proceder à devolução simples do valor pago até então pela autora, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar do efetivo prejuízo, e com juros de mora, desde a citação, com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.905, de 2024; d) CONDENAR, ainda, o réu ao pagamento da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária com base no IPCA a partir desta data (Súmula 362 STJ), e com incidência de juros de mora, desde a citação, com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.905, de 2024. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima dos pedidos, condeno o réu em custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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Cacilda Dornelas Vilete x Banco Pan S A e outros

ID: 318474477

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018994-40.2020.8.19.0206

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA DORNELAS VILETE

Polo Passivo:

BANCO PAN S A BANCO SANTANDER BRASIL S A IT´S SOLUÇÕES LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

I - RELATÓRIO CACILDA DORNELAS VILETE ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face do BANCO PAN S.A., IT'S SOLUÇÕES LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando que… I - RELATÓRIO CACILDA DORNELAS VILETE ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face do BANCO PAN S.A., IT'S SOLUÇÕES LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando que verificou a existência de crédito indevido em sua conta corrente no valor de R$ 1.974,87 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), referente a empréstimo consignado que não reconhece ter contratado junto ao primeiro réu. Afirma que o valor foi depositado pelo Banco Pan, mas que jamais solicitou qualquer tipo de empréstimo. Sustenta que tentou devolver o valor creditado indevidamente, mas foi impedida pelos réus. Relata que contatou o primeiro réu por telefone, sendo orientada a enviar documentos para contestar o empréstimo no prazo de 7 dias, mas que ao tentar devolver o valor na agência do terceiro réu (Banco Santander), este estava com sistema fora do ar. Ao retornar no dia seguinte, foi informada pelo primeiro réu que o prazo havia expirado e que não poderia mais devolver o valor. Aduz que o segundo réu (IT'S Soluções) aparece como correspondente no sumário da cédula de crédito. Esclarece que em 2019 ingressou com processo no Juizado Especial Cível que foi extinto sem julgamento do mérito ante a apresentação de contrato supostamente assinado por ela, o que motivou o ajuizamento da presente ação com pedido de perícia grafotécnica. Requer a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do contrato, a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. (id. 03) Decisão deferindo a gratuidade de justiça. (id. 40) Em contestação, o BANCO PAN S.A. sustenta a legitimidade da contratação, alegando que o empréstimo foi regularmente contratado com apresentação de documentos originais da autora e que o valor foi depositado em conta bancária de sua titularidade. Afirma tratar-se de operação realizada por correspondente bancário mediante apresentação de documentos pela autora. Aduz que foi a única beneficiária do negócio formalizado, pois o valor foi creditado em sua conta. Alega culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade. Impugna os pedidos de danos morais e materiais, requerendo a improcedência da ação. (id. 56) IT'S SOLUÇÕES LTDA apresentou contestação alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, pois é empresa que apenas recebe, digitaliza e encaminha propostas aos bancos, não tendo poder para realizar empréstimos nem descontos em folha de pagamento. No mérito, sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de danos, requerendo a improcedência dos pedidos. (id. 208) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contestou alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, pois apenas possui o domicílio bancário da autora, não tendo participado da relação negocial questionada. Aduz ausência de comprovação de reclamação prévia e necessidade de análise da conduta da vítima. No mérito, sustenta que os produtos reclamados não pertencem ao Banco Santander e que não há responsabilidade pelos danos alegados. Requer a improcedência da ação. (id. 175) Decisão saneadora rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva em razão da solidariedade consumerista e deferindo a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a regularidade das assinaturas no contrato apresentado. (id. 275) Laudo pericial grafotécnico concluindo que as assinaturas apostas nos documentos questionados (contrato de empréstimo) NÃO foram emanadas pelo punho escritor da autora CACILDA DORNELAS VILETE, sendo produto de falsificação com modelo à vista. (id. 868) O BANCO PAN S.A. apresentou alegações finais arguindo, em síntese, que a contratação do empréstimo consignado no valor de R$ 1.974,87 foi legítima, tendo o valor sido depositado na própria conta bancária da autora onde recebe seu benefício, o que afasta a alegação de fraude, pois um suposto estelionatário não indicaria conta da própria vítima para crédito dos valores; que o contrato encontra-se devidamente assinado e que cumpriu seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade da contratação; que não há necessidade de perícia grafotécnica em contrato digital; que a instituição financeira não possui poder de polícia para investigar profundamente seus clientes, não podendo exigir antecedentes criminais ou boletins de ocorrência sob pena de constrangimento desnecessário e inviabilização de suas operações; e que agiu de boa-fé, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, apenas a resolução contratual sem indenização, uma vez que eventual dissabor decorreu de ato de terceiro. (id. 965) Alegações finais apresentadas pela autora, destacando que o laudo pericial comprovou que ela não assinou o contrato questionado, reiterando que não contratou o empréstimo e que os réus impossibilitaram a devolução voluntária do valor, causando transtornos a uma idosa de 72 anos. Ressalta que as rés foram beneficiadas com a fraude, pois estão cobrando 72 parcelas de R$ 55,00, totalizando R$ 3.960,00, quando o valor creditado foi apenas R$ 1.974,87, gerando lucro indevido. Reitera os pedidos iniciais. (id. 1050) IT'S SOLUÇÕES LTDA apresentou alegações finais reiterando que, apesar da perícia constatar divergência nas assinaturas, a autora se beneficiou dos valores creditados em sua conta, caracterizando culpa exclusiva de terceiro. Sustenta que as divergências nas assinaturas só seriam identificadas através de estudos grafoscópicos especializados e que a autora utilizou os valores recebidos. Requer a improcedência dos pedidos. (id. 1054) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou alegações finais reiterando sua ilegitimidade passiva, pois não figura como parte na relação contratual do empréstimo questionado, sendo mera detentora da conta bancária utilizada para a transação. Alega ausência de prova de falha na prestação de serviço e inexistência de fundamento para condenação por danos morais ou materiais. Requer a total improcedência da ação. (id. 1059) Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por CACILDA DORNELAS VILETE em face de BANCO PAN S.A., IT'S SOLUÇÕES LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do diploma consumerista. A controvérsia principal reside em aferir a existência ou não da relação jurídica entre as partes relativa ao contrato de empréstimo consignado nº 328074505-4, no valor de R$ 1.974,87, e se a autora efetivamente contratou o serviço que resultou no crédito em sua conta bancária. No caso em exame, a autora nega veementemente ter contratado o empréstimo, afirmando que nunca celebrou o contrato em questão, embora reconheça que o valor foi creditado em sua conta bancária. Por outro lado, os réus alegam que o contrato foi regularmente firmado com apresentação de documentos originais da autora. Para elucidar a questão, foi determinada a realização de perícia grafotécnica a fim de verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos contratuais apresentados pelos réus. O perito judicial, após minucioso exame grafotécnico, concluiu categoricamente que as assinaturas questionadas NÃO foram emanadas pelo punho escritor da autora, sendo produto de falsificação com modelo à vista. Transcrevo trecho conclusivo do laudo: Após estudos, foram encontradas DIVERGÊNCIAS morfogenéticas entre os lançamentos questionados e os padrões de confronto, entregando que as assinaturas presentes no documento questionado, descrito no capítulo II do Laudo, NÃO partiram do punho escritor de Cacilda Dornelas Vilete. (fl. 884) O trabalho técnico apontou, de forma detalhada, diversas incompatibilidades entre as assinaturas genuínas da autora e aquelas apostas nos documentos questionados, concluindo que o método aplicado pelo falsário foi a falsificação com modelo à vista. As conclusões periciais são inequívocas e não foram impugnadas por qualquer dos réus de forma técnica e fundamentada, tornando-se, assim, incontroverso o fato de que as assinaturas não foram apostas pela autora. Nesse contexto, conclui-se que a autora não celebrou o contrato de empréstimo consignado nº 328074505-4 com os réus, tendo sido, na verdade, vítima de fraude praticada por terceiros, com a utilização indevida de seus dados pessoais. Importante destacar que a alegação dos réus de que se trataria de culpa exclusiva de terceiro não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, as fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias caracterizam fortuito interno, não excluindo a responsabilidade das instituições financeiras. Nesse sentido, aplicam-se as Súmulas 479 do C. STJ e 94 do E. TJRJ: Súmula nº 479 STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula nº 94 TJRJ: Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é firme nesse sentido, conforme se verifica nos recentes julgados: SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS GERADOS . FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479, STJ. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA ACERCA DA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO . VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00, MONTANTE CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA . DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE E APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ, HAJA VISTA QUE A AUTORA NÃO MANTINHA QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ. RECURSOS AOS QUAIS DE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0047970-34 .2018.8.19.0204 2023001116052, Relator.: Des(a) . FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 22/02/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 27/02/2024) Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Relação de consumo. Contrato de cédula de crédito bancário . Instituição financeira que creditou na conta corrente do autor o valor de R$ 7.322,50 (sete mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) oriundos da suposta celebração do contrato. Autor que foi abordado por prepostos do banco réu ou empresas terceirizadas, os quais informaram ao autor estarem executando um trabalho de ajuda aos aposentados, que tinha por objetivo aumentar o benefício deles. Banco réu que obteve toda a documentação e a foto do autor, mediante a captação de selfie . Banco réu que não logrou êxito em demonstrar a conversa entre as partes via whatts app, ou gravação telefônica, comprovando o interesse do consumidor na realização do contrato de empréstimo. A captação de selfie, por si só, não comprova a celebração do contrato de cédula de crédito bancário através dos meios eletrônicos. A mera foto do autor, sem a demonstração de que ele tenha tido ciência prévia de todas as cláusulas contratuais, ou que ele tenha se manifestado previamente pela celebração do empréstimo, é insuficiente para comprovar a consumação do negócio jurídico, à luz do disposto no art.104 do Código Civil . A fraude praticada por terceirizados ou prepostos do próprio banco, configura fortuito interno, ligado ao risco da atividade empresarial de modo que a sua ocorrência não afasta o dever de indenizar da instituição financeira. Súmula nº 479 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Direito ao cancelamento do contrato de cédula de crédito bancário . Restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário. Dano moral configurado. Apelo provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0803766-97 .2022.8.19.0213 202400112791, Relator.: Des(a) . PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/05/2024) Quanto à alegação da ré IT'S SOLUÇÕES LTDA de ilegitimidade passiva, não merece acolhida. Tratando-se de relação de consumo, há solidariedade entre todos os participantes da cadeia de fornecimento, conforme estabelece o art. 7º, parágrafo único, do CDC. A empresa atuou como correspondente bancário na operação fraudulenta, sendo parte integrante da cadeia de consumo e, portanto, solidariamente responsável pelos danos causados. Da mesma forma, a alegação de ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. não prospera. Embora tenha atuado apenas como instituição depositária, sua participação na cadeia de consumo, ainda que como mero domicílio bancário, o torna solidariamente responsável pelos danos decorrentes da operação fraudulenta, especialmente considerando que o valor foi creditado em conta sob sua administração. Sendo assim, os descontos eventualmente efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos, devendo ser definitivamente cessados, com o cancelamento do contrato, além da restituição dos valores indevidamente descontados. Quanto à forma de devolução, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável . No caso concreto, não se verifica engano justificável por parte das instituições financeiras, tendo em vista que o contrato foi celebrado mediante fraude, com utilização de assinatura falsa, o que caracteriza falha na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados em casos de empréstimo consignado não autorizado caracteriza violação da boa-fé objetiva, conforme precedente da Corte Especial: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS). Portanto, os valores eventualmente descontados do benefício previdenciário da autora devem ser restituídos em dobro, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao argumento dos réus de que a autora se beneficiou do valor creditado em sua conta, cumpre esclarecer que tal fato não afasta a responsabilidade pelos danos causados. Primeiro, porque a autora tentou devolver o valor voluntariamente, sendo impedida pelos próprios réus. Segundo, porque o simples crédito em conta não caracteriza aceitação ou convalidação de contrato fraudulento. Terceiro, porque, conforme destacado pela autora, há evidente desproporcionalidade entre o valor creditado (R$ 1.974,87) e o valor total a ser pago (R$ 3.960,00 em 72 parcelas de R$ 55,00), evidenciando o prejuízo causado. Quanto aos danos morais, sua ocorrência é inequívoca no caso em tela. A autora, pessoa idosa de 72 anos à época dos fatos, viu-se surpreendida com operação fraudulenta em seu nome, sendo posteriormente cobrada por débito que não contraiu. A situação causou-lhe transtornos e frustrações que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão a direitos da personalidade. Além disso, a autora teve que buscar o Poder Judiciário para fazer cessar os descontos indevidos e obter a reparação pelos danos sofridos, enfrentando todo o desgaste inerente a um processo judicial. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro firmou sólido entendimento jurisprudencial no sentido de que a concessão indevida de empréstimo por meio de fraude configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do abalo sofrido, uma vez que o prejuízo extrapatrimonial decorre da própria violação à esfera jurídica da vítima, que se vê surpreendida pela inclusão em seu nome de débito que jamais contraiu, acarretando manifesto abalo à sua tranquilidade e à sua paz de espírito, além de colocar em risco sua credibilidade financeira perante terceiros. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS . EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO . 1. Sentença pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a Ré a desconstituir os títulos objeto da presente e respectivos débitos, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00, e restituir em dobro os valores indevidamente descontados. 2 . Apelo da instituição financeira ré em que sustenta a ausência de responsabilidade da demandada, em razão da ocorrência de fortuito externo. 3. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ . Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Art. 14, do CDC. 4 . Fraude na assinatura devidamente comprovada por perícia. Fortuito interno. Teoria do risco da atividade. Precedentes . 5. Não cabimento da compensação de valores supostamente usados pelo autor, eis que não foi devidamente demonstrada referida utilização. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Manutenção da sentença . 6. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00155784320158190205 2022001103423, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 21/06/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2023) Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira . Verbete nº 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidor na qual narra descontos em sua conta corrente a título de empréstimo que alega não ter contratado. Sentença de procedência. Irresignação do Demandado . Incidência do Verbete Sumular nº 479 do Insigne Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual [a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . Contratação de empréstimo consignado que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Efetiva contratação do serviço que não restou comprovada . Requerido que não trouxe nenhum documento aos autos. Incontestável, nos termos do art. 373, II, do CPC, a falha no tocante à cobrança de valores referentes a empréstimo não contratado. Convalidação do contrato . Inocorrência. Devolução em dobro dos valores pagos. Art. 42, parágrafo único, do CDC . Dano moral configurado na espécie, sobretudo diante dos descontos a título de empréstimo não contratado em verba alimentar de idoso. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, causando desvio do contratante de suas atividades habituais. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória fixada em R$ 2 .000,00 (dois mil reais) em consonância com os valores usualmente estipulados por este Nobre Sodalício. Impossibilidade de determinação de devolução dos valores creditados ou de compensação. Apelante que não comprovou a efetiva transferência. Juros moratórios . Incidência a partir da citação. Art. 405 do CC. Manutenção do decisum . Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08742237720238190001 202400159123, Relator.: Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, Data de Julgamento: 25/07/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 29/07/2024) Assim, configurado o dano moral, passo à fixação do valor da indenização. Para a quantificação do dano moral, devem ser considerados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, a condição socioeconômica das partes, a extensão e gravidade do dano, o caráter pedagógico-punitivo da reparação e os parâmetros adotados em casos semelhantes, evitando-se valores exorbitantes ou irrisórios. No caso em apreço, considerando a gravidade do fato (contratação fraudulenta de empréstimo consignado), a condição de pessoa idosa da autora, os transtornos causados pela necessidade de buscar a via judicial para solução do problema, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto e em consonância com os parâmetros estabelecidos na jurisprudência. Portanto, reconhecida a inexistência da contratação e a ilicitude da conduta dos réus, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe, bem como a restituição em dobro dos valores eventualmente descontados e a indenização por danos morais, nos termos acima delineados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por CACILDA DORNELAS VILETE em face de BANCO PAN S.A., IT'S SOLUÇÕES LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº 328074505-4, no valor de R$ 1.974,87 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos); 2. DETERMINAR o cancelamento definitivo do referido contrato e a cessação de quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora relacionados ao contrato em questão; 3. CONDENAR os réus, solidariamente, a restituir à autora, em dobro, os valores eventualmente descontados de seu benefício previdenciário a título do contrato nº 328074505-4, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 4. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno os réus, ainda, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0803766-33.2025.8.20.5106

ID: 299341911

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803766-33.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0803766-33.2025.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. P. O. D. C. T. / REPRESENTANTE RAFAELA NAYARA DE ALMEIDA DA COSTA ADVOGADA: RHIANNA VITÓRIA GOMES LIRA - OAB/RN nº 16847 REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA - OAB/RN nº 4909 SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10:F84). NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. ALEGATIVA DE ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO PELO REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA QUE SE REVELA ABUSIVA, INVIABILIZANDO O ACESSO À SAÚDE PELO USUÁRIO. ONEROSIDADE EXCESSIVA EM FACE DO CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO VALOR CORRESPONDENTE A UMA MENSALIDADE CONTRATUAL. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015. Vistos etc. 1- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA LIMINAR, promovida por JOÃO PAULO OLIVEIRA DA COSTA TERCEIRO, menor impúbere representado por sua genitora RAFAELA NAYARA DE ALMEIDA DA COSTA, ambos qualificadas à exordial, por intermédio de procuradora judicial, em desfavor de UNIMED NATAL — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica igualmente qualificada, alegando, em suma, o seguinte: 1- É beneficiário do Plano de saúde demandado, sendo diagnosticado, no mês de agosto de 2024, aos 4 anos de idade, com Transtorno do Espectro Autista (CID 11 - 6A02), vide ID nº 143626257; 2- O médico que lhe assiste, Dr. Francisco Sidione CRM/RN 7431 (RQE 4241), prescreveu os seguintes tratamentos: a) terapia ocupacional com integração sensorial Ayres (2 sessões/semana); b) psicomotricidade (2 sessões/semana); c) psicopedagogia (2 sessões/semana); d) fisioterapia motora (2 sessões/semana); e) Psicologia: Análise do Comportamento Aplicada (ABA) 25h/semana e f) Terapia fonoaudióloga, com profissional especialista em linguagem e formação em PROMPT/PECS 4 sessões/semana; 3 - O tratamento vem sendo custeado pelo plano de saúde demandado, mas, os valores cobrados, a título de coparticipação, tornam a manutenção das necessidades básicas de sua família inviável; 4 - Abusiva a tarifa de coparticipação cobrada, eis que, no período de maio de 2024 a fevereiro de 2025, os valores das mensalidades variaram entre R$ 384,12 (trezentos e oitenta e quatro reais e doze centavos) e R$ 1.584,44 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), enquanto que, no mês de março de 2025, o valor a ser cobrado correspondeu a R$ 2.488,65 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), sete vezes a mensalidade adimplida, no mês de julho de 2024; 6 - A sua família possui renda mensal de R$ 2.187,82 (dois mil cento e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), vide ID de nº 143626259, o que faz com que a taxa de coparticipação cobrada torne inviável. Ao final, além da gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova, o autor pugnou pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de declarar abusiva e afastar a coparticipação do tratamento, ou, alternativamente, que a tarifa de coparticipação seja fixada ao valor de 01 mensalidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Ainda, protestou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da medida liminar, e com vista à condenação do Plano demandado ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Decidindo (ID nº 143716176), deferi o pleito de gratuidade judiciária e determinei a emenda à inicial, para que a parte autora atribuísse o valor da repetição do indébito, bem como, esclarecesse o pleito de indenização por dano moral, uma vez que o valor atribuído à causa foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Resposta pelo autor, ao ID de nº 143860126, atribuindo a quantia de R$ 10.369,57 (dez mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) em relação aos danos materiais, além de requerer a correção do valor da causa para a quantia de R$ 30.369,57 (trinta mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). Decidindo (ID nº 144013156), indeferi a tutela de urgência de natureza satisfativa. Peticionando (ID nº 145077795), a parte demandante informou o protocolo do recurso de agravo de instrumento (nº 0803911-81.2025.8.20.0000). Despachando (ID nº 146446893), cancelei o ato conciliatório e determinei que se aguardasse o prazo de defesa. Contestando (ID nº 149773278), a parte demandada alegou: a) a ausência de conduta indevida; b) a cobrança regular das coparticipações; c) a inexistência de danos morais; d) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Parecer pelo Parquet (ID nº 150575085) Impugnação à contestação (ID nº 151185792). Assim, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Não obstante não tenha transitado o acordão proferido em sede do agravo de instrumento interposto pela demandante, nada impede a prolação da sentença, eis que o art. 946 do CPC, estipula o seu julgamento antes da apelação, o que se conclui a possibilidade de sentença antes da análise do agravo e do seu trânsito em julgado. A matéria sob debate é cognoscível pela via documental, de modo eventual dilação probatória apenas retardaria o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoabilidade na duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando ainda preclusa a juntada de documentos posteriores (art. 434, do CPC). O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Ritos. No caso, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor se apresenta, na condição de beneficiário, como destinatário final de um serviço de natureza, podemos afirmar, securitária (art. 2º, da Lei nº 8.078/90), regulado pela Lei nº 9.656, de 03.6.1998, enquanto que a empresa ré corresponde a figura do fornecedor de que trata o art. 3º, § 2º, do referido dispositivo legal. Com efeito, os interesses dos consumidores-usuários dos planos privados de assistência à saúde, que tem contratos firmados em data anterior à edição da Lei nº 9.656, de 04.6.1998 (que regulou o setor), têm inegavelmente a proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.070, de 11.9.1990). Em verdade, os chamados contratos de adesão, como se apresenta o contrato de assistência médico-hospitalar global, que vincula as partes, cujas cláusulas já se apresentam prontas, previamente impressas e elaboradas por um dos contratantes, sendo submetida à aceitação do outro, impõem ao usuário, que não dispõe de recursos imediatos para arcar diretamente com o pagamento de despesas médico-hospitalares, a única alternativa: aceitar ou não os seus termos. Com isso, a liberdade contratual não passa de ilusão, de mero ideal, o que enseja a adoção de mecanismos que restabeleçam o equilíbrio contratual. Sensível a tais situações, o legislador infraconstitucional, muito antes a essa referida inovação legal (Lei nº 9.656, de 04.6.1998), já tinha editado a Lei nº 8.078, de 11.9.90, cujas normas, de ordem pública e de interesse social (ex vi do art. 1°, da citada lei e do art. 170, V, da Constituição Federal), também representam o ponto de equilíbrio, a fim de que os usuários dos planos de saúde, hipossuficientes e vulneráveis, tenham instrumento jurídico para o fim de serem tratados em condições de igualdade quando da contratação desses serviços, que nunca vai ser absoluta, é válido ressaltar, em relação ao fornecedor. Nesse raciocínio, as cláusulas contidas no contrato que vincula as partes devem ser interpretadas sempre de modo mais benéfico à parte hipossuficiente na relação jurídica: o(a) consumidor(a), assegurando, no caso concreto, essa legislação consumerista, em seu artigo 84, o cumprimento da obrigação de fazer perseguida pelo usuário através do instituto da tutela específica. Almeja o autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 11 – 6A02, antigo CID 10 F84), que seja declarada abusiva a coparticipação do plano de saúde, sendo afastada a coparticipação ou limitada sua cobrança para o tratamento a que se submete, nos termos do laudo médico acostado aos autos. De sua parte, a ré defende que o autor, ao contratar o plano na modalidade de coparticipação, todas as informações sobre os valores devidos estavam devidamente previstas e acessíveis no contrato, sendo observadas, integralmente, as disposições contratuais, não subsistindo prática abusiva. Logo, inconteste que as terapias devem ser fornecidas, na forma requisitada pelo profissional médico que assiste o menor, inclusive no que toca à quantidade e tempo das sessões. Em relação à cobrança da copartipação, via regra, não merece ser considerada abusiva, desde que a importância cobrada não inviabilize o tratamento, ex vi do artigo 16, inciso VIII da Lei n. 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, veja-se: "Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica". Nesse sentir, o colendo STJ pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Por relevante, destaco a jurisprudência sobre o tema: EMENTA: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SESSÕES EXCEDENTES AO LIMITE CONTRATUAL. COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp 1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 1º/7/2016). 2. Agravo interno provido." (AgInt no REsp n. 1.962.568/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023 - sem grifo no original). "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. COPARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 13/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/05/2021 e atribuído ao gabinete em 01/07/2021. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre: (i) a possibilidade de a operadora de plano de saúde cobrar coparticipação no caso de internação domiciliar; e (ii) o cabimento da compensação por dano moral. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. 4. Distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar, sendo que, na hipótese dos autos, de acordo com o contexto fático delineado no acórdão recorrido, conclui-se tratar-se de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. 5. O posicionamento adotado pela jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contratação de coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou seja em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde é legal. Todavia, é vedada a cobrança de coparticipação apenas em forma de percentual nos casos de internação, com exceção dos eventos relacionados à saúde mental, hipótese em que os valores devem ser prefixados e não podem sofrer indexação por procedimentos e/ou patologias (arts. 2º, VIII, e 4º, VII, da Resolução CONSU nº 8/98). 6. Hipótese dos autos em que, foi estabelecida, contratualmente, a coparticipação da parte recorrida-beneficiária sobre o total das despesas arcadas pelo recorrente no caso de internação domiciliar em forma de percentual, razão pela qual conclui-se pela sua ilegalidade, até mesmo porque substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental. 7. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." (grifo nosso)(REsp n. 1.947.036/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022) Analisando a ficha financeira do autor (ID nº 149778880), percebe-se que, no ano de 2023, houve o desembolso da quantia de R$ 294,12 (duzentos e noventa e quatro reais e doze centavos), para o custeio do tratamento do seu tratamento, todavia, durante o mês maio de 2024, o valor foi alterado para R$ 384,12 (trezentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), variando, na sequência, entre valores de R$ 308,31, R$ 381,69, R$ 328,63 e R$ 402,82, dentre os meses de junho a setembro de 2024. Em seguida, no mês de outubro de 2024, o valor da mensalidade do plano de saúde, por força do regime de coparticipação, alcançou ao patamar de R$ 1.558,44 (um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), e, no mês de novembro de 2024, foi cobrada a quantia de R$ 1.726,55 (um mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), sendo que, em uma das últimas mensalidades, já no ano de 2025, foi cobrado o valor de R$ 2.488,65 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). Sendo assim, comparando a mensalidade dos meses do ano de 2024 com o período de 2025, constata-se um reajuste de aproximadamente 746,81%. Dessa forma, fica evidente o descompasso contratual, a excessiva restrição no tratamento, a conduta abusiva e a ausência de transparência e clareza por parte da ré em relação à cobrança das mensalidades do plano de saúde, que, de maneira incontestável, mostra-se indevida. Portanto, filio-me a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) e do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT): EMENTA: "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ARGUMENTO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DO PLANO POR NÃO CONSTAR NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. AMPLA JURISPRUDÊNCIA QUE RECONHECE O ROL DA ANS COMO EXEMPLIFICATIVO E NÃO TAXATIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ASSISTENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. PROFISSÃO QUE CARECE DE REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE DA RECUSA. EVENTUAL REEMBOLSO QUE DEVE SER LIMITADO AO VALOR PREVISTO NA TABELA DO PLANO CONTRATADO. COPARTICIPAÇÃO SOBRE O VALOR DAS SESSÕES QUE EXCEDEREM O LIMITE ANUAL PREVISTO NO ROL DA ANS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (grifo nosso) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805349-84.2021.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 16/09/2021). EMENTA: "APELAÇÃO – Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Reconhecimento de Inaplicabilidade da Coparticipação – CUSTEIO DE TRATAMENTO – cobrança da coparticipação – LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CONFIGURE FATOR RESTRITIVO SEVERO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE CONTRATADA –HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA VALOR MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o entendimento do STJ, “(...) não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp nº 1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1º/7/2016) . A cobrança da coparticipação, limitada a duas vezes o valor da mensalidade contratada, permite ao beneficiário prever o valor que terá que pagar além da mensalidade contratada e, ao mesmo tempo, privilegia o equilíbrio contratual porque não onera a operadora com o custo integral do tratamento." (grifo nosso) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031555-77.2021.8 .11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) Por todo o exposto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que se impele observar a decisão proferida em sede do recurso de agravo de instrumento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ/RN) nº 0803911-81.2025.8.20.0000, ao determinar a limitação da cobrança da taxa de coparticipação a ser cobrada pela operadora do plano de saúde, ao patamar correspondente a, no máximo, 01 (uma) vez o valor da contraprestação mensal contratada pelo usuário, de modo a não inviabilizar o tratamento do menor, sobretudo em atenção ao seu direito de acesso à saúde. Em vista disso, faz jus o autor à restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior, em razão do percentual desproporcional cobrado da coparticipação, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que a cobrança realizada pelo plano de saúde demandado teve por base o instrumento contratual celebrado pelas partes, devendo o respectivo montante ser apurado em sede de liquidação, acrescendo-se juros de mora e correção monetária. Quanto aos acréscimos legais, aplicam-se as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, a seguir transcritas: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Nesse raciocínio, adoto os juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir da primeira cobrança indevida, que ultrapasse 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, até a data de 29/08/2024. No que toca à correção monetária, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a ser calculada pelo IPCA, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC, cuja taxa já engloba juros e correção monetária Alusivamente ao pedido de indenização por dano moral, o reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano, que se caracteriza por gravame a direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico e não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial, ainda mais como na situação dos autos. Nesse contexto, entendo que a situação vivenciada pelo autor, em decorrência da cobrança de encargos considerados abusivos, por força de cláusula de coparticipação, configura mero aborrecimento ou dissabor, não tendo o condão, por si só, de ensejar dano moral indenizável. 3- DISPOSITIVO: POSTO ISTO, com base nos fundamentos jurídicos e por tudo o mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que surta seus legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por JOÃO PAULO OLIVEIRA DA COSTA TERCEIRO, menor impúbere representado por sua genitora RAFAELA NAYARA DE ALMEIDA DA COSTA, frente à UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 487, inciso I, do C.P.C., para: a) Declarar a abusividade da cobrança de coparticipação, nos moldes aplicados pela operadora do plano de saúde no contrato (ID nº 149776278), observando-se a decisão do recurso de agravo de instrumento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ/RN) nº 0803911-81.2025.8.20.0000 (ID nº 154251033), com a limitação da cobrança da taxa de coparticipação ao patamar correspondente a, no máximo, 01 (uma) vez o valor da contraprestação mensal paga pelo usuário, impondo-se à demandada o dever de proceder à revisão das faturas já vencidas e das vincendas, a fim de adequar o valor exigido, a esse título; b) Condenar a demandada à restituição, de forma simples, do valor pago a maior, em prol do postulante, em razão do regime de coparticipação, a ser apurado em sede de liquidação, acrescendo-se juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir da primeira cobrança indevida, que ultrapasse 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, até a data de 29/08/20224, e correção monetária, calculada pelo IPCA, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. Por ter o autor decaído em parte mínima dos seus pedidos, em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do postulante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independentemente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. Ciência ao MP. INTIMEM-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0803766-33.2025.8.20.5106

ID: 299341915

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803766-33.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RHIANNA VITORIA GOMES LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHIANNA VITORIA GOMES LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0803766-33.2025.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. P. O. D. C. T. / REPRESENTANTE RAFAELA NAYARA DE ALMEIDA DA COSTA ADVOGADA: RHIANNA VITÓRIA GOMES LIRA - OAB/RN nº 16847 REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA - OAB/RN nº 4909 SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10:F84). NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. ALEGATIVA DE ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO PELO REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA QUE SE REVELA ABUSIVA, INVIABILIZANDO O ACESSO À SAÚDE PELO USUÁRIO. ONEROSIDADE EXCESSIVA EM FACE DO CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO VALOR CORRESPONDENTE A UMA MENSALIDADE CONTRATUAL. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015. Vistos etc. 1- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA LIMINAR, promovida por JOÃO PAULO OLIVEIRA DA COSTA TERCEIRO, menor impúbere representado por sua genitora RAFAELA NAYARA DE ALMEIDA DA COSTA, ambos qualificadas à exordial, por intermédio de procuradora judicial, em desfavor de UNIMED NATAL — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica igualmente qualificada, alegando, em suma, o seguinte: 1- É beneficiário do Plano de saúde demandado, sendo diagnosticado, no mês de agosto de 2024, aos 4 anos de idade, com Transtorno do Espectro Autista (CID 11 - 6A02), vide ID nº 143626257; 2- O médico que lhe assiste, Dr. Francisco Sidione CRM/RN 7431 (RQE 4241), prescreveu os seguintes tratamentos: a) terapia ocupacional com integração sensorial Ayres (2 sessões/semana); b) psicomotricidade (2 sessões/semana); c) psicopedagogia (2 sessões/semana); d) fisioterapia motora (2 sessões/semana); e) Psicologia: Análise do Comportamento Aplicada (ABA) 25h/semana e f) Terapia fonoaudióloga, com profissional especialista em linguagem e formação em PROMPT/PECS 4 sessões/semana; 3 - O tratamento vem sendo custeado pelo plano de saúde demandado, mas, os valores cobrados, a título de coparticipação, tornam a manutenção das necessidades básicas de sua família inviável; 4 - Abusiva a tarifa de coparticipação cobrada, eis que, no período de maio de 2024 a fevereiro de 2025, os valores das mensalidades variaram entre R$ 384,12 (trezentos e oitenta e quatro reais e doze centavos) e R$ 1.584,44 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), enquanto que, no mês de março de 2025, o valor a ser cobrado correspondeu a R$ 2.488,65 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), sete vezes a mensalidade adimplida, no mês de julho de 2024; 6 - A sua família possui renda mensal de R$ 2.187,82 (dois mil cento e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), vide ID de nº 143626259, o que faz com que a taxa de coparticipação cobrada torne inviável. Ao final, além da gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova, o autor pugnou pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de declarar abusiva e afastar a coparticipação do tratamento, ou, alternativamente, que a tarifa de coparticipação seja fixada ao valor de 01 mensalidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Ainda, protestou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da medida liminar, e com vista à condenação do Plano demandado ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Decidindo (ID nº 143716176), deferi o pleito de gratuidade judiciária e determinei a emenda à inicial, para que a parte autora atribuísse o valor da repetição do indébito, bem como, esclarecesse o pleito de indenização por dano moral, uma vez que o valor atribuído à causa foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Resposta pelo autor, ao ID de nº 143860126, atribuindo a quantia de R$ 10.369,57 (dez mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) em relação aos danos materiais, além de requerer a correção do valor da causa para a quantia de R$ 30.369,57 (trinta mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). Decidindo (ID nº 144013156), indeferi a tutela de urgência de natureza satisfativa. Peticionando (ID nº 145077795), a parte demandante informou o protocolo do recurso de agravo de instrumento (nº 0803911-81.2025.8.20.0000). Despachando (ID nº 146446893), cancelei o ato conciliatório e determinei que se aguardasse o prazo de defesa. Contestando (ID nº 149773278), a parte demandada alegou: a) a ausência de conduta indevida; b) a cobrança regular das coparticipações; c) a inexistência de danos morais; d) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Parecer pelo Parquet (ID nº 150575085) Impugnação à contestação (ID nº 151185792). Assim, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Não obstante não tenha transitado o acordão proferido em sede do agravo de instrumento interposto pela demandante, nada impede a prolação da sentença, eis que o art. 946 do CPC, estipula o seu julgamento antes da apelação, o que se conclui a possibilidade de sentença antes da análise do agravo e do seu trânsito em julgado. A matéria sob debate é cognoscível pela via documental, de modo eventual dilação probatória apenas retardaria o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoabilidade na duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando ainda preclusa a juntada de documentos posteriores (art. 434, do CPC). O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Ritos. No caso, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor se apresenta, na condição de beneficiário, como destinatário final de um serviço de natureza, podemos afirmar, securitária (art. 2º, da Lei nº 8.078/90), regulado pela Lei nº 9.656, de 03.6.1998, enquanto que a empresa ré corresponde a figura do fornecedor de que trata o art. 3º, § 2º, do referido dispositivo legal. Com efeito, os interesses dos consumidores-usuários dos planos privados de assistência à saúde, que tem contratos firmados em data anterior à edição da Lei nº 9.656, de 04.6.1998 (que regulou o setor), têm inegavelmente a proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.070, de 11.9.1990). Em verdade, os chamados contratos de adesão, como se apresenta o contrato de assistência médico-hospitalar global, que vincula as partes, cujas cláusulas já se apresentam prontas, previamente impressas e elaboradas por um dos contratantes, sendo submetida à aceitação do outro, impõem ao usuário, que não dispõe de recursos imediatos para arcar diretamente com o pagamento de despesas médico-hospitalares, a única alternativa: aceitar ou não os seus termos. Com isso, a liberdade contratual não passa de ilusão, de mero ideal, o que enseja a adoção de mecanismos que restabeleçam o equilíbrio contratual. Sensível a tais situações, o legislador infraconstitucional, muito antes a essa referida inovação legal (Lei nº 9.656, de 04.6.1998), já tinha editado a Lei nº 8.078, de 11.9.90, cujas normas, de ordem pública e de interesse social (ex vi do art. 1°, da citada lei e do art. 170, V, da Constituição Federal), também representam o ponto de equilíbrio, a fim de que os usuários dos planos de saúde, hipossuficientes e vulneráveis, tenham instrumento jurídico para o fim de serem tratados em condições de igualdade quando da contratação desses serviços, que nunca vai ser absoluta, é válido ressaltar, em relação ao fornecedor. Nesse raciocínio, as cláusulas contidas no contrato que vincula as partes devem ser interpretadas sempre de modo mais benéfico à parte hipossuficiente na relação jurídica: o(a) consumidor(a), assegurando, no caso concreto, essa legislação consumerista, em seu artigo 84, o cumprimento da obrigação de fazer perseguida pelo usuário através do instituto da tutela específica. Almeja o autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 11 – 6A02, antigo CID 10 F84), que seja declarada abusiva a coparticipação do plano de saúde, sendo afastada a coparticipação ou limitada sua cobrança para o tratamento a que se submete, nos termos do laudo médico acostado aos autos. De sua parte, a ré defende que o autor, ao contratar o plano na modalidade de coparticipação, todas as informações sobre os valores devidos estavam devidamente previstas e acessíveis no contrato, sendo observadas, integralmente, as disposições contratuais, não subsistindo prática abusiva. Logo, inconteste que as terapias devem ser fornecidas, na forma requisitada pelo profissional médico que assiste o menor, inclusive no que toca à quantidade e tempo das sessões. Em relação à cobrança da copartipação, via regra, não merece ser considerada abusiva, desde que a importância cobrada não inviabilize o tratamento, ex vi do artigo 16, inciso VIII da Lei n. 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, veja-se: "Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica". Nesse sentir, o colendo STJ pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Por relevante, destaco a jurisprudência sobre o tema: EMENTA: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SESSÕES EXCEDENTES AO LIMITE CONTRATUAL. COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp 1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 1º/7/2016). 2. Agravo interno provido." (AgInt no REsp n. 1.962.568/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023 - sem grifo no original). "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. COPARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 13/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/05/2021 e atribuído ao gabinete em 01/07/2021. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre: (i) a possibilidade de a operadora de plano de saúde cobrar coparticipação no caso de internação domiciliar; e (ii) o cabimento da compensação por dano moral. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. 4. Distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar, sendo que, na hipótese dos autos, de acordo com o contexto fático delineado no acórdão recorrido, conclui-se tratar-se de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. 5. O posicionamento adotado pela jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contratação de coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou seja em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde é legal. Todavia, é vedada a cobrança de coparticipação apenas em forma de percentual nos casos de internação, com exceção dos eventos relacionados à saúde mental, hipótese em que os valores devem ser prefixados e não podem sofrer indexação por procedimentos e/ou patologias (arts. 2º, VIII, e 4º, VII, da Resolução CONSU nº 8/98). 6. Hipótese dos autos em que, foi estabelecida, contratualmente, a coparticipação da parte recorrida-beneficiária sobre o total das despesas arcadas pelo recorrente no caso de internação domiciliar em forma de percentual, razão pela qual conclui-se pela sua ilegalidade, até mesmo porque substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental. 7. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." (grifo nosso)(REsp n. 1.947.036/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022) Analisando a ficha financeira do autor (ID nº 149778880), percebe-se que, no ano de 2023, houve o desembolso da quantia de R$ 294,12 (duzentos e noventa e quatro reais e doze centavos), para o custeio do tratamento do seu tratamento, todavia, durante o mês maio de 2024, o valor foi alterado para R$ 384,12 (trezentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), variando, na sequência, entre valores de R$ 308,31, R$ 381,69, R$ 328,63 e R$ 402,82, dentre os meses de junho a setembro de 2024. Em seguida, no mês de outubro de 2024, o valor da mensalidade do plano de saúde, por força do regime de coparticipação, alcançou ao patamar de R$ 1.558,44 (um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), e, no mês de novembro de 2024, foi cobrada a quantia de R$ 1.726,55 (um mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), sendo que, em uma das últimas mensalidades, já no ano de 2025, foi cobrado o valor de R$ 2.488,65 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). Sendo assim, comparando a mensalidade dos meses do ano de 2024 com o período de 2025, constata-se um reajuste de aproximadamente 746,81%. Dessa forma, fica evidente o descompasso contratual, a excessiva restrição no tratamento, a conduta abusiva e a ausência de transparência e clareza por parte da ré em relação à cobrança das mensalidades do plano de saúde, que, de maneira incontestável, mostra-se indevida. Portanto, filio-me a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) e do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT): EMENTA: "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ARGUMENTO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DO PLANO POR NÃO CONSTAR NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. AMPLA JURISPRUDÊNCIA QUE RECONHECE O ROL DA ANS COMO EXEMPLIFICATIVO E NÃO TAXATIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ASSISTENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. PROFISSÃO QUE CARECE DE REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE DA RECUSA. EVENTUAL REEMBOLSO QUE DEVE SER LIMITADO AO VALOR PREVISTO NA TABELA DO PLANO CONTRATADO. COPARTICIPAÇÃO SOBRE O VALOR DAS SESSÕES QUE EXCEDEREM O LIMITE ANUAL PREVISTO NO ROL DA ANS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (grifo nosso) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805349-84.2021.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 16/09/2021). EMENTA: "APELAÇÃO – Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Reconhecimento de Inaplicabilidade da Coparticipação – CUSTEIO DE TRATAMENTO – cobrança da coparticipação – LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CONFIGURE FATOR RESTRITIVO SEVERO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE CONTRATADA –HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA VALOR MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o entendimento do STJ, “(...) não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp nº 1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1º/7/2016) . A cobrança da coparticipação, limitada a duas vezes o valor da mensalidade contratada, permite ao beneficiário prever o valor que terá que pagar além da mensalidade contratada e, ao mesmo tempo, privilegia o equilíbrio contratual porque não onera a operadora com o custo integral do tratamento." (grifo nosso) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031555-77.2021.8 .11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) Por todo o exposto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que se impele observar a decisão proferida em sede do recurso de agravo de instrumento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ/RN) nº 0803911-81.2025.8.20.0000, ao determinar a limitação da cobrança da taxa de coparticipação a ser cobrada pela operadora do plano de saúde, ao patamar correspondente a, no máximo, 01 (uma) vez o valor da contraprestação mensal contratada pelo usuário, de modo a não inviabilizar o tratamento do menor, sobretudo em atenção ao seu direito de acesso à saúde. Em vista disso, faz jus o autor à restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior, em razão do percentual desproporcional cobrado da coparticipação, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que a cobrança realizada pelo plano de saúde demandado teve por base o instrumento contratual celebrado pelas partes, devendo o respectivo montante ser apurado em sede de liquidação, acrescendo-se juros de mora e correção monetária. Quanto aos acréscimos legais, aplicam-se as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, a seguir transcritas: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Nesse raciocínio, adoto os juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir da primeira cobrança indevida, que ultrapasse 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, até a data de 29/08/2024. No que toca à correção monetária, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a ser calculada pelo IPCA, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC, cuja taxa já engloba juros e correção monetária Alusivamente ao pedido de indenização por dano moral, o reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano, que se caracteriza por gravame a direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico e não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial, ainda mais como na situação dos autos. Nesse contexto, entendo que a situação vivenciada pelo autor, em decorrência da cobrança de encargos considerados abusivos, por força de cláusula de coparticipação, configura mero aborrecimento ou dissabor, não tendo o condão, por si só, de ensejar dano moral indenizável. 3- DISPOSITIVO: POSTO ISTO, com base nos fundamentos jurídicos e por tudo o mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que surta seus legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por JOÃO PAULO OLIVEIRA DA COSTA TERCEIRO, menor impúbere representado por sua genitora RAFAELA NAYARA DE ALMEIDA DA COSTA, frente à UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 487, inciso I, do C.P.C., para: a) Declarar a abusividade da cobrança de coparticipação, nos moldes aplicados pela operadora do plano de saúde no contrato (ID nº 149776278), observando-se a decisão do recurso de agravo de instrumento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ/RN) nº 0803911-81.2025.8.20.0000 (ID nº 154251033), com a limitação da cobrança da taxa de coparticipação ao patamar correspondente a, no máximo, 01 (uma) vez o valor da contraprestação mensal paga pelo usuário, impondo-se à demandada o dever de proceder à revisão das faturas já vencidas e das vincendas, a fim de adequar o valor exigido, a esse título; b) Condenar a demandada à restituição, de forma simples, do valor pago a maior, em prol do postulante, em razão do regime de coparticipação, a ser apurado em sede de liquidação, acrescendo-se juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir da primeira cobrança indevida, que ultrapasse 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, até a data de 29/08/20224, e correção monetária, calculada pelo IPCA, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. Por ter o autor decaído em parte mínima dos seus pedidos, em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do postulante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independentemente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. Ciência ao MP. INTIMEM-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0803766-19.2023.8.20.5101

ID: 274989698

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803766-19.2023.8.20.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DENISE RAISSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO DE FRANCA MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803766-19.2023.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803766-19.2023.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DENISE RAISSA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por DENISE RAISSA DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E MUNICÍPIO DE CAICÓ, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado, cujo objeto consiste no fornecimento do medicamento Avastin (bevacizumabe), Eylia (Aflibercept) ou Lucentis (Ranibizumabe). Alegou a parte autora, em síntese, que é portadora de DEGENERAÇÃO DE MÁCULA E DO POLO POSTERIOR (CID-10: H35.3), estando em tratamento médico, necessitando dos medicamentos elencados acima. Alegou que não possui condições econômicas de custeá-los, sendo dever do Estado fornecer os ora pretendidos em razão dos direitos constitucionais que guarnecem o bem maior de toda pessoa, a vida, com qualidade e saúde, inclusive. Pugnou pelo deferimento de justiça gratuita e de antecipação da tutela, bem como sua confirmação no julgamento de mérito. O pedido liminar foi deferido, tendo o(s) ente(s) demandado apresentado contestação. Vieram-me os autos conclusos. De saída, cumpre esclarecer que a preliminar de incompetência aduzida pelo Estado do Rio Grande do Norte se confunde com o mérito e juntamente dele será analisada. No mais, entendo prejudicada a impugnação à justiça gratuita, uma vez que neste expediente não se exige o recolhimento prévio de custas (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95), de modo que o pleito de gratuidade e sua insurgência deverão ser apreciados na instância superior na eventual hipótese de recurso. Assim, avança-se ao julgamento do mérito. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 196 da Constituição Federal estabelece que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. No mesmo sentido, os arts. 125 e 126 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte preceituam ser assegurada aos residentes no Estado assistência farmacêutica básica, provida pelo Poder Público. A Lei 8.080/90, em seu artigo 2º, repetiu que a saúde é um direito fundamental do ser humano, incumbindo ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, estabelecendo ser da competência dos referidos entes a prestação de serviços de saúde à população, através da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O direito à vida e à saúde já garantidos pela Constituição Federal devem ser efetivados pelo Poder Judiciário quando situações de desrespeito se apresentam. Sobre esse ponto, embora por muito tempo tenha prevalecido a concepção no sentido de que existe responsabilidade solidária entre os entes federativos – União, Estados e Municípios – em relação à efetivação do direito à saúde previsto no art. 198 da Constituição Federal, tem-se que, após as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE n º. 1.366.243 (Tema 1.234) e pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Incidente de Assunção de Competência nº. 14, algumas ponderações devem ser feitas. Os precedentes acima referidos restaram assim ementados: REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. 1. O julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça constitui fato novo relevante que impacta diretamente o desfecho do Tema 1234, tanto pela coincidência da matéria controvertida – que foi expressamente apontada na decisão de suspensão nacional dos processos – quanto pelas próprias conclusões da Corte Superior no que concerne à solidariedade dos entes federativos nas ações e serviços de saúde. 2. Reflexões conduzidas desde o julgamento da STA 175, em 2009, inclusive da respectiva audiência pública, incentivaram os Poderes Legislativo e Executivo a buscar organizar e refinar a repartição de responsabilidades no âmbito do Sistema Único de Saúde. Reporto-me especificamente (i) às modificações introduzidas pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite. 3. Há um esforço de construção dialógica e verdadeiramente federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder Judiciário não pode permanecer alheio, sob pena de incutir graves desprogramações orçamentárias e de desorganizar a complexa estrutura do SUS, sobretudo quando não estabelecida dinâmica adequada de ressarcimento. O conceito de solidariedade no âmbito da saúde deve contemplar e dialogar com o arcabouço institucional que o Legislador, no exercício de sua liberdade de conformação, deu ao Sistema Único de Saúde. 4. No julgamento do Tema 793 da sistemática a repercussão geral, a compreensão majoritária da Corte formou-se no sentido de observar, na composição do polo passivo de demandas judiciais relativas a medicamentos padronizados, a repartição de atribuições no SUS. A solidariedade constitucional pode ter se revestido de inúmeros significados ao longo do desenvolvimento da jurisprudência desta Corte, mas não se equiparou, sobretudo após a reforma do SUS e o julgamento do Tema 793, à livre escolha do cidadão do ente federativo contra o qual pretende litigar. 5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6. Tutela provisória referendada. (RE 1366243 TPI-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. O STF, embora tenha mantido a orientação dominante nas Cortes Superiores acerca da responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, com fundamento nos arts. 23, II, e 198 da CF/1988, quando julgou os EDcl no RE n. 855.178/SE (Tema 793), acabou inovando o cenário jurídico, ao exigir, de forma expressa, que o magistrado direcione o cumprimento da obrigação, segundo as normas de repartição de competências do SUS, assim como determine à pessoa política legalmente responsável pelo financiamento da prestação sanitária ressarcir a quem suportou tal ônus. 2. Essa mudança de cenário, por sua vez, acarretou uma divergência de interpretação do Tema 793 do STF entre as Justiças estadual e Federal e fez renascer a discussão relacionada à natureza do litisconsórcio formado em tais casos, há muito pacificada nos tribunais superiores. 3. Não obstante o disposto nos arts. 109, I, da CF/1988 e 45 do CPC/2015, bem como o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb. Decl. no RE 855.178/SE) pelo STF. 4. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões de natureza processual que normalmente são debatidas no âmbito do conflito de competência, a título de exemplo: a) a maneira como a União irá assumir a posição de parte nos processos relativos à saúde, vale dizer, a modalidade de intervenção, b) a competência estabelecida no art. 109, I, da CF/1988 (ratione personae) e c) o juízo competente para decidir sobre eventual formação de litisconsórcio passivo. 5. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro nos arts. 947 do Código de Processo Civil/2015 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos de Competência n. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), para definir o juízo competente para o julgamento de demanda relativa à dispensação de tratamento médico não incluído nas políticas públicas, sendo o conflito de competência a via adequada para dirimir a questão de direito processual controvertida. 6. A controvérsia objeto do RE 1.366.243/SC - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. 7. Embora seja possível aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com relação às políticas públicas na área da saúde, essa organização administrativa não afasta o dever legal de o Estado (latu sensu) assegurar o acesso à medicação ou ao tratamento médico a pessoas desprovidas de recursos financeiros, em face da responsabilidade solidária entre eles. Em outras palavras, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter a medicação e/ou os insumos desejados, de forma isolada e indistintamente - conforme ratificado pelo próprio STF no julgamento do Tema 793 -, afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário, por notória antinomia ontológica. 8. A dispensação de medicamentos é uma das formas de atender ao direito à saúde, que compõe a esfera dos direitos fundamentais do indivíduo, mas não é, em si, o objeto principal da obrigação de prestar assistência à saúde de que trata o art. 196 da Constituição Federal. 9. As regras de repartição de competência administrativa do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração do polo passivo delineado pela parte no momento do ajuizamento da demanda, mas tão somente para redirecionar o cumprimento da sentença ou de determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, nos termos do decidido no julgamento do Tema 793 do STF. 10. O julgamento do Tema 793 do STF não modificou a regra de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), bem como de que não cabe à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ). 11. Quanto ao ônus financeiro da dispensação do medicamento, insumos e tratamentos médicos, nada impede que o ente demandado se valha do estatuído no art. 35, VII, da Lei n. 8.080/1990, que prevê a possibilidade de "ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo" caso, ao final, demonstre não ser sua a atribuição para o fornecimento do fármaco, assim como do disposto nos arts. 259, parágrafo único, 285 do Código Civil/2002 e 23 do Decreto n. 7.508/2011. 12. Ainda que haja entraves burocráticos para o ressarcimento, a solução para o problema não é transferir a demanda para a Justiça Federal em situações em que isso não é cabível, ao arrepio da legislação processual civil e da Constituição Federal, sob pena de impor diversos obstáculos ao paciente que depende de fármaco e/ou tratamento médico urgente para evitar o agravamento de sua doença ou até mesmo o risco de morte. 13. Quando o magistrado determinar que a obrigação de fornecer medicamento fora da lista do SUS seja cumprida por determinado ente público, nada impede que, posteriormente, reconheça-se a possibilidade de ressarcimento por outro, caso se entenda ser deste último o dever de custeio. Precedente do STJ. 14. A jurisprudência desta Corte, consolidada no REsp n. 1.203.244/SC, no sentido de inadmitir o chamamento ao processo dos demais devedores solidários em demandas de saúde contra o SUS, na forma do art. 130 do CPC/2015, deve ser mantida, exceto se houver posterior pronunciamento do STF em sentido contrário. 15. Solução do caso concreto: na hipótese, a parte autora escolheu litigar contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Vacaria. Contudo, o Juiz estadual determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, por entender que a União deve figurar no polo passivo da demanda, sem que haja nenhuma situação de fato ou de direito que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário, de modo que a ação deve ser processada na Justiça estadual. 16. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC/2015: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). 17. Conflito de competência conhecido para declarar competente para o julgamento da causa o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José/SC. (CC n. 188.002/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023.) [grifos acrescidos] Ademais, em se tratando especificamente da concessão de medicamentos, é preciso ainda aferir se estes estão previstos nas listas do SUS. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, nos autos do Recurso Especial n.º 1.657.156, analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). [grifos acrescidos] Na espécie, verifica-se que a parte autora que é portadora de Degeneração Da Mácula e do Polo Posterior (CID 10 H 35.3), e, em razão desta enfermidade, necessita do uso dos medicamentos Avastin (bevacizumabe), Lucentis (ranibizumabe) ou Eylia (aflibercepte). Na sua contestação, o Estado do Rio Grande do Norte, alega, preliminarmente, a incompetência deste juízo, em função da responsabilidade da União para o fornecimento dos medicamentos requeridos. A despeito das objeções feitas pelos entes demandados, fato é que os medicamentos Lucentis (ranibizumabe) e Eylia (aflibercepte) estão padronizados pelo SUS (SIGTAP n° 03.03.05.023-3/PORTARIA SCTIE/MS Nº 18, DE 7 DE MAIO DE 2021) e possuem registro na ANVISA sob o nº. 101000637 (Avastin), 170560097 (Eylia) e 100681056 (Lucentis), cujo fornecimento no âmbito da repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, em razão do grau de complexidade (Média Complexidade) e componente especializado, cabe ao ente estadual. Com efeito, em se tratando de tratamento padronizado e tendo em vista que o STF, ao apreciar o RE n º. 1.366.243 (Tema 1.234), acima transcrito, decidiu que: “5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual”, é de se entender pela legitimidade do Estado do Rio Grande do Norte para figurar no polo passivo da presente demanda, de forma que afigura-se descabido o declínio de competência para a Justiça Federal. Superada essa questão, este juízo proferiu decisão determinando a realização de consulta à literatura médica especializada, por meio da Nota Técnica nº 158894 (id. 111622077), a fim de avaliar a adequação dos medicamentos pleiteados e a urgência de sua administração. Em resposta, o Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NATJUS) manifestou-se de forma favorável ao tratamento, considerando o quadro clínico da parte autora, a urgência da demanda e as evidências científicas relativas à eficácia da terapia anti-VEGF intravítrea — a qual inclui os medicamentos Avastin (bevacizumabe), Lucentis (ranibizumabe) e Eylia (aflibercepte). Embora o Avastin (bevacizumabe) represente menor custo ao erário e tenha recebido parecer técnico favorável, além de ter sido inicialmente concedido em sede de cognição sumária por meio de antecipação de tutela, é fato que o referido fármaco possui registro na ANVISA como medicamento antineoplásico. Sua utilização para o tratamento da Degeneração da Mácula e do Polo Posterior (CID 10 H35.3) dar-se-ia, portanto, fora das indicações terapêuticas aprovadas, ou seja, em uso off-label. Ademais, conforme já consignado, a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, como é o caso do Avastin, exige — entre outros requisitos — a comprovação de ineficácia dos medicamentos padronizados no sistema público de saúde. No presente caso, verifica-se que os demais medicamentos postulados — Eylia (aflibercepte) e Lucentis (ranibizumabe) — já foram incorporados ao SUS, conforme consta na Portaria SCTIE/MS nº 18, de 7 de maio de 2021, o que afasta a necessidade de se recorrer ao Avastin (bevacizumabe). Diante desse contexto, revela-se inadequada, neste momento processual, a manutenção da autorização para fornecimento do Avastin, razão pela qual sua concessão deve ser excluída, mantendo-se apenas os medicamentos padronizados. Logo, considerando que o medicamento Eylia (Aflibercept) e Lucentis (ranibizumabe) são disponibilizados pelo SUS, basta para a procedência do pleito a comprovação pelo requerente da negativa de concessão administrativa e da necessidade do medicamento, mediante laudo médico simples, sem necessidade de demonstração de todos os requisitos fixados pelo STJ no julgamento do RESP nº. 1.657.156. Com efeito, pela análise das provas coligidas aos autos, verifica-se que restaram demonstradas nos autos a hipossuficiência da parte autora, a qual está representada nos autos pela Defensoria Pública, bem como a negativa do ente demandado em fornecer o tratamento (id. 105529037). Não obstante o ente estadual seja responsável pelo fornecimento da medicação, conforme ofício de id. 111754416, há pactuação para que o Município de Caicó/RN execute procedimentos na especialidade de oftalmologia, de forma que cabe a este ente fornecer as aplicações intravítreas do medicamento. Ademais, há muito já restou superada a tese arguida pelo Estado relativa à aplicação da teoria da reserva do possível ao caso em apreço, dada a necessidade de garantia do mínimo existencial. Diante desse cenário, demonstrados todos os requisitos necessários para o fornecimento do procedimento pretendido, nada mais resta a este juízo senão julgar procedente a presente demanda. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando com modificação, a tutela de urgência anteriormente concedida, para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN ao cumprimento de obrigação de fazer, para que forneça à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, os medicamentos Eylia (Aflibercept) ou Lucentis (Ranibizumabe) e o procedimento Panfotocoagulação Retiniana, conforme prescrição médica atualizada, na quantidade necessária a todo o seu tratamento, devendo o requerente apresentar receita médica atualizada a cada 06 (seis) meses, a fim de demonstrar que persiste a necessidade do medicamento. Em caso de descumprimento, será realizado bloqueio de valores para assegurar o cumprimento deste pronunciamento judicial, facultando-se a parte a abertura de cumprimento provisório, caso necessário. Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Henry Wall Gomes Freitas e outros x Karina De Almeida Batistuci

ID: 327517776

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Jerumenha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800001-91.2023.8.18.0058

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HENRY WALL GOMES FREITAS LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

Polo Passivo:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800001-91.2023.8.18.0058… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800001-91.2023.8.18.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: TERESINHA DE JESUS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inexistência/Nulidade de Cláusula Contratual cumulada com Dano Moral e Repetição de Indébito, promovida por Teresinha de Jesus dos Santos em face do Banco Bradesco S.A., partes qualificadas nos autos. Consta dos autos que a autora, aposentada, ao receber a primeira parcela de seu benefício previdenciário, foi encaminhada ao banco requerido pelo INSS. Ao solicitar a abertura de uma conta para recebimento do benefício, foi informada por um preposto do banco de que seria necessário abrir uma conta corrente, sob pena de inviabilizar o recebimento dos meses subsequentes. Alega que não foi informada sobre as condições da conta, nem sobre os tipos de contas disponíveis, incluindo aquelas sem cobrança de tarifas. A autora observou que os valores recebidos mensalmente eram inferiores ao esperado, e ao buscar informações no banco, foi informada sobre a cobrança de "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA", no valor atual de R$45,94 (quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). Alega não ter solicitado ou contratado tal serviço, nem ter sido informada sobre os valores. Por fim, a autora requer a declaração de nulidade dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Foram juntados aos autos extratos bancários (ID 35559494) e documentos pessoais da autora (ID 35559496). Despacho de ID 3812909 determinou a citação do banco para apresentar contestação. O banco apresentou contestação (ID 39538339), arguindo preliminares de necessidade de emenda da inicial, conexão, prescrição e impugnação à justiça gratuita e, no mérito, defendeu a regularidade da cobrança das tarifas, requerendo a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 39608122), reiterando a ausência de contrato que autorize a cobrança das tarifas. Manifestação do banco requerido em ID 51544645, apresentando cópia da proposta para emissão de cartão de crédito, cópia do cartão de assinatura (ID 51584645), cópia da ficha proposta de abertura de conta de depósito de pessoa física (ID 51584645) e cópia do termo de opção de cesta de serviços (ID 51584645). Manifestação da parte autora em ID 51630788, requerendo o reconhecimento do negócio jurídico. Os autos encontram-se conclusos para sentença. É o relatório. Passo à fundamentação. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES A) DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO A ré alega que a parte autora ajuizou diversas ações com causas de pedir idênticas, todas discutindo a mesma matéria relativa a empréstimos supostamente não celebrados. Os processos mencionados são: 08003892820228180058, 08003901320228180058, 08004083420228180058, 08003936520228180058, 08004074920228180058, 08003928020228180058, 08004091920228180058 e 08000027620238180058, o que, segundo a ré, evidencia a existência de conexão entre as demandas A parte requerida solicita, portanto, o acolhimento da preliminar para que todos os processos ajuizados pela parte autora sejam julgados em conjunto, uma vez que possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir. No entanto, no caso em tela, as ações têm objetos distintos, ou seja, referem-se a contratos diferentes. Os empréstimos consignados são identificados por números de contratos distintos, e cada ação trata de contratos específicos, com suas respectivas peculiaridades. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DETERMINAÇÃO DE UNIFICAÇÃO COM OUTRO PROCESSO AJUIZADO PELO AUTOR-APELANTE CONTRA O MESMO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – CONTRATOS DIVERSOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há conexão entre ações que versam sobre empréstimos consignados que diferem entre si quanto ao número dos contratos, períodos de ajustes e valores, por serem objetos de demandas diferentes.(TJ-MS - AC: 08000502620198120031 MS 0800050-26.2019.8.12.0031, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge o recurso sobre descontos tarifários na conta bancária da autora, a qual sustenta que a possui tão somente para o recebimento de benefício previdenciário ("conta benefício"), o que impede a cobrança de qualquer tipo de tarifa. 2. Na hipótese em tela, verifica-se que os descontos realizados na conta corrente da apelante se deram em relação a serviço não contratado, eis que o Banco acionado não comprovou sua contratação, sequer demonstrou a ocorrência de fraude, razão pela qual os descontos se deram sem qualquer justificativa plausível. PRESCRIÇÃO. 3. Não há dúvida de que à espécie aplica-se o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Tendo em vista a relação jurídica em testilha tratar-se inegavelmente de obrigação de trato sucessivo, no qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor, deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional a data do último desconto no benefício previdenciário. 4. Conforme se depreende dos autos, a ação foi proposta em 27 de maio de 2021 e o último desconto no benefício previdenciário da autora trazido aos autos foi feito em 15 de dezembro de 2020, sendo este o termo inicial para o computo do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, portanto, não havendo que se falar em prescrição nesse aspecto. DECADÊNCIA. 5. Afasta-se a tese de decadência, não havendo que se falar na aplicação do prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178 do Código Civil, visto que inexiste pedido de anulação de negócio jurídico com fundamento em coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão ou incapacidade, bem como no caso se trata de relação consumerista. CONEXÃO. 6. Não assiste razão à parte apelada quanto à alegação de conexão entre ações propostas pela autora. Isso porque, da análise minuciosa do caderno processual, vislumbra-se que as ações ajuizadas pela parte demandada não são idênticas, tendo em vista que os contratos são diversos. Assim, não há conexão entre as ações que têm por fundamento contratos diversos. PRECLUSÃO. 7. A jurisprudência do STJ entende que é admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou à defesa, restando, portanto, operada a preclusão para a juntada em recurso. DANOS MORAIS. 8. A ausência de comprovação da contratação das tarifas, de modo a autorizar o desconto em conta corrente destinada ao recebimento de benefício de aposentadoria de correntista, gera o dever de a instituição financeira indenizá-lo por danos morais decorrente do ato ilícito praticado, sobretudo quando o correntista é idosa, aposentada e percebe benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário-mínimo, o qual é destinado ao seu sustento e de sua família. 9. Diante da condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão imaterial, desgaste da autora e culpa do requerido, mostra-se razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Apelo da parte autora conhecido e parcialmente provido, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso - primeiro desconto - (súmula 54/STJ). (Apelação Cível 0000493-67.2021.8.27.2732, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 09/02/2022, DJe 21/02/2022 17:06:26) (TJ-TO - AC: 00004936720218272732, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 31/12/1969, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 21/02/2022) Dessa forma, rejeito a referida preliminar. B) DA PRESCRIÇÃO No tocante à prejudicial de mérito da prescrição, entendo que não assiste razão ao requerido em seus argumentos. Isso porque, sucede que nas relações de trato sucessivo o prazo prescricional se renova periodicamente, uma vez que a lesão se repete. Assim, enquanto o contrato estiver vigente, o consumidor pode ajuizar a ação sem a incidência de prescrição quinquenal, conforme disposto no art. 27 do CDC. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 05/01/2023, só podem ser questionadas as parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, até 01/01/2018. Todos os descontos anteriores a essa data foram atingidos pelo manto da prescrição. Assim não há falar-se em decurso do prazo prescricional, no presente caso. Nesse sentido já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA (TARIFA BANCÁRIA – CESTA B. EXPRESSO). DECADÊNCIA QUADRIENAL DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO À TARIFA EXIGIDA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MULTA DE LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1. Em prejudicial do mérito, a instituição financeira suscitou a ocorrência de decadência quadrienal, nos termos do art. 178 do Código Civil. Não assiste razão a parte demandada, isso porque a presente demandada decorre de descontos indevidos a título de tarifa bancária em conta da parte autora, sob o argumento de ausência de contratação. Assim, versando o litígio sobre parcelas de trato sucessivo, não se opera o prazo decadencial indicado pela parte demandada. 2. Verifica-se que a pretensão da parte consumidora não é atingida pela prescrição, vez que o desconto na conta da parte autora ainda estava ocorrendo ao tempo do ajuizamento da presente ação (id. 7684537), sendo evidente, portanto, que o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor fora respeitado. 3. No mérito, compulsando os autos, observa-se que a celeuma gira em torno da possibilidade ou não do banco efetuar cobranças em face do demandante, concernentes ao pagamento de tarifas administrativas. 4. Em que pese o requerido defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que ele não juntou ao feito qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, ou seja, não comprovou a contratação e adesão da parte autora com a cobrança do pacote de tarifas objeto dos autos. 5. Na verdade, a apelante sequer fez questão de juntar o suposto contrato que teria realizado com a parte requerente/apelada, não restando comprovada a contratação do pacote de serviços padronizado prioritários, reputando-se ilegal a cobrança discutida no processo. 6. Portanto, estando evidenciado que a lesão sofrida pela parte autora ocasionou danos materiais, porquanto decorrente de cobrança indevida, em consequência disso, os valores pagos de forma indevida devem ser devolvidos em dobro em favor da parte autora, como preceitua o art. 42 do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável. 7. A despeito da falha na prestação do serviço, a parte autora/apelante não demonstrou qualquer abalo psicológico experimentado. O simples registro de dívida ou a mera cobrança, sem a comprovação de qualquer fato adicional, como a negativação do nome consumidor, por exemplo, não é suficiente para caracterizar dano de ordem moral, devendo a parte autora demonstrar que houve abalo à honra ou imagem. Contudo, como visto, não há qualquer prova nesse sentido. 8. Litigância de má-fé inocorrente. 9. Recurso conhecido e provido, em parte.(TJ-PI - Apelação Cível: 0803766-59.2020.8.18.0031, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 12/05/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). (grifo nosso) C) DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Alega o banco requerido, na contestação, que a parte autora não colacionou aos autos documentos suficientes com fins de demonstrar a necessidade da assistência judiciária deferida. Por sua vez, é incumbência do impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. I – Não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado do incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita quando se mostra desnecessária a produção de outras provas. II – Compete ao impugnante, no incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Deixando o impugnante de apresentar prova neste sentido, impõe-se a improcedência de seu pedido. III – Descabe o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no bojo do incidente de impugnação da assistência judiciária. (TJMG –AC: 10878140024364001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 01/03/2016, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2016). Assim, da detida leitura dos documentos jungidos à peça de resistência, conduz à certeza de que a requerente não tem poder aquisitivo e estrutura econômico-financeira acima dos padrões daqueles que fazem jus às benesses da justiça gratuita. Pelo exposto, rejeito a impugnação à assistência judiciária. D) DA DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL A requerida alega que a petição inicial deve ser emendada, uma vez que não foram atendidas as determinações dos artigos 321, 319 e 320 do Novo CPC. No presente caso, a parte autora deixou de juntar aos autos o documento constitutivo de seu suposto direito. No entanto, não se pode considerar o indeferimento da petição inicial devido à ausência de provas constitutivas do direito alegado, uma vez que tal questão diz respeito à análise do mérito e não aos requisitos de admissibilidade da petição inicial. Ademais, a petição inicial atende aos requisitos estabelecidos no artigo 319 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PROVAS, POR ARGUMENTOS GENÉRICOS E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - MÉRITO - INADIMPLEMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ENVIO DOS BOLETOS BANCÁRIOS ANTES DAS DATAS DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO ATRAVÉS DA INTERNET OU CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A alegação de que a parte autora não comprovou fato constitutivo de seu direito se consubstancia matéria atinente ao mérito da presente ação, não havendo que se falar em inépcia da inicial, sendo que a exordial obedece a todos os requisitos disciplinados no artigo 319 do CPC. Também, descabe a pretensão de inépcia da inicial por perda de objeto e falta de interesse de agir, por ter a parte autora pleiteado a desistência da ação quanto ao pedido de consignação em juízo, considerando ter persistido o segundo pedido de condenação em indenização por danos morais em razão de inclusão supostamente indevida em órgãos de proteção ao crédito. Preliminares rejeitadas. É ônus da instituição financeira requerida comprovar que foram enviados boletos e faturas no endereço fornecido pelo credor/autor, o que não se demonstrou nos autos. Se efetuado irregularmente a negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes, esta causa prejuízos que superam o mero transtorno ou dissabor. O dano moral decorrente de negativação indevida é presumido. Levando-se em consideração a força econômico-financeira da ofensora, o caráter pedagógico da condenação, o abalo moral suportado pelo consumidor e, principalmente, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08009930220168120014 MS 0800993-02.2016.8.12.0014, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 16/09/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021). Dessa forma, afasto a referida preliminar, tendo em vista que a inicial observa os requisitos delineados no art. 319 do CPC. E) DA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO No presente caso, embora o banco requerido tenha apresentado os documentos após o prazo para contestação, tal fato não implica, necessariamente, a impossibilidade de sua apreciação. A juntada de documentos em momento posterior, desde que observado o contraditório e ausente má-fé, é admitida pela jurisprudência, em especial quando se busca a elucidação de fatos relevantes para o julgamento da causa. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, em casos análogos, tem se posicionado no sentido de que a juntada de documentos em fase posterior à contestação é admissível, desde que garantido o contraditório e ausente o intuito de surpreender a parte adversa., vejamos: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RÉU REVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE . BUSCA DA VERDADE REAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO. FIRMADO POR IDOSO ANALFABETO. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU . APLICAÇÃO DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. HIPERVULNERABILIDADE CONFIGURADA . COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS EM QUE RESTOU COMPROVADO A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE APELADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA . APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1- Pela dinâmica trazida pelo atual Código de Processo Civil e de acordo com a Corte Superior de Justiça, é admitida a juntada de documentos com a Apelação, desde que à parte contrária seja oportunizado o contraditório, exercendo a ampla defesa, e ainda não ficar evidenciada a má-fé em querer surpreender a parte adversa ou o Juízo. In casu, embora o Banco Apelante não tenha apresentado Contestação, o feito foi julgado antecipadamente e, por esse motivo, não se verifica qualquer indício de que o Apelante tenha agido com má-fé ao deixar de apresentar a documentação depois da entrega da prestação jurisdicional no primeiro grau. Assim, como também não se constata o intuito de surpreender ao Recorrido . 2- A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 3- O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art . 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 4- A empresa agiu com negligência ao efetuar descontos no benefício previdenciário do consumidor, sem antes adotar os cuidados necessários, não tendo o contrato sido formalizado com a assinatura a rogo, havendo apenas a aposição da digital, e assinatura de duas testemunhas . Tal conjuntura caracteriza, indubitavelmente, o defeito na prestação de serviço. 5- Resta destacar que, para a repetição do indébito (devolução em dobro), não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. Desse modo, caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir em dobro os valores recebidos indevidamente. 6- O consumidor constrangido tem direito aos danos morais que devem ser arbitrados, de modo razoável, impondo-se o caráter reparador e pedagógico na sua fixação . 7- Por fim, considerando que restou comprovado nos autos a disponibilização da quantia de R$ 1.016,00 (mil e dezesseis reais), em conta titularizada pela parte Apelada, entendo que referido valor deve ser compensado com o valor da condenação. 8- Sentença reformada. Apelação Conhecida e Parcialmente Provida . (TJ-PI - Apelação Cível: 0800749-06.2022.8.18 .0076, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 27/10/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, em observância aos princípios da busca pela verdade real, do contraditório e da ampla defesa, e em consonância com o entendimento jurisprudencial, entendo que não ocorreu a preclusão consumativa no caso em questão. II.2 DO MÉRITO Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A)DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), devendo ser aplicada a inversão do ônus probatório. Por sua vez, determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso sub judice, a parte autora questiona os descontos realizados na sua conta corrente na qual recebe seus proventos a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. A parte autora alega que não contratou o mencionado pacote e que os descontos ocorrem desde a abertura da conta. Desse modo, aplicando-se a inversão do ônus probatório, mormente em razão da verossimilhança da alegação autoral (art. 6º, VIII, CDC), pois os documentos juntados embasam os argumentos lançados na vestibular, e é dever da ré comprovar que a relação jurídica deveras existe, apresentando cópia do contrato devidamente assinado, ainda que a rogo e comprovante de crédito na conta do valor correspondente ao empréstimo na conta da demandante. B) DA AUSÊNCIA DE CONTRATO Após detida análise dos autos, verifica-se que a parte autora alega, em sua petição inicial, a ilegitimidade dos descontos efetuados em sua conta corrente, na qual são creditados seus proventos. Tais descontos, no montante de R$45,94 (quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), são discriminados sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA". Em contraposição, a instituição financeira ré aduz a regularidade da cobrança das tarifas, sustentando a existência de avença contratual válida entre as partes. Contudo, a demandada não conseguiu comprovar a existência de instrumento contratual que autorize, de forma inequívoca, a cobrança da referida tarifa, o qual deveria especificar os valores passíveis de desconto. O termo de adesão à cesta de serviços colacionado aos autos pela instituição bancária (ID 51584645) refere-se à "Cesta Básica de Serviços", com valor mensal de R$14,00 (catorze reais), tarifa e montante divergente da tarifa impugnada na presente demanda. Conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 6º, inciso III, é direito do consumidor ter acesso à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços que lhe são oferecidos. A ausência de uma cláusula que detalhe os valores específicos a serem cobrados, ou mesmo a não apresentação de um termo de adesão que evidencie a concordância do consumidor com tais tarifas, configura uma violação a esse princípio. O ônus da prova cabe à parte ré, que deve demonstrar não apenas a existência do contrato, mas também a anuência expressa da parte autora quanto aos valores a serem descontados. Dessa forma, considerando a falta de comprovação da autorização expressa para os descontos realizados, e a inexistência de documentação que demonstre a adesão da parte autora às tarifas cobradas, resta claro que as cobranças efetuadas são indevidas e, portanto, devem ser anuladas. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA SEM A PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE PROMOVENTE/APELANTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA/APELANTE NÃO PROVIDO. 1. In casu, observa-se que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONOMICA" e "TARIFA BANCÁRIA VR. PARCIAL CESTA FACIL ECONOMICA", sem a prova da efetiva autorização, é irregular e não representa exercício regular do direito. 2. Em sendo assim, depreende-se dos autos que a parte autora demonstrou através dos extratos acostados aos fólios que as referidas tarifas foram descontadas de sua conta bancária, entretanto, a instituição financeira não comprova, através de qualquer tipo de prova, a efetiva contratação ou autorização das tarifas combatidas. 3. Desta forma, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. 4. Em relação à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, esta não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. Ademais, é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 6. Com efeito, o valor do arbitramento pelo dano sofrido deve pautar-se pelos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se deferir enriquecimento indevido a uma das partes ou arbitrar valor que não repare o dano sofrido. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a fixação de verba indenizatória no valor de R$3.000,00 (três mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. Precedentes. 7. Recursos conhecidos, mas para negar provimento ao apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A e dar provimento ao recurso manejado por Ana Azevedo da Silva. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0055414-27.2020.8.06.0167, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos, mas para negar provimento ao apelo do Banco Bradesco S/A e dar provimento ao recurso interposto por Ana Azevedo da Silva, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 27 de abril de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00554142720208060167 Sobral, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) (grifo nosso) À luz dos fundamentos apresentados, a anulação dos descontos em questão é uma medida imperativa, com todas as suas consequências jurídicas. Assim sendo, considero que os argumentos apresentados justificam a exclusão do débito e a restituição das quantias descontadas do benefício da autora, uma vez que a parte requerida não conseguiu demonstrar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela parte autora. No que tange ao pedido de devolução dos valores descontados indevidamente, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O consumidor que é cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, recebendo o valor pago em excesso em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em caso de engano justificável. Uma vez identificada a falha na prestação do serviço, a restituição deve ser realizada em valor dobrado, conforme estipulado pela norma citada. Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por meio da tese firmada no julgamento do EAREsp nº 676.608, que a restituição em dobro independe da intenção do fornecedor ao cobrar valor indevido, sendo aplicável sempre que a cobrança indevida evidenciar conduta em desacordo com a boa-fé objetiva. Portanto, a comprovação de má-fé efetiva por parte do prestador de serviços não é mais necessária para que se autorize a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor. II.2 Do dano moral No que tange à indenização por danos morais pleiteada, é indiscutível o sofrimento psicológico enfrentado pela parte autora em razão dos transtornos e obstáculos experimentados, especialmente pelo fato de ter sido prejudicada financeiramente durante um período considerável, sem dever qualquer quantia. Em síntese, é evidente que o desconto irregular ocasiona um sofrimento psicológico significativo, considerando o impacto súbito sobre uma parte essencial dos recursos da beneficiária, dado que a quantia afetada tem natureza alimentar. Embora os valores individuais possam não ser elevados, a situação se enquadra na categoria de dano moral presumido ("in re ipsa"), dada a gravidade e a natureza do ato ilícito. Nesses termos, segue julgado: Consumidor. Descontos indevidos em benefício de aposentadoria. Entidade Ré que é prestadora de serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco Demonstração do nexo de causalidade. Dano moral existente independentemente de prova. Indenização de R$ 6.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido” (TJSP Apelação1002315-22.2017.8.26.0411. Relator (a): Luiz Antônio Costa Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Foro de Pacaembu - 2º Vara Data do Julgamento: 19/06/2018 Data de Registro:19/06/2018). Em relação aos critérios para fixação da indenização, leciona Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (in Programa de Resp. Civil, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando esses aspectos, entendo que o quantum a título de indenização pelos danos morais deve ser fixado em R$1.000,00 (mil reais), porquanto condizente com os valores envolvidos na demanda e com a dimensão do dano comprovado, com correção monetária pelo IGP-M desde a sentença (súmula 362 do STJ) e os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Teresinha de Jesus dos Santos contra o Banco Bradesco S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar a CESSAÇÃO IMEDIATA dos descontos referentes à "“TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA", devendo a parte requerida abster-se de realizar novos descontos na conta corrente da autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais); b) Declarar a NULIDADE dos descontos efetuados a título de tarifa bancária, em razão da ausência de autorização expressa e suficiente por parte da autora; c) CONDENAR a parte requerida a restituir à requerente as parcelas pagas a título de "“TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA" de forma dobrada, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir das respectivas datas dos descontos (conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ); d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); e) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, não havendo mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo (art. 1010, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 dias. Se houver recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. JERUMENHA-PI, datado e assinado eletronicamente. Hilma Maria da Silva Lima Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Jerumenha

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