Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0803766-06.2022.8.19.0211"

Jaime Alcântara Wandeley x Condomínio Sol Nascente

ID: 323791451

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0803766-60.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIME ALCâNTARA WANDELEY

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SOL NASCENTE

Despacho

DESPACHO Nº 0803766-60.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maragogi - Embargante: Jaime Alcântara Wandeley - Embargado: Condomínio Sol Nascente - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍC…

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Alberto José Dos Santos e outros x Patio Arapiraca S/A

ID: 260169880

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803766-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JOSé DOS SANTOS HYSETH DE FáTIMA CéSAR TEREZA ATHAYDE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

PATIO ARAPIRACA S/A

Despacho

Advogados:

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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WESLEY SOUZA DE ANDRADE

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IGOR ROCHA DE OLIVEIRA

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WESLEY SOUZA DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 0803766-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Hyseth de Fátima César Tereza Athayde Oliveira Santos - Agravante: Alberto José dos Santos - Agravado: Patio … DESPACHO Nº 0803766-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Hyseth de Fátima César Tereza Athayde Oliveira Santos - Agravante: Alberto José dos Santos - Agravado: Patio Arapiraca S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Hyseth de Fátima César Tereza Athayde Oliveira Santos e Alberto José dos Santos, contra decisão de págs. 196/200, originária do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, sob o n.º 0711321-19.2019.8.02.0058, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Na petição recursal (págs. 1/12), a parte agravante alega que a execução, fundamentada em contrato de locação atípico, deve obedecer ao prazo estipulado, de modo que a prorrogação tácita não mantém a validade executiva sem a anuência formal do fiador, sendo imprescindível o ajuizamento de nova ação para o período subsequente. Sustenta que a responsabilidade do fiador não pode ser estendida pela prorrogação tácita do contrato. Aduz que sem manifestação formal do fiador, sua obrigação se limita ao prazo estipulado, tornando indevida a execução de débitos posteriores. Defende que os valores até 40 salários mínimos em conta bancária são impenhoráveis quando destinados à subsistência do devedor e sua família, sendo indevido o bloqueio desses valores. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, no sentido de desbloquear de até 40 salários mínimos e suspender a execução de parcelas após o prazo contratual. É o relatório. Decido. De início, impende consignar que da leitura do caderno processual diagnostica-se que há questão prejudicial a ser enfrentada, de ofício, no que concerne à competência para conhecer, processar e julgar o presente agravo de instrumento. Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, deu-se a constatação de que o presente recurso guarda relação de pertinência com a Apelação Cível n.º 0708269-39.2024.8.02.0058, a qual foi distribuída no dia 17.1.2025 para o Desembargador Otávio Leão Praxedes, integrante da Segunda Câmara Cível deste Tribunal. Impende esclarecer que, analisando os autos da apelação cível n.º 0708269-39.2024.8.02.005, verifiquei que se trata do mesmo contrato de locação abordado no presente agravo de instrumento (págs. 21/30 da execução), embora, na apelação, a pretensão seja de despejo por denúncia vazia e resolução contratual, enquanto neste caso estamos tratando da execução de despesas de locação inadimplidas (aluguéis e encargos), com a interposição de exceção de pré-executividade pelo devedor. Apesar de a pretensão na referida apelação envolver um direito potestativo do locador, é clara a identidade entre as causas de pedir e os pedidos, o que estabelece a conexão entre as ações, evitando decisões conflitantes. Importante destacar que a causa de pedir remota é a mesma em ambos os processos, sendo formada pela relação de direito material que fundamenta o pedido - no caso, o contrato. Na trilha desse entendimento destaco as lições de Humberto Theodoro Júnior: A relação contratual (como a locação, o depósito, o comodato etc.) é o fato que longinquamente ensejou o surgimento do litígio, mas que não estará sendo questionado em si. É, de tal sorte, a causa remota da demanda; a falta de cumprimento do contrato é que se apresenta como o fato jurídico configurador da causa imediata do pedido. [...] Para que a conexidade seja relevante, é necessário que, acerca do mesmo contrato, tenha sido suscitada questão (ponto controvertido) igual numa e noutra demanda. A prorrogação de competência por conexão não depende de igualdade completa de elementos causais, podendo limitar-se a uma parcela da causa petendi. (grifos aditados) Com efeito, se o contrato é discutido em outro processo, a causa de pedir remota já está abrangida por ele. De toda forma, existem questões controversas em comum, relacionadas ao atraso no pagamento dos aluguéis e à prorrogação do prazo contratual. A propósito, há muito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "fundamentadas ambas as ações, de despejo e de execução, em idêntica relação jurídica, é de rigor o reconhecimento da conexão a justificar a reunião dos feitos, ou, se impossibilitado o ajuntamento, a suspensão de um deles". No mesmo sentido, segue precedente que guarda pertinência com o caso em análise: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUÍZO NO QUAL TRAMITA AÇÃO DE EXECUÇÃO DAS DESPESAS LOCATÍCIAS REFERENTE AO MESMO CONTRATO. CONEXÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO. 1. Ação de despejo por denúncia vazia, alegando o demandante tratar-se de direito potestativo do locador, eis que o contrato estaria vigendo por prazo indeterminado desde novembro de 2017. Decisão agravada que determinou a remessa dos autos para o juízo em que tramita processo de execução entre as mesmas partes. 2. Identidade de causa de pedir remota e pedido na hipótese, configurando a conexão, na forma do art. 55, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Para configurar a conexão, basta que o autor narre a relação de direito material (contrato de locação), ao passo que a causa de pedir remota independe da causa de pedir próxima que fundamenta o pedido. Doutrina e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Locatário que pede, dentre outros, que o rompimento do vínculo apenas seja autorizado mediante prazo razoável para amortização dos valores investidos. Necessidade de evitar decisões conflitantes na hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - Processo n.º 00658119620238190000, Relator: Des. Carlos Santos de Oliveira, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 16/10/2023, Data de Publicação: 25/10/2023) Resumidamente, configura-se a necessidade de evitar decisões conflitantes na presente hipótese. Assim, o presente recurso deve ser distribuído por prevenção ao Desembargador Otávio Leão Praxedes, considerando que a referida apelação foi distribuída a ele em janeiro de 2025, enquanto o agravo de instrumento foi distribuído para este relatoria em abril de 2025. Neste cenário, dispõem o artigo 930 do Código de Processo Civil/2015; e, o artigo 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Art. 95. Distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. §1º Se o(a) Relator(a) deixar o Tribunal ou se transferir de órgão fracionário, bem como se assumir a Presidência do Tribunal de Justiça ou a Corregedoria Geral de Justiça, a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao(à) seu(sua) sucessor(a), observadas as regras de conexão. §2º Para fins de definição da prevenção nas hipóteses de conexão previstas no parágrafo anterior, deve ser considerada a data da distribuição do feito para o(a) julgador(a) sucedido(a). §3º A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, até o início do julgamento. §4º Prevalece o disposto neste artigo, ainda que a ação, o recurso ou algum de seus incidentes tenha sido submetida ao julgamento do Plenário. Como se observa, tem-se que a prevenção perante este Tribunal nasce no instante em que os autos do recurso ou da ação são distribuídos ou redistribuído ao relator. Dessa forma, ainda, que, a primitiva impugnação recursal tenha sido julgada, arquivada ou inadmitida, resta mantida a prevenção do relator e/ou sucessor para conhecer, processar e julgar eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo. De arremate, insta recordar que a questão atinente à competência sempre deve ser tratada à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal - CF, artigo 5º, inciso LIV - e do juiz natural - CF, artigo 5º, incisos XXXVII e LIII -, uma vez que visam impedir o desenrolar do feito perante o juízo incompetente, além do que é matéria de ordem pública, passível de ser examinada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Pelas razões expostas, DECLINO da competência recursal para o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com fundamento no artigo 930 do CPC/2015; no artigo 95 do RITJAL. Ao fazê-lo, DETERMINO a remessa dos autos ao DAAJUC para que adote as providências necessárias à redistribuição deste feito. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL) - Igor Rocha de Oliveira (OAB: 17987/AL) - Daniela Grassi Quartucci (OAB: 162579/SP)

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