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Processo nº 8015240-89.2024.8.05.0080

ID: 298669407

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8015240-89.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br AUTOS DO PROCESSO Nº. 8015240-89.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por GENILDES FIGUEIREDO ASSUNCAO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente qualificados, alegando a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário de pensão por morte nº 120.522.213-5 e foi surpreendida com 2 (dois) empréstimos não contratados. Conforme narra, os referidos negócios jurídicos estão sinalizados nos extratos com os descontos indevidos de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos) e R$ 58,00 (cinquenta e oito reais). Formula, assim, os seguintes pedidos: a) em caráter de tutela, a suspensão da cobrança e a abstenção de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; b) declaração de inexistência do débito; c) a restituição em dobro dos valores pagos; d) indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos ID 447683531 à 447683539. No evento 449394993, ao tempo em que foi concedido o benefício da justiça à autora, foi indeferida a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação (ID 471031590) arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir e indeferimento da inicial. No mérito, defende que a parte autora contraiu o empréstimo nº 286522466, em fevereiro/2024, sendo acordado o pagamento de 79 (setenta e nove) parcelas de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos), como também o empréstimo nº 296997911, em 05/05/2023, no valor de R$ 2.303,31 (dois mil, trezentos e três reais e trinta e um centavos), dividido para 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais). Afirma que o último negócio jurídico foi firmado eletronicamente, de modo que foi validado via token. Impugna, por fim, o pedido de restituição em dobro e de danos morais. Réplica - ID 486711798. Intimados para especificarem as provas a produzir, o réu manifestou a prescindibilidade da prova pericial requerendo o julgamento do feito (ID 484005171). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, do Código de Processo Civil, já que reputo desnecessária a produção de outras provas, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas nas provas trazidas aos autos. Antes, contudo, verifico que foram arguidas preliminares pelo acionado que ainda não foram enfrentadas. Passo, assim, ao exame. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR Afasto, de logo, a preliminar em destaque, considerando que para a propositura da demanda em tela a tentativa administrativa de gerir o conflito não é imprescindível. Ademais, consiste em direito fundamental da parte autora a postulação, no Judiciário, do direito resistido, consignando o acesso à justiça fundamentado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. INDEFERIMENTO DA INICIAL De igual modo, não há que se falar em indeferimento da inicial, uma vez que a vestibular cumpriu todos os requisitos exigidos no art. 319 e ss, do CPC, estando apta para ser protocolada no Judiciário. Rejeitada, portanto, as preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre a contratação, ou não, entre as partes, dos empréstimos declinados na petição inicial, que ensejaram descontos no benefício previdenciário de titularidade da parte autora. Sustenta, em síntese, a parte autora, que não manteve nenhuma contratação de empréstimo com o réu, de maneira que desconhece os aludidos contratos. O acionado, por seu turno, juntou um documento supostamente assinado digitalmente pela autora, referente à contratação de uma das operações de crédito. Embora aplicáveis ao caso concreto as regras da Lei n. 8.078/1990, não se efetivou, no caso, a inversão do ônus da prova que, como regra de instrução, não pode ser efetivada neste momento. Entretanto, vigora em nosso ordenamento jurídico, o regramento do ônus da prova, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, de acordo com o artigo 333, inciso I, e, de outro lado, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora conforme preceitua o mesmo artigo, no inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Citando Cândido Dinamarco (in Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, p.71), "ônus é o encargo que se atribui a um sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. No nosso sistema processual civil, assim como o fato não alegado não pode ser levado em consideração no processo, o fato alegado, mas não demonstrado, será tido como inexistente. Disto decorre o interesse que as partes têm em realizar os atos processuais.". Ainda, segundo entendimento firmado pelo STJ, nos autos do REsp 1846649 MA 2019/0329419-2: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". Com efeito, em relação ao contrato nº 286522466, cujas parcelas foram de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos), o requerido deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II), uma vez que não trouxe aos autos o contrato devidamente assinado pela requerente. Tal omissão corrobora a narrativa da parte autora no sentido de que não pactuou o respectivo negócio jurídico. Por certo, apesar da contestação estar instruída com o "Detalhes do TED", ID 471031593, não ficou demonstrado a regularidade do negócio jurídico. Ainda, ressalto que as telas do sistema interno do acionado não são documentos aptos a demonstrarem a regularidade do instrumento jurídico, já que produzidas unilateralmente. Vejamos: Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação - Empréstimo em plataforma virtual ('mercado pago') - Serviço de pagamento a crédito ('mercado crédito') - Cobrança indevida - CDC - Inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)- Cabimento - Ausência de prova da contratação, ônus do qual o réu não se desincumbiu (artigo 373, inciso II, do CPC)- 'Prints' do sistema interno do réu que, na hipótese dos autos, são insuficientes a comprovar as operações impugnadas - Ausência de demonstração da contratação dos serviços de pagamento a crédito - Inexistência de indícios de que a consumidora/autora tenha efetuado as operações (compra de produtos) na plataforma virtual 'mercado livre' - Cédulas de crédito eletrônicas sem certificação de autenticidade das respectivas assinaturas, com indicação de credora distinta, que não comprovam a existência e regularidade da contratação - Peculiaridade do caso - Contrato eletrônico - Formalização de contratação digital que não prescinde de prova de sua constituição válida e regular - Eventual fraude perpetrada por terceiro - Irrelevância - Incidência dos artigos 2º e 17 do CDC - Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor - Responsabilidade objetiva da instituição credora, com fulcro no risco da atividade (artigo 14 do CDC)- Inexigibilidade do débito - Reconhecimento - Dano moral configurado - Indenização devida - 'Quantum' indenizatório - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10055361520218260268 SP 1005536-15.2021.8.26.0268, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 17/08/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022). Grifos nossos. De igual forma, no tocante ao contrato nº 296997911, em que as parcelas foram de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais), observa-se que o réu juntou o negócio jurídico no ID 471031591, supostamente assinado digitalmente pela autora. Contudo, a respeito da referida pactuação, em que pese seja de conhecimento desta Magistrada que os contratos firmados eletronicamente possuem validade no mundo jurídico e constituem obrigações recíprocas para as partes, é forçoso reconhecer que o instrumento contratual juntado aos autos não pode, por si só, legitimar o empréstimo ora questionado pela autora. Isso porque, observa-se no ID 471031591, especificamente na parte da assinatura eletrônica, que só consta a selfie da requerente e o número de telefone que foi informado na exordial. Por certo, não há identificação da localização, e o e-mail apresentado diverge daquele declarado pela demandante na inicial. Sobre o tema, a jurisprudência pátria vem entendendo que a fotografia da consumidora, por si só, não constitui validade ao negócio jurídico. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. "SELFIE". DANOS MORAIS . O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade. Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de débito procedente . DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO . Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R . sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018670920238260615 Tanabi, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 17/09/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024). Grifos nossos; Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Relação de consumo. Contrato de cédula de crédito bancário . Instituição financeira que creditou na conta corrente do autor o valor de R$ 7.322,50 (sete mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) oriundos da suposta celebração do contrato. Autor que foi abordado por prepostos do banco réu ou empresas terceirizadas, os quais informaram ao autor estarem executando um trabalho de ajuda aos aposentados, que tinha por objetivo aumentar o benefício deles. Banco réu que obteve toda a documentação e a foto do autor, mediante a captação de selfie . Banco réu que não logrou êxito em demonstrar a conversa entre as partes via whatts app, ou gravação telefônica, comprovando o interesse do consumidor na realização do contrato de empréstimo. A captação de selfie, por si só, não comprova a celebração do contrato de cédula de crédito bancário através dos meios eletrônicos. A mera foto do autor, sem a demonstração de que ele tenha tido ciência prévia de todas as cláusulas contratuais, ou que ele tenha se manifestado previamente pela celebração do empréstimo, é insuficiente para comprovar a consumação do negócio jurídico, à luz do disposto no art.104 do Código Civil . A fraude praticada por terceirizados ou prepostos do próprio banco, configura fortuito interno, ligado ao risco da atividade empresarial de modo que a sua ocorrência não afasta o dever de indenizar da instituição financeira. Súmula nº 479 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Direito ao cancelamento do contrato de cédula de crédito bancário . Restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário. Dano moral configurado. Apelo provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0803766-97 .2022.8.19.0213 202400112791, Relator.: Des(a) . PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/05/2024). Grifos nossos; Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas, que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - impossibilidade de devolução ou compensação de valores, diante da transferência do valor do empréstimo para o fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do empréstimo consignado que jamais contratou - fortuito interno - restituição devida - provas constantes dos autos que dispensam o elastecimento da instrução - cerceamento de defesa não verificado - sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000293-40.2023.8 .26.0165 Dois Córregos, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/05/2024). Grifos nossos. Desse modo, comprovados os descontos no benefício previdenciário da autora (ID 447683539), e, por conseguinte, os danos que lhe foram causados pela conduta desidiosa do réu no seu dever objetivo de cuidado nas contratações firmadas, configurada está a responsabilidade civil do acionado. Destaco que ainda que inexista relação contratual entre as partes, a responsabilidade aquiliana (extracontratual) não afasta a natureza objetiva, à luz do art. 17 do CDC. Ademais, é pacífica a existência de responsabilidade das entidades bancárias com relação aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, em especial os casos de assinaturas falsificadas e segurança dos cofres. Nesse sentido, o verbete da Súmula n. 479, do STJ, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Inexistindo, portanto, relação jurídica que dê origem ao débito, impõe-se a responsabilização do réu pela cobrança indevida, mediante o pagamento de indenização ao consumidor pelos prejuízos suportados. Ressalto, na oportunidade, que em relação ao valores dos empréstimos, cabia ao acionado a comprovação do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, com a juntada do comprovante de transferência das importâncias creditadas para a conta de titularidade da acionante, o que não foi feito. Assim, torna-se incabível determinar a restituição dos valores para o demandado ou autorizar eventual compensação. No que se refere ao pedido de repetição do indébito em dobro, tenho que tal pleito não merece, no caso, acolhimento. Nesse aspecto, em recente entendimento firmado pelo STJ, decidiu-se o seguinte: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" [EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021]. Na espécie, a despeito da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, não vislumbro conduta contrária à boa-fé objetiva, especialmente em razão de os documentos instruídos com a contestação evidenciarem que o réu também teria sido vítima da fraude perpetrada por terceiro, o que afasta possível má-fé. Assim, a repetição do indébito, embora imperiosa, deverá ser realizada de forma simples e, apenas para que não haja nenhuma dúvida, exclusivamente com relação aos valores efetivamente pagos pela autora, não havendo falar em indenização pelo valor cobrado e não pago. Ressalte-se, por oportuno, que embora a discussão "quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC" seja objeto do Tema Repetitivo 929 do STJ, inexiste, no momento, óbice para o julgamento da presente ação. No que se refere aos danos extrapatrimoniais, entendo inegável sua configuração, tendo em vista que a negligência do acionado transcende o mero aborrecimento e causa, de fato, angústia à consumidora. A jurisprudência para ilustrar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Ação declaratória cumulada com indenizatória, em razão de desconto de empréstimo não contraído em proventos. Desnecessidade de prévia solução administrativa. Depoimento pessoal da autora que não se revela útil ao caso em exame. Inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da consumidora, bem como por inteligência do art. 6º do CODECON. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Tema 1.061 do STJ. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Indenização que deve ser reduzida a R$ 5.000,00, valor que melhor observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Devolução da forma simples, por não haver má-fé do banco. Sentença que já determinou a devolução do indevidamente creditado na conta da autora. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0005029-87.2021.8.19.0067 202400123527, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 17/05/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/05/2024); AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para fixar a indenização por dano moral em R$ 5.195,00 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios legais a partir da citação, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Apelo do autor. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Pretensão a majoração do montante indenizatório. Acolhimento. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às peculiaridades do caso e aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Quantia suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. Ação parcialmente procedente. Apelo parcialmente provido, para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-SP - AC: 10277354520188260071 SP 1027735-45.2018.8.26.0071, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). No que concerne ao quantum indenizatório, tenho por razoável e proporcional o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que espelha o caráter compensatório e educativo-punitivo que deve permear a indenização na espécie, considerando as condições da parte autora e a capacidade econômica do réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para: a) CONCEDER a tutela de urgência para determinar ao réu que sejam suspensas as cobranças alusivas ao empréstimos n°s 286522466 e 296997911, bem como se abstenha de inserir os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito referente ao referido negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), limitada a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); b) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e, por consequência, a inexistência do débito; c) CONDENAR o requerido a proceder à devolução simples do valor pago até então pela autora, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar do efetivo prejuízo, e com juros de mora, desde a citação, com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.905, de 2024; d) CONDENAR, ainda, o réu ao pagamento da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária com base no IPCA a partir desta data (Súmula 362 STJ), e com incidência de juros de mora, desde a citação, com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.905, de 2024. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima dos pedidos, condeno o réu em custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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