Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0803766-06.2022.8.19.0211"

Gustavo Da Silva Portugal Junior x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 303669597

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete SÍLVIA MARA BENTES DE SOUZA COSTA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803766-38.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA PORTUGAL JUNIOR

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON ALEX MEZZOMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

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Processo nº 0803766-55.2019.8.14.0015

ID: 261843135

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803766-55.2019.8.14.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO BRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO DE LIMA NASCIMENTO

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LIVIA MARIA DA COSTA SOUSA

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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo: 0803766-55.2019.8.14.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] Re…

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Processo nº 0803766-22.2023.8.14.0401

ID: 292784819

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0803766-22.2023.8.14.0401

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAMYLY MARCELLY SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA QUEIXA-CRIME PROCESSO nº 0803766-22.2023.8.14.0401 QUERELADO: HENRIQUE SANDRO COSTA MACHADO QUERELANTE: JAMYLY MARCELLY SANTOS MIRANDA JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. JOÃO AUGUSTO DE …

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Condominio Via Roma Residencial x Paula De Fatima Sena Rodrigues Da Costa

ID: 322432122

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803766-09.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIA ROMA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

PAULA DE FATIMA SENA RODRIGUES DA COSTA

Sentença

Advogados:

CARLOS ROBERTO SILVEIRA DA SILVA

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MONIQUE LIMA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N…

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Processo nº 0803766-75.2025.8.14.0005

ID: 292127549

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0803766-75.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO BRENO SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RENATO BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0803766-75.2025.8.14.0005 [Dissolução] Nome: ANGELO BRENO SANTANA BARBOSA Endereço: Rua Rurópolis, 1192,…

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Processo nº 0803766-82.2019.8.14.0006

ID: 295499700

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: ALVARá JUDICIAL Nº Processo: 0803766-82.2019.8.14.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FABRICIO LOPES AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

SENTENÇA Processo n: 0803766-82.2019.8.14.0006 Visto o processo judicial eletrônico. Trata-se de requerimento de ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por ALBERTO FABRICIO LOPES AZEVEDO, em virtude do falecimento… SENTENÇA Processo n: 0803766-82.2019.8.14.0006 Visto o processo judicial eletrônico. Trata-se de requerimento de ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por ALBERTO FABRICIO LOPES AZEVEDO, em virtude do falecimento de CELIOBALDO DE LIMA AZEVEDO , que, quando em vida, teria deixado a receber. Juntou documentos. Pediu gratuidade. Deferi a gratuidade. Determinei a intimação pessoal do autor para manifestar interesse no prosseguimento do mérito, e querendo, cumprir diligências essenciais ao deslinde do feito.. Devidamente expedida a intimação, ID. 138705725, a parte autora não não foi localizada no endereço fornecido quando da inicial. Vieram conclusos. Relatei. Decido. Decido. Admite-se a extinção da ação quando a parte autora deixa de se manifestar nos autos, não adotar providências ou medidas necessárias essenciais ao prosseguimento da demanda. Verifico no presente caso que o processo encontra-se paralisado por mais de 30 dias, por culpa da parte autora, quanto a necessidade de manifestação acerca de interesse no prosseguimento da causa, apesar de intimada pessoalmente, além de não promover os atos que lhe competiam, por prazo superior a 30 (trinta) dias. Concluo por seu desinteresse no prosseguimento do feito. Ademais, segundo o Art. 77, inciso V, do CPC é dever da parte manter atualizado seu endereço: “Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. A ausência do endereço atualizado da parte autora impossibilitou o cumprimento do Art. 485, §1º, do CPC. Reza o artigo 485, III do CPC/2015 que, o juiz não resolverá o mérito quando o autor não cumprir os atos e as diligências que sejam de sua incumbência, bem como quando abandonar o processo por mais de 30 dias. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, III do CPC/2015 que aduz que o juiz não resolverá o mérito quando o autor não cumprir os atos e as diligências que sejam de sua incumbência, bem como quando abandonar o processo por mais de 30 dias. Transitada em julgado, arquive-se. Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente. Luís Augusto MENNA BARRETO Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Delegacia De Polícia Civil Do Jurunas x Nilcelene Eliseu Dos Santos

ID: 262754965

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803766-51.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO JURUNAS

Polo Passivo:

NILCELENE ELISEU DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CAMILA MOURA DE LIMA STRAUSS

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CARLA ANDRESSA FREITAS DE OLIVEIRA

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JENIFFER RAFAELLA ARAUJO BITENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Proc. nº 0803766-51.2025.8.14.0401 DECISÃO 1- O Ministério Público ofereceu denúncia contra NILCILENE ELISEU DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Proc. nº 0803766-51.2025.8.14.0401 DECISÃO 1- O Ministério Público ofereceu denúncia contra NILCILENE ELISEU DOS SANTOS pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2- Notificada, a acusada ofereceu defesa preliminar requerendo a rejeição da denúncia por inépcia e ou ausência de justa causa e consignou que se manifestará sobre o mérito em alegações finais (Num. 140678764). 2.1- No que concerne ao pedido de rejeição da denúncia, não se extrai a ocorrência de denúncia inepta ou ausência de justa de causa para a ação penal. Na denúncia há descrição satisfatória do verbo núcleo do tipo penal em análise (ter em depósito/guardar). E como não há necessidade, pelo menos nesse momento inicial, de se especificar detalhadamente o fato, bastando haver indícios suficientes de autoria e materialidade capazes de justificar a persecução penal, não há razão para a rejeição da denúncia, sendo necessário o ingresso na instrução processual para análise dos elementos de mérito. 3- A denúncia apresentou todos os requisitos viabilizadores da ação penal: o fato narrado tipifica, em tese, delito não prescrito; a imputação expõe o fato criminoso em sua inteireza, permitindo à(s) pessoa(s) acusada(s) o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; os elementos de convicção apurados pelo denunciante são, à primeira vista, idôneos e conferem justa causa à acusação, inexistindo, até agora, prova incontroversa de que a(s) agente(s) estivesse(m) acobertada(s) por alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou de que o fato não tivesse significância na esfera penal. Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não havendo motivos para rejeitar a exordial acusatória ou absolver sumariamente o acusado, recebo a denúncia, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/2006. 4- Destarte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/09/2025, às 10h. Intimem-se a defesa e a acusação acerca da audiência e para que informem, se possível, o telefone e o e-mail de contato das testemunhas arroladas, para possibilitar a comunicação virtual, caso haja a necessidade de realização de audiência remota. Notifiquem-se a(s) pessoa(s) arrolada(s) pela(s) parte(s). Cite-se a ré. Requisite-se a apresentação de quem estiver preso. 5- Caso alguma das pessoas arroladas pelas partes resida em outra comarca, expeça-se carta precatória para que o juízo deprecado realize a oitiva, consignando na missiva o prazo de 40 (quarenta) dias para cumprimento da diligência; intimem-se a acusação e a defesa acerca da expedição da carta precatória. 6- Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Belém/PA, 29 de abril de 2025. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara criminal de Belém

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Gustavo Da Silva Portugal Junior x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 328554623

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803766-38.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA PORTUGAL JUNIOR

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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CLEVERSON ALEX MEZZOMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contat… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contato: (94) 99119-1354 whatsapp, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Número do Processo: 0803766-38.2024.8.14.0061 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: GUSTAVO DA SILVA PORTUGAL JUNIOR Advogado(s) do reclamante: CLEVERSON ALEX MEZZOMO Requerido(a): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU DECISÃO Vistos etc. Considerando o retorno dos autos da instância superior, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o teor do acórdão e requeiram o que entenderem de direito. Cumpra-se. Intime-se. Tucuruí-PA, data registrada no sistema. (Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital) JUIZ(A) DE DIREITO Serve o presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 122757672 Petição Inicial Petição Inicial 24080909303114200000114971819 122757673 2-RG Documento de Identificação 24080909303251400000114971820 122757674 3-PROCURAÇÃO GUSTAVO Instrumento de Procuração 24080909303279200000114971821 122757675 4-DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 24080909303307500000114971822 122757676 5-COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24080909303339400000114971823 122757678 6-CONSULTA SPC Documento de Comprovação 24080909303365400000114971824 122757679 7-SENTENCA PROCEDENTE FECHAMENTO ABRUPTO Documento de Comprovação 24080909303651000000114971825 122757680 8-PROCESSO NEGATIVACAO ACORDAO MAJORACAO 0800332 Documento de Comprovação 24080909303707800000114971826 122757682 9-PROCESSO NEGATIVACAO ACORDAO MAJORACAO 0800365 Documento de Comprovação 24080909303744100000114971828 122757684 10-PROCESSO NEGATIVACAO ACORDAO MAJORACAO 0800546 Documento de Comprovação 24080909303774700000114976130 122757685 11-PROCESSO NEGATIVACAO ACORDAO MAJORACAO 0800683 Documento de Comprovação 24080909303804500000114976131 122757686 12-PROCESSO NEGATIVACAO ACORDAO MAJORACAO 0800865 Documento de Comprovação 24080909303832400000114976132 122760538 13-PROCESSO NEGATIVACAO ACORDAO MAJORACAO 0801198 Documento de Comprovação 24080909303870000000114976134 122760539 14-CNPJ PITAGORAS Documento de Comprovação 24080909303904700000114976135 122760541 15-CNPJ VERSO PITAGORAS Documento de Comprovação 24080909303940900000114976136 123049321 Decisão Decisão 24081212134590700000115133401 123049321 Citação Citação 24081212134590700000115133401 123076498 Petição Manifestação Petição 24081314130845200000115267383 123076503 3-PROCURAÇÃO GUSTAVO Documento de Comprovação 24081314130878100000115267388 123076504 4-DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 24081314130915800000115267389 124511305 Petição Petição 24082815185758600000116612937 124511307 10497686-02dw-boa vista 15 Documento de Comprovação 24082815185826400000116612939 124511309 10497686-03dw-bureau atualizado Documento de Comprovação 24082815185862800000116612941 124511312 10497686-04dw-isenção de cobrança Documento de Comprovação 24082815190006900000116612944 124511315 10497686-05dw-sisconvem 4 Documento de Comprovação 24082815190040900000116612947 124511321 10497686-06dw-z age 117 editora - estatuto atualizado-27.05.2019 1 Documento de Comprovação 24082815190075800000116612953 124511326 10497686-07dw-z procuração_cogna.kroton_-_judicial 2 Documento de Comprovação 24082815190113600000116612958 124511331 10497686-08dw-z subs geral - mtostes - cível - 2021_2022 assinado Documento de Comprovação 24082815190232100000116612963 125402984 Contestação Contestação 24090419063149200000117456241 125402985 10584502-02dw-39311546471contrato prestação serviços educacionais padrão 1.p Documento de Comprovação 24090419063177200000117456242 125402986 10584502-03dw-39311546471contrato prestação serviços educacionais padrão 2.p Documento de Comprovação 24090419063195300000117456243 125404788 10584502-04dw-39311546471contrato prestação serviços educacionais padrão Documento de Comprovação 24090419063210100000117456244 125404790 10584502-05dw-39311546471pmt fim de curso entrada 59 2 mensalidades 1 Documento de Comprovação 24090419063225800000117456246 125404792 10584502-06dw-39311546471pmt fim de curso entrada 59 2 mensalidades Documento de Comprovação 24090419063269200000117456248 125404794 10584502-07dw-39311546471termo de condição comercial 1 Documento de Comprovação 24090419063288100000117456250 125404795 10584502-08dw-39311546471termo de condição comercial 2 Documento de Comprovação 24090419063306200000117456251 125404796 10584502-09dw-39311546471termo de condição comercial 3 Documento de Comprovação 24090419063322000000117456252 125404798 10584502-10dw-39311546471termo de condição comercial Documento de Comprovação 24090419063340900000117456253 125404799 10584502-11dw-boletim Documento de Comprovação 24090419063357600000117456254 125404800 10584502-12dw-equifax _ boa vista Documento de Comprovação 24090419063377600000117456255 125404802 10584502-13dw-extrato financeiro Documento de Comprovação 24090419063397900000117456257 125404803 10584502-14dw-historico escolar Documento de Comprovação 24090419063417500000117456258 125404805 10584502-15dw-situação da matricula Documento de Comprovação 24090419063437100000117456259 125328313 Petição Petição 24090516145175500000117385649 125559492 10603234-02dw-003.anhanguera educacional - documentos de representação_compr Documento de Comprovação 24090516145211500000117603431 125559494 10603234-03dw-004.anhanguera educacional - documentos de representação_compr Documento de Comprovação 24090516145305300000117603433 125559495 10603234-04dw-005.anhanguera educacional - documentos de representação_compr Documento de Comprovação 24090516145432500000117603434 125559496 10603234-05dw-subs geral - mtostes - assinado 1 Documento de Comprovação 24090516145514100000117603435 126995596 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091609364771900000118980386 126995596 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091609364771900000118980386 127849582 Petição Replica Contestação Petição 24092615450203700000119751940 128076185 Certidão Certidão 24100108524303200000119959207 128874269 Sentença Sentença 24100808431279300000119989757 128874269 Sentença Sentença 24100808431279300000119989757 129387738 Petição Recurso Inominado Petição 24101713503997300000121171979 130081943 Petição Petição 24102814103127300000121803024 130081944 11365355-02dw-boa vista Documento de Comprovação 24102814103174100000121803025 130081945 11365355-03dw-bureau Documento de Comprovação 24102814103202500000121803026 130081946 11365355-04dw-extratofinanceiroatualizado 1 Documento de Comprovação 24102814103248000000121803027 134973999 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011612433022300000125868104 134973999 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011612433022300000125868104 135363332 Contrarrazões Contrarrazões 25012218385759400000126220146 135787239 Certidão Certidão 25012910522670600000126599526 135800158 Decisão Decisão 25021215081775300000126613608 138339195 HABILITAÇÂO Petição 25031012005509800000128907994 138452789 13096173-01dw-habilitaocogna1instnciaoabviseusp002 Documento de Comprovação 25031012005521900000129010120 138452790 13096173-02dw-procuraoparticularjurdicacogna Documento de Comprovação 25031012005551200000129010121 138452792 13096173-03dw-substabelecimento2025cognaviseuassinadoelbesdassinado Documento de Comprovação 25031012005582300000129010122 148439288 Petição Petição 25031220150700000000137244229 148439289 13141111-02dw-procuraoparticularjurdicacogna Documento de Comprovação 25031220150700000000137244230 148439290 13141111-03dw-substabelecimento2025cognaviseuassinadoelbesdassinado Documento de Comprovação 25031220150700000000137244231 148439291 Petição Petição 25031300175000000000137244232 148439292 13163052-01dw-desabilitacao_fd_anhanguera Petição 25031300175000000000137244233 148439293 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25052012180800000000137244234 148439294 Acórdão Acórdão 25061711580600000000137244235 148439295 Voto do Magistrado Voto 25061711580700000000137244236 148439296 Certidão de julgamento Carta 25061713073700000000137244237 148439297 Intimação Intimação 25061813293200000000137244238 148439298 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25071510115600000000137244239

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Processo nº 0801064-37.2023.8.14.0035

ID: 294409524

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801064-37.2023.8.14.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOANA ALICE DOS SANTOS PALHAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADAILSON FERREIRA PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0801064-37.2023.8.14.0035 ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenizaç… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0801064-37.2023.8.14.0035 ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: JOANA ALICE DOS SANTOS PALHAO Endereço: Travessa Carlos Simões, 113, Terezinha, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA COM MÉRITO Vistos I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, c/c Pedido de Tutela Antecipada e Danos Materiais e Morais proposta por JOANA ALICE DOS SANTOS PALHÃO (Autora) em face de BANCO PAN S.A. (Réu). Alega a Autora, em síntese, que é vítima de um empréstimo fraudulento feito por um suposto correspondente financeiro do Banco Réu, Sr. Paulo Jorge da Rocha Braga. Aduz que, em 23/05/2023, sem sua autorização, o Réu realizou um empréstimo em seu nome no valor de R$18.769,80, a ser pago em 84 parcelas de R$223,45, e que o valor do empréstimo foi transferido para uma conta do Nubank, e não para sua conta benefício, o que demonstra a fraude na contratação Sustenta que jamais solicitou ou autorizou o referido empréstimo, tampouco qualquer desconto em seu benefício previdenciário, caracterizando a conduta do Réu como abusiva e ilícita. Formula pedido de gratuidade judiciária, prioridade na tramitação desta demanda, vez que a promovente é pessoa idosa, a inversão do ônus da prova, a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos em seu benefício previdenciário e, ao final, a declaração de inexistência do débito, a nulidade da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação em danos morais, além de outras providências. A tutela de urgência foi deferida para determinar a suspensão dos descontos no benefício da Autora e a abstenção de inscrição do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito (ID 97388429). O Banco Réu apresentou contestação (ID 101672057), arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, ao argumento de ausência de pretensão resistida, e impugnando a gratuidade judiciária. No mérito, sustenta a validade da contratação, a regularidade da prestação dos serviços, e a inexistência de danos morais indenizáveis. Houve réplica (ID 102892307). O autor juntou extrato da conta da época em que o empréstimo teria sido creditado em sua conta benefício. O banco réu juntou comprovante de TED realizada em conta bancária de titularidade da autora, a qual não coincide com seu benefício social. É o relatório. Passo a julgar. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Banco Réu, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, e não se condiciona ao esgotamento da via administrativa. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/90. É fato incontroverso nos autos a existência de um contrato de empréstimo consignado realizado em nome da Autora, com descontos em seu benefício previdenciário. A controvérsia reside em determinar se a Autora efetivamente anuiu com a contratação, ou se esta ocorreu de forma fraudulenta, como alega. O Banco Réu alega a regularidade da contratação, argumentando que esta foi realizada de forma digital, com aceite da Autora por meio de selfie e geolocalização, e que o valor do empréstimo foi depositado em conta de titularidade da Autora. Contudo, tal argumento não prospera. O extrato bancário de ID 135029612 revela que o valor do empréstimo não foi creditado na conta em que a Autora recebe seu benefício previdenciário, mas sim em outra conta, de titularidade da Autora, no Banco NUBANK (260), Agência 0001, Conta 247602476 (ID 101672061), o que, por si só, já lança sérias dúvidas sobre a regularidade da contratação. Some-se a isso o fato de que o Banco Réu não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca a anuência da Autora com a contratação. Não há nos autos qualquer gravação telefônica ou troca de mensagens via aplicativo que comprove o efetivo interesse da Autora em realizar o empréstimo. A mera captação de "selfie", desacompanhada de outras evidências, não é suficiente para comprovar a validade da contratação de empréstimo bancário por meios eletrônicos. A instituição financeira tem o dever de se cercar de todas as cautelas para verificar a identidade do contratante e a sua real intenção de contratar, sob pena de responder pelos danos causados ao consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado de forma reiterada: Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Relação de consumo. Contrato de cédula de crédito bancário . Instituição financeira que creditou na conta corrente do autor o valor de R$ 7.322,50 (sete mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) oriundos da suposta celebração do contrato. Autor que foi abordado por prepostos do banco réu ou empresas terceirizadas, os quais informaram ao autor estarem executando um trabalho de ajuda aos aposentados, que tinha por objetivo aumentar o benefício deles. Banco réu que obteve toda a documentação e a foto do autor, mediante a captação de selfie . Banco réu que não logrou êxito em demonstrar a conversa entre as partes via whatts app, ou gravação telefônica, comprovando o interesse do consumidor na realização do contrato de empréstimo. A captação de selfie, por si só, não comprova a celebração do contrato de cédula de crédito bancário através dos meios eletrônicos. A mera foto do autor, sem a demonstração de que ele tenha tido ciência prévia de todas as cláusulas contratuais, ou que ele tenha se manifestado previamente pela celebração do empréstimo, é insuficiente para comprovar a consumação do negócio jurídico, à luz do disposto no art.104 do Código Civil . A fraude praticada por terceirizados ou prepostos do próprio banco, configura fortuito interno, ligado ao risco da atividade empresarial de modo que a sua ocorrência não afasta o dever de indenizar da instituição financeira. Súmula nº 479 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Direito ao cancelamento do contrato de cédula de crédito bancário . Restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário. Dano moral configurado. Apelo provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0803766-97 .2022.8.19.0213 202400112791, Relator.: Des(a) . PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/05/2024). Assim, é evidente a responsabilidade do Banco Réu pelos danos causados à Autora em decorrência da conduta fraudulenta de seu correspondente. No que tange aos danos morais, estes restam configurados pela própria conduta ilícita do Banco Réu, que efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora, verba de caráter alimentar, causando-lhe evidente sofrimento e angústia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, em casos como este, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, decorrendo da gravidade do próprio fato danoso. A fixação do valor da indenização por danos morais, no presente caso, deve levar em consideração a natureza da lesão e a extensão do dano causado à Autora. A conduta ilícita do Banco Réu, ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora, revela um desrespeito à sua dignidade e segurança financeira, causando-lhe sofrimento e angústia que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Ademais, a instituição financeira, ao atuar no mercado de consumo, deve zelar pela segurança das transações e pela confiança dos consumidores, o que não ocorreu no presente caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando os fundamentos acima expendidos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do débito e a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 373586072-2; b) Condenar o Banco Réu a restituir, em dobro, à Autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário; c) Condenar o Banco Réu a pagar à Autora a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC desde a presente data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono da Autora e o tempo despendido. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Óbidos/PA, data da assinatura digital. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DE ÓBIDOS

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