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V. F. F. F. x E. G. D. O. F. e outros

ID: 319994496

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808466-44.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

V. F. F. F.

Polo Passivo:

E. G. D. O. F. U. T. D. O. S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORAIS REGINALDO

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ALINE JEANINE MORAIS LINHARES

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TELEMACO SANDINO DE MEDEIROS CRISPINIANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808466-44.2025.8.20.0000 Polo ativo V. F. F. F. Advogado(s): TELEMACO SA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808466-44.2025.8.20.0000 Polo ativo V. F. F. F. Advogado(s): TELEMACO SANDINO DE MEDEIROS CRISPINIANO, ALINE JEANINE MORAIS LINHARES Polo passivo E. G. D. O. F. e outros Advogado(s): MATHEUS MORAIS REGINALDO EMENTA : DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR PARA MAJORAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA AO FILHO MENOR DO AGRAVANTE. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RECURSAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALÉM DE LASTREADA NO CORPO PROBANTE CONTIDO NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO BINOMIAL POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 E 1.699 DO CC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer ministerial, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, interposto por V. F. F. F., por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da ação revisional de alimentos nº 0806593-17.2025.8.20.5106, proposta por E. G. D. O. F., representado por sua genitora U. T. de O. S., deferiu o pleito liminar, para majorar a obrigação alimentar para o montante de 01 (um) salário mínimo. Nas razões recursais, o recorrente destaca, em suma, que o montante fixado é superior à sua real capacidade financeira, destacando que possui outro filho, Aduz que muitas das alegações de bens relatadas pela parte autora tratam-se, na verdade, de meios atinentes à sua profissão de vendedor de carros. Afirma que a condição da genitora não é aquela delineada por si nos autos originários, juntando registros do suposto padrão de vida desta. Destaca o prejuízo advindo da manutenção da decisão ora agravadaa. Por fim, pugna pelo deferimento do pedido de suspensividade. No mérito, postula o provimento do recurso. Junta documentos. Por meio de decisão (Id. 31357187), o então Relator deferiu, em parte, o pleito liminar, para alterar os alimentos provisórios fixados, arbitrando-os em 50% do valor do salário-mínimo vigente, até ulterior decisão da 1ª Câmara Cível. Contrarrazões de Id. 31556511. A 7ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso – Id. 31640146. É o relatório. VOTO O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida a espécie de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, interposto por V. F. F. F., por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da ação revisional de alimentos nº 0806593-17.2025.8.20.5106, proposta por E. G. D. O. F., representado por sua genitora U. T. de O. S., deferiu o pleito liminar, para majorar a obrigação alimentar para o montante de 01 (um) salário mínimo. Pois bem. Assim como alinhado na decisão liminar, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, constato que o contexto apresentado pelo agravante, de fato, possui o condão de alterar, pelo menos em parte, a decisão agravada. Isso porque o artigo 1.699 do Código Civil prevê que, se, fixados os alimentos "sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". Logo, é possível requerer a exoneração, redução ou majoração dos alimentos, desde que demonstrada a modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe. No caso dos autos, entendo que, nesta oportunidade recursal, o agravante trouxe elementos que contradizem o conjunto fático-probatório apresentado pela parte autora e, por conseguinte, corroboram as alegações sediadas no recurso em exame. Com efeito, os documentos e registros trazidos pelo recorrente, de fato, levam à conclusão acerca da necessidade de dilação probatória, a fim de se aferir a sua real condição financeira, demonstrada, por ora, pelas declarações de imposto de renda juntadas. Inclusive, no caso em tela, sequer oportunizou-se a oferta do contraditório, tendo a decisão ora recorrida determinado um elevado valor da obrigação alimentar em mais de 100% (cem por cento), o que, neste instante de sumária cognição, parece evidente o prejuízo financeiro imposto ao recorrente, inclusive, pela existência de outro filho, o que configura o perigo na demora. Em casos similares, eis os Julgados em destaque: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no art. 1.699 do Código Civil, pleitear a revisão da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal "possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado" - Comprovada a redução da capacidade financeira do alimentante, cabível a redução dos alimentos pagos ao filho menor -Recurso improvido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000870-61.2021.8.13 .0106, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 04/04/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ART. 1699 CC - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA Nos termos do art. 1.694, § 1º do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, devendo-se proceder à análise das reais necessidades do alimentado e apurar-se as efetivas condições financeiras do alimentante. O Código Civil disciplina, ainda, a possibilidade de alteração do valor da pensão alimentícia se, comprovadamente, minorar-se ou majorar-se a possibilidade financeira do alimentante ou houver redução ou aumento das necessidades do alimentado, nos termos do art. 1.699. Comprovada a redução parcial da capacidade financeira do alimentante, cabível a redução dos alimentos pagos ao filho menor. Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.172164-8/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 26/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITAR- A R T . 1 6 9 9 C C - T R I N Ô M I O NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - NEGA PROVIMENTO - O julgamento da lide, quando alicerçado em prova considerada suficiente e já existente nos autos, não configura cerceamento de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. - Nos termos do art. 1.694, § 1º do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, devendo-se proceder à análise das reais necessidades do alimentado e apurar-se as efetivas condições financeiras do alimentante. - O Código Civil disciplina, ainda, a possibilidade de alteração do valor da pensão alimentícia se, comprovadamente, minorar-se ou majorar-se a possibilidade financeira do alimentante ou houver a redução ou aumento das necessidades do alimentado, nos termos do art. 1.699. - Comprovada a redução parcial da capacidade financeira do alimentante, em razão de acidente de trabalho, deve ser mantida a sentença que reduziu os alimentos de 30% para 20% do salário mínimo. -Negar provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.178893- 6/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 24/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL E CONSITITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no art. 1.699 do Código Civil de 2002 e no art. 15 da Lei nº. 5.478/68. 2. A constituição de nova família com o nascimento de outra filha, não justifica, por si só, a redução dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7º, da CF/88), que impõe aos genitores a responsabilidade de realizar o devido planejamento familiar, ates de optarem por constituir uma família e gerar filhos. 3. Comprovada a situação de desemprego formal do alimentante, devem ser reajustados os alimentos anteriormente fixados com base nos seus rendimentos líquidos, estabelecendo o salário mínimo como base de cálculo. 4. Dar parcial provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.446769-0/003, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8a Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 09/10/2023) Ademais, vale consignar que, para fins de eventual revisão do atual valor mantido a título de pensão alimentícia, devido à comprovada superveniente alteração fática das partes litigantes, a demanda deverá ser rediscutida e reexaminada, do mesmo modo, em sede revisional. Com tais considerações, em dissonância com o parecer ministerial, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para alterar os alimentos provisórios fixados, arbitrando-os em 50% do valor do salário-mínimo vigente. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0808452-74.2023.8.15.2003

ID: 315258144

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808452-74.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MARILY MIGUEL PORCINO

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808452-74.2023.8.15.2003 [Empréstimo consignado]. A… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808452-74.2023.8.15.2003 [Empréstimo consignado]. AUTOR: JUCIARA LIMA DE SOUSA. REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. SENTENÇA Trata de “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Cobrança Indevida c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito” ajuizada por JUCIARA LIMA DE SOUSA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora narra, em apertada síntese, que percebeu descontos não autorizados em seu benefício de pensão e, quando buscou informações, descobriu que os descontos eram decorrentes de 03 (três) empréstimos consignados, os quais afirma não ter contratado. Requer, assim, seja reconhecida e declarada a inexistência do débito, determinando o ressarcimento em dobro da quantia desembolsada, no montante de R$ 2.807,20 (dois mil, oitocentos e sete reais e vinte centavos), bem como seja o réu condenado em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contestação e impugnação apresentadas. Foram adotadas as diligências necessárias pelo Juízo com o fim de elucidar as alegações das partes e os pontos controversos da demanda. Despacho determinando a intimação da parte autora para explicar as razões pelas quais ajuizou 06 (seis) ações contra o mesmo réu, na mesma data, de modo a esclarecer o motivo de ter fracionado uma demanda que poderia ser distribuída a apenas um Juízo e em uma petição inicial. Petição da parte autora informando que o fracionamento se deu por tratarem de contratos distintos. É o relatório. Decido. Conforme delineado no despacho de Id. 111888229, a parte autora, na mesma data de 13/12/2023, distribuiu 06 (seis) ações contra o mesmo réu, requerendo, em todas, a declaração de inexistência de débito, com a restituição de valores em dobro, bem como condenação ao pagamento de danos morais. Mudaram-se, apenas, os números dos contratos impugnados. Dessa forma, houve sua intimação para explicar o porquê de não haver reunido seus pleitos em um único processo. Ademais, foi expressamente consignado que a fragmentação de demandas, de modo injustificado, enseja a extinção do processo, notadamente quando há possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos ou rubricas em uma só ação. Eis os processos fragmentados com seus respectivos contratos impugnados e unidades judiciárias correspondentes: 0808467-43.2023.8.15.2003 - contratos nº 614365995, nº 615166146, nº 616366102, nº 621737458 - 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira (Acervo A) - Transitado em Julgado; 0808452-74.2023.8.15.2003 (este) - contratos nº 596373490, nº 597773290, nº 598573745 - 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira (Acervo B); 0808466-58.2023.8.15.2003 - contratos nº 595958637, nº 812219650, nº 611266127 - 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira (Acervo B); 0808462-21.2023.8.15.2003 - contratos nº 595958637, nº 812219650, nº 611266127 - 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira (Acervo A); 0808460-51.2023.8.15.2003 - contratos nº 591262460, nº 605208636, nº 586093203 - 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira (Acervo B) - Transitado em Julgado; 0808456-14.2023.8.15.2003 - contratos nº 603208524, nº 587487214, nº 599713557 - 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira (Acervo A) - Transitado em Julgado; A parte autora, intimada, apresentou explicação genérica acerca da fragmentação, não expondo razões concretas e plausíveis de sua conduta. Limitou-se a expor que as demandas tratam de contratos distintos, e não o porquê de tal fragmentação, quando é plenamente possível, e até mais célere e prático à parte autora, discutir todos os contratos em um processo só. De fato, os débitos que compõem o objeto do processo são distintos. Contudo, inexiste qualquer justificativa plausível para o fracionamento das demandas, que foram distribuídas contra a mesma parte, pelos mesmos fundamentos. Assim, nota-se a prática de litigância abusiva perpetrada pelo representante processual da parte autora, bem como a falta de interesse de agir no presente feito. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA editou a RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, sobre comportamentos que caracterizam abuso do direito de litigar, estabelecendo medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário. A Recomendação dispõe que ações fragmentadas/fracionadas caracterizam-se como "litigância abusiva": Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Noutro lado, urge registrar que o interesse de agir, requisito essencial para a admissibilidade da demanda, exige a presença da necessidade da tutela jurisdicional e da adequação da via eleita. No presente caso, verifica-se que a parte autora não mostrou motivo justo para a fragmentação da demanda, o que configura prática da litigância predatória, eis que propôs múltiplas ações para o mesmo réu com o fim de questionar contratos diversos para a mesma relação jurídica, o que poderia ser sintetizado em uma única demanda. A jurisprudência tem reconhecido que a fragmentação indevida de pretensões oriundas da mesma relação jurídica, com aparente objetivo de multiplicar ganhos ou provocar decisões favoráveis em diferentes Juízos, configura litigância predatória e enseja a ausência de interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FRACIONAMENTO DE DEMANDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. - A fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com aparente finalidade de tentar multiplicar ganhos, caracteriza litigância predatória. - Havendo desnecessidade de ajuizamento de várias demandas para o mesmo fim, pertinente o reconhecimento da falta de interesse de agir. (TJ-MG - Apelação Cível: 50113942520238130114 1.0000.24.157172-8/001, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 18/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024). Ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS CONTRA O MESMO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. - O fracionamento de demandas com causas de pedir e pedidos semelhantes contra o mesmo réu, sem justificativa plausível, caracteriza ausência de interesse processual e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. - A prática de litigância predatória, com o ajuizamento excessivo de ações autônomas similares, afronta os princípios da cooperação, celeridade e economia processual. - Recurso não provido.’’ (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.454604-0/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD) , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, foi proferida corretamente diante da litigância de má-fé; (ii) analisar se as penalidades impostas aos advogados da parte autora são justificadas, em razão de suposta litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O fracionamento indevido de ações idênticas, envolvendo o mesmo réu e matéria semelhante, caracteriza abuso do direito de litigar e configura litigância predatória, sobrecarregando o Poder Judiciário e contrariando os princípios da boa-fé processual e da cooperação. 4.A multa por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, uma vez que os advogados da parte autora agiram de forma temerária, utilizando-se de práticas que violam a ética profissional e os deveres processuais. 5.A extinção do processo sem resolução de mérito, é medida correta para evitar o uso abusivo da máquina judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A propositura de demandas repetitivas e o fracionamento de ações idênticas, sem justificativa plausível, configuram litigância predatória e má-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.000.231/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.06.2021; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.130962-6/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 22.08 .2023. V.v APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - FACULDADE DA PARTE - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO. Conforme a regra do art. 327 do CPC, a cumulação de pedidos sem conexão se reveste de caráter facultativo, de sorte que o ajuizamento de mais de uma demanda discutindo contratos diversos não conduz à extinção prematura do feito, sob pena de vulneração do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional.’’ (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.334615-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) A jurisprudência repudia a prática de desmembramento artificial de processos, pois sobrecarrega o Poder Judiciário e expõe a parte demandada a múltiplas ações desnecessárias. Ainda que ausente previsão específica acerca do tema, nota-se o evidente descumprimento do dever de cooperação e boa-fé processual nesses casos, o que vai de encontro aos princípios da celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, em evidente litigância de má-fé. Posto isso, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Caso seja interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo in albis e transitada em julgado, determino: 1- Com fundamento no ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, do CNJ, EXPEÇA OFÍCIO à OAB/PB para apurar possível infração disciplinar da advogada, configurada em abusividade no direito de litigar, bem como à douta CGJ do TJPB e ao Centro de Inteligência do TJPB para tomarem ciência do uso abusivo, adotando as providências que entender devidas ao caso. 2- Após, sem mais providências, arquivem os autos. A partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0808452-74.2023.8.15.2003

ID: 315258141

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808452-74.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCIARA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILY MIGUEL PORCINO

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808452-74.2023.8.15.2003 [Empréstimo consignado]. A… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808452-74.2023.8.15.2003 [Empréstimo consignado]. AUTOR: JUCIARA LIMA DE SOUSA. REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. SENTENÇA Trata de “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Cobrança Indevida c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito” ajuizada por JUCIARA LIMA DE SOUSA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora narra, em apertada síntese, que percebeu descontos não autorizados em seu benefício de pensão e, quando buscou informações, descobriu que os descontos eram decorrentes de 03 (três) empréstimos consignados, os quais afirma não ter contratado. Requer, assim, seja reconhecida e declarada a inexistência do débito, determinando o ressarcimento em dobro da quantia desembolsada, no montante de R$ 2.807,20 (dois mil, oitocentos e sete reais e vinte centavos), bem como seja o réu condenado em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contestação e impugnação apresentadas. Foram adotadas as diligências necessárias pelo Juízo com o fim de elucidar as alegações das partes e os pontos controversos da demanda. Despacho determinando a intimação da parte autora para explicar as razões pelas quais ajuizou 06 (seis) ações contra o mesmo réu, na mesma data, de modo a esclarecer o motivo de ter fracionado uma demanda que poderia ser distribuída a apenas um Juízo e em uma petição inicial. Petição da parte autora informando que o fracionamento se deu por tratarem de contratos distintos. É o relatório. Decido. Conforme delineado no despacho de Id. 111888229, a parte autora, na mesma data de 13/12/2023, distribuiu 06 (seis) ações contra o mesmo réu, requerendo, em todas, a declaração de inexistência de débito, com a restituição de valores em dobro, bem como condenação ao pagamento de danos morais. Mudaram-se, apenas, os números dos contratos impugnados. Dessa forma, houve sua intimação para explicar o porquê de não haver reunido seus pleitos em um único processo. Ademais, foi expressamente consignado que a fragmentação de demandas, de modo injustificado, enseja a extinção do processo, notadamente quando há possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos ou rubricas em uma só ação. Eis os processos fragmentados com seus respectivos contratos impugnados e unidades judiciárias correspondentes: 0808467-43.2023.8.15.2003 - contratos nº 614365995, nº 615166146, nº 616366102, nº 621737458 - 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira (Acervo A) - Transitado em Julgado; 0808452-74.2023.8.15.2003 (este) - contratos nº 596373490, nº 597773290, nº 598573745 - 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira (Acervo B); 0808466-58.2023.8.15.2003 - contratos nº 595958637, nº 812219650, nº 611266127 - 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira (Acervo B); 0808462-21.2023.8.15.2003 - contratos nº 595958637, nº 812219650, nº 611266127 - 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira (Acervo A); 0808460-51.2023.8.15.2003 - contratos nº 591262460, nº 605208636, nº 586093203 - 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira (Acervo B) - Transitado em Julgado; 0808456-14.2023.8.15.2003 - contratos nº 603208524, nº 587487214, nº 599713557 - 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira (Acervo A) - Transitado em Julgado; A parte autora, intimada, apresentou explicação genérica acerca da fragmentação, não expondo razões concretas e plausíveis de sua conduta. Limitou-se a expor que as demandas tratam de contratos distintos, e não o porquê de tal fragmentação, quando é plenamente possível, e até mais célere e prático à parte autora, discutir todos os contratos em um processo só. De fato, os débitos que compõem o objeto do processo são distintos. Contudo, inexiste qualquer justificativa plausível para o fracionamento das demandas, que foram distribuídas contra a mesma parte, pelos mesmos fundamentos. Assim, nota-se a prática de litigância abusiva perpetrada pelo representante processual da parte autora, bem como a falta de interesse de agir no presente feito. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA editou a RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, sobre comportamentos que caracterizam abuso do direito de litigar, estabelecendo medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário. A Recomendação dispõe que ações fragmentadas/fracionadas caracterizam-se como "litigância abusiva": Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Noutro lado, urge registrar que o interesse de agir, requisito essencial para a admissibilidade da demanda, exige a presença da necessidade da tutela jurisdicional e da adequação da via eleita. No presente caso, verifica-se que a parte autora não mostrou motivo justo para a fragmentação da demanda, o que configura prática da litigância predatória, eis que propôs múltiplas ações para o mesmo réu com o fim de questionar contratos diversos para a mesma relação jurídica, o que poderia ser sintetizado em uma única demanda. A jurisprudência tem reconhecido que a fragmentação indevida de pretensões oriundas da mesma relação jurídica, com aparente objetivo de multiplicar ganhos ou provocar decisões favoráveis em diferentes Juízos, configura litigância predatória e enseja a ausência de interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FRACIONAMENTO DE DEMANDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. - A fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com aparente finalidade de tentar multiplicar ganhos, caracteriza litigância predatória. - Havendo desnecessidade de ajuizamento de várias demandas para o mesmo fim, pertinente o reconhecimento da falta de interesse de agir. (TJ-MG - Apelação Cível: 50113942520238130114 1.0000.24.157172-8/001, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 18/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024). Ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS CONTRA O MESMO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. - O fracionamento de demandas com causas de pedir e pedidos semelhantes contra o mesmo réu, sem justificativa plausível, caracteriza ausência de interesse processual e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. - A prática de litigância predatória, com o ajuizamento excessivo de ações autônomas similares, afronta os princípios da cooperação, celeridade e economia processual. - Recurso não provido.’’ (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.454604-0/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD) , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, foi proferida corretamente diante da litigância de má-fé; (ii) analisar se as penalidades impostas aos advogados da parte autora são justificadas, em razão de suposta litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O fracionamento indevido de ações idênticas, envolvendo o mesmo réu e matéria semelhante, caracteriza abuso do direito de litigar e configura litigância predatória, sobrecarregando o Poder Judiciário e contrariando os princípios da boa-fé processual e da cooperação. 4.A multa por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, uma vez que os advogados da parte autora agiram de forma temerária, utilizando-se de práticas que violam a ética profissional e os deveres processuais. 5.A extinção do processo sem resolução de mérito, é medida correta para evitar o uso abusivo da máquina judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A propositura de demandas repetitivas e o fracionamento de ações idênticas, sem justificativa plausível, configuram litigância predatória e má-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.000.231/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.06.2021; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.130962-6/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 22.08 .2023. V.v APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - FACULDADE DA PARTE - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO. Conforme a regra do art. 327 do CPC, a cumulação de pedidos sem conexão se reveste de caráter facultativo, de sorte que o ajuizamento de mais de uma demanda discutindo contratos diversos não conduz à extinção prematura do feito, sob pena de vulneração do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional.’’ (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.334615-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) A jurisprudência repudia a prática de desmembramento artificial de processos, pois sobrecarrega o Poder Judiciário e expõe a parte demandada a múltiplas ações desnecessárias. Ainda que ausente previsão específica acerca do tema, nota-se o evidente descumprimento do dever de cooperação e boa-fé processual nesses casos, o que vai de encontro aos princípios da celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, em evidente litigância de má-fé. Posto isso, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Caso seja interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo in albis e transitada em julgado, determino: 1- Com fundamento no ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, do CNJ, EXPEÇA OFÍCIO à OAB/PB para apurar possível infração disciplinar da advogada, configurada em abusividade no direito de litigar, bem como à douta CGJ do TJPB e ao Centro de Inteligência do TJPB para tomarem ciência do uso abusivo, adotando as providências que entender devidas ao caso. 2- Após, sem mais providências, arquivem os autos. A partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0822504-11.2023.8.10.0000

ID: 312017960

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822504-11.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CNLP S.A. - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

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MONICA HELENA SILVA MENDES CE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822504-11.2023.8.10.0000. Processo Referência de nº 0851510-60.2023.8.10.0001. AGRAVANTE: CNLP S.A… 4º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822504-11.2023.8.10.0000. Processo Referência de nº 0851510-60.2023.8.10.0001. AGRAVANTE: CNLP S.A. – PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS. ADVOGADO: Monica H. S. Mendes Cé, OAB/MA n. 5.329; Antonio E. S. Mendes, OAB/MA n. 7.371. AGRAVADO: ZAQUEUS DA SILVA OLIVEIRA. Defensor Público: ERICK RAILSON AZEVEDO REIS. RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Ementa: Direito Civil. Ação Reivindicatória. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência. Propriedade formalmente comprovada. Posse injusta e não qualificada. Ineficácia de REURB viciada. Aplicação do art. 1.228 do Código Civil. Tutela provisória cabível. Requisitos do art. 300 do CPC satisfeitos. Reforma da decisão. Concessão de imissão provisória na posse. Provimento do recurso. 1. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o direito de propriedade compreende a faculdade de usar, gozar, dispor e reaver o bem injustamente possuído por terceiro, fundamento que alicerça a ação reivindicatória como instrumento típico do direito de sequela. 2. A titularidade dominial da agravante foi devidamente comprovada pelas certidões de inteiro teor das matrículas nºs 25.808, 30.307, 30.309 e 31.191. 3. A posse exercida pelos agravados é precária, desprovida de justo título, e desmascarada por evidências documentais que apontam domicílio diverso e inexistência de edificação na área litigiosa. 4. A tentativa de apropriação do imóvel mediante REURB irregular foi repelida pela Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, que determinou o bloqueio das matrículas abertas de forma indevida e instaurou procedimento disciplinar contra o oficial registrador. 5. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e perigo de dano –, justifica-se a concessão da tutela provisória de urgência para imissão liminar na posse, como forma de assegurar a efetividade do direito de propriedade e evitar a consolidação de situação fática ilegítima. 6. Recurso provido. Reforma da decisão agravada. Concessão da tutela de urgência para imissão provisória na posse em favor da agravante. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CNLP S.A. – Participações e Investimentos contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação Reivindicatória nº 0851510-60.2023.8.10.0001, por meio da qual foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência requerido pela parte autora, ora agravante, objetivando a imissão liminar na posse de imóvel localizado na área denominada “Camboa dos Frades”, com extensão de 381,565 hectares, integrada pelas matrículas nºs 25.808, 30.307, 30.309 e 31.191, todas registradas junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. A decisão agravada, lançada sob o Id. 43549228, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao fundamento de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, com os documentos acostados aos autos, a propriedade do imóvel e tampouco a existência de posse injusta dos agravados, razão pela qual entendeu ausente a probabilidade do direito, tampouco vislumbrou o periculum in mora, mantendo o indeferimento da tutela de urgência requerida. Em suas razões recursais (Id. 29834641 e posteriormente Id. 44400738, correspondente ao Agravo Interno), a agravante sustenta, em síntese: (i) que possui legítima titularidade dominial sobre a área descrita, comprovada por meio das certidões de inteiro teor das quatro matrículas registradas no 2º CRI da Capital; (ii) que os agravados, sem qualquer direito legítimo ou vínculo anterior, promoveram irregular procedimento de regularização fundiária (REURB), no qual alegaram falsamente residir no local desde 2014; (iii) que referida alegação foi desmentida por imagens de satélite (Google Earth) e por farta documentação que aponta domicílio diverso, inclusive com consumo regular de energia elétrica em endereço incompatível com a área supostamente ocupada; (iv) que o procedimento de REURB culminou com o bloqueio das matrículas irregulares e com a abertura de processo disciplinar contra o oficial do cartório envolvido; (v) que a posse dos agravados, além de inexistente, é desprovida de boa-fé, pois voltada à especulação imobiliária em detrimento do legítimo direito de propriedade da agravante; (vi) que a manutenção da situação fática imposta pelos agravados acarreta prejuízos graves à agravante, especialmente em razão da destinação da área ao desenvolvimento de projeto retroportuário de relevante interesse socioeconômico reconhecido pelo Decreto Estadual nº 28.149/2012; (vii) por fim, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para fins de concessão da tutela de urgência, com consequente imissão na posse da área reivindicada. Intimado da decisão, não apresentou contrarrazões o agravado. VOTO O presente Agravo de Instrumento foi interposto por CNLP S.A. – Participações e Investimentos contra decisão interlocutória que, nos autos da ação reivindicatória n.º 0851510-60.2023.8.10.0001, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado com o objetivo de imitir a agravante na posse de imóvel localizado na área denominada “Camboa dos Frades”, área essa compreendida por 381,565 hectares, regularmente registrada sob as matrículas nºs 25.808, 30.307, 30.309 e 31.191, junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. A despeito de inicialmente ter sido indeferido o efeito suspensivo pleiteado, impõe-se, à luz dos elementos documentais e da reconstrução jurídica dos fatos, a reapreciação da matéria. É importante destacar, antes de mais, que, embora interposto Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferira o pedido liminar, a robustez do conjunto probatório e a maturidade do processo autorizam, por juízo de retratação, a superação daquela decisão anterior, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a cognição sumária inicialmente adotada restou superada por uma análise mais acurada dos documentos colacionados aos autos, os quais revelam com clareza a titularidade dominial da agravante e a posse injustificada exercida pelos agravados. Ao contrário do que havia sido considerado na decisão agravada, os elementos constantes do processo são suficientes para demonstrar não apenas o domínio jurídico da agravante sobre a área reivindicada, mas também a completa ausência de justo título ou posse ad usucapionem por parte dos agravados, cujas ações se inserem em contexto de especulação fundiária e tentativa de usurpação patrimonial mediante procedimentos administrativos viciados e posteriormente anulados pela própria Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. O domínio da agravante sobre o imóvel está amplamente demonstrado pelas certidões de inteiro teor referentes às matrículas supra identificadas (Id´s 99906412 a 99906420), as quais gozam de presunção de veracidade e legitimidade nos termos do art. 1.245 do Código Civil e da fé pública registral (art. 19 da Lei nº 6.015/1973). A individualização do bem também restou plenamente satisfeita por meio da descrição objetiva do imóvel constante das referidas matrículas, bem como por meio das imagens de satélite obtidas junto à ferramenta Google Earth, que comprovam a localização da área e a ausência de qualquer edificação que pudesse configurar posse qualificada por parte dos agravados. Em relação à alegada ocupação desde 2014, a declaração prestada pelo agravado Zaqueus perante o cartório de registro de imóveis foi posteriormente desmascarada no âmbito de procedimento administrativo instaurado pelo TJMA (PP nº 0808466-25.2022.8.10.0001), o qual culminou com o bloqueio das matrículas fraudulentamente abertas, bem como com a instauração de processo disciplinar contra o oficial do 2º Registro de Imóveis da Capital, fato que corrobora a completa ausência de boa-fé na pretensão dominial dos agravados. No plano jurídico, a ação reivindicatória, fundada no direito de sequela consagrado no art. 1.228 do Código Civil, permite ao proprietário reivindicar o bem imóvel que se encontra injustamente em poder de terceiro. É indispensável, para a procedência da pretensão possessória, a demonstração cumulativa de três requisitos: (i) a prova do domínio, (ii) a perfeita individualização do bem, e (iii) a posse injusta do réu. Todos esses pressupostos encontram-se plenamente demonstrados nos autos, de modo que não há fundamento para indeferir a tutela provisória de urgência, cuja finalidade é precisamente assegurar o exercício do direito de propriedade até o deslinde final da controvérsia. O risco de dano irreparável também se revela presente, na medida em que a manutenção da posse indevida poderá ocasionar novos registros ou ocupações que comprometam definitivamente o projeto retroportuário em curso, o qual possui relevância social e econômica reconhecida, inclusive, por Decreto Estadual (nº 28.149/2012), que declarou a área de utilidade pública. A jurisprudência pátria tem assentado que, comprovadas a propriedade do imóvel e a posse injusta exercida por terceiro, deve ser deferida a tutela provisória de urgência para imissão na posse do bem. Nesse sentido, extrai-se da fundamentação apresentada pela própria parte agravante a seguinte ementa do Tribunal de Justiça de Roraima, que sintetiza a posição dominante sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DEMONSTRADOS. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-RR - AgInst: 9002257-62.2019.8.23.0000, DJe 29/04/2020). Além disso, este próprio Tribunal de Justiça do Maranhão já se manifestou em diversas ocasiões no mesmo sentido, conforme se vê do julgado constante nos autos: “A faculdade de reivindicar é a prerrogativa do proprietário de excluir a ingerência alheia e injusta sobre coisa sua. Havendo prova inequívoca do direito de propriedade, deve ser deferido o pedido reivindicatório” (TJ-MA - APL: 0296832011 MA, Rel. Des. Lourival Serejo, j. 27/09/2012). A posse injusta não se desnatura pela simples alegação de ocupação, sobretudo quando a realidade fática demonstra que sequer há moradia efetiva na área. O contrato de fornecimento de energia elétrica em nome dos agravados revela que o endereço onde efetivamente residem não corresponde ao imóvel objeto da ação. A tentativa de usucapir área com tal perfil, classificada como zona industrial e de utilidade pública, sem qualquer comprovação de posse mansa, contínua e com animus domini, configura manobra incompatível com o ordenamento jurídico e com os princípios da função social da propriedade e da moralidade registral. Diante de tais considerações, impõe-se o acolhimento do recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de que a parte agravante seja imitida, desde logo, na posse do imóvel, assegurando-se o pleno exercício do seu direito de propriedade, enquanto se processa a demanda principal. A excepcionalidade da situação concreta, evidenciada pela robustez das provas carreadas e pelo risco de lesão de difícil reparação, justifica a concessão da medida pleiteada, sem que isso configure indevido prejulgamento da causa. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando a decisão agravada para DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada pela CNLP S.A. – Participações e Investimentos, determinando sua imissão provisória na posse da área reivindicada, nos termos do art. 300 e art. 1.019, I, ambos do CPC. É como voto. São Luís – MA, data registrada no sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Processo nº 0822504-11.2023.8.10.0000

ID: 312017970

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822504-11.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAQUEUS DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

4º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822504-11.2023.8.10.0000. Processo Referência de nº 0851510-60.2023.8.10.0001. AGRAVANTE: CNLP S.A… 4º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822504-11.2023.8.10.0000. Processo Referência de nº 0851510-60.2023.8.10.0001. AGRAVANTE: CNLP S.A. – PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS. ADVOGADO: Monica H. S. Mendes Cé, OAB/MA n. 5.329; Antonio E. S. Mendes, OAB/MA n. 7.371. AGRAVADO: ZAQUEUS DA SILVA OLIVEIRA. Defensor Público: ERICK RAILSON AZEVEDO REIS. RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Ementa: Direito Civil. Ação Reivindicatória. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência. Propriedade formalmente comprovada. Posse injusta e não qualificada. Ineficácia de REURB viciada. Aplicação do art. 1.228 do Código Civil. Tutela provisória cabível. Requisitos do art. 300 do CPC satisfeitos. Reforma da decisão. Concessão de imissão provisória na posse. Provimento do recurso. 1. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o direito de propriedade compreende a faculdade de usar, gozar, dispor e reaver o bem injustamente possuído por terceiro, fundamento que alicerça a ação reivindicatória como instrumento típico do direito de sequela. 2. A titularidade dominial da agravante foi devidamente comprovada pelas certidões de inteiro teor das matrículas nºs 25.808, 30.307, 30.309 e 31.191. 3. A posse exercida pelos agravados é precária, desprovida de justo título, e desmascarada por evidências documentais que apontam domicílio diverso e inexistência de edificação na área litigiosa. 4. A tentativa de apropriação do imóvel mediante REURB irregular foi repelida pela Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, que determinou o bloqueio das matrículas abertas de forma indevida e instaurou procedimento disciplinar contra o oficial registrador. 5. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e perigo de dano –, justifica-se a concessão da tutela provisória de urgência para imissão liminar na posse, como forma de assegurar a efetividade do direito de propriedade e evitar a consolidação de situação fática ilegítima. 6. Recurso provido. Reforma da decisão agravada. Concessão da tutela de urgência para imissão provisória na posse em favor da agravante. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CNLP S.A. – Participações e Investimentos contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação Reivindicatória nº 0851510-60.2023.8.10.0001, por meio da qual foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência requerido pela parte autora, ora agravante, objetivando a imissão liminar na posse de imóvel localizado na área denominada “Camboa dos Frades”, com extensão de 381,565 hectares, integrada pelas matrículas nºs 25.808, 30.307, 30.309 e 31.191, todas registradas junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. A decisão agravada, lançada sob o Id. 43549228, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao fundamento de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, com os documentos acostados aos autos, a propriedade do imóvel e tampouco a existência de posse injusta dos agravados, razão pela qual entendeu ausente a probabilidade do direito, tampouco vislumbrou o periculum in mora, mantendo o indeferimento da tutela de urgência requerida. Em suas razões recursais (Id. 29834641 e posteriormente Id. 44400738, correspondente ao Agravo Interno), a agravante sustenta, em síntese: (i) que possui legítima titularidade dominial sobre a área descrita, comprovada por meio das certidões de inteiro teor das quatro matrículas registradas no 2º CRI da Capital; (ii) que os agravados, sem qualquer direito legítimo ou vínculo anterior, promoveram irregular procedimento de regularização fundiária (REURB), no qual alegaram falsamente residir no local desde 2014; (iii) que referida alegação foi desmentida por imagens de satélite (Google Earth) e por farta documentação que aponta domicílio diverso, inclusive com consumo regular de energia elétrica em endereço incompatível com a área supostamente ocupada; (iv) que o procedimento de REURB culminou com o bloqueio das matrículas irregulares e com a abertura de processo disciplinar contra o oficial do cartório envolvido; (v) que a posse dos agravados, além de inexistente, é desprovida de boa-fé, pois voltada à especulação imobiliária em detrimento do legítimo direito de propriedade da agravante; (vi) que a manutenção da situação fática imposta pelos agravados acarreta prejuízos graves à agravante, especialmente em razão da destinação da área ao desenvolvimento de projeto retroportuário de relevante interesse socioeconômico reconhecido pelo Decreto Estadual nº 28.149/2012; (vii) por fim, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para fins de concessão da tutela de urgência, com consequente imissão na posse da área reivindicada. Intimado da decisão, não apresentou contrarrazões o agravado. VOTO O presente Agravo de Instrumento foi interposto por CNLP S.A. – Participações e Investimentos contra decisão interlocutória que, nos autos da ação reivindicatória n.º 0851510-60.2023.8.10.0001, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado com o objetivo de imitir a agravante na posse de imóvel localizado na área denominada “Camboa dos Frades”, área essa compreendida por 381,565 hectares, regularmente registrada sob as matrículas nºs 25.808, 30.307, 30.309 e 31.191, junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. A despeito de inicialmente ter sido indeferido o efeito suspensivo pleiteado, impõe-se, à luz dos elementos documentais e da reconstrução jurídica dos fatos, a reapreciação da matéria. É importante destacar, antes de mais, que, embora interposto Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferira o pedido liminar, a robustez do conjunto probatório e a maturidade do processo autorizam, por juízo de retratação, a superação daquela decisão anterior, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a cognição sumária inicialmente adotada restou superada por uma análise mais acurada dos documentos colacionados aos autos, os quais revelam com clareza a titularidade dominial da agravante e a posse injustificada exercida pelos agravados. Ao contrário do que havia sido considerado na decisão agravada, os elementos constantes do processo são suficientes para demonstrar não apenas o domínio jurídico da agravante sobre a área reivindicada, mas também a completa ausência de justo título ou posse ad usucapionem por parte dos agravados, cujas ações se inserem em contexto de especulação fundiária e tentativa de usurpação patrimonial mediante procedimentos administrativos viciados e posteriormente anulados pela própria Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. O domínio da agravante sobre o imóvel está amplamente demonstrado pelas certidões de inteiro teor referentes às matrículas supra identificadas (Id´s 99906412 a 99906420), as quais gozam de presunção de veracidade e legitimidade nos termos do art. 1.245 do Código Civil e da fé pública registral (art. 19 da Lei nº 6.015/1973). A individualização do bem também restou plenamente satisfeita por meio da descrição objetiva do imóvel constante das referidas matrículas, bem como por meio das imagens de satélite obtidas junto à ferramenta Google Earth, que comprovam a localização da área e a ausência de qualquer edificação que pudesse configurar posse qualificada por parte dos agravados. Em relação à alegada ocupação desde 2014, a declaração prestada pelo agravado Zaqueus perante o cartório de registro de imóveis foi posteriormente desmascarada no âmbito de procedimento administrativo instaurado pelo TJMA (PP nº 0808466-25.2022.8.10.0001), o qual culminou com o bloqueio das matrículas fraudulentamente abertas, bem como com a instauração de processo disciplinar contra o oficial do 2º Registro de Imóveis da Capital, fato que corrobora a completa ausência de boa-fé na pretensão dominial dos agravados. No plano jurídico, a ação reivindicatória, fundada no direito de sequela consagrado no art. 1.228 do Código Civil, permite ao proprietário reivindicar o bem imóvel que se encontra injustamente em poder de terceiro. É indispensável, para a procedência da pretensão possessória, a demonstração cumulativa de três requisitos: (i) a prova do domínio, (ii) a perfeita individualização do bem, e (iii) a posse injusta do réu. Todos esses pressupostos encontram-se plenamente demonstrados nos autos, de modo que não há fundamento para indeferir a tutela provisória de urgência, cuja finalidade é precisamente assegurar o exercício do direito de propriedade até o deslinde final da controvérsia. O risco de dano irreparável também se revela presente, na medida em que a manutenção da posse indevida poderá ocasionar novos registros ou ocupações que comprometam definitivamente o projeto retroportuário em curso, o qual possui relevância social e econômica reconhecida, inclusive, por Decreto Estadual (nº 28.149/2012), que declarou a área de utilidade pública. A jurisprudência pátria tem assentado que, comprovadas a propriedade do imóvel e a posse injusta exercida por terceiro, deve ser deferida a tutela provisória de urgência para imissão na posse do bem. Nesse sentido, extrai-se da fundamentação apresentada pela própria parte agravante a seguinte ementa do Tribunal de Justiça de Roraima, que sintetiza a posição dominante sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DEMONSTRADOS. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-RR - AgInst: 9002257-62.2019.8.23.0000, DJe 29/04/2020). Além disso, este próprio Tribunal de Justiça do Maranhão já se manifestou em diversas ocasiões no mesmo sentido, conforme se vê do julgado constante nos autos: “A faculdade de reivindicar é a prerrogativa do proprietário de excluir a ingerência alheia e injusta sobre coisa sua. Havendo prova inequívoca do direito de propriedade, deve ser deferido o pedido reivindicatório” (TJ-MA - APL: 0296832011 MA, Rel. Des. Lourival Serejo, j. 27/09/2012). A posse injusta não se desnatura pela simples alegação de ocupação, sobretudo quando a realidade fática demonstra que sequer há moradia efetiva na área. O contrato de fornecimento de energia elétrica em nome dos agravados revela que o endereço onde efetivamente residem não corresponde ao imóvel objeto da ação. A tentativa de usucapir área com tal perfil, classificada como zona industrial e de utilidade pública, sem qualquer comprovação de posse mansa, contínua e com animus domini, configura manobra incompatível com o ordenamento jurídico e com os princípios da função social da propriedade e da moralidade registral. Diante de tais considerações, impõe-se o acolhimento do recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de que a parte agravante seja imitida, desde logo, na posse do imóvel, assegurando-se o pleno exercício do seu direito de propriedade, enquanto se processa a demanda principal. A excepcionalidade da situação concreta, evidenciada pela robustez das provas carreadas e pelo risco de lesão de difícil reparação, justifica a concessão da medida pleiteada, sem que isso configure indevido prejulgamento da causa. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando a decisão agravada para DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada pela CNLP S.A. – Participações e Investimentos, determinando sua imissão provisória na posse da área reivindicada, nos termos do art. 300 e art. 1.019, I, ambos do CPC. É como voto. São Luís – MA, data registrada no sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Nair Caetano Melo x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 328649719

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808466-08.2023.8.14.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAIR CAETANO MELO

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808466-08.2023.8.14.0024 APELANTE: NAIR CAETANO MELO APELADO(A): BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVA… ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808466-08.2023.8.14.0024 APELANTE: NAIR CAETANO MELO APELADO(A): BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Relatório Vistos os autos. Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por NAIR CAETANO MELO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaituba/PA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na origem, a parte autora alegou não ter contratado os empréstimos consignados que motivaram descontos em seu benefício previdenciário, razão pela qual requereu a declaração de inexistência das avenças, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. O réu contestou os pedidos, defendendo a regularidade das contratações, apresentando documentos que comprovariam a assinatura da autora e a efetiva transferência dos valores para conta de sua titularidade. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora, que confirmou a contratação de dois empréstimos, o uso dos recursos e o reconhecimento de parte das assinaturas nos documentos acostados pela instituição financeira. Com base nesse conjunto probatório, a sentença entendeu pela inexistência de ilícito e julgou improcedente a pretensão da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em virtude da justiça gratuita. A parte autora, ora apelante, interpõe recurso, sustentando que, na qualidade de consumidora idosa, aposentada e de baixa escolaridade, encontra-se em situação de acentuada vulnerabilidade, o que comprometeria sua compreensão sobre os negócios bancários e justificaria a anulação dos contratos supostamente firmados. Alega que não celebrou os empréstimos consignados questionados, desconhecendo os depósitos mencionados nos autos e negando ter realizado contratações por meio eletrônico ou por telefone. Afirma que os documentos apresentados pela instituição financeira não são idôneos para comprovar a existência de manifestação válida de vontade, notadamente pela ausência de assinatura física ou comprovação de consentimento informado. A apelante também argumenta que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário acarretaram violação a direitos de personalidade, gerando abalo moral passível de indenização. Por fim, requer a restituição em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de cobrança indevida realizada de má-fé. Em contrarrazões, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO defende a regularidade das contratações impugnadas, sustentando que os valores dos empréstimos foram efetivamente depositados na conta bancária da autora, o que comprovaria sua ciência e anuência. Argumenta que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que os descontos decorreram de contratos válidos e não foram impugnados tempestivamente. Destaca que os autos trazem documentos com assinaturas da autora e comprovantes de crédito, o que afastaria qualquer alegação de inexistência de vínculo jurídico. Ademais, menciona que a própria autora, em depoimento pessoal prestado em audiência, confirmou a contratação e a utilização de parte dos empréstimos, reconhecendo inclusive a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos. Sustenta, ainda, que não há qualquer conduta ilícita ou arbitrária que enseje a condenação por danos morais, e que, ausente a comprovação de má-fé, é incabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Decido. 2. Considerações Iniciais Prefacialmente, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133 do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste Tribunal, bem como admite o julgamento prioritário em razão do seu enquadramento na exceção contida no art. 12, § 2º, VII do CPC c/c Lei nº 10.741/2003, art. 3º, § 2º. 3. Análise de Admissibilidade Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e dispensa a comprovação do preparo recursal. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento. 4. Razões Recursais Cinge-se a controvérsia acerca da verificação da validade ou não dos descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora, decorrente de 6 (seis) empréstimos consignados. Ao proceder ao exame dos autos, verifica-se que, após invertido o ônus da prova pelo juízo de primeiro grau, a instituição financeira juntou em Contestação cópia dos supramencionados contratos assinados pela parte autora, bem como a prova de transferência dos valores para a conta da requerente, inexistindo qualquer exigência legal que tais documentos sejam apresentados na via original, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA . ART. 580, CAPUT, DO CPC/1973. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. ADVOGADO DO EXEQUENTE . INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA . 1. Apenas constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extrínseco à substantividade do próprio ato. 2. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas ( NCPC, art . 784, III, e CPC/73, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. 3. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico . O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. 4. "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" ( REsp 1185982/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011) . Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei. 5. Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida. 6 . O Superior Tribunal de Justiça, em razão das disposições da lei civil a respeito da admissibilidade de testemunhas, tem desqualificado o título executivo quando tipificado em alguma das regras limitativas do ordenamento jurídico, notadamente em razão do interesse existente. A coerência de tal entendimento está no fato de que nada impede que a testemunha participante de um determinado contrato (testemunha instrumentária) venha a ser, posteriormente, convocada a depor sobre o que sabe a respeito do ato negocial em juízo (testemunha judicial). 7. Em princípio, como os advogados não possuem o desinteresse próprio da autêntica testemunha, sua assinatura não pode ser tida como apta a conferir a executividade do título extrajudicial . No entanto, a referida assinatura só irá macular a executividade do título, caso o executado aponte a falsidade do documento ou da declaração nele contida. 8. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ser, também, o advogado do credor. 9 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1453949 SP 2012/0233223-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2017) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO . VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNÇIA DE DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CERTEZA DA VALIDADE DO CONTRATO OBTIDA POR OUTROS MEIOS . ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ . 3. A reanálise do entendimento de que válido o contrato firmado sem assinatura de duas testemunhas, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4 . Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1952155 MS 2021/0241017-9, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Nesse ponto, é importante ressaltar que, muito embora tenha o posicionamento que a ausência de fraude grosseira na assinatura demandaria a realização de perícia grafotécnica para averiguação da fraude suscitada, entendo que, existindo outras provas nos autos que comprovem a contratação do empréstimo, há dispensa da perícia requestada, situação evidenciada no presente litígio. Ademais, em depoimento pessoal, a parte autora confirmou ter realizado a contratação de 2 (dois) empréstimos consignados junto ao banco, portanto, contradizendo os argumentos suscitados na petição inicial. Do mesmo modo, causa, no mínimo, estranheza que a consumidora somente tenha percebido os descontos relativos a 6 (seis) empréstimos consignados em benefício previdenciário após 5 (cinco) anos do início dos descontos, não se tratando de quantia irrisória de difícil constatação. A partir de tais premissas fáticas, entendo que os documentos juntados aos autos são aptos e suficientes a demonstrar a efetiva contratação do empréstimo consignado impugnado pela parte autora. Diante deste conjunto probatório, não há como concluir pela irregularidade da contratação, sendo lícitos os descontos mensais realizados pela instituição financeira no benefício previdenciário da apelante em virtude dos contratos de empréstimos consignados, razão pela qual não se pode falar em repetição de indébito. Ademais, diante da ausência de conduta ilícita por parte da instituição bancária, inconcebível a alegação de direito a indenização por dano moral e repetição do indébito. Neste sentido, têm decidido esta Corte de justiça, e de outros tribunais, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em tela, a parte ré comprovou não somente ter havido a contratação do empréstimo pelo demandante, com a autorização para a realização de descontos mensais no seu benefício previdenciário, mas também que foi observada a exigência contida no art. 595 do Código Civil, por se tratar de contratação firmada por pessoa analfabeta. Desse modo, inexiste falha na prestação do serviço do banco réu a amparar os pedidos de indenização por danos morais e repetição do débito. Sentença de improcedência mantida. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (AP 0802197-44.2019.8.14.0039, Relator. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 19/04/2021) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRAÍDO, MAS UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. – Infere-se dos documentos que instruíram a demanda que, embora o autor recorrente insista em afirmar que não contratou o financiamento com a instituição bancária, utilizou o valor creditado em sua conta. -Vislumbra-se dos autos que a parte autora/apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, capas de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, portanto, nenhum reparo merece a sentença (TJPE – AC:5245538 PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 10/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data da Publicação: 18/09/2019) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRAÍDO, MAS UTILIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (...) Porém, não há que se falar em dano moral, porque inexiste, na espécie, gravame à honra, apesar da cobrança indevida, uma vez que a autora se beneficiou do valor depositado em sua conta corrente. Seguimento negado a ambos os recursos, com base no art. 557 do CPC. (TJ-RJ - APL: 200900156167 RJ 2009.001.56167, Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ, Data de Julgamento: 13/10/2009, DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL) (grifei). Desse modo, a despeito da incidência do CDC à relação em exame, entendo que os elementos dos autos apontam na direção de que a contratação foi regularmente efetuada pela autora junto ao apelado, não havendo evidências que demonstrem a caracterização de fraude a justificar a procedência da ação. 5. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, entretanto, mantendo suspensa a exigibilidade em razão de a parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada. Transitada em julgado, devolvam-se imediatamente os autos à origem, para os ulteriores de direito; Dê-se baixa imediata no sistema; Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0808466-82.2025.8.15.0000

ID: 295126546

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808466-82.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS

EXPEDIENTE

Advogados:

CELIO GONCALVES VIEIRA

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LEANDRO LUIZ DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0808466-82.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo … Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0808466-82.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 4ª Vara Cível de Campina Grande/PB AGRAVANTE: Maria de Fátima Araújo Queiroz ADVOGADA: Leandro Luiz de Souza (OAB/PB 17.369-A) AGRAVADO: Associação das Damas Hospitaleiras ADVOGADO: Célio Gonçalves Vieira (OAB/PB 12.046) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM POUPANÇA. DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE. IMPENHORABILIDADE. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS. CONCORDÂNCIA DO AGRAVANTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICABILIDADE DO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores em conta poupança e conta corrente do agravante, sob alegação de que os valores bloqueados, na primeira, são impenhoráveis, conforme o art. 833, X, do CPC; e, na segunda, limitada a 30% em aplicação ao entendimento jurisprudencial consagrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a penhora de verbas em conta poupança e conta corrente inferiores a 40 salários mínimos; (ii) em o sendo, determinar o limite percentual a ser penhorado, de modo a garantir o equilíbrio entre o direito à subsistência digna do devedor e o direito do credor à satisfação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 833, X, do CPC, prevê a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Por outro lado, no caso do art. 833, IV, do CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo, a jurisprudência admite a flexibilização dessa regra em situações excepcionais, nas quais a penhora parcial dos rendimentos não compromete a subsistência do devedor e de sua família. O entendimento majoritário, inclusive do STJ, autoriza a penhora de até 30% dos rendimentos salariais do devedor, desde que observado o princípio da dignidade da pessoa humana e preservado o mínimo existencial para o sustento do devedor. No presente caso, é razoável a manutenção do bloqueio de 30% dos valores depositados na conta corrente da agravante, liberando-se o restante dos valores para garantir a sua subsistência. A medida equilibra o direito do credor à satisfação da execução e o direito da devedora a manter uma vida digna, não havendo, inclusive, oposição deste quanto a este ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Determinada o desbloqueio dos valores penhoras na poupança e a manutenção da penhora de 30% dos valores depositados na conta corrente da agravante, com a liberação do saldo remanescente. Tese de julgamento: A penhora de salários, em execução de dívida não alimentar, é admitida na proporção de 30%, desde que o bloqueio não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1658069-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26/09/2017; TJSP, Agravo de Instrumento: 01141079720248269061 Hortolândia, Relator.: Marcio Bonetti, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/10/2024) Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria de Fátima Araújo Queiroz contra a Decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Campina Grande/PB, Id 110019625, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0843103-27.2023.8.15.0001, em face da Associação das Damas Hospitaleiras (Colégio Nossa Senhora de Lourdes). Em decisão interlocutória, o juízo a quo proferiu a seguinte decisão: “Observando atentamente as documentações e provas acostadas pela executada, não se verifica qualquer evidência de que os valores bloqueados tratam-se de verba salarial ou alguma outra que caracterize a impenhorabilidade de tais importâncias. Com efeito, toda a documentação comprobatória apresentada pela executada consiste em comprovantes de transferências bancárias recebidas (Id 108097050), que nada permite inferir a este Juízo, pois insuficiente a demonstrar que tais valores tratam-se de vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria, pensões, ou mesmo ganhos de trabalhador autônomo, não figurando, portanto, em nenhuma das circunstâncias excludentes previstas no art. 833, IV, do CPC. Também não há que se falar na circunstância de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, porquanto não se trata de valores encontrados em caderneta de poupança. Portanto, as alegações da executada restaram desamparadas de devida comprovação, pois não demonstrou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, razão porque indefiro o pedido da parte executada e, consequentemente, mantenho a penhora sobre os valores encontrados em contas bancárias. Publique-se. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente.”. Nas razões do presente Agravo de Instrumento, a agravante apresentou pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, nos termos do art. 1019, I, do CPC, para além do efeito devolutivo próprio do recurso interposto, de forma a desbloquear a penhora realizada em sua conta poupança. No mérito, solicita a concessão da tutela recursal, solicita a mitigação da regra da impenhorabilidade com relação aos valores penhorados em sua conta corrente, de forma a constrição se limitar a 30% dos valores penhorados. Efeito suspensivo atribuído ao recurso, Id 34579363. Contrarrazões oferecidas no prazo legal, Id 34943461, para que o recurso seja desprovido, ou, alternativamente, que seja mantido o bloqueio de pelo menos 30% de todos os valores que forem creditados mensalmente nas contas bancárias da agravante, conforme inclusive sugerido e autorizado por esta última. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito, por não se configurarem quaisquer das hipóteses dos art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Há de se destacar que o caso se enquadra permissivamente no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com base em no entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo (RE 2.015.693/PR), vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V – Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Analisando os autos, temos que foram realizadas penhoras, via SISBAJUD, em contas da ora agravante nos valores de R$ 3.299,09 (três mil e duzentos e noventa e nove reais e nove centavos), em conta da NU Bank, e de R$ 2.162,83 (dois mil e cento e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), em conta poupança da Caixa Econômica Federal. Inicialmente, sobre o direito em discussão, convém consignar que são absolutamente impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme dispõe o art. 833, X, do CPC, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (...)”. A razão de ser desse dispositivo legal é a proteção a manutenção do mínimo existencial, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família. Em que pese a construção jurisprudencial de que, contudo, tal norma não pode ser interpretada de forma absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente, entendo que o valor encontrado na poupança CAIXA está protegido pela impenhorabilidade, devendo, por tal razão o valor ser integralmente desbloqueado. Dando continuidade à análise do feito, com relação aos valores encontrados na conta corrente, inicialmente, convém consignar que são absolutamente impenhoráveis os salários, pensões, verbas alimentares e proventos de aposentadoria, ganhos autônomos, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...). Referida proteção, contudo, não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EResp nº 1.582.475/MG, reconheceu exceção implícita à regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, que deve ser excepcionada quando preservado o percentual capaz de manter a dignidade e subsistência do devedor e de sua família. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/2015. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP N. 1.582.475/MG. DECISÃO MANTIDA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1531550 PR 2019/0178745-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) Mais recentemente, em julgamento dos Embargos de Divergência EREsp n. 1.874.222/DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família, sendo que essa relativização somente deve ser aplicada “quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução”, e desde que “avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado”. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) (grifo nosso) Por fim, importante destacar que, a Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp 1658069/GO, negou o recurso de um policial civil de Goiás e manteve a decisão do Tribunal Estadual que possibilitou a penhora de 30% de seu salário para o pagamento de uma dívida de natureza não alimentar. No caso analisado, o entendimento do TJGO foi que a penhora de 30% não comprometeria o mínimo indispensável para a sobrevivência do policial, motivo pelo qual a penhora foi autorizada. A relatora do recurso no STJ, Ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização da regra prevista no CPC é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado, nos seguintes termos: "A jurisprudência desta corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família". A relatora destacou que em situações como a analisada é necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa; o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as provas dos autos. No presente caso, como bem observou a Associação de Damas Hospitaleiras (Colégio Lourdinas) em suas contrarrazões, a parte agravante concordou com a permanência do bloqueio no percentual de 30% dos valores penhorados na conta corrente, consistindo o seu pedido de mérito na mitigação “a regra da impenhorabilidade absoluta, mantendo-se a constrição em 30% dos valores penhorados na conta corrente”. Dessa forma, não apresentou oposição, revelando a possibilidade manutenção da penhora de percentual dos ganhos da parte devedora existentes na conta corrente. Dessa forma, não resta dúvida de que o bloqueio de 30% desse valor não prejudica a subsistência do agravado e da sua família e interessa ao credor na solvência do crédito. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para desconstituir a penhora realizada na conta poupança da agravante e limitar o bloqueio a 30% (trinta por cento) dos valores encontrados na conta corrente da agravada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes Juiz convocado Relator

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