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Juízo Ex Officio x Rafaela Cristina Rocha Da Silva

ID: 280787246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006857-63.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

RAFAELA CRISTINA ROCHA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS

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ANTÔNIO SÉRGIO DE ARAÚJO JUNIOR

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JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006857-63.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re…

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Processo nº 1006857-08.2025.8.26.0604

ID: 324254940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006857-08.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE L. C. A. DE L. E. C. C. R. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES

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Processo 1006857-08.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.C.R.J. - - B.A.L. - - C.A.L. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indic… Processo 1006857-08.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.C.R.J. - - B.A.L. - - C.A.L. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP), REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP), REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP)

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G. Da S. P. x M. A.

ID: 308223057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006857-31.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. P.

Polo Passivo:

M. A.

Intimação

Advogados:

MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA

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CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES

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ALINE PRISCILA PEDRINHO SAWAZAKI

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Processo 1006857-31.2016.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.S.P. - Matheus Abbari - Melhor analisando os autos, de fato, nesta fase processual, inviável a… Processo 1006857-31.2016.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.S.P. - Matheus Abbari - Melhor analisando os autos, de fato, nesta fase processual, inviável a conciliação entre as partes, razão pela qual cancelo a audiência designada a fls. 1228, dê-se baixa na pauta. No tocante à homologação do cálculo, razão assiste à exequente, porquanto há nos autos cálculo mais recente, atualizando a dívida até março de 2025, razão pela qual retifico a decisão, para homologar o cálculo de fls. 1179/1180, no valor de R$ 392.861,95. Mantenho, no mais, a decisão proferida a fls. 1227/1228. Reconhecida a validade da cessão de crédito, afastada a alegação da fraude da doação homologado o valor do débito, passo a analisar a alegação de impenhorabilidade doimóvel registrado sob a matrícula de nº 7.192, perante o Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Valinhos. Sustenta o executado tratar-se de bem impenhorável por se tratar de bem de família. Já o exequente, sustenta ser cabível a penhora em razão da exceção prevista no artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990, por ter sido o imóvel adquirido com produto do crime. Contudo, não assiste razão à exequente uma vez que, ao menos ao que consta dos autos, o executado não sofreu condenação criminal alguma. No caso, por se tratar o artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 de regra que excepciona a impenhorabilidade do bem de família e que decorre automaticamente de sentença penal condenatória, não é possível a sua interpretação extensiva. Desta forma, reconheço a impenhorabilidade do imóvel sob a matrícula de nº 7.192,perante o Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Valinhos e determino, após o decurso de prazo para os recursos voluntários, o levantamento da indisponibilidade do bem. Por fim, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito . - ADV: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), ALINE PRISCILA PEDRINHO SAWAZAKI (OAB 254490/SP)

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G. Da S. P. x M. A.

ID: 308224179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006857-31.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. P.

Polo Passivo:

M. A.

Intimação

Advogados:

MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA

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CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PRISCILA PEDRINHO SAWAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006857-31.2016.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.S.P. - Matheus Abbari - Melhor analisando os autos, de fato, nesta fase processual, inviável a… Processo 1006857-31.2016.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.S.P. - Matheus Abbari - Melhor analisando os autos, de fato, nesta fase processual, inviável a conciliação entre as partes, razão pela qual cancelo a audiência designada a fls. 1228, dê-se baixa na pauta. No tocante à homologação do cálculo, razão assiste à exequente, porquanto há nos autos cálculo mais recente, atualizando a dívida até março de 2025, razão pela qual retifico a decisão, para homologar o cálculo de fls. 1179/1180, no valor de R$ 392.861,95. Mantenho, no mais, a decisão proferida a fls. 1227/1228. Reconhecida a validade da cessão de crédito, afastada a alegação da fraude da doação homologado o valor do débito, passo a analisar a alegação de impenhorabilidade doimóvel registrado sob a matrícula de nº 7.192, perante o Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Valinhos. Sustenta o executado tratar-se de bem impenhorável por se tratar de bem de família. Já o exequente, sustenta ser cabível a penhora em razão da exceção prevista no artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990, por ter sido o imóvel adquirido com produto do crime. Contudo, não assiste razão à exequente uma vez que, ao menos ao que consta dos autos, o executado não sofreu condenação criminal alguma. No caso, por se tratar o artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 de regra que excepciona a impenhorabilidade do bem de família e que decorre automaticamente de sentença penal condenatória, não é possível a sua interpretação extensiva. Desta forma, reconheço a impenhorabilidade do imóvel sob a matrícula de nº 7.192,perante o Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Valinhos e determino, após o decurso de prazo para os recursos voluntários, o levantamento da indisponibilidade do bem. Por fim, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito . - ADV: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), ALINE PRISCILA PEDRINHO SAWAZAKI (OAB 254490/SP)

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G. Da S. P. x M. A.

ID: 290980991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006857-31.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. P.

Polo Passivo:

M. A.

Intimação

Advogados:

MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PRISCILA PEDRINHO SAWAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006857-31.2016.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.S.P. - Matheus Abbari - Vistos, Melhor analisando os autos, de fato, nesta fase processual, in… Processo 1006857-31.2016.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.S.P. - Matheus Abbari - Vistos, Melhor analisando os autos, de fato, nesta fase processual, inviável a conciliação entre as partes, razão pela qual cancelo a audiência designada a fls. 1228, dê-se baixa na pauta. No tocante à homologação do cálculo, razão assiste à exequente, porquanto há nos autos cálculo mais recente, atualizando a dívida até março de 2025, razão pela qual retifico a decisão, para homologar o cálculo de fls. 1179/1180, no valor de R$ 392.861,95. Mantenho, no mais, a decisão proferida a fls. 1227/1228. Reconhecida a validade da cessão de crédito, afastada a alegação da fraude da doação homologado o valor do débito, passo a analisar a alegação de impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula de nº 7.192, perante o Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Valinhos. Sustenta o executado tratar-se de bem impenhorável por se tratar de bem de família. Já o exequente, sustenta ser cabível a penhora em razão da exceção prevista no artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990,por ter sido o imóvel adquirido com produto do crime. Contudo, não assiste razão à exequente uma vez que, ao menos ao que consta dos autos, o executado não sofreu condenação criminal alguma. No caso, por se tratar o artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 de regra que excepciona a impenhorabilidade do bem de família e que decorre automaticamente desentençapenal condenatória, não é possível a sua interpretação extensiva. Desta forma, reconheço a impenhorabilidade do imóvel sob a matrícula de nº 7.192, perante o Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Valinhos e determino, após o decurso de prazo para os recursos voluntários, o levantamento da indisponibilidade do bem. Por fim, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Int. - ADV: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), ALINE PRISCILA PEDRINHO SAWAZAKI (OAB 254490/SP)

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Processo nº 1006857-25.2024.8.11.0001

ID: 281129972

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006857-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO NORIYUKI SUZUKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO ALEXANDRE CORREIA BARBO DE SIQUEIRA

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ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006857-25.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SERGIO NORIYUKI SUZUKI EXECUTADO: ELENICE SCHMIDT BATISTA, LUCILEIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006857-25.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SERGIO NORIYUKI SUZUKI EXECUTADO: ELENICE SCHMIDT BATISTA, LUCILEIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA FARAB Visto, A parte reclamante, apesar de devidamente intimada para se manifestar e dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte, de modo que os autos estão paralisados por mais de 30 (trinta) dias, situação essa que configura desinteresse superveniente na efetivação da tutela jurisdicional. Ademais, no rito adotado pela Lei 9.099/95 é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme prevê o art. 51, § 1° da Lei n. 9.099/95.. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) (grifo nosso). Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO sem apreciação de mérito com base no art. 485, inc. III do CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

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Processo nº 1006857-41.2023.4.01.3600

ID: 280383652

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006857-41.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA BEZERRA GRUNEVALD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006857-41.2023.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006857-41.2023.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, considerando a expedição/migração de RPV/Precatório e que o procedimento de levantamento será operacionalizado pela instituição financeira, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF, adotem-se as seguintes providências: COMUNIQUE as partes da expedição da RPV/Precatório, ficando a parte autora ciente que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://bit.ly/TRF1_RPV; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Após, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (aperte aqui). CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1006857-85.2025.8.11.0002

ID: 275166577

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006857-85.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006857-85.2025.8.11.0002. AUTOR: MARLENE DE SOUSA LIMA REU: WR ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006857-85.2025.8.11.0002. AUTOR: MARLENE DE SOUSA LIMA REU: WR ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME Vistos etc. De acordo com a legislação processual civil, o réu deverá ser citado e intimado com no mínimo 20 dias de antecedência em relação à data da audiência (caput, art. 334, CPC), constituindo pressuposto processual de validade para a realização da audiência de conciliação. Não sendo respeitado esse prazo, não poderá a audiência ser validamente concretizada. Destarte, DEFIRO o pedido da requerida de redesignação da audiência do dia de hoje, às 13h00m (Id. 194495680), pois o mandado de citação sequer foi juntado. Com efeito, redesigno o ato conciliatório para o dia 03 de julho de 2025, às 15h30min. Registro que a audiência de conciliação será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC, Provimento n. 15/2020 e Portaria-Conjunta n. 372/2020 do TJMT, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui para entrar na audiência de conciliação). Ficam as partes intimadas da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1006857-47.2025.8.26.0009

ID: 321476390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006857-47.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA REGINA REGIO

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Processo 1006857-47.2025.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.C.S. - 1) Prejudicado o pedido de gratuidade, diante do recolhimento de custas. 2) Há certidão de nascimento do interditando (p… Processo 1006857-47.2025.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.C.S. - 1) Prejudicado o pedido de gratuidade, diante do recolhimento de custas. 2) Há certidão de nascimento do interditando (p. 36). 3) Há declaração médica atestando a incapacidade para os atos da vida civil (p. 13). Nomeio Debora Cristina de Souza como curador(a) provisório(a) de José de Souza Neto, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, ficando compromissado(a), independentemente da assinatura de termo. Advirto que (a) curador(a) não poderá alienar bens nem contrair financiamentos em nome do(a) incapaz sem prévio alvará judicial. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURADORIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Acaso transcorrido o prazo da curatela provisória, fica desde já autorizada a renovação por igual período, expedindo-se certidão atualizada, independentemente de nova decisão. 4) Dê-se ciência da documentação juntada ao Ministério Público. 5) Cite-se a parte-ré ou, na impossibilidade, na pessoa da parte-autora, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e estado em que se encontra aquela, principalmente quanto à locomoção e expressão verbal. Prazo para impugnação: 15 dias úteis a contar da juntada do mandado de citação. 6) Dispenso o ato de interrogatório, sem prejuízo da avaliação de sua necessidade para momento posterior ao da prova pericial. 7) Oficie-se ao IMESC para realização de perícia médica. Com a resposta, intimem-se os interessados. 8) Escoado o prazo de 15 dias para impugnação ao pedido, oficie-se à DPE para indicação de profissional da advocacia inscrito no convênio DPE/OAB, como Curador Especial à parte-ré. Com a nomeação do profissional, intime-se-o para apresentação de contestação, com a ressalva de que as futuras intimações serão por intermédio do DJe. 9) Com a contestação, aguarde-se a vinda do laudo pericial para manifestação. 10) Autorizo as prerrogativas do art. 212, § 2º, do C.P.C. 11) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 12) Int. - ADV: CELIA REGINA REGIO (OAB 264692/SP)

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Adão Francisco Paes x Banco Do Brasil S/A

ID: 293646422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006857-61.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADãO FRANCISCO PAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADRIANA MONTEIRO

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Processo 1006857-61.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adão Francisco Paes - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recol… Processo 1006857-61.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adão Francisco Paes - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 185,10 e interposição de Agravo de Instrumento (01 Ato fls. 132/139) - R$ 370,20, totalizando a importância de R$ 555,30 (Quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: ADRIANA MONTEIRO (OAB 145315/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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