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"1006857-07.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

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Processo nº 0802503-24.2024.8.18.0169

ID: 275244490

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802503-24.2024.8.18.0169

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDINAR ALVES DE LIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN JOSE FERREIRA DE MORAIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802503-24.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] AUTOR: VALDINAR ALVES DE LIRA REU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais, proposta por VALDINAR ALVES DE LIRA em face do MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra o autor, em síntese, que a plataforma suspendeu a sua conta pessoal sem justificativa prévia; retendo a quantia aproximada de R$ 800,00 (oitocentos reais); e que ao buscar solução administrativamente, obteve como resposta que a interrupção do serviço ocorreu em razão de violação à cláusula 4 e 7, constantes no Termo de Condições e Uso da empresa ré. Isto posto, o requerente pleiteou a reativação da referida conta, a liberação do valor retido e reparação por danos morais - ID. 62794635. Relatório sucinto, embora dispensável, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Adentrando efetivamente no mérito, sabe-se que, por força do disposto no art. 373, I e II, do CPC, incumbe à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Por oportuno, ressalto que embora a relação jurídica em exame verse sobre violações de direito do consumidor pelo fornecedor, em típica relação de consumo, havendo, pois, responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência da parte demandante, ainda assim lhe incumbe carrear aos autos indício de prova do fato constitutivo do direito alegado. Compulsando os autos, verifico que enquanto o autor comprovou as suas alegações juntando as documentações pertinentes, corroborando o argumento da falta de informação adequada pela empresa ré; a demandada, por sua vez, se restringiu a alegar regularidade na suspensão do serviço, e mencionar acerca de um boleto que o requerente poderia ter solicitado para quitar as suas dívidas, não tendo especificado se teria alguma relação com o objeto do litígio. Pois bem, no caso em tela, não há que se falar em relação de consumo, uma vez que se trata de parceria comercial, tendo em vista que o autor utiliza a plataforma da requerida para receber valores referentes às vendas de suas mercadorias. Nesse sentido segue o julgado de caso semelhante: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VENDA DE PRODUTOS ATRAVÉS DE PLATAFORMA ONLINE - Ação de indenização e obrigação de fazer julgada improcedente Autor que se insurge sobre a motivação da sanção aplicada, postulando pelo restabelecimento imediato da conta virtual perante a plataforma da apelada e condenação em danos morais Autor que desenvolve atividades comerciais por meio da plataforma online da ré, cuja atuação é a venda de cartuchos da marca Epson e teve sua conta bloqueada, sob a justificativa de supostas denúncias por parte da empresa Epson US, de que estaria vendendo produtos falsos e infringindo políticas de propriedade intelectual, o que impossibilitou vender seus produtos, gerando prejuízo irreversível, além de danos à reputação e moral de sua marca, alegando que todos os seus produtos são completamente regularizados, inexistindo quaisquer documentos que comprovem tal denúncia, o que atribui ao bloqueio um caráter totalmente abusivo e desproporcional. Ao aderir à plataforma de serviços ré, a autora se sujeitou às normas de seu contrato, em especial aquelas referentes à avaliação dos usuários e mau uso da plataforma Hipótese que, à primeira vista, não se caracterizaria como relação de consumo Teoria Finalista Mitigada que, ainda que aplicada, não importaria em alteração do desfecho da lide Apelada demonstrou a existência da reclamação, fator suficiente para o bloqueio Sentença mantida Verba honorária majorada Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006857-07.2021.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). (grifou-se) Ademais, observa-se que os termos e condições de uso possibilitam o encerramento da conta do usuário e/ou cancelamento de seu cadastro, sem necessidade de expressar causa alguma, conforme termo anexado aos autos. A requerida, mantenedora da plataforma digital utilizada para o comércio de produtos, possui liberdade de escolha quanto aos parceiros com quem pretende manter o vínculo contratual, não se podendo imputar a qualquer das partes que permaneça em contratação contrariamente à sua vontade. Assim, não se vislumbra irregularidades na resilição unilateral pela ré, bem como não se pode impor à requerida a obrigação de readmitir o autor dentro do seu quadro de parceiros. No entanto, verifico que não assiste razão à parte requerida quanto a retenção dos valores em conta pertencentes ao requerente, haja vista que não apresentou justificativas que permitisse a este juízo atestar a regularidade da referida conduta. Ademais, no tocante a fixação de indenização por danos morais, somente encontra vez quando verificada hipótese de injusta violação aos direitos da personalidade do requerente, tais como honra, imagem, dignidade, nome, respeito, reconhecimento, etc. Assim, a indenização por danos morais existe para compensar o injusto sofrimento suportado pela vítima em seus direitos de personalidade e que lhe causem dor, angústia, sofrimento, abalo, etc. Outrossim, além da forma compensatória, funciona como forma inibitória de futuros ilícitos, devendo sua majoração impactar de forma efetiva o causador do dano para que se abstenha de fazê-lo novamente. In casu, considero que os fatos em questão extrapolam os meros aborrecimentos e dissabores diários, sendo violados os direitos de personalidade da parte autora, consubstanciados na sua honra, dignidade, respeito, e moral, causando-lhe dor, angústia e sofrimento. Assim, devida indenização por danos morais, como forma de compensar o injusto sofrido pelo requerente. Portanto, considerando o caráter pedagógico e inibidor da fixação dos danos morais e as peculiaridades do caso em concreto, fixo a indenização no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, prova do alegado, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 38 da LJE e art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para DETERMINAR ao réu (i) a devolução da quantia retida na conta de titularidade do autor junto à plataforma requerida, no prazo de 10 (dez) dias; e (ii) CONDENO o requerido a pagar ao requerente, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ).". Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, considerando a previsão constante na Lei 9.099/95 para a primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o referido pedido por ocasião de eventual interposição de recurso. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 0802503-24.2024.8.18.0169

ID: 275244496

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802503-24.2024.8.18.0169

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "1006857-07.2022.8.26.0218"

Processo nº 0802503-24.2024.8.18.0169

Processo nº 0802503-24.2024.8.18.0169