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"1006857-07.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800606-81.2025.8.15.0371

ID: 311688591

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800606-81.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA JERONIMO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS UBIRATAN PEDROSA CALADO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0800606-81.2025.8.15.0371 Assunto [Indenização / Terço Constituciona… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0800606-81.2025.8.15.0371 Assunto [Indenização / Terço Constitucional] Parte autora MARIA LUCIA JERONIMO SOARES Parte ré MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por MARIA LUCIA JERÔNIMO SOARES em face da decisão que determinou a emenda da inicial no processo nº 0800630-12.2025.8.15.0371, a fim de que sejam incluídas todas as verbas relacionadas ao vínculo jurídico único mantido pela autora com o MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, bem como a devida retificação do valor da causa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Alega a parte autora que o ajuizamento de ações distintas se justifica pela diversidade de fundamentos jurídicos de cada verba pleiteada, sustentando que a separação das demandas permite o recebimento dos valores de forma mais célere, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), evitando submissão ao regime de precatórios. Argumenta ainda que a cumulação de pedidos é uma faculdade processual e que a determinação de unificação das demandas seria desproporcional e prejudicial ao exercício de seu direito de ação. Após análise dos autos, entendo que o pedido de reconsideração não merece acolhimento. O fracionamento de ações judiciais que tenham como origem um único vínculo jurídico tem sido reiteradamente rechaçado pela jurisprudência pátria, que entende ser tal prática incompatível com os princípios constitucionais que regulam o regime de precatórios. A fragmentação, quando utilizada como meio exclusivo de garantir o recebimento por RPV, viola o disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, que veda o fracionamento de valores devidos pelo Poder Público derivado de uma mesma relação jurídica. Nesse sentido, o entendimento consolidado em casos semelhantes reafirma que a unificação das execuções é necessária para evitar qualquer tentativa de burla ao regime de precatórios, conforme revelam os precedentes: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO DA DEMANDA VISANDO O RECEBIMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-PR - RI: 0019483-89.2019.8.16.0014, Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Julgamento: 28/02/2020, 4ª Turma Recursal, Publicação: 02/03/2020). "RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE - COBRANÇA DE VERBAS EM AÇÕES FRACIONADAS - FÉRIAS INTEGRAIS COM ADICIONAL DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL E DEPÓSITO DE FGTS - FRACIONAMENTO COM FUNDAMENTO EM VERBAS DE NATUREZA DISTINTA – IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO DE AÇÕES REFERENTES A ÚNICO VÍNCULO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE EXECUÇÃO UNITÁRIA PARA EVITAR BURLA AO REGIME DE PRECATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006857-59.2023.8.11.0001, Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte, Julgamento: 31/10/2024, Segunda Turma Recursal, Publicação: 31/10/2024). Apesar dos argumentos apresentados pela requerente, resta evidente que as parcelas pleiteadas, ainda que distintas em sua natureza jurídica, derivam de uma única relação contratual mantida com o MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS. Tal circunstância caracteriza a conexão necessária entre as demandas, que devem ser conduzidas de maneira unificada no mesmo processo, evitando a sobrecarga desnecessária do sistema judicial e a fragmentação de execuções que contraria os preceitos constitucionais que regem a Fazenda Pública. A decisão ora contestada encontra amparo legal e jurisprudencial, tendo como fundamento a necessidade de observância dos limites ao exercício do direito de ação, especialmente para assegurar que eventuais créditos públicos decorrentes de relações jurídico-obrigacionais mantidas com o Poder Público sejam pagos de forma justa, tempestiva e em conformidade com a sistemática dos precatórios. Assim, considerando a ausência de elementos novos que justifiquem alteração da decisão ora combatida, mantenho os termos anteriormente determinados. Contudo, no intuito de prestigiar o contraditório e a ampla defesa, concedo à parte requerente o prazo adicional de 10 (dez) dias úteis para proceder à emenda da inicial, incluindo todas as verbas relacionadas ao vínculo jurídico em questão e ajustando o valor da causa em conformidade com as orientações já proferidas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 0800630-12.2025.8.15.0371

ID: 311688598

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800630-12.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA JERONIMO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS UBIRATAN PEDROSA CALADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0800630-12.2025.8.15.0371 Assunto [Indenização / Terço Constituciona… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0800630-12.2025.8.15.0371 Assunto [Indenização / Terço Constitucional] Parte autora MARIA LUCIA JERONIMO SOARES Parte ré MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por MARIA LUCIA JERÔNIMO SOARES em face da decisão que determinou a emenda da inicial no processo nº 0800630-12.2025.8.15.0371, a fim de que sejam incluídas todas as verbas relacionadas ao vínculo jurídico único mantido pela autora com o MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, bem como a devida retificação do valor da causa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Alega a parte autora que o ajuizamento de ações distintas se justifica pela diversidade de fundamentos jurídicos de cada verba pleiteada, sustentando que a separação das demandas permite o recebimento dos valores de forma mais célere, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), evitando submissão ao regime de precatórios. Argumenta ainda que a cumulação de pedidos é uma faculdade processual e que a determinação de unificação das demandas seria desproporcional e prejudicial ao exercício de seu direito de ação. Após análise dos autos, entendo que o pedido de reconsideração não merece acolhimento. O fracionamento de ações judiciais que tenham como origem um único vínculo jurídico tem sido reiteradamente rechaçado pela jurisprudência pátria, que entende ser tal prática incompatível com os princípios constitucionais que regulam o regime de precatórios. A fragmentação, quando utilizada como meio exclusivo de garantir o recebimento por RPV, viola o disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, que veda o fracionamento de valores devidos pelo Poder Público derivado de uma mesma relação jurídica. Nesse sentido, o entendimento consolidado em casos semelhantes reafirma que a unificação das execuções é necessária para evitar qualquer tentativa de burla ao regime de precatórios, conforme revelam os precedentes: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO DA DEMANDA VISANDO O RECEBIMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-PR - RI: 0019483-89.2019.8.16.0014, Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Julgamento: 28/02/2020, 4ª Turma Recursal, Publicação: 02/03/2020). "RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE - COBRANÇA DE VERBAS EM AÇÕES FRACIONADAS - FÉRIAS INTEGRAIS COM ADICIONAL DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL E DEPÓSITO DE FGTS - FRACIONAMENTO COM FUNDAMENTO EM VERBAS DE NATUREZA DISTINTA – IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO DE AÇÕES REFERENTES A ÚNICO VÍNCULO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE EXECUÇÃO UNITÁRIA PARA EVITAR BURLA AO REGIME DE PRECATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006857-59.2023.8.11.0001, Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte, Julgamento: 31/10/2024, Segunda Turma Recursal, Publicação: 31/10/2024). Apesar dos argumentos apresentados pela requerente, resta evidente que as parcelas pleiteadas, ainda que distintas em sua natureza jurídica, derivam de uma única relação contratual mantida com o MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS. Tal circunstância caracteriza a conexão necessária entre as demandas, que devem ser conduzidas de maneira unificada no mesmo processo, evitando a sobrecarga desnecessária do sistema judicial e a fragmentação de execuções que contraria os preceitos constitucionais que regem a Fazenda Pública. A decisão ora contestada encontra amparo legal e jurisprudencial, tendo como fundamento a necessidade de observância dos limites ao exercício do direito de ação, especialmente para assegurar que eventuais créditos públicos decorrentes de relações jurídico-obrigacionais mantidas com o Poder Público sejam pagos de forma justa, tempestiva e em conformidade com a sistemática dos precatórios. Assim, considerando a ausência de elementos novos que justifiquem alteração da decisão ora combatida, mantenho os termos anteriormente determinados. Contudo, no intuito de prestigiar o contraditório e a ampla defesa, concedo à parte requerente o prazo adicional de 10 (dez) dias úteis para proceder à emenda da inicial no processo nº 0800606-81.2025.8.15.0371, incluindo todas as verbas relacionadas ao vínculo jurídico em questão e ajustando o valor da causa em conformidade com as orientações já proferidas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1006857-07.2022.8.26.0218"

Processo nº 0800606-81.2025.8.15.0371

Processo nº 0800630-12.2025.8.15.0371