Resultados para "1006892-11.2022.8.26.0268" – Página 19 de 30

J. M. F. x I. De S. S. Dos C. E T.

ID: 333791998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006892-83.2020.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F.

Polo Passivo:

I. DE S. S. DOS C. E T.

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE ANDRADE SANTOS

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GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA

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Processo 1006892-83.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - J.M.F. - I.S.S.C.T. - S.A.G.C.G.A.A. - Vistos. Para cumprimento da sentença, deve o exequente observar os…

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Processo nº 1006892-39.2020.4.01.0000

ID: 318789991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006892-39.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FURTADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO ARAGAO KUBO

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LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

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RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006892-39.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001103-23.2007.8.27.2737 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA JOSE FU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006892-39.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001103-23.2007.8.27.2737 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA JOSE FURTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A e THIAGO ARAGAO KUBO - TO3169-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006892-39.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo de Origem, que, em ação de conhecimento previdenciária (benefício por invalidez), determinou a suspensão do processo, em razão da repercussão geral reconhecida no RE 1.171.152/SC (Tema 1066), pendente de julgamento. Sustenta a parte autora (agravante), em síntese (Id 47659020), que o assunto discutido no RE 1.171.152/SC não guarda qualquer relação com a ação originária, tendo em vista que já ocorreu a realização da perícia médica, e não seria o caso de requerimento de deferimento do benefício, em razão de atraso na realização da perícia administrativa. Sem contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006892-39.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo de Origem, que, em ação de conhecimento previdenciária (benefício por invalidez), determinou a suspensão do processo, em razão da repercussão geral reconhecida no RE 1.171.152/SC (Tema 1066), pendente de julgamento. Busca a parte agravante a anulação da decisão agravada para que a sua ação originária, na qual busca a concessão de benefício previdenciário por invalidez, tenha seu regular prosseguimento. O RE 1.171.152/SC (Tema 1066/STF), cuja repercussão geral foi reconhecida, trata do seguinte assunto: “Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.” Considerando, portanto, que o Tema 1066/STF se refere ao estabelecimento de prazo para que o ente previdenciário realize as perícias médicas dos segurados, bem como eventual implantação do benefício acaso o exame não seja realizado no prazo definido, é razoável concluir que a presente ação não se relaciona com o referido Tema, pelo simples fato de que, na hipótese dos autos, o exame médico pericial já fora realizado. Além disso, não consta da repercussão geral do Tema 1066 qualquer determinação de que devem ser suspensas as ações previdenciárias em tramitação que necessitam das perícias médicas. Diante de tais circunstâncias, deve a ação originária retomar o seu curso normal. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao agravo da parte autora, para alterar a decisão agravada e determinar que a ação originária retome o seu regular processamento. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006892-39.2020.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: MARIA JOSE FURTADO Advogados do(a) AGRAVANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A, THIAGO ARAGAO KUBO - TO3169-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. AÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 1.171.152/SC (TEMA 1066 do STF), QUE DISCUTE ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. EXAME PERICIAL JÁ REALIZADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DO ASSUNTO. DECISÃO ALTERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo de Origem, que, em ação de conhecimento previdenciária (benefício por invalidez), determinou a suspensão do processo, em razão da repercussão geral reconhecida no RE 1.171.152/SC (Tema 1066), pendente de julgamento. 2. Busca a parte agravante a anulação da decisão agravada para que a sua ação originária, na qual busca a concessão de benefício previdenciário por invalidez, tenha seu regular prosseguimento. 3. O RE 1.171.152/SC (Tema 1066/STF), cuja repercussão geral foi reconhecida, cuida do seguinte assunto: “Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.” 4. Considerando, portanto, que o Tema 1066/STF se refere ao possível estabelecimento de prazo para que o ente previdenciário realize as perícias médicas dos segurados e a eventual implantação do benefício, acaso o exame não seja realizado no prazo definido, é razoável concluir que a presente demanda não guarda relação com o referido Tema, pelo simples fato de que, na hipótese dos autos, o exame médico pericial já fora realizado. Além disso, não consta da repercussão geral do Tema 1066 qualquer determinação de que devem ser suspensas as ações previdenciárias em tramitação que necessitam das perícias médicas, não havendo, assim, motivos para a suspensão do processo. Diante de tais circunstâncias, deve a ação originária retomar o seu curso normal. 5. Agravo de instrumento da parte autora provido, para alterar a decisão agravada e determinar que a ação originária retome o seu regular processamento. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0005164-31.2022.8.26.0565

ID: 305907816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005164-31.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEROM HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005164-31.2022.8.26.0565 (processo principal 1006892-27.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Gerom Holding e Participações Ltda - Vistos. Procedi ao bloqueio onli…

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B. Do B. S. A. x A. De L. S. A. M.

ID: 306318716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006892-80.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. DE L. S. A. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL VASCONCELLOS PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006892-80.2017.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - A.L.S.A.M. e outro - Vistos. Oficie-se às empresas BINANCE - B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA …

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Processo nº 1006892-20.2023.8.26.0189

ID: 309465444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006892-20.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. T. DOS P. DO P. E N. P. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006892-20.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.I.T.P.P.N.P.S.P. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e …

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Processo nº 1006892-92.2024.8.26.0477

ID: 276964903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006892-92.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VSM SHOP COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GUADANHIN PEREIRA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP) Processo 1006892-92.2024.8.26.0477 - Monitória - Reqte: Vsm Shop Comercio de Eletronicos Ltda - Vistos. Fls. 98/99: face a instauração da Central…

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Processo nº 1006892-39.2025.4.01.9999

ID: 274997065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006892-39.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA KATARINE DE ALMEIDA DA COSTA MENDES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANDRESSA PASSOS SALDANHA Advogado do(a) APE…

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Processo nº 1006892-79.2025.8.26.0664

ID: 333792457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006892-79.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006892-79.2025.8.26.0664 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Visto…

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Processo nº 1006892-73.2024.4.01.9999

ID: 338275657

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006892-73.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EUZEBIO SILVA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DIVINA JACINTA DE MORAIS Advogado do(a) AP…

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Edson Ribeiro x Argo Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 309575570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004728-79.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RIBEIRO

Polo Passivo:

ARGO SEGUROS BRASIL S.A. FREDERICO ANTOINE YACOUB TERZIAN MARCELO DOMINGOS CORREA

Intimação

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DAVID ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ MORENO SUMYK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004728-79.2024.8.26.0152 (processo principal 1006892-10.2018.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Edson Ribeiro - Frederico Antoine Yacoub Terzian - - M…

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