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Processo nº 1006892-61.2024.4.01.3504

ID: 295305655

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006892-61.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA VALANCA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DE ALVARENGA FREIRE BIANCARDINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DIAS DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra …

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Processo nº 1006892-73.2024.4.01.3306

ID: 291023576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006892-73.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

RENATA SILVA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1006892-73.2024.4.01.3306 CLASSE: …

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Processo nº 1006892-39.2020.4.01.0000

ID: 318789991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006892-39.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FURTADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO ARAGAO KUBO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

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RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006892-39.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001103-23.2007.8.27.2737 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA JOSE FU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006892-39.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001103-23.2007.8.27.2737 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA JOSE FURTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A e THIAGO ARAGAO KUBO - TO3169-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006892-39.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo de Origem, que, em ação de conhecimento previdenciária (benefício por invalidez), determinou a suspensão do processo, em razão da repercussão geral reconhecida no RE 1.171.152/SC (Tema 1066), pendente de julgamento. Sustenta a parte autora (agravante), em síntese (Id 47659020), que o assunto discutido no RE 1.171.152/SC não guarda qualquer relação com a ação originária, tendo em vista que já ocorreu a realização da perícia médica, e não seria o caso de requerimento de deferimento do benefício, em razão de atraso na realização da perícia administrativa. Sem contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006892-39.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo de Origem, que, em ação de conhecimento previdenciária (benefício por invalidez), determinou a suspensão do processo, em razão da repercussão geral reconhecida no RE 1.171.152/SC (Tema 1066), pendente de julgamento. Busca a parte agravante a anulação da decisão agravada para que a sua ação originária, na qual busca a concessão de benefício previdenciário por invalidez, tenha seu regular prosseguimento. O RE 1.171.152/SC (Tema 1066/STF), cuja repercussão geral foi reconhecida, trata do seguinte assunto: “Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.” Considerando, portanto, que o Tema 1066/STF se refere ao estabelecimento de prazo para que o ente previdenciário realize as perícias médicas dos segurados, bem como eventual implantação do benefício acaso o exame não seja realizado no prazo definido, é razoável concluir que a presente ação não se relaciona com o referido Tema, pelo simples fato de que, na hipótese dos autos, o exame médico pericial já fora realizado. Além disso, não consta da repercussão geral do Tema 1066 qualquer determinação de que devem ser suspensas as ações previdenciárias em tramitação que necessitam das perícias médicas. Diante de tais circunstâncias, deve a ação originária retomar o seu curso normal. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao agravo da parte autora, para alterar a decisão agravada e determinar que a ação originária retome o seu regular processamento. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006892-39.2020.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: MARIA JOSE FURTADO Advogados do(a) AGRAVANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A, THIAGO ARAGAO KUBO - TO3169-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. AÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 1.171.152/SC (TEMA 1066 do STF), QUE DISCUTE ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. EXAME PERICIAL JÁ REALIZADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DO ASSUNTO. DECISÃO ALTERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo de Origem, que, em ação de conhecimento previdenciária (benefício por invalidez), determinou a suspensão do processo, em razão da repercussão geral reconhecida no RE 1.171.152/SC (Tema 1066), pendente de julgamento. 2. Busca a parte agravante a anulação da decisão agravada para que a sua ação originária, na qual busca a concessão de benefício previdenciário por invalidez, tenha seu regular prosseguimento. 3. O RE 1.171.152/SC (Tema 1066/STF), cuja repercussão geral foi reconhecida, cuida do seguinte assunto: “Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.” 4. Considerando, portanto, que o Tema 1066/STF se refere ao possível estabelecimento de prazo para que o ente previdenciário realize as perícias médicas dos segurados e a eventual implantação do benefício, acaso o exame não seja realizado no prazo definido, é razoável concluir que a presente demanda não guarda relação com o referido Tema, pelo simples fato de que, na hipótese dos autos, o exame médico pericial já fora realizado. Além disso, não consta da repercussão geral do Tema 1066 qualquer determinação de que devem ser suspensas as ações previdenciárias em tramitação que necessitam das perícias médicas, não havendo, assim, motivos para a suspensão do processo. Diante de tais circunstâncias, deve a ação originária retomar o seu curso normal. 5. Agravo de instrumento da parte autora provido, para alterar a decisão agravada e determinar que a ação originária retome o seu regular processamento. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006892-39.2025.4.01.9999

ID: 274997065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006892-39.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA KATARINE DE ALMEIDA DA COSTA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANDRESSA PASSOS SALDANHA Advogado do(a) APE…

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Processo nº 1006892-73.2024.4.01.9999

ID: 338275657

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006892-73.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EUZEBIO SILVA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DIVINA JACINTA DE MORAIS Advogado do(a) AP…

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Processo nº 1006892-84.2025.4.01.3000

ID: 309309731

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006892-84.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES GONCALVES DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO N. 1006892-84.2025.4.01.3000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 1006892-49.2024.4.01.3314

ID: 298187936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006892-49.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON CERQUEIRA ANUNCIACAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAUDECK PEREIRA DE MOURA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006892-49.2024.4.01.3314 CLASSE: CUMPR…

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Processo nº 1006892-58.2019.4.01.3400

ID: 293374391

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006892-58.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANDRADE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006892-58.2019.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAI…

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Processo nº 1006892-58.2019.4.01.3400

ID: 293374394

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006892-58.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANDRADE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006892-58.2019.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAI…

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Marta Milena Sousa Oliveira x Instituto De Ensino Superior Do Piaui Ltda

ID: 317228205

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006892-91.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MILENA SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006892-91.2025.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARTA MILENA SOUSA OLI…

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